Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6640093 #
Numero do processo: 10980.933420/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.933420/2009-88

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675927

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.746

nome_arquivo_s : Decisao_10980933420200988.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980933420200988_5675927.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640093

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687896166400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933420/2009­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 20 /2 00 9- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
6601166 #
Numero do processo: 13897.001103/2003-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas - despesa administrativa. PIS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação à catapazia e estivas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (3) em relação ao frete, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas - despesa administrativa. PIS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13897.001103/2003-42

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669465

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.383

nome_arquivo_s : Decisao_13897001103200342.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13897001103200342_5669465.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação à catapazia e estivas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (3) em relação ao frete, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6601166

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687933915136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13897.001103/2003­42  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.383  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  Pis ­ Conceito de Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRS S/A ­ AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios  empregados,  além de sua utilização  ser  regulamentada pela ANVISA, deve  gerar crédito da contribuição ao PIS.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS  Cabe  à  constituição  de  crédito  de  PIS  os  serviços  de  frete  de mercadorias,  bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias,  eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como  assegura  sua  atividade/produção  quando  do  transporte  interno  dessas  mercadorias dentro da própria empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  DIÁRIAS  COM  MOTORISTAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  do  PIS  as  despesas  relativas às diárias com motoristas ­ despesa administrativa.  PIS.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 11 03 /2 00 3- 42 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­cumulativo, por absoluta  falta de previsão legal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que  lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  (1)  em  relação  à  catapazia  e  estivas,  por maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora),  Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em  relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento e (3) em  relação ao frete, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 201­81.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS quanto à indumentária.  Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.”    Irresignada  com  a  decisão  do  Colegiado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial requerendo a reforma do entendimento manifestado pelo Colegiado de que a  indumentária  seria  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo,  alegando,  entre  outros,  que  insumo é a combinação dos fatores diretos de produção – que compõem o ciclo produtivo, não  se incluindo a indumentária utilizada pelos operários.   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme  Despacho a fl. 759.  Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, em síntese, que:  · A  produção  vai  além  dos  aspectos  restritos  ao  processo  de  modificação  física  do  produto,  agregando  os  custos  relativos  ao  transporte,  ao  armazenamento  e  aos  cuidados necessários  e  exigidos  com relação ao empregado e ao meio­ambiente;  · Para atender as exigências contidas na legislação editada pela Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  adquiriu  vestimentas,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 calçados,  luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus  empregados, na atividade produtiva da empresa;  · As indumentárias são necessárias à produção, tratando­se de requisito  básico  para  a  produção  dos  bens  em  face  de  determinação  imposta  pela legislação da ANVISA.     Insatisfeito  também  com  o  acórdão  201­81.731,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo apresentou ainda Recurso Especial, requerendo a  reforma  do  entendimento  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  argumentando,  entre  outros,  que:  · Os  créditos  decorrentes  dos  estoques  de  abertura,  bem  como  as  despesas  de  estiva  e  capatazia,  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  também  são  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  é  legítimo  o  seu  creditamento;  · Para  se  interpretar  o  conceito  de  insumo  deve­se  verificar  a  sua  essencialidade,  pertinência,  viabilização  ao  processo  produtivo  e  possibilidade de emprego indireto;  · Os custos com estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em  operações de venda e  fretes e carretos são essenciais para  realização  do  processo  produtivo  como  signo  de  riqueza,  haja  vista  que  sem  a  comercialização/exportação, sequer haveria a base tributável pelo PIS  e Cofins.  O Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo foi admitido, nos termos  do Despacho às fls. 840 a 843.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  insurgindo, entre outros, que, para efeito de crédito das  contribuições,  a  IN  SRF  247/02  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. O que, por conseguinte, para a  Fazenda,  não  se  consideram  insumos  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operação  de  venda,  estivas e capatazia, fretes e carretos.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Os Recursos Especiais são tempestivos e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, eis que, confrontando os conceitos de “insumos” empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  da  contrariedade  à  Lei  apontada  e  o  dissídio jurisprudencial indicado entre os arestos.  Ora, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que traz a  divergência acerca da discussão envolvendo a indumentária de uso obrigatório na indústria de  processamento de carne, trata­se de recurso por contrariedade à lei, tendo sido apresentado no  âmbito do art. 7º, inciso I, e § 1º, da Portaria 147/07.  O que, por conseguinte, tal como muito bem exposto no Despacho de Exame  de Admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido proferido antes da vigência do Anexo II da  Portaria MF 256/09 – o recurso deve seguir o rito da Portaria 147/07. Sendo assim, haja vista a  Fazenda Nacional  ter manifestado que o  acórdão  recorrido ofende o art. 3º,  inciso  II, da Lei  10.637/02  e  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03,  é  de  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe à baila a discussão acerca das despesas com estivas e capatazias,  fretes e diárias com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.   Eis que na decisão recorrida o colegiado manteve a glosa das despesas com  estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos  por entender não serem insumos. Enquanto na decisão paradigma, entendeu o colegiado que o  conceito de “insumo” não  tem a mesma dimensão dada pelas  legislações do  IPI ou do  IRPJ,  devendo  ser  verificado  os  critérios  de  essencialidade,  pertinência,  viabilização  do  processo  produtivo e possibilidade de emprego indireto. O que, por conseguinte, restou demonstrado o  dissenso entre os arestos.   Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  deve  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  a  discussão  trazida  em Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional – qual  seja,  se a  indumentária de uso obrigatório na  indústria de processamento de  carne constitui crédito de PIS.  Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 7          6 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo  de  produção.  Ademais, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação  de insumo.  Ora, em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 8          7 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 9          8 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 10          9 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 11          10 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Ora,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem compõem o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 13          12 2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 14          13 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Importante considerar que no caso vertente, o Colegiado do acórdão recorrido  entendeu  que  as  indumentárias  representam  produtos  intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária.  E  que,  portanto,  não  se  confundiria  com  fardamento/uniforme,  pois  esse  último  é de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  empresa  e  a  indumentária,  por  sua  vez,  é  de  uso  obrigatório,  devendo  observar  modelos  e  padrões  estabelecidos pelo Poder Público. Concluindo, assim, que a indumentária seria “insumo” para  fins de constituição de crédito das contribuições.  Considerando o meu entendimento acerca do conceito de insumos, quanto às  indumentárias,  concordo  com  o  manifestado  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido,  pois  a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa) é essencial para a execução da atividade  da recorrente. Tanto é assim que, para a concessão da indumentária aos empregados, a empresa  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 15          14 Sem a indumentária adequada, a empresa não restaria apta a execução de sua  atividade, inclusive por envolver produtos alimentícios – que para serem liberados ao mercado  para o consumo deve respeitar as normas de higienização e sanitização no processo produtivo.  Caso contrário, os produtos alimentícios não saõ liberados para venda e consumo.   Considerando tal empresa estar atrelada a atividade de produtos alimentícios,  é de se trazer, para melhor transparecer, o seu Estatuto Social (Grifos meus):  “Art. 3º A Sociedade tem por objetivo:  a)  O  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes;  b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­ produtos e respectivo comercio, por atacado e a varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização  de  rações  e  concentrados  para consumo animal;  d) A  industrialização e comercialização de cereais de qualquer  espécie;  e) A exploração de atividade agropecuária;  f)  A  importação  e  exportação  para  uso  próprio  ou  para  comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a"  a "d" supra;  g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos aos objetivos sociais;  i)  A  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados,  para exportação.”  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vez que a indumentária é necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA  –  reforçando  ainda  mais  o  seu  caráter  essencial.  No que tange ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe  à  baila  a  discussão  acerca  das  despesas  com  estivas  e  capatazias,  fretes  e  diárias  com  motoristas em operações de venda e fretes e carretos, importante tratar cada despesa.   Estivas e Capatazia  Vê­se que são prestados nas operações portuárias de vendas para o exterior,  haja vista a necessidade para as exportações feitas pelo sujeito passivo.   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 16          15 Para melhor elucidar, tem­se que estivas e capatazia são, em síntese, serviços  de movimentação de carga a bordo de navios nos portos.   E que, segundo o sujeito passivo, no âmbito do trabalho portuário, a capatazia  representa  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias,  que  compreende  o  recebimento,  a  conferência,  o  transporte  interno,  a  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  a  manipulação,  a  arrumação,  a  entrega  e  ainda  o  carregamento  e  descarregamento  de  embarcações com uso de aparelhamento.   A estiva representa o serviço de movimentação de carga a bordo dos navios  nos portos, o qual compreende a retirada e a arrumação desta nos porões e nos conveses. Da  mesma forma que a capatazia, há um serviço realizado por uma pessoa jurídica domiciliada no  pais, o que enseja, consoante preconiza a lei 10.637/02, direito ao creditamento, na qualidade  de custos essenciais ao processo produtivo.  Sendo  assim,  considerando  o  objeto  social  da  empresa  que  reflete,  entre  outros,  a  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação, é irrefutável a constituição de crédito das contribuições, eis que  compõem o valor do serviço prestado.  Quanto  aos  fretes  e  diárias  com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes e carretos, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que:  ·  Não geram crédito de PIS as despesas com diárias com motoristas ­  vez que essas se configuram como mera despesa administrativa;  · Geram  crédito  de  PIS,  os  serviços  de  frete  das  mercadorias,  bem  como  fretes  e  carretos,  vez  serem  essenciais  para  o  transporte  das  mercadorias,  bem  como,  para  garantir  que  o  consumidor  receba  os  produtos adquiridos.  · Assim  como  o  transporte  interno  das mercadorias  dentro  da  própria  empresa, como, por exemplo, o deslocamento de um pavilhão para o  outro, o qual é realizado por carretas.  O que, por conseguinte, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, apenas negando­lhe o direito ao crédito do PIS em relação às  despesas com diárias de motoristas.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer os  recursos  interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo:  · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda;  · Dando­lhe provimento parcial ao Recurso do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Fui  designado  para  relatar  a  parte  correspondente  à  negativa  do  recurso  especial do contribuinte em relação aos gastos com estivas e capatazia.   Antes  de  adentrar  ao mérito  destes  gastos,  gostaria  somente  de  comentar  a  questão do creditamento dos gastos com indumentária. Nessa parte acompanhei a relatora para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, concedendo crédito aos gastos com  indumentária.  Com  todo  respeito  ao  bem  elaborado  voto  da  conselheira  relatora,  ressalto  que não acompanho literalmente o seu entendimento exposto no voto a respeito do alcance e da  abrangência do seu conceito de insumos. Porém quanto aos gastos com a indumentária, assim  entendido, aquela de uso obrigatório em face de normas da vigilância sanitária, utilizada pelos  empregados durante o sistema de produção, penso que são passíveis de creditamento em face  do disposto no próprio art. 3º, inc. II da Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Na minha avaliação a indumentária, nos termos antes exposto, é um bem que  se consome diretamente no processo produtivo, dentro do parâmetro estabelecido no referido  dispositivo  legal,  já  que  como  sabido,  não  adoto  o  conceito  de  insumos  tão  restritivo  no  formato da legislação do IPI.  Estivas e Capatazia  Como  bem  informado  pela  relatora,  estivas  e  capatazia,  são  serviços  essenciais  utilizados  pelo  contribuinte  nos  seus  procedimentos  para  exportação  de  seus  produtos. Note­se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se  utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito.   O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No  caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o  PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora  dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 18          17 Pois bem de sua  leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  fora  do  processo  produtivo  como  é  o  caso  dos  serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses  créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal.   Para  caracterizar  melhor  o  assunto,  transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido no Acórdão nº 9303­003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual  compartilho o mesmo entendimento:  (...)  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida  caracteriza­se  como elemento diretamente  responsável pela produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  (...)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 875DF CARF MF

score : 1.0
6490085 #
Numero do processo: 13864.000129/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão e afastar obscuridade de acórdão. No caso, a decisão embargada não enfrentou argumentos suscitados no recurso voluntário. Nada obstante, estes não são suficientes para alterar o conteúdo decisório. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 1401-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para suprir as omissões e AFASTAR a obscuridade apontadas, integrando as razões de decidir com novos fundamentos, rerratificando o Acórdão nº 1401-001.402, de 05 de março de 2015, sem efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão e afastar obscuridade de acórdão. No caso, a decisão embargada não enfrentou argumentos suscitados no recurso voluntário. Nada obstante, estes não são suficientes para alterar o conteúdo decisório. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13864.000129/2009-46

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5632977

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.699

nome_arquivo_s : Decisao_13864000129200946.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000129200946_5632977.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para suprir as omissões e AFASTAR a obscuridade apontadas, integrando as razões de decidir com novos fundamentos, rerratificando o Acórdão nº 1401-001.402, de 05 de março de 2015, sem efeitos infringentes. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6490085

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687939158016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.704          1 1.703  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000129/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  STOCKOLOS AVENDIS EB EMPREEND. INTERM. E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE  DO  JULGADO. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  e  afastar  obscuridade de acórdão.  No  caso,  a  decisão  embargada  não  enfrentou  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário.  Nada  obstante,  estes  não  são  suficientes  para  alterar  o  conteúdo decisório.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões  e  AFASTAR  a  obscuridade  apontadas,  integrando  as  razões  de  decidir  com  novos  fundamentos,  rerratificando  o Acórdão  nº  1401­ 001.402, de 05 de março de 2015, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 29 /2 00 9- 46 Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.705          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho,  Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  STOCKOLOS  AVENDIS  EB  EMPREEND.  INTERM.  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  contra  a  decisão  proferida no Acórdão nº 1401­001.402, de 05 de março de 2015, que, por unanimidade, negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário e restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2004   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  tocante  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  em  que  fique  caracterizada  a  existência  de  pagamento  antecipado do  tributo  e  sem  indicação  de multa  qualificada,  ,  o  prazo  decadencial  regese pela norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  EM CONTA  CORRENTE NÃO  CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO  ART. 42 DA LEI N° 9.430/96.  O art. 42 da  lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida à verificação de  depósitos  em  conta  corrente  não  contabilizados  pela  empresa,  quando  esta,  devidamente  intimada,  não  apresenta,  por  instrumentos  idôneos,  a  origem  de  referidos depósitos.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  SIGILO  BANCÁRIO  E  SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da Fiscalização para apresentação dos  extratos  de  movimentação  bancária  do  Contribuinte,  podem  os  mesmos  ser  diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo da Lei  complementar  n°.  105/2001. As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente,  ao  sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. DEVIDA.  A multa de 75%, prevista no art. 44,  I, da Lei n°. 9.430/96 tem como pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura  do  auto  de  infração.  Trata­se  de  postura  meramente  omissiva  por  parte  do  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.706          3 contribuinte. Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de  ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  a  que  se  procedeu  de  ofício,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação ou de legislação superveniente.    Em  seu  arrazoado,  sustenta  a  embargante  que,  no  r.  acórdão,  houve  quatro  omissões e uma obscuridade nos seguintes termos (cf. despacho de admissibilidade às fls. 1697  e 1698):    a)  primeira  omissão:  a  Embargante  alega  que  o  Acórdão  embargado  não  enfrentou o argumento de que, em se tratando de lucro presumido, os rendimentos  somente serão adicionados por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou  aplicação, conforme determinava a então em vigor Instrução Normativa SRF 25, de  3/03/2001;   b)  segunda  omissão:  a  Embargante  alega  que  o  Acórdão  embargado  "desconsiderou  a  documentação  juntada,  às  fls.  1.147/1220,  que  abrange  quatro  trimestres da DCTF de 2004, cujos valores declarados alcançou o montante de R$  1.006.747,86  e  equivalem  ao  percentual  médio  de  0,938%  do  volume  de  negociações  efetuadas  no  período,  no  valor  de  R$  107.310.000,00,  como  receita  operacional bruta da embargante";   c)  terceira  omissão:  a  Embargante  argumenta  que,  quanto  às  operações  efetuadas com Laeta S/A Distribuidora de Títulos, o Acórdão embargado silenciou  quanto  à  alegação  de  que  "nem  toda  a  movimentação  financeira  corresponde  a  valores  de  propriedade  da  Recorrente,  cabendo  solicitar  às  Corretoras  a  confirmação  dos  valores  efetivamente  creditados  à  Stocklos  como  rendimentos  líquidos".   d) no título VI, intitulado "Da quarta omissão sobre ponto que a turma devia  manifestar­se e da obscuridade entre a ementa e o voto", a Embargante aduz:   d.i) há obscuridade entre ementa e voto pois a ementa silencia relativamente à  Súmula  CARF  no  2  sendo  que,  a  fls.  1.654  do  voto,  este  faz  constar:  "[...]  Em  virtude  de  não  ser  este  Conselho  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 2) [...]"; e   d.ii) "resta obscuridade pois a aplicação dela [Súmula CARF n. 2] ao caso  concreto não observou a regra do artigo 62, parágrafo único e inciso I, do Anexo I,  da Portaria MF no. 256, de 22/06/2009 (regimento interno), excerto in verbis: (...)"  e, mais adiante: "resta a derradeira omissão pois, ao aplicar Sumula CARF n. 2 ao  caso  concreto,  o  i.  relator  deixou  de  observar  a  regra  do  artigo  62­a,  caput,  do  Anexo  I  da  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  (regimento  interno),  excerto  in  verbis: (...)"  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.707          4   Nesse sentido, requer o conhecimento e o provimento dos embargos, a fim de  sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.  Mediante  despacho,  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  propôs  a  admissibilidade  dos  embargos,  tendo  esta  sido  confirmada  pelo  Sr.  Presidente  da  presente  Turma com a sua assinatura eletrônica no referido despacho. Posteriormente, em face de sua  licença maternidade,  a mencionada Conselheira  devolveu  o  processo  para  sorteio  no  próprio  colegiado. Sendo este, então, redistribuído para a minha relatoria.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os embargos são tempestivos e, conforme decidido pelo Sr. Presidente, deles  tomo conhecimento.  A  título  de  "primeira  omissão",  a  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado não enfrentou o argumento segundo o qual, em se tratando de lucro presumido, os  rendimentos  financeiros  somente devem ser adicionados por ocasião da alienação,  resgate ou  cessão do título ou aplicação, nos termos da IN/SRF nº 25/01.   De  fato,  o  voto  condutor  daquele  acórdão  não  abordou  explicitamente  o  assunto. Contudo, deixou claro que a tributação se deu em razão da não comprovação, através  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  depósitos  bancários  na  conformidade  da  presunção  legal  estatuída  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Confira­se,  nesse  sentido,  os  seguintes trechos:    Ao  longo  da  Fiscalização,  o  Recorrente  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar  a  origem  de  diversas movimentações  bancárias,  não  constantes  de  sua  documentação contábil, o que, no entanto, somente foi atendido parcialmente.  Desta  feita,  de  posse  dos  extratos  fornecidos  pelo  Contribuinte  e  pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  procedeu  à  confecção  de  planilhas  cujo  conteúdo  fez  menção  de  forma  individualizada  a  todos  os  créditos  efetuados  nas  contas do Recorrente, excluindo da autuação estornos e transferências, ao contrário  do que pretende demonstrar o Contribuinte.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.708          5 Apesar  de  oportunizadas  ciência  e  nova  oportunidade  de  comprovação  da  origem  de  determinados  créditos,  o  Recorrente,  mais  uma  vez,  não  realizou  determinada demonstração por meios hábeis e idôneos.  No tocante à referida omissão de receitas, encontra­se em vigência o art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  que  instituiu  uma  presunção  relativa,  na  qual  presume  ser  rendimento omitido os depósitos bancários cuja origem não for comprovada.  (...)  Ocorre que não há dúvida alguma quanto ao crédito tributário em discussão,  já  que  demonstrados  pela  Fiscalização,  conforme  voto  da  DRJ  (fls.  1.487):  (i)  a  existência  de  créditos  em  conta  corrente;  (ii)  a  disparidade  com  os  valores  declarados;  (iii) a  impossibilidade de constatação de que tais créditos teriam sido  contabilizados;  (iv)  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  desses  créditos e (v) a não apresentação pelo contribuinte de provas documentais hábeis a  comprovar a origem.    Portanto, os créditos considerados como omissão de receita foram justamente  aqueles  que  não  puderam  ser  comprovados.  A  alegação  de  que  existiriam  créditos  correspondentes  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  já  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  se verdadeira,  estaria  inserida no  âmbito da comprovação da  origem. No entanto,  como esclarecido no trecho acima reproduzido, a fiscalização depurou os créditos que entendeu  serem  comprovados.  Se  a  recorrente  discordava  dessa  depuração,  deveria  indicar  analiticamente quais daqueles créditos se inseriam na referida situação, bem como apresentar  (ou indicar, se já contida nos autos) a documentação hábil e idônea que lhes dava sustentação.  Não  basta  apenas  argumentar  em  caráter  genérico.  É  preciso,  efetivamente,  comprovar  a  origem de cada crédito lançado.  Destarte, quanto a essa omissão, não reconheço os efeitos infringentes.  Sob  o  título  de  "segunda  omissão",  a  embargante  alega  que  o  acórdão  embargado  "desconsiderou  a  documentação  juntada,  às  fls.  1147/1220,  que  abrange  quatro  trimestres  da  DCTF  de  2004,  cujos  valores  declarados  alcançou  o  montante  de  R$  1.006.747,86 e equivalem ao percentual médio de 0,938% do volume de negociações efetuadas  no período, no valor de R$ 107.310.000,00, como receita operacional bruta da embargante".  A embargante faz referência às alegações contidas nas folhas 27 a 30 do seu  recurso  voluntário  (fls.  1454  a  1457 do  processo  em papel). Nessas  alegações,  constata­se  a  tentativa  de  justificar  um  volume  de  créditos  equivalente  a R$  107.310.000,00  por meio  do  seguinte raciocínio: considerando que houve uma receita oferecida à tributação no valor de R$  1.006.747,86  (calculada  a  partir  dos  valores  dos  tributos  informados  nas  DCTF)  e  que  o  percentual  médio  de  sua  remuneração  nas  operações  de  intermediação  financeira  é  de  aproximadamente 0,938%, deve­se reconhecer como comprovada a origem daquele volume de  créditos.  Ora,  esse  singelo  raciocínio  não  possui  a  capacidade  de  caracterizar  a  comprovação  da  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  reclamada  pela  presunção  legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Como já anunciado, é necessário que se faça a  comprovação  analítica  (individualizada)  de  cada  crédito  lançado. Nada  garante  que  a  receita  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.709          6 oferecida à tributação corresponda ou esteja contida no âmbito dos créditos lançados. Por isso,  a necessidade da comprovação individualizada.  Assim, também não reconheço os efeitos infringentes dessa omissão.  No que diz respeito à "terceira omissão", a embargante afirma que o acórdão  embargado  silenciou  quanto  às  operações  efetuadas  com  a  empresa  LAETA  S/A  DISTRIBUIDORA DE TÍTULO uma vez  que  havia  alegado que  nem  toda  a movimentação  financeira corresponde a valores de sua propriedade. No seu entender, seria necessário solicitar  às  corretoras  a  confirmação  dos  valores  que  efetivamente  lhe  foram  creditados  como  rendimentos líquidos.  Nada mais equivocado.  Como  bem  apontado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  presunção  legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 inverte o ônus da prova. É o contribuinte quem tem que  fazer a prova da sua movimentação bancária. Nos embargos, a empresa tenta convencer que a  "planilha de fls. 1042" (fls. 998 do processo em papel), "combinado com o razão analítico, de  fls. 1043/1067" (fls. 999 a 1023 do processo em papel), seriam suficientes para acolher o seu  pleito. A referida planilha tem como título a informação de que se trata de um "RELATÓRIO  DE  OPERAÇÕES  EM  BOLSA".  Contém  valores  que,  salvo  melhor  juízo,  possuem  correspondência com alguns dos vários lançamentos discriminados no referido razão analítico.  Todavia,  inexiste  qualquer  correlação  desses  valores  com  os  depósitos  considerados  não  comprovados pela fiscalização.   A  bem  da  verdade,  conforme  informa  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  também  não  verificou  essa  correlação  e,  por  isso,  convocou  a  presença  de  representante  do  contribuinte,  ligado  à  área  contábil,  para  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais a respeito dos ganhos obtidos com operações em bolsa de valores (item 24, fls. 1271  do  processo  em  papel).  O  contribuinte,  nada  obstante,  preferiu  solicitar  cópias  das  suas  operações junto às empresas LAETA e FAIR CORRETORA sem que, segundo informa (item  25,  fls.  1272  do  processo  em  papel),  tenha  sido  atendido.  A  fiscalização  concedeu  várias  prorrogações do prazo para que os esclarecimentos fossem prestados, inclusive, deixando claro  que seriam aceitos documentos que modificassem seu entendimento sobre o assunto enquanto  os autos de infração não fossem lavrados (item 28, fls. 1272 do processo em papel). Contudo,  nada mais foi esclarecido. Ainda assim, a fiscalização promoveu algumas exclusões com base  nas referidas operações em bolsa de valores (item 30, fls. 1272 do processo em papel).  Portanto,  resta  claro  que  foram  dadas  todas  as  oportunidades  para  que  o  contribuinte esclarecesse a correlação entre os depósitos que deveriam ser comprovados e as  suas  alegadas operações  com a  empresa LAETA.  Isso não  foi  feito. Alegar,  no  recurso,  que  seria necessário ao órgão julgador requisitar informações a terceiros é fazer total distorção do  ônus da prova.  Deveras, não reconheço também os efeitos infringentes dessa omissão.  Por  fim,  como última argumentação,  a  embargante  sustenta  ter havido uma  "quarta omissão" cumulada com "obscuridade" pelo fato de a ementa ter silenciado sobre a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2  e  pelo  fato  de  que  tal  súmula  estaria  regimentalmente  impedida de ser aplicada por haver decisão do STF que afastou a possibilidade de a Receita  Federal ter acesso a dados bancários dos contribuintes.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.710          7 Não assiste razão à embargante.  A Súmula CARF nº 2 foi invocada no voto do relator do acórdão embargado  para rechaçar a alegação de que não caberia a aplicação da multa de ofício. No entanto, inexiste  obrigação  de  que  todos  os  fundamentos  contidos  nos  votos  condutores  do  acórdão  sejam  reproduzidos  na  ementa.  A  ementa  tem  a  mera  finalidade  de  facilitar  futuras  pesquisas  por  conter  os  argumentos  principais  da  decisão.  Nada  obstante,  seu  conteúdo  jamais  poderá  substituir os fundamentos dos votos.   Por outro lado, quanto à decisão do STF, equivoca­se a embargante porque a  referida súmula não foi utilizada na fundamentação que afastou a alegação de quebra do sigilo  bancário. Com efeito, não há uma só palavra sobre ela no trecho que tratou do tema naquele  voto. Além disso, a decisão mencionada pela embargante (proferida no julgamento do Recurso  Extraordinário nº 389.808/PR) nunca possuiu o caráter "definitivo" necessário para a aplicação  das regras regimentais que exigem a observância dos julgados do STF (artigos 62 e 62­A do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256/09,  atualmente,  artigo  62  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343/15). Tanto é que consulta realizada em 12/07/2016 no sítio do STF revela que o referido  RE  ainda  não  transitou  em  julgado  e  que  está  pendente  de  julgamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  junho  e  setembro  de  2011.  Ademais,  é  fato  notório  que  o  STF  reverteu o posicionamento manifestado naquela decisão ao adotar, por maioria de nove a dois,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Dias  Toffoli  nos  autos  da  ADI  nº  2.390  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  acesso  aos  dados  bancários  pela  administração  tributária.  Portanto, também não reconheço os efeitos infringentes das alegadas omissão  e obscuridade.    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de  declaração opostos, para suprir as omissões e afastar a obscuridade apontadas, e, assim, incluir  nas razões de decidir o motivo pelo qual os alegados vícios não justificam a modificação dos  créditos  tributários  lançados,  rerratificando  o  Acórdão  nº  1401­001.402,  de  05  de março  de  2015, sem efeitos infringentes.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                            Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13864.000129/2009­46  Acórdão n.º 1401­001.699  S1­C4T1  Fl. 1.711          8   Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/08/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6544094 #
Numero do processo: 13888.901403/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.901403/2014-95

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.337

nome_arquivo_s : Decisao_13888901403201495.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888901403201495_5647607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6544094

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687958032384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901403/2014­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.337  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 03 /2 01 4- 95 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901403/2014­95  Acórdão n.º 3402­003.337  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6474208 #
Numero do processo: 10580.720843/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente
Numero da decisão: 9202-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO EDITADO EM: 28/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720843/2009-42

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5625177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.124

nome_arquivo_s : Decisao_10580720843200942.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580720843200942_5625177.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO EDITADO EM: 28/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6474208

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687964323840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720843/2009­42  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.124  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON DE OLIVEIRA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez  López,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 43 /2 00 9- 42 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  EDITADO EM: 28/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  IRPF  sobre  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  da  Bahia,  a  título  de  valores indenizatórios de URV.  Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei  dispôs serem de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia.  Para a apuração do imposto devido foi considerado os valores das diferenças  salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  fora  julgada  procedente em parte, para excluir da base de cálculo do imposto valores recebidos a título de  URV sobre férias indenizadas e 13º salário.  Ato seguinte, tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário, onde, por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo:  a)  Os  rendimentos  previstos  na  Lei  Complementar  20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros do Ministério Público Federal;  b)  É nítida a natureza remuneratória das diferenças de URV, na medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro  de  cálculo  da  remuneração;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.124  CSRF­T2  Fl. 416          3 c)  É aplicável ao caso a mesma interpretação dada pelo STF através da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV pagas aos membros da magistratura federal;  d)  Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso  em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério Público Estadual;  e)  Vicio material  na  formação  da base de  cálculo  do  IRPF,  na medida  em que não  foi  observado o  regime de  competência  em  relação  aos  rendimentos recebidos acumuladamente;  f)  Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte para que fosse reapreciada a questão da não incidência do  Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória e para que fosse  rediscutida a não incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a  juros  de mora.  Regularmente intimada o a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso do  Contribuinte.  Pois bem.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entende­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que assim dispõe   Art.  2º  ­ As  diferenças  de  remuneração ocorridas  quando da  conversão de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária  de nº 140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614,  serão apuradas mês a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em  36 parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses de  janeiro de  2004 a dezembro de 2006.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Art.  3º  ­  São  de  natureza  indenizatória  as  parcelas  de  que  trata  o  art.  2º  desta Lei.  O  STF,  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme  artigo  1º  da  Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução  em  questão,  a  regra  de  incidência  tributária  é  excetuada  quando  a  concessão  do  abono for  "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655/1998.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.   Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr.  Ministro da Fazenda que  chancelou  a  exclusão  da  incidência do  imposto de  renda  as verbas  referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros  de  Ministério  Público  Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  União  e  Estado  da  Bahia  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Ad  argumentandum  tantum,  vislumbro  o  vício  material  na  apuração  do  imposto, dado que apurado conforme regime de caixa e não no regime de competência.  Com  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros  moratórios  é  importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃOEMBARGADO.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.124  CSRF­T2  Fl. 417          5 ­ Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher  os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento  prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter  a seguinte redação :  "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."   Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Assim, voto por DAR provimento ao recurso.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Voto Vencedor  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­ não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória e, caso assim não se entenda,  ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente  a  juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.124  CSRF­T2  Fl. 418          7 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  alegada  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720843/2009­42  Acórdão n.º 9202­004.124  CSRF­T2  Fl. 419          9 prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­se que a questão já  foi  decidida  pelo  STF,  no  RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente  reconhecida,  em 20/10/2010, na  sistemática do  art.  543­B, do  Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015. Nesse  passo,  a  decisão  vinculante é no sentido de aplicar­se o regime de competência, vedada a aplicação do regime  de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado  com base no regime de competência.     (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Redatora Designada                    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 15/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
6476750 #
Numero do processo: 10580.720946/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720946/2009-11

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.093

nome_arquivo_s : Decisao_10580720946200911.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720946200911_5626233.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6476750

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687979003904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720946/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.093  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL RICARDO CALHEIROS D AVILA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 46 /2 00 9- 11 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720946/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.093  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6464751 #
Numero do processo: 16682.720271/2011-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720271/2011-54

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.391

nome_arquivo_s : Decisao_16682720271201154.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720271201154_5619274.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe deram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flavio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6464751

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687993683968

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-27T14:52:38Z; Last-Modified: 2016-07-27T14:52:38Z; dcterms:modified: 2016-07-27T14:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9396c981-fd32-4ae3-ad50-5de503d67bd7; Last-Save-Date: 2016-07-27T14:52:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-27T14:52:38Z; meta:save-date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-27T14:52:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-27T14:52:38Z; created: 2016-07-27T14:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2016-07-27T14:52:38Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-27T14:52:38Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.856          1 1.855  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720271/2011­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.391  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa jurídica que foi incorporada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  que  lhe  deram  provimento.  O  Conselheiro  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  votou  apenas  quanto  ao  mérito  em  virtude  de  ter  sido  convocado  para  ocupar  a  vaga  da  Conselheira Maria  Teresa  Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva  Araújo,  André  Mendes  de  Moura,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luis  Flavio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 71 /2 01 1- 54 Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.857          2 Relatório  GERDAU  AÇOS  LONGOS  S.A.  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial (e­fls. 1.738/1.779), contra o acórdão de nº 1301­01.434 (e­fls. 1.675/1.715),  que, por maioria de votos, NEGOU provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão  cuja ementa ora colaciono:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  DECORRÊNCIA CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  o  decidido  em  relação  ao  processo  principal  (IRPJ)  aplica­se, no que couber, à CSLL.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1101­000.708, cuja ementa ora transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.858          3 A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe  previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos  de oficio, ao menos até os dias atuais. 0 lançamento é vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. 0 fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.859          4 Fundamenta o seu recurso, em apertada síntese, nos seguintes argumentos:   1)  a única motivação utilizada pela Fiscalização  era os  efeitos  contábeis da  geração  do  ágio  que  amortizou,  ágio  este  gerado  em  operações  efetuadas  entre  pessoas  jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico;  2)  o  acórdão  recorrido  inovou  ao  falar  em  “faltar  propósito  negocial  e  fundamentação econômica,  [à]  reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico”,  haja vista que a Fiscalização não contestou os motivos da reorganização societária;   3)  de  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  lançamentos  contraditados  estão  vinculados  não  só  aos  fatos  concretos  apurados,  como  aos  motivos  e  fundamentos, e que no caso, só seria o fato de ser ágio interno;   4)  consoante  o  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma,  o  fundamento  econômico do ágio estava plasmado no art. 20, §2º, do Decreto – Lei nº 1.598, de 1977;   5) esse voto vencedor também afirmou que não foi questionada, em nenhum  momento, pela Fiscalização a avaliação efetuada pelo laudo;   6)  de  acordo  com Marcos Vinicius Neder  e  Simone Dias Musa,  o  registro  contábil do ágio faz prova dos fatos escriturados pelo contribuinte;   7) em momento algum dos autos foi comprovada a não geração do ágio;   8)  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  demonstra  equívoco  por  parte  da  Fiscalização ao citar a doutrina de Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu Martins (neste sentido,  também, Luis Eduardo Schoueri);   9)  não  existe  lei  que  exija  o  envolvimento  de  terceiras  pessoas  totalmente  estranhas entre si nas operações de incorporação ou cisão, e no caso em apreço, houve, porque  o Banco Itaú BBA S/A subscreveu e integralizou capital social na Gerdau Participações S.A; e   10) o que os Auditores­Fiscais e o acórdão recorrido fizeram, ao restringir a  regra do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, ainda que a título de interpretação, foi ilegal, porque  nem o STF, nem o STJ estão autorizados a atuar como legislação positivo, criando hipóteses de  incidência não previstas em lei.  Em face a todo o exposto, pede a Recorrente a reforma do acórdão recorrido,  “a  efeitos  de  prevalecer  o  Acórdão  Paradigma  1101­00.708”,  pela  desconstituição  dos  lançamentos ora guerreados.  O Recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 1.801/1.805, havendo  a Fazenda Nacional apresentado as Contrarrazões constantes às e­fls. 1.807/1.841, para aduzir,  em relação à tese do ágio:  1) que ágio ou deságio é a diferença entre o valor do patrimônio líquido de  uma  participação  societária  e  o  seu  custo  de  aquisição,  sendo  este  o  montante  pelo  qual  é  negociada entre as partes contratantes;  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.860          5 2) na avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, o  preço do ágio ou deságio deve ser  registrado por quem o suporta, em conta distinta do valor  patrimonial do investimento;  3)  na  apuração  do  lucro  real,  normalmente,  a  tributação  da  amortização  do  ágio ou deságio só ocorre quando o investimento que lhe deu origem for alienado ou liquidado,  exceto se ocorrer fusão, cisão ou incorporação;  4)  o  ágio  ou  deságio  deve  ter  sempre  como  origem  um  propósito  negocial  (que  seria  a  lógica  econômica  que  levou  ao  surgimento  do  ágio  ou  deságio)  e  um  substrato  econômico:  “Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento  dessa figura econômica e contábil.”;  5) o ágio ou deságio deve sempre decorrer de um negócio comutativo entre  partes interdependentes entre si, que ocupam posições opostas e tenham interesse em assumir  direitos e deveres proporcionais;  6) assim, a aquisição de um investimento deve sempre importar um dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  um  ganho  (econômico  ou  patrimonial) pelo alienante;  7) nesse sentido está o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 1/2007, o item 50  da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis;  Em  relação  ao  caso  concreto,  a  Recorrida  pontua  que  o  ágio  envolveu  inicialmente operações entre as seguintes sociedades:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica Riograndense AS (alterada para Gerdau Participações S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A partir daí, a Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a  aquisição,  em  2001,  pela  Gerdau  S.A,  de  participação  na  Aço  Minas  Gerais  S.A.  Tal  participação  teria sido  aumentada em 2002,  e  reestruturada em 2003, com a  transferência de  alguns ativos da Gerdau S.A para a Açominas, depois denominada Gerdau Açominas S.A.  Na seqüência, aduz que:  8) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro passo a reativação da Siderúrgica Riograndense, que estava praticamente desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização  de  ações  efetuada  pela  Gerdau  S.A.,  passando tal siderúrgica a se denominar Gerdau Participações S.A.;  9)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00, por meio de ações que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas S.A. e na  Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  10)  antes da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por meio de um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  elaborado em 22/12/2004;  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.861          6 11)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento  que  era  autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  12) em 28 de abril de 2005, a Gerdau S.A, a Gerdau Participações S.A e a  Gerdau Açominas S.A. firmaram “Protocolo de Intenções” pactuando a futura incorporação da  Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.a, que iria se efetivar no dia 9 de maio de  2005;  13)  em 9  de maio  de 2005,  a Gerdau Açominas S.A.  incorporou  a Gerdau  Participações, passando seu capital a ser aumentado em R$ 1.224.645.638, 74, havendo, ainda,  sido constituída uma Reserva Especial de Ágio no montante de R$ 3.134.243.953,83;  14)  a  partir  desta  incorporação,  a  incorporadora  Gerdau  Açominas  S.A  passou  a  amortizar  o  ágio  (esta  amortização  está  sendo  discutida  por  meio  do  PAF  10680.724392/2010­28);  15) três meses após essa incorporação, a Gerdau Açominas S. A foi cindida  parcialmente,  havendo  o  seu  patrimônio  sido  vertido  para  quatro  novas  sociedades:  Gerdau  Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau América do Sul Participaçoes S.A., e  Gerdau Comercial de Aços S.A.  Em  resumo,  a  Recorrida  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate os  argumentos  da  recorrente  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, transcreve parte do voto da decisão de primeira instância, bem como outros acórdãos  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, todos com teses favoráveis à Fazenda a respeito  da amortização do ágio, para dizer que:  Parece­nos, aqui, restar claro não ter sido cumprida exigência  básica da legislação de dedutibilidade de ágio, confirmada pela  jurisprudência  do  CARF,  qual  seja:  a  efetiva  existência  de  pagamento  de  ágio,  ou  seja,  de  verídico  pagamento  de  ágio.  Não  houve  ingresso  de  recursos  nas  operações;  apenas  lançamentos contábeis meramente formais.   Ao  contrário,  tal  como  rechaçado  nos  julgados  do  CARF,  acima  citados,  o  que  se  verifica  neste  caso  são  sociedades  submetidas  ao  mesmo  controle  acionário,  tendo  apenas  sido  feita  uma  reavaliação  com  base  em  rentabilidade  futura  dela  mesma  e,  se  aceita  a  operação,  visando  a  usufruir  de  um  beneficio  fiscal  previsto  apenas  quando,  efetivamente,  há  pagamento de ágio em operação de aquisição ou equivalente.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.862          7 Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte, mantendo­se  o  lançamento  fiscal,  em  razão  dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.        Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.863          8 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A recorrente inicia o seu recurso afirmando que a única motivação utilizada  pela Fiscalização para promover os lançamentos de ofício seria os efeitos contábeis do ágio que  amortizou, por se tratar de um ágio interno. E a partir daí tece considerações, corroboradas pelo  voto vencedor do acórdão paradigma, no sentido de que a Fiscalização não questionou o laudo  em si.  Assim, de pronto, cumpre esclarecer que há um equívoco neste entendimento  da recorrente de que a Fiscalização “chancelou” o fundamento econômico do ágio.   É que,  ao  contrário disso,  o que a Fiscalização  fez  foi  questionar o próprio  surgimento  desse  ágio.  Ora,  quando  se  questiona  como  surge  o  ágio,  dizendo  que  ele  é  artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de  um  grupo  de  sociedades  sob  controle  comum,  sem  qualquer  desembolso  real,  em  outras  palavras,  está­se  dizendo  que  ele  não  se  presta  sequer  como  ágio,  tal  como  concebido  pela  legislação fiscal e contábil. Por conseguinte, não era necessário  fazer qualquer juízo de valor  sobre o laudo, que serviu para aumento de valores do patrimônio de uma sociedade, em uma  operação intragrupo.  Para  deixar  bem  registrado  as  colocações  e  os  questionamentos  da  Fiscalização, colo os seguintes trechos do Relatório da Ação Fiscal (e­fls. 1.384 e seguintes):    .........................................................................................................................................................  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.864          9   .........................................................................................................................................................    .......................................................................................................................................................    ........................................................................................................................................................      .........................................................................................................................................................  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.865          10                  ........................................................................................................................................................    Por  conseguinte,  não  há  como  conceber  que  a  Fiscalização  validou  e  considerou eficaz o laudo, porque, é indubitável que ao fazer todas as considerações acima, a  Fiscalização estava, sim, questionando o surgimento do ágio, em que pese, é verdade, não fazer  comentários no tocante à veracidade do laudo.  Ora, se o laudo serve para amparar o surgimento do ágio, e essa origem está  sendo questionada, é obvio que o questionamento foi até muito maior do que o próprio laudo  em si.  Na seqüência, a recorrente disse que o acórdão recorrido teria inovado porque  a Fiscalização não questionou os motivos de sua reorganização, então não se poderia falar em  “falta de propósito negocial” ou “falta de fundamentação econômica”.   Nesse  sentido,  convém  reconhecer  que  a  Fiscalização  consignou  que,  “por  ser irrelevante na fundamentação da autuação”, não estava a discutir “o propósito negocial  da operação como um todo”.  Contudo,  não  questionar  o  propósito  negocial  da  operação  como  um  todo  significa, por exemplo, não entrar no mérito dos motivos pelos quais uma empresa incorporou  outra,  e  depois  foi  cindida  em  outras.  E  isso,  realmente,  não  se  faz  necessário  porque  a  acusação fiscal é no tocante à impossibilidade de dedução de despesas de amortização de ágio  porque esse ágio surgiu em uma operação interna ao grupo econômico para o qual não houve  dispêndio de recursos, ou seja, a discussão centra­se na possibilidade ou não de se deduzir um  ágio não pago, gerado em uma operação na qual quem adquiriu a participação societária não  arcou  com  nenhum  custo  de  aquisição,  sendo  os  motivos  das  reorganizações,  de  fato,  irrelevantes.  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.866          11 Ainda  assim,  não  se  pode  dizer  que  a  decisão  recorrida  se  afastou  da  acusação fiscal ou mesmo inovou. Da simples leitura de sua ementa, já se percebe que aquilo  que o relator extraiu como essencial de seu voto é totalmente coerente com a acusação fiscal,  senão vejamos:  GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  No voto,  o  relator  do  acórdão  recorrido  define  propósito  negocial  como  “a  razão negocial para adquirir um investimento por valor superior ao custo original” (e­fl. 1.702).  Sob  esse  prisma,  não  resta  dúvida  que  a  Fiscalização  questionou  o  propósito  negocial  da  operação em que surge o ágio. Aliás, cumpre destacar o seguinte trecho do Relatório da Ação  Fiscal,  que  bem  esclarece  que  o  que  não  está  sendo  questionado  é  o  “contexto  maior”  da  reorganização como um todo do grupo Gerdau:    Portanto,  mesmo  invocando­se  a  Teoria  dos  Motivos  Determinantes,  acusação fiscal e decisão recorrida estão perfeitamente alinhados.  Analisando o mérito da discussão em si, entendo que assiste razão à Fazenda  Nacional, ora recorrida, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º, jamais pode  ser interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi "inventada"!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.867          12 aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Com a devida vênia, a partir do momento em que a Fiscalização analisa todos  os  seus  lançamentos  contábeis  relativos  às  operações  em  comento,  constata  que  não  houve  movimentação  de  recursos  nas  transações,  promove  a  acusação  fiscal  consignando  expressamente  que  não  houve  qualquer  pagamento,  qualquer  dispêndio,  qual  seria  a  prova  ainda a ser produzida?   Saliento  que,  a  par  de  todas  essas  acusações,  em  sua  defesa,  a Recorrente  vem constantemente consignando que a legislação está a amparar o seu procedimento. Ou seja,  não se trata aqui de uma questão de prova. Os fatos são incontroversos ao meu sentir. Nesse  sentido,  convém  transcrever  o  seguinte  trecho  do  recurso  especial  da  contribuinte,  por  bem  delimitar a lide:    Como dito, abstraindo­se da veracidade ou não do laudo (porque, repisando,  o que está sendo questionado é anterior a essa veracidade), a discussão que se trava aqui é se a  lei exige ou não pagamento, custo, onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E como surge a Gerdau Aços Longos S.A?  4  –  Foi  constituída  em  15/04/2005,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  subscrito  por Gerdau Açominas  S/A  (R$  9.900,00)  e Grupo Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (R$ 100,00).  E como surge o ágio na Gerdau Aços Longos S.A?  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.868          13 5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do  seu  patrimônio  vai  para  a Gerdau Aços Longos  S.A  (de  acordo  com o  laudo,  a  ora  autuada  incorporou R$ 2.207.849.217,93  dos  bens,  direitos  e  obrigações  da  cindida).  Portanto  houve  uma cisão, seguida de incorporação.  6  – De acordo  a Fiscalização, Gerdau Aços Longos  recebeu  o  valor  de R$  1.686.020.988,85 correspondente à Reserva de ágio IN CVM 349, quando incorporou a Gerdau  Participações.  É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a  totalidade  das  ações  da  Gerdau  Açominas,  Gerdau  Açominas  passou  a  ser  controlada  de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é  registrado o valor  contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Quando Gerdau Açominas incorpora Gerdau Participações, passa a amortizar  uma parte desse ágio, e quando é cindida e incorporada pela Gerdau Aços Longos, o ágio é  transferido.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A.,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E quando a ora autuada (Gerdau Aços Longos S.A) passa a amortizar o ágio?  7 – Quando ela  incorpora parte de Gerdau Açominas  (a partir de agosto de  2005).  Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrente alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.869          14 Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de participações adquiridas  com ágio  ou deságio  e ágio pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela  Lei  nº  9.718,  de  1998) .(Negritei)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, como quis fazer crer a Recorrente, mas simplesmente interpretando o que dispôs o  legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não  faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso  dizer que o que está a se  fazer aqui é uma  interpretação  literal da  lei, porque sequer consigo  vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus.  Assim,  nem  os  Auditores­Fiscais  e  nem  o  acórdão  recorrido  praticaram  nenhum ato ilegal.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.870          15 “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.871          16 defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.872          17 (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.873          18 Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.874          19 para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.875          20 operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."  Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.876          21 sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei).  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.877          22 Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.878          23 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)   determina quais as  informações que devem ser divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.879          24  B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.880          25 PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de  rentabilidade  futura  (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.881          26 condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill).  Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.882          27 III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.883          28 (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando agora o voto vencedor do acórdão paradigma cujo entendimento  a recorrente pede ser aplicado, verifica­se que o relator afirma que é um “grave erro confundir  fundamento econômico com pagamento”.   Esse  “fundamento  econômico”  ,  no  que  diz  respeito  ao  ágio,  encontrava­se  disposto no Decreto­lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §2º, nos seguintes termos (redação vigente à  época dos fatos):  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.884          29 § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)   Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio conceito de ágio, cujo inciso II, desse mesmo art. 20 definiu como diferença entre custo  de aquisição e o valor que consta do PL.   E continua o mencionado voto vencedor do acórdão paradigma: “Pagamento  é a contrapartida da compra e venda, uma das formas de aquisição da participação”.  De  fato,  compra  e  venda  é  apenas  uma  das  formas  de  aquisição.  Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco desse voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  Conclui, então, o ex­conselheiro Carlos Guerreiro,  relator do voto vencedor  do acórdão paradigma:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.885          30   .........................................................................................................................................................        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.886          31   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque menciona, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que equivocada está  é a decisão que a recorrente pede ser aplicada ao caso em apreço.  Assim, ao contrário do que aduz a Recorrente, a Fiscalização questionou de  forma  bastante  contundente  a  formação  do  ágio  nas  operações,  o  que,  como  já  dito,  é  um  argumento maior e anterior ao próprio laudo, já que esse não tem como respaldar uma operação  entre partes não dependentes, de forma que nem o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem  prova dos fatos escriturados pelo contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16682.720271/2011­54  Acórdão n.º 9101­002.391  CSRF­T1  Fl. 1.887          32 operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  Por oportuno, destaco o seguinte trecho do Relatório da Ação Fiscal:      Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  da  base  de  cálculo  do  RPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido  Conclusão  Em face a  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                            Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6515902 #
Numero do processo: 11050.001549/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1, 5 E 17. Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo. Conforme Súmulas CARF nº 5 e 17, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1, 5 E 17. Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo. Conforme Súmulas CARF nº 5 e 17, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11050.001549/2005-65

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644515

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.250

nome_arquivo_s : Decisao_11050001549200565.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11050001549200565_5644515.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6515902

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688005218304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 447          1 446  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001549/2005­65  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  ANTIDUMPING  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOLAR S.A.    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1,  5 E 17.  Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins  de prevenção de decadência quando há discussão  judicial  do débito,  o que,  por sua vez,  impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de  contencioso administrativo.  Conforme  Súmulas  CARF  nº  5  e  17,  nas  hipótese  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  quando  não  há  depósito  judicial  do  crédito  tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora  não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO  ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 49 /2 00 5- 65 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena  De Oliveira  Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), conforme acórdão de fls. 394 e seguintes (e­processo):  O  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  38  exige  a  importância  de  R$1.972.910,09,  a  titulo  de  direito  antidumping,  de  R$733.996,81,  a  titulo  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2005)  e  de R$  394.582,02,  a  titulo  de multa  de mora  de  20%, conforme o dispõem os §§ 22 e 32 do artigo 61 da Lei n2  9.430, de 1996, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho  aduaneiro, por meio das Declarações de Importação registradas  entre  04/01/2002  a  14/04/2004  (fls.  39  a  304),  2.345.997  unidades  de  ampolas  de  vidro  para  garrafas  térmicas,  classificável  no  código  NCM  7012.00.00  da  TEC,  sem  o  recolhimento  do  direito  antidumping  de  que  tratava a Portaria  Interministerial MICT/MF n 0 7/99, que vigorou de 21/07/1999 a  21/07/2004.  As  importações  em  tela  foram  processadas  sem  o  devido  recolhimento  do  direito  antidumping  acima  mencionado  por  conta de que a contribuinte se encontrava amparada por medida  judicial concedida na Ação Ordinária n2 1999.00.033003­6, em  tramitação  na  95  Vara  Federal  Cível  da  Justiça  Federal  em  Porto Alegre (fls. 318 a 337).  Tempestivamente,  às  fls.  308  a  316,  a  interessada  apresenta  impugnação  ao  feito  para  sustentar  o  impedimento  da  Administração  Tributária  relativamente A.  exigência  do  direito  antidumping,  aplicado  em  decorrência  das  importações  de  ampolas  de  vidro  ou  de  garrafas  térmica  produzidas  pela  República  Popular  da  China,  efetuadas  a  partir  de  17  de  dezembro de 1999, por expressa determinação judicial, sob pena  de a autoridade administrativa cometer crime de desobediência.  Sustenta  a  alegação  no  entendimento  de  que  enquanto  viger  a  tutela  antecipada  a  si  concedida  o  fisco  deve  aguardar  a  sentença a ser prolatada na ação judicial impetrada ou ate que a  mesma seja revogada. Adverte que a  tutela  foi concedida antes  do lançamento e da suposta ocorrência da hipótese de incidência  da  exação  lançada,  sendo,  por  conseguinte,  nulo  o  crédito  tributário  constituído,  quer  em  relação  h.  obrigação  principal  quer em relação aos juros moratórios e a multa lançada;  Salienta  que  o  disposto  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional  não  deixa  dúvida  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  concessão  da tutela antecipada, impossibilitando o fisco de exigir o crédito  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 448          3 tributário  abrangido  por  medida  judicial,  mormente  quanto  A.  exigência  de  juros  e multa  de mora,  uma  vez  que  somente  são  devidos quando constatada a mora no pagamento de  tributo,  o  que não é caso dos autos.  Esclarece que os encargos da mora têm como fundamento o art.  61  da  Lei  IV  9.430/96,  que  só  admite  a  sua  cobrança  após  o  vencimento da obrigação tributária, conforme o disposto no art.  161 do CTN.  Ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 70 da  MP n° 2.158­ 34, considera indevido os encargos da mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  da  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição;  Prossegue contestando o cálculo dos juros de mora com base na  taxa  SELIC  por  ferir  diversos  princípios  expressos  na  Constituição  Federal,  quando  confere  ao  CUPOM  e  subsidiariamente  ao  BACEN  sua  fixação  mensal,  dado  que  se  trata  de  competência  exclusiva  do Poder  Legislativo,  conforme  expressa o § 1 0 do art. 161 do CTN.  Ainda,  que  a  cobrança  dos  juros  de  mora  seriam  inaplicáveis  por  conta,  também,  de  sua  derrogação  pela  lei  que  instituiu  o  Refis (inciso I do § 4° da Lei n° 9.964, de 2000), que determina  que o juros de mora deve ser calculado pela variação da TJLP,  devendo  ser  esta  a  legislação  aplicável  ao caso,  por  conta  dos  princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.  Ante o exposto, pede que seja declarado insubsistente o crédito  tributário lançado no auto de infração.  Este é o Relatório.  O  acórdão  proferido  deixou  de  conhecer  a  impugnação  apresentada  relativamente à matéria de mérito, posto que havia concomitância com ação judicial, e, quanto  às  penalidades  decorrentes  da  mora  (multa  e  juros),  decidiu  pela  sua  exclusão,  conforme  ementado:  Assunto: Direito Antidumping   Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004   Ementa:  TRAMITAÇÃO  SIMULTÂNEA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não  existe  vedação  legal  que  impeça  a  tramitação  simultânea  dos  processos  administrativo  e  judicial,  uma  vez  que  a  norma  legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que  estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos  tributários dos efeitos da decadência.  LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGAIS.   Descabe  ao  aplicador  da  norma  legal  cogente,  de  natureza  tributária,  discutir  seu  mérito  ou  legitimidade,  cumprindo­lhe  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 apenas  zelar  por  sua  correta  aplicação,  por  transcender  aos  limites de sua competência.  DIREITO  ANTIDUMPING.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  INCABÍVEL.   Indevida a cobrança da multa e dos  juros de mora, em face da  suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do inicio de  qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Lançamento Procedente em Parte  Em virtude do valor exonerado, os autos  foram remetidos a este CARF por  meio de Recurso de Ofício.  A  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  realizado  em  11  de  novembro  de  2008,  houve  por  bem  declarar  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  intimação  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  da DRJ,  uma vez  que  esta  deixou  de  intimar  o  contribuinte  acerca  da  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário.  O  Acórdão  nº  303­35.746  (fls.  405  e  seguintes  do  e­processo)  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002   Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Supressão  de  instância. Cerceamento do direito de defesa.  As normas que regem o Processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato  administrativo maculado com vicio dessa natureza.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  documento  de  folha  393, inclusive.  Por  conseguinte,  os  autos  retornaram  à  DRF  de  Rio  Grande  (RS),  que  procedeu nova intimação do contribuinte, desta feita outorgando ao contribuinte o prazo de 30  (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário (fl. 420 e­processo).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Assim, os autos retornaram a este CARF para julgamento do Recurso de Ofício, sendo a mim  redistribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 449          5 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   O  Recurso  de  Ofício  interposto  em  razão  do  valor  do  débito  exonerado  é  próprio e dele conheço.  Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenção de decadência, uma vez que a matéria de direito encontrava­se  sob  discussão  judicial,  com  decisão  que  garantia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  lançado.  O  lançamento  compreendeu  a  cobrança  de  valores  supostamente  devidos  a  título  de  "direito  antidumping"  de  que  tratava  a Portaria  Interministerial MICT/MF n  07/99,  que vigorou de 21/07/1999 a 21/07/2004.  Esta cobrança foi objeto de discussão judicial por meio da Ação Ordinária nº  1999.71.00.033003­6, proposta pelo contribuinte, em sede da qual houve a concessão de tutela  antecipada  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151, V do  Código Tributário Nacional.  Inicialmente,  arguiu o  contribuinte  a  improcedência da  autuação  fiscal  pelo  fato de a matéria ser objeto de discussão judicial.  Contudo, conforme corretamente afirmou a DRJ, "não existe no ordenamento  jurídico pátrio norma legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo  tramite  simultaneamente  ao  processo  judicial,  pelo  contrário,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  expressamente se reporta ao lançamento da exigência que estiver sendo contestada na Justiça,  justamente para prevenir contra os efeitos da decadência".  Referido entendimento resta acolhido pela Súmula CARF nº 48:  Súmula CARF nº 48:  A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, a DRJ, acertadamente, deixou de conhecer a Impugnação apresentada  no  que  diz  respeito  à  legitimidade  da  cobrança  do  referido  "direito  antidumping",  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Não  obstante,  o  Auto  de  Infração  lavrado  contemplou,  além  do  principal,  valores lançados a título de multa e juros de mora.  Tais acréscimos moratórios foram excluídos do lançamento pela DRJ:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Pelas razões expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  argüida, para  julgar procedente em parte o  lançamento de que  trata o presente processo em conseqüência da improcedência da  exigência da multa de 20% e dos  juros de mora, o  valor a  ser  exonerado  do  montante  inscrito  no  Auto  de  Infração  ora  examinado é de R$ 1.128.578,83.  Em  sua  fundamentação,  a  DRJ  defendeu  que  o  contribuinte,  ao  deixar  de  recolher  o  direito  antidumping,  informando  estar  tal  cobrança  suspensa  por  decisão  judicial,  efetuou verdadeira denúncia espontânea do débito, o que afastaria a cobrança dos acréscimos  moratórios:  Assim, sobretudo por não ser essa a hipótese dos autos, em que o  contribuinte  ao  declarar­se  protegido  por  tutela  antecipada  concedida  em  sede  de  ação  judicial  de  sua  autoria  praticou,  efetivamente, uma denúncia espontânea da existência do débito  em questão cuja exigibilidade encontrava­se suspensa, considero  indevida  a  cominação  de  que  se  trata,  depois  de  subsidiariamente  consideradas  as  determinações  constantes  do  art. 3°, §1º, da Lei nº 9.010, de 1995  Não  obstante  ­  e  com  a  ressalva  do  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  quanto à natureza da Taxa SELIC, que abrange não apenas a correção monetária, mas também  juros moratórios  ­ o entendimento manifestado pela DRJ está em confronto com as Súmulas  CARF nº 5 e 17, razão pela qual deve ser parcialmente reformada.  As referidas Súmulas CARF nº 5 e 10 dispõem, respectivamente, acerca da  cobrança  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenção  da  decadência, como na hipótese dos autos:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Assim,  o  Recurso  de  Ofício  deve  ser  parcialmente  provido  apenas  para  o  restabelecimento da parcela relativa aos juros de mora, que são devidos ainda que suspensa a  exigibilidade do crédito tributário.  Por  oportuno,  cabe  consignar  que,  às  fls.  423  e  seguintes  (e­processo),  o  contribuinte informa que, em sede da referida Ação Ordinária nº 1999.71.00.033003­6, houve  trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte quanto à impossibilidade de cobrança  do  direito  antidumping. Assim,  uma  vez  confirmada  a  informação  trazida  pelo  contribuinte,  será certo que não remanescerá qualquer valor a ser cobrado do contribuinte, inclusive quanto  aos juros de mora ora restabelecidos.  É  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  aplicar  integralmente  a  decisão  judicial  noticiada  no  momento  de  aplicação  /  liquidação do presente acórdão.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 450          7 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício apenas para restabelecer a legitimidade da cobrança dos juros de mora sobre os valores  lançados a título de direito antidumping para fins de prevenção da decadência, nos termos da  Súmula CARF nº 5.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6623766 #
Numero do processo: 11516.006424/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estabelecidos no RICARF, inclusive a demonstração dos pontos do acórdão paradigma que divergem do recorrido, o apelo deve ser conhecido. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido
Numero da decisão: 9202-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial estabelecidos no RICARF, inclusive a demonstração dos pontos do acórdão paradigma que divergem do recorrido, o apelo deve ser conhecido. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Provido

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.006424/2009-31

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673861

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.094

nome_arquivo_s : Decisao_11516006424200931.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11516006424200931_5673861.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6623766

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688069181440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 267          1 266  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.006424/2009­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.094  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA, FATO  GERADOR ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE  SANTA CATARINA ­ ABEPOM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  PRESSUPOSTOS.  ATENDIMENTO.Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  estabelecidos  no  RICARF,  inclusive  a  demonstração  dos  pontos  do  acórdão  paradigma  que  divergem do recorrido, o apelo deve ser conhecido.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial da Fazenda Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 64 24 /2 00 9- 31 Fl. 268DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  da  Contribuição  Previdência  prevista  na  Lei  n°  8.212/1991,  art.  22,  inciso  IV,  qual  seja  contribuição a cargo da empresa, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida  por cooperativa de trabalho, relativamente a serviços prestados por seus cooperados. Cobra­se  ainda  as  penalidades  decorrentes  do  lançamento  de  ofício,  destacando  que  conforme  esclarecido no relatório fiscal de fls. 21/33, com base no art. 106 do CTN, a multa de mora e a  multa relativa ao descumprimento da obrigação acessória referente à GFIP foram substituídas  pela multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/94, haja vista o teor do art. 35­A da já  citada Lei nº 8.2012/91 com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alegou  ilegitimidade  passiva,  inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para o lançamento, natureza confiscatória da  multa aplicada e exigência indevida da Taxa Selic como juros de mora.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o lançamento.  Recurso Voluntário de fls. 168/190 reiterando a tese de defesa.  Por meio do Acórdão 2403­001.566, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso apenas para determinar  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 268          3 PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FACE  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência  do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  TAXA SELIC.  Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando o critério adotado  na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  haja  vista  a  ausência  de  juntada  aos  autos  do  inteiro  teor  das  decisões  citadas  como  paradigmas.  Posteriormente,  por  meio  de  petições  de  fls.  244  e  260  solicita  nova  análise da  lide  haja vista  a  decisão  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  sede  de  repercussão  geral  no  RE  595.838/SP  por  meio  do  qual  declarou­se  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Argumenta o Contribuinte em sede de contrarrazões que o recurso interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  conhecido  haja  vista  ter  havido  violação  ao  requisito  formal do  art.  67,  §7º do Regimento  Interno vigente na  época  (Portaria  nº 256/2009) o qual  determinava  que  o  recurso  deveria  ser  instruído  com  cópia  do  interior  teor  das  decisões  apontadas  como  paradigmas.  Argui  que  pelas  ementas  transcritas  pelo  Recorrente  não  é  possível  apurar  a  divergência  de  interpretação  normativa  assim  como  não  se  pode  aceitar  a  transcrição de partes supostamente atribuídas às decisões paradigmas.  Fl. 270DF CARF MF     4 Em que pesam os argumentos apresentados, após debates sobre o tema, esse  Colegiado tem decido no sentido de que a clara demonstração da divergência interpretativa por  meio  da  redação  dada  à  peça  recursal  seja  pela  transcrição  de  ementas,  seja  pela  citação  de  parte dos  respectivos votos proferidos,  supre  a necessidade de  juntada aos autos de cópia do  inteiro teor da decisões paradigmáticas. Isso se dá pelo fato de ser possível o fácil acesso das  mesmas  no  repertório  jurisprudencial  disponível  no  sítio  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Analisando  o  teor  do  Recurso  Especial  salta  aos  olhos  a  divergência  jurisprudencial arguída. Após citar parte dos acórdãos paradigmas ­ parte essa cuja procedência  pode facilmente ser atestada por meio do sítio do CARF ­ concluiu a Fazenda Nacional:  Cumpre observar que os acórdãos indicados como paradigmas,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941 de 27/05/2009, e, portanto, a análise da matéria ocorreu  â  luz  da  alteração  da  redação  do  caput  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas  são  idênticas  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  NFLD  de  contribuições devidas a Seguridade Social e se travou discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei n° 11.941  (fruto  da  conversão  da MP  n°  449/2008)  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial  do  art.  35,  caput  (redação  revogada  e  redação  dada  pela  MP  n°  449/2008  posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009) e do art. 35­A  da Lei n° 8.212/1991.  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com a atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009.  Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da  Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado a  luz da norma  introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma de aplicação do art. 61, §2°, da Lei n 9.430/1996 (norma  à qual a atual redação do caput do art. 35 com a redação dada  pela  Lei  n°  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada  de  forma  expressa.  Diante do exposto, haja vista a clara divergência interpretativa entre a decisão  recorrida e os acórdãos citados como paradigmas, divergência demonstrada de foram analítica  e objetiva nos termos previstos no Regimento, conheço do Recurso Especial.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 269          5 Do mérito:  No mérito cinge­se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  Fl. 272DF CARF MF     6 mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 270          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 274DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Sobre o assunto foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro  de 2009 ­ que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência  unânime  desta  2ª  Turma  da  CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 271          9 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 276DF CARF MF     10 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, deve o acórdão recorrido ser reformando mantendo­se o  as penalidades fixadas nos termos em que apurado pelo auditor.  Por  fim,  diante  da  manifestação  do  Contribuinte  para  que  ocorra  uma  reanálise  da  lide  em  razão  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  que  reconheceu  em  sede  de  repercussão  geral  a  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  julgo  ser  matéria  alheia  a  este  Colegiado  uma  vez  que  já  houve  ­  por  ausência  de  interposição  de  recurso  ­  decisão  administrativa definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  De  toda  sorte,  acredito  tratar­se  de  assunto  que  será  apreciado  quando  da  execução do julgado haja vista a Nota PGFN/CRJ nº 604/2015, a qual fundamenta a aplicação  o Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Consta da "Lista de Dispensa de  Contestar e Recorrer" ­ que vincula a Fazenda Nacional ­ a alínea i do Item 1.8 que dispensa a  interposição de recurso e a desistência de ações cuja discussão envolva lançamento fundados  no referido dispositivo tido como inconstitucional.  Destacamos  também  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  que  regulamenta o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, os quais prevêem a  vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às decisões judiciais desfavoráveis  à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou  em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  após  expressa manifestação da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN).  Diante do exposto conheço do recurso e no mérito dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11516.006424/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.094  CSRF­T2  Fl. 272          11               Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
6545187 #
Numero do processo: 13807.009737/00-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos do Contribuinte, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13807.009737/00-73

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.225

nome_arquivo_s : Decisao_138070097370073.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 138070097370073_5647920.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos do Contribuinte, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6545187

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688078618624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.009737/00­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.225  –  3ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS ­ OMISSÃO  Embargante  LINHAS SETTA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1995 a 28/02/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  prover  os  Embargos  do  Contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  207  a  212),  interposto  tempestivamente pelo sujeito passivo em 09/09/2014, contra o Acórdão nº 9303­ 003.038, de 5  de junho de 2014, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e­fls. 199 a 201), cuja  ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 97 37 /0 0- 73 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 284          2 PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/09/1995 a 28/02/1996   PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº.  15.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  estiverem presentes todos os seus requisitos de validade.  Recurso Especial do Procurador Provido  A embargante alegou omissão no referido acórdão em face de não terem sido  analisados  os  argumentos  por  ele  apresentados  nas  contra­razões  ao  recurso  especial.  Alega  que  nas  suas  contrarrazões  teria  demonstrado  a  ausência  dos  pressupostos  objetivos  que  ensejariam a não admissibilidade do recurso especial.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme despacho  de fls. 281/282.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  281  a  282),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com  relação  à  omissão,  seu  surgimento  faz­se  presente  quando  houver  pontos sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, assiste razão à embargante.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  ficou  consignado  que  o  recurso  atende  aos pressupostos de admissibilidade, porém não foi feita menção às contrarrazões apresentadas  pelo sujeito passivo, no qual teria sido demonstrado a ausência dos pressupostos objetivos que  ensejariam a não admissibilidade do recurso especial.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 285          3 O  art.  69,  do  Anexo  II  à  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  dispõe  sobre  o  prazo  para  oferecimento  de  contrarrazões pelo  sujeito passivo ao  recurso especial  interposto pelo Procurador da Fazenda  Nacional, in verbis:  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.  O  contribuinte  tomou  ciência  por  decurso  de  prazo  do  Acórdão  nº  3201­ 00.578 do CARF que examinou o recurso voluntário, do Recurso Especial interposto pela PFN  e do despacho de admissibilidade do Recurso Especial em 17/08/2012, conforme comprova o  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO de fl. 163 e apresentou as contrarrazões  ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls. 166 a 186, em 30/07/2013. Consta  ainda  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  dos  documentos  retrocitados  em  13/06/2013,  conforme comprova o TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO de fl. 165.  Em  razão  do  prequestionamento  sobre  a  tempestividade  das  contrarrazões  apresentadas,  o  acórdão  embargado,  de  fato,  omitiu­se  quanto  a  esse  aspecto,  que  passo  a  analisar.  A  embargante  argumentou  sobre  a  tempestividade  das  contrarrazões  apresentadas, alegando que não foi regularmente intimada da decisão administrativa porque: a)  não  houve  intimação  de  forma  pessoal;  b)  não  houve  intimação  de  seus  procuradores  constituídos nos autos, c) não lhe foi oferecido o prazo de 15 dias para contrarrazões.  O inc.  III do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 autoriza a  intimação por meio  eletrônico,  com  prova  do  recebimento,  ressalvando  ainda  que  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 286          4 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Assim,  a  intimação  do  contribuinte,  optante  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  foi  feita  pela  Comunicação  de  fl.  162,  sendo­lhe  facultado  a  apresentação  de  contrarrazões ou  recurso  especial,  por meio  eletrônico, disponibilizada na Caixa Postal  a  ele  atribuída pela administração tributária no e­CAC em 02/08/2012, à fl. 163, considerando­se a  sua ciência por decurso de prazo de 15 dias a contar dessa disponibilização, em 17/08/2012.  Verifica­se  assim  que  a  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 166 a 186, em 30/07/2013, excedeu em muito o  prazo estabelecido pelo art. 69 do RICARF, que se expirou no dia 03/09/2012.  Comprovado que a intimação do acórdão que examinou o recurso voluntário,  do recurso especial interposto pela PFN e do despacho de admissibilidade do recurso especial  foi  feita  por  meio  eletrônico,  considera­se  que  o  contribuinte  foi  notificado  regularmente,  conforme previsto no art. 23, inciso III, do Decreto Nº 70.235/72, não havendo previsão para  intimação  de  seus  procuradores  constituídos  nos  autos  e,  consequentemente,  foram  intempestivas  as  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  desconsiderados os argumentos nelas apresentados.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13807.009737/00­73  Acórdão n.º 9303­004.225  CSRF­T3  Fl. 287          5 Quanto  aos  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso  especial,  estes  já  foram  bem  analisados  no  despacho  do  exame de  admissibilidade  de  recurso  especial,  às  fls.  155/158,  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  no  qual  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, razão pela qual adoto os seus fundamentos.  Apesar de os embargos de declaração estarem sendo interpostos para aclarar  eventual omissão constante do acórdão  recorrido, não servem para questionar a  interpretação  da  Turma  acerca  da matéria  em  exame,  não  se  tratando,  portanto,  da  via  adequada  para  se  questionar os julgados deste Colegiado quanto ao mérito.  Com  essas  considerações,  com  o  fito  de  aclarar  o  acórdão  embargado,  reconhece­se  a  intempestividade  das  contrarrazões  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo  ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo desconsiderados os argumentos nelas  apresentados, admitindo­se o recurso especial por atender aos pressupostos de admissibilidade  e, no mérito, mantenho o entendimento do acórdão embargado.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0