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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877971 #
Numero do processo: 14090.000010/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da vedação, disposta na legislação tributária, de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se poderia admitir, por meio do recurso voluntário, a alteração do pedido original ou da sua causa de pedir, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica, mormente quando a modificação pleiteada pela recorrente está desacompanhada da documentação que lhe sustentaria. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.313  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Além  da  vedação,  disposta  na  legislação  tributária,  de  retificação  da  declaração  de  compensação  após  o  despacho  decisório,  não  se  poderia  admitir, por meio do recurso voluntário, a alteração do pedido original ou da  sua causa de pedir, por questões relativas à própria delimitação da lide com o  pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica, mormente quando a  modificação pleiteada pela recorrente está desacompanhada da documentação  que lhe sustentaria.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 10 /2 00 7- 72 Fl. 234DF CARF MF     2 De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Campo Grande que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004, 2005   AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  TRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração em que o crédito não se refira a  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versam os autos especificamente sobre quatro declarações de compensação,  originalmente  formalizadas  no  processo  n°  14090.000048/2006­641,  nas  quais  a  contribuinte  informou  créditos  pertinentes  a  ação  judicial  nº  1998.36.00.006193­3,  em  trâmite  no  STF,  conforme quadro abaixo:    Mediante o DESPACHO DECISÓRIO DRF/CBA n°  158  (e­fls.  45/50),  de  05/02/2007, a autoridade administrativa assim decidiu sobre o pleito da contribuinte:  (...)  QUANTO AO CRÉDITO   5.  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  Seção  de  Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT a respeito da  ação  judicial  n°  1998.36.00.006193­3  (fls.  18  a  21  e  41),  verificou­se que a referida ação judicial não versa sobre tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  não  consta  a  informação  de  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  e  a  decisão, até o momento, é desfavorável ao interessado. Como se  observa no documento de folha n° 20, o contribuinte é parte da  ação  (impetrante)  e  o  impetrado  é  o Chefe  de Arrecadação do  INSS em Mato Grosso, concluindo­se o acima externado.                                                              1 [Despacho Decisório]  (...)  2.  O  presente  processo  foi  formalizado  devido  ao  desmembramento  de  parte  dos  documentos  do  processo  n°  14090.000048/2006­64, pois a ação judicial ora em apreço se refere a crédito diferente da ação judicial presente  no processo de origem (fl. 01). Procedeu­se também a transferência dos débitos (fl. 22).  (...)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14090.000010/2007­72  Acórdão n.º 3402­004.313  S3­C4T2  Fl. 235          3 6. A Lei n° 11.051/04 altera o art. 74 da Lei n° 9.430/96 (§ 3°),  acrescentando­lhe  os  §§  12,  13  e  14,  vazados  nos  seguintes  termos:  "Art. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I­ previstas no § 3 ºdeste artigo;  II ­ em que o crédito:  (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  (...)"  7. Desta forma, têm­se duas situações distintas:  a) os PER/DCOMPs n°40127.24367.140105.1.3.57­0283 (fls. 06  a  09)  e  n°  03083.23227.140205.1.3.57­5691  (fls.  14  a  17)  transmitidos, respectivamente, em 14/01/2005 e 14/02/2005  são  alcançados  pela  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  publicada no Diário Oficial da União — DOU em 30/12/2004;  b) os PER/DCOMPs n° 14337.80846.141204.1.3.57­2824 (fls. 02  a  05)  e  n°  38490.67038.121104.1.3.57­0268  (fls.  10  a  13)  transmitidos, respectivamente, em 14/12/2004 e 12/11/2004 não  são alcançados pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  publicada no Diário Oficial da União — DOU em 30/12/2004.  8.  Portanto,  os  PER/DCOMPs  do  item  "7.a"  são  considerados  não  declarados  com  base  no  art.  74,  §12,  II,  alínea  "d"  e  "e"  (transcrito  no  item  6).  Também  se  aplica  aos  mesmos  o  estabelecido no §13 do mesmo artigo, de modo que o débito não  é extinto, a declaração de compensação não constitui confissão  de  dívida  e  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  aos  prazos  e  aos  recursos facultados aos declarantes regulares.  (...)  9. Aos PER/DCOMPs do item "7.h" aplica­se o estabelecido no  art.  26, §3°, VI da  IN SRF n° 460/04 para  serem considerados  não homologados.  "Art. 26 (...)  (...)  § 3" Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°:  (.)  VI—  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;"  (...)  Conclusão  14. Por todo o exposto, proponho:  a)  CONSIDERAR  NÃO  DECLARADOS  os  PER/DCOMP  n°  40127.24367.140105.1.3.57­0283  (fls.  06  a  09)  e  n°  Fl. 236DF CARF MF     4 03083.23227.140205.1.3.57­5691  (fls.  14  a  17),  nos  termos  do  artigo 74, § 12, inciso II, alínea "d" e "e" da Lei n° 9.430/1996;  b) CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADOS os PER/DCOMPs n°  14337.80846.141204.1.3.57­2824  (fls.  02  a  05)  e  n°  38490.67038.121104.1.3.57­0268  (fls.  10 a 13)  ,  nos  termos do  art. 26, §3°, VI da IN SRF n° 460/04;  c) ENVIAR a Representação SAORT/DRF­CUIABÁ N° 028/07 à  Seção de Fiscalização — SAFIS a fim de tomar as providencias  de sua competência.   15. Destaque­se que em conformidade com o § 13, do artigo 74,  da Lei n° 9.430/1996 contra o presente despacho decisório, em  relação ao item "a" da conclusão acima, não cabe manifestação  de inconformidade.  (...)  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  homologação  dos  créditos  referentes  à  PER/DCOMP  n°  14337.80846.141204.1.3.57­2824  e  38490.67038.121104.1.3.57­0268,  sob  as  seguintes  alegações:  a)  não  há  necessidade  de  o  crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para  conferir o direito à compensação; e b) os créditos objeto da compensação são oriundos de ação  judicial transitada em julgado e se referem a tributos do âmbito federal (PIS/PASEP).  A Delegacia não acolheu os argumentos da interessada vez que, no Mandado  de Segurança n° 1998.36.00.006193­3, constam como apelados o Instituto Nacional do Seguro  Social  —  INSS  e  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE,  o  que  confirma a conclusão do despacho decisório de que o alegado crédito a favor da contribuinte  não se refere a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Cientificada em 18/02/2010, a contribuinte interpôs o recurso voluntário em  17/03/2010, alegando, resumidamente, que:  2. PREMILINARMENTE   O  auto  de  infração  atacado  não  deve  prosperar  produzindo  efeitos  jurídicos  válidos,  em  face  de  flagrante  invalidade  por  vicio de legalidade, qual seja, causa (pressuposto lógico).  (...)  2. DOS FUNDAMENTOS  (...)  Os  créditos  objeto  da  compensação  são  oriundos  de  Ação  Judicial Transitada em Julgado, processo n° 1998.36.00.006195­ 9, SJMT, tributos estes do âmbito federal, qual seja PIS/PASEP  (FLS. 02/17).  Ocorre que, o  responsável pela  transmissão dos PER/DCOMP,  erroneamente  indicou  o  número  do  processo  judicial  1998.36.00.6193­3­STF, quando na verdade deveria ter indicado  o  processo  n"  1998.36.00.006195­9­SJMT,  a  mesma  ação  judicial do processo de origem 14090.000048/2006­64.  Segundo  informações  prestadas  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário — SACAT, os créditos judiciais do  processo  1998.36.00.006195­9­SJMT  já  haviam  sido  apurados  no processo n.° 10183.001385/2003­36.  Ademais,  trata­se  de  crédito  líquido  e  certo  que  deverá  ser  compensado, nos termos da legislação tributária.  (...)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 14090.000010/2007­72  Acórdão n.º 3402­004.313  S3­C4T2  Fl. 236          5 2.1 ­ Da Ilegalidade da Multa Isolada  (...)  Portanto,  a  MULTA  ISOLADA  é  ato  ilegal  e  nulo  de  pleno  direito  pelo  que  PUGNA  pela  sua  declaração  de  nulidade  e  subseqüente extinção.  (...)  3.1.  Da  ausência  de  previsão  legal  da  multa  isolada  dos  DCOMP 10/2004 12/2004  (...)  Pois bem, situado o contexto fático e a legislação pertinente, faz­ se  mister,  neste  momento,  reconhecer  a  ilegitimidade  da  aplicação  da  multa  isolada  no  tocante  aos  DCOMP  protocolizados  entre  10/2004  e  12/2004,  reduzindo­se  a  multa  para  o  valor  de  R$  1.035,38,  referente  apenas  ao DCOMP  n°  03083.23227.140205.1.57­5691.  (...)  Mediante a Resolução n° 3101­000.259 ­ 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária, de  25 de outubro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência pelo CARF, nos seguintes  termos:  (...)  Entretanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  e  anteriormente alega que:  "Que os créditos objeto da compensação são oriundos de Ação  Judicial Transitada em Julgado, processo n° 1998.36.00.006195­ 9, SJMT, tributos estes do âmbito federal, qual seja PIS/PASEP  (fls. 02/17)." E...  "Informa que o responsável pela transmissão dos PER/DCOMP,  erroneamente  indicou  o  número  do  processo  judicial  1998.36.00.6193­3 STF, quando na verdade deveria ter indicado  o  processo  n°  1998.36.00.006195­9­SJMT,  a  mesma  ação  judicial do processo de origem 14090.000048/2006­64."  Contudo, como há um indício de direito de crédito da Recorrente  contra  a  Fazenda  Nacional  que  motivou  o  pedido  de  compensação e em nome da verdade material, que não permite  não  querer  ver  a verdade,  exigindo do Contribuinte através  de  Auto  de  Infração  tributos,  considerados  não  declarados  e  compensações não homologadas, proponho o retorno dos autos  a  Repartição  de  Origem,  para  que  notifique  o  Contribuinte  Recorrente, a apresentar, a os seguintes documentos:  O  transito  em  julgado  das  ações  se  houver  de  n°  1998.36.00.6193­3  STF  e  do  processo  1998.36.00.006195­9­ SJMT;  Esclarecimentos  quanto  a  que  ação  corresponde  às  compensações desse processo;  E  a  Repartição  de  Origem  que  examine  os  documentos  apresentados  e  verifique  se  há  saldo  de  crédito  para  ser  compensado com os débitos desse processo.  Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente  para  que  se  desejar  faça  sua  manifestação  final,  para  depois  retorne  o  processo  para  esse  Fl. 238DF CARF MF     6 Conselho — CARF que em conjunto com as demais questões seja  proferido o seu julgamento.  (...)  A  contribuinte  foi  intimada  mediante  a  INTIMAÇÃO  N°  0600/13­ SEORT/DRF­CUIABÁ/MT,  de  01  de  julho  de  2013,  para  apresentar  os  documentos  demandados pelo CARF, e, tendo sido dela cientificada em 15/07/2013, nada apresentou até o  presente momento.  O  processo  retornou  ao  CARF  em  27/09/2016  e  foi  a  mim  sorteado  e  redistribuído em 26/01/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Esclareça­se,  inicialmente,  que  a  exigência  da  multa  isolada  em  face  das  compensações  consideradas  não  homologadas  e  não  declaradas,  objeto  da  Representação  SAORT/DRF­CUIABÁ  N°  028/07,  não  foi  formalizada  no  presente  processo,  mas  no  de  número 10183.000921/2008­91, cujos débitos foram objeto de parcelamento. Dessa forma, não  se conhece aqui das alegações da recorrente relativas à referida multa (preliminar de nulidade  do  auto  de  infração,  "Ilegalidade  da Multa  Isolada",  e  "ausência  de  previsão  legal  da multa  isolada dos DCOMP 10/2004 12/2004").  Quanto  ao  mérito  específico  do  presente  processo,  a  recorrente  alega  simplesmente  que  teria  indicado  erroneamente  o  número  do  processo  judicial  como  1998.36.00.6193­3­STF,  quando,  na  verdade,  deveria  ter  indicado  o  processo  nº  1998.36.00.006195­9­SJMT.  No  entanto,  ela  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  comprovasse o erro alegado ou o direito creditório decorrente da outra ação judicial.   Como  se  sabe,  caberia  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16  do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Não obstante isso, foi oferecida nova  oportunidade à recorrente pelo então Colegiado, com a conversão do julgamento em diligência  para  comprovação  do  direito  creditório  alegado, mas  ela  não  atendeu  à  intimação  específica  para esse fim.  Em consulta ao sítio do TRF 1ª Região, consta somente que a interessada é  parte no mandado de segurança nº 1998.36.00.006195­9, impetrado junto a 2ª Vara Federal do  Mato Grosso, que trataria de questões relativas ao Finsocial, não se podendo daí deduzir que  ela  teria direito creditório decorrente desta ação ou de que não  teria utilizado estes eventuais  créditos em outro pedido administrativo de compensação.  Além  da  ausência  de  documentação  hábil  a  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado, em face da ação judicial original ou daquela identificada no recurso voluntário, tem­ se, nos autos, a questão de inovação do pedido original.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 14090.000010/2007­72  Acórdão n.º 3402­004.313  S3­C4T2  Fl. 237          7 Quanto à possibilidade de retificação das declarações de compensação, além  da vedação de retificação da declaração de compensação após a decisão administrativa acerca  do  pedido2,  não  se  poderia  admitir,  por  meio  do  recurso  voluntário,  a  alteração  do  pedido  original, por questões da própria delimitação da lide com o pedido original, do devido processo  legal e de segurança jurídica.  Nessa  esteira,  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3201­001.794  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 15 de outubro de 2014, em voto vencedor do Conselheiro Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto, que descabe, após o despacho decisório, a retificação de declaração  de compensação tributária para a modificação da origem do direito creditório, nesses termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização  do  pedido.  Descabe a retificação de declaração de compensação tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  a  modificação  da  origem  do  direito  creditório,  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido configura  inovação processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação pleiteada.  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)                                                              2 Instrução Normativa RFB nº1300, de 20 de novembro de 2012 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2012, seção 1,  pág. 34):    Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação.  Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.  89. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  Art.  90. A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a partir  do programa PER/DCOMP ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB.  § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito  deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da  Declaração  de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  §  3º  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses  em  que  a  Declaração  de  Compensação  retificadora for apresentada à RFB:  I ­ no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do  débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original.    Fl. 240DF CARF MF     8 A DRF/Santo André, então, emitiu despacho decisório negando a  compensação,  posto  não  ter  localizado  o  DARF  aludido  pela  recorrente em seu PER/Dcomp.  A recorrente, em sede de impugnação, afirmou que o crédito, na  verdade,  decorre  de  créditos  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade, que não teria sido descontados.  Em sendo estes os fatos em lide, entendo que o pleito não pode  ser  deferido,  mostrando­se  correta  a  decisão  recorrida.  Isto  porque  não  é  permitida  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  após  ciência  do  despacho  decisório,  em  face  da  estabilização do pedido.  A  retificação  de  PER/Dcomp,  após  ciência  de  despacho  decisório,  somente  é  possível  para  correção  de  inexatidões  materiais, que não é o caso.  Por  inexatidões  materiais  no  preenchimento  dos  PER/Dcomp  entende­se  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  de  plano;  aqueles que, claramente, não traduzem o pensamento ou vontade  do  contribuinte.  Consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento, etc.  A  pretensão  da  recorrente,  ao  contrário,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (novo  pedido  de  inclusão  de  pretensos  créditos).  Tal  pleito  exige  a  apresentação de novo PER/Dcomp.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (...)  Também neste  sentido  decidiu­se  no Acórdão  nº  1803­000.676 –  3ª  Turma  Especial, de 10 de novembro de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Walter Adolfo Maresch:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INOVAÇÃO  NO  DIREITO  CREDITÓRIO  FORMULADO  PERANTE  A  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  inovar  o  pedido  formulado  regularmente perante a Administração Tributária da unidade de  origem, pois  sua apreciação  implicaria  supressão de  instância,  vedada  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  tributário  importando em preclusão da matéria ventilada.  (...)  VOTO  (...)  A  aceitação  da  alteração  completa  do  pedido  formulado  nas  Declarações  de  Compensação  implicaria  em  supressão  de  instância  o  que  é  vedado  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  tributário  federal  (Decreto  nº  70.235/72,  art.  16,  inciso  III), importando em preclusão da nova matéria ventilada.  Assim,  não  tendo  o  direito  creditório  sofrido  apreciação  na  unidade de origem e tampouco pelo órgão julgador de primeira  instância,  inovando  a  recorrente  no  pedido  formulado  originariamente  perante  a  Administração  Tributária,  não  é  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 14090.000010/2007­72  Acórdão n.º 3402­004.313  S3­C4T2  Fl. 238          9 possível  analisar o  teor do  suposto direito  creditório originado  em períodos anteriores.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721264/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS JULGADORES DISTINTA DA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A adoção pelos julgadores de interpretação da legislação distinta à da embargante, por si só, não demonstra contradição do acórdão quando os elementos da decisão permitem identificar racional coerente em termos de aplicação das normas ao caso concreto e harmonização entre as normas suscitadas.
Numero da decisão: 1201-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DOS  JULGADORES  DISTINTA  DA  EMBARGANTE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  adoção  pelos  julgadores  de  interpretação  da  legislação  distinta  à  da  embargante,  por  si  só,  não  demonstra  contradição  do  acórdão  quando  os  elementos  da  decisão  permitem  identificar  racional  coerente  em  termos  de  aplicação  das  normas  ao  caso  concreto  e  harmonização  entre  as  normas  suscitadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado   .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 64 /2 01 3- 81 Fl. 1589DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.  1523)  em  que  a  CONTRIBUINTE,  ora  Embargante,  alega  existirem  OMISSÕES  e  CONTRADIÇÕES  no  Acórdão nº 1201­001.394 proferido por esta 1ªTO/2ªCam/1ªSeção do CARF, que restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO  E  GRATIFICAÇÕES  PERCEBIDAS  POR  ADMINISTRADORES.  INDEDUTIBILIDADE. LEI 10.101, DE2000.  Por  força dos artigos 303 e 463 do RIR/99  são  indedutíveis as  despesas  incorridas  com  o  pagamento  de  gratificações  e  de  participação no lucro a administradores.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  foi  instituída  para  regulamentar  o  inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, o qual  trata de  direito dos trabalhadores empregados.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.    Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  incorreu  em  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÕES que sintetizo abaixo.   i­) omissão quanto às provas acostadas aos autos, vez que os julgadores não  analisaram  as  provas  juntadas  aos  autos,  que  comprovariam  a  existência  de  vínculo  empregatício entre a Embargante e os Diretores;  ii­) contradição quanto à existência ou inexistência de vínculo empregatício,  vez que o acórdão afirma em determinado trecho que a definição sobre a existência de vínculo  empregatício  depende  de  aprofundamento minucioso  do  caso  concreto  e,  na  sequência,  traz  conclusão baseada  exclusivamente  em um  trecho pontual do Estatuto Social  da Embargante,  restando flagrante contradição entre as premissas e a conclusão do acórdão;   iii­) contradição quanto à necessidade de análise do vínculo empregatício dos  diretores, vez que o acórdão, primeiro, menciona que "O cerne da discussão, em dúvida, deve  nortear a existência ou não de vínculo empregatício por parte dos diretores da recorrente" para,  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.838  S1­C2T1  Fl. 3          3 após isso, concluir que " Assim, ainda que se admita que tais diretores e administradores teria  relação  de  emprego  com  a  Recorrente  (...)  temos  que  os  valores  de  PLR  pagos  seriam  indedutíveis em razão do disposto no art. 303 do RIR/99 (...)";   iv­)  contradição  quanto  aos  conceitos  de  "Diretor  Empregado"  e  "Diretor  Administrador",  o  acórdão  "dá  a  entender"  que  os Diretores  seriam  sempre  administradores,  embora possam ser  também empregados  em alguns  casos,  havendo, portanto uma dicotomia  entre  o  Diretor  Administrador  Estatutário  e  o  Diretor  Administrador  Empregado,  o  que  demonstra claro equívoco e  v­)  omissão  quanto  à  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa  dos  valores  pagos a título de bônus e bônus diferido vez que o acórdão recorrido "sequer traçou uma linha"  no acórdão para justificar a ausência de motivação da autuação quanto às glosas de tais verbas.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.  A  Embargante  traz  uma  série  de  omissões  e  contradições  do  acórdão  embargado. Assim, de forma a tornar mais objetivo e didático o desenvolvimento deste voto,  passarei a analisar os itens descritos no relatório acima no formato de perguntas e respostas.  1­) Há  omissão  no  acórdão  quanto  às  provas  acostadas  aos  autos  que,  segundo  a  Embargante,  comprovariam  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Embargante e os Diretores?  Não.  O  racional  adotado  pelo  acórdão  embargado  quando  da  análise  de  mérito,  deixa  claro  que  entendeu  a  turma  de  julgamento  que  a  documentação  acostada,  inclusive,  o  estatuto  social,  foi  insuficiente  para  que  a  turma  concluísse  pela  existência  de  vínculo empregatício entre os diretores e a Embargante.  Além disso, entendo que os  julgadores deste Conselho não  têm a obrigação  de  fazer  referência  a  cada  um  dos  argumentos  ou  das  provas  apresentadas  pelas  partes  nos  autos do processo.   Me  parece  claro  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  foram  analisados,  contudo,  restaram  insuficientes  para  convencer  esta  turma  de  julgamento  acerca  da  improcedência do lançamento fiscal.   Cabe reforçar, já é pacifico neste Conselho o entendimento de que o julgador  não precisa rebater todos os argumentos (acompanhados de provas) apresentados pela parte se,  Fl. 1591DF CARF MF     4 o  argumento  abordado  na  decisão  já  se  mostra  suficiente  para  a  formação  da  opinião  do  julgador.  Assim, improcedente o argumento de omissão do acórdão embargado trazido  pela Embargante.     2­)  Há  contradição  no  acórdão  quanto  à  existência  ou  inexistência  de  vínculo empregatício dos diretores da Embargante?  Não. Isso porque, o acórdão faz uma análise objetiva das provas trazidas aos  autos  para  concluir  pela  inexistência de  vínculo  empregatício,  conforme  trecho  abaixo  que  transcrevo:    De  pronto,  com  as  provas  trazidas  aos  autos,  o  maior  indício  aponta  para  o  fato  de  que  os  diretores  estatutários  são  administradores  da  empresa.  O  Estatuto  Social,  claramente  concede exclusivamente aos Diretores o poder de “determinar e  executar  as  diretrizes  e  a  política  para  os  negócios  da  sociedade”.  Ademais,  “a  Diretoria  será  o  órgão  executivo  da  Sociedade,  cabendo­lhe,  dentro  da  orientação  traçada  pela  Assembléia  Geral  e  pelo  Diretor  Presidente,assegurar  o  funcionamento  regular  da  Sociedade,  ficando  investida  pela Assembléia Geral  de  poderes  para  praticar,  todos  e  quaisquer  atos  relativos  aos  fins sociais.”  Por fim, “Compete à Diretoria:  (i) coordenar o andamento das atividades normais da Sociedade,  incluindo a  implementação das diretrizes e políticas  fixadas em  Assembléias Gerais  e/ou, pelo Diretor Presidente em  relação à  área  comercial,  financeira,  técnica,  administrativa  e  de  Planejamento da Sociedade; e  (ii) praticar outros atos que lhe venham a ser especificados pela  Assembléia Geral ou pelo Diretor Presidente.”    Assim,  não  vejo  aqui  a  contradição  suscitada  pela  Embargante,  vez  que  o  trecho acima destacado deixa claro o processo de análise de documentos e argumentos seguido  de conclusão lógica.   3­)  Há  contradição  no  acórdão  quanto  à  necessidade  de  análise  do  vínculo empregatício dos diretores?  Não.  De  fato,  creio  que  a  Embargante  traz  à  discussão  tal  contradição  em  razão do seguinte trecho do acórdão ora embargado:  Contudo,  me  parece  que  tal  discussão  é  dispensável  para  o  deslinde  da  discussão  aqui  posta,  vez  que  a  possibilidade  de  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16327.721264/2013­81  Acórdão n.º 1201­001.838  S1­C2T1  Fl. 4          5 dedução  do PLR pagos  aos  diretores  independe  do  fato  desses  serem ou não empregados.   De qualquer forma, não enxergo tal contradição no acórdão. Isso porque,  o  acórdão  procura  fazer  uma  análise  completa  do  contexto  fático  da  Embargante  para  na  sequência aplicar a norma, neste caso, referente à possibilidade de dedução dos valores pagos à  título de bônus e bônus diferido. O racional do voto foi no sentido de que o fundamento mais  relevante  é  o  disposto  no  artigo  303  do  RIR/99  que  veda  tal  dedução,  mas  não  é  o  único  fundamento do acórdão que também aborda e  interpreta o disposto nos artigos 359 e 462 do  RIR/99  cuja  correta  aplicação  depende  da  circunstância  de  serem  os  beneficiários  dos  pagamentos empregados ou não da fonte pagadora.   4­) Há contradição no acórdão quanto aos conceitos de "Diretor Empregado"  e "Diretor Administrador"?   Não. Segundo a  embargante o  acórdão aplica  racional de que os Diretores  seriam  sempre  administradores,  embora  possam  ser  também  empregados  em  alguns  casos,  havendo,  portanto  uma  dicotomia  entre  o  Diretor  Administrador  Estatutário  e  o  Diretor  Administrador Empregado, o que demonstra claro equívoco.  Me  parece  que  o  argumento  aqui  posto,  tratado  como  contradição  pela  Embargante,  nada mais  é  que puro  inconformismo da Embargante  com a  interpretação  dada  pelos julgadores aos conceitos de Diretor Empregado e Diretor Administrador.    Neste  ponto,  devo  dizer  que  não  configura  contradição  da  decisão  toda  e  qualquer  interpretação  adotada  pelos  julgadores  que  diferem  daquela  que  fora  adotada  pela  Contribuinte. Trata­se de mera diferença de ponto de vista e não de contradição.   Não  obstante  a  qualidade  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  ora  Embargante,  seria  pretensioso  entender  que  toda  e  qualquer  opinião  distinta  configure  uma  contradição.  5­) Há omissão no acórdão quanto à ausência de fundamentação para a glosa  dos valores pagos a título de bônus e bônus diferido?  Não. O acórdão ora Embargado, assim como o fez a decisão da DRJ, discorre  exatamente sobre o racional adotado pela fiscalização e respectivos fundamentos utilizados. O  fato  da  glosa  alcançar  também  o  bônus  diferido  é  mera  consequência  do  fato  da  normas  aplicáveis  ao  caso não diferenciarem o  tratamento dado ao bônus  em  razão de  sua  forma de  pagamento ­ se imediato ou diferido.   Assim, entendo que não existe a omissão alegada pela Embargante.           Conclusão  Fl. 1593DF CARF MF     6   Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados.     (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 1594DF CARF MF

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6879983 #
Numero do processo: 16561.720059/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. MULTA QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. DESCABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram o condão de afrontar lei, a qual permitia interpretação diversa da que entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além disso, a avaliação do propósito negocial da operação de geração e de amortização do ágio é exercício cuja conclusão não apresenta qualquer sincronismo por parte dos avaliadores. Somando-se a isso a publicidade dada aos instrumentos que deram azo à operação que gerou o ágio e sua amortização fiscal, tem-se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora.
Numero da decisão: 1401-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia De Carli Germano apresentará declaração de voto; ii) no que se refere à alegação de improcedência da multa de ofício. Também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência da multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
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1401­001.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato  imponível,  daquele  que  retrata  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  que,  a  meu  ver,  é  de  mais  alto  relevo  do  que  a  própria  descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe  está sendo arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS  HIPÓTESES.  INOCORRÊNCIA.  A nulidade somente  se apresenta quando os  atos  e  termos  são  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade  incompetente ou quando há preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A  FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.  A decadência  se  conta  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo  base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à  sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  EMPRESA  DO  EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 59 /2 01 3- 25 Fl. 5749DF CARF MF     2 A  legislação  que  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  nacional,  devendo  ser  aplicada  tão  somente  às  empresas  nacionais  que  adquirem  investimentos  com  ágio.  A  extensão  ao  alcance  das  regras  fiscais  a  reais  adquirentes  domiciliados  no  exterior,  deve  ser  afastado  pela  fiscalização  e  o  ágio  amortizado  deve  ser  objeto de glosa fiscal,  justificada  também em razão do desconhecimento do  tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham entre  si,  a partir de um dos  institutos  elencados  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997  (fusão,  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas.  Não  se  permite,  em  regra,  a  dedução  do  ágio  se  ambas  as  empresas  permanecem  ativas após todo o processo de reorganização societária.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA. DESCABIMENTO.  A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou  conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram  o  condão  de  afrontar  lei,  a  qual  permitia  interpretação  diversa  da  que  entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas  controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A  proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que  o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além  disso,  a  avaliação  do  propósito  negocial  da  operação  de  geração  e  de  amortização  do  ágio  é  exercício  cuja  conclusão  não  apresenta  qualquer  sincronismo por parte dos avaliadores. Somando­se a isso a publicidade dada  aos  instrumentos  que  deram  azo  à  operação  que  gerou  o  ágio  e  sua  amortização fiscal, tem­se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não  restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário: i) em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões  os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  A  Conselheira  Livia De  Carli  Germano  apresentará  declaração  de  voto;  ii)  no  que  se  refere  à  alegação  de  improcedência  da  multa  de  ofício.  Também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência da  multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário  no  que  diz  respeito  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício. Vencido  o Conselheiro  José Roberto  Adelino da Silva. Declarou­se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Fl. 5750DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.750          3 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia De Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino  da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­62.148,  de  13  de  dezembro  de  2013,  manteve  a  autuação fiscal.  O crédito  tributário  lançado se  refere à exigência do  IRPJ devido nos anos­ calendário  2010  e  2011,  decorrentes  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio,  baseado  em  expectativa de rentabilidade futura da recorrente. O referido ágio decorre da operação de venda  da Companhia Brasileira de Distribuição (doravante denominada CBD), pertencente ao grupo  brasileiro  Pão  de  Açúcar,  para  o  grupo  supermercadista  francês  Casino  Guichard  Perachon  S.A. (doravante denominado Casino).  Outrossim,  foi  lançado  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  fatos  aqui  narrados,  mas  referente  aos  períodos  de  2007,  2008  e  2009,  e  que  constam  no  processo  16561.720195/2012­34.  Por bem delineado,  transcrevo o  relatório proferido pela  turma da DRJ/RJ1  referente a este processo.  (Início da transcrição do acórdão da DRJ/RJ1)  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 4943 a 4957, lavrado pela  DEMAC/SPO, no qual consta o ajuste de base de cálculo do  imposto de  renda da  pessoa jurídica (IRPJ), relativos aos anos­calendário de 2010 e 2011, nos valores de  R$ 1.366.990,07 e R$ 0,00, respectivamente, e a exigência de IRPJ, cód. 2917, no  valor de R$ 160.766.995,76, multa de ofício qualificada no percentual de 150 % e  juros de mora.  Fl. 5751DF CARF MF     4 Tal  autuação  se  deu  em  continuidade  de  fiscalização  referente  aos  anos­ calendário de 2007 a 2009, que  culminou no  lançamento formalizado no processo  administrativo  fiscal  nº  16561.720195/2012­34,  pelas  mesmas  razões  do  auto  de  infração de que trata o presente processo.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 4946 e do  termo de verificação fiscal de fls. 4905 a 4942, os lançamentos se devem a apuração  da amortização indevida de ágio na aquisição do controle acionário da autuada pelo  grupo  supermercadista  francês  Casino  Guichard  Perachon  S.A.  com  a  base  de  cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos­calendário de 2010 e 2011,  por  ter  sido  considerado  artificial  o  conjunto  de  atos  societários  que  culminaram  com a amortização tributária dos intangíveis efetuada pela fiscalizada, bem como de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  as  reversões  de  prejuízos após as glosas de amortizações do ágio.  A autuação apresenta como fundamento legal os artigos 3º da Lei nº 9.249/95,  247,  248,  251,  299,  324,  385  e  386,  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99), e os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, em relação aos  valores não amortizáveis.  Cientificada  pessoalmente  em  24/06/2013,  por  meio  de  procurador  regularmente  constituído,  a  interessado  apresentou  em  23/07/2013  impugnação  de  fls.  4985  a  5103,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  5107  a  5477,  nas  quais,  alega, preliminarmente, em síntese:  1.  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na medida  que a autoridade fiscal deixou de apontar o dispositivo legal infringindo, em virtude  de suposta simulação dos negócios jurídicos celebrados pela impugnante que dessem  azo a autuação, conforme estabelece o art. 12, do Decreto nº 7.574/2011, bem como  apontou dispositivo que não corresponde à regulamentação vigente a dedutibilidade  do ágio (art. 299 do RIR/99);  2.  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  questionar  a  dedutibilidade  das  amortizações do ágio gerado em decorrência das operações societárias realizadas em  08/07/2005,  22/06/2005,  30/06/2006  e  20/12/2006,  e  de  constituir  o  crédito  tributário,  tendo em vista que a lavratura dos autos de infração ora  impugnados se  deu em 24/16/2013, ante ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que o IRPJ  é tributo sujeito ao lançamento por homologação.  E no mérito, que:  1.  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais  para  aplicar  a  dedução  fiscal  do  ágil  pago na aquisição de participação societária em coligada ou controlada, registrando  tais  fatos  em  sua  escrituração  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  386,  do  RIR/99, nos arts. 13 e 14 da Instrução CVM nº 247/96, nos arts 1º e 3º, da Instrução  Normativa SRF nº 11/99, e no art. 6º da Instrução CVM nº 319/99, pois efetuou o  que  se  convencionou  chamar  de  incorporação  invertida,  quando  a  impugnante  incorporou  sua  controladora  (Vieri),  citando  em  seu  favor  precedentes  administrativos do então Conselho de Contribuintes;  2.  o  mais  lógico,  natural  e  adequado  à  realidade  fática  do  caso  seria  a  incorporação  da  Vieri  pela  impugnante,  haja  vista  que  esta  última  é  a  empresa  operacional com inúmeras filiais;  3. o ágio nada mais é do que parte do custo de aquisição desdobrado na forma  imposta pela legislação, como conseqüência da adoção do Método de Equivalência  Patrimonial, e que após a extinção da participação societária que lhe deu origem, por  incorporação,  deve  ser  considerado  como  despesa  sui  generis  decorrente  da  baixa  como custo de aquisição do investimento extinto;  Fl. 5752DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.751          5 4.  o  conjunto  de  operações  societárias  implementado  teve  como  escopo  viabilizar a aquisição inicial de participação, pelo Grupo Casino, no capital social da  impugnante,  e  assim,  a  entrada  no  mercado  brasileiro,  que  possuía  alto  valor  estratégico para o Grupo Casino, contribuindo para a  consolidação da  impugnante  como  líder  do  setor  de  supermercados  no  País,  superando  seu  maior  rival,  o  Carrefour, e, posteriormente, decorrido um prazo para que o Grupo Casino pudesse  conhecer  os  negócios  da  impugnante  e  avaliar  o  retorno  dos  investimentos  e  a  perspectiva de crescimento da impugnante e do próprio País, possibilitar a aquisição  do  controle  compartilhado  da  impugnante  pelos  Grupos  AD  e  Casino,  além  de  reduzir  ainda mais  o  endividamento  e  possibilitar  a  continuidade  de  expansão  da  impugnante,  possuindo,  portanto,  propósitos  negociais,  realizado  entre  partes  não  relacionadas, com efetivo aporte de recursos por parte do Grupo Casino, e efetuados  com  transparência  e  pautados  na  boa­fé  de  todos  os  envolvidos,  em  total  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  tendo  havido  nenhuma  ocultação, artificialidade ou premeditação, como tenta fazer crer a Fiscalização;  5.  que  a  operação  teve  como  objetivo  a  aquisição  do  co­controle  da  impugnante, não o de gerar ágio, pois para o Grupo Casino, quanto menor fosse o  preço,  maior  “apetite”  teria  para  efetuar  a  aquisição,  pois  seria  melhor  para  a  adquirente pagar $1.000, do que pagar $1.500 para recuperar $125 (= 25% de $500),  correspondente ao  ágio da aquisição, pois o  ágio gerado,  é apenas conseqüência  e  implica numa recuperação do preço pago apenas parcial, na ordem de 25%, diluída  em no mínimo cinco anos e sem sujeição de qualquer indexação monetária;  6.  defende  a  legalidade  da  opção  de  constituição  e  utilização  de  holdings  nacionais  para  se  fazer  aquisição de  participação  societária  de  empresas nacionais  por grupos estrangeiros,  inclusive com vistas na fruição de benefícios  fiscais, com  fulcro no § 3º do art. 2º, da Lei nº 6.404/76, e afirma que a não utilização desse tipo  de sociedade por grupos estrangeiros, com exigência de realização de investimentos  diretos, inviabilizaria a fruição do benefício fiscal de que trata o presente processo,  em afronta aos princípios da  isonomia e não discriminação, este último positivado  no  art.  24  do  Tratado  para  Evitar  dupla  Tributação,  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  França, promulgado pelo Decreto nº 70.506/72;  7. contrapõe­se a afirmação do Fisco de que as holdings Masmanidis e Vieri  atuaram  como  empresas­veículo,  revestidas  de  artificialidade  em  sua  constituição,  afirmando  que  as  mesmas  atuaram  efetivamente  como  holdings  durante  suas  existências,  participando  de  assembléias  estatutárias,  recebendo  e  distribuindo  dividendos e efetuando o recolhimento dos  tributos  incidentes sobre  sua atividade,  dentre outros atos próprios de holdings;  8.  afirma  a  impertinência  da  alegação  do  fisco  do  aproveitamento  em  duplicidade  da  amortização  de  ágio  por  utilização  de  “empresa­veículo”,  uma vez  que incorreta e não guarda relação com a matéria objeto dos autos;  9.  procura  demonstrar  através  da  jurisprudência  administrativa  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  correção  da  geração  e  aproveitamento fiscal de ágios no contexto de reorganizações societárias complexas,  mesmo com a utilização de “empresas­veículo”.  10. insurge­se contra a aplicação da multa de oficio, pois teria agido conforme  a  jurisprudência  administrativa  anteriormente  mencionada,  causa  excludente  da  aplicação  da  penalidade,  com  fundamento  no  art.  76,  da  Lei  nº  4.502/64;  e  em  relação a majoração desta em 150 %, por inexistência de simulação e por ausência  de comprovação do evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada nas operações  societárias  realizadas  com  a  devida  publicidade,  tendo  inclusive  a  fiscalização em  Fl. 5753DF CARF MF     6 diversas passagens do termo de verificação fiscal explicitado que a impugnante teria  realizado “uma interpretação equivocada da legislação tributária”, o que demonstra o  reconhecimento de  inexistência de  intenção em fraudar, motivo de qualificação da  multa;  11. insurge­se quanto a cobrança de juros moratórios aplicados sobre a multa  de  ofício,  sob  a  alegação  de  vício  de  legalidade  dos  art.  29  e  30  da  Lei  nº  10.522/2002.  Por fim, requer que seja conhecida e provida sua impugnação, para o fim de  ser a exigência fiscal cancelada na sua totalidade, restabelecendo o saldo do prejuízo  fiscal glosado e o arquivamento do processo administrativo instaurado.  (Término da transcrição do acórdão da DRJ/RJ1)  O  processo  foi  distribuído  para  a  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento no Rio de Janeiro 1 (DRJ/RJ1), que julgou o lançamento procedente, proferindo o  Acórdão nº 12­62.148, de 13 de dezembro de 2013, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  ERRO DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por suposto erro de  capitulação  legal  da  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  na  autuação  permite a impugnante conhecer das condutas que lhe são atribuídas, e esta  se defende de todos fatos na sua impugnação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. EFEITOS.  O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  não  impedindo,  contudo,  a  fiscalização  de  considerar  fatos  anteriores  a  ocorrência do fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante  de tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  ÁGIO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  SEM  MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.  O ágio na aquisição de participação da sociedade nacional  por  sociedade  estrangeira,  mediante  interposição  de  holdings  que  foram  sucessivamente  incorporadas  pelas  autuada,  sem  alteração  da  composição  do  controle  acionário da mesma, não tem fundamento econômico, logo  é indedutível.  Fl. 5754DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.752          7 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DOLO. CABIMENTO  A conduta planejada consubstanciada na incorporação reversa com o único  propósito de gerar ágio artificial por meio da utilização de empresa veículo,  adquirida  tão­somente  para  este  fim,  opera  no  sentido  de  se  concluir  que  existiram  atos  preparatórios  e  de  execução  que  analisados  objetivamente,  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Erário  Público,  devendo a autuação ser realizada com multa agravada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.    Após julgamento na instância a quo, a outrora impugnante foi cientificada da  decisão por meio da Intimação DERAT/EQCOB nº 93/2014 na data de 13/01/2014 (Termo de  Vista, Ciência e Recebimento de e­fl. 5548), assim como tomou ciência pessoal do Termo de  Ciência e Recebimento de Intimação na data de 19/07/2013 (e­fl. 5358).  Insatisfeita  com  a  decisão  da  DRJ/RJ  1,  a  empresa  apresentou  tempestivamente (em 10/02/2013) Recurso Voluntário (e­fls. 5550 a 5674), em que apresentou  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alterados  parcialmente  para  combater razões de decidir da delegacia de julgamento, os quais passo a resumir abaixo:  (i) O  fato  de  a Recorrente  ter  compreendido  a  acusação  e  ter  contestado  as  alegações da D. Fiscalização, não afasta a nulidade decorrente da falta de indicação  clara  e  precisa  do  fundamento  legal  do  lançamento.  Tratando­se  de  acusação  de  simulação e desconsideração dos  atos e negócios  jurídicos  formalmente  realizados  (incorporação da Vieri), o Agente Fiscal indiretamente utilizou­se do disposto no art.  116, parágrafo único, do CTN, que sequer foi regulamentado por lei ordinária;  (ii)  Efetivamente  transcorreu  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário, pois o ágio foi gerado e a incorporação realizada mais de 5 (cinco)  anos antes da data da lavratura dos Autos de Infração;  (iii)  A  afirmação  do  Acórdão  de  que  as  operações  foram  realizadas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico  é  totalmente desvinculada da  realidade  dos  fatos,  tanto  é  assim  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  aquisição  originariamente  se  deu  entre  partes  não  relacionadas,  com  efetivo  pagamento  de  ágio;  (iv)  Houve  mudança  gradual  no  percentual  de  participação  societária  dos  acionistas na Recorrente;  (v) A utilização  de holdings  para  exercício  do  co­controle  da Recorrente  se  justifica por questões totalmente negociais e extra fiscais;  (vi) Ao contrário do que restou afirmado pela Decisão recorrida, as holdings  Masmanidis e Vieri, posteriormente incorporadas, não tiveram existência efêmera e  não há  identidade absoluta no papel desempenhado pelas holdings  criadas após as  incorporações (Sudaco e Wilkes);  Fl. 5755DF CARF MF     8 (vii)  A  incorporação  das  sociedades  investidoras  (Masmanidis  e  Vieri)  era  condição  essencial  para  a  fruição  do  "benefício  fiscal"  concedido  pela  legislação,  que tem objetivo de incentivar a realização de operações de fusões e aquisições;  (viii) A exigência de "junção" por incorporação entre a empresa controladora,  financiadora  da  aquisição,  e  a  adquirida,  para  fruição  do  benefício,  implica  inviabilidade de fruição do "benefício" por estrangeiros, em afronta à  igualdade de  tratamento  que  deve  ser  praticada  em  relação  ao  investimento  estrangeiro,  assegurada  de  forma  expressa  pela  Constituição,  pela  legislação  interna  e  pela  Convenção Brasil­França para evitar a dupla tributação;  (ix) Em todo e qualquer caso em que ocorre a dedução fiscal da amortização  de ágio, independentemente da utilização de "empresa­veículo", o custo de aquisição  do  acionista  resta  sempre preservado, pelo que a  afirmação de que  a utilização de  "empresa­veículo" gere duplicação do ágio no âmbito do investidor decorre de uma  incompreensão  do  disposto  nos  artigos  386,  391  e  426  do RIR/99,  do método  de  equivalência  patrimonial  e  da  referência  do  que  vem  a  ser  "custo"  para  fins  de  cálculo de ganho de capital;  (x) Ainda  que  o  lançamento  não  tivesse  que  ser  integralmente  cancelado,  a  penalidade não pode ser mantida, especialmente em percentual agravado, tendo em  vista que a Recorrente agiu em consonância com a  jurisprudência vigente à época  dos  fatos bem como com o atual entendimento desse E. CARF, que já convalidou  operações semelhantes de aquisição por meio de holdings ­ além disso, jamais houve  ação dolosa, por parte da Recorrente, tendente a reduzir o tributo devido, tampouco  simulação na constituição das empresas e ocultação das operações realizadas.  A Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  ao Recuso Voluntário  (e­fls. 5690 a 5733) em que traçou as linhas com que a fiscalização motivou seu lançamento  tributário, fincando seu principal argumento, para manutenção do auto de infração, no fato do  ágio ter sido gerado no exterior.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  julgamento,  cabendo  a  mim  sua  Relatoria.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Entendo que devo enfrentar as questões mais importantes para o deslinde da  causa, as quais foram postas no termo de verificação fiscal e no recurso voluntário:  i)  Definição  de  grupo  econômico  e  empresas  ligadas  para  fins  de  caracterização de ágio interno.  Fl. 5756DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.753          9 ii) Amortização de ágio decorrente de aquisição de participação por empresa  originária  em  outro  país,  embora  finalizada  por  empresa  (veículo)  constituída  no  Brasil.  Violação  do  princípio  da  isonomia,  ao  eventualmente  atribuir  efeito  tributário  distinto  entre  empresas domiciliadas no Brasil e no exterior. Necessidade, ou não, da confusão patrimonial  entre a empresa originariamente adquirente e a empresa adquirida.  iii) Fraude (simulação) em operação cujo ágio foi gerado em venda de ações  (ou  incorporação de  ações,  ou permuta de ações/ativos)  entre partes  independentes  e a  cujos  documentos foram dados publicidade ­ como registros nos órgãos competentes.  Procurarei  abordar  todos  os  temas  acima  ventilados,  a  partir  da  disposição  cronológica contida na peça de Recurso Voluntário:    NULIDADE DO LANÇAMENTO  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização deixou de  trazer no  auto de  infração a  indicação  clara  e  precisa  da  fundamentação  legal  contida  no  167  do  Código  Civil  (Lei  10.406/2002),  que  trata  de  atos  simulatórios,  cerceando  seu  direito  de  defesa. Veja  o  trecho  legal:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Além disso, aduz que o simples argumento de que a parte autuada entendeu  plenamente o que lhe fora imputado não é suficiente para convalidar o lançamento tributário,  pois calcado pelo vício de nulidade.  Pois bem.  Ab initio, observo que o  lançamento  tributário em comento foi efetuado em  obediência  ao disposto no  artigo 142, do CTN,  e  somente  se materializou após  a  autoridade  fiscal estar convicta da ocorrência do fato gerador do tributo aqui discutido:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 5757DF CARF MF     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, por  sua vez,  somente admite como  hipótese de nulidade do lançamento o seguinte:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(gn)  O argumento da recorrente de que não foi citado o art. 167 do CC/2002 não  merece ser acolhido para fins de reconhecimento do cerceamento de defesa.   A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo  legal  a  que  se  refere.  Ela  também  compreende  a  descrição  do  fato  imponível,  daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é  de  mais  alto  relevo  do  que  a  própria  descrição  legal,  pois  permite  à  outra  parte  o  perfeito  conhecimento do que  lhe está  sendo arrogado. Entender que a  falta de dispositivo  legal, não  obstante  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  apurados,  pode  ocasionar  prima  facie  o  cerceamento do direito de defesa, nos levaria a padecer a um retrocesso que tanto se combate  ao  buscarmos  o  enriquecimento  da  hermenêutica  jurídica.  É  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  militar  em  favor da  completa  falta de  fundamentação  legal de um ato  jurídico,  o que não  se  pode  admitir,  mas  tão  somente  tenho  em mente  que  deve  ser  sopesada  tal  ausência  com  o  prejuízo causado à parte que a alega. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à  recorrente,  uma vez que, como bem andou a decisão de piso, a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe  fora  imputado,  conforme  se  observa  em  suas  peças  recursais  de  impugnação  e  recurso  voluntário.  Por  conseguinte,  entendeu  que  a  fiscalização  fundamentou  seu  lançamento  com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN, o qual, para sua aplicação, necessitaria de  norma reguladora ainda inexistente, o que ensejaria a nulidade do lançamento tributário.  Observe­se a redação legal:  Art. 116 (CTN)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Primeiramente, entendo que a conclusão da recorrente é equivocada, pois em  momento algum a fiscalização citou o dispositivo legal em referência.  A  fiscalização  reproduziu  no  TVF  que  os  atos  meramente  formais  estabelecidos entre as empresas tiveram motivação exclusivamente tributária, não necessitando  lançar mão do parágrafo único do artigo 116 do CTN para fundamentar o lançamento fiscal.  E mesmo que a fiscalização tivesse realmente se utilizado da referida norma,  ao  contrário  do  que  prega  a  recorrente,  entendo  que  o  referido  dispositivo  legal  é  norma  Fl. 5758DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.754          11 plenamente vigente em nosso ordenamento jurídico, pois se trata de norma de eficácia plena. O  que  vejo  da  leitura  do  diploma  legal  é  que  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  apenas  servirão  para  determinar  a  forma  como  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar  os  atos  dissimulados, mas  sua  não  regulação  não  proíbe  as  ações  perpetradas  pela fiscalização no intuito de coibir planejamentos tributários abusivos.   Aliás,  entender  ao  revés  somente  convalida  um  retrocesso  que  vai  de  encontro  ao  que  se  apregoa  em  relação  à  evolução  sociológica1  da  aplicação  das  normas  ao  dinamismo das alterações fáticas.  Por fim, convém mencionar que o disposto no artigo 10 do mesmo Decreto nº  70.235/1972 foi estritamente obedecido pela autoridade fiscal no lançamento aqui debatido:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Desta forma, entendo que o alegado cerceamento de defesa, tampouco outra  hipótese de nulidade, não se perfizeram no lançamento deste auto de infração.  Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    PREJUDICIAL DE MÉRITO   Decadência contada a partir da geração do ágio ou do evento de incorporação  A  recorrente  alega que o prazo decadencial do direito de  a  fazenda pública  efetuar  o  lançamento  tributário  decorrente  do  ágio  deve  ser  contado  a  partir  de  sua  geração  (ágio) ou, no máximo, do evento de incorporação.  Como no caso concreto as operações que geraram o ágio amortizado foram  realizadas em 08/07/2005, 22/06/2005 e 30/06/2006, e a ciência, pela empresa, do lançamento  tributário se deu em 20/12/2012, o lançamento estaria alcançado pela decadência. Alega ainda                                                              1 A  interpretação sociológica, por  seu  turno,  assemelha­se à busca da vontade da  lei. Focando o presente,  tenta  verificar  o  sentido  das  palavras  imprecisas  analisando­se  os  costumes  e  os  valores  atuais  da  sociedade.  Fonte:http://introducaoaodireito.info/wp/?p=615    Fl. 5759DF CARF MF     12 que, na melhor das hipóteses para o  reconhecimento da decadência,  como a  incorporação da  holding Vieri ocorreu em 20/12/2006, o lançamento também estaria alcançado pela decadência  Entendo que não tem razão a recorrente.  O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo (§4º  do art. 150 do CTN) ­ lançamento por homologação ­ ou do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I do art. 173 do CTN) ­ lançamento  direto.  Ou seja, a contagem do prazo decadencial tem pertinência com o fato gerador  do tributo, com o fato que reduziu a base de cálculo do tributo, não cabendo interpretar que os  eventos de geração do ágio e de incorporação têm seus efeitos diferidos no tempo para fins do  pagamento do IRPJ decorrente da amortização de ágio, como quer fazer crer a recorrente.  Conforme bem concluiu a decisão de piso, a decadência impede o fisco tão  somente de constituir o crédito tributário após o transcurso do prazo decadencial, que no caso  do lançamento por homologação tem início na data da ocorrência do fato gerador do tributo,  e não de examinar fatos ocorridos anteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  que  tragam  repercussões  para  o  cálculo  do  montante  devido,  como  no  caso  presente.  Pensar  dessa  maneira  seria  criar  uma  nova  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial sem previsão legal para tanto.  Assim, nego provimento quanto a este ponto.   MÉRITO  Disciplina do Ágio e o Direito à Amortização  A  recorrente  traça  considerações  sobre o  ágio  decorrente de  expectativa  de  rentabilidade futura e o direito à sua amortização fiscal:  ­  Que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  utilizar  o  termo  investimento  como  sinônimo  de  patrimônio,  e  não  de  participação  societária,  bem  como  atribuiu  ao  ágio  a  denominação  de  intangível,  quando  na  verdade  ele  é  custo  de  aquisição  de  participação  societária.  ­ Que a regra geral abstraída dos artigos 391 e 426 do RIR/1999 estabelece  que a dedução  integral  fiscal do ágio pode se materializar quando a participação societária  a  que ele estiver atrelado for objeto de alienação ou baixa.  ­ Que a fiscalização cometeu um equívoco ao não considerar a subscrição de  capital de participação societária em outra sociedade como uma hipótese de alienação.  ­  Que  o  ágio  em  questão  nada  mais  é  do  que  uma  despesa  sui  generis  decorrente da baixa como custo de  aquisição do  investimento  extinto,  com  regras próprias  e  específicas de dedutibilidade, reconhecendo o acerto da fiscalização ao interpretar que o ágio  representa um "benefício" conferido pelo legislador.  Feitas tais considerações, completa que os requisitos legais para a fruição da  dedutibilidade  do  ágio  são:  (i)  que  o  ágio  seja  justificado  pela  rentabilidade  futura  do  Fl. 5760DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.755          13 investimento; (ii) que haja uma incorporação da controlada pela controladora, ou vice­versa; e  (iii) que seja respeitado o limite de amortização de 1/60 por mês (20% ao ano).  Com base no TVF, alega que a fiscalização não questionou os itens (i) e (iii)  acima, bem como não traçou uma linha sequer sobre a solenidade e observância às regras de  regência das citadas incorporações. Da mesma forma, procedeu a turma julgadora.  Assim, conclui que atendeu todas as condições impostas por lei, uma vez que  não há nenhuma outra restrição legal ao direito à amortização fiscal do ágio.  Por  fim, não obstante  a DRJ  ter  adotado a mesma  linha da  fiscalização, de  que são artificiais as operações societárias consistentes na criação de holdings para aquisição  do  investimento  na  recorrente,  constituídas  apenas  para  posteriormente  serem  incorporadas,  permitindo­se assim a amortização do ágio, reafirma o propósito negocial de toda a operação,  assegurando ainda que tal operação não foi realizada dentro do mesmo grupo econômico.  Pois bem.  Relato dos Fatos   Antes de trazer aqui comentários a respeito do instituto do ágio e do direito  de sua amortização fiscal, cumpre descrever as operações societárias que geraram o ágio e sua  posterior amortização fiscal. Peço licença à Procuradoria da Fazenda Nacional para me servir  de trecho das contrarrazões de recurso voluntário juntada ao processo (e­fls. 5706 a 5710):  (início de trecho das contrarrazões ao recurso voluntário)  (...)  •  03/05/2005  ­  o  Grupo  AD  e  o  Grupo  Casino  celebram  um  Acordo  de  Associação  pelo  qual  ajustam  o  exercício  do  controle  compartilhado  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD)  através  da  holding  brasileira VIERI PARTICIPAÇÕES S.A..  •  08/07/2005  ­  em  face  da  formalização  do  Acordo  de  Associação  acima  citado,  a  empresa  francesa  SEGISOR  (controladora  do Grupo Casino)  transfere  a  sua  subsidiária  brasileira  MASMANIDIS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  as  empresas  ZABALETA, ONYX 2007, GEANT FIN e ONYX 2006 (empresas cujo patrimônio  fora formado apenas com recursos depositados em contas bancárias). Em seguida, a  MASMANIDIS  transfere  ao  Grupo  AD  essas  quatro  empresas  e  2.236.310  mil  ADR's  da  CBD,  e,  em  troca,  recebe  62,2%  da  VIERI  pelo  valor  de  2.105.268.103,00.  Em  razão  dessa  operação,  a MASMANIDIS  registra  um ágio  relativo a VIERI no valor de R$ 1.300.619.420,00 (Ágio I). • 22/06/2005 ­ utilizando ações da CBD que foram adquiridas ao  longo dos  anos  de  1999  a  2002,  a  SEGISOR  integraliza  o  capital  da VIERI  com  6,6% das  ações que  representam o  capital  social  da CBD pelo  valor  de R$ 199.364.000,00.  Em face dessa operação, a VIERI registra um ágio relativo a CBD no valor de  R$ 119.746.000,00 (Ágio II).  •  30/06/2006  ­  utilizando  mais  uma  vez  as  ações  adquiridas  durante  o  período de 1999 a 2002, a SEGISOR integraliza o capital da MASMANIDIS com  Fl. 5761DF CARF MF     14 12,5%  das  ações  que  representam  o  capital  social  da  CBD  pelo  valor  de  R$  1.197.283.263,00.  Em  razão  dessa  operação,  a MASMANIDIS  registra  um ágio  relativo a CBD no valor de R$ 648.809.436,77 (Ágio III). Ao final das operações  até aqui citadas, a estrutura do controle acionário da CBD pode ser assim resumida:  • 14/08/2006 ­ a SEGISOR adquire participação na pessoa jurídica SUDACO  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  integraliza  o  seu  capital  com  a  totalidade  do  investimento que detinha na MASMANIDIS.  Fl. 5762DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.756          15 • 28/09/2006 ­ a VIERI incorpora a MASMANIDIS e absorve o ágio relativo  a suas próprias ações no valor de R$ 119 milhões (Ágio I) e aquele relativo a CBD  no valor de R$ 649 milhões (Ágio III).  Fl. 5763DF CARF MF     16 •  27/11/2006  ­  a  SUDACO  e  o  Grupo  AD  constituem  a  pessoa  jurídica  WILKES  PARITICIPAÇÕES  S.A.  e  integralizam  o  seu  capital  com  os  investimentos totais que detinham na VIERI. Fl. 5764DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.757          17 • 20/12/2006 ­ a CBD incorpora a VIERI, absorve os três ágios registrados e  passa  a  deduzi­los  fiscalmente.  A  partir  dessa  data  o  controle  acionário  da  CBD  passou a ser o seguinte: (término de trecho das contrarrazões ao recurso voluntário)  Agora, trarei alguns comentários a respeito do instituto do ágio e seus efeitos  contábeis e fiscais.  O  ágio,  segundo  Heleno  Torres2,  representa  o  preço  adicional,  quando  participações societárias ou ativos de uma empresa são adquiridas por um custo de aquisição  superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras. O preço do custo adicional  é a sua causa  jurídica. O ágio só surge porque houve disposição de pagar um maior preço, a  título de custo de aquisição, superior ao valor contábil do empreendimento.  Até  a  edição  da  Lei  nº  9.532/1997  (popularmente  conhecida  como Lei  das  Privatizações), o tratamento fiscal do ágio tinha como fundamento o art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598/77:   Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e                                                               2 TORRES, Heleno Taveira. O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias.  Fl. 5765DF CARF MF     18 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Assim,  o  ágio  deveria  ser  fundamentado  em  uma  (ou  mais  de  uma)  das  hipóteses elencadas no seu § 2º. Digo "mais de uma" porque entendo, ao contrário de alguns  militantes  do  direito  tributário,  que  o  ágio  poderia  ter  como  parte  de  seu  fundamento  econômico,  por  exemplo,  a  diferença  de  valor  de  mercado  superior  ao  custo  registrado  na  contabilidade e como parte  remanescente do custo de aquisição o fundamento na expectativa  de  rentabilidade  futura.  Tanto  o  é  que  a  partir  da Lei  nº  11.638/2007  e  os  pronunciamentos  editados  pelo Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  foi  esclarecido  que,  antes  de  se  calcular do ágio por rentabilidade futura (hoje denominado goodwill), deve­se verificar o valor  da  mais­valia3  dos  ativos  e  passivos  adquiridos.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014, atribuiu­se efeito fiscal4 aos atos normativos contábeis referentes ao ágio.  Como não  havia  previsão  explícita  sobre  o  tratamento  do  ágio  na  baixa da  empresa adquirida, entendia­se que, na hipótese de sua baixa ou realização (por alienação, por  exemplo), o ágio surgido na operação era baixado integralmente.  Assim,  durante  a  vigência  isolada  do  art.  20  supra,  empresas  lucrativas  se  aproveitaram  de  sua  interpretação  para  desenvolver  planejamentos  tributários  com  o  fito  de  adquirir empresas deficitárias, desembolsando valores exorbitantes como custo de aquisição e  contabilizando,  com  isso,  valor  relevante  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Assim, ao baixar o investimento adquirido com ágio, a empresa servia­se  do  benefício  fiscal  de  baixar  integralmente  o  valor  do  ágio,  reduzindo  como  isso  a  base  de  cálculo do IRPJ.  Com a edição da Lei nº 9.532/1997, à figura do ágio despenderam tratamento  distinto  àquele  permitido  pelo  art.  20  do  Decreto­lei  supra,  justamente  com  objetivo  de  obstaculizar os planejamentos abusivos acima destacados.  Deste modo, a Lei nº 9.532/1997 postergou o prazo de amortização do ágio  surgido em decorrência de rentabilidade futura, permitindo sua amortização, no caso de evento                                                              3  Segundo  a  Interpretação  Técnica  ICPC  09  (R2),  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  a mais­valia  é  a  diferença entre o valor justo dos bens e o seu valor contábil.  4 A partir da vigência da  lei nº 12.973/2014, a mais­valia  será  realizada na medida da realização do bem a que  estava atrelada, como, por exemplo, a depreciação fiscal do bem.  Fl. 5766DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.758          19 de  incorporação,  fusão  e  cisão,  no  máximo,  em  1/60  (um  sessenta  avos)5,  quer  dizer,  no  máximo em 20% ao ano do valor pago pelo ágio. Veja a redação:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.203)   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, em contrapartida a conta de ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados em até dez anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada  pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:                                                              5 Na redação original da Lei 9.532/1997, a empresa tinha um prazo máximo para início da amortização fiscal do  ágio, que era de 10 (dez) anos do evento de incorporação, fusão ou cisão, sendo também estabelecido um prazo  máximo de 20% ao ano de amortização fiscal. Após alteração promovida pela Lei 9.718/1998, restou estabelecido  somente o piso máximo de 20% ao ano de amortização fiscal.  Fl. 5767DF CARF MF     20 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Como faz parte do custo de aquisição, em investimentos avaliados pelo MEP,  o  ágio  deve  ter  o mesmo  tratamento  fiscal  de  anulação  dos  efeitos  decorrentes  da  variação  patrimonial  na  investida.  Assim,  para  fins  fiscais,  a  amortização  contábil  do  ágio,  deve  ser  anulada na parte A do livro fiscal de apuração do lucro real (Lalur), e controlada, na parte B do  Lalur, para posteriormente ser incorporada ao custo de aquisição do investimento.  O  ágio,  por  sua  vez,  vai  sendo  amortizado  contabilmente  em  razão  da  apuração  do  resultado  que  o  gerou.  Na  medida  em  que  a  investida  apresenta  o  lucro,  a  investidora  vai  amortizando  contabilmente  o  ágio,  porque  pagou  por  aquela  mais  valia6  justamente por ter uma expectativa de que aquele investimento iria gerar um retorno positivo.  Veja trecho no item 148 do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 4937 e 4938):                                                              6 A  mais valia aqui trazida tem a acepção de ágio, e não da mais valia decorrente da diferença entre o valor justo e  o valor contábil do bem, trazida pelas alterações promovidas pela Lei 11.638/2007 e Lei 12.973/2014.  Fl. 5768DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.759          21       Tecidas  essas  considerações,  devo  enfrentar  os  pontos  trazidos  pela  recorrente:  Não concordo com alegações de que o direito à amortização do ágio não seria  um  benefício  fiscal,  em  razão  da  Lei  nº  9.532/1997  ter  supostamente  ampliado  o  prazo  de  amortização  do  ágio  para  20%  ao  ano,  reduzindo,  com  isso,  um  direito  que  se  perfazia  imediatamente no evento de baixa do patrimônio adquirido.  Mesmo que se entendesse que houve mitigação do direito à amortização, isto  não altera a natureza jurídica do direito à amortização do ágio. Ora, não é porque se altera o  direito  à utilização de um benefício que se pode  concluir  que  tal  benefício deixa de  ter  essa  natureza (ou que, ainda, nunca teve).   Em  uma  situação  hipotética,  é  como  se  uma  lei,  que  alterasse  a  base  de  redução  do  cálculo  do  lucro  da  exploração,  impondo  uma  porcentagem  de  redução  menor,  desnaturasse o enquadramento do lucro da exploração como beneficio fiscal.  O que deve ser cotejado é o  tratamento dispensado ao  instituto que se quer  aferir  com  os  demais  institutos  similares  e  verificar  se  os  entes  sujeitos  à  regra  geral  aproveitam em menor escala de vantagem fiscal, ou não têm benefício algum. Trazendo essa  premissa para um plano de concretude, e aplicando o mesmo exemplo acima, basta verificar se  o  tratamento dispensado às  empresas que  calculam o  lucro da  exploração, mesmo  tendo  sua  base de cálculo de benefício reduzida em virtude de alteração legal, ainda assim se servem de  vantagem  fiscal  sobre  as  empresas  que  calculam  o  lucro  real  nos  termos  da  regra  geral  da  legislação fiscal, ou seja, sem a possibilidade de cálculo pelo lucro da exploração.  Fl. 5769DF CARF MF     22 Assim  caminha  o  ágio.  O  ágio  deveria  apenas  fazer  parte  do  custo  de  aquisição da participação adquirida e somente ensejar efeitos fiscais no momento da baixa (por  alienação) do bem adquirido. Permitida a amortização fiscal do ágio, nas hipóteses previstas no  art. 7º da Lei 9.532/1997, o direito à amortização transmutou­se em um benefício fiscal, o qual  somente é atribuído às empresas que ali se enquadram. Caso não se encaixe assim, ressurge a  regra geral de que o ágio não é amortizável fiscalmente, tão somente fazendo parte do custo de  aquisição e, desta forma, deve ser tratado como tal.  Por  um  lado,  tenho  que  concordar  com  a  recorrente  que  o  ágio  foi  gerado  entre partes independentes. Não é porque são empresas que já possuíam participação conjunta  em uma  investida devem se  tornar dependentes entre si, ou pertencentes  a um mesmo grupo  econômico. O grupo Casino não tem os mesmos controladores do grupo Pão de Açúcar, razão  pela qual não há que se falar em ágio surgido dentro de um mesmo grupo econômico.  A  relação  de  dependência  entre  empresas  é  bem  definida  pela  Lei  12.973/2014  que,  apesar  de  ter  sido  editada  após  os  fatos  geradores  aqui  tratados,  pode  ser  utilizada como parâmetro para a questão lançada pela fiscalização:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único. No  caso de  participação  societária  adquirida  em estágios, a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e  o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições  do  negócio  estejam previstas no instrumento negocial.  Da  leitura  art.  25  acima,  somente  a  situação  descrita  no  parágrafo  único  poderia dar guarida a uma relação de dependência entre as empresas. Porém, no ato da primeira  aquisição  do  grupo  Casino  por  ações  da  CBD,  tal  relação  era  inexistente,  o  que  afasta  a  pretensão da fiscalização de enquadrar a operação como decorrente de empresas de um mesmo  grupo econômico.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  propósito  negocial  na  operação  que  gerou  o  ágio  e  deu  o  direito  à  sua  amortização,  tenho  a  dizer  que  o  referido  propósito negocial deve estar presente em duas etapas do processo de utilização fiscal do ágio:  1º) Geração  do  ágio  ­ Na aquisição  do  investimento  com ágio,  o  propósito  negocial se faz presente quando o ágio é gerado entre partes independentes e há pagamento de  preço pelo investimento adquirido.  Fl. 5770DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.760          23 2º) Amortização  fiscal  do ágio  ­ Além das condições acima, o propósito  se  faz  presente  quando  ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  adquirida  e  adquirente,  sendo  a  empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil.  Entendo que houve um fundamento econômico na operação de aquisição de  participação da CBD por parte do Casino, veja:  Fato Relevante7  Renovando a confiança que sempre teve no Brasil, nas suas instituições e na  sua economia, o Grupo Pão de Açúcar decidiu dar mais um passo importante para  ampliar ainda mais sua presença no mercado nacional. O Grupo Pão de Açúcar e o  Grupo  Casino  da  França  resolvem  consolidar  as  suas  bem­sucedidas  relações  comerciais  já  em  curso  há  seis  anos,  fazendo  uma  operação  em  que  todos  saem  fortalecidos.  O  objetivo  básico  desta  transação  é  dar  liquidez  a  uma  parte  do  imobilizado do Grupo Pão de Açúcar e com esses recursos reduzir o endividamento  de curto e  longo prazo e dar continuidade ao plano de expansão do Grupo Pão de  Açúcar. Isto significa crescimento, ganhos de produtividade, geração de emprego e  reforço no compromisso de atender bem o consumidor brasileiro.  Entendo  também  que  houve  propósito  negocial  na  geração  do  ágio.  As  empresas  eram  independentes,  houve  pagamento  de  preço  pela  aquisição  do  investimento  e  houve elaboração de laudo de avaliação do investimento não questionado pela fiscalização.  Entretanto,  quanto  ao  propósito  das  operações  engendradas  com  o  fito  de  amortizar o ágio fiscal aqui no Brasil, entendo que não tem razão a recorrente:  O ágio,  como  já destacado aqui,  é um benefício  fiscal  que necessita,  assim  como todo benefício, de preenchimento de condições para seu usufruto.  Como  visto,  uma  das  condições  essenciais  para  o  direito  à  amortização  do  ágio,  é  que  o  real  adquirente  do  investimento  seja  empresa  domiciliada  no  Brasil.  É  esta  condição  que  percebo  não  ter  sido  preenchida  no  caso  vertente,  pois  o  real  adquirente  do  negócio  é  domiciliado  na  França  (empresa  Segisor).  Logo,  o  ágio  pertence  a  empresa  não  residente no Brasil.  O  que  deduzo  é  que  a  recorrente  intentou  apenas  estabelecer  o  requisito  formal  do  ágio,  para  aproveitá­lo  fiscalmente. Assim,  encadeou  uma  série  de  operações  que  tinham objetivo meramente tributário.  A Segisor  é a  real  adquirente do  investimento,  pois  foi  ela quem  transferiu  todos  os  recursos  necessários  para  que  suas  holdings  adquirissem  ações  da  CBD  (dinheiro,  ações da própria CBD, ADR's da CBD). As holdings criadas após o processo de reorganização  societária ­ Sudaco e Wilkes ­ não possuíam propósito operacional nenhum, como toda holding  é, mas se demonstrou que somente foram criadas para internalizar o ágio e amortizá­lo.  A  falta de propósito nas operações que  internalizaram o  ágio  torna­se mais  patente em relação aos ágios II e III, gerados no exterior para serem aproveitados no Brasil. A  formação destes ágios já havia se dado há pelo menos 4 anos antes das operações societárias,  sendo  que  os  ágios  pertenciam  à  empresa  Segisor,  na  França.  No  entanto,  após  todo  esse                                                              7 Extraído do site: http://www.gpari.com.br/arquivos/GPA_FR_20050504_port.pdf  Fl. 5771DF CARF MF     24 período em que os ágios estava na empresa no exterior é que resolveram internalizá­los, com o  único objetivo fiscal de amortizá­los.  Além disso, não se sabe se o ágio que foi transferido para o Brasil realmente  foi contabilizado corretamente pela real adquirente, pois se sujeita às normas contábeis do país  de  seu domicílio  (França). Desta  forma,  como o  ágio original,  que  se pretendeu  internalizar,  não se sujeitou às regras brasileiras, não se pode aceitar a operação de internalização do ágio  para  fins fiscais. A Procuradoria da Fazenda Nacional  também se manifestou a esse respeito,  nas contrarrazões apresentadas (e­fl. 5716):  Desta  feita,  pelo  exposto,  demonstra­se  que  a  dedutibilidade  dos  ágios  em  questão  é  indevida,  antes  de  tudo,  pela  impossibilidade  de  se  analisar  a  sua  validade  com  base  nas  verdadeiras  operações  de  aquisição  de  investimento.  Como as verdadeiras operações foram realizadas pela SEGISOR, a qual é residente  na França, não há como aferir se houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela  legislação brasileira. Não há como autorizar a dedução no Brasil de uma despesa  que foi realizada no exterior.  Quanto à confusão patrimonial a que se refere a lei que concede o benefício  de amortização fiscal do ágio, a fiscalização bem fundamentou seu auto de infração, ao trazer  informação  de  que  não  houve  a  referida  confusão  patrimonial  entre  adquirente  e  adquirida,  conclusão com a qual compartilho (e­fls. 4935).    Além  disso,  a  PFN  alega  que  a  real  adquirente  é  quem  tem  direito  à  amortização do ágio, revelando que empresas veículos não poderiam amortizar o ágio, pois não  se sacrificaram financeiramente para aquisição do investimento com ágio. A Lei nº 9.532/1997  somente permite a amortização fiscal do ágio (que deve ser interpretada restritivamente, por se  tratar  de  um  benefício  que  decorre  de  renúncia  de  receita  por  parte  do  Estado)  por  quem  suportou o ônus de adquirir investimento com ágio, não cabendo a amortização a quem recebeu  investimento com ágio suportado por terceiros.  Não entendo dessa forma. Acho que as situações devem ser analisadas caso a  caso.  Nem  sempre  empresas  veículos  são  criadas  com  objetivo  tão  somente  de  permitir  o  aproveitamento  indevido  do  ágio.  Empresas  que  se  revestem  de  formalidades,  e  que  têm  propósito em período consideravelmente superior à operação societária, eventualmente podem  ser aceitas como empresas veículos.   Por outro  lado, no  caso  presente,  a utilização deste  artifício pela  recorrente  somente teve intenção de trazer o ágio que foi gerado no exterior.  Apesar  de  terem  ocorrido  de  fato,  todas  as  criações  e  incorporações  das  empresas  utilizadas  para  transferir  o  ágio  internamente  somente  convalidaram  o  interesse  meramente fiscal da real adquirente do negócio.    Afronta ao tratamento isonômico entre empresas brasileiras e estrangeiras  Fl. 5772DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.761          25 Quanto  à  alegação  de  que  houve  violação  ao  tratamento  isonômico  dispensado ao capital estrangeiro, entendo que não se aplica ao caso em discussão. O direito à  amortização fiscal do ágio é um benefício fiscal, que, por sua vez, é aplicável às empresas que  se  submetem  à  legislação  pátria.  Assim,  empresas  domiciliadas  fora  do  Brasil  não  podem  usufruir de tal benefício.    Duplicidade do ágio  Quanto à duplicidade do ágio, entendo que tal discussão deve ser superada,  pois minhas razões de decidir perpassam por este ponto.    Improcedência da Multa de Ofício   A  empresa  alega  improcedência  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois,  à  época  da  utilização  do  benefício  fiscal  do  ágio,  a  jurisprudência  do  CARF  favorecia  a  amortização fiscal conforme efetuou a recorrente. Cita, para isso, permissivo legal contido no  art. 76 da Lei 4.502/1964:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I ­ aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem  espontâneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;   II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:   a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;   b)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado fôr parte;   c)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.   De início, convém observar que o julgador do CARF deve se basear no seu  livre convencimento para emitir opiniões sobre dadas matérias.  Desta  forma,  mesmo  que  a  recorrente  tenha  colacionado  jurisprudência  favorável ao seu pleito, ressalto que este julgador não é obrigado a seguir orientação dada por  turma ordinária desta 2ª instância. A jurisprudência apenas serve como bússola aos julgadores,  Fl. 5773DF CARF MF     26 para que formem sua convicção sobre determinada matéria, mas não é dado a ela o status de  norma cogente.   O artigo 100 do CTN é quem define quais são as normas complementares da  legislação tributária:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;(negrejei)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Entretanto,  o  citado  dispositivo  legal, mais  precisamente  o  inciso  II  acima,  não pode ser aplicado ao presente caso, por inexistência de lei que atribua eficácia normativa à  referida norma aqui colacionada.  Exceções a esta regra estão elencadas nas Súmulas do CARF, que devem ser  seguidas  com  rigor  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo. Entretanto,  no  presente  caso,  também não há orientação sumulada no sentido de aceitar o pedido da recorrente.  Assim  também  caminha  o  entendimento  proferido  no  Parecer  Normativo  CST nº 390/1971, que posteriormente foi atualizado pelo Parecer Normativo Cosit nº 23/2013,  o qual manteve o mesmo entendimento:  Assunto: Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem  normas complementares da  legislação tributária porquanto não  existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.  (...)  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma legal geral a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.  (...)  Além disso, a multa de ofício é estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e não contempla norma de exceção quanto ao IRPJ.  Fl. 5774DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.762          27 A  legislação  em que  consta  o  dispositivo  legal  trazido  pela  recorrente  para  pugnar  pela  exoneração  da multa  de  ofício  (art.  100  da  Lei  4.502/1964)  é  específica  do  IPI  (antigo Imposto sobre Consumo), portanto em nada se aplica ao IRPJ objeto desta autuação. E,  mesmo  que  se  venha  argumentar  que  a  referida  norma  se  aplica  ao  IRPJ,  pois  no  caso  de  qualificação de multa de ofício a base legal consta nos artigos 71, 72 e 73 da mesma lei, que se  aplica  ao  IRPJ,  convém  afastar  tal  pleito,  pois  referidos  artigos  somente  são  aplicados  aos  demais  tributos  ­  além do  IPI  ­  por  expressa  disposição  das  leis  que  os  regem  ­  no  caso  do  IRPJ, é o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.  Por  fim,  o  Acórdão  nº  106­09.343,  da  6ª  C,  do  1º  CC,  trazido  pela  Recorrente: "Para que se possa caracterizar simulação é necessário que o ato não pudesse ser  realizado,  fosse por  vedação  legal  ou  por  qualquer  outra  razão.  Se não  houve  isso,  não  há  como qualificar­se  a  operação de  simulada. Os  objetivos  visados  com a  prática  do  ato  não  interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as  eventuais consequências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal  e não de evasão ilícita..." não se enquadra ao presente caso, para fins de exoneração da multa  de ofício de 75%. Poderia, talvez, ser analisado em relação à multa qualificada de 150%, o que  será discutido mais adiante.  Desta feita, afasto o pedido de exoneração da multa de ofício de 75%.    Multa Qualificada  A  recorrente  invoca  a  exoneração  da  multa  qualificada  em  razão  da  "...inexistência de simulação e por ausência de comprovação do evidente intuito de fraude por  parte  da  fiscalizada  nas  operações  societárias  realizadas  com  a  devida  publicidade,  tendo  inclusive a fiscalização em diversas passagens do termo de verificação fiscal explicitado que a  impugnante  teria  realizado  “uma  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária”,  o  que  demonstra o reconhecimento de inexistência de intenção em fraudar, motivo de qualificação da  multa."  Entendo que assiste razão à recorrente.  O direito à amortização fiscal do ágio é assunto que traz bastante controvérsia  no  âmbito  administrativo  e  judicial.  A  legislação  anterior  à  vigência  da  Lei  12.973/2014  (conversão da MP 627/2013), no que se refere ao tratamento do ágio, não trazia regras muito  claras quanto à sua aplicação, principalmente quanto ao ágio decorrente de aquisição efetuada  com pagamento de preço e exercida entre partes independentes, em que a empresa adquirente  estivesse domiciliada no exterior.  Na maioria dos  casos de ágio, as empresas  serviam­se de brecha  legal para  poder reduzir a carga tributária do IRPJ, como é o caso aqui em comento.  Esta  premissa,  por  si  só,  já  nos  induz  à  aplicar  o  benefício  da  dúvida,  afastando a aplicação da referida multa.  Mas não é só!  Fl. 5775DF CARF MF     28 A aplicação  da multa  qualificada  pressupõe  a  prática da  conduta  ilícita  e  a  intenção em lesar o fisco. É uma exceção às condutas praticadas pelos contribuintes. Não pode  a exceção virar a regra.   No  caso  concreto,  não  há  nenhum  fato  indicador  da  intenção  em  fraudar  o  fisco. A  empresa  utilizou­se  de  instrumentos  legais  de  operação  de  reorganização  societária  com objetivo de reduzir a carga tributária. Não é porque o objetivo, como já visto alhures neste  voto, era meramente fiscal, que se deve travestir como conduta fraudulenta.  Os  atos  societários  foram  todos  publicados,  a  fiscalização  teve  acesso  aos  documentos que surgiram na operação societária, não há documentos que se revestem de uma  formalidade que se contradiz ao que foi praticado.  Não  quero  aqui  tornar  a  mera  publicidade  dos  atos  norma  imperativa  no  intuito  de  descaracterizar  a  fraude  ou  simulação  decorrentes  de  ações  perpetradas  pelas  empresas  envolvidas  em  processo  de  reorganização  societária  com  objetivo  de  reduzir  sua  carga tributária, e, com isso, torná­la suficiente (publicidade) para afastar a aplicação da multa  qualificada. Entretanto, no caso concreto, tanto a publicidade dos atos ­ o fisco teve (ou poderia  ter) acesso às informações contidas nos documentos societários e fiscais ­, quanto à origem do  ágio ­ decorrente de operação entre partes independentes e com pagamento de preço ­, afastam  uma possível constatação de conduta fraudulenta por parte da recorrente.   Desta feita, não presentes nenhuma das características que pudessem imputar  uma conduta fraudulenta à recorrente, voto por afastar a multa qualificada.    Juros sobre Multa de Ofício  A recorrente alega vício de legalidade dos art. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002  e pede pelo afastamento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 5776DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.763          29 Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  conjugação  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exonerar a multa  qualificada, mantendo a ofício no patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                      Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano  Fl. 5777DF CARF MF     30 Solicitei  expressar meu  voto  neste  acórdão  tendo  em  vista  que,  na  votação  ocorrida  no  Colegiado,  acompanhei  o  ilustre  relator  em  suas  conclusões,  mas  por  outros  fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria.  Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização  de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a  afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no  meu  entender,  isso  necessariamente  envolveria  admitir  que  as  holdings Masmanidis  e  Vieri  nunca  existiram  e  não  passaram  de  empresas  "veículo",  meramente  simuladas  (simulação  absoluta).   Pelo  contrário,  entendo que  as provas dos  autos  levam à  conclusão de que,  como  holdings,  tais  pessoas  jurídicas  parecem  ter  cumprido  o  seu  papel  de  adquirentes  do  investimento  da  CBD.  Tanto  tais  empresas  foram  necessárias  à  estrutura  que,  após  a  sua  suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings  que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam.  E  aí  está  o  cerne  da  questão.  Quando  se  analisam  as  operações  de  incorporação  praticadas  (as  quais  supostamente  dariam  ensejo  ao  início  da  amortização  dos  ágios ora contestados), percebe­se que não há substancial diferença entre a situação final e o  status  inicial  ­­  a não  ser pelo nome e número de CNPJ das holdings,  que de Masmanidis  e  Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes.   Em  outras  palavras,  o  caso  aqui  não  foi  de  simulação  da  existência  das  holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  trilha  esse  caminho  e  traz  provas  dessa  circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes:      (...)  Fl. 5778DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.764          31   (...)    (...)    (...)    (...)    (...)  Fl. 5779DF CARF MF     32   (...)    (...)    Fl. 5780DF CARF MF Processo nº 16561.720059/2013­25  Acórdão n.º 1401­001.903  S1­C4T1  Fl. 5.765          33       (...)  146. (...)    (...)    Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de  Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em  especial quando afirma que "A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso,  se a CBD incorporasse a Sergisor" (item 115).   É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos  há provas ­­ apenas ­­ de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos  formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e  negocial,  sob  outros  nome  e  CNPJ.  E,  se  permaneceram  vivas,  é  porque  continuaram  cumprindo  o  seu  papel  de  holdings  adquirentes  dos  investimentos  com  os  ágios  ora  contestados.    (assinado digitalmente)  Livia de Carli Germano      Fl. 5781DF CARF MF     34                                       Fl. 5782DF CARF MF

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6881191 #
Numero do processo: 10120.006434/99-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1989, 1990 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Ausente os efeitos infringentes dos embargos, quando embora acolhidos, a correção de erro de grafia ou de data transcrita no relatório ou voto do acórdão, não altera o dispositivo do julgado.
Numero da decisão: 9202-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9202-01.912, de 30/11/2011, para sanar a contradição apontada no erro material, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.382  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTOS SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1989, 1990   EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Ausente  os  efeitos  infringentes  dos  embargos,  quando  embora  acolhidos,  a  correção  de  erro  de  grafia  ou  de  data  transcrita  no  relatório  ou  voto  do  acórdão, não altera o dispositivo do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, re­ratificando o Acórdão nº 9202­01.912, de 30/11/2011, para  sanar a contradição apontada no erro material, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 64 34 /9 9- 88 Fl. 228DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.       Relatório  O presente pedido de retratação convertido em embargos inominados trata de  pedido de correção de erro material motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 106­16.640,  proferido pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de pedido de restituição de indébitos do Imposto de Renda na Fonte  sobre o Lucro Líquido (ILL), recolhidos no período de 1990, 1991 e 1992 (fl. 13), relativos aos  respectivos anos de apuração: 1989, 1990 e 1991. O pedido de restituição foi protocolado em  25/11/1999, quando também foi protocolado pedido de compensação de débitos da COFINS,  apurados  no  período  de  novembro  de  1999  a  fevereiro  de  2000,  vencidos  em  15/12/1999,  14/01/2000, 15/02/2000 e 15/03/2000.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Goiânia  (GO)  indeferiu  a  solicitação,  considerando ter ocorrido a decadência do débito de pleitear a restituição.  O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  do  despacho  decisório,  fundamentando  sua  defesa  no  art.  35  da  Lei  7.713/96,  arguindo  que  a  inconstitucionalidade  do  ILL  incidente  sobre  o  lucro  das  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  cujo  contrato  social  não  previsse  a  distribuição  automática  e  imediata do  lucro  apurado aos  sócios  foi  reconhecida pela  IN SRF nº 63, de 24 de  julho de  1997. Aduziu, ainda, que a contagem do prazo quinquenal para pleitear a restituição de valores  de ILL indevidamente recolhidos deve ter como termo inicial a data da publicação da IN SRF  nº 63/97, citando julgados do Conselho de Contribuintes que votaram neste mesmo sentido.  A DRJ/BSA, através de despacho decisório, aplicou a decadência.  Às fls. 105/122, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário requereu, em  síntese, o  reconhecimento do direito à restituição dos  recolhimentos  inconstitucionais de  ILL  no prazo de 10 anos, alegando que no período de 1989 a 1992 não houve distribuição do lucro  líquido  aos  sócios  quotistas;  reconhecimento  do  crédito  para  futuras  compensações  com  débitos  de  demais  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal;  que  a  Receita  continuasse  expedindo Certidão  Positiva  com Efeitos  de Negativa,  tendo  em  vista  que  as  compensações  foram  regularmente  informadas  em DCTF,  bem  como  havia  ainda  pendência  de  julgamento  dos recursos nos processos lá citados e, em fim, que fosse mantidas ou suspensa a exigibilidade  das compensações regularmente efetuadas e informadas no Pedido de Compensação e DCTF.  A  6ª  Câmara  da  1ª  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  131/142,  afastou  a  preliminar de decadência do direito do Contribuinte pleitear a  restituição ou compensação de  tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, determinando o retorno do processo para  a DRJ para o julgamento das demais questões.  Através decisão de Embargos de Declaração, a 6ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, manifestou­se novamente, às fls. 145/148, para julgar o mérito, observando ter  ocorrido  lapso  na  manifestação  anterior,  na  qual  deixou  de  analisar  o  mérito  sobre  a  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­005.382  CSRF­T2  Fl. 10          3 inconstitucionalidade do ILL. Desta forma, decidiu favoravelmente ao Contribuinte, DANDO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Às  fls.  153/166,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  regra  aplicável  ao  prazo  prescricional, eis que o acórdão recorrido afirmou que o direito à restituição do tributo pago  indevidamente, e, consequentemente, o prazo para o pedido de restituição, nasce com a edição  da medida que reconheça a inconstitucionalidade da cobrança, no caso, a  IN 63/97; porém, o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  que  também  julgou  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  exação,  na  hipótese  do  Finsocial  (editada  pela  MP  1.110/95),  não  significaria determinação para  restituição ou compensação  tributária, mas, apenas, ordem, de  não  constituição  do  crédito  tributário.  Portanto,  o  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  do  tributo  indevidamente  pago  (porque  a  lei  que  o  teria  instituído  seria  inconstitucional),  extinguir­se­ia  após  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento. Outra matéria trazida para análise através do Recurso Especial da União referiu­se  à força normativa que a Resolução nº 82 do Senado deu ao RE nº 172.058/SC, “que não  restringe a  inconstitucionalidade à disponibilidade jurídica ou não, mas ao fato de constar ou  não, no contrato social,  cláusula a  respeito de distribuição de lucros”. Explicou o Recorrente  que  o  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713/88  no  RE  nº  172.058/SC, a inconstitucionalidade somente abrangerá os sócios quotistas quando o contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição  de  lucros,  não  se  permitindo  interpretação  extensiva  nesse ponto.   Às fls. 171/175, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso em relação apenas à divergência relativa ao mérito  da restituição em razão do exame do contrato social da contribuinte, já que, em relação à  alegada  divergência  sobre  decadência,  restou  descaracterizada  em  virtude  de  os  acórdãos  recorrido e paradigma versarem sobre situações diversas.  Às  fls.  178/183,  a Fazenda Nacional  interpôs Agravo  contra  a  decisão  que  negou seguimento em parte ao Recurso Especial por ela apresentado.  Às  fls.  185,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizou  Reexame  de  Admissibilidade  do  Agravo  apresentado  pela  União,  rejeitando  o  recurso  e  mantendo o Despacho anterior.  Devidamente cientificado à fl. 189, o Contribuinte manteve­se inerte.  Às  fls.  191/198,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.   Devidamente  cientificado  à  fl.  208,  o  Contribuinte  apresentou,  às  fls.  209/210, um pedido de reconsideração em face do Acórdão a quo, com base no art. 56, § 1º  da Lei 9.784/99, em virtude de equívoco na data de protocolo de 16/11/2001 e não 25/11/1999,  ocasionando decaído o direito ao  crédito  e por conseguinte à homologação da compensação.  Assim, devido ao erro material, requereu a retificação do julgado, com a consequente extinção  das cobranças e com a homologação das compensações efetuadas.  Fl. 230DF CARF MF     4 Novamente, às fls. 225, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  analisou o processo, ADMITINDO o pedido de reconsideração do Contribuinte na forma de  Embargos de Declaração, retornando os autos para reapreciação da matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Contribuinte apresentou, às fls. 209/210, um pedido de reconsideração, que  restou convertido em embargos inominados, em face do Acórdão a quo, com base no art. 56,  §  1º  da  Lei  9.784/99,  em  virtude  de  equívoco  na  data  de  protocolo  de  16/11/2001  e  não  25/11/1999,  ocasionando  decaído  o  direito  ao  crédito  e  por  conseguinte  à  homologação  da  compensação.  Assim,  devido  ao  erro  material,  requereu  a  retificação  do  julgado,  com  a  conseqüente extinção das cobranças e com a homologação das compensações efetuadas.  Compulsando  os  autos  observo  que  as  fls.  47  e  49  da  numeração manual,  tanto  a  documentação  anexada  pelo  Contribuinte  quanto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  Federal de GO apontam para a data correta de protocolo do pedido de restituição, qual seja dia  25.11.1999.  Desse  modo  deve  ser  sanado  o  erro  material  constante  do  acórdão  920201.912, proferidos nestes autos.  Onde se lê:  No presente caso, o pedido de  restituição do  Imposto na Fonte  sobre o Lucro Líquido foi protocolizado em 16/11/2001. Rege­se,  portanto, pelo prazo decenal. Como os recolhimentos  indevidos  a que se refere ocorreram em 30/04/1991 e 30/05/1991, é de se  reconhecer  que  houve  a  decadência  sustentada  pela  Fazenda  Nacional.   Leia­se:  No presente caso, o pedido de  restituição do  Imposto na Fonte  sobre o Lucro Líquido foi protocolizado em 25.11.1999. Rege­se,  portanto, pelo prazo decenal. Como os recolhimentos  indevidos  a  que  se  refere  ocorreram  em  30/04/1991  e  30/05/1991,  não  houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.   A  correção  material  do  equivoco  na  data,  não  altera  o  resultado  final  do  julgado, cujo dispositivo já negava provimento ao Recurso do Procurador.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.   Diante do exposto admito os embargos opostos pelo contribuinte.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­005.382  CSRF­T2  Fl. 11          5 É como voto.     (assinado digitalmente)   Ana Paula Fernandes                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001052/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.992
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 52 /2 00 9- 20 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 225          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  78/88):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 226          3 estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 58­61) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 227          4 com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.783­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  78/88),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 228          5 A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  94/103),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.269–  1ª  Turma  Especial  (fls.122/130),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  145/151),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­410 – 1ª Câmara  (fls 153/154), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 159/167).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.615– 3ª Turma (fls. 208/216) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 216):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 229          6 para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  94/103)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.001052/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.992  S3­C3T1  Fl. 230          7 dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912133/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 33 /2 01 2- 53 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.873,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912133/2012­53  Acórdão n.º 3301­003.846  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6899651 #
Numero do processo: 18184.002752/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão no julgado, adotando-se a interpretação do colegiado à época do acórdão recorrido. Para fins de aplicação da contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, deve-se considerar o recolhimento das contribuições efetuado pela empresa como um todo. Havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados, tal fato implica considerar também, por competência, como antecipação de pagamento das contribuições da parte da empresa.
Numero da decisão: 2401-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DECADÊNCIA. PAGAMENTO  ANTECIPADO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESCOLA ANTONIETTA E LEON FEFFER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO PARCIAL.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão  no  julgado,  adotando­se  a  interpretação  do  colegiado  à  época  do  acórdão  recorrido.  Para  fins  de  aplicação da contagem do prazo decadencial nos  termos do § 4º do art. 150  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  considerar  o  recolhimento  das  contribuições efetuado pela empresa como um todo. Havendo o recolhimento  das contribuições da parte dos segurados, tal fato implica considerar também,  por competência, como antecipação de pagamento das contribuições da parte  da empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 27 52 /2 00 7- 44 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 18184.002752/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.943  S2­C4T1  Fl. 976          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  omissão apontada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Fl. 976DF CARF MF Processo nº 18184.002752/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.943  S2­C4T1  Fl. 977          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  964/968, contra o Acórdão nº 2401­003.812, da relatoria da Conselheira Carolina Wanderley  Landim, o qual está juntado às fls. 938/962.  2.    Alega a embargante a existência de omissão no v. acórdão, uma vez que não foi  justificado  a  razão  pela  qual  se  acatou  o  recolhimento  de  contribuições  dos  segurados  como  antecipação de pagamento para fins de aplicação do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 22 de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), quando, no caso em tela, o  lançamento de ofício se refere à contribuição patronal.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  22/05/2015, que interpôs os embargos de declaração em 12/06/2015 (fls. 963 e 969).  4.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado no âmbito da 1ª Turma da 4ª Câmara na  reunião do mês de  janeiro de  2017.  5.    Previamente,  os  aclaratórios  haviam  sido  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da Turma, Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini (fls. 971/973).      É o relatório.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 18184.002752/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.943  S2­C4T1  Fl. 978          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  7.    De  acordo  com  o  voto  da  Conselheira  Relatora  Carolina Wanderley  Landim,  que restou vencedor na matéria relativa à decadência, a aplicação da contagem na forma do §  4º do art. 150 do CTN, com exclusão do crédito tributário lançado até a competência 04/2005,  está assim justificada (fls. 949):  (...)  Admitindo  a  segunda  hipótese,  há  que  se  recontar  o  prazo  decadencial. Pois bem, tendo a notificação do segundo relatório  fiscal  ocorrido  no  dia  05.05.2010,  encontram­se  decaídas  as  parcelas  anteriores  a  maio  de  2005,  em  face  da  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Entendo  aplicável  o  referido  dispositivo  em  face  da  existência  de  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados,  porém  retidas e recolhidas pela Recorrente, no período abrangido pela  fiscalização.  (...)  (GRIFOU­SE)  8.    Ressalvo  o  meu  ponto  de  vista  contrário  ao  entendimento  vencedor  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  visto  que  o  pagamento  antecipado,  para  fins  da  regra  de  contagem do § 4º do art. 150 do CTN, impõe a existência de recolhimentos de mesma natureza,  considerando a  regra­matriz de  incidência  tributária. De mais a mais, o  lançamento de ofício  compreendeu  não  só  contribuições  previdenciárias  patronais,  como  também  contribuições  devidas a terceiros, não destinadas a seguridade social.  9.    Porém, deve­se ater ao exame dos embargos declaratórios interpostos, os quais  têm  cabimento  limitado,  tão  somente  para  sanar  vícios  formais  previamente  tipificados  na  legislação. A atribuição de efeitos modificativos ao acórdão recorrido, por meio dos embargos  de  declaração,  é  medida  excepcional.  Em  outras  palavras,  para  viabilizar  a  rediscussão  de  mérito  da  questão  decidida  pelo Colegiado  é  necessária  a  utilização  pelo  interessado  da  via  recursal apropriada para tal fim.                                                               1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 18184.002752/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.943  S2­C4T1  Fl. 979          5 10.    De todo modo, reconheço a existência de omissão no ato decisório, dada à sua  incompletude  no  tocante  à  explicitação  das  razões  para  utilização  de  valores  recolhidos  relativos  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  a  qual  nem  mesmo  foi  objeto  da  autuação.  Tal  situação  caracteriza  vício  de  forma,  de  maneira  que  se  agrega  na  sequência  fundamentos adicionais à decisão embargada, mantidas,  todavia, as conclusões do julgado na  parte dispositiva.  11.    Tendo em conta a composição da Turma à época do julgamento, prevalecia, por  maioria,  o  entendimento  de  que  dever­se­ia  considerar  o  recolhimento  das  contribuições  efetuado como um todo, quando decorrem de um único fato gerador, qual seja, a prestação de  serviços remunerados pelos trabalhadores.   12.    Em consequência, para fins de aplicação da contagem do prazo decadencial nos  termos do § 4º do  art.  150 do CTN, havendo o  recolhimento das  contribuições da parte dos  segurados,  tal  fato  implicava  considerar  também,  por  competência,  como  antecipação  de  pagamento das contribuições da parte da empresa.  13.    À vista disso, cumpre acolher os declaratórios para correção do vício apontado  pela  Fazenda  Nacional,  na  forma  alhures  explicitada,  porém  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo, mantendo­se,  por  conseguinte,  a  exclusão  do  lançamento  das  contribuições  até  04/2005, em face da aplicação da decadência quinquenal.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU  PROVIMENTO aos aclaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão existente no  Acórdão nº 2401­03.812.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 979DF CARF MF

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6910408 #
Numero do processo: 10070.000066/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.160  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  (fls.  178  a 2071)  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 202­18.468, de 22 de novembro de 2007 (fls. 166 a 173), com fulcro no                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 00 66 /2 00 3- 81 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 244          2 art. 56, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF nº 55, de 16 de março de 1998, RI­CC, c/c o art. 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 ­ RI­ CSRF. O acórdão recorrido está assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  1P1.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996 condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos do  IP1. Para créditos que  se  revelem  inexistentes,  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Em síntese,  o  acórdão decidiu que os produtos  exportados pela  reclamante,  por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram Crédito Presumido de IPI – CP­IPI. Quanto aos acréscimos de juros  pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, por falta de amparo legal, indeferiu­se o pleito.  No  recurso  especial,  o  contribuinte  suscitou  dissídio  jurisprudencial  quanto  ao direito a ressarcimento do CP­IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  em  relação  à  exportação  de  produtos  NT,  bem  como  em  relação  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre o valor do ressarcimento de  IPI. No mérito, argumenta, em síntese, que o beneficio do  CP­IPI foi concedido ao contribuinte exportador de mercadorias nacionais, independentemente,  da classificação na TIPI da mercadoria exportada. Acrescenta finalmente que desde o protocolo  do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos  créditos presumidos de IPI devem ser seguidos da atualização monetária, para recompor esses  valores dos efeitos da inflação, tal como concluiu os acórdãos apontados como paradigmas.   Por meio  do Despacho  nº  3300­00.006,  de  5  de  abril  de  2012  (fl.  242),  o  Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  238/239).  A  PFN  invocou  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 20.  É o Relatório.      Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 245          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  O contribuinte foi intimado do acórdão recorrido, em 18/05/2009 (cfe. termo  de  ciência  pessoal  do  patrono,  fl.  174). O  apelo  formulado  em  01/06/2009  (cfe.  carimbo  de  protocolo aposto na fl. 178) é tempestivo. Ademais, o instrumento recursal foi adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, que, a partir  de circunstâncias fáticas similares, deram diversa interpretação à lei tributária.  Assim,  presentes  os  pressupostos  recursais,  o  arrazoado  de  fls.  178  a  207  merece  ser  conhecido  como  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº  202­18.468,  de  22  de  novembro de 2007.  Mérito  –  Direito  de  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  o  valor  das  receitas  de  exportação de produtos NT  A matéria em julgamento é corriqueira. Peço licença para adotar como razão  de decidir os fundamentos do Voto Vencedor que redigi para o Acórdão nº 9303­004.177, forte  no § 3º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou  o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise  do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno  (nacionais),  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor  e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS. incidentes no processo  de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos  quanto  judiciais,  o  resultado  dos  julgamentos  tem  dado  soluções  divergentes,  ora  permitindo,  ora  negando,  o  direito  ao  creditamento  previsto  na  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 246          4 referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é  hora  de  tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os  nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito.  Porém  já percebemos uma certa  tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação  não são consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3a  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.001347­9, Rel. Juiz convocado Des.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julg.  04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3aT.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5a  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema.  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e.  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1º da  Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim  o  faz.  E mais. A  Legislação  complementar  ê  de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma do  campo  de  incidência  do  IPI.  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos industrializados.  O  beneficio  fiscal  chamado  "Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações"  consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente  ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo  texto do art. 1o da Lei 9.363/96:  "Art.  1o  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará Jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  dos  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo ".  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 247          5 "Parágrafo  Único  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior ".  Considerando­se, então, que o artigo 1o da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora  —, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade de existência e aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à  exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego.  São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção,  sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular,  já que  esta sempre foi avocação do pais ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis. trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação, conforme as  técnicas da  ciência da Hermenêutica Jurídica,  e  não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma  interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia  levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não  são contribuintes do imposto. Porém, como já dito. esse seria o pretenso resultado de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente  determinar.  Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como  acontece  com  os  texto  legais  bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualizado  com  todo  o  texto  da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador  já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3º que "considera­se estabelecimento produtos  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto". Assim  fica  claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 248          6 É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo 2º do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25.06.98).  "Art. 2º ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do  imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.º  9.493,  de  10  de  setembro de 1997, art. 13) "  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI não é considerado, à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial, de acordo com o artigo 8º do RIP1/98. que prescreve:  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  è  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual.  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme a sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício  fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem  a  delimitação  de  ser  contribuinte  do  imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como por  exemplo,  como  se daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a  pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e  exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora".  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1o  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado  a  essa  corte.  E  da  interpretação que cuida a hermenêutica jurídica.  Primeiramente  cabe  esclarecer  o  conceito  de  hermenêutica  "que  provém  do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para  assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. a fim de que se tenha  delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados  todos  os  princípios  e  regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento  de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 249          7 È o  que  faz  a  hermenêutica  jurídica,  interpreta  as  leis. Deixo  claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram  que  a  lei  é  omissa  e  que  há  que  se  fazer  a  integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT  não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por  não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se  interpretar o art. 1o da Lei 9.363/96, aponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área.  sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente  permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como  se  sabe,  o Principio Constitucional  da Legalidade  impõe  como dever  aos  agentes  públicos  que  não  somente  proceda  em  consonância  com  as  leis, mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos os elementos da norma  jurídica  tributária. A descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Não  pode  haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou  aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança  para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou. no caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 250          8 Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  Ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n° 202.16.066:  "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI  no  tocante  ás  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  á  exportação,  longe  de  estar  apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina  e  na  jurisprudência  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do  art.  2º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  ás  empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os  estabelecimentos  processadores de produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não  sujeitos  ao  IPI  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3o da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI com a notação NT /Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte,  não  estão  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  ê  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio  em  apreço, o de ser produtora.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  o  escopo  desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de  produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito presumido, vários outros incentivos à exportação  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 251          9 foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI  (ainda  que  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IP1  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92  do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido é a mudança  trazida pela Medida Provisória  n°  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de  incidência do IPI a exemplo dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de NT para alíquota  zero. Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de 1P1 nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam  da  tabela  como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI".  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosemburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Logo,  quem  fabrica  tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações  dispostas  no  art.  3o,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  ­  RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8º  do  RIP/I82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial é  o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI,  ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como  "de  industrialização", da qual cumulativamente,  resulte  um produto  ''tributado",  ainda que de alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, art 3º)."  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 252          10 Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ''Tudo sobre o IPI, 4aedição, São Paulo, Ed. Aduaneiras,  págs. 54/55 e 57, assim assevera:  "Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa operações definidas na legislação do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  o  condicionamento/reacondicionamento  e  renovação  e  recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem  por  base  legal  o  artigo  3º  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  alterado  pelo  artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto' (art. 8º).  As expressões ‘fábrica' e ‘fabricante' são equivalentes a  ‘'estabelecimento  industrial',  como  definido  acima  (art.  487­11).  Se  o  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado  a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando  as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal  e  ao  recolhimento  do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  —  sujeito  passivo  de  obrigação  principal,  salvo  se  optante  pela  inscrição  no  Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará  obrigado  a  emitir  nota  fiscal e proceder às demais obrigações relativas à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­ tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas do conceito de industrial  tacão pelo artigo 5º  do RIPI."  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  "NT"  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  qual  seja  o  estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial,  ou  seja,  como  contribuinte  do  IPI.  E  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação  desse  imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­ reconhecimento da existência de créditos ou débitos de  IPI  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 253          11 Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao  crédito presumido do  IPI objeto de análise no presente  processo,  o  preceito  do  art  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento  (..)  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  (...)."  Lógico  que  "produção"  conforma­se  na  atividade  do  "produtor  ".  E,  nos  termos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  "estabelecimento  produtor"  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  iodo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto."  Considerando­se, então, que o art. l° da Lei n° 9.363/96  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3o  da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto  de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à  total impossibilidade de existência e, consequentemente,  de  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados como "NT" na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes conclusões:  O estabelecimento  industrial  é aquele que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa as operações definidas na legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Portanto, os produtos exportados que não se encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI:  A legislação que trata do especifico beneficio do crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  "mercadorias"  devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à  luz da  legislação do  IPI,  é  somente o que  industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato,  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação  pelos  tribunais..  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 254          12 Também  não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que  não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade,  não  incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área, sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser  ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV­ a eqüidade.  §  1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §  2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de  seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 255          13 direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia  com o caso dos  créditos básicos  e assim chegarmos à conclusão que não  geram  direito  ao  crédito  a  exportação  de  produtos NT. Neste  caso  existe  até  uma  súmula do CARF:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O principio mais especifico  em  relação  ao  IPI  é  o  principio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: "O imposto previsto no inciso IV:  I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II  –  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores".  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar  o  principio.  Se  o  produto  final  não  é  tributado,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito.  Obviamente  a  lei  pode  excepcionar  e  permitir  o  aproveitamento do  crédito,  já que não há óbice  constitucional como ocorre com o  ICMS. Mas.  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento  nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O  próprio TRF  da  3ª  Região  tem  exarado  decisões  que  vedam  o  direito  ao  incentivo  da  lei  9.363  quando  não  há  o  recolhimento  do  IPI  na  cadeia  de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de  IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em  cotejo com as demais legislações do IPI.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10070.000066/2003­81  Acórdão n.º 9303­005.160  CSRF­T3  Fl. 256          14 Aqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa, podemos  fazer  a  integração  nos  moldes  permitidos  pelo  CTN  e  chegaremos  à  mesma  conclusão acima exposta.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Mérito – Acréscimo de juros SELIC ao valor de ressarcimento de créditos de IPI  Não  estivesse  prejudicado  pela  inexistência  do  direito  ao  ressarcimento,  a  matéria teria o tratamento preconizado pelo § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  –  RI­CARF,  com  a  reprodução  do  decidido  pelo Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Reitero todavia que, em face da inexistência do direito ao ressarcimento, não  há falar em correção do seu valor.  Conclusão  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.001461/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2003, 10/03/2003, 31/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovado o vício de omissão suscitado pela embargante, rejeita-se os embargos de declaração e ratifica-se o acórdão embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e ratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  GPC QUÍMICA S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  10/03/2003,  31/03/2003,  10/04/2003,  20/04/2003, 30/04/2003, 10/05/2003, 20/05/2003, 31/05/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  NÃO COMPROVADA A OMISSÃO.  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovado o vício de omissão suscitado pela embargante, rejeita­se os  embargos de declaração e ratifica­se o acórdão embargado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração e ratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 14 61 /2 00 8- 39 Fl. 493DF CARF MF   2 Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 464/470), tempestivamente opostos  pela  contribuinte,  com  o  objetivo  de  suprir  suposto  vício  de  omissão  no  acórdão  nº  3302­ 002.011, proferido por este Colegiado na Sessão de 19 de março de 2013.  Por meio dos referidos embargos, a recorrente alegou vício omissão no citado  acórdão,  com base  no  argumento  de  que o Relator do  voto  condutor  julgado  embargado,  ao  analisar  os  fatos  relatados  nos  presentes  autos,  equivocadamente,  entendera  que  todos  os  débitos  objeto  da  presente  autuação,  indicados  como  compensados  nos  autos  do  processo nº  13003.000.439/2002­24, foram objeto de desistência da compensação, para inclusão no PAES,  razão pela qual entendeu que não havia duplicidade de cobrança, uma das alegações do recurso  voluntário.  Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 489/490, os embargos foram  admitidos  em razão do  julgado embargado apresentar obscuridade, conforme explicitado nos  excertos que seguem transcritos:  Aparentemente,  os  débitos  objeto  deste  processo  não  foram  objeto  de  desistência  da  compensação  e  posterior  inclusão  no  PAES. No entanto,  isso  não  está  claro no  voto  condutor,  posto  que  afirma,  porém  não  demonstra,  que  os  referidos  débitos  foram objeto de desistência da compensação. Tal fato precisa ser  esclarecido  (e,  se  for  o  caso,  reapreciado  o  argumento  de  duplicidade de cobrança do débito) podendo, para isso, a Turma  de Julgamento socorrer­se da DRF de origem.  Constato  a  obscuridade  apontada,  com  base  nos  §§  1º  e  3º do  art. 65 do Regimento Interno do CARF (Anexo II à Portaria MF  no  256/2009,  com  a  redação  da  Portaria  MF  no  586/2010)  entendo procedente a alegação da embargante e dou seguimento  ao presente embargos declaratórios.  Na  Sessão  de  23  de  junho  de  2016,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão/obscuridade.  No  entendimento  deste  Relator,  os  presente  embargos  não  merecem  prosperar,  porque  não  houve  a  omissão  suscitada  pela  recorrente  e  tampouco  a  obscuridade  alegada no mencionado despacho de admissibilidade.  De fato, a leitura atenta do voto condutor do julgado revela que, ao contrário  do  alegado  pela  embargante,  o  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  embargado,  inequivocamente,  pronunciou­se  sobre  a  questão  atinente  à  duplicidade  de  lançamento.  Para  espancar qualquer dúvida  a  respeito,  reproduz­se os  excertos  extraídos do  referido voto,  que  seguem transcritos:  Descabe razão à Interessada.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11080.001461/2008­39  Acórdão n.º 3302­004.722  S3­C3T2  Fl. 494          3 Conforme  jurisprudência  pacífica  do  Carf,  a  apresentação  de  ação  judicial,  ainda  que  haja  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  não  é  obstáculo  à  constituição  do  crédito  tributário.  Pelo  contrário,  o  art.  63  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  exige  tal  lançamento.  Ademais,  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  vinculados  a  hipótese  de  extinção,  suspensão  ou  exclusão  de  crédito  tributário não representam confissão de dívida.  Não haveria, ainda, o que temer em relação ao presente auto de  infração,  uma  vez  que  os  valores  não  seriam  exigidos  em  duplicidade  e  somente  seriam  eventualmente  exigidos  se  houvesse alteração da decisão que impediu a não homologação  das compensações.  Ademais,  também  não  haveria  cobrança  se,  eventualmente,  a  Interessada  obtivesse  algum  sucesso  com  o  seguimento  das  manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de  compensação  (o  que,  efetivamente,  não  se  verificou  posteriormente).  Em relação ao estado do atual processo à época do julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  esclareceu  que  a  Interessada  obteve,  em agravo de  instrumento  em processo de mandado de  segurança, a vedação à não homologação das compensações, o  que levou à lavratura do auto de infração. (grifos não originais)  De fato, embora não tenha manifestado de forma exaustiva sobre o assunto,  inequivocamente,  o  nobre  Relator  do  acórdão  deixou  expressamente  consignado  que,  os  débitos  declarados  em DCTF,  vinculados  a  hipótese  de  extinção,  suspensão  ou  exclusão  de  crédito tributário, não representavam confissão de dívida, logo não era obstáculo à constituição  do crédito tributário mediante de lançamento de ofício.  E esse entendimento está em consonância com o disposto com no art. 90 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  vigente  na  época  dos  fatos,  que  determinava  que  a  RFB  promovesse o  lançamento de ofício de  todas  as  diferenças  apuradas,  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  administrados  pelo  referido órgão.  Essa sistemática perdurou até 31/10/2003, data publicação da MP 135/2003,  cujo art. 18 derrogou o referido art. 90 da MP 2.158­35/2001, e estabeleceu que o lançamento  de  ofício  de  que  tratava  esse  artigo,  limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses de o  crédito ou o débito não  ser passível de  compensação por  expressa disposição  legal, de o crédito  ser de natureza não  tributária, ou em que  ficar  caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Em  consonância  com  esse  novel  preceito  legal,  em  relação  a  aplicação  da  multa de ofício, em consonância com o que fora decidido na decisão de primeira instância, o  nobre Relator decidiu, acertadamente, que a cobrança de multa ofício deveria ser mantida em  Fl. 495DF CARF MF   4 relação  aos  débitos  do  IPI  não  declarados  em DCTF,  conforme  consignado  no  fragmento  a  seguir transcrito:  Em  relação  à  multa  de  ofício,  também  cabe  razão  à  Primeira  Instância, uma vez que o disposto no art. 90 da MP n. 2.158­35,  de  2001,  refere­se  à  hipótese  de  débito  declarado  em  DCTF.  Somente nesses casos é que a multa de ofício não seria aplicável,  conforme decidiu a DRJ.  Com  base  no  exposto,  fica  demonstrado  que,  ao  contrário  do  alegado,  no  julgado recorrido houve expressa menção que o presente lançamento foi  feito corretamente e  que, apenas em relação, a parcela dos débitos não declarados em DCTF, cabia a cobrança da  multa de ofício, conforme consignado na exaustiva e bem fundamentada decisão de primeira  instância.  Também  não  há  a  alegada  obscuridade,  suscitada  no  despacho  decisório,  quanto  a  desistência  da  inclusão  dos  débitos  no PAES,  haja  vista  que,  no  referido  voto,  em  relação  a  esse  assunto,  o  nobre Relator  limitou­se  apenas  em  relatar  o  que  fora  decidido  no  âmbito  do  processo  de  compensação  (processo  nº  13003.000.439/2002­24),  segundo  exposto  nos trechos que seguem transcritos:  Meses após as compensações, a Interessada apresentou pedidos  de  cancelamento  das  declarações  para  incluir  os  débitos  no  Paes,  tendo  sido  o  pedido  de  parcelamento  inicialmente  indeferido.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade relativa ao parcelamento.  Posteriormente,  a  DRF/POA  indeferiu  as  compensações,  considerando  os  não  declaradas,  negado  seguimento  à  manifestação de inconformidade.  Tendo  apresentado  mandado  de  segurança  contra  o  não  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  /FLS  decidiu  declarar  a  nulidade  parcial  do  despacho  decisório,  deferindo a desistência das  compensações  e  abstendo­se  de  se  manifestar  a  respeito  do  Paes,  ressaltando  que,  caso  não  fossem  os  débitos  incluídos  no  parcelamento,  deveria  a  DRF  providenciar a sua cobrança.  A  DRJ  verificou  não  haver  impedimento  a  que  a  Interessada  desistisse das compensações.  A  seguir,  de  forma  correta,  a  primeira  instância  concluiu  que  não  se  haveria  que  falar  em  extinção  de  crédito  tributário  por  meio  das  referidas  compensações.  Não  só  a  falta  de  previsão  sobre a compensação de créditos apurados por terceiros implica  a  não  extinção  dos  referidos  créditos,  como  também  o  fato  de  que  o  não  reconhecimento  da  possibilidade  de  extinção  era,  à  época,  impedido  por  decisão  judicial.  Vale  dizer,  havia  verdadeiro litígio judicial em relação à matéria, o que, por si só,  impediria a extinção dos créditos. (grifos não originais)  De acordo com os trechos em destaque, resta esclarecido que, no âmbito do  processo de compensação, houve decisão definitiva quanto à inclusão dos débito no PAES, já  que  tal  decisão  não  foi  conhecida,  em  grau  de  manifestação  de  inconformidade,  pela  DRJ.  Portanto,  não  existe  qualquer  obscuridade  sobre  esse  ponto,  que,  conforme  se  extrai  dos  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11080.001461/2008­39  Acórdão n.º 3302­004.722  S3­C3T2  Fl. 495          5 excertos transcritos, foi julgado no âmbito do processo de compensação e decidido, em caráter  definitivo, o indeferimento da inclusão no PAES dos débitos objeto da presente autuação.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  conhecer  dos  presentes  embargos  de  declaração e rejeitar­lhe integralmente, para ratificar o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 497DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000175/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 200.3 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto ri° 70235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto ri° 70235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres. 1 --,, 7-,t,N ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora _, .._ .. . . .. .. EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. i Relatório A empresa teve contra si lavrados vários Autos de Infração pelos quais exige- se o pagamento das multas moratórias devidas pelos atrasos nos recolhimentos de tributos federais, a saber: CSLL — fis. 18 a 24 deste processo; IRRP — processo administrativo n° 19740.000170/2007-33; IRPJ — Estimativas — processo administrativo n°19740.000171/2007-88; IRRF - diversos — processo administrativo if 19740.000174/2007-11. Na impugnação, a autuada informa que está discutindo em juízo os valores autuados porque entende serem indevidos, urna vez acobertados pelo instituto da denúncia espontânea preceituada no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN., Esclarece que na ação judicial de natureza declaratória n° 99.011582-1 depositou os valores litigiosos e estes depósitos ensejam o cancelamento das autuações. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro / RJ — 1 exarou o Acórdão n° :12-16949/07, não conhecendo da impugnação interposta pelos seguintes fundamentos: Da ação judicial concomitante Confbrme citado na peça imptignatória e comprovado pelos documentos acostados às fls. 47/64, verifica-se que a interessada, dentre Outras, ingressou com Ação Declaratória com pedido de Antecipação de Tutela de n° 99 0011582-1 na 17 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde pede seja declarada inexistente a relação jurídica em .face da União Federal que as obrigue ao pagamento de multas, inclusive moratória, sempre que recolherem os tributos e contribuições, mesmo em atraso, mas antes de qualquer procedimento .fiscal, à luz do art 138 do CTN Assim, por tratar o piesente processo da mesma matéria levada à análise do Poder Judiciário, deve-se observar o disposto no Ato Declaratorio Normativo Cosit n° 03, de 14 de fevereiro de1996, que estabelece' "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;- - b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex , aspectos Minais do lançamento, base de cálculo, etc.); 2 Processo n° 19740.000175/2007-66 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00228 Fl. 2 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se .for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C TN, De .fato, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. .5°, .D.CKE da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, Desse modo, a ação Judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para os contribuintes, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de interinediação de advogado e, gerahnente, com maior celeridade que a via judicial.. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. De fato havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa, Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa. Assim, não cabendo decidir de modo diverso do prpferido pelo Podei- Judiciário, não pode o .julgador administrativo conhecer da impugnação cujo mérito verse exclusivamente sobre matérias sub.judice. A recorrente, tempestivamente, interpõe o Recurso Voluntário de fls., 80 a 84 argumentando, em síntese, que o acórdão padece de nulidade porque não enfrentou os argumentos trazidos na impugnação sobre o fato de haver a empresa procedido aos depósitos judiciais do montante exigido pelo fisco. Argumenta que estando depositado o crédito tributário ora discutido não há como prosperar o lançamento fiscal, devendo ser cancelado, por força no disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN. Discorre sobre os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal e, ao final, solicita que se dê procedência ao pedido de cancelamento do Auto de Infração em debate, por força do artigo 59, §30, do Decreto tf 70,235/72, ou declare-se nulo o acórdão de primeira instância. É o relatório, passo ao voto,. 3 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo, O cerne da discussão deste recurso está no fato de a recorrente entender que os depósitos judiciais que vêm vinculando à ação judicial ri' 99.0011582-1, de natureza declaratória, e em trâmite, possuem o condão de impedir o fisco de proceder à constituição dos créditos tributários que discute, no caso, pagamento da multa moratória incidente sobre tributos federais. Alega, preliminarmente, que este foi argumento da exordial e que não fora enfrentado pela turma julgadora de primeira instância, o que acarretaria a nulidade do julgamento, por flagrante cerceamento de defesa. Da leitura da peça inicial de defesa da contribuinte, verifico que, de fato, notificou o fisco da realização dos depósitos (e juntou aos autos documentos que corroboram esta informação). Embora tenha adentrado no fato de haver impetrado com a ação judicial por entender que seu procedimento está acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, expressou claramente que entendia que estes depósitos impediriam de ser autuada. Assim versou, in verbis: [ 2. O valor em questão encontra-se Depositado Judicialmente em conta vinculada à Ação Declaratória n° 99.0011582-1. 2.1 isto posto, deve-se inicialmente salientar que, em 24/06/1999, a 1MPUGNANTE ajuizou a Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela (n o 99.0011582-1 - doc. 3), objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica em face da União Federal que a obrigue ao pagamento da multa de mora sobre o valor relativo a qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, espontaneamente recolhido em atraso, isto é, antes do início de qualquer procedimento fiscal, tendo em vista a ofensa flagrante dos dispositivos legais que estabelecem penalidades pecuniárias nestas situações à regra expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional 2.2. Naquele feito, passou a depositar judicialmente o valor da penalidade em questão, tendo assim procedido regularmente, inclusive, quanto a multa vinculada ao período de apuração objeto do auto de inflação ora impugnado, conforme Comprovantes de Arrecadação em anexo(doc.4). 2,3, Portanto, estando depositado o crédito tributário ora exigido, não há como prosperar o lançamento fiscal, tendo em vista o disposto no inciso lido artigo 151 do CTN. (grifos não pertencem ao original) A turma julgadora a quo deixou de conhecer a impugnação por estar sendo a penalidade imposta discutida no âmbito judicial, consoante orienta o Ato Declaratório Normativo Cosit n" 03/96, 4 Processo rf 19740 000175/2007-66 Si-TE01 Acendão n." 1801-00.228 Fl 3 Mas, assiste razão à recorrente, a Quinta Turma Julgadora não se pronunciou sobre os depósitos, pois não captou que este foi o âmago da questão trazida à lide administrativa e não o fato de se estar judicialmente discutindo a questão da espontaneidade versus multa moratória. Os depósitos judiciais, na realidade, não se confundem com a constituição do crédito tributário que se dá por duas formas, tributariamente se tratando: recolhimento espontâneo dos contribuintes (nos tributos cujo lançamento se dá por homologação — art. 150 CTN) ou de oficio, pela lavratura de Notificação ou Auto de Infração (nos casos das penalidades ou de tributos que não comportem a modalidade descrita no artigo 150 do CTN, pelo pagamento antecipado) É o caso. Sem a lavratura do Auto de Infração não se constitui o crédito erguido sobre as diferenças decorridas da mora no pagamento dos tributos. Daí ser o Auto de Infração totalmente procedente O que a recorrente requer, na verdade, e diz com suas próprias palavras é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151, II, do CTN e aí confunde a constituição do crédito com a suspensão de sua exigibilidade. E suspensão de exigibilidade é procedimento a ser observado pela unidade de jurisdição da contribuinte (no serviço de controle do crédito tributário), que procederá ao cotejo entre os valores constituídos e aqueles depositados e suspenderá a exigibilidade, por observância ao artigo 151, II, do CTN. Pelo exposto, não é possível acolher as razões meritórias da recorrente ao solicitar que se supra a nulidade suscitada, cancelando, nesta instância, a autuação contra si imposta, nos termos do artigo 59, §3 0 , do Decreto n° 70,235/72, invocado. Voto no sentido de determinar a devolução dos autos à primeira instância de julgamento para enfrentar o mérito trazido na impugnação ofertada pela contribuinte, qual seja o fato de entender que os depósitos judiciais prévios do montante autuado impedem a lavratura do Auto de Infração, ANA DE BARROS FERNANDES Relatora

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