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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723018 #
Numero do processo: 13884.004011/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 105-16.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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"• P ... Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Recurso n.°. : 145.681 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT Recorrida :40 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n.°. :105-16.415 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE - Constatado que instituição de educação em gozo de imunidade tributária, aplica os recursos por ela auferidos em atividades estranhas ao seu objeto social ou distribui parte do seu patrimônio a empresa de familiares do seu presidente, é cabível a suspensão da imunidade bem como a cobrança dos tributos que deixaram de ser pagos em virtude da imunidade, aceitando-se como apropriada para determinação do lucro tributável a escrituração mantida nos livros contábeis (razão e diário) revestidos das formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal. J 10hVIS S) ESI D ENTE LU ' • BER O :A LAR VIDALé RiBATOR D - IG A , , 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA ILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conse eiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. ,j ,4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Recurso n.°. :145.681 Recorrente : CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob n* 60.200.979/0001-73, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio instaurado nestes autos refere-se a: a) suspensão da imunidade (IRPJ) e da isenção tributária (CSLL), no período de 0110111999 a 31/1212000, consubstanciada no Ato Deciaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, com fundamento no § 1° e § 10, do artigo 32 da Lei n° 9.43011996 e artigo 13 da Lei n°9.532/1997 que foi objeto de impugnação anexada, as fls. 2696 a 2739, e provas documentais anexadas, as fls. 2740 a 3498, do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10; b) exigência de crédito tributário (IRPJ e CSLL) relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, objeto de litígio nestes autos e correspondente a: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 481.827,43 436.628,72 361.370,56 1.279.826,71 CSLL 205.377,86 184.051,03 154.033,37 543.462,2 TOTAIS 687.205,29 620.679,75 515.403,93 1.823.288,9 Os tributos foram calculados sobre as seguintes bases de cálculo: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 FATO LUCRO LIQUIDO DESPESAS TOTAIS GERADOR GLOSADAS 1° TRIW1999 631.008,76 35.632,70 666.641,46 20 TRIM/1999 229.787,97 39.232,80 269.020,77 3° TR1M/1999 608.296,54 44.112,35 652.408,89 4° TRI M/1999 287.499,21 147.739,46 435.238,67 TOTAIS 1.756.592,48 266.717,31 2.023.309,79 A fiscalização imputou a infração dos seguintes dispositivos legais: - IRPJ: arts. 147, 148, 195, 196, 249, 250, 926 e 960 do RIR/94; arts. 170, 171, 172, 249, inciso I, 251 e § único, 299 e 300 do RIR199 e inciso II, do § 6°, do art. 32 da Lei n° 9.430/96 - CSLL: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249195; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 60 da Medida Provisória n° 1.807/99 e reedições; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. . Expedido o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, a fiscalização exigiu que a fiscalizada apresentasse as DIPJ — Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica, com base no lucro real, referentes aos exercícios de 2000 e 2001, correspondentes aos anos-calendário de 1999 e 2000, bem como os livros fiscais e contábeis que sustentam as DIPJ (fls. 230/231). No mesmo dia em que recebeu a intimação, o sujeito passivo esclareceu que os livros fiscais e contábeis se encontram em poder da fiscalização e solicitou orientação para a mesma autoridade, na forma do § 1° do artigo 904, do RIR/99, o fundamento da exigência da apresentação da DIPJ, com base no lucro real, já que as DIPJ daqueles anos-base já foram regularmente apresentadas, no prazo legal e explicitando o direito a imunidade tributária. Em seguida, 09 de dezembro de 2004, a fiscalizada apresentou a — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, dos anos-calen 'o de 1999 e 2000. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. * .;-2 • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Com base na DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do ano-calendário de 1999, a fiscalização tributou o lucro liquido Informado, com se fosse lucro real e foram adicionadas as parcelas correspondentes às despesas glosadas. As despesas glosadas que, também, serviram de fundamento para a suspensão de imunidade e isenção tributária, foram as seguintes: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 1° TRIM 2° TRIM 30 TRIM 40 TRIM TOTAIS 1999 1999 1999 1999 Pgto a Sadaka Zenimori 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 Pgto ao Escritório Pinheiro O O O 68.250,00 68.250,00 Bittencourt Pgto ao Escritório Arouca e 0 o O 30.000,00 30.000,00 Girasol Compra de brindes p/ alunos e 49,38 0 1.779,00 4.071,09 5.899,47 funcionários Compra de uísques e 126,82 299,14 1.402,38 1.653,38 3.481,72 picanhas(churrascos) Pgto almoços, lanches e 606,22 218,00 1.299,55 2.140,65 4.264,42 combustíveis Pgto a CRC Cristal Construtora 14.494,50 14.494,50 14.494,50 14.494,50 57.978,00 Ltda. Pgto a Evipol Zeladoria 3.498,78 3.498,78 3.498,78 3.498,78 13.995,12 Patrimonial S/C Ltd Passagens aéreas e viagens O 3.000,00 O 3.639,14 6.639,14 Despesas com telefones 249,40 622,73 761,29 698,42 2.331,84 celulares Despesas com combustíveis e 1.607,60 2.099,65 5.876,85 4.293,50 13.877,60 lubrificantes TOTAIS 35.632,70 39.232,80 44.112,35 147.739,46 266.717,31 A exigência foi impugnada conforme o arrazoado anexado, às fls. 474 a 535, do processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44, acompanhado de procuração e cópia da Ata de Assembléia Geral Ordinária (doc. 01) e cópia do Auto de Infração (doc.02). Registra-se, por oportuno que nesta impugnação, o sujeito passivo apresentou suas razões de defesa relativamente a todos os itens que foram da' to e imputação como irregularidades fiscais para a expedição do Ato Dedaratório Execu ' n° /29 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-4.4 Acórdão n.°. 105-16.415 11/2004 vinculando-se a todas as provas apresentadas na impugnação do Ato Declaratório e constante do processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10. Na decisão de 1° grau, de fls. 551 a 592, foi ratificado o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e foi julgado procedente o lançamento. Esta decisão teve a seguinte ementa: • «Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de forma a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos 1 e II, do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000, 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A entidade imune que deixar de atepf a um ou mais dos requisitos estabelecidos em Lei Complement r pân gozo do benefício perderá essa condição e estará sul 't a. 192 • ,..t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;, :N „ QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 lançamento de ofício para cobrança do imposto que passou a ser devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2000 GLOSA DE DESPESAS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2000, 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." A decisão de 1° grau ratificou o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, com a transcrição de diversas assertivas contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, de fls. 196 a 218, que respaldou o DESPACHO DECISÓRIO e o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, do Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos(SP). No recurso voluntário anexado, as fls. 599 a 666, o suj do passivo apresenta suas razões de defesa com o pleito de que seja julgado nulo rocesso 3/4 7 . _ ..‘.. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . - • : ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. . p z‘lir ,, ,leitt: QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 administrativo, declarando-se indevida a cobrança dos tributos IRPJ e CSLL referente aos anos de apuração de 1999 e 2000 e cancelamento do Auto de Infração e requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que as suas receitas e despesas encontram-se todas registradas nos livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e outros que se fizerem necessários. A recorrente reitera a preliminar argüida na impugnação e explicita que os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal correspondente às leis ordinárias n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são inconstitucionais porque de acordo com o inciso II, do artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, somente a lei complementar pode dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. As condições a serem observadas pelas instituições de educação são as estabelecidas no artigo 9° e 14, do Código Tributário Nacional e assim, as leis n° 9.430/96 e 9.532/97, são eficazes apenas nos aspectos relacionados com a regulamentação das atividades a serem desenvolvidas pela instituição de educação e que não tenham relação com as limitações constitucionais do poder de tributar. Respalda o seu entendimento em doutrina já assentada e exposta por diversos tributaristas como: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Eduardo Moraes Sabbag, (yes Gandra da Silva Martins e, também, de outros tratadistas como Haroldo Valadão, José Afonso da Silva, Celso Bastos e Pontes de Miranda e, também, em decisões de Tribunais Superiores, em especial, o acórdão proferido no RESP n° 92.508/DF, pelo Ministro Ari Pargenderl ( STJ — 2* Turma) no sentido de que "a lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa a competência fixada na Constituição Federal, incidindo em vicio de inconstitucionalidade. I BRASIL.Superior Tribunal de Justiça Disponível em www.t.gov.br e acesso era 24/04/2006 8 ..---r MINISTÉRIO DA FAZENDA u • .' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. --/-1 -b 7. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Acrescenta que a assertiva contida na decisão recorrida de que as leis ordinárias, sempre, são complementares a Constituição Federal não passam de teratologia jurídica no tocante à ordem constitucional vigente e que maculam a existência de um julgamento administrativo justo e equânime. Quanto às contribuições sociais, expõe a recorrente que embora o § 7 0, do artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, mencione isenção, em verdade, tratar-se-ia de uma imunidade constitucional da qual a recorrente já era beneficiária muito antes da inovação constitucional e, portanto, face ao disposto no artigo 60, § 4°, inciso IV, não poderia ser objeto de deliberação nem por proposta de emenda constitucional e muito menos por uma lei ordinária, por se tratar de direito adquirido na vigência da constituição e das normas legais anteriormente vigentes. Na seqüência, a recorrente expõe que a decisão recorrida não observa o principio da legalidade porquanto deixa de cumprir a norma constitucional de imunidade tributária e, ainda, não aprecia os argumentos relacionados com a invalidade das leis ordinárias inconstitucionais, cerceia o direito de ampla defesa do contribuinte e ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, também, desconhece o principio da segurança jurídica e, principalmente, o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. Acrescenta que o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 não poderia ter sido expedido tendo em vista que todo o embasamento legal do referido ato declaratório encontra-se com a vigência suspensa pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n° 1.802-3, na sessão plenária de 27 de agosto de 1998 que "suspendeu até decisão final da ação, a vigência do § /° e a alínea 'f' do § 2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, 'capte e do artigo 14, todos da Lei o° 9.532, de 10/12/1997". Com estas considerações, a recorrente solicita seja cancelado o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, do Delegado da Receita Federal de S - José dos Campos(SP) e, também, o Auto de Infração, por descumprimento e brincípios 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.‘fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 constitucionais e inobservância das leis vigentes no Sistema Tributário Nacional e, principalmente, por cerceamento do direito de ampla defesa. A recorrente requer a nulidade do lançamento de IRPJ e CSLL tendo em vista que o litígio estabelecido no processo administrativo fiscal n° 13884.003038/2004-10, relativo à suspensão da imunidade tributária, não foi solucionado e, portanto, sem a solução daquele litígio não caberia a instauração de novo litígio versando sobre a cobrança de tributos e contribuições. A coexistência de dois litígios sobre o mesmo tema caracteriza a nulidade do lançamento (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72) por cerceamento do direito de ampla defesa preconizado no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, de 1988 e, em seguida, expõe suas razões de defesa relativamente a cada um dos tópicos objetos de imputação de irregularidades, no processo de suspensão da imunidade tributária (n° 13884.003038/2004-10) e do lançamento (n° 13884.004011/2004-44). Os argumentos expostos, às fls. 637 a 666, do processo administrativo fiscal n° 13884.004011/2004-44 podem ser resumidos nos seguintes termos: a) pagamento de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo imobilizado da Instituição (fls. 18 a 2265, do processo n° 13884.003038/2004-10): a.1) a simples falta de identificação dos veículos abastecidos não comprova a distribuição disfarçada de lucro nem caracteriza despesa indevida posto que os veículos abastecidos pertencem a funcionários, professores, coordenadores de curso, supervisores de estágio, chefes de departamento e diretores de ensino no exercício 9p..4t1nções de supervisão e visita a empresas contratantes (75 visitas 475 estagiários, n(no àe 1999, e 55 visitas e 450 estagiários, no ano de 2000); to 41.1e MINISTÉRIO DA FAZENDA ( ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri. ,:kt.t:Irs; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 a.2) os professores orientadores de estágios deslocavam-se até as empresas contratantes situadas em diversas cidades do Estado de São Paulo e de outros Estados, tais como: Cidades Distâncias Cidades Distâncias Cidades Distâncias Jacarei(SP) 20 km São Bernardo do 120 km Santa Rita do 120 km Campo(SP) Sapucaf(MG) Jambeiro(SP) 30 km Santo André(SP) 120 km Itajubá(MG) 120 km Caçapava(SP) 40 km Barueri(SP) 120 km Resende(RJ) 200 km Taubaté(SP) 50 km Cotia(SP) 140 km Rio de Janeiro(RJ) 400 Icrn Tremembé(SP) 60 km Campinas(SP) 150 km Niterói(RJ) 450 km Mogi das 60 km São Vicente(SP) 170 km Cuiabá(MS) 1500 km Cruzes(SP) São Paulo(SP) 90 km Piracicaba(SP) 230 km a.3) acrescentou a recorrente que, considerando-se a dimensão da instituição de ensino (mais de 3.000 alunos e mais de 300 funcionários), e que as atividades de intermediação e acompanhamento de estágios em empresas (mais de 800 empresas conveniadas) localizadas dentro e fora do município de São José dos Campos e, ainda porque os diversos programas de aproximação de empresas à recorrente, restam indubitavelmente esclarecidos os motivos pelos quais dá-se um consumo de combustíveis perfeitamente compatível com as suas proporções bem como suas finalidades educacionais e sociais, gastos estes devidamente lançados na contabilidade da instituição de ensino, conforme documentos anexados, as fls. 824 a 1128, do processo n° 13884.003038/2004-10; a.4) em seguida, esclarece que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes totalizaram R$ 22.445,03 e R$ 32.017,57, nos anos-calendário de 1999 e 2000 que correspondem a 0,2% e 0,22%, das receitas brutas de R$ 12.231,389,00 e R$ 14.638.393,00, respectivamente, nos mesmos anos-calendário de 1999 e 2000, que, corresponde uma despesa normal e apropriada para o tipo de atividade desenvolvida pela recorrente.; b) despesas não Justificadas com alimentação realizada na Churrascaria Boi Preto Ltda., e Churrascaria OK Lida., localizadas, respe v ente, nos bairros do Belenzlnho e da Ponte Grande, na cidade de São Paulo, al outras 7 11 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp, .1/4r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 notas fiscais até em restaurantes de praia (fis. 1292 a 2266, do processo n° 13884.003038/2004-10): b.1) sobre o tema, a recorrente justifica que as despesas realizadas em São Paulo estão relacionadas com as reuniões realizadas no SEMESP — Sindicato da Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (doc. 09, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e quanto à despesa de R$ 1.311,96 esclarece que corresponde a alimentação fornecida pela recorrente aos participantes da Reunião de Planejamento Estratégico (doc n° 10,11 e 12, anexa à impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); b.2) relativamente as notas fiscais de despesas de alimentação na praia, diz a recorrente que trata-se de dispêndios efetuados quando da visita do professor da instituição a empresa Eletrônica Sumaré de Caraguá Ltda, situada a Av. Presidente H. Castelo Branco n° 22, sala 10, com o objetivo de supervisionar a atividade de estágio desenvolvida por aluno do curso de informática ministrado pela recorrente; c) despesas efetuadas com brindes, brinquedos, sorteios e liberalidades, sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários: c.1) sobre estes dispêndios, a recorrente esclarece que se relacionam com as compras de prêmios para eventos como gincanas internas para integração de alunos, olimpíadas de física e matemática, semanas literárias, torneios esportivos e que se, nestes eventos, não existissem prêmios, diminuiria o interesse dos alunos na sua participação; a realização destes eventos está amplamente comprovada mediante Relatório Anual do Departamento de Marketing (doc. n° 14 anexa a impugnação no pro o n° 13884.003038/2004-10); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "fr ,:,-.0;:rit';• QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 c.2) acrescenta a recorrente que tais dispêndios estão intimamente vinculados às atividades essenciais da instituição de ensino e não poderiam de forma alguma, constituir infração ao inciso II, do artigo 14 do Código Tributário Nacional; c.3) pelos esclarecimentos prestados, os dispêndios deveriam ter sido classificados sob denominação diferente de brindes, tendo em vista que não se tratam de brindes, mas sim, de objetos vinculados à educação e ao objetivo essencial da instituição, d) despesas de viagens realizadas com administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição (fls. 29 e 2266, do processo n° 13884.003038/2004-10): d.1) sobre o tópico, a recorrente justifica cada viagem à atividade desenvolvida no interessa da instituição, tais como: seis viagens a Brasília(DF), nas seguintes datas: 09, 10 e 25 de novembro de 1999, 17 de janeiro, 22 de setembro e 29 novembro de 2000; uma viagem a Belém(PA) em 18 e 19 de julho de 2000, uma viagem a Recife(PE), em agosto de 2000; d.1) as viagens para Brasília(DF) estão relacionadas com os contactos mantidos com a CNAS — Comissão Nacional de Assistência Social para a renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, com a DATAPREV para tratar de parcelamento e baixa de débitos previdenciários e com a Superior Tribunal de Justiça para dar andamento a Agravo de Instrumento n° 1999/066968-1, em tramitação naquele tribunal superior; d.2) a viagem para Recife(PE) teve como objetivo firmar parceria com a Universidade Federal de Pernambuco, relacionado com o projeto de parceria internacional (intercâmbio de estudantes), visando maior integração cultural dos estudantes de d,jye,os paises, inclusive a captação pelo mercado estrangeiro, de mão de obra t nic e especializada formada no Brasil, em especial nas dependências da recorrente; 13 4' I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fte.:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 d.3) viagem a Belém teve como finalidade a re-inclusão no Conselho dos Dirigentes dos Centros de Educação Tecnológica Federal de Escolas Técnicas — CONCEFET, cuja presidência estava sediada naquela cidade, mencionando-se o fato de que a própria recorrente a precursora do referido Conselho; • d.4) viagem a Paris, em maio de 1999, está sendo justificada com a participação do presidente da instituição no 5° Congresso Mundial de Educação patrocinada pela UNESCO, nos dias 17 a 19, e aproveitou a viagem para contacto com o Vice- Presidente Internacional da Motorola, ex-aluno da EEI, faculdade vinculada a recorrente e deste encontro resultou em um inédito contrato de parceria entre a empresa Motorola e a recorrente, culminando com o Projeto PCT — Motorola Programa de Capacitação Técnica de Estudantes de Engenharia, conforme atestam os documentos apresentados (doc. 16, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); e) despesas realizadas com empresas prestadoras de serviços: CRC Cristal Construtora Ltda e Evipol Zeladoria Ltda, uma delas pertencente à família, em montante superior ao que seria necessário: e.1) sobre o tema, a recorrente expressa que as contratações realizadas pela instituição, em especial a terceirização dos serviços de limpeza e vigilância, se enquadram na competência exclusiva da administração da entidades, qual seja, a de deliberar e decidir quais são as melhores opções para a consecução da atividade fim da entidade e que os custos dos serviços não pode ser comparado com simples salário pago pela instituição porque nestes serviços contratados incidem encargos sociais, uniformes, transporte, refeições, cestas-básicas, administração de pessoal, convenio médico, entre outros encargos; e.2) de qualquer forma, tratando-se de serviços efetivamente prestados com os pagamentos acobertados por documentos fiscais emitidos regularmente, o cumprimento de todas regras estabelecidas em legislação comercial e fiscal, não h mo MINISTÉRIO DA FAZENDA • w s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't , ft-t• • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 imputar distribuição disfarçada de lucros; os contratos firmados comprovam o alegado (doc. 21, anexado a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); O despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em benefício pessoal de administradores de entidade: ti) sustenta a recorrente que a simples constatação de que os celulares foram utilizadas para ligações para fora da sede da entidade não é suficiente para presumir distribuição disfarçada de lucro ou distribuição de lucro para sócios e administradores; f.2) a recorrente mantém contactos com diversas empresas situadas em diversos Municípios onde trabalham estagiários que exigem supervisão permanente dos coordenadores de diversos departamento e, por este motivo, a instituição adotou como norma o fornecimento de celulares para os principais coordenadores, supervisores, inspetores e chefes de departamento e, portanto, o uso destes celulares correspondem as despesas necessárias ao cumprimento de seus objetivos sociais; f.3) insiste a recorrente que todas as viagens realizadas por funcionários da empresa, seja para supervisão de estagiários, seja para simpósios ou palestras, bem como demais gastos inerentes ao exercício de suas profissões, principalmente as despesas de comunicação com celulares custeadas pela instituição, estão vinculados ao fim precípuo da instituição; g) despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo benefício em prol da instituição; pagamentos efetuados para Sadaka Zeminori, Luiz Roberto Rubim, Aurora e Girassol Advogados Associados e Advocacia Pinheiro Bittencourt: g.1) Sadaka Zenimori — a recorrente transcreveu os artigos 22, 27, 28 e 30 da Lei n° 8.906/94, correspondente a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e reafirma que em se tratando de lei específica acerca do tema, não pode a aud . ria scal estabelecer presunção de distribuição indireta de lucros, posto que, sequer eferido 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 estatuto e tampouco o Código Tributário Nacional veda o exercício da advocacia, independentemente de tratar-se de sócio ou não, das entidades contempladas pelo benefício fiscal da imunidade; g.2 - Luiz Roberto Rublm - a recorrente afirma que o profissional era consultor jurídico e nada há a acrescentar vez que a fiscalização não apontou qualquer situação que contrariasse os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional; g.3)Arouca e Girassol Advogados Associados - a recorrente esclarece que foi vítima de uma apropriação indébita por parte do escritório em questão, uma vez que os serviços contratados atingiam a monta de R$ 3.000,00, sendo que, por lapso do responsável pelo pagamento de contas da entidade, foram depositado o valor de R$ 30.000,00, ou seja, dez vezes o valor devido, motivo pelo qual foi ajuizada ação de rito ordinário na data de 20 de dezembro de 2004, com número de protocolo 042662, na Justiça Estadual da Comarca de São José dos Campos, visando a repetição do valor pago a maior, qual seja, R$ 27.000,00 (doc. n° 22, anexa a impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); g.4)Advocacia Pinheiro Bittencourt - sustenta a recorrente que a imputação fiscal no sentido de que pagamento de honorários de 20% do valor da causa para atuar na esfera administrativa não passa de simples presunção da autoridade fiscal, porquanto o artigo 22 da Lei n° 8.906/93 não faz menção a figura de ingerência de terceiros na fixação de honorários advocatícios e que os pagamentos foram efetuados conforme contrato de prestação de serviços e regularmente contabilizados; h) auferimentos de receitas não enquadradas na atividade sem a devida tributação (as receitas oriundas de arrendamento firmado por Quiosq bner & Ebner Ltda e com a Copicentro não seriam imunes porque dissokadh da finalidade essencial da Instituição de educação): 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-05 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 h.1) sobre o tema a recorrente esclarece que estas receitas estão relacionadas com a atividade de educação posto que a lanchonete e a copiadora atende aos alunos da instituição e, portanto, constitui uma atividade acessória relacionada com a atividade essencial e que consoante jurisprudência judicial já estabelecida gozam da imunidade tributária; além disso, existem contratos e os pagamentos estão regularmente contabilizados (doc. 23 e 24, anexa a impugnação no processo n° 13884.00303812004-10); i) insuficiência das Bolsas de Estudos — a recorrente esclareceu que as bolsas de estudos são concedidas mediante processo de seleção de estudantes (doc. n° 25, anexa a Impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10) e, além disso, existem inúmeros convênios celebrados junto a Delegacia de Ensino, pessoas jurídicas de direito público e privido, como sindicatos de categoria (doc. 26, anexo a Impugnação no processo n° 13884.003038/2004-10); 9 irregularidades contábeis — relativamente a este item, a recorrente esclarece que os lançamentos contábeis relacionados com recuperação de despesas, pagamento a Advocacia Pinheiro Bittencourt, erros de transporte de saldos, não tem qualquer relação com a distribuição de lucros e tendo em vista que todas as receitas e as despesas foram regularmente contabilizadas, o inciso Hl, do artigo 14 do Código Tributário Nacional foi cumprido. Com estas considerações, sustenta a recorrente que a cobrança de IRPJ e CSLL antecipa a cobrança dos tributos e contribuições já que o litígio relativo a suspensão da imunidade tributária ainda está pendente de solução e, portanto, estaria patente o cerceamento do direito de ampla defesa e conseqüente nulidade do lançamento. Acrescenta que a própria autoridade julgadora de 1° grau, em sua decisão, admite que não haja comprovação do suposto desvio de finalidade, porém, apen,CIrtes indícios, o que não são suficientes para que se impute a suspensão da imunidad utária para a recorrente. 17 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, QUINTA CÂMARA •Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Nestas condições, e se a própria autoridade fiscal admite que não esteja comprovado o cometimento desses supostos desvios de finalidade e que há apenas fortes Indícios, os presentes autos não poderia prosperar, nem quanto a suspensão da imunidade tributária e nem quanto a cobrança de tributos e contribuições. Ao final, requer: a) seja declarado nulo o processo administrativo, e considerada indevida a cobrança de IRPJ e CSLL, referente ao ano de apuração de 1999 e 2000, culminando com pleno cancelamento dos autos de infração; b) seja autorizada a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos, eventual perícia contábil para comprovar que suas receitas e despesas encontram-se todas registradas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e outros que se fizerem necessários. Em 24 de outubro de 2005, o patrono da recorrente solicitou sejam anexados aos autos, cópias de documentos relacionados com o cancelamento do Ato Cancelatório n° 00212204, da Secretaria da Receita Previdenciária e restabelecimento do direito â isenção e, também, do cancelamento do lançamento de crédito previdenciário apurado na NFLF n° 35.459.977-1, de 20/12/2004 (fl. 691 em diante). A juntada de documentos procedida em outubro de 2005 contempla publicação do DOU e ofício n° 309 da Delegacia Previdenciária da Secretaria da Receita Federal do Brasil comunicando que o Ato Cancelatório n° 002/2004 foi tomado nulo conforme Reforma de Decisão-Notificação de Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção n° 21.437.4/002/2005, informando ainda restar restabelecida a isenção do artigo 55 da Lei n°8.212/91. É de se ver parte da decisão, pendente de recurso de ofício: 18 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 V. Em face do exposto e, diante da ocorrência de fato superveniente ao lançamento assegurando à entidade a renovação do CEAS com efeito retroativo a 01/01/2001, o Ato Cancelatório n° 002/2004, emitido em 03/11/2004, que cancelou a isenção a partir de 01/01/2001, com base na perda do CEAS, foi tornado nulo por meio da Reforma de Decisão Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.437.4/000212005, ensejando, • 'dento, a nulidade da NFLD em questão, por ter sido lavrada nm • ase no referido Ato Cancelatório.° É o relatório lk 1 /11 r 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os recursos voluntários reúnem os pressupostos de admissibilidade e comprovado o arrolamento de bens para garantia de instância, devem ser conhecidos. O litígio estabelecido nestes autos refere-se à impugnação da suspensão da imunidade tributária (Ato Declaratório Executivo n° 11/2004) e, também, a impugnação da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 1. LITÍGIO RELATIVO A SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A autoridade julgadora de 1° grau ratificou o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal de São José dos Campos(SP), com fundamento nas seguintes razões, de fato e de direito: a)as leis n° 9.430/96 e 9.259/97 e toda a legislação, não importando qual seja seu processo legislativo que regulamenta dispositivo constitucional, por força dele próprio, é complementar à Constituição e tendo em vista que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição estabeleceu uma imunidade tributária condicionada aos requisitos da lei, qualquer dispositivo legal que estabeleça condições para gozo dessa imunidade é complementar ao texto constitucional (Limitação do Poder de Tributar): b)o referido ato declaratótio fundamenta-se nas disposições constantes do artigo 12, § 2°, alíneas 'a', 'b', ''' e 'd', da Lei n° 9.532, de 1997, conforme reproduzido no relatório, dispositivos estes sobre os quais não paira qualquer dúvida agra da constitucionalidade face ao decidido no ADI n° 1.802-3, do Supremo Tribunal FekalAção Direta de inconstitucionalidade e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal)( 20 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 c) embora a decisão recorrida tenha mencionado que compulsou a farta documentação, nada menos que 18 (dezoito) volumes, acostada ao processo n° 13884.003038/2004-10, reporta-se à conclusão contida no Parecer SAORT n° 13884.378/2004, elaborada pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos(SP), e afirma que infrações estão todas elas documentadas (Cerceamento do Direito de Defesa); Estes três fundamentos arrolados pela autoridade julgadora de 1° grau não sobrevivem a uma análise superficial à luz da legislação tributária vigente e da doutrina e jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 1.1 - Limitação do Poder de Tributar Na impugnação, de fls. 474 a 535, o sujeito passivo esclareceu que o Poder Público não pode considerar que a imunidade tributária seja uma forma de renúncia fiscal, por entender que não pode renunciar aquilo que nunca teve e também, nunca terá, porque a imunidade é uma vedação absoluta ao poder de tributar e, portanto, consistiria uma clausula pétrea da Lei Maior. Sustentou que o artigo 146 da Constituição Federal, de 1988, determina que as limitações constitucionais ao poder de tributar só podem ser veiculadas mediante lei complementar, mas a autoridade julgadora de 1° grau decidiu que as leis n° 9.430/96 e 9.532/97, na parte que limitam o poder de tributar constitui norma complementar à Constituição Federal. • Este assunto já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no ADI n° 1.802-32, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJU de 13/02/2004, em cuja ementa tem a seguinte dicção: "Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munfiz, J 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição re!t4Qàlei ordinária, ' SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponivel em wasttgov.br e acesso em 13/04/2006 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar." Esta ementa foi transcrita na decisão recorrida, as fls. 572, destes autos, mas a digna autoridade julgadora de 1° grau não percebeu o alcance do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença não deixa qualquer margem a dúvida quando diz que a Constituição Federal remete à lei ordinária, a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da instituição de educação ou assistencial imune e que quanto à matéria relacionada com a imunidade ou a limitação do poder de tributar, face ao disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, quando suscetível de disciplina infraconstitucional, está reservado à lei complementar. Desta forma, a disciplina infraconstitucional válida e relativa à imunidade tributária das instituições de educação limita-se ao artigo 9° e 14 do Código Tributário Nacional que adquiriu o 'status' de lei complementar com a edição de Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967 e às Leis n° 9.430/96 e 9.532/97, apenas, na parte não relacionada com a limitação do poder de tributar. Por conseqüência, é evidente que os incisos 'a' a 'h', exceto o inciso T, do § 2°, do artigo 12, assim, como § único do artigo 13, da Lei n° 9.532/97, não são inconstitucionais posto que apenas repitam os dispositivos expressos nos incisos do artigo 14, do Código Tributário Nacional e não criou qualquer limitação quanto ao poder de tributar. Relativamente a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aprofunda- se a análise dos dispositivos constitucionais, em especial o artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, reza: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda s iedade, e forma direta e indireta, nos termos desta lei, me ' nte recursos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ft,tíj QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por outro lado, o artigo 205 da mesma CF/88, ao versar sobre a educação no Brasil determina: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Estes dois artigos estão vinculados ao artigo 203 da mesma Constituição quando estabeleceu: "Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: III — promoção da Integração ao mercado de trabalho." Conceitualmente não há como dissociar educação com a promoção da integração ao mercado de trabalho, posto que o artigo 205 fale em qualificação para o trabalho e o artigo 203 trata da promoção da integração ao mercado de trabalho. Desta forma, a Constituição Federal vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a isenção ou melhor, a imunidade tributária das contribuições sociais está assegurada para a atividade de ensino. Por oportuno, alerta-se que o Senhor Ministro da Previdência aprovou o PARECER/CJ/N° 2.416/2001, em 06 de março de 2001, onde ficou assentado que: "CONCLUSÃO 23. Em vista do ante dormente demonstrado é importante explicar que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa tão somente o - uisitos essenciais à concessão de isenção de contribuições pre v - nciárias, rh P 23 /9(2 41 ' t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4L„k0': QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 não definindo o que seja assistência social, mas impondo a exigência de que, a entidade interessada em obter isenção de contribuições previdenciárias promova assistência social beneficente. 24. Como já explicitado anteriormente, a promoção de assistência social beneficente se dá com a realização de um dos objetivos da assistência social, dispostos nos arts. 203 da Constituição Federal e 2° da Lei n° 8.742, de 1993. Dessa forma a entidade que atenda aos objetivos da assistência social previsto naqueles diplomas legais, atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto a promoção da assistência social beneficente Inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Desta forma e mesmo que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal verse apenas sobre a vedação de instituir imposto e que as contribuições sociais não seriam impostos, ainda assim, a Carta Magna outorga benefícios especiais às instituições de educação. Este entendimento decorre do fato de que doutrina predominante tem sido construída no sentido de que da análise da Constituição Federal, a interpretação deve ser a mais ampla possível tendo em vista que ela versa, principalmente, sobre os princípios que estabelecem a estrutura e coesão ao sistema jurídico. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal 3 consagrou este paradigma quando decidiu, por maioria de votos de sua 2 1 Turma, conforme a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTARIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO. ART. 19, INC. ALÍNEA 'ri'. Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e os postulados nela consagrado. O livro, com objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o forma e que a constituição protege." O Ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, no • o troferido no Recurso Extraordinário n° 237.718 4 registrou "diferente é a inspiração da t; u bade das 11 P 11' 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 102.141/RI, Min. Carlos Madeira, 18/10/1985. 24 J' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr" j- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 instituições de educação e de assistência social, onde a imunidade não é apenas garantia de sua licitude, mas norma de estimulo, de direito promocional, de sanção premiai às atividades privadas de Interesse público que suprem as impotências do Estado." A interpretação ampla da Constituição Federal, de 1988, extravasa o conteúdo do § 40, do artigo 150, § 70, do artigo 195 e incorpora os comandos contidos no Capítulo III que trata da 'EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO' e onde se destacam os seguintes dispositivos: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever de Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209 — O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 1— cumprimento das normais gerais de educação nacional; e, 11— autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público." Ora, se a educação é um direito de todos e, sobretudo, um dever de Estado, a concessão da imunidade tributária para o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas, a interpretação ampla da Constituição Federal não constitui qualquer aberração jurídica. 1.2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, 2.028-3 e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal A decisão recorrida entendeu que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802-3 não afetou o Ato Declaratório Executivo n° 11, publicado no DOU de 03 de dezembro de 2004, porque o § exceto o inciso 11, do artigo 12, da Lei n° 9.532/97 não foi suspenso e estes dispos' • o teriam sido os fundamentos da expedição do mencionado ato declaratório. 4 TELES, Gil Trota. Anotações brisprudenciais à Constituição Federal de 1988. CwitibaÇ Intua, 1' edição, ? Tiragen pág. 467. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'tL Rr. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.00401112004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 A decisão recorrida não enfrentou o ceme do litígio e por conseqüência, está equivocada a conclusão adotada. O fundamento do DESPACHO DECISÓRIO (fls. 218) e do Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 (fls. 219), do Senhor Delegado da Receita Federal em São José dos Campos(SP), não faz qualquer referência ao artigo 12, § 2°, da Lei n° 9.532/97, mas sim ao artigo 13, da Lei n° 9.532/97 e §§ 1° e 10, do artigo 32, da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais citados pela autoridade fiscal estão redigidos nos seguintes termos: "LEI N° 9.532/97: Art. 13 — Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiros sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.' *LEI N° 9.430/95: Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° - Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da • Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts, 9°, § 1°, e 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração; § 10 - Os procedimentos estabelecidos neste artigo a. icam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções .1, dici• adas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as t • i Óes ou requisitos impostos pela legislação de regência." ' I t I IS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fl.z er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Com efeito, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- MC 18021DF 5, a conclusão está redigida nos seguintes termos: Votação: unânime Resultado: deferida, em parte, a medida coute/ar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do 1° e da alínea do parágrafo 20, ambos do art. 12, do art. 13, scaput e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10/1211007. Indeferida com relação aos demais." Como se vê, todos os artigos, parágrafos e incisos da Lei 9.532/97, citados no DESPACHO DECISÓRIO e no Ato Dedaratório Executivo n° 11, de 2004, do Senhor Delegado da Receita Federal de São José dos Campos (SP), estão suspensos e, portanto, não poderiam ter eficácia e não poderiam servir de fundamento para a suspensão da imunidade tributária posto que o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 esta vinculado ao artigo 14 da Lei n° 9.532/97. Outrossim, mesmo que a liminar concedida na ADIn n° 1.802-3, não constitua decisão definitiva, a suspensão dos dispositivos legais até a decisão final da ação produz efeitos e devem ser obedecidos (decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal). Por outro lado, a imputação correspondente à insuficiência de bolsas de estudos foi apurada pela fiscalização como infração do disposto no inciso III, do artigo 55 e seu § 5°, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pelo art. 1°, 4°, 5° e 7° da Lei n° 9.732, de 1998. O dispositivo legal que deu respaldo ao lançamento de CSLL foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionafidade n° 2.028-3 que reiterou o entendimento no sentido de que as limitações do poder de tributar, inclusive, no tange a alteração de normas de imunidade tributária, só pode ser viabilizada mediante lei complementar. Aliás, a ementa da decisão prolatada na ADI-CM 2028/DF6 está di ida nos seguintes ternos: s BRASIL Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e acesso em 20/04/2006. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 55,111, DA LEI N° 8.212/91 E ACRESCENTOU-LHE OS § 3°, 4° E 5°, E DOS ARTIGOS 4°, 50 E 7°, TODOS DA LEI 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. - - - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a lei' para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a lei' sem qualificá-la como complementar — e o mesmo ocorre quanto ao art. 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II (Cabe à lei complementar ... II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar), deve ser interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos • ignados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8. 12/91, que, 'BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.sttgov,br e acesso em 04/05/2006. 111.97 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltada a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levada, de pronto, ao não conhecimento da presente ação direta. Entende-se que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pela entidades em causa, no caso, porem, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo cedo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para pfJ?à1nder a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Votação: unânime Resultado: referendar a concessão da liminar." 7. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : Ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "ft QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Como se vê, referendada a liminar concedida, está suspensa a aplicação do artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91 e, também, dos acréscimos dos §§ 3 0, 4° e 5°, e dos artigos 4°,5° e 7°, todos da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Constata-se, pois, que todos os dispositivos das leis ordinárias que respaldaram a auditoria fiscal que culminou com a suspensão da isenção ou da imunidade tributária estão fulminados pela decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que a liminar não tenha a eficácia 'erga ornais', o acórdão (RE 93.770) que serviu de paradigma para o decisório constitui decisão definitiva em Recurso Extraordinário, e embora não se trate de Imposto sobre a Renda, os fundamentos de fato e de direito são similares e, portanto, já existe uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o acórdão proferido no RE 93770/RJ, relatado pelo Ministro Soares Munõz,7 no julgamento de 17 de março de 1981, (DJU de 03/04/1981) tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, 'c', da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na lei maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas aquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto- lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Registre-se, por oportuno que o artigo 17 do Decreto-lei n° 37/66, versa sobre inexistência de produto similar nacional para o gozo da imunidade ou da isenção na importação que, no caso, era de interesse de uma instituição de assistência social com direito a imunidade tributária. Nestas condições e em conformidade com o disposto no arti 1° d Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997 e nos artigo 1°, inciso IV e 2° a I stru7 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e aceso em 13/04/2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a autoridade julgadora no âmbito administrativo deve obediência, sem restrição. Outrossim, tanto o decreto como a norma complementar tem respaldo no entendimento consagrado.no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, da lavra do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes° eminente Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde está assentado o seguinte: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Pelas razões acima expostas, entendo que o Ato Declaratório Executivo n° 11/2004 está fundado em dispositivos legais já fulminados por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não tem a eficácia pretendida pela autoridade administrativa. 1.3- Cerceamento do Direito de Defesa Desde a fase impugnativa, o sujeito passivo vem insistindo que está sendo cerceado no seu direito de ampla defesa, sob o argumento de que o litígio estabelecido relativamente à suspensão da imunidade tributária não foi solucionado e, por este motivo, a administração fiscal não poderia formalizar a exigência de IRPJ e CSLL. Este argumento não sensibiliza este Colegiado porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, estabelece, *verbis: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. * OLIVEIRA DE MORAES, Luiz Fernando. Processo Administrativo — Competência de Conselho de Con ui s para decidir sobre Matéria Constitucional. Revista Dialética do Direito Tributário Vol 13, pág. 97. 31 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •- •. • .* yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wp • •.(zrq QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão :105-16.415 § 1° - Constatado que a entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea 'c' do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal não está observando requisito ou condição prevista nos arts. 9°, § 1°, e 14 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° - A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° - O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. 56° - Efetivada a suspensão da imunidade: 1 - a entidade Interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso; § 7° - A Impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal; § 8° A Impugnação e o recurso apresentado pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratórlo contestado. § 9° - Caso seja lavrado o auto de Infração, as Impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 - Os procedimentos estabelecidos neste artigo plic m-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções co icionadas sib 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. 105-16.415 quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.' Como se vê, § 6° do artigo 32, acima transcrito, estabelece que consumada a suspensão da imunidade tributária, ao sujeito passivo é facultada a apresentação da impugnação e a fiscalização de tributos federais pode lavrar o auto de infração, se for o caso. Quando coexistirem o litígio relativo à suspensão de Imunidade tributária e o litígio correspondente aos lançamentos de créditos tributários, os dois autos devem ser reunidos num só feito e as duas impugnações (do ato declaratório e dos autos de infração) devem ser julgadas simultaneamente. No caso dos autos, foi cumprido o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e não se vislumbra o alegado cerceamento do direito de defesa e nem a alegada nulidade do lançamento. Entretanto, cabem algumas ressalvas sobre os procedimentos adotados pela autoridade lançadora e sobre a decisão de 1° grau que caracterizam cerceamento do direito de ampla defesa. A decisão recorrida deixou patente que "a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1977, mas, no caso dos autos, quando o sujeito passivo apresentou a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 2004, acostou aos autos, vasta documentação comprobatória no sentido de que os dispêndios efetuados foram necessários para a consecução de seus objetivos sociais. De fato, todos os dispêndios já estavam regularmente contabilizados e comprovados com documentação, hábil e idônea, na fase de auditoria e na impgnçâo o sujeito passivo apresentou documentos que comprovam que as despesas reali d estão p, 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 relacionadas com a atividade da instituição de educação e neste sentido, a recorrente apresentou as justificativas para cada tipo de gastos efetuados. A decisão recorrida não aceitou os argumentos e provas acostadas à impugnação do dto declaratórlo, porquanto se fundou exclusivamente em argumentos expostos no Parecer SAÓRT n° 13884.378/2004, que serviu para o pronunciamento contido no DESPACHO DECISÓRIO, de fl. 218, e para a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004. Na impugnação, de fls. 2696 a 2739, do processo n° 13884.003038/2004- 10, contra o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, o sujeito passivo apresentou como prova das razões expostas, os documentos constantes dos volumes XV a XVIII (fls. 2742 a 3502) que, aparentemente, não foram aceitos pela autoridade julgadora de 1° grau. De fato, quando a decisão de 1° grau, diante de quatro volumes de provas documentais, ressalva que os documentos devem ser apresentados juntamente com a impugnação fica evidente que a autoridade julgadora de 1° grau não examinou os documentos acostados aos autos de impugnação do Ato Declaratório Executivo n° 11/2004, principalmente pelo fato de aquela decisão referir-se apenas aos argumentos expostos no Parecer SAORT n° 13884.378/2004. Por outro lado, a fiscalização arrolou uma série de irregularidades na contabilidade da instituição de educação, tais como a falta de registro da algumas operações e erro de transporte de valores, capitulando-as no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, para fins de suspensão da imunidade tributária. Entretanto, para finss de base de cálculo para a incidência de IRPJ e CSLL, a autoridade lançadora considera que a contabilidade é boa e preenche todos os(íeqiÀsitos legais e a decisão recorrida confirma que a contabilidade demonstra o lucro real. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 O fato apontado indica uma contradição insanável Se a escrituração contábil não é confiável e contem inúmeras irregularidades para fim de suspensão da imunidade tributária, esta mesma escrituração não poderia ser boa para a apuração do lucro real. Em verdade, a fiscalização não apurou o lucro real. O atendimento pelo sujeito passivo da intimação fiscal para apresentar a declaração de rendimentos, com apuração trimestral do lucro líquido não legitima uma retificação de declaração de rendimentos e nem apuração do lucro real. No ano-calendário de 1999, o contribuinte não estava sujeita a apresentação da declaração de rendimento, mas sim a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica e que apura apenas o lucro líquido. O lucro líquido não é lucro real e, portanto, não poderia ser utilizado como base de cálculo do IRPJ. Os fatos acima narrados tais como a ambigüidade da acusação fiscal e a falta de exame ou a análise superficial da autoridade julgadora de 1° grau, quanto às provas acostadas aos autos, caracterizam cerceamento do direito de ampla defesa e, conseqüentemente, a nulidade do lançamento e, também, do julgamento de 1° grau. A jurisprudência administrativa já está sedimentada no sentido de que o Conselho de Contribuinte tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional, conforme Acórdão CSRF/01-03.620, de 30/03/2003 9, da lavra do insigne Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no processo administrativ fi I n° 11020.001669/90-27, cuja ementa tem o seguinte teor 9 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www conselhos.fa.tenda.gov.br e acesso em 18/04/2006 35 eke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Sfe QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 'PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes, como os órgãos judicantes superiores do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, tem o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo inconstitucional." Além disso, cabe mais um registro que, embora não constitua cerceamento do direito de defesa, constitui um fato inusitado e que mereceria a atenção da autoridade administrativa: o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 que foi anexado, a fl. 219, do processo n° 13884.004011/2004-44, foi assinado por Clóvis Morello, enquanto que o Ato Declaratório Executivo que foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 03 de dezembro de 2004, foi expedida no dia 1° de dezembro de 2004, com assinatura de Ronaldo Koji Yamasaki. Por todo o exposto, face à suspensão dos dispositivos legais imputados como infringidos e caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa, sou pelo restabelecimento da imunidade tributária. 2. LITÍGIO SOBRE OS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSLL Uma vez aceita a tese da ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004, os autos de infração correspondentes às exigências do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estão prejudicados. Entretanto, face ao disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° J935/72.35/72, examina se os fatos expostos nos autos poderiam caracterizar a infração dos 1 c'so I, II e III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ; QUINTA CÃMAFtA Processo n,°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 O artigo 14 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação atualizada: 'Art. 14 — O disposto na alínea 'c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer titulo (redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001); li — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 111 — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.' A autoridade lançadora entendeu que os pagamentos de combustíveis e manutenção de veículos, de alimentação em restaurantes, de compra de brindes, de viagens e estadias, de despesas com celulares, de serviços limpeza, conservação e zeladoria, de honorários de advogados, etc. por constituírem despesas indedutiveis, teriam sido distribuídos aos sócios, administradores e dirigentes. 2.1 - Despesas com combustíveis e manutenção de veículos, viagens e estadias, alimentação em restaurantes, celulares, serviços de limpeza, conservação e vigilância, honorários de consultores e de advogados. Não há nos autos qualquer prova de que estes pagamentos foram desviados para os sócios, administradores ou dirigentes e, pelo contrário, a própria fiscalização afirma que os pagamentos foram efetuados para as empresas que venderam mercadorias ou prestaram de serviços devidamente descritas nas notas fiscais e/ou recibos devidamente firmados pelos beneficiários dos pagamentos. O § único do artigo 13, da Lei n° 9.532/97, que si • siderado constitucional pela Suprema Corte no ADIn n° 1.802-3, estabelece: n Lf 37 /A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R •-::,0;;;'i QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 "§ único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutiveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro liquido." (grifei) Entretanto, coexistem com o dispositivo legal acima transcrito, as regras genéricas relativas às apropriações de custos e despesas operacionais previstas no artigo 299 do RIR/99, bem como, as regras impostas no artigo 13, da Lei n° 9.249/1995, em especial, o disposto no seu § 1°. De fato, a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica admite a apropriação de custos e despesas operacionais, na forma dos parágrafos do artigo 300. do RIR199, com a seguinte redação: "Art. 299 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § /° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Posteriormente, este dispositivo foi alterado pelo artigo 13 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que veio a impor restrições sobre a dedutibilidade para a apuração do lucro real de algumas despesas como de alimentação com sócios, acionistas e administradores, bem como de brindes, mas estas limitações não são taxativas porque a própria lei, em seu artigo 13, § 1°, estabelece que quando a alimentação é fornecida indistintamente a todos os empregados e a que trata a Lei n° 8.313/1991, ode ser ./2deduzidas. 38 e V+. MINISTÉRIO DA FAZENDA , : • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiwp '..* QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Desta forma e conjugando o disposto no parágrafo único do artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 com o artigo 13 da Lei n° 9.249/1995, constata-se que a glosa de despesas operacionais não pode ser efetivada por simples suspeita da autoridade fiscal posto que todas as despesas foram efetivamente pagas para os verdadeiros prestadores de serviços ou vendedores de mercadorias e contabilizadas não há como simplesmente presumir-se que constitui distribuição de lucro ou de patrimônio. Mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.249, de 1995, a Instrução Normativa SRF n° 74, de 1989, não perdeu a eficácia, posto que tanto os empregados e mesmo os sócios, quando em viagem, as pessoas jurídicas são obrigadas a arcar com os custos de alimentação e, portanto, a fiscalização deveria ter observado o limite de 20 BTN, por pessoa, por dia de viagem. Não há prova nos autos para demonstrar que os valores pagos para postos de combustíveis, restaurantes, comerciantes, prestadores de serviços, advogados, etc. tenham retomado para os sócios, administradores ou dirigentes. A recorrente comprovou e justificou que todas as despesas foram efetuadas com combustíveis, manutenção de veículos, celulares, alimentação no município e foram do município, no interesse da instituição de educação que paga as despesas de viagem de professores que faz a supervisão dos alunos e ex-alunos, nos estágios para direcionamento ao mercado de trabalho e, também, que os diretores viajaram para Brasília, Recife e Belém, para tratar de interesse da instituição de educação. Relativamente à viagem para Paris, a recorrente demonstrou e comprovou que o deslocamento deu-se para a participação no Congresso da Unesco e da visita ao vice-presidente da Motorola resultou em um convenio de interesse da instituição d- educação. Estes esclarecimentos foram comprovados com provas docupenpis portanto, representam esclarecimentos que só poderiam ser impugnados pela a t rir' 1 4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL "•;11.‘1; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 lançadora mediante elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (art. 846, § 1°, do RIR/99). No caso dos autos, todos os pagamentos efetuados foram regulamente contabilizados e acobertados por documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, recibos, notas fiscais simplificados, cupões de caixa, etc.). Relativamente aos pagamentos pela prestação de serviços, os pagamentos • estão regularmente contabilizados e a própria fiscalização comprovou que os beneficiários dos rendimentos declararam e tributaram as receitas e nos documentos acostados aos autos na impugnação do ato declaratório constam contratos de prestação de serviços de forma que eventual benefício dos sócios da instituição de educação não passa de simples suspeita. O fato de um dos diretores da instituição de educação ser ou ter sido sócio do escritório de advocacia não representa prova inequívoca de que este sócio tenha recebido lucro ou tenha sido beneficiado dos pagamentos posto que os pagamentos foram efetuados para o profissional contratado e não foi apresentado prova de crédito daqueles pagamentos para os sócios. Assim, toda a Imputação não passa de suspeita de que o sócio ou sócios, administradores e dirigentes poderiam ter-se beneficiado dos pagamentos. Quanto aos pagamentos efetuados as empresas prestadoras de serviços de limpeza e vigilância, os contratos anexados aos autos comprovam que os pagamentos foram efetuados na forma dos contratos e não foi tipificada a infração conhecida como distribuição disfarçada de lucros e, portanto, não passam de suspeita de distribuição de lucros. Os pagamentos foram efetuados para os respectivos beneficiários devidamente identificados: postos, restaurantes, comerciantes, empresas prestadpr9 de serviços de limpeza e vigilância, advogados, etc. mediante notas fiscais, recib , e bom 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p .21/4tP ,L0 r? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 base em contratos firmados e, portanto, não cabe na hipótese no § único do artigo 13 da Lei n° 9.532/1997 que versa sobre pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma. 2.2 - Receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia. Relativamente às receitas de aluguel e arrendamento do direito de exploração de serviços de lanchonete e de reprografia, a fiscalização entendeu que estas receitas não estão abrangidas pela imunidade tributária, vez que não está relacionada com a finalidade essencial da entidade. Esta matéria tem sido questionada pela administração tributária dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal, mas a jurisprudência judicial já está devidamente assentada e não cabe maior consideração sobre o tema. De fato, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados tem sentenciado que as receitas tais como de aluguel de imóveis, de arrendamento de serviços, de receita de estacionamento, etc. estão abrangidos pela imunidade desde que estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais da instituição. Entre outros acórdãos, merecem transcrição as seguintes ementasw: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS (CF, ART. 150, VI, 'C). Sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do 1PTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugueis seja aplicada em suas finalidades institucionais; precedentes (RE 390.451-AgR, Rel. MM. Sepúlveda Pertence, DJ 10112/2004)." "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMONIO DAS INSTI IÇ0ES DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. Sua aplicab 'dado de i° BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponivel em wastf.gov.br e acesso em 20/04/2006. P h 4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,:ft > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 modo a preexcJuir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. (RE 217.233, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/09/2001)" "A eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. (RE 144.900, Rel. Min. limar Gaivão, DJ 26/09/1997)." "O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo Município. (RE 345.830, Rel. Min. Ellen Grade, DJ 08/11/2002)." Este entendimento está consagrado e já foi objeto de Súmula n° 724, do Supremo Tribunal Federal 11 , com a seguinte redação: 'Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o Imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." Como se vê, a obtenção de receitas acessórias não desvirtua a finalidade essencial de uma instituição de educação desde estas receitas sejam aplicadas nas finalidades essenciais. 2.3 - Base de Cálculo e Lucro Real Para a suspensão da imunidade tributária, a fiscalização arrolou diversas irregularidades na contabilidade e deduziu que a escrituração não preenchia os requisitos estabelecidos no inciso III, do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Asa "BRASIL Supremo Tribunal F./rat. Disponível em víviv.e.stf.gov.br e acesso em 20/04/2006. 42 i h e MINISTÉRIO DA FAZENDA....... , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t , •1/41. '^•:{V,'› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 No primeiro termo, a fiscalização imputou saldo credor de caixa, pagamentos em duplicidade para Advocacia Pinheiro Bittentourt, diminuição do saldo de caixa sem justificativa, erros na conta recuperação de despesas e erros de transporte de saldos. Entretanto, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 446 a 454, para fins de lavratura dos autos de infração, a fiscalização esqueceu-se das diversas irregularidades mencionadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 11 a 70, para a suspensão da imunidade tributária. A fiscalização aceitou as informações constantes da DIPJ — Declaração de Informações Económico-Fiscais de Pessoa Jurídica apresentada pelo sujeito passivo que, em verdade, apura apenas o lucro líquido vez que o presumido lucro real nada mais é que uma repetição do lucro líquido. Em verdade, inexiste lucro real tendo em vista que o sujeito passivo apurou apenas o lucro líquido com base na escrituração contábil que a fiscalização imputou como irregular e que, demonstra o "superávit" apurado na forma do artigo 14 do Código Tributário Nacional. A fiscalização considerou como resultados operacionais não declarados, o "superávit" apurado pela recorrente no período-base de 1999. Consoante o disposto no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, a escrituração de receitas e despesas permite a apuração de 'deficit' ou 'superavit'. Com a escrituração estabelecida em lei complementar não permite a apuração do lucro real. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos prov ntos tributáveis e, portanto, o lucro líquido não pode ser equiparado a lucro real, arfltadb ou presumido.e 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ,10r, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 A jurisprudência administrativa" sobre a imunidade tributária de instituições'e educação e de assistência social versado no mesmo dispositivo constitucional é pacifica, porquanto, entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: *SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IRPJ. LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurada, em estrita observância ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598117 e suas alterações, não havendo como equiparar os 'superávits' apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses Isuperávits' compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-92.178, de 15107/1998 — DOU de 11/1111998)." INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, alcança as instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 1966— CTN. Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita observância ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar aos esuperávits' registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superávlis compatíveis com a base de cálculo em lei prevista Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-94.140, de 19/03/2003 — DOU de 03106/2003)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais" confirma o entendimento consoante Acórdão n° CSRF/01-04250, de 15/10/2002, publicado no DOU de 06/08/2003, com a seguinte ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Suspensa a imunidade tributária pela autoridade competente (art. 14, § 1°, do CTN) a instituição é inserta no univys, das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais (d&e ter "BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.govbr e acesso em 20/04/2006. 13 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhoslazenda.gov br e acesso em 20/04/2006. 44 b. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. 105-16.415 todo o seu resultado tributado dentro de uma das modalidades prol, na legislação. Para que a tributação se concretize é necessário qr autoridade administrativa demonstre, nos autos, a ocorrência do . gerador e da respectiva base de cálculo. É improcedente a exigên fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributan isoladamente valores correspondentes a glosas de custos e despesas certos fluxos financeiros, sem prévia apuração do resultado fiscal, com também, sem verificar se a contabilidade da instituição permite, ou não,; apuração do lucro real, por gerar insegurança e incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e exatidão da base de cálculo do tributo. (Ac. CSRF101-04.250, de 15/10/2002 — DOU de 06/08/2003)." Como se vê, o 'superávit' não constitui lucro liquido e nem lucro real e, portanto, o lançamento não poderia prosperar. A doutrina sobre o tema não é discrepante conforme preleção do Prof. Luciano Amaro14, como segue: "A inexistência de fim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer a não distribuição de patrimônio ou renda a titulo de lucro ou participação no seu resultado. Com efeito, quando se fala em entidade sem fim lucrativo, quer- se significar aquela cujo criador (ou instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores às despesas) na sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode visar o lucro. A entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de lucro, o que — repita-se — não impede que ela aplique disponibilidades de caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha certo período, um ingresso financeiro liquido positivo (superávit). Esse superávit não é lucro. Lucro é conceito afeto à noção de empresa, coisa que a end. . de, nas referidas condições, não é, justamente porque lhe falta o fim • : lu. o (vale dizer, a entidade foi criada, não para dar lucro ao seu cri. • or, as para atingir finalidade altruística.' p 14 AMARO, Luciano. Direito Tributado Brasileiro. São Paulo:Saraiva, 9 edicio, 2001, pág. 150. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA kl. • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ap r QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Seria conveniente lembrar que Instrução Normativa SRF n° 113/98 estabelece com clareza os procedimentos que devem ser adotados para as instituições de educação que estavam imunes e que passaram a ter fins lucrativos. Diz o artigo 17, da IN/SRF n° 113/98: "Art. 17 — As instituições de ensino beneficiada com isenção do imposto de renda até 31 de dezembro de 1997, que não se enquadra como instituição imune, será considerada, a partir de 1° de janeiro de 1998, contribuinte relativamente a todos os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - As instituições a que se refere este artigo, bem assim as que gozavam de imunidade e tenham se transformado, a partir de /° de janeiro de 1998, em pessoas jurídicas com fins lucrativos, deverão: I — levantar, em /° de janeiro de 1998, balanço de abertura, observadas as normas da legislação comercial, especial o disposto nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II — avaliar os bens, direitos e obrigações, integrantes de seu patrimônio, segundo o disposto nos arts. 183 e 184 da Lei n° 6.404, de 1976; 111 — apurar e pagar os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as normas de legislação vigente, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 20 - Os bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995 serão avaliados pelo respectivo custo de aquisição e, quando classificáveis no ativo permanente, corrigidos monetariamente até aquela data, observada a legislação vigente à época." (destaquei) No caso dos autos, a fiscalização enquadrou de oficio e compulsoriamente, a recorrente como instituição de educação com fins lucrativos e, portanto, deveria ter rido, pelo menos, os atos normativos vigentes, sob pena de nulidade da apuração dos re Itados. çj?9 46 • ..4% L .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • : 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ,,p,.:tt > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Nas condições postas nos autos, o lançamento pretendido não passa de uma ficção sem motivo determinante para a suspensão da imunidade tributária e nem para tributação da diferença entre as receitas e despesas. Pelo exposto, não há como prosperar a tributação do superávit (diferença entre as receitas e despesas) como lucro real para a incidência de IRPJ e lucro líquido para incidência de CSLL. Mesmo que houvesse eventual desvio e se, devidamente comprovado o fato, consoante o disposto no § 1°, artigo 9° do Código Tributário Nacional caberia apenas a incidência do imposto sobre a renda na fonte, principalmente sobre os valores dos cheques, se emitidos a favor dos sócios ou pagamento efetuados para os sócios, administradores ou dirigentes. 2.4 - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Os mesmos argumentos expostos para a Suspensão da Imunidade Tributária, e para o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica devem ser estendidos para o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tendo em vista que a fiscalização reportou-se ao mesmo Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2004 e adotou as mesmas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. O principal argumento adotado pela autoridade lançadora no sentido de que a isenção estava cassada foi destruída pela recorrente quando trouxe aos autos a prova documental relativo ao restabelecimento do direito a isenção das contribuições previdenciárias pela Resolução CNAS n° 49, de 17/032005, assegurando efeito retroativo do benefício ao período de 01/01/1999 a 31/12/2000, em face à adesão ao PROUNI. Além disso, lembra-se que o artigo 4° da Lei n° 9.732, 11 de dezemb • de fir1998, alterou as regras estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e veio a dis• • &À ,i 7 I' 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA•-;.: • Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 "Art. 40 - As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento as pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que fretam os arts, 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, na proporção do atendimento à saúde das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento á saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, 14 IV e V do art 55 da citada Lei, na forma do regulamento. Art. 5° - O disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação, e no art. 4° desta Lei terá aplicação a partir da competência abril de 1999." Como se vê, mesmo o sujeito passivo tivesse descumprido os artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional e que fosse possível a exigência da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fiscalização deveria obedecer ao disposto no artigo 40 e 50 da Lei n° 9.732, de 1998, que determinou a apuração proporcional que seria uma forma de lucro de exploração e, portanto, o lançamento, tal como se apresenta nestes autos não poderia prosperar. Outrossim, a tese esboçada pela autoridade fiscal no sentido de que para uma Instituição de educação ou de assistência social gozar da isenção ou da imunidade tributária deve prestar serviços gratuitos a comunidade carente já está completamente ultrapassada pelas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela melhor doutrina predominante no Pais. De fato, além das decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal já mencionadas nos tópicos anteriores, merece destaque a análise procedida por Paulo Aires Barretols : "É despropositado pretender que os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social sejam sempre gratuitos. Esse despropósito fica mais visível se tomarmos em conta fato singelo: se os serviços prestados por essas instituições fossem (sempre) todos gratuitos, de nada valeria a imunidade. Fossem gratuitos, não teriam preço; não tivessem preço, jamais poderiam ser objeto de tributação por vi d "BARRETO, Aires e Paulo Aires. IMUNIDADES TRIBUTÁRIA: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. Sia Paulo: Dialética, 2001, 2' edição, pág. 110 e 111. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •..Ag; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 impostos, porque não haveria manifestação de capacidade contribu. pressuposto inafastável da incidência de todo e qualquer imposto. Todo mundo sabe, ninguém desconhece. Atividades graciosas, gratuit. não podem ser objeto de tributação, por via de imposto. Não há conte& económico nessas atividades; logo, não podem ser alvo de imposto. nem mesmo de contribuições porque estas envolvem caracteres de impostos. Conseqüência inexorável é que a imunidade se volte exatamente para os serviços não gratuitos, para os serviços cobrados. Só este tem preço. Só estes podem formar renda, cuja distribuição é vedada. É de uma obviedade gritante: só tem sentido haver imunidade para serviços em que há preço." O mesmo Supremo Tribunal Federal le no julgamento do RE 93.463/RJ, de 16/04/1982,(RTJ 101/769), o Ministro Relator Cordeiro Guerra afirmou no voto que "o que impressionou o fisco foi que a sociedade recorrida é prospera, aufere larga renda dos seus alunos, pela remuneração que cobra, e não concede senão insignificantes bolsas gratuitas. Entretanto, nem por isso deixa de ser uma instituição de educação, pouco filantrópica que seja, mas que a Constituição concedeu a imunidade para promover o ensino, e não, apenas, o ensino gratufto" e concluiu a sentença com a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO. Não perdem as instituições de ensino pela remuneração de seus serviços, desde que observem os pressupostos dos incisos I, II e li- do art. 14 do CTN. Na expressão instituições de educação se incluem os estabelecimentos de ensino, que não proporcionem percentagens, participação em lucros ou comissões a diretores e administradores." Desta forma, o pagamento de custos ou despesas operacionais para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, devidamente comprovado com documentação hábil e idônea, ou a insuficiência de concessão de bolsas de estudo, não consti e infração aos incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3- FINALMENTE • hi BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em wasttgov.br c acesso em 09/05/2006. 49 1, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.r: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1" QUINTA CAMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Não poderia esquecer que a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 (aplicável para o período-base de 1998) e suas republicações posteriores determinam expressamente: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a Inscrição relativamente: IV — ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direito de natureza financeira — IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano- base de 1993 e às imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, alíneas 'a', 13', 'c' e 'd' da Const/tuição."(destaquei) Esta Medida Provisória, após sucessivas reedições foi convertida em Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no DOU de 22/07/2002, onde fol mantida a mesma redação do texto acima transcrito. Assim, os lançamentos relativamente às imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, que é a hipóteses destes autos não deveriam ter sido objeto de lançamento porque estava dispensada a constituição do respectivo crédito tributário. Outra questão que deixo de apreciar objetivamente, mas que não pode passar in albis diz respeito aos limites da proporcionalidade das infrações constatadas pela fiscalização e o volume de operações ou receitas da instituição. É que a imunidade tratada reveste-se de proteção constitucional, o que recomenda extremo cuidado em sua desconsideração, até porque irregularidades formais ou de pequena monta podem ser atribuídas a descuidos e desatenções administrativas sem apresentar a gravidade suficiente para a desconstituição da imunidade. Tanto que a condição de sua desconstituição veio clara no a igo 14 do CTN. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA :::* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .4, ) ') fiti: > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011(2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários interpostos para declarar a ineficácia do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 25 de novembro de 2005 e, por via de conseqüência, cancelar os autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sob e o Lucro L i uido. 0 , . , P4 • 44ra g 92 JO CA • LOS PASSUELLO 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . •-:. rir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..;!01•2> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado A vista do que foi relatado na seção de 25 de abril de 2007, e considerando a minha tomada de vista do processo, foi aberta divergência contra o voto do relator pelos motivos que se seguem: 1) Pagamentos de despesas com combustíveis para abastecimento de automóveis não pertencentes ao ativo imobilizado da instituição. ATIVO PERMANANTE DA ENTIDADE. EM 1999: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) PICK UP D-10,(4) ONIBUS.(FORA DE USO) EM 2000: (1) CORSA BRANCO, (2) GOL BRANCO, (3) CORSA NOVO,(4) CÓRDOBA, (5) PICK UP D-10, (6) PICK UP S-10, (7) ONIBUS. TOTAL DAS DESPESAS COM COBUSTÍVEIS EM 1999 R$22.445,03 EM 2000 R$32.017,57 COM A QUANTIDADE ADQUIRIDA OS VEÍCULOS DEVERIAM RODAR EM MEDIA 154.000 enquanto que apurados em documentos da entidade foram rodados apenas 79.224. O CÓRDOBA NÃO TEM MOTORISTA. É DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA V ICULO OMEGA PLACA COD 0606 QUE NÃO CONSTA DO ATIVO. (5 VEZES) 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,z;‘ffrt;;"> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 2) Pagamentos de despesas com festas, churrascos e bebidas alcoólicas, evidentemente não relacionadas com os objetivos institucionais da Entidade, a exemplo de: COMPRA DE DEZENAS DE QUILOS DE CARNE, LINGÜIÇA, BASTANTE CERVEJA, VINHOS. BOLOS, DOCES, além de VÁRIOS LITROS DE WISKY JOHNNIE WALKER (FLS. 1142 A 1278) DATAS: 12103, 23.04; 09.04;.30.04; 01.06; 11.06; 19.06; 01.07; 05.07; 07.07; 23.07; 30.07; 26.07; 18.08; 02.09; 09.09; 16.09; 21.09; 24.09; 30.09; 01.10; 29.10; 26.11; 16.12; 18.12; 22.12 em 1999. Totais = em 1999= R$41.552,99 e em 2000= R$68. 508,24. 3) Pagamentos de despesas não justificadas com restaurantes em viagens e na cidade de São José dos Campos com notas sem a identificação do beneficiário da despesa. Churrascaria BOI PRETO e Churrascaria OK = 1.340.92 Despesas em 23.12. e 15.01 = escola fechada. EXISTEM DESPESAS EM RESTAURANTES DE PRAIA. FLS. 192.(VERS0). 4) Despesas efetuadas com brindes e sorteios sem previsão do Estatuto e sem identificação dos beneficiários. NOTAS NO VALOR DE ATÉ R$2.739,65 PASSAGEM E CHEQUE DE 595,00 PARA ROSANEEGAS PARENTA DO DIRETOR. A ENTIDADE NÃO QUIS EXPLICAR O FATO 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA rx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. :105-16.415 5) Despesas de viagens com os administradores sem a devida comprovação de sua necessidade para a instituição. VIAGEM PARA PARIS em maio de 1999 (primavera), fls. 1376 a 1383 — R$6.250,00 com aluguel de carro pelo período de 09 dias, 06 noites de hotel em Paris, duas noites de hotel em Bordeaux. (o evento educacional teria durado 3 dias). 6) DIVERSAS PASSAGENS AEREAS PARA BRASILIA, RECIFE, BELEM SEM COMPROVAÇA O DA NECESSIDADE 7) Pagamentos a empresas prestadoras de serviços, uma delas pertencente à família do presidente da recorrente e outra a uma zeladora da entidade, em montante muito superior ao que seria necessário. CRC CRISTAL E CONSTRUTORA PROSPER LTDA. EM 1999= 184.698,05 EM 2000= 200.858,75 Conforme se depreende da leitura das fls. 35 e 36, a recorrente pagou a empresa CRC CRISTAL, (empresa de propriedade do filho do presidente da entidade), valores de até 346% superiores aos mesmos serviços quando custeados diretamente pela entidade. E não é só isso: Consta do Termo de Verificação Fiscal, que análise por amostragem, levantando-se os valores cobrados pela empresa CRC-CRISTAL na prestação de serviços para o CDT (recorrente) do período de janeiro a setembro de 2000, e comparando-se estes valores com os cobrados pela CRC Cristal na prestação de serviços para outras empresas, tomando-se como referencial a folha de pagamentos, chegou- se a conclusão de que a empresa CRC realmente cobra um percentual maior em relação a seus gastos com folha de salários do CDT do que com as demais empresas. Por exemplo, no mês de janeiro de 2000, o percentual cobrado do CDT (recorrente) foi de 435% enquanto que de outras empresas foi de 251%, com uma diferença E 4' 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 de 184%, para o mês de fevereiro a diferença foi de 167%, para março de 48%, para abril 59%, maio 109%, junho 76%, julho 59%, agosto 176% e setembro 191%. Como se pode concluir existe um superfaturamento de até 191%, considerando-se a amostragem feita entre janeiro a setembro de 2000. Enfatize-se que a CRC Cristal e Construtora Ltda, prestadora dos serviços de limpeza é de propriedade de Tiago Rodrigues Pegas, filho do presidente do CDT (recorrente) em sociedade com Nancy Aparecida Pegas, esposa do presidente da CDT, conforme fica comprovado nos autos. 8) Despesas com aparelhos de uso individual (celulares) em benefício pessoal de administradores da Entidade, conforme descrito a fls. 41. 9) Despesas realizadas com advogados sem a devida comprovação do efetivo benefício em prol da instituição. EM 1999 = 198.316,00 EM 2000 = 277.602,80 Pagamento a AROUCA E GIRASOL ADVOGADOS ASSOCIADOS EM 16.09.1999 — R$30.000,00 — ALEGA QUE FOI PAGAMENTO INDEVIDO PORÉM ATÉ MEADOS DE 2004, NÃO TINHA TOMADO QUALQUER PROCIDENCIA PARA RESARCIMENTO DO INDÉBITO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PINHEIRO BITTENCOURT. EM 1999 = R$76.516,27 EM 2000 = R$ 185.802,00 ALEGA A ENTIDADE SER PAGAMENTOS RELATIVOS DE OUTRO PROCESSO FISCAL QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE DA MESMA NO ENTANTO, O AUDITOR VERIFICOU QUE DO CONTRATO NÃO COSNTA CLAUSULA DE PAGAMENTO FIXO, MAS SIM O PAGAMENTO DE 20% SOBRE O EXITO OBITIDO, PAGOS QUANDO DA RE LIZAÇÃO DO RESULTADO. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i, è .....E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13884.004011/2004-44 Acórdão n.°. : 105-16.415 Em seção do dia 25 de abril de 2007, o Conselheiro Relator expôs para todos os conselheiros, parte do acima exposto com atenuantes de que a viagem a Paris foi benéfica para a entidade, de que os serviços prestados pela empresa CRC Cristal eram melhores que os custeados pela própria entidade, não conseguindo explicar, contudo, o sobre pereço quando comparado tais pagamentos com os valores cobrados das demais empresas da região. Em suma defendeu o relator que tais dispêndios não corresponderiam a distribuição de lucros e aplicação de recursos em objetivos diversos aos da entidade imune, o que, conforme se constata, foi recusado pela maioria de 7 (sete) contra o relator. Quanto à alegação de que teria o Auditor cobrado imposto sobre um superávit e não sobre o lucro, não prevaleceu tal entendimento, porque manteve a entidade nos anos em tela, a sua escrituração contábil em perfeita condição para que se apurasse o imposto com base no lucro real, assim, foram considerados pelo Fisco todos os elementos formadores da concepção de lucro líquido, que ajustado com os valores glosados como despesas durante a ação fiscal, determinou a base tributável, ou seja, o lucro real. Assim é que, exprimindo o pensamento da maioria da Câmara quanto ao presente recurso, em seção do dia 25 de abril de 2007, elaborei o presente voto vencedor para negar provimento ao recurso em face dos valores levantados pelo Fisco se constituírem em aplicação de recursos em objetivos não contemplados pela imunidade da entidade, pela distribuição do patrimônio aos sócios, e por estar a tributação efetivamente incidente sobre o lucro real da entidade, cuja imunidade foi suspensa. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007. ...LU' • = • • Brke»d: AL 56 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4721381 #
Numero do processo: 13855.000621/00-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da CSLL, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n°. :107-08.013 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento da CSLL, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (\4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 MARC V V NICIUS NEDER DE LIMA PRESO, NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 prnflr.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "Wati> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Recurso n° : 140.879 Recorrente : PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO PELEGRINO J. DONATO AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES S/A, qualificada nos autos, foi autuada (fls.1), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n° 7.689/88, art. 2°; Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.85/110), alegando em apertada síntese, que o art. 58 da Lei n° 8.981/95 viola o disposto no art. 195, 1, da Carta Magna, configura tributação do patrimônio da empresa e outros dispositivos constitucionais, inclusive direitos adquiridos. Cita doutrina em seu favor. Insurge-se contra os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade da aplicação da SELIC em débitos tributários. A 3a• Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. manteve o lançamento, (fls. 114/124) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, concluindo que o lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação, estando correta a aplicação da legislação tributária. No que se refere 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 às alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, sustenta que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente das questões de discordância levantadas pela interessada, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória. Sustenta, também, estar correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/05/2004 (fls. 129), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 131/151), em 31/05/2004 (fls. 131), criticando e contestando a decisão recorrida, e bem assim renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento em face de depósito judicial (fls. 152/153), em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso. É O RELATÓRIO. (1/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wyci "11. SÉTIMA CÂMARA .4K,te> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n°123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento". Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wifY.t-t"v. :, ir SÉTIMA CÂMARA ..15/;,i4 44 1 Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) 1 EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe1 Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações 6 h MINISTÉRIO DA FAZENDA °''' -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gc, 1 SÉTIMA CÂMARA.v.r?.0" Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no IR. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04.'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itz SÉTIMA CÂMARA %-9V.13t5 Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando], 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "It'zi1' SÉTIMA CÂMARA Vfrje,Or ';'14-r?"> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a 10 ‘7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir:rã-7j SÉTIMA CÂMARA 407,F; Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .174,1'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a> Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , - • Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) q) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e• n24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtt?"-- 't" SÉTIMA CÂMARA '05.3bP Processo n°. :13855.000621/00-49 Acórdão n° :107-08.013 Por derradeiro, cumpre consignar que, no ano calendário, a empresa compensou bases de cálculo negativas acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. 11'4/We CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000173/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR'S. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42653
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:59:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:59:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:59:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:59:37Z; created: 2009-07-07T17:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:59:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836 000173/96-71 Recurso n° 11.876 Matéria IRPF - EX... 1995 Recorrente JOSÉ ANTONIO BROLESI Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.653 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR's Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO BROLESI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVEDO AL S DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM. 1 7 jUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''', --`n:"` SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n° 102-42.653 Recurso n° 11 876 Recorrente JOSÉ ANTONIO BROLESI RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO BROLESI, CPF n° 964 403 418-04, residente e domiciliado à Rua Capitão José Inácio, 106 - Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fis 02, cobra-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995, ano-calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n°8.981 de 20/01/95, artigo 88, RIR194 aprovado pelo Decreto 1 041 de 11/01/94, artigo 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2° Impugnação às fls 01 Decisão DRJ - Campinas às fls 15, mantendo a procedência da exigência fiscal, alegando em síntese que desassiste razão ao impugnante, eis que o mesmo é proprietário de estabelecimento comercial, e como tal está obrigado a apresentar DIRF, a teor do que dispõe as IN/SRF 001/93 e 105/94 Tal decisão foi ementada nos seguintes termos 2 ,. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4); -n": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836000173/96-71 Acórdão n° 102-42.653 "Multa exercício 1995 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (CTN art. 145 c/c art. 149)." Recurso voluntário às tis 19 Contra-razões da PFN às fls 21 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n° 102-42 653 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 - CTN, arguida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade , o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva O caso em questão ainda tem um agravante que é o fato do recorrente ser dono de empresa o que o obriga mais ainda, pois a lei é clara e determina que todos os donos de empresa devem entregar IRPJ e IRPF, ainda que na física não alcance os rendimentos previsto pela RF para a apresentação da declaração Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pose ser espontânea como por intimação, em qualquer dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no noutro, a cobrança da multa" 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000173/96-71 Acórdão n°. 102-42.653 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. MARIA GORETTI AZEVED • AL S DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4721061 #
Numero do processo: 13851.001337/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A fundamentação da decisão de primeira instância, com base em dispositivos legais citados pelo impugnante não caracteriza cerceamento do direito de defesa. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei nº 8.212/91). PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR - Está correta a exigência da diferênca da contribuição ao Finsocial recolhida a menor, com base na legislação de regência. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 301-31324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13851.001337/2001-54 07 de julho de 2004 301-31.324 126.811 AW. FABER CASTELL S/A DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A fundamentação da decisão de primeira instância, com base em dispositivos legais citados pelo impugnante não caracteriza cerceamento do direito de defesa. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingüe-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 45 da Lei n° 8.212/91). PRELIMINARES REJEITADAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR - Está correta a exigência da diferença da contribuição ao Finsocial recolhida a menor, com base na legislação de regência .. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. lOdo Decreto n° 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nO9.065/95 e no 9 30 do art. 61 da Lei nO 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no 9 30 do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rno/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 OTACÍLIOD Presidente :uúA-~ .' ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES . 2 .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.811 301-31.324 A.W. FABER CASTELL S/A DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 03/05) por falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento referente às parcelas de janeiro e fevereiro de 1992. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 32/43), para alegar, em síntese, que: Antes da data fixada para o vencimento do Finsocial relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1992, respectivamente, 20/02/1992 e 20/03/1992, já se encontrava em curso perante o juízo da 58Vara da Seção Judiciária de São Paulo o processo judicial no qual pleiteara, em 08/01/1992, a concessão de medida liminar que autorizasse realizar o depósito judicial no tributo contestado, o que foi concedido somente em 09/03/1992 (fls.63) e, assim realizou o depósito judicial relativo aos periodos mencionados em 20/03/1992 e, em 17/10/1996, foi expedido o oficio para conversão em renda da União dos valores equivalentes a alíquota de 0,5% considerada devida nos autos da ação principal; Em relação à competência 02/92 sequer houve impontualidade, uma vez que o depósito judicial foi realizado em 20/03/92 (data do vencimento) e, em relação à competência O 1/92, embora o depósito tenha sido feito também em 20/03/1992, portanto fora do vencimento, não houve qualquer conduta omissiva por parte da contribuinte, pois o atraso se deu em virtude da demora na apreciação do pedido de concessão da medida liminar que somente foi autorizada a realização em 09/03/92; Se devidos fossem os valores apurados pelo fisco deveriam ter sido constituídos por meio de lançamento dentro do prazo de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, arts. 142 e 173, I e que, no caso, o prazo extintivo do direito encerrou-se em 31/12/98; 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 É inaplicável o prazo decadencial de 10 anos fixado pelo art. 102 do Decreto nO 92.698 de 1986, uma vez que referido Decreto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 146, IH, b, reserva à lei complementar a tarefa de definir os prazos de decadência para constituição do crédito tributário; É improcedente a inclusão da TR e da Taxa Selic nos juros de mora, pois são taxas remuneratórias de capital e assim não podem ser aplicadas aos débitos fiscais sob pena de causar aumento da carga tributária, sem previsão em lei específica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto//SP julgou procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/RPO nO2.170 (fls. 98/1 08), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo previsto para constituição de créditos relativos à Contribuição para o Finsocial é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR. Correta a apuração das diferenças da contribuição ao Finsocial recolhida a menor, pois em perfeita conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Cientificada da decisão (fls. 114), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 116/142 para repetir os argumentos da impugnação e acrescentar que: O art. 30 do Decreto-lei nO2.049 e o art. 45 da Lei nO8.212/91 não integram o enquadramento do auto de infração impugnado, como manda o inc. IV do art. IOdo decreto n° 70.235/72, ou seja, inicialmente não foram apontados como ~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 infringidos pela recorrente, razão pela qual não podem ser utilizados como argumento para manutenção da exigência fiscal, pois sobre eles, a recorrente não teve oportunidade de apresentar defesa, assim o D. Órgão Julgador incorreu em manifesto cerceamento de defesa, razão pela qual sua decisão deve ser anulada, nos termos do inc. 11do art. 59 do Decreto nO70.235/72; Para corroborar a tese de que o prazo decadencial para lançamentos de créditos tributários relativos ao Finsocial é de cinco anos, destacam-se os seguintes julgados:Acórdãos nO 101.91.725,201-69017,108-05476; Está equivocado tentar justificar o prazo de decadência de 10 anos para lançamento do Finsocial com fundamento nas disposições contidas no art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83, porque tal versículo dispõe apenas e tão somente sobre o dever instrumental de guarda de documentos pelo contribuinte, sem tecer uma consideração sequer sobre decadência. Neste sentido destaca-se o Acórdão 202-10856. Foi anexada às fls. 143 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto nO70.235/72, com redação dada pelo inciso 11do art. 2° do Decreto n° 3.717, de 03/01/2001. ~ . É o relatório. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 VOTO O recurso é tempestivo, e se reveste de todas as formalidades legais, portanto merece ser conhecido. Inicialmente cumpre observar que, o auto de infração foi lavrado para eXIgIr as diferenças de valores dos depósitos judiciais efetuado 20/03/92 da Contribuição ao Finsocial, relativa ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 1992, por terem sido realizados sem os acréscimos legais devidos. Preliminarmente o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido fundamentado o julgamento para manutenção da exigência, com base no art. 3° do Decreto-lei nO2.049/83 e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 que não integravam o enquadramento legal Conforme se verifica, esta questão da nulidade da decisão se confunde com a preliminar de decadência, ou seja, analisaremos ambas como preliminares. Cumpre esclarecer que, o julgador de primeira instância citou os referidos dispositivos para fundamentar a preliminar de decadência levantada pelo próprio contribuinte, do contrário seria uma decisão sem motivação. Assim, quem primeiro tratou esta questão da decadência foi o interessado, e o julgador de primeira instância apenas fundamentou o seu entendimento, com base no art. 3° do Decreto-lei nO2.049/83 e o art. 45 da Lei nO 8.212/91 para demonstrar que o prazo de decadência do direito de lançar o crédito tributário da contribuição para o Finsocial é de 10 anos e não de 5 anos, como quer o recorrente, ou seja, o julgador de primeira instância não inovou ao citar os referidos dispositivos legáis. Portanto, não se trata de cerceamento do direito de defesa, conseqüentemente não há que se falar em nulidade da decisão. Rejeitada a primeira preliminar. Segunda preliminar Sobre esta questão do prazo para constituir o crédito tributário da contribuição para o Finsocial, entendo que deve ser de dez anos, após ter formado 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 minha convicção, através dos votos das Ilustres Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Anelise Daudt Prieto. Neste sentido, adoto os trechos dos referidos votos, que transcrevo a segUIr: "Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento ). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei nO8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; " Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingüe-se após 1O (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Assim, diante do advento da Lei nO 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazzat, em trecho 1 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19" ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso nO125.922: "Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei nO 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, 1I1, 'b', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, 11I, 'b', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se. operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, 11I, 'b', da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previ- denciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. o que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'b' do inciso IH do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar -se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156; V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até cnar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em ma- téria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a deca- dência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida - art. 45 da Lei nO8.212/91 - encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgad02, rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, assim registrando: "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei nO 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: 2 Recurso Especial nO475.559 - SC,julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br. 10 http://www.stj.gov.br. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (. ..)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. Nesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo 11, aprovado pela Portaria MF nO55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; 111- que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da &I Receita Federal; ou ~ 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei nO 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão CSRF.no 02-01.655 - considera-se de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o prazo para constituição de crédito tributário para o Finsocial é de dez anos, motivo pelo qual não decaiu o direito da administração de constituir o crédito em questão, senão vejamos. No caso em exame, tendo o fato gerador mais antigo ocorrido em janeiro de 1992, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 10/0 1/93, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1%1/2003. Tendo sido o lançamento cientificado à contribuinte em 29/1112001, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Rejeitada a segunda preliminar. No mérito o recorrente alega que o lançamento é improcedente, porque se não houve impontualidade no recolhimento não existe diferença a recolher. Conforme se verifica, o próprio recorrente informa que apesar da ação judicial ter sido ajuizada em 08/01/92, ou seja, antes do prazo do vencimento do tributo a liminar só foi deferida autorizando a realização do depósito em 09/03/92, e o recolhimento foi em 20/03/92, ou seja, o recolhimento foi no dia do prazo do vencimento somente em relação à competência 02/92, já em relação à competência 02/92, o prazo de vencimentos foi 20/02/992, portanto fora do prazo de vencimento. Por sua vez, cumpre observar a seguinte cronologia dos fatos: 1) em 23/1 0/92 foi proferida sentença julgando a ação cautelar procedente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em relação aos valores depositados no prazo do vencimento do tributo (fls....); 2) em 17/10/96 foi expedido oficio para conversão dos valores equivalentes à alíquota de 0,5% considerada devida nos autos da ação principal em renda da União Federal (fls...); 3) os valores excedentes à alíquota de 0,5% foram levantados ~ pelo recorrente em 30/10/97. r~ 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 Sobre esta questão da diferença apurada no auto de infração adoto na íntegra os fundamentos da decisão de primeira instância, os quais transcrevo a seguIr: "Para melhor entendimento da matéria transcrevo a seguir o art. 53 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991: Art. 53 - os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta: (...) IV - contribuições para Finsocial, Pis/Pasp e sobre o açúcar e álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores; 9 2° - o valor em cruzeiros do imposto ou contribuições a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta data do pagamento. Portanto não obstante a data do depósito corresponder à data do vencimento da contribuição relativa ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1992, o valor que deveria ser recolhido em 20/03/92 não é exatamente o valor de CR$ 33.112.962,74 apurado pelo contribuinte. O correto , segundo o dispositivo legal transcrito, seria converter referido valor em Ufir do dia 01/03/1992 (CR$ 945,64) e a seguir multiplicar o resultado pela Ufir do dia do pagamento (CR$ 1.063,90) e o valor assim apurado é que deveria ter sido depositado. Não tendo assim procedido, correta a exigência da diferença apurada no auto de infração.". Desta forma concordo com a autoridade de primeira instância, no sentido de que está correta a exigência da diferença da contribuição ao Finsocial recolhida a menor. Da cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic. Sobre esta questão da improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° do Decreto nO2.346, de 10/10/97, in verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela 13 , ) MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 9 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 9 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo SenadoF ederal. 9 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(grifo nosso). Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação não se aplica ao caso em questão, uma vez que Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto nO2.346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIÇ no auto de infração fls..... tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no 9 3° do art. 61 da Lei nO9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no 9 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título 14 ~ q ,t ':i.1 I_ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.811 301-31.324 exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: . "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (73 Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa. Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (33 Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 -- , 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 13882.000112/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCLkL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 3 1/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACEL - CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. • ' Josefa Miaria Coelho Marque-Lr Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 2 CC-MF .a; Ministério da Fazenda Z4ire Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 Recorrente : JACEL - CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 17/02/1998. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 448/2000, de fls. 158/160, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 163/181, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 187, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 195/198), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 195, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 202/225), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. ituL 2 è 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;Vakr Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-404998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.1104995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 — da MD n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FLNSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit 112 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 41 à• 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YPir:e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000112/98-10 Recurso n2 : 117.707 Acórdão n2 : 201-76.389 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Publica reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 17/02/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Q8,0k)u-oLH 1Á1(0.0)-1, cJ SEFA MAMA COELHO MARQUES r 4

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Numero do processo: 13851.001712/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - A comprovação de despesas apuradas em livro caixa é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, não sendo, que em caso de recibo, motivo para glosa, a falta de numeração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro caixa nos valores de R$6.418,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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J2k ", MINISTÉRIO DA FAZENDA -• s.-9-, ',., C: - fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 •-,-ir , ,..e. >. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001712/2003-28 Recurso n°. : 145.402 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.014 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - A comprovação de despesas apuradas em livro caixa é feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, não sendo, que em caso de recibo, motivo para glosa a falta de numeração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de livro caixa nos valores de R$6.418,09, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉLA 4W' JOSÉ RIBAMAR B R / S PENHA PRESIDENTE e Ft TOR ( FORMALIZADO EM: 09 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA g.41;Y .14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.,itert>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Recurso n° : 145.402 Recorrente : LUIZ EDUARDO LIMA FONTANA RELATÓRIO Luiz Eduardo Lima Fontana, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 6.278, de 4 de março de 2004, que manteve parcialmente o lançamento, Auto de Infração de fls. 357-364, do crédito tributário de R$67.726,31, relativo a Imposto de Renda, de R$25.006,98, reduzido para R$16.773,48, multa de ofício de 150%, reduzida para 75%, (de R$27.483,72, para 12.580,11) e juros de mora. A autuação resulta da glosa de despesas médicas nos valores de R$17.380,00, R$15.870,00 e R$9.070,00, respectivamente dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; glosa de despesa de livro caixa de R$15.042,48, R$1.692,51, e R$31.482,50, anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, além da despesa de instrução de R$397,00, ano-calendário de 1998. No julgamento, foram restabelecidas as despesas relativas aos beneficiários Osmar Genovez Junior e Ivan Meirelles de Castro, e dito que não impugnada a glosa da despesa com instrução. Quanto à multa qualificada, o julgamento conclui incomprovado o evidente intuito de fraude, pelo que reduziu a multa ao percentual de 75%. No Recurso Voluntário, o recorrente resume encontrar-se autuado com base em glosa de recibos médicos, dentistas e fisioterapeuta no montante de R$12.380,00, ano-calendário de 1998, além das despesas do livro caixa. 2 f . . ,..eik 4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA u• ,;-: tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,,,trg aa> SEXTA CÂMARA ,---, .,- Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Quanto às despesas médicas, mantidas por falta de relatório médico, diz ter localizado o Dr. Flávio Madureira Padula pelo que junta referido documento do seu tratamento no valore de R$9.000,00; restou faltando apenas do profissional Marcos P. Meneghuin que não foi localizado por ter mudado para o interior de São Paulo. Contudo, os recibos juntados aos autos preenchem os requisitos legais. Sobre o Livro Caixa, de pronto, requer diligência fiscal com a finalidade de apurar a efetividade das despesas. Diz juntar os livros caixas dos anos correspondentes, não o fazendo com relação à documentação por ser muito extensa ficando à disposição da autoridade fiscal. Reclama da falta de intimação para apresentação de documentos paralelos (cópias ou microfilmes de cheques nominais) que comprovem a efetividade das despesas. Reclama da glosa de uma despesa de R$1,17, relativa a uma água mineral, sob a alegação de não ter documento hábil, afirmando que despesa até dez reais estariam dispensados de emissão de Nota Fiscal. Considera a assinatura de revistas e livros como despesas necessárias à atividade profissional médica. À fl. 545, informação sobre o arrolamento de bens. fÉ o Relatório. 7. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtzr,:s...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?fr, • ,,zek 4;tri>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.04.2004 (fl. 436) contra o qual impetra, em 5.5.2004 (fl. 439), Recurso Voluntário, do qual conheço por atenderás disposições do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, restam litigiosas as infrações relativas a glosas (i) de despesas médicas no ano-calendário 1998, relativas aos beneficiários Marcos P Meneghin, no valor de R$3.380 1 00, e Flávio Madureira Padula, no valor de R$9.000,00; e (ii) apuradas em livro caixa, não alteradas no julgamento de primeira instância. glosa de despesas médicas As condições à dedução de despesas médicas para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual encontram-se nos dispositivos da Lei n°9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 4 ,eti“ MINISTÉRIO DA FAZENDA tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ates t-s3., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142 da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No caso em julgamento, há que se destacar que a glosa realizada pela autoridade fiscal, como bem e minuciosamente contextualizado no Relatório Fiscal integrante ao Auto de Infração, decorre de um conjunto probatório apreciado durante a fase investigatória. Concordo com os fundamentos do Auditor Fiscal, ao tempo que destaco os pontos seguintes. (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:."ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Quanto ao beneficiário Flávio Madureira Padula, valor de R$9.000,00, os recibos juntados às fls. 25-30 foram firmados em folhas papel avulsas sem mencionar o número de registro no Conselho Federal de Medicina, nem endereço, nem a quem foram prestados os serviços. Na Informação trazida junto ao Recurso Voluntário, fl. 446, datada de maio de 2004, não há elementos suficientes para infirmar os levantamentos realizados pelo fisco. Sobre o valor em nome do beneficiário Marcos P. Meneghim, valor de R$3.380,00, também, os recibos, fls. 31, 32 e 33, também não preenchem os requisitos estabelecidos na norma transcrita, posto não indicar o endereço onde os serviços foram prestados, nem a quem os foram. Por outro lado, a riqueza de detalhes do levantamento realizado pela autoridade autuante em confronto aos documentos apresentados pelo recorrente não há possibilidade de acolher estes como válidos aos fins definidos na lei. da glosa de despesas apuradas em livro caixa A dedução de despesas de livro caixa e permitida pela legislação a seguir transcrita por profissionais médicos. Decreto-Lei n°5.844. de 23 de setembro de 1943: Ai? 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. 6 /77 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ns PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:edsz> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 Lei n° 8.134, d 27 dezembro de 1990: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Lei n°9.250. de 26 de dezembro de 1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: *** II- das deduções relativas: 7 • I;.^ MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.,;(tk.5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a li- do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 2° O disposto na alínea a do inciso li: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Seguindo a risca o comando da legislação o Auditor Fiscal responsável pela autuação procedeu a glosa das despesas cujo comprovante não atendeu aos requisitos legais. Assim, no ano-calendário de 1998, do valor declarado de R$31.337,77, foram comprovados R$31.234,68, sendo que R$14.939,39, considerados indedutiveis, que somado ao valor não comprovado, resultou a glosa de R$15.42,48. Examinando os documentos em confronto às justificativas dadas pela autoridade autuante, é de restabelecer o valor de R$6.418,09 relativo às despesas a seguir: a) Vanderley C Precarro posto a motivação — recibo sem número — ser insuficiente para levar a glosa de tais valores: jan, R$450,00; fev, R$1.200,00; mar, R$990,00; abr, R$350,00; maio, R$750,00; jun, R$600,00; set, R$400,00; out, R$500,00; nov, R$500,00; dez, R$600,00; b) High Tech. Ind. E Com. De Prod. El. Ltda — posto não se coadunar com o motivo da glosa — investimento — R$78,09; No ano-calendário de 1999, valor declarado R$19.154,16, valor comprovado de R$19.095,88, descontando os indedutiveis, restou glosado o valor de R$1.692,51. Ano-calendário 2000, declarado R$46.345,38, comprovado R$18.829,71, • - AI:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001712/2003-28 Acórdão n° : 106-15.014 indedutiveis R$3.966,83, glosado R$31.482,50. Nestes dois anos, reputo adequado o lançamento. Assim sendo, voto por DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesa de livro caixa no montante de R$6.418,09, relativo ao ano- calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. JOSÉ - • • : :t429/PENHA 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000104/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - FÉRIAS - O pagamento de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. INDENIZAÇÃO. Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12091
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O pagamento de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. INDENIZAÇÃO. Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA PINTO DE SOUZA PALMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. • IAC'40dJEIMARTINS MORAIS PRE DENTE is!', / • lir. j dt$ I /1. "Alt" DE BRITTO s ELAT• '" • FORMALIZADO EM: 2 7 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Recurso n°. : 125.308 Recorrente : ANA LUCIA PINTO DE SOUZA PALMA RELATÓRIO ANA LÚCIA PINTO DE SOUZA PALMA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Dá inicio aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, acumulado com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária (f1.32), instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual original e retificadora, termo de rescisão contratual, comprovante de rendimentos pagos e cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, suspendendo a exigibilidade de imposto de renda sobre os valores pagos a título de "licença — prêmio não gozada". Em razão das intimações de fls.43/44 foram juntados aos autos os as informações de fls. 47/51. Buscando uma melhor instrução do processo, a contribuinte foi novamente intimada, tendo apresentado: cópia do Programa de Aposentadoria 11 Incentivada às fls.55/60; declarações de fls. 61/62; certidão de fl. 63; Darf e relações de fls. 64/68. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.70171)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Cientificada dessa decisão, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 74/83. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 86/94, que contém a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as verbas rescisórias assim auferidas. FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias configura rendimento produzido pelo trabalho e ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência de imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência e, nos termos das informações constantes nas fls. 117e 120, dentro do prazo legal, seu procurador (fls. 113/114), protocolou o recurso de fls 102/112, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatóriouo, et, \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em resumo, o recorrente pede que os valores recebidos a titulo de "indenização" por adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) sejam excluídos da tributação o imposto sobre a renda. Faz parte do montante indenizado os valores recebidos a titulo de licença prêmio, férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 do salário sobre as férias. Quanto ao primeiro valor, nada há que apreciar uma vez que está sendo discutido no âmbito judicial. Quanto aos demais, anteriormente, indicados adoto os fundamentos registrados pela autoridade julgadora de primeira instância, lidos em sessão, para, também, indeferir o pedido de restituição do imposto recolhido sobre essas parcelas. Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a esse órgão julgador de segunda instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: Y11) 41 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. -20 \\ 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quanturri n recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 1512.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÉNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão 7 %) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizató rias a titulo de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 3 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2.Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) 1 7)42? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer lo 47‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratário (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR' GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n* 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregaticio, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; (grifos não são do original) .310 Cif \ 11 - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem 2 cf 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÕRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por 4, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, ia Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida. Segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições mensais efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. )7 A, \ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3 a. edição, pág. 9: "O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000104/99-59 Acórdão n°. : 106-12.091 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto incidente sobre a parcela indicada como "indenização" à fl. 18. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 49/ kák79- rá ra# I M N ES DE BRITTO jir 17 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000022/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38797
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. JUDITH D vi A • L MARCONDES ARMAND2 Presidente CIA “rovtÀ HELE A NO D'AMORIM - Relatora • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.797 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. tyx‘? ' • • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acendia n.° 302-38.797 Fls. 58 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 22/23, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário 1998. • Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação, na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob a seguinte alegação: • A declaração de rendimentos do exercício em questão não foi entregue no prazo tendo em vista a falta de energia elétrica, por 10 minutos, no final do último dia do prazo para a entrega, 31/05/1999. Embora tivesse tentado a transmissão via internet após o retorno da energia, não conseguiu conectar-se à página da Receita Federal. Dai a entrega ter sido efetuada somente em 01/06/1999. • Pelo exposto requer a redução de 100% do valor da multa aplicada. É a síntese do essencial." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RPO ri 11.659, de 23/03/2006, às fls. 22/23, proferida pelos membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simplificada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento- AR, à fl. 26 em 22/05/06; a interessada apresentou, em 23/06/06, o recurso voluntário, que foi encaminhado, via correio com postagem em 23/06/2006, conforme documento à fl. 49. \a\\911 Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acérclito n.° 302-38.797 Fls. 59 Consta, nos autos, à fl. 54, declaração de intempestividade. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 55 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. n É o Relatório. Xtr 111 • Processo n.° 13873.000022/2005-65 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.797 Fls. 60 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/05/2006, conforme se verifica no Aviso de Recebimento-AR, à fl. 26; no entanto o recurso voluntário foi apresentado, via correio, com postagem somente em 23/06/2006, ultrapassando portanto, os 30 dias de prazo para apresentação do citado recurso. Consta, nos autos, como já relatado, à fl. 54, declaração de intempestividade, ou seja, extrapolação de prazo de mais de 30 dias na apresentação do recurso voluntário. O Decreto ré' 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. • Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 t—, O (v2-7--e-ttnn M RCIA HELENA T ANO D'AMORIM — Relatora • Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4720995 #
Numero do processo: 13851.001095/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração 1110 Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 1. JUDIT 'O AMARAL MARCONDES A %. • NDO Preside, cfoLue.)2,e, DANI LE STROHMEYEjtkOMES Relatora Formalizado em: o 3 jul. 2006 Rp_3oa, 3a./QA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. une •, Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 21/10/1999, reportando-se ao período de apuração de novembro de 1989 a abril de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I , da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o direito material não se extingue pelo tempo, e apoia-se em diversos entendimento jurisprudencial consolidados. É o relatório. cp • 2 , Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 010 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no RI de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se:ns 3 , Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos Te lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar deftnitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se findou a exação (Resp no 692331RN; Resp 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da ia Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da • União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 C(9 • . Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 40, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 5%2)/98 7 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão no : 302-37.147 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária al anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal • acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de p mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%.c 8 Processo n° : 13851.001095/99-03 Acórdão n° : 302-37.147 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 e_tt DANI LE STROHMEYS2hOMES - Relatora 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000105/92-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VTN. É descabida a apreciação de matéria cuja decisão de Primeira Instância foi declaradamente aceita pelo recorrente no recurso voluntário original, este apreciado e devolvido pelo Conselho por supressão de instância, para exame de matéria diversa e que originou novo recurso. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30762
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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É descabida a apreciação de matéria cuja decisão de Primeira Instância foi declaradamente aceita pelo recorrente no recurso voluntário original, este apreciado e devolvido pelo 11W Conselho por supressão de instância, para exame de matéria diversa e que originou novo recurso. JUROS DE MORA Os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. MULTA DE MORA Nos lançamentos de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 n•••--- MOACYR iMEDEIROS Presidente A_- 08 DEZ ?Oe JOSÉ L L NOVO ' OSSARI Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. hfl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 RECORRENTE : JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA GUERRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que considerou procedente em parte o lançamento objeto da Notificação de Lançamento reemitida em 30/10/96 (fl. 26), referente ao Imposto sobre a 10 Propriedade Territorial Rural e às Contribuições correspondentes ao exercício de 1992, com vencimento em 4/12/92, relativo ao imóvel rural cadastrado na SRF sob o registro n2 0732617.7, com área de 2.499,0 ha, denominado Fazenda Santa Maria, localizado no município de Aripuanã (MT). Na impugnação do lançamento original, emitido em 23/10/92 (E. 6), o contribuinte alegou discordância em relação ao Valor da Terra Nua de CR$ 635,38 utilizado pela SRF como base de cálculo do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP manteve em parte o lançamento na Decisão n2 2.941/96 (fls. 21/23), para adotar o VTN de CR$ 348,94/ha fixado pela IN SRF n2 86/93 para corrigir distorções apuradas por ocasião do estabelecimento de valores no Estado do Mato Grosso pela IN SRF n2119/92. O recorrente apresentou recurso tempestivo às fls. 29/36, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, no qual afirma concordar com a decisão atacada no que se refere ao Valor da Terra Nua, mas insurge-se contra a exclusão da área de • Reserva Legal de 50% na região onde está localizado o imóvel e contra a exigência dos acréscimos legais, entendendo que a impugnação apresentada tempestivamente suspendeu a exigibilidade do tributo e que o recorrente não esteve em mora com o Fisco durante o período que a mesma tramitou. O recurso foi provido em parte pelo Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido decidido no Acórdão n 2 201-72.130, de 15/10/98, que houve equívoco no processamento da retificação do lançamento, razão pela qual foi reconhecida a isenção sobre 50% da área, a título de Reserva Legal. Quanto aos encargos moratórios entendeu esse Colegiado ter ocorrido supressão de instância e que sobre eles deveria se manifestar a autoridade julgadora monocrática para, então, se for o caso, retornar os autos à Segunda Instância. Em razão de mudança de jurisdição estabelecida pela SRF, o processo foi então apreciado pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 Julgamento em Campo Grande-MS, conforme Acórdão DRJ/CGE n 2 968, de 14/6/2002 (fls. 70/77), que decidiu por atender parcialmente ao pedido do contribuinte para deduzir da área tributada a relativa à Reserva Legal, concluindo que essa área já constava do lançamento e que, por falha do processamento, não foi excluída. Quanto aos acréscimos legais, a decisão de Primeira Instância decidiu pela manutenção do vencimento original, pela falta de previsão para tal modificação, e concluiu pelo cabimento dos acréscimos legais a partir desse vencimento. O contribuinte apresenta recurso às fls. 88/94 a este Conselho, alegando: 1) a impossibilidade de ser utilizado o VTNm fixado pela IN SRF n 2 86/93 para o lançamento do ITR/92. Afirma que apesar de não ter se manifestado em fase de Primeira Instância a respeito do tema, não poderá ser barrada a sua apreciação e • análise, em razão de ser nulidade absoluta do processo de lançamento, sendo matéria que até poderia ser alvo de pronunciamento de oficio por esse Conselho; e 2) sua não concordância no que respeita à incidência dos acréscimos legais sobre o montante do tributo no período em que esteve suspenso, tendo em vista que não houve intenção em burlar o Fisco e esteve ausente o dolo ou intenção de sonegar. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a insurgência do recorrente concernente à utilização do VTNm fixado pela IN SRF n2 86/93 para efeitos de apuração do ITR, trata-se de matéria conclusa, visto que já foi objeto de apreciação • em Primeira Instância e cuja decisão foi declaradamente aceita pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fl. 30). Verifica-se que, ao contrário do que afirma o recorrente, a matéria foi pelo mesmo impugnada e decidida em Primeira Instância. Demais, a possibilidade de recurso voluntário oferecida ao mesmo, refere-se tão-somente à questão envolvendo os acréscimos moratórios, a seguir tratada, e que foi objeto de apreciação pela DRJ por determinação do Segundo Conselho de Contribuintes, em razão de esse Colegiado entender ter ocorrido supressão de instância. Assim, o novo recurso do interessado só pode abranger a matéria objeto de decisão determinada pelo Segundo Conselho, descabendo a formação de lide sobre matéria já superada. No que respeita aos acréscimos moratórios, observa-se que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário pela interposição de reclamações ou recursos, a que se refere o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), como dito pela própria norma, tem destinação específica para os tão-só efeitos que decorrem da suspensão da cobrança, observados os elementos básicos que originaram 1111 o fato gerador do tributo, não tendo, assim, o condão de adiar a data de vencimento da obrigação tributária principal. Em conformidade com a legislação de regência, a data de vencimento já constava na notificação original, razão pela qual impõe-se seja mantida, descabendo o pleito do contribuinte que implicaria a alteração do vencimento do débito. Em decorrência, é plenamente cabível a exigência de juros de mora a contar da data de vencimento original, seja pela existência de expressa previsão legal seja por que os juros de mora são acréscimos que devem ser exigidos independentemente do motivo da falta, nos termos do art. 161 do CTN, que só ressalva a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo para pagamento do crédito. Acresce destacar que os juros de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. No caso 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.130 ACÓRDÃO N° : 301-30.762 em exame, somente caberia a interrupção da fluência dos juros moratórios se a impugnação fosse acompanhada do depósito integral do crédito tributário considerado devido. No entanto, entendo assistir razão ao recorrente no que se refere à exigência da multa de mora. Com efeito, não vejo como se possa exigir a multa moratória em lançamentos resultantes de declarações de ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto e dos quais decorra reclamatória do contribuinte e, em decorrência desta, se opere alteração do quantum a ser pago à Fazenda Nacional refletindo a existência de valores indevidos na notificação original. Assim, somente • pode-se cogitar da exigência de multa de mora no caso de não-pagamento no prazo fixado, decorrente da decisão definitiva. Cumpre ressaltar que, embora de caráter compensatório, a multa de mora permanece com a sua natureza básica, de também ser espécie de penalidade (Parecer Normativo CST n2 61/79). E como penalidade que é, subsome-se aos mesmos princípios benignos estabelecidos no art. 112 do CIN, de interpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto aos diversos aspectos de sua aplicação, especialmente em seus incisos I e II, relativos à capitulação legal do fato, e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, respectivamente. Assim, ainda que dúvida houvesse, a interpretação também seria favorável ao sujeito passivo. Diante do exposto, e também por se tratar de matéria cuja entendimento é pacifico neste Conselho, voto pelo provimento parcial do recurso, para julgar descabida a exigência de multa de mora. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 4111 JOSE LUIZ NOVO ROS SAIU - Relator • 5 . •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13847.000105/92-03 Recurso n°: 126.130 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.762. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • -1=k Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 3 )12,)903 i tLiklAáfil:AuCIO", n# Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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