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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778537 #
Numero do processo: 19991.000531/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 213          1 212  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000531/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.573  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­39.302, de 29  de fevereiro de 2012 (fls. 137/150), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), cuja ementa resume o seguinte entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 53 1/ 20 09 -5 1 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 214          2 1.As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração  de  inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e da entrega  das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém,  pelas  notas  fiscais  trazidas  ao  processo  pela  reclamante,  (19991.000525/2009­02),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada pelo  carimbo da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado  em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais consideradas inidôneas pela  DRF de origem o disposto no §5º do mesmo art. 48 da IN RFB nº 748,  de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 215          3 pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  mantidas  as  exclusões  referentes  a  bens  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização dos serviços”, são eles os de fls. 937, 963 e 964.  Cumpre  ressaltar,  que  em  relação  às  transferências  bancárias  efetuadas  para  a  empresa  GW  Comércio  Atacadista  de  Café  Ltda,  documentos  de  fls.  963  e  964,  não  foram  sequer  comprovadas  as  operações, pois, não foram trazidas ao processo as notas fiscais.  A  propósito  do  assunto,  tem­se  que  a  comprovação  da  operação,  através das notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  E mais, a demonstração de apenas um dos  requisitos contidos no §5º  acima  transcrito  (pagamento/entrega)  é  necessária  mas  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  caput  do  artigo  82  já  mencionado, pois da leitura da norma ressalta que é imprescindível o  cumprimento de ambas as exigências.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  173/176),  no  qual  alega  o  seguinte:  Destarte, alega a autoridade fiscal que a Contribuinte não apresentou  a comprovação do pagamento e da entrega das mercadorias nas notas  fiscais de  fls. 937, 963 e 964, pelo que, então, não cumpriria um dos  requisitos contidos no §5° do art 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o Princípio  Ha Verdade Material, já que apresentados os documentos pertinentes,  necessários à comprovação do pagamento das mercadorias, bem como  da  efetiva  entrega  das  mesmas,  com  relação  às  operações  objeto  de  glosa, a saber:  a)  S/A SILVEIRA ­ CPF n° 7.336.072/0001­53 (fls. 937); e   b)  ITAPORANGA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  n°  26.378.611/0001­80 (fls. 963 e 964)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste de todos os  requisitos que  legitimam o direito  ao  crédito,  em  nada  se  justificando  as  glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas, bastando,  inclusive, um simples cotejo destes com os demais  documentos aceitos pela própria autoridade fazendária.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  o  Princípio  da  Verdade Material,  se  dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda Pública, desde  que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a  verdade rea! dos fatos ocorridos (verdade material).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 216          4     É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 173), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 151).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  937,  963 e 964 do Processo Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre  que  nem  o  referido  Processo Administrativo  foi  apensado  ao  presente  processo, nem as referidas notas fiscais encontram­se juntadas aos autos do presente processo,  tanto menos a documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e do recebimento  das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  a)  promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia  integral  do PA nº 19991.000525/2009­02;  b)  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento  do  valor  de  cada  nota  fiscal  e  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria;  c)  lavre termo final de diligência;  d)  intime o contribuinte a, querendo, apresentar manifestação quanto ao termo  final de diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.   (asinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5740972 #
Numero do processo: 13891.720131/2013-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 43          1 42  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720131/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.404  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DCTF  Recorrente  DANILO MARCONDES REIS & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  ENTREGA  A  DESTEMPO.  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO DE  OFÍCIO  DE MULTA MÍNIMA.  REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de  ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma ­ entrega tardia,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 01 31 /2 01 3- 94 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 44          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  a  contribuinte  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 45          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 46          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 30/38 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  22/25)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA setembro/2010 ­, mantendo  a exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA setembro/2010, com atraso de 30 (trinta)  meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 23/11/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 205,49 (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 06/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 47          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 41,10.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.22/25), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  30/38),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 48          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 41,10 = (20% x R$ 205,49).  É o relatório.        Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 49          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega da DCTF mensal do PA setembro/2010, ou seja, pela inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  23/11/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo, ou seja, apenas em 18/04/2013 (trinta meses de atraso). Por isso da imposição, em  concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 50          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples e não sendo empresa inativa, está  obrigada à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o fisco  exige o uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à  profissional  de  contabilidade,  para  representar  a  outorgante  (recorrente)  perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A recorrente reconhece que apresentou a DCTF em atraso, e não se insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 51          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 52          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo, não há como determinar ou  imputar que  a Receita Federal  teria ocasionado a  falta do  certificado digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como  demonstrado,  a  recorrrente  não  tomou  as  devidas  cautelas  para  transmissão da DCTF tempestivamente, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 53          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 54          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)    No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 55          13 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)    2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 56          14 1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 57          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  ter  sido  aplicada  multa  mínima  de  R$  500,00  para  o  PA  setembro  de  2010 (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  ainda  que  a  entrega  a  destempo  da  declaração  tenha  sido  espontânea, ou seja, antes da ciência do início do procedimentos de fiscalização, conforme já  restou enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 58          16 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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5746034 #
Numero do processo: 10247.000009/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREVISTA NA IN 257/02. APLICÁVEL ALÍQUOTA REDUZIDA. O exercício de alguma das atividades previstas no artigo 2º da Instrução Normativa 257/02, caracteriza o exercício de atividade rural, sendo aplicável a alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida. LUCRO PRESUMIDO. INEXISTENTE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DEVE SER AFASTADO. Comprovado que o contribuinte não optou pelo lucro presumido, deve ser afastado o lançamento realizado com base neste regime.
Numero da decisão: 1201-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, para reduzir o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% para 8%. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 550          1 549  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000009/2009­28  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.092  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  NDR Empreendimentos Florestais LTDA.               Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ATIVIDADE  RURAL.  ATIVIDADE  PREVISTA  NA  IN  257/02.  APLICÁVEL ALÍQUOTA REDUZIDA.   O  exercício  de  alguma  das  atividades  previstas  no  artigo  2º  da  Instrução  Normativa 257/02, caracteriza o exercício de atividade rural, sendo aplicável  a alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida.  LUCRO  PRESUMIDO.  INEXISTENTE  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO DEVE SER AFASTADO.  Comprovado  que  o  contribuinte  não  optou  pelo  lucro  presumido,  deve  ser  afastado o lançamento realizado com base neste regime.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% para 8%.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 09 /2 00 9- 28 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  dos  anos  de  2006  e  2007,  em  razão  da  constatação  das  seguintes  infrações, conforme relatado pela DRJ:  “II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2.  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  001  ­ RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC  93/  RECEITA BRUTA MENSAL  SOBRE A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS – AC 2007  Receita  da  prestação  de  serviços  escriturada  e  não  declarada,  apurada conforme Relatório de Fiscalização em anexo.  E assim descreve no Relatório de Fiscalização:  [.....]  Como o sujeito passivo ora fiscalizado, não procedeu a entrega da  Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica  (DIPJ) do ano calendário de 2007 (fl. 62), nem a Declaração de  débitos e Créditos Federais DCTF (fl .94), que é a declaração que  representa  a  confissão de dívida perante  a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  e  além  dessas  omissões  de  obrigações  acessórias somente realizou pagamentos, a menor, de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido  CSLL  no  1º  o  Trimestre  de  2007,  conforme  valores  retirados dos sistemas da RFB (fl. 445) ficando inadimplente com  a RFB por todo o restante de 2007 , procedemos então a lavratura  do Auto  de  Infração  para  apurar  os  lançados  nos  livros  fiscais,  não  declarados  e  não  recolhidos  aos  cofres  públicos  de  acordo  com as planilhas do final do presente relatório.  002­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  IRPJ  apurado  a  menor  DIPJ,  em  decorrência  da  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 551          3 8% sobre as receitas da atividade de Apoio à Produção Florestal,  abaixo descritas, quando o correto seria 32%.  E assim descreve no Relatório de Fiscalização:  [...]  Verificada  as  infrações  à  legislação  tributária,  decorrente  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  com  aplicação  do  coeficiente de determinação do lucro presumido – AC 2006 e os  valores não declarados e não pagos referente ao ano calendário de  2007, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o adicional apurados  de acordo com o regime de tributação do lucro presumido sobre  as receitas trimestrais aplicou­se o percentual de 32% obtendo­se  o  lucro  presumido  trimestral  a  partir  do  qual  foi  apurado  o  imposto devido, conforme Auto de Infração – IRPJ (Lei 9.249/95,  art. 16 e 24, e Lei nº 9.430/96, art. 27, inciso I).  [.....]  A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  O Contribuinte fez opção pelo regime de tributação com base no  Lucro Presumido, conforme mostra a Declaração de Informações  Econômicas Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue por ele do  ano  calendário  de  2006  (fls.  63  a  92).  Já  no  ano  calendário  de  2007  o  sujeito  passivo  não  efetuou  a  entrega  da  DIPJ,  porém  efetuou pagamentos de  IRPJ  referentes  ao 1º Trimestre de 2007  como lucro presumido, conforme consulta realizada nos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 445).   [....]  INFRAÇÕES  APURADAS  –  Aplicação  indevida  do  coeficiente de determinação do lucro – AC 2006  (...)  De acordo com a descrição do contrato de prestação de serviços  da empresa autuada com a empresa Jarí Celulose S/A, entregues  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização  (fls.  10/45),  a  atividade  desempenhada pelo contribuinte é a prestação de serviço de apoio  à  produção  florestal,  CNAE  0230­6­00  como  serviços  silviculturais  de  corte  e  empilhagem  de  madeira  para  celulose.  Corte  de  resíduos  florestais,  desgalhamento,  desdobramento,  preparação de dormentes, adubação, controle de pragas, irrigação,  limpeza,  plantio  e  replantio  de  mudas,  aplicação  de  produtos  químicos  em  áreas  de  terceiros;  e  como  o  sujeito  passivo  ora  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 autuado  não  assume  todos  os  encargos  do  produtor  rural  abrangendo todo o ciclo produtivo, não resta dúvida de que deve  ser aplicado o percentual de 32% sobre a  receita bruta auferidas  nos respectivos períodos de apuração. (...)”  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  infração  (fls.  490/500),  argumentando, em síntese que:  ­ é pessoa jurídica que atua na área rural;  ­ nos anos fiscalizados, possuía uma média de 1.000 (mil) empregados que,  por  força  da  legislação  trabalhista,  estavam  tutelados  e  vinculados  as  normas  de  controle  e  proteção ao trabalho rural;  ­  a  Fiscalização  apoiada  em  aspectos  materiais  do  CNAE  não  analisou  aspectos reais e principiológicos do caso fático.   ­ ao contrário do que afirma a Fiscalização (que a atividade da Empresa é a  atividade de apoio à ATIVIDADE FLORESTAL), o contribuinte efetivamente executa todas as  fases do processo produtivo agrícola(rural), ou seja, limpa a terra, ara, semeia e colhe.   ­  passou  a  adotar,  a  partir  do  ano  calendário  de  2007,  a  sistemática  da  apuração  pelo  Lucro  Real,  não  tendo,  como  afirma  a  Fiscalização,  optado  pelo  lucro  presumido, muito menos pago qualquer cota relativa a esta opção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  considerou a impugnação procedente em parte.  Em  relação  a  base  de  cálculo  aplicável,  em  2006,  àqueles  que  exercem  atividade  rural  foi  consignado  que  não  resta  dúvida  de  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido é de 8% sobre a receita bruta auferida na atividade rural, conforme determina o art.  12 da IN SRF nº 257/2002.  Entretanto,  no  caso,  não  há  elementos  no  processo  para  se  concluir  que  as  atividades desenvolvidas pelo contribuinte se caracterizam ou não como atividade rural, para  os fins da legislação do imposto de renda.  Como  a  interessada  cuida  apenas  da  implantação  do  desmatamento  ou  reflorestamento, do plantio ou replantio de culturas, adubação, limpeza, recuperação ambiental,  sem  que  desenvolva  todas  as  etapas,  concluiu  que  a  atividade  exercida  é  de  prestação  de  serviços e não de atividade rural, para os fins do imposto de renda.  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  concluiu  que  foi  indevida  a  apuração com base no lucro presumido, pois não há comprovação de que o contribuinte tenha  formalizado a opção pelo lucro presumido, pelo pagamento do imposto devido correspondente  ao primeiro período de apuração no ano calendário de 2007.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 552          5 Consignou que deveria a fiscalização ter apurado o lucro tributável através do  Lucro Real Trimestral, e, caso, a escrituração não estivesse apta a servir de base à tributação,  efetuar a tributação pelo Lucro Arbitrado.  Desse modo, diante do erro na apuração da base de cálculo dos tributos, que  requerem  a  apuração  do  lucro  tributável,  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  no  ano  calendário de 2007.  Diante do valor exonerado, foi apresentado Recurso de Ofício.  Ademais,  o  contribuinte,  na  parte  em  que  teve  sua  impugnação  indeferida,  apresentou Recurso Voluntário,  por  do  qual  repisou  o  argumento  de  que  a  atividade  por  ele  exercida é de natureza rural, razão pela qual o percentual aplicável à base de cálculo deve ser  de 8%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de  infração  lavrado para constituição de crédito  tributário  relativo ao IRPJ e CSLL dos anos de 2006 e 2007, pois a fiscalização considerou indevida a  aplicação do coeficiente de determinação do lucro, sob o fundamento de que, de acordo com a  descrição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  da  empresa  autuada  com  a  empresa  Jarí  Celulose S/A (fls. 10/45), a atividade desempenhada pelo contribuinte é a prestação de serviço  de apoio à produção florestal, CNAE 0230­6­00, já que este não assume todos os encargos  do produtor rural abrangendo todo o ciclo produtivo.  Verificadas  as  infrações  decorrentes  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  com erro na  aplicação do coeficiente de determinação do  lucro presumido  ­ AC  2006 e os valores não declarados e não pagos referentes ao ano calendário de 2007, o IRPJ e o  adicional foram apurados de acordo com o regime de tributação presumido.  Feitas  essas  considerações,  passo  à  análise  dos  argumentos  suscitados  em  sede de Recurso Voluntário.  Em  relação  à  atividade  rural,  esta  vem  definida  na  Instrução  Normativa  257/02 que dispõe:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 “Atividade Rural   Art.  2º  A  exploração  da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  em  decorrência  das  seguintes  atividades  consideradas rurais:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras culturas animais;   VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização;   VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;   VIII ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada,  tais  como:   (...)”  Ademais, da documentação acostada aos autos, é possível constatar que:   (i)  todas  as  notas  fiscais  referem­se  a  serviços  prestados  pelo  contribuinte para a empresa Jarí Celulose S/A;  (ii)  os serviços eram prestados na totalidade ou quase totalidade da  cadeia  de produção,  pois  foi  demonstrado  que  este  realizava  o  “corte e empilhagem de madeira para celulose, corte de resíduos  florestais,  desgalhamento,  desdobramento,  preparação  de  dormentes,  adubação,  controle  de  pragas,  irrigação,  limpeza,  plantio e replantio de mudas, aplicação de produtos químicos em  áreas de terceiros”.  Assim,  resta  evidente  que  a  Jari  Celulose  terceirizava  sua  atividade  e  o  contribuinte exercia atividade tipicamente rural, razão pela qual dou provimento ao Recurso  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 553          7 Voluntário, considerando correta a base de cálculo aplicada em 2006 (de 8% sobre a receita  bruta auferida na atividade rural, conforme determina a IN SRF nº 257/2002).  Em relação ao ano de 2007, a DRJ exonerou o crédito tributário lançado no  período,  pois  concluiu  que  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  fiscalização efetuou a apuração com base no lucro presumido e, no caso, não há comprovação  de  que o  contribuinte  tenha  formalizado  a opção  pelo  lucro  presumido,  pelo  pagamento  do  imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração no ano calendário de 2007.   Em razão do valor exonerado no período, houve recurso de ofício, ao qual  nego provimento, mantendo a decisão da DRJ, pelas razões que seguem.  Dispõe o art. 26, §1º, da lei 9430/96:  “Art. 26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido será  aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada  ano­calendário.  §  1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário.”  E,  no  caso,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  o  contribuinte  teria  optado  pelo  lucro  presumido  por  meio  do  pagamento.  Em  que  pese  a  apresentação  de  relação  de  pagamentos  elaborada  pela  própria  SRF  (fl.  445),  o  contribuinte  demonstrou,  às  fls.  503  a  505,  que  os  pagamentos  nos  montantes  de  R$  49.788,00  (IRPJ)  e  R$  4.463,00  (CSLL),  alocados  pela  fiscalização  como  pagamento  do  1º  trimestre  de  2007,  em  verdade  são  referentes ao 4º trimestre de 2006.  Assim,  não  merece  reforma  a  decisão  da  DRJ  nesta  parte,  devendo  ser  mantida a exoneração do crédito tributário lançado no ano de 2007.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     8                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 13891.720127/2013-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém o sujeito passivo preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém o sujeito passivo preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 42          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  o  sujeito  passivo  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 43          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.        Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 44          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 28/36 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  20/23)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA junho/2010 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  Contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA junho/2010, com atraso de 33 (trinta e  três) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 20/08/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 160,06 (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 03/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 45          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 32,00.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.20/23), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  28/36),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 46          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 32,00 = (20% x R$ 160,06).  É o relatório.        Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 47          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na  entrega da DCTF mensal do PA  junho/2010,  ou  seja,  pela  inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  20/08/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo, ou seja, apenas em 18/04/2013 (trinta e três meses de atraso). Por isso da imposição,  em concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 48          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples, nem empresa inativa, está obrigada  à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o  fisco exige o  uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à  profissional  de  contabilidade,  para  representar  a  outorgante  (recorrente)  perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  recorrente  reconhece  que  apresentou  a DCTF  em  atraso,  não  se  insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 49          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 50          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo,  não  há  como determinar  que  a Receita Federal  teria  ocasionado  a  falta  do  certificado  digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como  demonstrado,  a  recorrrente  não  tomou  as  devidas  cautelas  para  apresentação tempestiva da DCTF, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 51          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 52          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)        Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 53          13 No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)        Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 54          14 2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 55          15 .   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  ter sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 para o PA junho de 2010  (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo art.  7º da Lei nº 10.426/2002, ainda que a entrega a destempo da declaração tenha sido espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  início  do  procedimentos  de  fiscalização,  conforme  já  restou  enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 56          16 Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10660.900362/2006-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900362/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.584  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 62 /2 00 6- 86 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.        Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900362/2006­86  Acórdão n.º 3801­004.584  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10950.005085/2002-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. Não constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração, pois não há incorreções a serem sanadas. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar aos embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005085/2002­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.626  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COCAMAR COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA.  Não  constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  pois  não  há  incorreções a serem sanadas.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  aos embargos de declaração e manter a decisão original, nos termos deste voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 50 85 /2 00 2- 15 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração contra acórdão da 1ª Turma Especial  da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento que teria sido omisso com relação a exclusão da  base de cálculo do crédito presumido de IPI das receitas decorrentes de vendas para o exterior  de produto não industrializado.  Cumpre memorar que a impugnação do contribuinte foi julgada improcedente  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  não  reconhecendo  crédito  presumido  de  exportação  de  produto  não  tributável,  não  reconhecendo  o  crédito  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não  reconhecendo  a  atualização  monetária  dos  créditos pela Selic, conforme ementa colacionada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO.  No  período  em  questão,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas, inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES.  Os  valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoa não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo  do crédito presumido.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É  incabível  a  atualização  monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os  montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    O recurso voluntário  foi apresentado, às  fls.656 a 682,  tempestivamente, no  qual a empresa trazia, em síntese:  1  – O  conceito  de  receita  operacional  bruta,  afirmando que,no  seu  caso, os  insumos não foram industrializados, não incidindo, dessa forma, tributo;   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 4          3 2 ­ Afirma ser  incabível a exclusão dos produtos não  tributáveis da base de  cálculo do crédito presumido de IPI;  3  ­  Afirma  que  não  há  restrição  legal  para  o  creditamento  de  produto  industrializado não tributado e produto industrializado tributado;   4 ­ Afirma que o ressarcimento de IPI sobre produtos não tributados.   5  ­ Requer  que  seja  utilizado  os  valore  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  como  base  de  cálculo  para  crédito  presumido  de  IPI  e  a  atualização  de  correção  monetária pela Selic.    O julgamento da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento foi no  sentido de lhe dando provimento por meio da seguinte ementa (fls. 700 a 709):    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VALORES  DA  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O  cálculo  da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas,  inclusive os comerciais.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  Deve­se permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo  em vista que a Lei no 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do  contribuinte  quando  suas  compras  são  realizadas  por meio  de  cooperativas ou de pessoas físicas.  O direito ao crédito rege­se pelo princípio da legalidade de tal  modo  que  as  Instruções  Normativas  no  23/97  e  103/97  restringiram indevidamente o direito a tomada de tais créditos,  quando  da  aquisição  de  insumos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  pacífica  a  utilização  da  Taxa  Selic  para  a  atualização  monetária.  Recurso Voluntário Provido.    A  Fazenda  Nacional,  irresignada  com  a  decisão,  opôs  embargos  de  declaração (fls. 713 a 718), alegando a ocorrência de omissão do acórdão quanto a análise da  exclusão das  receitas de produtos não  tributados da base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  informando  que,  por  vezes  o  acórdão  cita  exclusão  dos  produtos  não  tributados  sem  contudo adentrar do mérito.  É o relatório    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  A  apresentação  dos  Embargos  de  Declaração  é  tempestiva  e  atende  aos  demais pressupostos, portanto dele toma­se conhecimento.  Cumpre  salientar  que  a  competência  do  CARF  para  a  apreciação  de  Embargos  de  Declaração  decorre  dos  art.  64  e  art.  65  de  seu  Regimento  Interno,  os  quais  colaciono:    PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.    A  embargante  alega  que  a  decisão  foi  omissa  por  não  ter  se  pronunciado  quanto à análise da exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI na aquisição de  produto  não  tributado.  Entendo  que  carece  de  razão  a  embargante,  quanto  à  alegação  de  omissão,  visto  que  o  acórdão  menciona  expressamente  quanto  à  exclusão  das  receitas  de  produtos  não  tributados  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  ao  se  referir  aos  produtos  destinados  à  exportação.  Deste  modo,  parece  ser  a  real  intenção  da  embargante  a  revisão do julgado e não sua complementação.  Colaciono trechos do acórdão atacado para fins de evidenciar o apontado:    “Admitindo­se  a  restrição  do  direito  de  crédito  em  um  caso,  deve­se  igualmente  entender­se  sobre  a  impossibilidade  do  surgimento de incidência sobre mesma situação.  Entendo, assim, por manter a neutralidade fiscal de modo que ao  se  retirar  de  seu  valor  total  a  quantia  relativa  às  exportações  não industrializados, mas adquiridos apenas para revenda, é de  se  determinar,  por  conseqüência,  a  exclusão  de  tais  vendas  também do cômputo da “Receita Operacional Bruta”  (...)  “Entendo,  pelo  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar o acórdão da DRJ, especialmente para (i) determinar  que assim como foram excluídos da “Receita de Exportação” os  valores  oriundos  da  revenda  de  produtos  agrícolas  (não  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.005085/2002­15  Acórdão n.º 3801­004.626  S3­TE01  Fl. 6          5 industrializados), os mesmos valores também sejam excluídos da  “Receita  Operacional  Bruta”,  para  fins  de  apuração  do  percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido objeto  dos  autos;  (ii)  permitir  que  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas integrem o cômputo do crédito presumido  de IPI, ora em análise, assim como (iii) para permitir que seja  atualizado o valor do crédito cujo ressarcimento foi requerido e  deferido, por meio da aplicação da Taxa SELIC, desde a data da  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  nos  termos  acima  expostos.”    Os  embargos  de  declaração  não  são  a  via  adequada  para  a  revisão  de  acórdãos,  tendo em vista a existência de instrumento recursal correto para este  requerimento,  no caso o Recurso Especial.    Em  face  do  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos de declaração apresentados.     É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                              Fl. 727DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.904104/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1  64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904104/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  em decorrência da não homologação da compensação declarada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 04 /2 00 8- 46 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 66          2  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição,  do  período  de  apuração  identificado na ementa supra, no valor atualizado até então de R$ 4.862,18.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara  DCTF  retificadora  após  a  ciência  da  decisão  de  origem,  declaração  essa  que,  segundo ele, comprovaria o valor correto da contribuição devida no período.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a) falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  02/12/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 67          3  Conforme acima  relatado,  controverte­se nos  autos  acerca de declaração  de  compensação não homologada por falta de comprovação do crédito pleiteado.  Para  justificar  o  direito  alegado,  o  Recorrente  se  vale  apenas  da  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  argüindo  que  o  seu  não  acatamento  configura  ofensa  ao  princípio  da  verdade material,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  demonstrar  a  origem  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  crédito  argüido.  De  acordo  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Destaque­se que nem mesmo após a Delegacia de Julgamento ter alertado o  Recorrente  da  necessidade  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  ele  se  predispôs  a  instruir  os  autos  com  qualquer  elemento  de  sua  escrita  fiscal, não tendo nem mesmo demonstrado a origem do pagamento efetuado a maior.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.904104/2008­46  Acórdão n.º 3803­006.705  S3­TE03  Fl. 68          4  Apenas a apresentação da DCTF  retificadora,  transmitida após a ciência do  despacho  decisório,  desacompanhada  de  qualquer  outro  elemento  de  prova,  inclusive  sem  menção à justificativa do pagamento realizado a maior, não é apta a demonstrar e comprovar o  direito creditório pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode ir além das provas carreadas aos autos pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10314.007194/2011-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 298          1 297  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007194/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/08/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/08/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 71 94 /2 01 1- 55 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 299          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/08/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 300          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 301          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007194/2011­55  Acórdão n.º 3803­006.626  S3­TE03  Fl. 302          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10907.000624/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 FINSOCIAL. JULGAMENTO ANTERIOR ACERCA DO IRPJ SOBRE MESMO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Aplicável o fenômeno da decorrência processual, quando a decisão prolatada no processo principal (IRPJ) é do mesmo fato gerador e período relacionado ao FINSOCIAL em discussão. Se no processo que trata do IRPJ relativo ao mesmo período de apuração, foi afastada a tributação decorrente de suposta distribuição disfarçada de lucros, não faz sentido julgar de forma diferente em relação ao FINSOCIAL decorrente do mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 1201-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL ARAÚJO – Presidente (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  que  discute  a  exigência  de  FINSOCIAL  relativo  ao  exercício de 1991 e 1992, decorrente de suposta prática de distribuição disfarçada de lucro pela  Contribuinte.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  foi  emitida  “informação  fiscal”  para  propor a revisão no lançamento. Em seguida, foi lavrado Auto de Infração Retificador para  incluir período de apuração de 12/1990.   A  contribuinte  apresentou  impugnação  e  a  DRJ  de  Curitiba  julgou  em  28/04/95, o lançamento procedente.   Apresentado recurso voluntário, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  através  do  acórdão  nº  103­18.563,  para  excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% nos moldes do  Decre­Lei n. 1.940/82.  A  contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  de Divergência  á  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  que  seu  seguimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  a  preliminar de nulidade ao auto de infração de re­ratificação, deixando, entretanto, de analisar  oo  argumento  da  contribuinte  de  que  esta  não  era  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços,  por  considerar  que  houve  preclusão  quanto  a  este  último  argumento.  Ciente  desta  decisão, a contribuinte apresentou Agravo de despacho para que fosse integralmente admitido  o recurso de divergência.   No reexame de admissibilidade a Presidente do CSRF manteve a decisão que  deu seguimento ao recurso apenas no que se refere à preliminar de nulidade do segundo auto de  infração lavrado e, ato seguinte, a 1ª Turma da Câmara Superior de recursos fiscais, reformou o  acórdão  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  declarou  a  nulidade  de  todos os atos processuais a partir da re­ratificação.   Retornando  os  autos  para  novo  julgamento,  a  DRJ  de Curitiba  deu  parcial  procedência ao recurso para manter a tributação em razão da omissão de receita decorrente de  suprimento  de  caixa  e  reduziu  a  multa  de  oficio  para  75%,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.430/96.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para  em  síntese,  apresentar  o  argumento de que o processo decorre do auto de infração nº 10907.000621/92­95 que trata de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte  e  10907.000623/92­51  de  PIS,  ambos  já  encerrados  e,  trazer  jurisprudência sobre suprimento de caixa relativa a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº  9430/96   É o relatório.    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10907.000624/92­13  Acórdão n.º 1201­001.090  S1­C2T1  Fl. 311          3 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  De fato, o que se discute no presente processo é a distribuição disfarçada de  lucro em razão da conta corrente de titularidade do Sr. Mario Pinto do Nascimento relativa à  soma das parcelas contabilizadas no mês de janeiro de 1990.   Durante  o  período  de  fiscalização,  foi  verificado  que  ocorria  retiradas  e  depósitos na conta do titular e estes valores foram considerados pela fiscalização como sendo  retiradas de lucro. A totalidade das retiradas ou débitos em valores era destinada na conta do  Sr. Mario e a fiscalização entendeu que estes valores corresponderiam à empréstimos.   Entretanto,  é  certo  que,  a  contribuinte  não  foi,  à  época  dos  fatos  (1991  e  1992),  intimado  a  apresentar  prova  direta  da  omissão  destas  receitas  antes  destas  serem  glosadas  pelo  Fisco.  Sendo  assim,  a  não  comprovação  e  a  intimação  para  se  demonstrar  a  origem e a destinação dos valores não foi configurada no presente caso.  Cabe  neste  ponto  uma  ressalva,  a  contribuinte  alega que  este  processo  está  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  10907.000621/92­25  que  trata  de  IRPJ,  CSLL  e  IRFonte relativo ao mesmo período – exercício de 1991 e 1992.   Na  verdade,  não  foi  reconhecido  o  pedido  de  julgamento  conjunto  deste  processo  e  cada  um  seguiu  de  forma  independente.  O  citado  processo  administrativo  já  encerrou  e  naquela  ocasião,  dentre  outros  fundamentos  lá  existentes,  ficou  afastado  o  entendimento de ocorrência de suprimento de caixa. Confira­se:   “Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO  ­  IMPROVIMENTO  ­  Nega­se  provimento  ao  recurso,  quando  a  decisão  recorrida  de  oficio  dá  correta  interpretação  à  lei  aplicável aos fatos.,  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  ­  EMPRÉSTIMO  A  SÓCIOS  ­  Insubsiste o lançamento quando o Fisco tributa integralmente os valores lançados a  débito de sócio, desconsiderando os valores lançados a crédito.   PATRIMÔNIO LÍQUIDO  ­ MAJORAÇÃO  INDEVIDA  ­ GLOSA DA CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­ A  indevida majoração do patrimônio  líquido gerada por provisão  não  constituída  ou  constituída  a menor  gera  indevida  contrapartida  devedora  na  correção monetária da cobrança subseqüente.   IR FONTE ­ FALTA DE PROVISÃO ­ Cancelada a exigência do IR Fonte, não pode  subsistir a exigência relativa ao seu não provisionamento.  Recurso de oficio improvido. Recurso voluntário provido em parte.”    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     4 Entendo  que  aqui  se  aplica  o  fenômeno  da  decorrência  processual,  largamente  aceito  neste  Conselho,  pelo  qual  deve­se  aplicar  no  processo  reflexo,  a  decisão  prolatada no processo principal (IRPJ), se efetivamente decorrentes e relacionados aos mesmo  fatos geradores e períodos, como é o presente caso.   Assim,  no  que  aqui  importa,  que  é  a  discussão  acerca  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tendo  em  vista  que  no  processo  que  trata  do  IRPJ  relativo  ao mesmo  período de apuração, foi afastada a tributação em relação a este assunto, não faz sentido algum  julgar de forma diferente em relação ao FINSOCIAL decorrente do mesmo fato gerador.   Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PROVIMENTO.   É como voto!     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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5754796 #
Numero do processo: 16327.001716/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO. REFAZIMENTO POSTERIOR DA CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DA AUTUAÇÃO O ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração retificada, porquanto o lançamento foi fundado na desclassificação escrituração por imprestável porque registrada, por partidas mensais, sem acompanhamento de livros auxiliares. RECOLHIMENTOS EFETIVADOS APÓS A AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PROVIDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO Apesar de não acarretar a mudança do lançamento, os recolhimentos efetivados pela contribuinte após a efetivação da autuação (decorrente do apontado refazimento de sua contabilidade) devem ser considerados quando da liquidação do montante do crédito tributário devido. MULTA DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULAS CARF No 14, 25 e 96. APLICAÇÃO A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1301-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente justificadamente os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Participaram do julgamento os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro. Fez sustentação oral pela recorrente Dra. Roseli Moraes Coelho OAB/SP nº 173931. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimarães, Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001716/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014            Matéria  Arbitramento dos lucros. Factoring  Recorrente  KAPITAL FACTORING SOC DE FOM COML LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  REFAZIMENTO  POSTERIOR  DA  CONTABILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DA AUTUAÇÃO  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação da escrituração retificada, porquanto o lançamento foi fundado  na  desclassificação  escrituração  por  imprestável  porque  registrada,  por  partidas mensais, sem acompanhamento de livros auxiliares.  RECOLHIMENTOS  EFETIVADOS  APÓS  A  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. PROVIDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO  Apesar  de  não  acarretar  a  mudança  do  lançamento,  os  recolhimentos  efetivados  pela  contribuinte  após  a  efetivação  da  autuação  (decorrente  do  apontado refazimento de sua contabilidade) devem ser considerados quando  da liquidação do montante do crédito tributário devido.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  SÚMULAS CARF No 14, 25 e 96. APLICAÇÃO  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 00 7- 66 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente  justificadamente  os Conselheiros Valmir  Sandri  e  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Joselaine Boeira Zatorre (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando Limiro. Fez sustentação  oral pela recorrente Dra. Roseli Moraes Coelho OAB/SP nº 173931.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Wilson  Fernandes Guimarães,  Joselaine Boeira Zatorre  (Suplente Convocada) e Alexandre Fernando  Limiro (Suplente Convocado).   Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela decisão de primeira instância:   Trata­se  de  impugnação  (fls.  1825  a  1839)  a  Auto  de  Infração  de  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA —  IRPJ,  por  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA —  OMISSÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  CSLL,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO,  de  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, por  OMISSÃO  DE  RECEITA,  e  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, por FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  (fls.  1766 a 1798),  relativo a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004, lavrado pela DEINF/SPO, em  25/09/2007.  2. O crédito tributário assim constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados    3. Como enquadramento legal do lançamento do IRPJ, o autuante assinala os artigos 530, inciso  II, 532 e 537, do RIR/99 (fls. 1767 e 1768). Para a CSLL, o artigo 22, da Le. 10.684/2003, e o  artigo 37, da Lei 10.637/2002 (fl. 1776). Para o PIS, os artigos 1° e 3°, w a Lei Complementar  07/70, o artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 9.249/95, os artigos 2°,  inciso I, alínea a, e parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto 4.527/2002 (fls. 1792 e 1793). Para a COFINS, os artigos  2°, inciso II, e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto 4.527/2002 (fl. 1784).  4. Como fundamento legal para a exigência de juros de mora, consigna o artigo 61, parágrafo  3°, da Lei 9.430/96 (fls. 1772, 1779, 1789 e 1797), e, para a multa de oficio de 150%, o artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  o  artigo  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/91,  o  artigo 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85, e o artigo 2°, da Lei 7.683/88. (fls. 1772, 1779, 1789 e  1797).  5. No Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 1802 a 1814), o autuante noticia que:  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 i) não teriam sido contabilizadas, no ano­calendário de 2004, as operações decorrentes  de movimentações financeiras relativas às contas correntes do BANCO ITAU S/A e do  BANCO  BRADESCO  S/A,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  de  29/05/2007(vol.  IX­  fl.  1631),  operações essas que  foram discriminadas em planilhas  pelo autuado (vol. I ­ fls. 171 a 199; vol. II, vol. III, vol. IV e vol. V ­ fls. 802 a 897),  com base nos extratos bancários das contas mencionadas, em resposta à intimação da  autoridade  fiscal  para  o  fornecimento  da  documentação  hábil  e  idônea  que  desse  suporte às citadas operações (vol. I ­ fl. 165);  ii) intimado (vol. IX ­ fl. 1630), em 29/05/2007, a regularizar a escrituração contábil do  ano, o autuado declarou estar impossibilitado de fazê­lo, por diversos motivos (vol V ­  fl.  1633),  o  que  veio  a  ensejar  a  desclassificação  de  sua  escrita  contábil  e  o  arbitramento do lucro para o ano­calendário de 2004, por parte da autoridade fiscal; a  disparidade constatada entre as movimentações financeiras e os registros contábeis do  Razão e as declarações, DIPJ, à Receita Federal, bem como os demonstrativos  feitos  de  operações  de  factoring  contabilizadas  e  não­contabilizadas  demonstram  que  a  escrituração contábil e a fiscal mantidas pelo autuado seriam imprestáveis para fins de  determinação  do  lucro  real;  obrigado  ao  regime  de  tributação  pelo  lucro  real,  o  autuado  deveria  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  abrangendo todas as operações, a teor do artigo 251, do RIR/99;  iii)  para  fins  de  arbitramento  do  lucro,  foram  reconhecidos  como  receita  bruta  conhecida,  os  valores  declarados  nos  demonstrativos  de  operações  de  factoring  elaborados pelo próprio contribuinte em atendimento a intimações (vol. 10 ­ fl. 1816,  vol. I — fls. 171 a 199, vol. II, vol. III, vol. IV e vol. V — fls. 802 a 897); essa receita  omitida  serviu de base,  também, para a  tributação  reflexa de CSLL, COFINS e PIS;  foram considerados, em beneficio do autuado, os pagamentos com DARF declarados  em DCTF, com base nos registros dos sistemas de controle da RFB;  iv)  a  conduta  do  autuado  de  omitir  receitas  de  factoring  e  ad  valorem, mantendo  à  margem da escrituração contábil movimentações financeiras junto ao BANCO ITAÚ e  BANCO BRADESCO evidencia, ainda, artificio doloso que caracteriza evidente intuito  de fraude, nos termos do inciso II, do artigo 957, do RIR199, tornando exigível a multa  de  150%,  nos  termos  do  parágrafo  1°,  do  artigo  44,  da Lei  9.430/96;  com base  nas  tabelas  por  ele  apresentadas,  constatou­se  a  existência  de  contratos  de  cessão  de  crédito,  envolvendo  duplicatas  mercantis  de  clientes  costumeiros,  e  sua  posterior  liquidação financeira, mediante recursos das contas bancárias do autuado; a conduta  de declarar e recolher valores menores que o devido, de forma a impedir ou retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  corresponde  à  conduta  descrita  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  no  artigo 1°, da lei 8.137/91.  6. Cientificado do lançamento em 25/09/2007 (vol IX ­ fls. 1766, 1773, 1782 e 1791), o autuado  impugnou o Auto de Infração em 24/10/2007 (vol X ­ fl. 1825), alegando que :  i)  inexistiu  artifício  doloso  pois  que  todas  as  solicitações  foram  atendidas  desde  o  início do procedimento fiscal, bem como apresentados os documentos no prazo devido;  ii)  reconhecendo  o  equívoco,  promoveu  a  regularização  da  escrita  fiscal,  apurou  os  tributos devidos, que se resumiriam ao PIS e COFINS, não havendo débito de IRPJ e  CSLL,  e  junta  a  documentação  necessária  à  verificação  das  informações  prestadas,  para o ano­calendário de 2004: Diário Geral (vol X ­  fls. 1849 a 2000, vol XI — fls.  2003 a 2093), Razão Analítico (vol. XI — fls. 2094 a 2199, vol. XII, fls. 2202 a 2281),  Balancete  de Verificação  (vol. XII —  fls.  2282 a  2333), Recibo  de Entrega  da DIPJ  (vol. XII — fl. 2334), cópia da DIPJ 2005/2004 (vol. XII — fls. 2335 a 2394) e cópias  dos DARF's  comprobatórios  do  recolhimento  das  citadas  contribuições  (vol.  X  ­  fls.  1840 a 1846);  iii) o equívoco ocorreu na discriminação contábil interna da empresa, pelo que foram  efetuados  lançamentos  em  contas  que  não  representavam  a  realidade  da  transação  comercial, situação ora regularizada na retificação da contabilidade;  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 4          5 iv)  a  impossibilidade  de  retificação  informada  em  resposta  à  intimação  se  deveu  principalmente por não se vislumbrar ausência de  lançamentos contábeis; não houve  impossibilidade de regularização de contabilidade, que justificasse o arbitramento,  já  que o autuado entendia que a escrituração fiscal estava correta;  v) a  regularização da escrita foi  tempestiva porque efetuada na  fase de  impugnação,  demonstrando a correta apuração dos tributos pelo lucro real, consoante o estipulado  no  artigo  148,  do  CTN,  no  artigo  21,  do  Decreto­lei  1.967/82  e  nos  artigos  269,  parágrafo  2°,  e  832,  do Decreto  300/99;  após  a  regularização  da  escrituração  não  pode ser desconsiderado pela autoridade fiscal o regime de apuração obrigatoriamente  adotado pelo autuado, o de lucro real, em lugar do arbitrado ou do lucro presumido;  vi) não há demonstração nos autos relativa à identificação de operações de factoring  nos extratos bancários;   vii)  assim,  deverá  ser  desconsiderada  a  presunção  trazida  pelo  lucro  arbitrado,  tomando­se por base de cálculo dos tributos, o lucro real;   viii)  os  princípios  que  regem  o  direito  tributário  devem  ser  observados  antes  de  qualquer presunção de omissão de receita, devendo a autoridade fiscal atender ao da  interpretação mais benéfica, contido no artigo 112, inciso II, do CTN;  ix) a omissão de receita não constitui elemento suficiente para justificar o arbitramento  de lucro, visto depender de aprofundamento do procedimento  fiscal, e não apenas de  amostragem de alguns documentos; haver omissão de receita é necessária a intenção  de  sonegar  pagamento  de  imposto  devido,  o  que  não  se  verificou  nos  autos,  pois,  constatado  o  equívoco  na  contabilidade  procedeu­se  à  sua  regularização  no  prazo  legal;  x)  a  teor  do  artigo  24,  da  Lei  9.249/95,  no  caso  de  omissão  de  receita  deve  ser  observado o regime de tributação a que o contribuinte está vinculado;  xi)  do mesmo modo,  deveria  ser  apurada  a  base  de  cálculo  para  fins  de  tributação  reflexa,  da  CSLL,  COFINS  e  PIS,  nos  termos  do  artigo  24,  parágrafo  2°,  da  Lei  9.249/95, uma vez que é conhecida a atividade do autuado e seu regime de tributação;  xii)  o  arbitramento  do  lucro  é  passível  de  contestação  administrativa  e  judicial  nos  termos  do  artigo  148,  do CTN,  e,  portanto,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  deve  ser  revista;  também  não  constitui  modalidade  de  lançamento,  consoante  a  doutrina  e  a  jurisprudência, sendo passível de revisão em razão de apresentação de fatos concretos  que elidam os fundamentos que levaram a sua aplicação;  xiii)  deveria  o  valor  tributável  ser  trazido  para  patamar mais  próximo  da  realidade  econômica de lucro, levando em conta os valores apresentados pelo autuado relativos  a  despesas  correntes,  prejuízo  e  outros  tributos;  foram  erroneamente  considerados  como  receitas  todos os valores  relativos à diferença entre o  valor pago e o  valor de  face dos títulos, sem considerar as substituições de título realizadas, "Operação Zero"  e "Operação Desconto" e as despesas extra título, bancárias, cartoriais e outras;  xiv)  inexistindo  a  alegada  omissão  de  receitas,  estaria  descaracterizado  o  intuito  de  fraude, tornando inaplicável a penalidade prevista no artigo 44, parágrafo 1°, da Lei  9.430/96;  a  multa  seria  aplicável  apenas  em  casos  comprovadamente  irregulares  e  contrários ao direito, com prejuízo ao erário, evadindo­se do pagamento de tributos, o  que  não  ocorreu  nos  autos;  não  houve  qualquer  intenção  de  omitir,  sonegar  ou  disfarçar rendimentos passíveis de tributação;  xv) além disso, a multa é excessivamente onerosa, caracterizando­se como verdadeiro  confisco,  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  IV,  da  CF;  o  princípio  da  capacidade  contributiva  deve  ser  observado,  não  podendo  o  contribuinte  ser  penalizado  de  tal  forma que inviabilize a continuidade de suas atividades; não pode, ainda, a multa ser  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 utilizada  como  técnica  de  arrecadação,  como  tributo  disfarçado  de  penalidade;  no  caso  de  ser  cabível,  o  percentual  deveria  se  limitar  ao  contido  no  artigo  59,  da  Lei  8.383/91,  devendo,  ainda,  ser  considerado  o  princípio  da  aplicação  de  lei  mais  benéfica, a teor do artigo 112, do CTN;  xvi)  o  autuado  foi  injustificadamente  enquadrado  no  artigo  1°,  da  Lei  8.137/90,  alegando­se a prática de crime contra a ordem tributária, o que não ocorreu;  xvii) com base no exposto, requer o acolhimento da escrituração contábil regularizada  tempestivamente,  do  regime  de  lucro  real  para  tributação,  e  dos  valores  apurados  e  recolhidos,  consoante  os  documentos  anexados;  seja  reconhecida  a  inexistência  de  omissão de receita, com a exclusão do lucro arbitrado; subsidiariamente, seja acolhida  a manutenção do regime de  tributação de  lucro real para a omissão de  receita,  com  dedução  das  despesas  mencionadas  para  se  alcançar  a  verdade  material;  requer,  também,  a  exclusão  da  multa  de  150%,  ou,  subsidiariamente,  a  redução  para  o  percentual de 20%, nos termos do artigo 59, da Lei 8.383/91; requer sejam restituídos  os  valores  pagos  equivocadamente  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  em  razão  da  regularização  levada  a  efeito  da  contabilidade,  para  fins  da  compensação  prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96 e 891, do Decreto 3000/99; pleiteia, por fim, a  realização de perícia contábil se necessária for, designando perito e, posteriormente,  quesitos.  7.  Em  razão  dos  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento,  a  autoridade  fiscal  também  formulou Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo, de n° 163 .101717/2007­19, foi  anexado ao presente processo.  A  partir  da  análise  dessas  considerações  de  defesa,  entendeu  a  douta  8a  Turma da DRJ de São Paulo I pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, destacando de seu  acórdão os seguintes fundamentos:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  o  contribuinte não apresenta os motivos que o justifiquem, sendo, ainda, tal providência  desnecessária  na  situação  em  que  o  processo  está  suficientemente  instruído  para  a  formação da convicção do julgador.  REGULARIZAÇÃO  DE  ESCRITA  FISCAL  NA  FASE  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO LANÇAMENTO, POR ARBITRAMENTO,  PARA LUCRO REAL.   Nos casos em que a escrita fiscal é insuficiente para a identificação da movimentação  financeira e para a determinação do lucro real, torna­se obrigatório o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica,  por  força  de  expresso  comando  legal,  e,  assim,  levado  a  efeito,  tal  regime  opera  de  forma  definitiva.  A  entrega  de  nova  escrituração  pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação  não  lhe  confere  direito  a  obter  na  instância  de  julgamento a alteração daquele regime.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISSEMELHANÇA COM A VALORAÇÃO DE BEM  OU SERVIÇO.   O arbitramento do lucro da pessoa jurídica produz estimativa do resultado de todas as  transações  do  exercício,  distinguindo­se  tal  procedimento  do  mero  arbitramento  do  valor  de  umbem  ou  serviço  específico,  este,  sim,  comportando  a  avaliação  contraditória,  administrativa  e  judicial,  prevista  no  artigo  148,  do CTN,  e  regulado,  entre outros, pelo artigo 124, do RIR/99.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 5          7 SONEGAÇÃO. ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. NÃO ELISÃO DA ILICITUDE.   O  fato  de  o  contribuinte  atender  a  intimações  da  autoridade  fiscal  na  fase  de  fiscalização não elide a ilicitude da conduta praticada em momento anterior, quando,  de  forma  intencional,  deixou  de  declarar,  no  transcorrer  de  todo  o  ano­calendário,  receitas  de  factoring  geradoras  de  movimentações  financeiras  em  valores  elevados,  impedindo  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  obrigações tributárias.  MULTA  DE  OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE.  AGRAVADA.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   A contestação direcionada a pretenso defeito de comando legal que fixa penalidade em  percentual  agravado,  compõe  matéria  cuja  apreciação  foge  à  competência  das  autoridades  julgadoras  administrativas,  às  quais  cabe  aplicar  a  lei  aos  casos  concretos,  sem  deterem  poderes  para  afastá­la,  o  que  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  dos  tributos  reflexos  as  normas  fiscais  de  regência  do  lançamento do IRPJ, no que cabíveis.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  competente Recurso Voluntário, pretendendo a  reforma  integral da decisão de origem, e, por  conseqüência, a completa desconstituição do lançamento, aduzindo, para tanto, o seguinte:   ­  Preliminarmente,  destaca  a  inexigibilidade  do  arrolamento  de  bens  para  fins  de  processamento  de  seu  Recurso  Voluntário,  nos  termos  definidos  no  julgamento  da  ADIN 1976­7 pelo Colendo STF.  ­  Além  disso,  aponta  também  a  necessidade  de  suspensão  dos  procedimentos  de  cobrança e da Representação Fiscal para fins Penais, tendo em vista que, a teor do que  aponta o Art. 33 do Decreto 70.235/72, a interposição do Recurso Voluntário importa  em concessão de seu efeito suspensivo.  ­ Da nulidade do Acórdão exarado pela DRJ, tendo em vista o “pungente cerceamento  do direito de defesa”,  tendo em vista que, segundo aponta, não teriam sido analisados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  todos  os  argumentos  apresentados  pela  defesa.  O  acórdão  de  julgamento  de  primeira  instância  teria  ferido  a  Lei  e  a  Constituição  –  segundo  a  recorrente  –  por  ter  “deixado  de  apreciar  os  tópicos  da  impugnação”,  especificamente no que aponta:   a)  Ausência de manifestação no julgado sobre o pagamento dos tributos apurados  e apresentação de nova escrituração fiscal  A  recorrente  afirma que,  após  ser  “surpreendida”  com  as  autuações  fiscais  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/COFINS,  refez  toda  a  sua  contabilidade,  apurando  e  recolhendo  todos os montantes de  tributos devidos,  o que não  foi  considerado  pela decisão,  sequer, para promover o eventual abatimento do  total contido na  autuação fiscal.  b)  Ausência de manifestação no julgado sobre a DIPJ retificadora  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 Ao  revisar  a  sua  contabilidade,  foi  então  apresentada  a  respectiva  DIPJ  retificadora, (em 23/10/2007), o que não foi apreciado pela decisão de primeira  instância,  simplesmente  por  apontar  a  inexistência  de  previsão  legal  para  esse  procedimento.  Que inexistindo impedimento legal que impeça à contribuinte o refazimento de  seus  cálculos,  não  pode  a  ela  ser  negada  a  possibilidade,  inclusive  após  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  nos  termos,  inclusive,  expressamente  admitidos pelo Art. 833 do RIR/99 e do Art. 148 do CTN. Cita precedente do  CARF (Processo 10425.00781/2003­56, Acórdão 103­22.047, Terceira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 10/08/2005).  ­ Que,  a  par  dessas  considerações,  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  contábil,  tendo  em  vista  que,  promovendo­se  a  contribuinte  a  retificação  de  seus  registros,  somente  com  uma  nova  e  profunda  análise  de  sua  contabilidade  é  que  se  poderia  apontar  eventuais  erros  ou  equívocos  que  pudessem,  assim,  sustentar  a  autuação  pretendida.  Que  o  indeferimento,  pela  Corte  de  origem,  da  realização  dessa  prova,  afronta os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.  ­ No mérito, sustenta a recorrente a validade de sua nova escrita contábil, sendo nula a  decisão de primeira  instância que,  sobre  ela,  não  teria  tecido uma única  consideração  sequer..  A  modificação  por  ela  perpetrada  não  teria  “modificado”  o  seu  regime  de  tributação, mas sim apenas teria corrigido os equívocos até então existentes.  ­  Sustenta  que,  ao  contrário  do  considerado  pela  decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento algum teria “confessado” ou “reconhecido” a regularidade da autuação, tendo,  ao  revés,  insistentemente  pretendido  a  análise  de  sua  nova  contabilidade  para  a  comprovação de total invalidade do lançamento efetivado.  ­ Em face dessas considerações, a contribuinte se vê, ainda, prejudicada em seu direito  de  contrapor­se  ao  julgado  apontado,  reiterando,  então,  todas  as  considerações  antes  apresentadas em sua impugnação (antes aqui,  inclusive, especificamente apontadas), e  requerendo,  assim,  a  revisão  da  decisão  recorrida,  e,  conseqüentemente,  a  completa  desconstituição  do  lançamento  efetivado.  Destaca,  em  tópicos,  a  reiteração  dos  seguintes apontamentos:   a)  Da desconsideração do Lucro arbitrado  Que  a  contribuinte  seria  tributada  com  base  no  lucro  real,  sendo  indevida  a  manutenção, pela decisão recorrida, da apuração dos tributos devidos com base  no lucro arbitrado.  Que –  in verbis  ­,  “após a regularização da escrita  fiscal, deixou de existir o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  composto  nas  autuações  fiscais,  visto que a nova contabilidade se mostra apta a verificação correta de todas as  movimentações fianceiras”.  Além  disso,  O  montante  apurado  como  receita  bruta  conhecida,  deve  ser  rigorosa o suficiente para, no mínimo, aproximar­se da realidade da hipótese de  incidência  tributária,  para  isto,  deve  ser  identificada  por  amostragem  sobre  a  receita  declarada,  mesmo  em  caso  de  desconstituição  da  escrita  fiscal,  e  não  simplesmente  fazer­se  uma  conta  de  mais  e  menos,  consoante  se  verifica  no  anexo I do Termo de Verificação de Infração Fiscal.   Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 6          9 Assim, errado o entendimento do julgador, ao considerar correto o arbitramento  do  lucro  com  base  em  receitas  fictícias,  caracterizando  efetiva  penalidade,  e  exorbitando a capacidade contributiva do recorrente, tornando ilegal a exigência  tributária.   b)  Da aplicabilidade do regime de tributação da recorrente: Lucro Real  Considerando que a contribuinte teria apresentado a nova escrituração, deveria,  então,  ser  aqui  considerada  a  sua  forma  regular  de  tributação,  que  é  a  de  tributação pelo Lucro Real.   c)  Equivocada manutenção do entendimento de omissão de receita  Que,  no  presente  feito,  inexiste  qualquer  comprovação  de  que  a  atuação  da  contribuinte teria sido realizada com qualquer pretensão de fraude.  A  recorrente  apresentou  escrituração  fiscal  correta,  retificando  os  equívocos  identificados, mesmo  que  após  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  situação  que não é vedada no ordenamento jurídico.  d)  Impropriedade da multa agravada  Que  os  argumentos  contidos  no  acórdão  combatido  não  trazem  motivação  suficiente para manutenção da multa na  forma qualificada, aplicada percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois, simplesmente fundamentou que tal  percentual se encontra descrito na lei.  Não  existe  nos  autos  do  procedimento  fiscal,  qualquer  atitude  ou  intenção  de  omitir receita, ou eximir­se de qualquer obrigação tributária, tendo apresentado  toda a documentação solicitada pelo agente fiscalizador, fato este que, diferente  do  entendimento  do  julgador,  caracteriza  sim,  a  boa­fé  da  recorrente,  e  desautoriza a aplicação da multa em seu percentual máximo.  Por essas razões, requer a desqualificação da penalidade aplicada.  e)  Do princípio da capacidade contributiva  Que o total dos tributos constantes das autuações fiscais impugnadas ultrapassa,  em  muito,  a  capacidade  contributiva  da  empresa  recorrente,  absorvendo  a  totalidade  de  seu  patrimônio  líquido,  caracterizando  verdadeiro  confisco,  nos  termos do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  ­ Por todas essas razões, requer então que seja dado provimento ao recurso interposto,  por ser justo e devido.  Vindo o feito à apreciação na sessão do dia 25 de maio de 2011, na 2a Turma  Ordinária desta 3a Câmara, sob a relatoria da ilustre Conselheira Dra. LAVINIA MORAES DE  ALMEIDA  NOGUEIRA  JUNQUEIRA,  concluiu­se,  naquela  oportunidade,  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  análise e manifestação, pelos agentes da fiscalização, a respeito dos documentos juntados aos  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 autos  pela  contribuinte  e,  segundo  ela,  até  então  não  analisados,  o  que  então,  por  meio  da  Resolução 1302000.081, foi assim especificamente determinado:   “Voto  portanto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  e  solicito  à  autoridade  preparadora por favor que tome as seguintes providências.  1 – Relacione, em planilha, os valores totais declarados pela contribuinte em sua DIPJ  ou contabilidade original a título de receitas passíveis de tributação, por período base,  referenciando ao lado as folhas deste processo onde essas informações ficam evidentes.  2 – Relacione, em planilha, os valores totais declarados pela contribuinte em sua nova  contabilidade  e  DIPJ  retificadora  a  título  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por  período base, referenciando ao  lado as  folhas deste processo onde essas  informações  ficam evidentes.  3 – Relacione ainda em planilha os valores totais de receita objeto de tributação pelo  lucro  arbitrado,  por  período  de  apuração,  referenciando  ao  lado  as  folhas  deste  processo  onde  as  informações  que  formam base  para  o  cômputo  dessa  receita  ficam  evidentes.   4 – Acuse em planilha a diferença entre os valores totais de receita apurados conforme  3 e conforme 2.   5  –  Relacione  em  planilha  o  valor  dos  tributos  efetivamente  pagos  relacionados  ao  ano­calendário  de  2004  após  o  lançamento  fiscal,  descrevendo  data  do  pagamento,  código  de  pagamento,  tributo,  valor  principal,  juros  e  multa,  computando  o  valor  residual do lançamento fiscal após a imputação desses pagamentos.  6 – Intime a contribuinte para que tome ciência dos documentos acostados ao processo  conforme providências 1 a 5.  7  –  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  apresentar  por  escrito  suas  considerações  sobre  os  documentos  1  a  5  e  suas  explicações,  com  base  nas  informações  presentes  neste  processo,  acerca  das  diferenças  4.  A  contribuinte  deve  explicar de forma específica e analítica por período de apuração porque entende que a  receita  considerada pela autoridade  fiscal não  é  efetivamente  receita  tributável,  com  base nos documentos constantes deste processo.  8  –  Após  esse  prazo,  acoste  eventual  manifestação  expressa  da  contribuinte  a  este  processo  para  que  posteriormente  o  processo  seja  encaminhado  a  este  Conselho  visando prosseguir o julgamento.”  Baixados  os  autos  ao  órgão  preparador,  foi  então  promovida  a  diligência  determinada, promovendo­se a análise dos documentos e apresentando as seguintes  respostas  aos quesitos apresentados:   1)  "Relacione,  em planilha,  os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte  em  sua DIPJ ou contabilidade original a titulo de receitas passíveis de tributação  por  período  base,  referenciando ao  lado  as  folhas  .deste  processo  onde  essas  informações ficam evidentes.  Resp:  Os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte,  em  sua  contabilidade  original,  a  titulo  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por período base, estão descritos na  tabela constante do ANEXO I.  Estas  informações  constam  do  RAZÃO  (FLS.60  e  61);  e  DIPJ  (FLS.1685).  Os  valores  totalizados  mensalmente  correspondem  às  compras dos títulos descritos às pág. 76 a 151:  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 7          11 2) Relacione, em planilha, os valores totais declarados pelo contribuinte em sua  nova  contabilidade  e  DIPJ  retificadora  a  titulo  de  receitas  passíveis  de  tributação,  por  período  base,  referenciando  ao  lado  as  folhas  deste  processo  onde essas informações ficam evidentes.  Resp:  Os  valores  totais  declarados  pelo  contribuinte,  em  sua  contabilidade após a retificação da DIP], a titulo de receitas passíveis  de tributação, por período base, estão descritas na tabela constante  do ANEXO II. Estas informações constam do RAZÃO (FLS.2276 a  2278);  BALANCETE  DE  VERIFICAÇÃO  (FLS.2333)  e  DIP.]  (FLS.2339).  3) Relacione ainda em planilha os valores totais de receita objeto de tributação  pelo lucro arbitrado, por período de apuração, referenciando ao lado as folhas  deste  processo  onde  as  informações  que  formam  base  para  o  cômputo  dessa  receita ficam evidentes.  Resp: Ver ANEXO III  4) Acuse  em planilha  a diferença  entre os  valores  totais  de  receita  apurados,  conforme 3 e conforme 2.   Resp: Ver ANEXO IV  5) Relacione em planilha o valor dos tributos efetivamente pagos relacionados  ao  ano­calendário  de  2004  após  o  lançamento  fiscal,  descrevendo  data  do  pagamento,  código  de  pagamento,  tributo,  valor  principal,  juros  e  multa,  computando  o  valor  residual  do  lançamento  fiscal  após  a  imputação  desses  pagamentos.  Resp: Ver ANEXO V  6)  Intime  o  contribuinte  para  que  tome  ciência  dos  documentos  acostados  ao  processo, conforme providências 1 a 5.   7) Conceda prazo de trinta dias para o contribuinte apresentar por escrito suas  considerações  sobre  os  documentos  1  a  5  e  suas  explicações,  com  base  nas  informações  presentes  neste  processo,  acerca  das  diferenças.  A  contribuinte  deve explicar de forma especifica e analítica por período de apuração, porque  entende  que  a  receita  considerada  pela  autoridade  fiscal  não  é  efetivamente  receita tributável, com base nos documentos constantes deste processo.  Intimada  a  contribuinte  dos  atos  apontados,  por  ela  então  foi  apresentada  petição (fls. 2504 e seguintes), destacando o seguinte:   ­  Que  os  valores  descritos  no  ANEXO  II  estão  equivocados,  pois  não  apresentam  a  realidade da receita declarada, conforme descrita no Diário Geral de  fls. 1849 a 2088  (lançamento  de  encerramento  fl.  2088);  Razão  Analítico  de  fls.  2094  a  2281  (lançamento de encerramento fls. 2276 a 2278); Balancetes de Verificação de fls. 2282  a  2333  (conta  4.1.1.001,  fl.  2333);  e  DIPJ  retificadora  de  fls.  2334  a  2394  (demonstração do resultado fl. 2339).  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 ­  A  partir  daí,  passa  a  analisar  operações  específicas,  apontando  que  os  valores  apontados  não  representavam  receitas,  pois  corresponderiam  a  substituições  e  negociações de títulos, cujos registros já constavam antes da contabilidade e, por isso, já  teriam sido regularmente tributados.  ­ Diante dos esclarecimentos e demonstrações que apresenta, considera que o montante  apurado pela autoridade não constitui  receita  tributável, pois partiu de valores de face  em  duplicidade.  O  valor  correto  dos  títulos  negociados,  substituídos  e  renegociados,  estão devidamente descritos no Diário Geral de fls. 1849 a 2088; Razão Analítico de fls.  2094 a 2281; Balancetes de Verificação de fls. 2282 a 2333.   ­ Que  em  face  de  toda  a  documentação  anexada  ao  procedimento  fiscal  a  autoridade  tinha  todos  os  elementos  para  ao  menos  aproximar  o  lucro  arbitrado  da  realidade,  desconsiderando o valor de face das operações onde o valor pago é igual a R$ 0,00 ou  negativo  (fls.  171  a  897),  tendo  por  elementos  os  documento  s  .  relativos  as  amostragens solicitadas.  Este é o relatório. Passo ao meu voto.    Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   Trata­se, no presente feito, de oposição apresentada pela contribuinte contra o  agir  dos  agentes  da  fiscalização  fazendária  que,  analisando  os  seus  registros  contábeis,  constataram  a  não­contabilização  das  movimentações  financeiras  nas  contas  mantidas  nos  bancos ITAÚ e BRADESCO, o que teria então importado na apuração dos montantes devidos  a  partir  da  sistemática do Arbitramento  da Receita,  e,  com  isso,  lavrado  o  auto  de  infração  respectivo.   A  contribuinte,  conforme  apontado,  em  sua  impugnação,  apresenta  então  o  “refazimento”  de  sua  contabilidade  –  promovida  após  o  recebimento  do  auto  de  infração  ­,  sustentando então, a partir daí, a invalidade da aplicação do arbitramento, tendo em vista que já  teria  então  regularmente  “sanado”  todos  os  vícios  e  equívocos  anteriormente  cometidos,  requerendo, assim, a desconstituição do lançamento.  Em inicial análise das circunstâncias de fato constantes no presente processo,  a  ilustre  Sra.  Relatora  originária  do  feito,  Dra.  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, entendeu por bem a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização  então promovesse  a análise dos documentos  apresentados  após  a  impugnação –  inicialmente  não promovido pela DRJ ­, evitando, assim, eventual cerceamento ao direito de defesa.   Pois bem.   Inicialmente,  conforme  se  verifica  nos  autos,  apresenta­se  efetivamente  inconteste  que,  quando  da  efetivação  da  fiscalização  originária,  os  livros  contábeis  da  contribuinte não continham os regulares e necessários registros em relação às movimentações  financeiras,  nem  tampouco  por  ela  havia  sido  então,  até  aquele  momento,  promovido  a  apuração de qualquer tributo incidente sobre as operações ali então expressadas, o que, de fato,  somente fora efetivamente realizado após a lavratura do auto de infração.  Em primeiro  lugar,  relevante destacar que,  conforme apontado nos  autos,  a  contribuinte,  ao  pretender,  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  “retificação”  de  seus  registros  contábeis,  na  verdade,  confirma  e  reconhece  o  apontamento  inicialmente  realizado  pelos  agentes  fiscais  a  respeito  da  imprestabilidade  da  contabilidade  quando  da  análise  realizada,  o  que,  por  si  só,  já  se  mostra  –  ao  meu  ver  –  completamente  regular  para  a  verificação da regularidade do lançamento promovido por meio da sistemática do Arbitramento  dos Lucros.   A respeito deste ponto, relevante as considerações trazidas pela r. decisão de  primeira  instância  que,  analisando  a  pretensão  de  retificação  dos  procedimentos  pela  contribuinte após a lavratura do auto de infração, assim, inclusive, especificamente destacou:  Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 12. Ora, exsurge, de plano, das explicações apresentadas com respeito à questão de  regularização de sua escrita fiscal na fase de impugnação, que o autuado incorre em  manifesta  contradição  ao  dizer  que  a  escrituração  estava  correta,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhecia  a  necessidade  de  regularização.  Se  correta  estivesse,  não  mereceria correção. A regularização mostrou­se tão impositiva, em razão da intimação  da  autoridade  fiscal  e  dos  fatos  apurados  pelo  próprio  autuado,  que  o  levou  a  apresentar nova versão do Diário Geral (vol 10 ­ fls. 1849 a 2000, vol 11 — fls. 2003 a  2093), do Razão Analítico (vol. 11 — fls. 2094 a 2199, vol. 12, fls. 2202 a 2281), dos  Balancetes  de  Verificação  (vol.  12  —  fls.  2282  a  23333),  e  da  DIPJ  2005/2004  retificadora (vol. 12 — fls. 2335 a 2394). Ele próprio confessa na peça irresignatória  que  "constatada  a  incorreção,  após  análise  minuciosa  dos  livros  contábeis,  a  impugnante  reconheceu  o  equívoco  e  promoveu  a  regularização  de  sua  escrita  contábil..."  (fl.  1827)  e  que  "por  equívoco  na  discriminação  contábil  interna  da  empresa,  eram  efetuados  lançamentos  em  contas que não  representavam a  realidade  da  transação  comercial,  situação  regularizada na  retificação da  contabilidade..."  (fl.  1828).  13.  Se  esse  é  o  fato,  e  incontroverso,  pois  pelo  próprio  autuado  reconhecido,  não  paira dúvida quanto à legitimidade do arbitramento do lucro, tendo em conta que o  recurso ao arbitramento impõe­se à autoridade fiscal por força do disposto no artigo  47, da Lei 8.981/95, a seguir reproduzido, repetido no artigo 530, do RIR/99, quando  a escrituração do contribuinte contém deficiências que a tomam imprestável para se  identificar  a  movimentação  financeira  e  se  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica.   (Destaques nossos)  Essa é, objetivamente, a questão tratada nestes autos.   Toda  a  discussão  empreendida  pela  contribuinte,  conforme  se  verifica,  assenta­se no fato de que, com o refazimento de sua contabilidade, não poderia ser mantido o  lançamento  por  arbitramento,  da  forma  como promovido  pela  decisão  de primeira  instância,  devendo, assim, ser reconhecida a “nulidade” do lançamento.  A  respeito  da  pretensa  “nulidade”,  não  há  o  que  se  admitir  nos  presentes  autos,  sobretudo  porque,  tratando­se  de  correções  promovidas  pela  contribuinte a posteriori,  sua eventual admissão não afetaria, absolutamente, a validade da autuação promovida. Aliás,  pelo  contrário.  A  necessidade  da  “retificação”  ou  “refazimento”  da  contabilidade  da  contribuinte,  na  verdade,  apenas  confirma  a  correção  da  análise  dos  agentes  fiscais  que  apontavam que a contribuinte, apesar de regularmente intimada para tanto, não teria promovido  a  identificação,  ao  tempo  e  modo  devido,  da  origem  e  natureza  dos  recursos  mantidos  nas  contas bancárias mencionadas.   Penso  que  essa  consideração,  por  si  só,  já  se  mostra  suficiente  para  a  manutenção  do  lançamento.  A  questão,  então,  a  ser  aqui  considerada,  penso,  diz  respeito  à  possibilidade  de  sua  modificação,  sobretudo,  em  face  dos  “ajustes”  promovidos  pela  contribuinte após a formalização do ato.   Em  que  pese  todo  o  esforço  da  contribuinte,  ora  recorrente,  entendo  que  o  dever  de  manutenção  da  regular  contabilidade  é  procedimento  que  se  impõe  a  todos  os  contribuintes, não sendo lícita a sua efetivação somente após a realização de fiscalização que  assim o descortine.   Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 9          15 O arbitramento dos lucros, e, no caso, a consideração da omissão de receitas,  são conseqüências da aplicação direta das disposições dos artigos 530 do RIR/99 e também do  Art. 42 da Lei 9.430/96, sendo, a esse respeito, aqui então relevante o seu destaque. Vejamos:   Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Lei 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §  1º O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     16 §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Ora, considerando que, comparecendo os agentes fiscais no estabelecimento  da contribuinte, promovendo a regular intimação para que ela então apresentasse explicações e  os regulares registros relativos aos movimentos mantidos nas contas bancárias por ela mantidas  (especificamente Bancos Itaú e Bradesco), não tendo sido por ela atendido, regular se mostra a  efetivação do lançamento por arbitramento.   A  oposição,  pela  via  da  impugnação,  somente  seria  admissível  para  a  comprovação  de  inobservância,  pelos  agentes  da  fiscalização,  dos  critérios  então  legalmente  estabelecidos para  a  aplicação do Lançamento por Arbitramento,  o que,  nos presentes  autos,  efetivamente não se verifica.   A  oposição  da  contribuinte­recorrente,  insista­se  nesse  ponto,  limita­se  a  indicar o refazimento de sua contabilidade após a efetivação do lançamento, o que, penso, não  pode ser admitido para a configuração de erro ou falha no auto de infração lavrado.   Aliás,  nesse  sentido,  assim  se  orienta  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa, conforme, inclusive, pode­se aqui destacar a partir do seguinte excerto:   Número do Processo   10140.002546/2001­43  Contribuinte   BUSATTO & BASTOS LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   10/09/2003   Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 10          17 Relator(a)   Kazuki Shiobara   Nº Acórdão   101­94346   Tributo / Matéria   IRPJ ­ auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)  Decisão   Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os  ConselheirosValmir Sandri e Edison Pereira Rodrigues que votavam por converter o julgamento em diligência.  Ementa   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO  LANÇAMENTO. Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a fiscalização, na fase de auditoria  demonstra  de  forma  cabal  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  e  intima  reiteradamente  (seis  vezes)  o  sujeito  passivo  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  irregularidades  apuradas,  mas  o  sujeito  passivo  não  apresentou qualquer esclarecimento. Os  livros  retificados e documentos apresentados após seis meses depois de  expirado o prazo de impugnação não altera o lançamento original porque a declaração apresentada não foi e nem  será alterada porque o sujeito passivo não tem direito à espontaneidade assegurada pela legislação vigente. IRPJ.  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  A  escrituração  contábil,  por  partidas  mensais,  sem  registro de  livros auxiliares, não pode ser aceita como prova  idônea para apuração dos  resultados no exercício e impõe desclassificação da escrituração contábil. A comprovação  de que as receitas declaradas perante o Fisco Estadual é maior do que as constantes da  escrituração contábil e que os valores correspondentes aos lucros acumulados e correção  monetária  de  capital  escriturado  no  livro  Diário  são  diferentes  dos  utilizados  para  aumento  de  Capital  Social,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  servem  como  provas  subsidiárias  para  firmar  convicção  sobre  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil.  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  LANÇAMENTO  CONDICIONAL.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração  retificada, porquanto o lançamento foi fundado na desclassificação  escrituração  por  imprestável  porque  registrada,  por  partidas  mensais,  sem  acompanhamento  de  livros  auxiliares.  LANÇAMENTO  REFLEXIVO. O decidido no lançamento principal estende­se aos demais lançamentos reflexivos, face à relação  de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso voluntário.  (Grifo e destaque nosso)  A determinação da diligência, por força da Resolução no 1302­000.081, não  possui  o  condão  de  admitir  as  razões  da  contribuinte.  Para  que  pudessem  ser  consideradas,  deveriam  as  “retificações”  ter  sido  apresentadas  ainda  na  fase  fiscalizatória,  ou  ainda,  aqui  deveriam se  relacionar a  falhas nos procedimentos adotados pelos agentes  fiscais, o que, por  sua vez, efetivamente não se verifica.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  como  impossibilitada  a  pretensão  expressa pela contribuinte no sentido de admitir a  sua “nova contabilidade”, apresentada nos  autos apenas quando da apresentação de sua impugnação, para, de qualquer forma, considerar  como inválidos os procedimentos dos agentes da fiscalização, sobretudo porque, conforme se  verifica, não existe nos autos qualquer apontamento a respeito da invalidade dos procedimentos  adotados pelos respectivos agentes lançadores.   Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     18 Com essas considerações, entendo que não assiste razão à recorrente, não se  podendo  aqui  desconsiderar  a  completa  imprestabilidade  da  contabilidade  da  contribuinte  –  especificamente em relação à inexistência de registros relativos às contas bancárias apontadas ­ , não se admitindo, assim, a desconstituição do lançamento da forma como pretendida.   Os  novos  registros  apresentados,  e,  sobretudo,  os  recolhimentos  ulteriormente  efetivados  pela  contribuinte  a  título  de  tributos  incidentes  sobre  a  dita  operação, entretanto, deverão ser considerados quando da eventual cobrança de valores  devidos,  após  o  encerramento  do  presente  feito,  promovendo­se,  especificamente,  as  respectivas deduções aplicáveis na espécie.   Da qualificação da multa de ofício  A  par  das  considerações  apresentadas,  a  respeito  da  impossibilidade  de  admissão  dos  argumentos  da  contribuinte  para  a  desconstituição  do  lançamento  efetivado,  relevante  aqui  ainda  destacar  a  específica  abordagem  por  ela  apresentada  em  relação  à  invalidade da aplicação da multa qualificada.  Isso porque, conforme se verifica, trata­se de lançamento efetivado com base  no  arbitramento  dos  lucros,  especificamente  relacionados  à  ausência  de  contabilização,  pela  contribuinte, das movimentações bancárias contidas nas Contas dos bancos Itaú e Bradesco.   Em  que  pese  considerarmos  inadmissível  a  desconstituição  do  lançamento  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  importante  destacar  que,  no  caso,  está­se  no  campo  exclusivo  e  específico  da  aplicação  da  “presunção  de  receita”,  conforme,  inclusive,  especificamente apontado pelas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96,  sendo certo que, em  relação à aplicação da qualificadora da multa nestas hipóteses, este Conselho já pacificou o seu  entendimento,  vazado,  atualmente,  nas  disposições  da  Súmula  CARF  no  14,  que,  a  esse  respeito, inclusive, assim especificamente pontifica:   Súmula CARF nº 14:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Na mesma linha, aponta s Súmula CARF no 25:   Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Também nesse sentido, destacam­se as disposições da Súmula CARF nº 96,  vejamos:   Súmula CARF nº 96:   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001716/2007­66  Acórdão n.º 1301­001.699  S1­C3T1  Fl. 11          19 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não  justifica, por  si  só, o agravamento da multa de oficio, quando essa  omissão motivou o arbitramento dos lucros.  No caso dos autos, a aplicação do arbitramento decorre, especificamente, da  ausência de contabilização, pela contribuinte, dos valores movimentados nas contas bancárias  apontadas,  o  que,  ao  nosso  ver,  não  caracteriza  a materialização  de  nenhuma  das  hipóteses  contidas  nos  Art.  71,  72  ou  73  da  Lei  4.502/64,  o  que  impõe,  portanto,  o  necessário  reconhecimento  da  invalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada,  determinando  então  a  sua  redução ao patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento).  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  reconhecendo,  especificamente,  a  ausência  de  fundamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  determinando, então, a sua redução de 150% para 75%, mantendo a autuação em todas as suas  demais disposições, nos termos aqui então apresentados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2655DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/11/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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