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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5523249 #
Numero do processo: 13808.001083/99-88
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ E CSLL (REFLEXO). DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - NÃO COMPROVADAS. ESTORNO. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza postergação do pagamento de tributos o estorno de despesas financeiras em exercício posterior àquele em que haviam sido apropriadas indevidamente, se o contribuinte apurou prejuízo fiscal no ano dessa reversão. IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO POR DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS NÃO CONFIGURADA. A presunção de distribuição de lucro não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.
Numero da decisão: 1802-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz, Nelso Kichel, Marco Antonio Castilho e Marcelo Assis Guerra.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  André  Almeida  Blanco,  José  de  Oliveira  Ferraz,  Nelso  Kichel,  Marco  Antonio Castilho e Marcelo Assis Guerra.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 95/111 interposto contra decisão da 7ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  (fls.  78/89)  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  os  autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL e IRRF), ano­calendário 1995.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 78):   (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1995   Ementa:  IRPJ.  CSLL.  GLOSA  DE  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.   A redução indevida do resultado contábil mediante escrituração  de  variação  monetária  passiva  em  montante  superior  ao  legalmente  permitido  é  causa  para  o  lançamento  de  oficio.  O  estorno  do  valor  contabilizado  a  maior,  efetuado  em  período  posterior  ­  caso  comprovado  ­,  não  tem o  condão de  afastar  a  incidência  tributária  quando  se  verifica  que  esse  procedimento  contábil  resultou  em  compensação  de  lucros  com  prejuízos  futuros.  IRRF.  A  redução  indevida  do  lucro  líquido  mediante  contabilização  de  variação  monetária  passiva  em  montante  maior  que  o  permitido,  por  sua  natureza,  permite  presumir  a  distribuição  de  resultados,  incidindo,  dessa  forma,  o  caput  do  artigo 44 da Lei n° 8.541/1992  (...)  1 – Infrações imputadas, conforme auto de infração de 29/07/1999:  a)  IRPJ (fls. 27/33): Custos ou despesas não comprovados  Fato gerador 31/12/1995: valores tributáveis: R$ 61.750,00 e R$ 101.228,00.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 194          3 Enquadramento legal: RIR/94, arts. 193, 195, inciso I, 197 e parágrafo único,  243, 247, 318 e inciso I.  b)  CSLL – reflexo (fls.34/37): Falta de recolhimento da CSLL  Enquadramento legal: Lei nº 7.689/88, art. 2º e §§; Lei nº 8.981/95, art. 57 e  Lei nº 9.065/95, art. 1º.  c) IRRF ­ reflexo  (fls. 38/41): Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  redução indevida do lucro  Enquadramento legal:  ­ Art. 739 do RIR/94;  ­  Art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  com  a  redação  dada  pelo  art.  3°  da Medida  Provisória n° 492/94, convalidada pela Lei n° 9.064/95;  ­ Art. 62 da Lei n° 8.981/95;  ­  Art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  com  a  redação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  n°  9.064/95.  2 – Descrição dos fatos:  A  narrativa  dos  fatos,  constante  do  Termo  de Constatação  de  fls.  25/26,  o  qual é parte integrante dos autos de infração, é a seguinte:   (...)  1.  IRPJ ­ Despesa não Comprovada — RS 61.750,00  No  mês  de  abril  de  1994  foi  protocolado  um  pedido  de  parcelamento da COFINS ­ cód. 2172, referente aos períodos de  apuração  de  abril  de  1992  a  setembro  de  1994,  deferido  e  consolidado  em  novembro  de  1995,  gerando  o  processo  administrativo de n° 13804­000790/94­82.   O  valor  total  do  parcelamento  (débito  consolidado),  composto  pela  contribuição  e  os  encargos  de  multa  e  juros  incidentes,  totalizou um montante de R$ 32.243,53.  O contribuinte optou pela apuração anual do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, no ano­calendário de 1995, sob a forma de  tributação do Lucro Real.   Nos anos imediatamente anteriores foi feita a opção pela forma  de tributação do Lucro Presumido.  Quando  iniciou  a  escrituração  comercial,  o  contribuinte  levantou  um  Balanço  de  Abertura  em  02  de  janeiro  de  1995.  Neste balanço, escriturado no "Exigível a Longo Prazo" , consta  o registro da obrigação da "COFINS — Parcelamento", no valor  de R$ 21.580,43.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     4 No  decorrer  do  mês  de  janeiro  de  1995,  no  dia  31  especificamente, o contribuinte efetuou um lançamento no Livro  Razão n° 01, no valor de R$ 61.750,00, com o seguinte histórico  "acréscimos legais s/ parcelamento COFINS".  O valor dos acréscimos legais, escriturado pelo contribuinte no  grupo de Despesas Financeiras em conta denominada" 32.05.01  —  239003­2  —  Variações  Monetárias  Passivas",  não  guarda  paridade com o valor do parcelamento registrado no Balanço de  Abertura,  nem  tampouco,  com  os  valores  consolidados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Em  08/07/99,  lavramos  um  "Termo  de  Constatação",  onde  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  um  demonstrativo  com a  composição do  financiamento da COFINS e dos  valores  de encargos apropriados ao resultado do período.  O  contribuinte  não  comprovou  a  composição  do  valor  registrado,  e,  por  este  motivo,  estamos  glosando  a  respectiva  despesa,  adicionando­a  ao  resultado  do  ano­calendário,  reconstituindo o lucro real, e, como conseqüência, constituindo o  crédito tributário por meio de "Auto de Infração" nesta data.  2.  IRPJ ­ Despesa não Comprovada — R$ 101.228,00   Considerando os fatos apurados e relatados no "item 1" acima,  constatamos  ainda  que,  no  dia  31  de  novembro  de  1995,  o  contribuinte efetuou novo lançamento, desta vez no Livro Razão  n°  02,  no  valor  de  R$  101.228,00,  registrado  na mesma  conta  contábil e com o mesmo histórico citados anteriormente.  O  valor  do  lançamento  efetuado  consta  do  "Termo  de  Constatação"  apresentado  ao  contribuinte  em  08/07/99,  e  está  sendo autuado nos termos citados no último parágrafo do "item  1" acima.   3.  CSLL / IRRF — Reflexos  Em  conseqüência  dos  valores  apurados  e  autuados  nos  itens  anteriores  foram  gerados  os  Autos  de  Infração — Reflexos,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  e  do  Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF.  O valores das despesas glosadas, que deram origem ao Auto de  Infração — Reflexo referente à CSLL, a exemplo do que ocorreu  com o IRPJ, foram adicionados ao resultado tributável, para os  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  respectiva  contribuição.  4.  Ajustes Internos   5.  Fica  o  contribuinte  ciente  de  que  deverá  ajustar  os  seus  controles de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e de  bases negativas da CSLL, nos termos do "Demonstrativo da  Compensação de Prejuízos Fiscais" e do " Demonstrativo da  Compensação de Bases Negativas", anexos a este Termo.  (...)  Razões da impugnação apresentada na primeira instância, em síntese:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 195          5 ­ que o prazo dado pela fiscalização, de 5 dias, foi exíguo;  ­ que o saldo do débito da Cofins em 01/01/95 ­ balanço de abertura – era R$  21.580,43;  ­ que o valor desse débito consolidado pela RFB, até novembro/95, totalizou  R$ 32.243,53;  ­ que, portanto, houve um acréscimo de débito de R$ 10.663,10;  ­  que,  por  outro  lado,  na  conta  contábil  ­  código  3.2.05.01  239000.2  ­  “Variações Monetárias Passivas, constam os seguintes lançamentos:  · Débito no valor de R$ 61.750,00 em 01/95;  · Débito no valor de R$ 101.228,00 em 11/95;  · Credito no valor de R$ 141.298,21 em 01/97 (estorno);  ­ que, por conseguinte,  ocorreu excesso de dedução de despesa de variação  monetária passiva em 1995 no valor de apenas R$ 11.016,69, e não R$ 162.978,00;  ­ que considerando o resultado apurado em 1995 de R$ 16.432,94 (prejuízo  fiscal), procedendo­se o ajuste, a empresa teria base de cálculo negativa para IRPJ e CSLL no  valor de R$ 5.416,25;  ­ que, portanto, a exigência fiscal deve ser declarada improcedente.  A decisão a quo, como já citada anteriormente, rechaçou as razões aduzidas  pela contribuinte, mantendo os autos de infração.  Ciente da decisão a quo, da qual tomou ciência em 01/10/2007 (fl. 90­verso),  a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 29/10/2007 de fls. 95/111, juntando, ainda, os  documentos (fls. 112/145), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­que, diversamente do entendimento da decisão recorrida, o estorno efetuado  no  ano  de  1997,  no  valor  de  R$  141.298,21,  tem  estrita  correlação  com  os  lançamentos  efetuados em 1995;  ­ que o estorno da despesa de variação monetária passiva registrada a maior  no ano­calendário de 1995 está claramente demonstrada na reversão a título de VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA no  ano­calendário  de  1997,  conforme  lançamentos  de AJUSTES DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES­PARCELAMENTO COFINS,  constantes  das  folhas  do  Livro  Razão Analítico (fls. 143/144);  ­ que, ainda, juntou folhas (cópias de folhas) do Livro Razão referente à conta  COFINS ­ PARCELAMENTO (conta de natureza passiva) movimentada nos anos­calendário  de 1996 e 1997  (doc. 03), corroborando que a conta movimentada é a mesma que recebeu o  ajuste dos encargos contabilizados a maior no ano de 1995;  ­  que,  no  caso,  houve  postergação  do  pagamento  dos  tributos  do  ano­ calendário 1995 para 1997 ­ inobservância do regime de competência (RIR/94, art. 219);  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     6 ­ que a  fiscalização deveria  ter efetuado a  recomposição da base de cálculo  dos tributos, e ter exigido apenas a diferença, com os respectivos acréscimos legais;  ­ que é descabida a posição da DRJ de que a receita reconhecida pelo estorno  da  variação monetária  no  ano  de  1997  foi  à  custa  de  prejuízo  do  exercício,  e  que  por  esse  motivo a regra de postergação é vedada pela legislação. Até porque, ao provocar a redução do  prejuízo do exercício em face do reconhecimento da receita no ano de 1997, a empresa deixou  de compensar tal parcela em períodos subseqüentes, o que acarretou a majoração do lucro real  do exercício futuro. Isso a fiscalização deixou de verificar e analisar (efeitos decorrentes);  ­  que,  ainda,  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  a CSLL  na  determinação  do  lucro real e da própria base de cálculo da CSLL, pois a Lei nº 9.316/96 ( art. 1º) é inaplicável  no ano 1995;  ­  que  em  relação  IRRF,  ainda  que  se  pudesse  falar  em  distribuição  de  resultado,  incabível  a  exigência,  pois,  até  o  ano  calendário  de  1995,  tal  exação  fiscal  estava  amparada pelo art. 44, da Lei nº 8.541/92 que, posteriormente, veio a ser revogado, recebendo  a matéria um tratamento mais benéfico;  ­  que  o  citado  dispositivo  legal,  ao  dispor  sobre  a  forma  de  tributação  do  IRRF no caso de redução de lucro líquido, atribuiu caráter de penalidade, tanto que se encontra  reproduzida no Capítulo II do Título IV, DAS PENALIDADES na Lei nº 8.541/92.  ­ que a suposta  redução de lucro líquido no período­base de 1995, decorreu  exclusivamente  da  contabilização  indevida  de  Variação  Monetária  Passiva  –  Despesas  Financeiras para atualização da conta COFINS — PARCELAMENTO do passivo exigível  a  longo  prazo,  cuja  natureza,  por  sua  clareza  e  evidência,  não  autoriza  a  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  de  seus  sócios  (Lei  nº  8.541/92, art. 44, § 2º).  Por  fim,  a  recorrente,  com  base  nessas  razões,  pediu  o  cancelamento  dos  autos de infração do IRPJ e reflexos (CSLL e IRRF).  É o relatório.                      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 196          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos.  Portanto,  dele  conheço.  As  exigências  fiscais  (IRPJ  e  reflexos: CSLL  e  IRRF),  objeto  da  lide,  têm  como  origem  a  glosa  de  “Variações  Monetárias  Passivas  –  Despesas  Financeiras”  não  comprovadas pela recorrente no valor de R$ 162.978,00 quanto ao ano­calendário 1995.  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  INOCORRÊNCIA  A  recorrente  reconheceu  –  em  suas  razões  –  que  houve  escrituração  de  despesas financeiras a maior (Varições Monetárias Passivas) no ano­calendário 1995 (fls. 10 e  13), tendo como contrapartida conta contábil de natureza passiva – Exigível de Longo Prazo –  “Cofins  Parcelamento”;  porém  aduziu  que  as  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  podem  prosperar,  pois  teria  ocorrido  postergação  do  pagamento  dessas  exações  fiscais  para  o  ano­ calendário  1997,  em  face  de  estorno  ou  reversão  de R$  141.298,21  nessa  conta  de  natureza  passiva­ “Cofins Parcelamento.”  Nesse sentido, a empresa comprovou nos autos, conforme cópia de folhas do  livro Razão Analítico (fls. 143/144), que:  a) em 31/01/97, na conta contábil ­ Cofins Parcelamento –, houve lançamento  a débito = R$ 141.298,21 (fl. 143).   b)  em  contrapartida,  ainda  em  31/01/97,  na  conta  contábil  ­  Variações  Monetárias  Ativas  ­  Receitas  Eventuais  –,  houve  lançamento  a  crédito  –R$  141.298,21  (fl.  144).  Entretanto, não restou configurada a postergação do pagamento do IRPJ e da  CSLL,  pois  nos  anos­calendário  1995  e  1997  a  empresa  apurou  prejuízos  fiscais,  conforme  documentos de fls. 22/24 e 67.  No  que  concerne  à  postergação  do  pagamento  do  imposto,  o  art.  219  do  RR/94 assim dipõe:  "Art.  219.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração de receita, rendimento, custo ou de dedução, ou do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­lei n° 1.598, de 1977, art. 6°. § 5º);  I  ­  a  postergação  do  pagamento  para  período  de  apuração  posterior ao em que seria devido;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     8 II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  de  dedução  feita  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §°  do  art.  247  (Decretolei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 6º).  § 2° ­ O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  6°,  §  7°  e Decreto­lei  n°  1.967,  de  23  novembro  de  1982, art. 16)."  Ainda,  o  art.  193  do  RIR/94,  redação  atualizada  pelo  RIR/99  (art.  247),  dispõe:  Art.247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do  lucro líquido de cada período de apuração com observância das  disposições das  leis  comerciais  (Lei  nº 8.981, de 1995, art.  37,  §1º).  §2ºOs valores que, por competirem a outro período de apuração,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º).  §3ºOs valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do  Lucro  Real­LALUR,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Extrai­se dos comandos legais citados que, para configuração da postergação,  exige­se  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  (recolhimento)  dos  tributos,  não  bastando  a  simples alegação de postergação.  Nesse  sentido,  também  o  Parecer  Normativo  CST  n°  02/96,  que  considera  parcela  postergada  do  imposto  de  determinado  período­base,  quando  a  pessoa  jurídica  comprova  a  postergação  e  espontaneamente  paga  em  período  posterior,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  em  período­base.  Se  procedido  o  pagamento  espontâneo, esse fato deve ser considerado no momento do lançamento de ofício para exigir­se  exclusivamente os acréscimos relativos a juros e multas.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 197          9 Por  sua  vez,  a  Instrução Normativa  n°  51/1995  estatui  que  "para  efeito  da  determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos­calendário subseqüentes ao  que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria  obtido, se realizado na data prevista."  Em  consonância  com  os  atos  legais  e  normativos  acima  citados,  a  postergação ocorre quando for apurado em exercício anterior o pagamento de imposto a menor,  e, em exercício posterior, corrigido o erro, recolhe­se essa diferença de exação fiscal, mediante  apropriação do valor tributável do exercício pretérito.  No caso, a recorrente tentou corrigir o erro cometido no ano­calendário 1995;  para isso, adicionou, na apuração do resultado do ano­calendário 1997, o valor da reversão na  conta do passivo de Longo Prazo – Cofins Parcelamento, escriturando, em contrapartida, conta  de resultado: “Variações Monetárias Ativas ­ Receitas Eventuais –, no valor de R$ 141.298,21  (fl. 144).  Não  restou  comprovado  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  informou  apuração de prejuízo fiscal nos anos­calendário relacionados: 1995 e 1997.  Essa situação, por conseguinte, não configurou postergação de pagamento do  IRPJ e da CSLL.  Nesse sentido, trascrevo precedentes jurisprudenciais do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF:  IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. — COMPENSAÇÃO —LIMITE.  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  —  HIPÓTESE.  —  INOCORRÊNCIA.  ­  Na  revisão,  de  ofício,  da  declaração de rendimentos apresentada por pessoa jurídica, em  período  no  qual  foi  compensado  prejuízo  fiscal  excedente  do  limite previsto no artigo 42 da Lei nº 8.981, de 1995, é dever da  autoridade  revisora  verificar  se,  no  intervalo  de  tempo  compreendido  entre  o  ano­calendário  sob  revisão  e  a  data  da  autuação, o contribuinte obteve lucros em níveis suficientes para  absorver os excessos apurados, no todo ou em parte, e, em não  sendo  confirmado  fato,  inocorre  a  hipótese  de  postergação  do  pagamento  do  imposto.(Acórdão  101­95.479,  sessão  de  26/04/2006, Relator SebastiãoRodrigues Cabaral).  ESCRITURAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  —  POSTERGAÇÃO  —  INOCORRÊNCIA  —  Não  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  imposto  a  escrituração  de  despesas  ou  custos  no  ano  subseqüente  àquele  em  que  foram  realizadas,  quando  em  ambos  os  anos  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal.(Acordão  105­17.348,  sessão  de  16/12/2008,  Relator Paulo Jacinto do Nascimento).  Portanto,  não  restou  configurada  a  alegada  postergação  de  pagamento  das  exações fiscais do ano­calendário 1995 para 1997.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     10  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E REFLEXO (CSLL)  Argumentou a contribuinte que a base de cálculo dessas exações fiscais deve  ser reduzida em R$ 10.663,10, pois, seja a título de variação monetária, ou de multa moratória  e  juros,  a  verdade  é  que  no  ano  de  1995  ocorreu  efetiva  despesa  sobre  o  parcelamento  da  Cofins no montante de R$ 10.663,10, fato não considerado no julgamento ora combatido, o que  é uma incoerência  Não tem razão a recorrente.  Quanto  à  efetiva  despesa  sobre  o  parcelamento  da  Cofins,  ano­calendário  1995, no montante de R$ 10.663,10 (valor final R$ 32.243,53 – valor inicial R$ 21.580,43) , tal  quantia  sequer  foi  objeto  de  autuação,  pois  foram glosadas  apenas  as  despesas  financeiras  –  Variações Monetárias Passivas ­ escrituradas e não comprovadas.  Nesse  sentido,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Termo  de  Constatação, o qual é parte integrante dos autos de infração (fl. 25):  (...)  O valor dos acréscimos legais, escriturado pelo contribuinte no  grupo de Despesas Financeiras em conta denominada" 32.05.01  —  239003­2  —  Variações  Monetárias  Passivas",  não  guarda  paridade com o valor do parcelamento registrado no Balanço de  Abertura,  nem  tampouco,  com  os  valores  consolidados  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  A decisão recorrida, nessa parte, andou bem. Por isso, como razão de decidir,  transcrevo o fundamento do voto condutor dessa decisão, in verbis (fl. 85):  (...)  20.  Segundo  o  contribuinte  fez  constar  em  seu  balanço  de  01/01/1995,  o  valor  da COFINS a  pagar  era  de R$ 21.580,43.  Esses  mesmos  créditos,  objeto  de  parcelamento,  foram  consolidados pela administração tributária como R$ 22.024,38,  segundo  documento  acostado  aos  autos  pela  impugnante  (doc.  02 ­ fl. 57).   Desse modo, posso  concluir que a  variação monetária possível  de ser reconhecida deveria corresponder à diferença entre esses  valores. Portanto, se houvesse valor a ser reconhecido a título de  variação monetária passiva dos débitos de COFINS relativos ao  período  de  abr/1992  a  dez/1994,  o  montante  dessa  variação  seria de R$ 493,95.  21.  No  entanto,  se  a  fiscalização,  por  um  lado,  se  limitou  a  informar  apenas  os  valores  excluídos  indevidamente,  por  outro  lado, a interessada não fez juntar aos autos o seu livro Razão, de  forma a  evidenciar que os únicos  valores deduzidos a  título de  variação monetária da COFINS devida entre janeiro de 1992 e  dezembro de 1994 foram aqueles objeto da glosa promovida pela  autoridade fiscal. Dessa forma, considero não demonstrado que  a impugnante deixou de se beneficiar da despesa correspondente  ao efetivo valor da correção monetária dos débitos de COFINS.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 198          11 (...)  Ademais, o valor de R$ 10.663,10 – que a contribuinte pretendeu subtrair da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  –  na  verdade  –  corresponde  aos  acréscimos  legais  do  Parcelamento deferido em 28/12/1995: Juros de Mora R$ 5.814,06 R$ e Multa moratória R$  4.404,54 (fl. 57).   Ora,  essas  parcelas  adicionais  possuem  natureza  diversa  das  despesas  financeiras – Variações Monetária Passivas escrituradas antes da aprovação do Parcelamento;  logo  não  podem  ser  subtraídas,  para  reduzir  o  montante  das  despesas  glosadas  do  ano­ calendário 1995.  A recorrente alegou, também, que a fiscalização não teria subtraído a CSLL  da sua própria base de cálculo.  Não procede tal alegação.  Nesse sentido, consta do demonstrativo – anexo ao auto de infração da CSLL  (fl.  34):  valor  da  infração  R$  162.980,00  –  prejuízo  compensado  R$  24.596,72  =  R$  138.381,28 – CSLL R$ 12.580,11 = R$ 125.801,17 x 10% = R$ 12.580,11 (CSLL).  Portanto,  como  demonstrado,  houve,  sim,  a  subtração  da  CSLL  da  sua  própria base de cálculo.  A contribuinte, também, alegou que a despesa de CSLL de R$ 12.580,11 não  não fora subraída da base de cálculo do IRPJ.  Consta do demonstrativo – anexo ao auto de infração do IRPJ (fl. 30): valor  da infração R$ 162.980,00 – prejuízo compensado R$ 16.432,94 = R$ 146.545,06 x 25% = R$  36.636,26.   Não houve, realmente, a alegada subtração.  Quando do  lançamento de ofício do  IRPJ e da CSLL (exação  reflexa),  está  (CSLL) não configurou “despesa incorrida”, pois passível de recurso (incerteza jurídica quanto  à existência dessa despesa na data do lançamento fiscal).  É vedada a dedução de débito da CSLL, com exigibilidade suspensa, da base  de cálculo do IRPJ, enquanto não houver pagamento dessa despesa tributária, conforme art. 8º  da Lei nº 8.541/92, in verbis:  Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real,  de  conformidade  com  as  disposições  contidas  no  art.  6°,  §  5°,  alínea b, do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial  em garantia.  Como demonstrado,  não  há  ajuste  a  fazer  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da  CSLL.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL     12 Por  conseguinte,  devem  ser  mantidas  as  exigências  do  IRPJ  e  CSLL  (reflexo).     IRRF  –  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  –  DISTRIBUIÇÃO  AUTOMÁTICA DE LUCROS AOS SÓCIOS (Lei nº 8.541/92, art. 44):  O  fisco  imputou a  infração  redução  indevida do  lucro  líquido, por conta da  dedução de despesas não comprovadas (variações monetárias passivas – despesas financeiras),  fato  que  teria  implicado  distribuição  automática  de  lucros  aos  sócios  ou  acionistas,  com  tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 25%.  A recorrente alegou que o dispositivo teria natureza jurídica de penalidade, e  que  foi  revogado  pela  Lei  nº  9.249/95;  que,  por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  exigência  fiscal, nessa parte, pois o tipo penal deixou de existir; que – se restar vencida nesse ponto – a  exigência,  também,  não  pode  prosperar,  pois,  ­  deduções  indevidas  –,  por  sua  natureza,  não  autorizam a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos  sócios, pela dicção do § 2º do art. 44 da Lei nº 8.451/92.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92  não  tem natureza penal, mais, sim, de imposição tributária (hipótese de incidência de imposto).  Não obstante, a infração não pode prosperar, pois, conforme consta do 2º do  art. 44 da Lei nº 8.541/92, as deduções indevidas, como no caso, estão excluídas das hipóteses  que autorizam a presunção de  transferência de recursos do patrimônio da pessoa  jurídica aos  sócios.   A propósito, dispõe o art. 44 da Lei nº 8.541/92:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica.  §  1º  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  mês  da  omissão  ou  da  redução  indevida.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para o dos seus sócios.                                         (grifo meu)  Em verdade,  a  infração  imputada deve ser  afastada por não  se  subsumir ao  caput do art. 44 da Lei nº 8.541/92, pois sequer houve pagamento ou desembolso do dispêndio  não comprovado  (despesa financeira  ­variação monetária passiva escriturada a maior – conta  de  resultado,  cuja  contrapartida  foi  escriturada  em  conta  contábil  do  passivo  “Cofins  Parcelamento”)  quanto  ao  ano­calendário  1995  (despesa  glosada  pelo  fisco)  que  pudesse  autorizar a presunção de distribuição de lucros da pesssoa jurídica para os sócios.  Por conseguinte, deve ser afastada a infração em tela.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13808.001083/99­88  Acórdão n.º 1802­000.867  S1­TE02  Fl. 199          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso.     (documento assinado digitalmente)     Nelso Kichel                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por NELSO KICHEL

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5490039 #
Numero do processo: 15987.000232/2009-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.048          1 1.047  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000232/2009­25  Recurso nº  15.987.000232200925   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.980  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 32 /2 00 9- 25 Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor  de R$ 603.773,87.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  26,  de  7 de  março de 2012, fls. 430 a 440, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  106.862,06,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  10/07  437.941,91  371.700,12  437.941,91  66.241,79  11/07  134.982,35  112.099,98  134.982,35  22.882,37  12/07  137.711,67  119.973,77  137.711,67  17.737,90                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.049          3 Total  106.862,06  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 453 a 481, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.217, de 4 de março de 2013,  fls.  675 a 723,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 776 a 827, após síntese dos fatos relacionados com a lide, pede a  decretação da nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado todos os seus argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama  de  “pretenso  esquema  fraudulento”  de  que  trata  a  Fiscalização,  acusando­a  de  fundar  suas  conclusões  em  meras  presunções  no  sentido  de  que  todos  os  seus  fornecedores  pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.050          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.    O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  776  a  827 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.217, de 4 de  março de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 634/636, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801222  em  18/09/2012,  fls.  669,  conforme  despacho  de  fls.  674,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.051          7 ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR  Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.052          9 recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de  Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/10/2007 a 31/12/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.053          11 Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000232/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.980  S3­C4T3  Fl. 1.054          13 Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario  sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5481571 #
Numero do processo: 10540.720145/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.505, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720145/2007­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.609  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  AUTORIDADE EXECUTORADO ACÓRDÃO  Interessado  BARRA VELHA AGRO PECUARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do  acórdão  Acórdão  n.º  2202­001.505,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira (Suplente Convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 45 /2 00 7- 51 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­001.505, de 29/11/2011.  Aduz a Embargante, que nota­se que o lançamento só tem uma infração ­ a  alteração do valor da terra nua, e o acórdão se manifesta só sobre esse ponto, sendo favorável  ao contribuinte. Entretanto a conclusão é pelo provimento parcial do recurso, sendo assim nota­ se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os fatos, em síntese, passo a  examiná­los.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720145/2007­51  Acórdão n.º 2202­002.609  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  a  conclusão  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso, sendo assim nota­se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os  fatos, em síntese, passo a examiná­los.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  dar provimento parcial.  Na  verdade  o  acórdão  dá  provimento  ao  recurso  restabelecendo  o  valor  declarado pelo recorrente como valor da terra nua – VTN.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão  n.º  2202­001.505,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando  igualmente  a  decisão constante no dispositivo do acórdão embargado..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5466738 #
Numero do processo: 10840.720706/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA nº 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Seguridade Social (INSS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Preliminar Rejeitada.
Numero da decisão: 1402-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2 presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. INSS  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da  Contribuição para Seguridade Social (INSS), também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  Preliminar Rejeitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  MARLENE  HELENA  DO  NASCIMENTO  OLIVEIRA  –  EPP,  firma  individual,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  acórdão  nº  0625.446,  de  10/02/2010,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  ­  PR,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.   Consta dos autos que, em ação fiscal levada a efeito, restou comprovado que  a contribuinte ofereceu a tributação, a título de receitas de vendas no ano­calendário de 2006, o  valor  de  R$  557.723,29,  enquanto  que  a  movimentação  financeira  em  sua  conta  corrente  bancária  foi  de  R$  5.792.873,36.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  sob  o  entendimento  de  que  a  fiscalizada  cometeu  crime  contra  a  ordem  tributária  e  incorreu  na  prática de sonegação fiscal, ao omitir da apuração mensal do Simples e em sua DSPJ parte das  receitas  auferidas.  Sendo  que  sobre  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  não  comprovados e na insuficiência de recolhimento foi aplicada a multa de ofício normal de 75%.  A  fiscalização  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece, ainda, através do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, os fatos relativos às  infrações cometidas que, em apertada síntese, estão assim lastreadas:  ­  que  iniciou  as  investigações  pelo  exame  do  Livro  Razão,  onde  ficou  demonstrado  que  a  contribuinte  não  mantinha  escrituração  regular  de  sua  movimentação  financeira e bancária;  ­ que observou, no curso da ação fiscal, que o total de lançamentos a créditos  em  contas  bancárias  montava  R$  6.591.701,28,  dos  quais  foram  excluídos  aqueles  que  correspondiam a transferências entre contas de mesma titularidade e os depósitos identificados,  o que resultou no valor de depósitos a serem comprovados de R$ 4.145.007,94;  ­ que apesar de  intimada a comprovar a origem dos recursos depositados, a  contribuinte se manteve inerte;  ­ que com relação aos valores da movimentação bancária da contribuinte há  depósitos correspondentes a créditos por desconto de títulos, desconto de cheques ou oriundos  de  cobrança  bancária,  que  aguardam  correspondência  com  operações  comerciais,  cuja  identificação  foi  possível  por  meio  dos  extratos  de  desconto  –  borderôs  –  fornecidos  pelas  instituições financeiras e pelos próprios extratos bancários;  ­ que os elementos trazidos aos autos permitem afirmar que, durante o ano de  2006,  a  contribuinte  auferiu  receitas  de  vendas  identificadas  e  comprovadas  no  valor  de R$  3.380.841,31 que, cotejadas com a receita declarada, indicam a omissão de receitas em quase  todos os períodos de apuração, que totalizam R$ 2.823.118,02;  ­  que  a  conduta  de  omissão  de  receitas  ocorreu  de  forma  reiterada,  que  implicou no recolhimento a menor dos tributos devidos ao Simples em todos os meses do ano­ calendário fiscalizado, o que afasta a hipótese de erro;  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 ­ que os valores relativos aos depósitos bancários de origem não comprovada  superaram  os  valores  da  omissão  supramencionada,  o  que  levou  à  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  no  valor  de  R$  1.032.968,54;  ­ que como a contribuinte cometeu crime contra a ordem tributária e incorreu  na prática de sonegação de fiscal, pois omitiu da apuração mensal do Simples e em sua DSPJ  parte das receitas auferidas em cada um dos meses do ano­calendário de 2006, foi aplicada a  multa no patamar de 150%, prevista no inciso II, do art. 444, da Lei 9.430/96, sobre a omissão  de receitas apuradas com base nos extratos bancários;  ­ que lavrou­se Termo de Sujeição Passiva Solidária em face da Sra. Marlene  Helena  do  Nascimento  Oliveira  e  o  Sr.  Amauri  Aparecido  Lemos  de  Oliveira,  que,  efetivamente,  exerciam  a  administração  da  empresa,  pois  mantinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  e  a  prática de sonegação fiscal, nos termos do art. 135, III, e 137, I, todos do CTN;   ­  que  assim,  comprovada  o  auferimento  de  lucro  bruto  superior  ao  limite  para enquadramento no Simples no ano­calendário de 2006,  foi expedido o Ato Declaratório  Executivo ADE 57, de 21 de março de 2011, cujos efeitos retroagiram ao dia 1º de janeiro de  2007, para excluí­la do regime de tributação especial;  ­ que foi  formalizada Representação Fiscal para  fins penais, por  intermédio  do  Processo  15956.000053/201170,  já  que  no  curso  da  ação  fiscal  restou  comprovado,  ao  menos em tese, os crimes definidos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90.  Ao  tomar  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados,  apresentou  Impugnação  onde defendeu, em apertadíssima síntese, o que se segue:  ­ que a quebra do sigilo bancário foi procedida de forma ilegal;  ­  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  que  os  descontos  de  cheques  efetuados nas contas­correntes da contribuinte decorreram da movimentação de capital de giro;  ­  que  inexistiu  a  aquisição  de  bens  pela  contribuinte  durante  o  período  de  apuração, e que a movimentação bancária só ocorreu para compra e venda das mercadorias que  são comercializadas pela Empresa;  ­  que  existem  valores  em  duplicidade,  uma  vez  que  foram  considerados  quando do depósito e novamente quando de sua liberação;  ­  que  sobre  os  depósitos  oriundos  de  conta­corrente  de  titularidade  do  Sr.  Aníbal  Lemes  de  Oliveira,  informa  que  eles  consistem  em  empréstimos  pessoais,  que  não  podem ser caracterizados como receitas passíveis de tributação;  ­  que meros  depósitos  não  são  suficientes  para  comprovar  e  fundamentar  a  omissão de receitas.  Ao ser submetido sua Impugnação a julgamento, os membros da 2ª Turma da  DRJ/Curitiba ­ PR, em 07 de julho de 2011 o proveram parcialmente, conforme se extrai de sua  ementa:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 4          5 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.   Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  DEPÓSITOS. DUPLICIDADE.  Devem  ser  expurgados  do  lançamento  os  valores  de  depósitos  bancários comprovadamente considerados em duplicidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificados  da  decisão  de  Primeira  Instância  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  para  amparar  e  apurar  possíveis  irregularidades  praticadas  pela  contribuinte, a fiscalização emitiu diversos ofícios para as instituições bancárias, para que lhe  fossem fornecidos os extratos bancários da movimentação das contas correntes da titularidade  da empresa;  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­ que com o fornecimento dos extratos bancários a fiscalização, foi apurado  que  houve  suposta  omissão  de  receita,  tendo  em  vista  diversos  “depósitos  de  origem  não  comprovadas”;  ­  que  a  via  eleita  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  obtenção  dos  extratos  bancários  não  se  mostra  legal,  pois  a  vida  em  sociedade  pressupõe  segurança  e  estabilidade, e não a surpresa. Para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das  informações do cidadão em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana;  ­ que a exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial e para  instrução  penal. O  sigilo  das  operações  financeiras  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  advém do  direito constitucional elencado no inciso X e XII, do art. 5º, da CF;  ­ que com a quebra de seu sigilo, terceiros foram afetados quanto à garantia  constitucional da inviolabilidade do sigilo, vez que mantinham relação direta com a empresa,  como ocorreu com o Sr. Aníbal Lemes de Oliveira;  ­  que  o  sigilo  de  dados  bancários  confidenciais  também  diz  respeito  às  pessoas  jurídicas,  sendo que ocorre  infringência de  garantia  constitucional,  quando  efetivada  fora das hipóteses previstas na LC 105/01;  ­  que  a  contribuinte  tem  relações  jurídicas  distintas  com  o  fisco  e  com  as  instituições  financeiras,  visto  que  o  sigilo  inerente  a  cada  uma  destas  atividades  devem  ser  mantidas em seus respectivos âmbitos;  ­  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  somente  pode  ser  decretada  em  caráter  excepcional, caso que não ocorreu no presente caso, já que não houve autorização judicial para  tanto;  ­ que ao agir dessa forma permite a banalização dos direitos que a CF tenta  proteger. Assim, utilizado meio ilícito – quebra de sigilo bancário – para a obtenção de provas,  contra a contribuinte, o auto deve ser julgado insubsistente, bem como serem declaradas nulas  as penalidades aplicadas;  ­ que não foi considerado que os descontos de cheques efetuados nas contas  correntes da empresa são decorrentes de movimentação de capital de giro e que não são uma  forma de receita, e sim uma mera movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor;  ­  que  não  houve  aquisição  de  bens,  sejam  móveis,  sejam  imóveis,  pela  contribuinte durante o período de apuração da  infração,  sendo que a movimentação bancária  somente ocorreu para compra e venda das mercadorias que são por ela comercializados;  ­ que existem vários valores que foram considerados em duplicidade, vez que  foi  considerado  quando  do  depósito  e  novamente  considerados  quando  os  depósitos  são  liberados;  ­ que com relação aos depósitos oriundos de conta corrente de titularidade do  Sr. Aníbal Lemes de Oliveira,  informa que  tais  valores  consistem em empréstimos pessoais,  não podendo, desta forma, serem caracterizados como receitas passíveis de tributação;  ­  que,  assim,  tais  valores  deverão  ser  apurados  e  descontados  do  valor  de  “depósitos de origem não comprovada”;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que meros  depósitos  não  são  e  nunca  foram  documentos  suficientes  para  comprovar e fundamentar uma possível omissão de receitas, conforme doutrina de Maria Rita  Ferragut in Presunções no Direito Tributário;  ­ que os depósitos foram tomados como um indício de omissão de receita que  não conseguem formar uma situação suficiente de presunção de omissão de receita;  ­  que  indícios,  para  que  se  tornem  presunções  válidas,  necessitam  de  uma  prova que consubstancie, o que não ocorreu no caso dos autos.  É o relatório.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  o  presente processo  de  autos  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário referente aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. A infração  apurada pelo Fisco foi à omissão de receitas, quantificadas mediante depósitos bancários para  os quais o contribuinte, devidamente  intimado, não  logrou comprovar a origem. Entre outras  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  argúi  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal  mediante  o  qual  a  fiscalização  teve  acesso,  administrativamente,  à  movimentação  bancária  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Em  conseqüência,  foram  lavrados  os  autos  de  infração/simples  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  ,  INSS  e  COFINS, totalizando um crédito tributário de R$ 1.359.128,44.  Inicialmente  é  de  se  observar,  que  apesar  de  constar  nos  autos  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária da Sra. Marlene Helena do Nascimento Oliveira  e do Sr. Amauri  Aparecido Lemos de Oliveira sob o argumento de que, efetivamente, exerciam a administração  da empresa,  já que mantinham interesse comum na situação que constituiu o  fato gerador da  obrigação principal, nos  termos do art. 124,  I, e a prática de sonegação fiscal, nos  termos do  art.  135,  III,  e  137,  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mesmos  não  apresentaram  nenhuma defesa durante a fase impugnatória e agora na fase recursal, razão pela qual não há  nenhuma razão para manifestação deste relator.  A decisão  recorrida  entendeu que  caso não há  que  se  falar  em nulidade  do  lançamento por utilização de provas ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária  da  impugnante,  quando  esses  elementos  foram  obtidos  segundo  a  legislação  de  regência, cujo rito procedimental impõe a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  As informações bancárias assim obtidas e usadas reservadamente, no processo, pelos agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário.  Bem  como  entendeu  que  apurada  omissão de receita e estando a empresa submetida às regras de tributação do SIMPLES, já que  dele não houve a exclusão para o período fiscalizado, os lançamentos devem ser realizados de  acordo com as regras do SIMPLES no período de apuração a que corresponder a omissão.  Por fim, firmou o entendimento de que tributa­se como omissão de receita os  depósitos  efetuados  em  conta bancária,  cuja origem dos  recursos depositados não  tenha sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos do art. 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa, ataca o  que entende terem sido os fundamentos do lançamento.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 6          9 legal,  entendendo  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam: utilização da Lei nº 10.174, de 2001 e Lei Complementar nº 105, de 2001, para solicitar  os  extratos  bancários  e  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  incorreta,  não  cabe  razão  a  suplicante pelos motivos que se seguem.  Como  se  vê  o  aspecto  divergente  estaria  no  entendimento  que  a  suplicante  tem de  que o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  de  que  as  provas  fiscais  teriam  sido  obtidas  por  autoridades  fazendárias  através  de  procedimentos  inteiramente  ilícitos,  sob  o  entendimento de que o  fato ocorrido  foi  uma  solicitação  indevida dos  extratos bancários,  ou  seja,  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  de  forma  irregular  e  obtenção  de  provas  por meios  ilícitos.   O presente tema tem sido muito discutido após a Lei nº 10.174, de 2001 (que  alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF para  fins de apuração de outros tributos) e, sobretudo, a Lei Complementar nº 105, de 2001 (cujos  arts. 5º e 6º admitem o acesso, pelas autoridades fiscais da União, Estados e municípios, das  contas  de  depósito  e  aplicações  financeiras  em  geral),  tem  reflexo  direto  em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com os rendimentos e receitas declaradas pelos contribuintes.   É sabido, que o Supremo Tribunal Federal tem determinado o sobrestamento  de processos onde a discussão abrange o fornecimento das informações sobre a movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº  105/2001).   Assim,  resta  evidente  que  o  assunto  se  encontra  na  esfera  das matérias  de  repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário 601314 e  que os processos estão sobrestados.   Ora, as instâncias administrativas de julgamento estão impedidas de afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  teor  do  disposto  no  artigo  62  da  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprova o Regimento Interno do CARF, conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869/73  (Código  de  Processo  Civil),  conforme  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 CARF.(Incluído  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010)  Nesse  passo,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgado  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às Instituições Financeiras.  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, é de se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente.  No que diz respeito à presunção de omissão de receita baseada em depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  esclareça­se  inicialmente,  que  a  autuação do IRPJ – Simples teve com base legal, entre outros, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Portanto, eventuais omissões de receitas apuradas no ano calendário de 2006,  cujo mérito será analisado adiante, devem ser, de fato, tributadas sob o regime de tributação a  que estivesse submetida à interessada no período, no caso, sob a sistemática do Simples.  Sendo  optante  pelo  SIMPLES,  a  autuada  estava  sujeita  às  determinações  contidas na Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe:  Art. 7º [...]  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  [...]  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.   Fl. 913DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 7          11 De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda, e especificamente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  alteração da Lei nº 9.481, de 1997.  No mérito a contribuinte contestou a tributação dos depósitos bancários sob a  argumentação  de  que  os  depósitos  não  representam  receita  e  alegou  inadmissibilidade  de  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Nenhuma  razão  assiste  a  contribuinte como ficará demonstrado.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado,  exclusivamente,  depósitos  bancários  sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em  relação  às  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   12 Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos da  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legal  mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem receitas  da  pessoa  jurídica.  É  evidente  que  nestes  casos  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada à origem dos recursos tem a autoridade fiscal o poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  sendo  receitas  tributáveis  e  omitidas  na  DIPJ,  efetuando  os  lançamentos  do  imposto  e  contribuições  correspondentes.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  A comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação de origem de depósito as receitas anteriormente auferidas ou já tributadas, se não  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 8          13 for comprovada a vinculação da percepção das receitas com os depósitos realizados. Assim, os  valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de receitas de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente  intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Assim sendo, resta claro de que o  legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram  os  depósitos. Não  poderia  ser  mais ponderado. Afinal,  é ele,  contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na  quase  totalidade  dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui em prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal, etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória da origem dos valores que deposita em sua conta bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de receitas.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  Ou  seja,  de  provar  que  há  depósitos,  devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não  tributável,  ou  que  já  foi  tributado.  Desta  forma,  para  que  se  proceda  à  exclusão da base de cálculo de algum valor considerado,  indevidamente, pela fiscalização, se  faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil  e  idôneo para  comprovar  a  origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  de  receitas  tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   14 depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com  os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza  omissão  de  receitas  e  não  meros  indícios  de  omissão,  estando,  por  conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e nos processos decorrentes.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de receitas, situação que se inverte o ônus da prova do fisco  para  o  sujeito  passivo.  Isto  é,  ao  invés  de  a  Fazenda Pública  ter  de  provar  que  a  recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento ou receitas (fato jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada.  Da  análise  dos  autos  se  constata  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  exatamente o que a lei lhe atribuiu como responsabilidade, ou seja, constatada a existência de  movimentação bancária não contemplada na escrituração comercial, a fiscalização relacionou  em  planilha  os  depósitos,  após  excluir  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  mesma  titularidade,  os  estornos  e  demais  créditos  que  não  decorrentes  da  atividade  comercial,  e  intimou a empresa a comprovar a origem do numerário depositado/creditado em suas contas. A  contribuinte  não  tendo  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado,  agiu  corretamente a fiscalização tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996.  Como nas  fases  de  fiscalização  e  de  impugnação,  agora  na  fase  recursal,  a  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  que  servissem  de  provas  do  que  alegou,  ou  seja,  que  os  valores  em  suas  contas  não  lhe  pertenciam.  Tal  fato  respalda  o  procedimento  fiscal,  pois  configurado está a materialização da hipótese legal.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  estar  escriturada,  declarada  ou  justificada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima  reproduzida,  que  presume  que  este  montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada.  O  cerne  da  autuação  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, cuja  tributação se deu com amparo na presunção  legal de que trata o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996. Razão pela qual, tendo em vista a sua opção pela forma de tributação –  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10840.720706/2011­14  Acórdão n.º 1402­001.632  S1­C4T2  Fl. 9          15 SIMPLES,  pois  tratando­se  de  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  suas  receitas  são  tributadas  consoante o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.317, de 1996, verbis:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  § 2º Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se  receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.   A recorrente ao receber os valores das vendas realizadas, a empresa não o fez  em nome ou por conta de outrem, mas em nome e por conta próprios. A receita é integralmente  sua, muito embora o lucro da operação signifique apenas uma fração do valor recebido, o que,  aliás, acontece com praticamente todas as atividades, sejam comerciais, sejam civis. Assim, a  receita bruta será o produto das vendas, envolvendo todo o montante recebido e não apenas o  resultado.  Infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da  Contribuição para Seguridade Social  (INSS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) decorrem do lançamento levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora  e  mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                            Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   16     Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13807.011807/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior  e Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira (presidente da turma), Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo  Garrossino Barbieri, Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda  e Thiago  Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação de débitos da COFINS – período de  apuração  novembro  de  2002,  dezembro  de  2002  e  janeiro  de  2003,  com  crédito  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  relativo  a  saldo  credor  acumulado no 3º trimestre de 2002, no montante R$ 766.801,16 (setecentos e sessenta e seis e  oitocentos e um reais e dezesseis centavos).  Ante ao pedido, sobreveio despacho decisório (fls. 157 e SS.) que, de acordo  com o  art.  11,  da Lei  nº  9.779,  de  1999,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  no  montante  de  R$  679.894,11  e  homologou  parcialmente  as  compensações até o limite do crédito a ser reconhecido, glosando dessa forma o montante de  R$ 86.907,05 (oitenta e seis mil, novecentos e sete reais e cinco centavos), em razão de haver  escrituração indevida das notas fiscais de compras de insumos do período.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ser  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  calculados  pela  variação  Selic  ao  crédito  reconhecido,  da  data  do  protocolo  do  pedido,  até  seu  efetivo  pagamento  ou  compensação. (fls. 166 e ss.), a qual a DRJ julgou improcedente (fl. 210 e ss.).  Todavia, na ótica da DRJ, a Lei nº 9.250 de 1995, estabeleceu a incidência de  juros equivalentes  à  taxa Selic  sobre o valor a  ser  restituído em espécie ou compensado,  em  face da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não alcançando créditos escriturais de  IPI.  Ademais,  atualmente,  há  vedação  expressa  à  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos de ressarcimento de saldo credor de IPI, com base no art. 72 da IN nº 900, de 2008.   Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário (fls. 225 e ss.) alegando que não existe nenhuma disposição vedando a incidência da  atualização monetária ou de juros sobre créditos de IPI.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13807.011807/2002­12  Acórdão n.º 3202­001.246  S3­C2T2  Fl. 259          3 Alega  ainda,  que  o  direito  da  Contribuinte  estaria  expresso  na  Lei  nº  9.250/96, em razão de “ressarcimento” ser uma espécie de “restituição”, estando dessa forma  contemplado todos os efeitos da referida legislação.  Não sendo considerado “ressarcimento” uma espécie de “restituição”, alega a  recorrente  que  seria  aplicável,  por  analogia,  ao  caso  em  comento  o  art.  39,  §4º,  da  Lei.  9.250/95, pois, considerando que sobre a recuperação de valores por compensação aplica­se a  taxa Selic,  por  analogia  também deve  ser  admitido  o mesmo  efeito  sobre  o  crédito  em  tela,  também utilizado para fins de compensação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser apreciado.  Entendo que merece acolhida o pleito da recorrente.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  pacificou  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  da  não­ cumulatividade. Havendo obstáculo  ao  aproveitamento de créditos  escriturais por  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do Fisco.   Eis a ementa do Resp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Há, também, na espécie, a Súmula 411/STJ ,orientando, de forma ampla, que  a resistência ilegítima ao reconhecimento do crédito de IPI atrai a aplicação da SELIC:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco".  Diante disso, jurisprudência do STJ tem aplicado o  leading case e a Súmula  acima  destacados,  entendendo  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária,  inclusive com o emprego da Selic, para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco (AgRg no  AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013,  DJe 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  83/STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º,  DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  282/STF.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.  1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de  correção  monetária  no  montante  indevidamente  recolhido  e  restituído  administrativamente,  uma  vez  que  transcorreu  um  grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela  inflação.Incidência da Taxa Selic.  [...]  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13807.011807/2002­12  Acórdão n.º 3202­001.246  S3­C2T2  Fl. 260          5 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp  1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  pacificou  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  da  não  cumulatividade.  Havendo  obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, posterga­se o reconhecimento do  direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco.  Diante  disso,  é  unânime  a  orientação  da  Segunda  Turma  de  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive  com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ    (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2013,  DJe  07/10/2013)  ***  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  [...]  2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre  na hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).     (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos  do art 62­A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento  caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa  SELIC.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, o STJ ainda não  firmou  posição  definitiva.  Sua  Segunda  Turma  entende  que  ela  deve  incidir  a  partir  do  protocolo do pedido de ressarcimento (AgRg no AREsp 335.762/SP), enquanto que a Primeira  Turma  estabelece  com  dies  a  quo  um  ano  depois  do  pedido  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  pois  este  seria  o  prazo  fixado  para  sua  apreciação  pelo  art.  24  da  Lei  11.457/2007 (REsp 1240714/PR).   Considerando que ainda não há decisão vinculante do STJ  acerca do  termo  inicial da contagem da SELIC, depois de protocolado o pedido de ressarcimento, entendo que  estamos livres para apreciar essa questão.   Ao meu  juízo,  o mais  correto  é  aplicar  a  SELIC  a  partir  do  dia  em  que  o  Fisco encontra­se em mora, de acordo com a legislação vigente à época do protocolo do pedido  de  ressarcimento  (tempus  regit  actum).  Para  os pedidos  de  ressarcimento  anteriores  à  Lei  nº  11.457/2007,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  prazo máximo para  conclusão  de  sua  análise  é  de  sessenta dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999.  Por  essa  razão,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO para determinar seja aplicada a Taxa SELIC aos créditos de IPI, sessenta dias  depois do protocolo do pedido de ressarcimento até a apreciação deste pela Administração.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                     Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13971.004761/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.236
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 205          1 204  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004761/2010­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.236  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  DALTEX DALSEGIO TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 61 /2 01 0- 85 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  e  cientificado ao sujeito passivo acima identificado em 19/11/2010, de contribuições arrecadadas  para  os  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  considerados  empregados da autuada, frente à desconsideração da prestação de serviço por interposta pessoa  jurídica, no período de 10/2005 a 12/2009.  O Relatório Fiscal de fls.35/38, assim se manifesta sobre o lançamento:  Em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  na  empresa  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LTDA  EPP  constatou­se que esta não dispunha de patrimônio e capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social.  Quando  iniciou  suas  atividades,  em  12/01/1999,  a  empresa  operou com o máquinário e também fez uso das instalações da  massa  falida  "FEUZER  INDUSTRIA  TEXTIL  LTDA",  CNPJ  80.759.095/0001­60,  cujo  sindico  era  o  Sr.  Dino  Dalcegio,  sócio  administrador  da  DALTEX­  DALCEGIO  TEXTIL  LTDA,  constituída  em  28/03/2001.  A  partir  da  sua  constituição,  a DALTEX passou  a  trabalhar,  também,  com  os  empregados  da CEDRENSE,  e esta,  utilizava  as  instalações  e  maquinários  cedidos  pela  representada  para  a  realização  de  seu objetivo social.  Pretendeu­se  desta  forma  elidir­se  da  incidência  da  contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada,  deixando  que  os  empregados  permanecessem  na  empresa  optante  pelo  SIMPLES  e  prestassem  serviços  na  DALTEX, cujo faturamento sempre foi muito superior que o da  CEDRENSE.  Foram  CARACTERIZADOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  da  DALTEX  ,  os  sócios  e  os  empregados  formalmente  registrados  na  empresa  INDUSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE LTDA, a seguir qualificada:  EMPRESA:  INDÚSTRIA  TEXTIL  CEDRENSE  LIDA­  EPP CNPJ : 02.981.424/0001­00 ENDEREÇO: RODOVIA  ANTONIO  MERiSIO,  KM  01­  DOM  JOAQUIM­ BRUSQUE/SC    Após impugnação, Acórdão de fls. 148/159, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alegou em  síntese:  a)  a  irregularidade  do MPF  porque  a  expedição  eletrônica  do  mesmo  não  é  suficiente  para  cientificar  o  sujeito  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004761/2010­85  Acórdão n.º 2302­003.236  S2­C3T2  Fl. 206          3 passivo,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  por  vício  formal;  b)  que não houve infração, ou simulação à legislação;  c)  que as empresas estão situadas a 15km de distância uma  da  outra,  não  estando  no mesmo  prédio  e  não  havendo  como a recorrente utilizar empregados da CEDRENSE;  d)  que  não  há  grupo  econômico  e  a  fiscalização  apenas  presumiu fatos;  e)  que não há parentesco entre os sócios das empresas, que  também praticam atividades diversas;  f)  que  não  há  qualquer  ingerência  da  recorrente  na  CEDRENSE;  g)  que sempre manteve a média de 50 empregados e todos  os empregados da linha de produção são seus;  h)  que possui  liquidez para solver seus compromissos, não  necessitando de outra empresa para tanto.  Requer que seja reconhecida a improcedência do Auto de Infração e afastada  a exigência do crédito constituído.  É o relatório.      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.148/159,  em  22/08/2013,  fls.162, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 23/08/2013, fruindo até 23/09/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  24/09/2013,  conforme  documento  de  fls.  185  e  Termo  de  Perempção  às  fls.  184,  configurando­se,  portanto,  sua  intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.004761/2010­85  Acórdão n.º 2302­003.236  S2­C3T2  Fl. 207          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5533843 #
Numero do processo: 19515.720624/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS OU DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo reunir a documentação necessária para comprovação dos custos ou despesas registrados na sua escrituração contábil.
Numero da decisão: 1103-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar as preliminares por unanimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Roberto Armond e Gilberto Baptista que votaram pela conversão do julgamento em diligência para ofertar à contribuinte a oportunidade complementar a documentação relativa a rateio de despesa. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS OU DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo reunir a documentação necessária para comprovação dos custos ou despesas registrados na sua escrituração contábil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado rejeitar as preliminares por unanimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Roberto Armond e Gilberto Baptista que votaram pela conversão do julgamento em diligência para ofertar à contribuinte a oportunidade complementar a documentação relativa a rateio de despesa. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720624/2011­36  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.987  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrentes  Fazenda Nacional e               Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CUSTOS OU DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe ao sujeito passivo reunir a documentação necessária para comprovação  dos custos ou despesas registrados na sua escrituração contábil.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado rejeitar as preliminares por unanimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso  de ofício, por unanimidade, e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os  Conselheiros Roberto Armond e Gilberto Baptista que votaram pela conversão do julgamento  em diligência para ofertar à contribuinte a oportunidade complementar a documentação relativa  a rateio de despesa.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista  e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 24 /2 01 1- 36 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Os autos  tratam de  recursos de ofício  e voluntário contra o Acórdão nº 16­ 36.011/2012, da 4ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP (fls. 266)1.  Extrai­se do relatório da decisão contestada:  "O interessado foi autuado, em 02/09/2011, no IRPJ e na CSLL, por glosa de  custos e/ou despesas não comprovados do ano­calendário de 2006, quando estava no  regime  de  lucro  real  trimestral,  no  valor  total  de  R$  5.128.415,53,  incluindo  imposto,  contribuição, multas  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  31/08/2011  (fls. 1 a 67, no e­processo).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 51 a 53 no e­processo dá conta  de que:  1  ­  a  fiscalizada  atua  na  intermediação  entre  compradores  e  vendedores  de  diversos  produtos  por meio  de  domínio  próprio  na  Internet,  com  liquidação  através  de  cartões  de  crédito,  sendo  ligada  a  um  grupo  que  atua  em  outros  países; sua controladora, MERCADOLIBRE INC.,  foi constituída de acordo  com as leis dos EUA, com sede em 15 East North Street, Dover, Kent County,  Delaware;  2 ­ no curso da ação fiscal a fiscalizada mudou seu domicílio fiscal original,  Rua  Arandú,  281  em  São  Paulo,  Capital,  para  o  Município  Santana  de  Parnaíba; no início do procedimento estava sob jurisdição da DEFIC­SPO, de  forma que esta preveniu sua jurisdição;  3 ­ o razão de despesas mostra que o grupo 690 agasalhava R$ 6.775.824,84  referentes a rateio de despesas entre as empresas do grupo;  4  ­  em  14/03/2011,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  tal  valor  e  apresentar documentação probante referente a tal desembolso;  5  ­  em  06  de  julho  de  2011,  o  contribuinte  informou  que  eram  despesas  operacionais  referentes a  rateio de despesas administrativas a serem pagas à  MercadoLibre, Inc., sociedade constituída no Estado de Delaware, EUA, com  sede em 1111 Brickell Av., Miami, Estado da Flórida;  6  ­  foi  apresentado  o  contrato  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  administrativas,  em  espanhol,  datado  de  01/10/2005,  assim  como  praticamente  toda  a  documentação,  contendo  os  tipos  de  custos  e  despesas  objeto  de  rateio;  no  item XV  do  contrato  consta  que  o mesmo  será  regido  pelas leis do Estado da Flórida, EUA;  7  ­  juntamente  ao  referido  contrato  encontra­se  cópia  de  razão  e  notas  de  débito trimestrais, em dólares norte­americanos, emitidas por Mercado Libre  (Delaware);                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 4          3 8  ­ é de destacar que as despesas objeto do referido contrato não ocorreram  em território nacional nem estão sendo reembolsadas por/a grupo econômico  que desenvolva atividades no Brasil;  9  ­  mais  especificamente,  o  que  ocorre  é  o  reembolso  pela  fiscalizada  à  MercadoLibre,  Inc  por  despesas  pretensamente  incorridas  fora  do  território  nacional e com documentação probante só existente no exterior;  10 ­  tal procedimento está em desacordo com o art. 299 do RIR/99, vez que  são três os requisitos que habilitam determinado gasto a ser considerado como  despesa  operacional  dedutível,  a  saber:  que  o  gasto  seja  (I)  incorrido,  (II)  necessário ou útil para a manutenção da atividade e por fim (III) comprovado;  11 ­ tais requisitos também são abarcados pelo Parecer Normativo CST 58/77  que  define  que  despesas  incorridas  são  as  de  competência  do  período  de  apuração  e  relativas  a  bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa;  12  ­  tais pressupostos não estão presentes no  rateio dessas despesas, motivo  pelo qual será glosado, tanto para o IRPJ como para a CSSL.  Os Autos de Infração constam às fls. 53 a 63, no e­processo.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  30/09/2006  (fls.  88  a  120,  no  e­ processo),  por meio  de  suas  advogadas  (fls.  120  a  135,  no  e­processo),  acostando  elementos (fls. 136 a 176, no e­processo)."  A contribuinte apresentou a DIPJ/2007 com indicação de apuração do IRPJ e  da CSLL pelo regime do lucro real trimestral (fls. 105).  O órgão de primeira instância julgou o lançamento, relativo a fato gerador do  4º trimestre de 2006 (31/12/2006), procedente em parte, por unanimidade, assim resumindo a  decisão:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  de  forma que não há nulidade. Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  GLOSA.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA.  4º  TRIMESTRE.  A  despesa  supostamente  compartilhada  não  foi  comprovada, de modo que a glosa está correta, exceto pelo  valor que extrapola o trimestre e que deve ser exonerado.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute no auto reflexo."  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 5          4 Determinou­se  no  aresto  a  redução  da  base  de  cálculo  pela  exclusão  de  valores da despesa que seriam correspondentes aos três primeiros trimestres de 2006.  Cientificada  da  decisão  por  via  postal,  a  contribuinte  interpôs  tempestivo  recurso voluntário no dia 24/08/2012 (fls. 277, 297 e 510).  Suscitou  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância.  Informou  ser  empresa  de  tecnologia  dedicada  a  atividades  de  comércio  eletrônico  ou  virtual  (e­commerce),  na  modalidade  C2C  ­  consumer  to  consumer,  possibilitando a terceiros, pessoas físicas e jurídicas, a negociação de produtos e serviços entre  si.  Os  negócios  do  grupo MercadoLivre  estariam  organizados  a  partir  de  uma  mesma  plataforma  tecnológica  nos  EUA,  o  que  significaria  a  hospedagem  de  toda  a  infraestrutura  de  armazenamento  e  processamento  dos  sites  em  empresa  daquele  país,  contratada pela sua controladora MercadoLibre Inc.  A padronização dos negócios em 13 países estaria garantida pela  realização  por MercadoLibre  Inc.  (nos  EUA)  e MercadoLibre  S/A  (na  Argentina,  atual  MercadoLibre  SRL)  de  praticamente  todas  as  atividades  administrativas  das  empresas  do  grupo,  tais  como  tecnologia da informação, recursos humanos, marketing, planejamento estratégico, etc.  Afirmou  não  dispor,  no  ano­calendário  2006,  de  equipamentos  e  recursos  humanos  suficientes  para  suportar  os  serviços  de  internet  e  atividades  administrativas,  utilizando  a  estrutura  organizacional  da  empresa  argentina,  cujos  funcionários  atuariam  em  benefício das demais integrantes do grupo.  Alegou caber à fiscalização o ônus de provar a infração indicada, assegurou  que a documentação apresentada permitiria identificar a necessidade e a efetividade da despesa  decorrente  do  contrato  de  rateio,  a  sua  natureza  e  os  pagamentos.  Reclamou  por  ter  sido  intimada apenas uma vez a respeito dessa matéria durante a fase investigatória.  Refutou  o  lançamento  de  CSLL,  por  entendê­lo  sem  amparo  legal,  e  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, com base nas razões comuns aos que se  insurgem contra tal exigência.  Requereu a rejeição do recurso de ofício.  É o relatório.            Fl. 514DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 6          5     Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos.  Preliminares  O lançamento seria nulo por ausência de especificação do motivo da rejeição  da  dedução  das  despesas  rateadas,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  afirmar  genericamente  inobservância  das  condições  exigidas  no  art.  299  do RIR/1999,  segundo  alegado  no  recurso  voluntário.  O suposto vício apontado se confunde com o próprio mérito do lançamento,  relativo à caracterização da infração indicada, não tratando de falhas relacionadas aos aspectos  formais de constituição do ato de lançamento.  Mesmo assim, vê­se que a alegação é descabida, a autoridade  fiscal deixou  clara a motivação do lançamento.  No TVF (fls. 135 e 220), constou a ausência de prova documental adequada  das  despesas.  Os  documentos  apresentados  estariam  redigidos  em  língua  estrangeira,  sem  tradução oficial, além da ausência da documentação relativa às despesas realizadas no exterior.  A procedência da acusação fiscal será adiante avaliada, por ocasião do exame  de mérito.  Alegou­se  também  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  teria  aperfeiçoado  o  lançamento, inovando os seus fundamentos, para suprir a sua précária motivação.  É igualmente descabida a segunda nulidade suscitada.  O  autor  do  voto  condutor  do  acórdão  atacado  teceu  comentários  a  respeito  das  condição  gerais  para  dedução  de  despesas,  concluindo  pela  ausência  de  comprovação  documental, ratificando as razões indicadas pela autoridade fiscal, como se vê adiante:  "O  contrato  de  compartilhamento  em  português,  ainda  mais  sem  a  devida  tradução  juramentada  (fls.  52  e  152  a 176,  no  e­processo)  nos  termos  da  lei,  e  as  Notas de Débito não são suficientes para provar a realização dos serviços.  Afinal,  não  houve  acesso  aos  documentos  que  originaram  esses  gastos,  de  modo que não foi possível apreciar a sua exata natureza.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 7          6 Da mesma  forma,  não  houve  acesso  ao  documentário  hábil  a  demonstrar  a  efetiva realização dos serviços, e muito menos sua aplicabilidade à impugnante."  Mérito  Conforme relatado, trata­se de glosa de rateio de supostas despesas realizadas  fora  do  Brasil  no  âmbito  do  Grupo Mercado  Livre,  dedicado  ao  comércio  pela  internet  (e­ commerce), possibilitando a  terceiros, pessoas  físicas e  jurídicas,  a negociação de produtos e  serviços entre si, segundo informado no recurso voluntário.  A  contribuinte  assim  resumiu  o  seu  entendimento  a  respeito  da  decisão  recorrida:  " ... o v. acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado, determinando­se  o  cancelamento  integral  das  exigências  fiscais,  na medida  em  que  os  argumentos  constantes  nessa  decisão  não  se  conformam  à  situação  fática  dos  autos,  não  encontram  amparo  na  legislação  tributária  vigente,  bem  como  destoam  do  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  administrativa  a  respeito  da  matéria  'sub judice'."  Inicialmente,  registre­se  que  o  rateio  de  despesas  resulta  de  técnica  de  compartilhamento  de  estrutura  organizacional  de  grupos  societários,  acolhida  pela  jurisprudência  administrativa  desde  que  observadas  as  condições  legais  para  dedução  de  despesas.  O  art.  299  do  RIR/19992  define  como  operacionais  as  despesas  não  computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora.  Necessárias  são  aquelas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica.  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  segundo  prescreve  o  §2º  do  referido  dispositivo legal.  A  longa  e  consolidada  jurisprudência  administrativa  acolhe o  entendimento  de  que  custos  e  despesas  são  dedutíveis  quando  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  contraprestação  de  algo  recebido  (efetividade),  corroborados  por  documentação  adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade.  Incumbe  ao  Fisco  provar  a  existência  do  fato  gerador  tributário,  em  regra.  Assim determina o art. 9º do Decreto­lei 1.598/19773, em especial o § 2º:  "Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova.                                                              2 Matriz legal: art. 47 da Lei 4.506/1964.  3 Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art. 223 do RIR/94 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 8          7 §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no § 1º.  § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição  especial,  atribua  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração."  Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto­lei 5.844/19434:  "Art. 79. Far­se­á o lançamento ex officio:  (...)  §1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou  inexatidão.  (...)"  Bem se vê que cabe à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir  todos os seus elementos probatórios.  Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha5:  "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor, que se destacou de forma  proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato  administrativo confere à Administração uma “relevatio ab onere agendi” e não uma  “relevatio  ab  onere  probandi”,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar,  diretamente,  sua  pretensão  e  de  forma  executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade  de sua pretensão." 6  Não  é  diferente  a  pacífica  jurisprudência  administrativa,  abaixo  exemplificada:  "IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ ÔNUS DA PROVA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  omissão  de  receitas,  excetuando­se  as  presunções  legais,  incumbe  a  Fazenda  provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da  constituição do crédito.(Acórdão 108­07.124).  ÔNUS DA PROVA ­ Na relação jurídico­tributária o onus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Compete  ao  Fisco,  ab  initio,  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o  devido processo legal, a verdade material, o contraditório e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser                                                              4 Correspondente aos art. 678, §2º, do RIR/80; art. 894, §1º, do RIR/94 e art. 845, §1º, do RIR/99.  5 “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”, São Paulo, Dialética, 2ª edição, 1997, pág.75.  6 O “saudoso e ilustre professor” a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 9          8 compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento  da  infração  com  vista  a  elidir  a  respectiva imputação. (Acórdão 103­20.594).  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS  DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário.  (Acórdão  103­ 21.466)."  No  entanto,  inverte­se  o  ônus  da  prova  no  caso  de  custo  ou  despesa,  itens  redutores da base de cálculo tributável, consagrando­se o entendimento de cabimento ao sujeito  passivo da comprovação da legitimidade do seu lançamento contábil.  Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabral7:  "Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que  importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem  ao contribuinte."  Nessa  linha  de  interpretação,  deve­se  avaliar  se  os  esclarecimentos  e  documentos  fornecidos  pela  contribuinte  autuada  foram  suficientes  para  comprovação  dos  valores rateados e deduzidos na determinação das bases de cálculo tributáveis pelo IRPJ e pela  CSLL.  O  "Contrato  de  Compartilhamento  de  Custos  e  Despesas  Administrativas"  (fls. 236), em língua portuguesa, com 9 anexos,  firmado entre a contribuinte autuada e a sua  controladora  MercadoLibre,  Inc.  na  Cidade  de  São  Paulo,  em  1º/10/2005,  previu  o  compartilhamento  de  uso  e  dispêndios  relativos  às  atividades  de  tecnologia  da  informação  (Anexo 1), suporte jurídico (Anexo 2 e 8), recursos humanos (Anexo 3), marketing (Anexo 4),  coordenação  e  padronização  de Website  (Anexos  5  e  7),  financeira  e  contábil  (Anexo  6)  e  banking internacional (Anexo 9).  Em  exame  inicial,  percebe­se  no  contrato  de  rateio  a  existência  de  falha  formal, a ausência de identificação dos representantes das partes contraentes, constando apenas  as suas assinaturas, e de testemunhas.  Segundo  as  cláusulas  2.1  e  3.2,  o  compartilhamento  das  despesas  deve  ser  feito por  rateio  apoiado  na  receita bruta da beneficiária,  reembolsado com base em notas de  débito  trimestrais  emitidas  pela  controladora.  Tais  demonstrativos  (notas)  formam  as  fls.  131/134, com valores indicados em Dólares norte­americanos (USD). Os valores deduzidos em  moeda  nacional  (Real)  nos  4  trimestres  do  ano  calendário  2006  constam  do  demonstrativo  juntado pela autoridade fiscal, extraídos do livro Razão (fls. 130).  Nada há nos autos comprovação da composição da despesa rateada, deduzida  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Já registrara a autoridade fiscal no TVF a ausência de documentação:  "  ...  o  que  ocorre  é  o  reembolso  pela  fiscalizada  à MercadoLibre,  Inc.  por  despesas pretensamente  incorridas  fora do  território nacional e com documentação  probante só existente no exterior."                                                              7 "Processo Administrativo Fiscal", São Paulo, Saraiva, 1993, pág. 298.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 10          9 Também destacou a Turma recorrida:  "Afinal,  não  houve  acesso  aos  documentos  que  originaram  esses  gastos,  de  modo que não foi possível apreciar a sua exata natureza.  Da mesma  forma,  não  houve  acesso  ao  documentário  hábil  a  demonstrar  a  efetiva realização dos serviços, e muito menos sua aplicabilidade à impugnante."  Os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pela  empresa  argentina  (MercadoLibre S/A),  e­mail  corporativo,  relação de  empregados,  nota  de débito,  contrato de  câmbio, resumo de despesas de cost sharing, etc., trazidos aos autos com o recurso voluntário  (fls.  349/508),  revelam  indícios  de  compartilhamento  da  estrutura  corporativa  mas  não  comprovam os dispêndios no exterior e o efetivo rateio.  Com  efeito,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  respaldar o seu registo contábil de despesa, mesmo dispondo das oportunidades para  fazê­lo,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  da  quantidade  de  intimações  expedidas, e nas fases de impugnação e recursal.  A parcela excluída na decisão recorrida, relativa aos 3 primeiros trimestres do  ano­calendário 2006, alvo do recurso de ofício, encontra­se detalhada no demonstrativo de fls.  130, indicando as despesas por trimestres, conforme quadro abaixo:  Período/2006  Valor (R$)  Decisão  trimestre 1  1.518.434,32  excluído  trimestre 2  1.594.790,36  excluído  trimestre 3  1.728.350,82  excluído  trimestre 4  1.934.249,34  mantido  Total  6.775.824,84    Conforme  relatado,  a  contribuinte  apurou  IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  trimestral,  o  que  se  confirma  na DIPJ/2007  (fls.  105),  enquanto  os  autos de infração indicam a ocorrência do fato gerador em 31/12/2006 (fls. 140 e 145), o que  corresponde ao 4º trimestre de 2006.  Dessa forma, constata­se o acerto da decisão de primeira instância excluindo  as  parcelas  das  despesas  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  não  abrangidos  pelo  lançamento tributário.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento  ex  officio  encontra  fundamento  legal  no  art.  161  do CTN  e nos  art.  43  e 61,  §  3º,  da Lei  9.430/1996.  Nessa linha interpretativa são os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais adiante  indicados:  "JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 11          10 assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Quarta  Turma, Acórdão nº 04­00.651/2007)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­ 00.539/2010)"  Em  recente  julgado,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  esse  entendimento  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves, em 04/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  'É  legítima  a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário.' (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido."  Bem se vê que o  tema se  encontra pacificado nos  âmbitos  administrativo  e  judicial, devendo­se manter a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, constituindo  também ela, a multa, crédito tributário da União sem distinção do valor do tributo exigido para  fins de compensação decorrente do atraso de pagamento.  Como o processo também trata de lançamentos do tipo conexo, decorrente ou  reflexo, a decisão relativa ao auto de  infração matriz  (IRPJ) deve ser  igualmente aplicada no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo  (CSLL),  no  que  couber,  conforme entendimento  amplamente  consolidado na  jurisprudência deste  colegiado, uma vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos  de  convicção. Não é demais lembrar que despesas não comprovadas alteram o lucro líquido, base  de cálculo da CSLL.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.720624/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.987  S1­C1T3  Fl. 12          11               Fl. 521DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16682.902645/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, ao crédito utilizado nos PER/DCOMPs, a natureza de pagamento a maior do imposto de renda do 1o trimestre de 2010, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, ao crédito utilizado nos PER/DCOMPs, a natureza de pagamento a maior do imposto de renda do 1o trimestre de 2010, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.450          2 homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com crédito decorrente de  saldo negativo de  IRPJ  referente  ao 1º  trimestre do  ano­ calendário  de  2010,  no  valor  original  de  R$  14.306.213,03,  por  meio  da  apresentação  de  diversos PER/DCOMPs transmitidos entre 3/3/2011 e 9/4/2012 (fls. 2.053 a 2.831).  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  2.834,  lavrado  em  1º/8/2012,  não  reconheceu  o  crédito  por  inexistência  de  saldo  negativo,  já  que,  no  período,  a  DIPJ  2011  indicava imposto de renda a pagar de R$ 8.907.477,39.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  4  a  24),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 2.842 a 2.844):  ­ ao final do 1º trimestre/2010, apurou  imposto de renda devido no valor de  R$  23.975.124,14,  que,  considerando  as  deduções  e  o  IRRF  no  valor  de  R$  15.067.646,75, chegou­se ao saldo a pagar no valor de R$ 8.907.477,39, conforme  indicado na Linha 21 da Ficha 12 A da DIPJ/2011.  ­ recolheu o valor de R$ 40.012.954,02, com código de receita 0220 e período  de  apuração  31/03/2010,  gerando  crédito  a  compensar  de  R$  31.105.476,63,  nos  termos do artigo 2º da IN SRF nº 900/2008.  ­  da  DCOMP  discute­se  apenas  parte  do  valor  a  que  tem  direito,  de  R$  14.306.213,03.  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.451          3 ­  a DIPJ  não  traz  campo  específico  para que  o  contribuinte  indique  o  valor  pago do tributo por meio de DARF, o que permitiria ao sistema eletrônico identificar  o pagamento superior ao imposto a pagar.  ­  não  houve  apreciação  de  forma  completa  das  informações  relativas  ao  direito creditório, que sempre estiveram em poder do Fisco, notadamente o DARF e  a DCTF.  ­  a  análise  cingiu­se  à  comparação  das  informações  contidas  na  DIPJ  com  aquelas  declaradas  na  DCOMP,  como  afirma  o  próprio  Despacho  Decisório,  provavelmente  de  limitação  ou  falta  de  parametrização  do  sistema  eletrônico,  trazendo prejuízo à interessada.  ­ a maneira correta de apurar a existência ou não de direito creditório envolve  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  relativos  ao  período  de  apuração,  o que  seria possível até para os sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil.  ­ sendo incontestável o pagamento no valor de R$ 40.012.954,02, a apuração  do  direito  creditório  deveria  considerar  o  resultado  da  DIPJ/2011  e  este  recolhimento, com apuração de crédito no valor de R$ 31.105.476,12.  ­ aduz que deve ser afastada qualquer alegação de erro no preenchimento da  DCOMP quanto à natureza do crédito, se saldo negativo ou pagamento a maior.  ­  o  artigo  2º  não  faz  qualquer  diferenciação  entre  “saldo  negativo”  ou  “pagamento indevido”.  ­  tendo  em mente  que  o  saldo  negativo  ocorre  com  a  verificação  de  que  a  soma dos pagamentos a  título de estimativa e/ou das retenções superou o valor do  tributo efetivamente devido,  fica claro que o “saldo negativo” nada mais é do que  um gênero da espécie “pagamento a maior”.  ­  o  único  momento  que  “saldo  negativo”  é  mencionado  na  IN  SRF  nº  900/2008  ocorre  apenas  para  explicitar  uma  peculiaridade  deste  gênero  de  pagamento a maior, qual seja, o respeito ao prazo de apuração para formalização do  pedido de restituição de compensação/tributação, definido no artigo 4º do diploma  legal, o que não altera sua natureza.  ­ a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 6º, §1º,  inciso II, afirma expressamente  que o saldo negativo é um gênero da espécie “pagamento a maior”.  ­ o próprio legislador utiliza expressões “saldo negativo” e “montante pago a  maior”  como  sinônimos,  reforçando  o  fato  de  que  entre  eles  não  há  diferença,  exceção  feita  ao  prazo  para  requerimento  previsto  no  artigo  4º  da  IN  SRF  nº  900/2008.  ­  não  obstante  inexistência  de  suporte  normativo,  a  diferenciação  entre  pagamento  indevido ou a maior  só existe no programa  fornecido aos contribuintes  para preenchimento eletrônico dos PER/DCOMP, que os separa em fichas diversas,  o que não tem o condão de, per si, alterar a natureza jurídica dos institutos ora em  discussão.  ­  pouco  importa  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  a  ficha  “pagamento  indevido” ou “saldo negativo”, desde que tenha cumprido os requisitos normativos  para a efetivação da compensação requerida.  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.452          4 ­ na hipótese de considerar que houve erro de preenchimento na DCOMP, o  mesmo  é  de  ordem  formal,  não  transformando  a  realidade,  e  não  prejudicando  a  idoneidade dos créditos.  ­ a autoridade administrativa deve observar o princípio da verdade material,  procedendo  à  coleta  de  todos  os  dados  e  informações  que  lhe  possam  auxiliar  na  verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  ­ é entendimento consolidado no CARF e das Delegacias da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  reconhecem a  prevalência  da  verdade material  sobre  erros  formais  no  preenchimento  de  pedidos  de  compensação,  sendo  passíveis  de  correção de ofício.  ­  o CARF  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  o  pedido  deve  ser  apreciado  mesmo  que  haja  confusão  por  parte  do  contribuinte  entre  “pagamento  a maior”  e  “saldo negativo”, citando ementa de acórdãos e trechos do acórdão nº 1402­00.350.  ­  indubitavelmente,  o  direito  creditório  deve  prevalecer  sobre  o  suposto  equívoco no preenchimento da DCOMP.  ­  preencheu  a  DCOMP  com  valor  correto  do  crédito  a  compensar  (R$  14.306.213,03),  espécie  do  tributo  (IRPJ)  e  aspecto  temporal  (1º  trimestre/2010),  devendo a compensação ser homologada.  Finaliza protestando por todos os meios de prova e realização de diligência.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 2.841 a 2.847):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO FORMULADO. Considerar­se­ á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no  inciso  IV, do art.  16,  do Decreto nº  70.235, de 06/03/72.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  juntada  de  documentos  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  requer  a  comprovação  de  umas  das  condições  prevista  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  não  ocorreu nos autos.  DIREITO  CREDITÓRIO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme o  previsto  no  art.  170  da Lei Nº  5.172/66 do Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação das compensações.  Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.453          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) não se admitiu o pedido de juntada posterior de documentos, por não ter se  comprovado uma das exceções do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, mantendo­se a  regra geral de apresentação das provas documentais na impugnação;  b)  indeferiu­se  os  pedidos  de  diligência,  por  não  ter  sido  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  por  se  considerar  que  os  documentos  constantes  nos  autos  já  eram  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador;  c) as autoridades administrativas não se encontram cingidas em sua atividade  à  orientação  firmada  na  jurisprudência,  quer  administrativa,  quer  judicial,  sendo  pertinente,  tão­somente, conhecer e decidir sobre a conformidade do ato à lei;  d) o crédito de saldo negativo tem natureza diversa do crédito de pagamento  indevido ou a maior, sendo que sua principal diferença reside na data a ser considerada para o  surgimento  do  seu  direito  creditório.  Enquanto  o  primeiro  surge  no  fim  do  exercício,  o  segundo, na data do pagamento;  e)  a  autoridade a  quo  não  poderia  considerar  o  pagamento  no  valor  de R$  40.012.954,02 na apuração do saldo negativo de IRPJ, objeto de compensação da DCOMP. O  recolhimento ocorreu em 30/4/2010, após o encerramento do 1º trimestre/2010;  f) a  legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento a  maior seja  tratado como crédito de saldo negativo. No caso do saldo negativo de  IRPJ do 1º  trimestre/2010, começa a incidência dos juros em 1º/4/2010, enquanto que, para o pagamento  indevido ou a maior, recolhido em 30/4/2010, os juros são acumulados a partir de 01/05/2010;  g) conclui­se, portanto, não se tratar de mero erro formal o preenchimento da  DCOMP ao solicitar crédito de saldo negativo ao invés de crédito de pagamento indevido. Se  houve erro no preenchimento, este concerne ao próprio direito pleiteado. Neste contexto, não  pode  a  autoridade  julgadora  analisar  crédito  diverso  do  que  foi  pedido,  pois  consistiria  uma  inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para  análise  do  direito  creditório  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  no  caso,  a  DEMAC.  Cabe  às  Delegacias  de  Julgamento  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  caso  de  indeferimento  do  pedido  ou  deferimento  parcial.  Além  disso,  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  alterando  a  natureza  do  crédito,  somente  pode  ser  admitida  antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900, de 2008);  h)  portanto,  considerando  que  são  créditos  de  naturezas  distintas,  correto  o  Despacho Decisório no sentido de que não foi apurado saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre  de  2010,  deixando  de  considerar  o  pagamento  recolhido  em  30/4/2010,  no  valor  de  R$  40.012.954,02.  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.454          6 RECURSO AO CARF  Na  fl.  2.853,  a  unidade  de  origem  atestou  a  ciência  do  julgamento  por  decurso de prazo em 26/6/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da  Caixa Postal, Módulo e­CAC, do sítio da Internet da Receita Federal.  Em 11/7/2013  (fl. 2.855), o contribuinte apresentou o  recurso voluntário de  fls.  2.856  a  2.881,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  2.882  a  2.927,  onde  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  que:  (i)  existe  incontestável  crédito a compensar  a  seu  favor,  resultante do  recolhimento a maior do  IRPJ  referente ao 1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2010;  (ii)  o Fisco  incorreu  em  equívoco  na  apreciação  de  tal  direito  creditório,  ignorando  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  relativo  ao  período  citado;  (iii)  o  conceito de  “saldo negativo”  é  gênero da  espécie  “pagamento  a maior”,  tendo  ambos  a  mesma  natureza  de  “pagamento  indevido”;  e,  por  fim,  (iv)  a  forma  como  o  PER/DCOMP foi apresentado não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco, pois estavam presentes  todos  os  requisitos  da  compensação,  que  são  os  corretos  valor  do  crédito  a  compensar  (R$  14.306.213,03),  espécie  de  tributo  (IRPJ),  e  seu  período  de  apuração  (aspecto  temporal  –  1º  trimestre do ano­calendário de 2010).  Afirmou,  também,  que  o  CARF  já  julgou  casos  semelhantes  da  forma  proposta  nos  seguintes  acórdãos:  1402­00.350,  1301­00.449,  1402­00.568  e  1201­00245.  Extraiu  dessas  decisões  os  seguintes  critérios  para  a  verificação  quanto  a  existência  de  um  mero erro formal na  indicação da natureza do direito creditório:  (i)  identidade entre valor do  crédito  apontado  na  DCOMP  e  aquele  que  efetivamente  se  pretendia  compensar;  e  (ii)  coincidência  do  ano­calendário  da  sua  apuração.  Acrescentou  que  se  deve  considerar  outra  importante  variável  fática  presente  no  caso  ora  analisado:  seja  a  natureza  jurídica  “saldo  negativo”,  seja  “pagamento  indevido  ou  a maior”,  o  crédito  decorre,  a  todo  tempo,  de  IRPJ  indevidamente recolhido.  Finalizou  afirmando  a  higidez  do  crédito  compensado,  mas  solicitou  a  conversão do julgamento em diligência caso restem dúvidas sobre o fato.  Ao  final,  pugnou  pela  homologação  integral  das  compensações,  bem  como  requereu que as  intimações fossem feitas no endereço dos procuradores, que também fossem  enviadas  cópias  ao  contribuinte,  que  pudesse  provar  seu  direito  pela  juntada  de  novos  documentos, e que pudesse realizar sustentação oral quando do julgamento no CARF.  Em 2/10/2013 (fl. 2.931), o contribuinte apresentou a petição de fls. 2.933 a  2.937,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.938  a  5.446,  onde  apresentou  argumentos  complementares  ao  recurso voluntário para afastar quaisquer questionamentos que pudessem  pairar quanto à eventual utilização em duplicidade do mesmo direito creditório.  Nesse  sentido,  apresentou  uma  relação  completa  de  todas  as  DCOMPs  transmitidas  desde  o  período  de  apuração  do  crédito  em  discussão  até  os  dias  de  hoje,  demonstrando  que  somente  se  utilizou  do  crédito  em  discussão  até  o  limite  de  R$  31.105.476,63.  Para  reforçar  o  argumento,  trouxe  ainda  declaração  firmada  pelo  seu  representante legal para assuntos contábeis e fiscais, na qual ele declara, expressamente, não ter  ocorrido a utilização do crédito ora discutido em duplicidade.  Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.455          7 Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 5.448.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2010 no valor original de R$ 14.306.213,03,  mas teve seu direito negado por despacho decisório eletrônico que verificou que, ao invés de  ter informado saldo negativo na DIPJ do período, apurou imposto a pagar.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  erro  de  preenchimento dos PER/DCOMPs, informando que o crédito se refere a pagamento a maior do  IRPJ do 1º trimestre de 2010, já que apurou imposto a pagar de R$ 8.907.477,39, mas recolheu  R$ 40.012.954,02 em DARF. Concluiu que o indébito é de R$ 31.105.476,63, tendo utilizado  nos PER/DCOMPs apenas parte desse valor (R$ 14.306.213,03).  A decisão recorrida não admitiu o argumento, alegando se tratar de inovação  do pedido e não ser possível a retificação da declaração de compensação, alterando a natureza  do crédito, após a prolação de despacho decisório que não homologou a compensação.  Acrescentou  que  o  crédito  de  saldo  negativo  tem  natureza  diversa  daquele  decorrente de pagamento indevido ou a maior, em especial com respeito à data do surgimento  do direito creditório, o que implicaria em incidência de juros em valores diferentes.  Já o recorrente defende que a natureza dos créditos é a mesma, sendo o saldo  negativo  espécie  de  pagamento  indevido,  e  que  a  correção  do  equívoco  não  traria  qualquer  prejuízo ao Fisco.  O recurso merece provimento parcial.  O erro de declaração é evidente.  Na DCTF relativa ao 1º trimestre de 2010, o contribuinte informou débito de  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  trimestral  de  R$  23.213.690,41  e  o  vinculou  a  pagamento de R$ 40.012.954,02 (fl. 74). Na fl. 71, consta cópia de DARF nesse valor.  Já na DIPJ 2011, no cálculo do imposto de renda do 1o trimestre de 2010, o  sujeito  passivo  partiu  de  um  imposto  sobre  o  lucro  real  de  R$  23.975.124,14,  e,  após  as  exclusões que informou ter direito, apurou saldo a pagar de imposto de renda no valor de R$  8.907.477,39 (fl. 183).  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.456          8 Dessa  forma,  é  cristalino  o  equívoco  ao  se  apontar,  como  crédito  em  PER/DCOMP,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  1º  trimestre de  2010,  já  que  sempre  se  apurou  imposto a pagar, tendo­se efetuado o recolhimento a esse título.  Observe­se  que  o  recorrente  não  busca  alterar  substancialmente  seu  direito  creditório. Ao contrário,  indica crédito do mesmo  tributo e período de apuração, mas apenas  demonstra  que  se  equivocou  ao  apontar  se  tratar  de  saldo  negativo,  quando  na  verdade  procedera a recolhimento a maior.  É  verdade  que  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, somente permite a retificação de declaração de compensação na hipótese de  inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento, caso ela seja enviada antes da decisão  administrativa  que  analise  o  direito  creditório  (regra  atualmente  em  vigor  no  art.  89  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012).  Mas  me  parece  razoável  que  critério  semelhante  deva  ser  utilizado  pelo  julgador administrativo quando a verificação da  inexatidão material se der apenas após a não  homologação do crédito.  No caso, deve­se aplicar, por analogia, as disposições do art. 147 do Código  Tributário Nacional, que versa sobre lançamento por declaração, abaixo transcrito:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.    Assim,  a  regra  do  §1º  em  tudo  se  coaduna  com  as  normas  das  instruções  normativas acima citadas, só permitindo a retificação de declaração pelo próprio contribuinte  antes da notificação do lançamento.  Mas  o  §2º  determina  que  a  autoridade  administrativa  retifique  de  ofício  a  declaração diante de erros apuráveis pelo seu exame.  Por  analogia,  o mesmo  procedimento  poderia  ser  feito  pela  autoridade  que  apreciasse  a  declaração  de  compensação:  constatando­se  o  evidente  erro  de  informação  do  crédito,  deve­se  analisá­lo de acordo  com sua verdadeira natureza. Aliás,  tal  procedimento  é  bastante  comum  quando  o  contribuinte  pede  a  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, ou então de estimativas mensais, e a análise se dá como se fosse saldo negativo do fim  do exercício.  Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.457          9 Contudo, esse procedimento não foi possível, pois a análise se deu por meios  informatizados, que somente comparou campos do PER/DCOMP e da DIPJ.  Entretanto,  se  é  admissível  tal  rotina  para  o  processamento  em massa  dos  PER/DCOMPs aguardando análise, espera­se mais cuidado e bom senso na análise individual  dos recursos contra essas decisões automatizadas.  Não se está aqui a defender ser possível se promover alterações substanciais  nas declarações de compensação em sede de recurso. Recorde­se: o contribuinte nunca apurou  saldo negativo, demonstrou que efetuou  recolhimento a maior do  imposto a pagar apurado e  está pleiteando a análise de crédito do mesmo tributo e período.  Diante de erro facilmente constatável, e com a apresentação de argumentos e  provas convincentes da verdadeira natureza do crédito, deve­se analisar o pedido com base no  direito creditório realmente existente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Já a preocupação da decisão recorrida quanto à incidência dos juros não tem  fundamento. É evidente que se dará ao crédito efetivamente existente o tratamento  jurídico a  ele apropriado. Tratando­se de pagamento indevido, a fluência dos juros se dará a partir do mês  subsequente ao indébito.  Analisando­se a jurisprudência do CARF, verifica­se que, por diversas vezes,  admitiu­se  a  análise  do  pedido  com  base  na  verdadeira  natureza  do  crédito,  quando  comprovado  o  erro  de  declaração,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos  abaixo  transcritas:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  CSLL.  TRATAMENTO  DE  INEXATIDÕES  MATERIAIS.  INOVAÇÃO  NO  PEDIDO  INICIAL. INOCORRÊNCIA.  Inexatidões  materiais  sanáveis  pelas  simples  análise  das  informações constantes da própria DCOMP não justificam uma  negativa em definitivo da compensação. Se a origem do crédito é  exatamente  a  mesma,  não  cabe  falar  em  inovação  no  pedido  inicial.  Estava  evidente  que  o  crédito  era  decorrente  de  pagamento  trimestral  a  maior,  e  não  de  saldo  negativo  anual.  Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito,  devem os autos  retornar à Delegacia de origem, para que  seja  reexaminada a Declaração de Compensação.  (Acórdão  nº  1802­001.537,  2ª  Turma  Especial,  sessão  de  5  de  fevereiro  de  2013,  relator Conselheiro  José  de Oliveira Ferraz  Corrêa)    ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP,  motivador  de  sua  não  homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito  utilizado,  Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.458          10 mormente  tendo  em  conta  as  peculiaridades  das  antecipações  previstas  nos  casos  de  importâncias  pagas,  entregues  ou  creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza,  em razão de  informação equivocada  do  sujeito  passivo.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  (Acórdão  nº  1101­00.590,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  4  de  outubro  de  2011,  relatora  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa)    COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DETERMINAÇÃO  PARA  QUE  OS  AUTOS  RETORNEM  À  ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO.   Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no  preenchimento  da  DCOMP,  provém­se  parcialmente  o  recurso  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pedido,  alocando  os  valores  comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos  de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo.  (Acórdão  nº  1402­00350,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão de 16 de dezembro de 2010,  relator Conselheiro Moisés  Giacomelli Nunes da Silva)    PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO.   Em  princípio,  é  inadmissível  a  retificação  de  PER/DCOMP  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.  No  entanto,  em  se  tratando  de  erro  prontamente  apurável  pelo  exame  da  Autoridade  Administrativa,  esse  erro  pode  ser  corrigido.  É  o  que  sucede  quando  o  tipo  de  crédito  trazido  à  compensação é “pagamento indevido/a maior”, mas o valor e o  período  coincidem  com  o  saldo  negativo  do  mesmo  tributo,  conforme apurado em DIPJ. Nessa  situação deve a Autoridade  Administrativa dar ao crédito alegado o tratamento adequado de  saldo  negativo  e  prosseguir  na  apreciação  da  compensação  declarada.   (Acórdão  nº  1301­00.449,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.902645/2012­39  Acórdão n.º 1102­001.124  S1­C1T2  Fl. 5.459          11 sessão de 15 de dezembro de 2010,  relator Conselheiro Waldir  Veiga Rocha)    Dessa  forma,  afasta­se  o  fundamento  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida  de  negar  o  direito  à  compensação  pela  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  devendo­se  analisar  o  pedido  com  base  em  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  imposto de renda do 1o trimestre de 2010.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório,  pois  as  provas  e  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  no  voluntário  não  foram  apreciados. Não se verificou, por exemplo, se a apuração do imposto de renda está correta e se  o pagamento a maior não foi utilizado.  Em  situações  como  essa,  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente com base em argumento de direito, penso que, caso superado o fundamento  da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo­se ao  contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso  parcial.  A  simples  conversão  em  diligência  para  decisão  por  esta  Turma  suprimiria  indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância.  Nessa  análise,  caso  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  provas  trazidas  aos  autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá­la, explicitando detalhadamente  quais  os  documentos  que  devem  ser  trazidos,  e  só  então  elaborar  decisão  definitiva  sobre  a  matéria.  Dessa forma, deve o processo retornar a unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer,  ao  crédito  utilizado  nos  PER/DCOMPs,  a  natureza  de  pagamento  a  maior  do  imposto  de  renda  do  1o  trimestre  de  2010, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5501955 #
Numero do processo: 10435.003076/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2007 COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Inadmissível a compensação de crédito que decorra de decisão judicial não transitada em julgado, conforme determinação legal emanada do Código Tributário Nacional e legislação correlata. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Consoante dispõe o art. 151, III do CTN suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos e reclamações até a decisão administrativa definitiva.
Numero da decisão: 1803-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 92          1 91  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.003076/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.135  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO CSLL  Recorrente  IRMÃOS COUTINHO IND. DE COUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2007  COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Inadmissível  a  compensação de  crédito que decorra de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  conforme  determinação  legal  emanada  do  Código  Tributário Nacional e legislação correlata.  SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Consoante  dispõe  o  art.  151,  III  do  CTN  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  os  recursos  e  reclamações  até  a  decisão  administrativa  definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 30 76 /2 00 8- 04 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2     Relatório  IRMÃOS  COUTINHO  IND.  DE  COUROS  S/A,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  auto  de  infração  —  CSLL,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  e  a  ele  cientificado  em  25.11.2008  (fls.41),  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário de 2005 e 2007, através do qual foi constituído  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  3.252,19,  abrangendo  a  constituição de crédito tributário referente a CSLL que deixou de  ser  retida  na  fonte  em  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas de direito privado.  Trata­se  de  débito  remanescente  após  a  decisão  administrativa  que considerou as declarações especificadas como indevidas ou  não­declaradas, Houve aplicação da multa de oficio qualificada  (150%),  quanto  aos  débitos  identificados  nas  declarações  apresentadas,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  9.430/96,  e  depois na redação dada pela MP 351/07, no art.44, I e § 1° da  Lei 9.430/96.  No campo "Descrição dos Fatos" do auto de infração, às fls,04,  co  st,  a  seguinte  infração:  "001  —  CSLL  NÃO  RETIDA  NA  FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS POR PJ A OUTRAS PJ  DE DIREITO PRIVADO".  Conforme  a  autoridade  autuante,  foram  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento  de  1P1  cumulados  com  pedidos  de  homologação  das  compensações  de  débitos  mediante  o  Despacho Decisório DRF/CRU 214/2007, no âmbito do processo  n° 10435.000143/2003­16 que,  tomando por base o disposto na  Lei 9.430/96, art.74, §12, II, "b" e "d", reconheceu a situação de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  Não  ­  Declaradas,  remanescendo  em  aberto  os  saldos  devedores  de  IRPJ,  correspondente  aos  débitos  fiscais  informados  nas  DCOMP  consideradas  "não­declaradas",  nos  vencimentos  31.03.2003,  30.06,2003,  30.09.2003,  31.12.2003,  31.03.2006,  30.09.2006  e  31.12.2006,  nos  respectivos  valores  originários  apontados  no  auto  de  infração,  às  fls.04.  Além  dos  juros  de mora,  aplicados  conforme  a  variação  da  Taxa  SELIC,  pelo  decurso  de  tempo  contado desde a data de  vencimento de  cada obrigação;  foram  aplicadas multas de 150% para os débitos cujos fatos geradores  ocorreram até 21.01.2007, por força do disposto no art.44,11, da  Lei  9.430/96,  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  22/01/2007  e  14/06/2007,  com  base  no  art.44,I  e  §1°  da  Lei  9.430/96, c/a redação dada pela W 351/07.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.003076/2008­04  Acórdão n.º 1803­002.135  S1­TE03  Fl. 93          3 Em  28.04.2005,  a  ora  impugnante  protocolou  documento,  anexado  às  fls.  383/384  do  processo  10435.000143/2003­16  (matriz), informando que antes mesmo de obter resposta formal  administrativa ao seu pedido de ressarcimento de IPI combinado  com  pedido  de  homologação  das  compensações  declaradas,  soube  extra­oficialmente,  no  âmbito  mesmo  da DRF/CRU,  que  seria  indeferido o seu pedido com base na análise de auditores  fiscais. Assim,  entendeu  ser  necessário  ingressar  em Juizo  com  Mandado  de  Segurança,  para  prevenir  possível  inscrição  em  CADIN, dos débitos que pretendia ver compensados, o que traria  prejuízos a suas atividades industriais. Trouxe aos autos daquele  processo supramencionado cópias de folhas do processo judicial  referente  a  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (AMS)  n°  88372­PE (fls. 386 a 396­verso), informando a sentença judicial  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  2003.83.00.012329­9,  bem  como  a  decisão  proferida  pelo  TRF/5a  Região,  dando  provimento em parte à apelação da IRCOSA. Consta também, no  processo  ­  matriz,  a  informação  obtida  no  sítio  eletrônico  do  TRF/5  8  Região  de  que  até  30.03.2006  não  havia  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (fls.1.180/1.182,  no  processo  10435.00143/2003­16),  O  lançamento  da multa  qualificada  supramencionada  deveu­se  ao  comando  constante  no  Despacho  Decisório  DRF/CRU  n°  214/2007,  exarado  no  âmbito  do  processo — matriz  (cópia  às  fls.11/24 do presente processo). Naquele processo fora pleiteado  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  cumulado  com  pedido  de  homologação  das  compensações  apresentadas  em  formulário­ padrão e/ou transmitidas eletronicamente, tendo sido indeferidos  os  pedidos  e,  além  disso,  as  compensações  foram,  uma  parte  delas consideradas  indevidas,  e outra parte delas  consideradas  não­declaradas.  Foram  consideradas  compensações  indevidas  as  apresentadas  mediante  declaração  apresentada  antes  da  vigência  da  Lei  11.051/2004,  e  consideradas  "não­declaradas"  as compensações apresentadas a partir da vigência dessa Lei.  Consta do Despacho Decisório 214/2007, conforme cópia neste  processo às f1s.21: "...que tanto as DCOMPs indevidas (Tabela  III),  por  total  ausência  de  créditos  passíveis  de  restituição,  quanto as DCOMP não declaradas (Tabela R9, por tentativa de  utilização  de  ‘crédito  prêmio'  do  DL  491/69,  se  utilizaram  de  créditos não passíveis de compensação por expressa disposição  em lei, ora contrariando o art. 170­A do CTN e o art. 74, §12, II,  d,  ora  o  art.  74,  §12,  b,  observa­se  que  todas  estas  DCOMPs  (tabelas III e IV) incidiram no pressuposto de evidente intuito de  fraude,  e,  como  tais,  estão  sujeitas  à  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), do art.44, II, da Lei 9.43011996,  sobre o  Valor indevidamente compensado".  Em relação a todas essas compensações pretendidas, o suposto  crédito  adviria  de  "crédito­prêmio  de  IPI"  instituído  pelo  Dl  491/69,  reconhecido mediante  decisão  judicial  que,  entretanto,  ainda  não  transitara  em  julgado,  flagrando­se  infração  ao  disposto no art.170­A, do CTN, bem como ao disposto no art.74,  §12,  II,  "b"  e  "d",  da  Lei  9.430/96,  c/a  redação  dada  pela  Lei  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 11.051/2004. Os débitos que a interessada pretendia compensar  referiam­se  a  IRPJ  cujos  fatos  geradores  foram  indicados  às  fls.04, com vencimentos em 2005 e 2007.  No  caso  das  declarações  de  compensação  entregues  antes  da  vigência  da  Lei  11.051/2004,  apresentando  compensações  indevidas,  os  débitos  que  a  interessada  pretendia  compensar,  havidos  até  novembro/2004,  constituem  confissão  de  dívida  dotada  de  exigibilidade.  Tais  débitos,  segundo  a  Intimação  n°  251/2007, às fls.09, foram transferidos para cobrança no âmbito  do  processo  rf  10435.720072/2007­03.  Segundo  o  mesmo  documento,  os  débitos  remanescentes  referentes  às  compensações  consideradas  "não­declaradas"  foram  transferidos para o processo n° 10435.720073/2007­40.  Conforme consignou o  i. auditor  fiscal autuante às  fls.39/40 de  forma  resumida,  e  melhor  explicitado  às  fls.48  do  processo  conexo  n°  10435.000177/2008­77  (constante  desta  mesma  pauta),  nos  segundo  e  terceiro  parágrafos,  no  Termo  de"Encerramento daquela Ação Fiscal, ipsis literis:  "Enfim  consta  explicitamente  reconhecida  no  DESPACHO  DECISÓRIO n"214,  de  25  de  abril  de  2007,  caracterização de  que ... se utilizou de créditos não passíveis de compensação por  expressa disposição em lei, nas DCOMPs apresentadas à SRF, a  partir de fevereiro de 2003, e que efetivamente corresponderiam,  cumulativamente  a  crédito­prêmio  (..),  e  esse  com  decisão  judicial não transitada em julgado, nos termos do §12, II, do art.  74,  da  Lei  n°  9.430196,  eventos  tidos  como  suficientes  configuradores  da  falsidade  das  declarações  (DCOMPs)  apresentadas, procedimento suficiente para deixar caracterizado  o  aspecto  volitivo  da  conduta  delitiva,  porquanto  buscou  a  empresa,  através  das  pessoas  dos  seus  dirigentes,  obter  vantagem  fiscal  injusta.  Portanto,  consta  definido  no  decisório  da Autoridade Fiscal da SRF em Caruaru (PE) que as DCOMPs  apresentadas  incidiram  no  pressuposto  de  evidente  intuito  de  fraude, porquanto configurado o dolo previsto no art, 71 da Lei  n  °  4.502164,  e  como  tal,  estão  sujeitos  à  multa  isolada  qualificada (percentual previsto no inciso I, do caput do art. 44,  da  Lei  n°  9.430196,  duplicado  na  forma  do  seu  art.  1  °  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  do  tributo/débito  indevidamente  compensado ". (Grifos da autoridade lançadora).  Registra­se que neste processo consta, às  fls.39/40, uma versão  mais  resumida  de  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  quando  comparada  ao  encontrado  no  processo  matriz,  porém  ambos preparados pelo mesmo auditor fiscal autuante e mantêm  a mesma linha de raciocínio empregada em todas as autuações  que decorreram do Despacho Decisório n°214/2007.  Conforme consta do  referido Despacho Decisório n° 214/2007,  quanto  a  esses  débitos  remanescentes  indicados  nas DCON Ps  consideradas "não declaradas” por não haverem sido incluídos  em  DCTF  demandaram  constituição  do  crédito  tributário  pela  via  do  lançamento,  caso  do  presente  processo,  acrescido  da  multa de oficio qualificada, pelas razões acima explicitadas (de  150%), constituindo esses dois aspectos do lançamento o objeto  específico deste processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.003076/2008­04  Acórdão n.º 1803­002.135  S1­TE03  Fl. 94          5 Conforme se vê às fls.49150 do processo n° 10435.003177/2008­ 77,  constante  da  mesma  pauta  de  julgamento  que  ora  se  desenvolve,  com  observação  pertinente  também  à  situação  descrita  no  presente  processo,  o  auditor  fiscal  autuante  fez  a  seguinte advertência:  "Os  débitos  fiscais  das  DCOMPs  não  declaradas,  no  que  deixaram  de  ser  incluídos  em  DCTF,  estão  sendo  objeto  de  lançamento  de  oficio  ('Tabela  T),  na  conformidade  do  DESPACHO DECISÓRIO  n°214,  de  25  d  agosto  de  2007.  Os  débitos constituídos nestes termos, com a aplicação da multa de  ofício,  no caso qualificada, pelas mesmas razões anteriormente  expostas,  impede  o  lançamento  da  multa  isolada,  em  face  da  impossibilidade  da  coexistência  simultânea  dessas  penalidades.  É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de  oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n °  01­04.987 de 1510612004) ".  A fim de evitar o bis in idem de penalidades, e seguindo a mesma  lógica  que  presidiu  todos  os  lançamentos  decorrentes  do  DESPACHO DECISÓRIO  214/2007,  o  auditor  fiscal  autuante,  partindo  da  premissa  de  haver  falsidade  nas  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  lançou  a  multa  prevista  no  art.44,  H,  da  Lei  9.430/96  (redação  posteriormente  alterada,  pela  Lei  11.488/2007,  para  configurar  como  enquadramento  legal o art.44,  I combinado com o §1°, da Lei 9.430/96 (fls.40;  ver também no processo n° 10435.003177/2008­77, fl.49, in fine,  e  fl.50,  início).  Em  consonância  com  os  termos  previstos  no  caput,  e  §  2°,  do  art.18  da  Lei  10.833/2003,  segundo  linha  de  raciocínio  seguida  nas  diversas  autuações  decorrentes  daquele  mesmo despacho decisório.  O lançamento foi cientificado à  interessada em 25.11.2008 (AR  de fls.41), que apresentou a tempestiva impugnação de fls.42/47,  em  24.12.2008.  A  contestação  do  autuado,  em  resumo,  alega  que:  1. Primeiramente, não pode prosperar o lançamento da multa de  150% sobre os débitos que pretendia compensar, ordenado pela  DRF/CRU  no  Despacho  Decisório  214/2007,  porque  esta  decisão ainda não transitou em julgado (sic), ou seja, foi objeto  de manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento  no  processo n° 1043 5.00014312003 ­16.  2.  Por  outro  lado,  a  vedação  à  compensação  antes  que  haja  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  conceder,  conforme art. 170­A do CTN, bem assim no art.74, §12,II,d, da  Lei  9.430/96  c/a  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame.  Primeiro,  porque  o  pedido  de  ressarcimento  foi  anterior  à  Lei  11.051/2004,  pelo  que  seus  efeitos não podem atingi­lo. Ademais, a necessidade de aguardar  o trânsito em julgado só faz sentido quando o crédito em si, ou  seja,  o  próprio  valor  monetário  está  sendo  discutido  em  juízo,  havendo que se aguardar simplesmente porque o fisco ainda não  saberia  o  valor  do  crédito.  No  presente  caso  não  se  discutiu  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 judicialmente o quantum do crédito, apenas o direito a haver um  crédito­prêmio,  bem  como  o  direito  de  compensar  esse  crédito  com débitos próprios ou transferi­lo a terceiros. Aliás, o TRF/5a  Região reconheceu expressamente nos autos da Apelação Cível  n°  88.372­PE  (processo  judicial  n°  2003.83.00.012329­9)  o  direito da ora impugnante ao crédito­prêmio de IPI. Embora tal  decisão não tenha ainda transitado em julgado, produziu efeitos  imediatos, não estando sujeita a recurso no efeito suspensivo, e,  portanto,  foram  corretas  as  compensações  procedidas  sob  condição resolutória de ulterior homologação pela SRF.  3. Por isso deve ser afastada por completo a aplicação de multa  qualificada,  assim  como  as  levianas  alegações  de  "evidente  intuito de fraude". Ora, tendo havido autorização judicial para a  compensação  sob  condição  resolutiva,  não  há que Áe  falar  em  fraude.  A  decisão  judicial  se  sobrepõe  às  eventuais  interpretações  restritivas  e  literais  que  a  administração  tributária  faça  das  leis  e  instruções  normativas.  Nem  sequer  é  devida  a  multa  isolada,  haja  vista  o  respaldo  judicial  para  a  ação da defendente.  4.  Assim,  seja  porque  a  defendente  sempre  agiu  em  conformidade  com a  autorização  judicial  para  compensar  seus  créditos  perante  a  Fazenda  Federal,  seja  porque  não  houve  ainda decisão final administrativa sobre o pleito originariamente  veiculado no processo identificado no parágrafo precedente, não  há como prevalecer a multa aplicada.  5. Ademais, ainda que fosse devida a multa, o que não se admite  pelo  antes  exposto,  essa  jamais  poderia  ser  exígída  no  percentual de 150%. O Conselho de Contribuintes já decidiu em  sentido  contrário  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  apenas por se tratar de crédito­prêmio, a exemplo do que se vê  nas ementas colacionadas às fls.45/46.  Em face do exposto, preliminarmente requer que sejam reunidos  ao  processo  original  todos  os  processos  relativos  aos  lançamentos  das  multas  decorrentes  daquela  decisão  parcial  contrária  à  homologação  havida  no  âmbito  do  processo  (original) n° 10435.000143/2003­16,  em  relação ao qual o ora  impugnante  apresentou  recurso  voluntário,  para  serem  todos  decididos  simultaneamente,  nos  termos  previstos  no  §3°  do  art.18  da  Lei  n°  10.833/2003.  (Ver  fls.58  do  processo  n°  10435.003177/2008­77).  Por  fim,  demonstrado  que  a  defendente  estava  amparada  por  decisão judicial que autorizava a compensação, requer ,que seja  julgada improcedente a ação fiscal.  Sucessivamente,  caso  assim  não  entenda  a  DRJ,  requer  a  exclusão  da  multa,  eis  que  a  interessada  agiu  amparada  por  decisão  judicial,  bem  como a  suspensão  do  processo  até  o  que  seja  julgado o  recurso  interposto  contra o Despacho Decisório  214/2007,  bem  como  até  que  se  dê  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  com  relação  ao  processo  judicial  n°  2003.83.00.012329­9  (Mandado  de  Segurança),  o  qual  reconheceu o direito à compensação (fls.47).   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.003076/2008­04  Acórdão n.º 1803­002.135  S1­TE03  Fl. 95          7 A DRJ RECIFE  (PE),  através  do  acórdão  nº  11­26.176,  de  13  de maio  de  2009 (fls. 67/81), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração : 30/09/2005 a 31/03/2007   COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  LANÇAMENTO.  Não  há  impedimento  legal  a  que  a  autoridade  fiscal  na  origem  envide  os  preparativos  cabíveis  para  a  continuidade  da  cobrança  dos  débitos  que  remanesceram  em  aberto,  havendo  mesmo  que  cuidar de . evitar a decadência­ Justifica­se a lavratura de autos de  infração  para  constituição  imediata  dos  créditos  correspondentes  aos  débitos  identificados  naquelas  DCOMP  consideradas  não  declaradas, os quais a ora impugnante pretendia compensar.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  REMANESCENTES.  Após  a  inconformidade  formalizada  tempestivamente  contra  a  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório  DRF/CRU  214/2007,  dando  início  ao  processo  administrativo  fiscal,  segundo  o  rito  do  Decreto  70.235172,  os  débitos  remanescentes  encontram­se  com  suas exigibilidades suspensas por força de lei. Quanto ao mérito do  crédito  prêmio,  conforme  restou  acentuado  no  voto  condutor  do  acórdão proferido por esta Turma com relação ao processo matriz  (n°  10435.00014312003­16),  a  Administração  Tributária  deverá  respeitar  o  que  ficar  decidido,  com  trânsito  em  julgado,  na  instância judicial.  NÃO COMPROVADA A ACUSAÇÃO DE FRAUDE.INCABÍVEL  A QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  No caso concreto é inconcebível admitir como se fraudes fossem  as  compensações  formuladas,  embora  consideradas  não­ declaradas  pela  autoridade  fiscal,  mormente  quando  estejam  pendentes  de  decisão  final  administrativa  e/ou  decisão  judicial  transitada em julgado. O contrário seria militar contra garantias  essenciais  asseguradas  constitucionalmente  aos  contribuintes  administrados. É improcedente a qualificação da multa lançada.  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS  REFLEXOS.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Ressalvada  a  exceção  vislumbrada,  à  primeira  vista,  pela  administração  da  DRJ/REC  que,  em  face  das  regras  de  competência  a  que  se  submetem as DRJ'S,  decidiu,  antes  deste  julgamento, enviar à DRJ/FOR o volume do processo relativo ao  lançamento que constitui o crédito tributário correspondente ao  imposto de exportação remanescente e aplica a correspondente  multa  qualificada  pela  suposta  fraude  (processo  n°  10435.003441/2008­72);  nos  demais  casos,  tanto  os  processos  relativos  aos  lançamentos  que  decorreram  da  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  quanto  os  que  resultaram  em  lançamentos  relativos  aos  débitos  listados  nas  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 declarações  de  compensação  consideradas  indevidas,  todos,  foram  distribuídos  ao mesmo  relator  nesta DRJ/REC,  todos  os  volumes  contendo  as  peças  de  autuação  e  as  de  impugnação  referentes  aos  demais  lançamentos  dos  diversos  débitos  que  remanesceram  com  as  respectivas  multas  qualificadas  por  decorrência da acusação de suposta  fraude. Houve, na prática,  saneamento  do  procedimento  pelo  envio  a  julgamento,  nesta  primeira  instância,  do  conjunto  de  processos  decorrentes  do  processo  matriz  10435.000143/2003­16,  a  fim  de  suprir  o  comando  legal  de  reuni­los  nos  mesmos  autos.  Por  economia  processual, a título de se alinhar com a  finalidade essencial da  norma  que  comanda  a  reunião  dos  processos,  procedeu­se  ao  envio  conjunto  para  julgamento.  Na  eventualidade  de  haver  recurso voluntário, recomenda­se o mesmo cuidado, devendo­se  incluir  no  conjunto,  dessa  vez,  também  o  processo  reflexo  n°  10435.003441/2008­72.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente da decisão em 15/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  85),  apresentou o  recurso voluntário  em 14/08/2009  ­  fls.  86/90, onde  reafirma seu direito  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  devendo  ser  declarado  insubsistente o lançamento de ofício.   É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração CSLL, contendo exigência dos  fatos geradores 30/09/2005, 30/11/2005, 28/02/2007 e 31/03/2007, lavrado em decorrência da  apresentação de DCOMP considerada não declarada (utilização de crédito prêmio DL 491/69)  e antes do trânsito em julgado de ação judicial.  Alega a recorrente em síntese:  a)  O  lançamento  remanescente  não  merece  prosperar  pois  o  processo  administrativo  nº  10435.000143/2003­16,  onde  consta  o  malsinado  despacho  decisório  que  indeferiu o ressarcimento ao crédito premio ainda não tem decisão definitiva;  b)  Serem  inaplicáveis  ao  caso  as  restrições  do  Art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional e art. 74, § 12, inciso II, alínea “d” da Lei nº 9.430/96, considerando que  na ação judicial não se discute o valor do crédito mas apenas o direito ao crédito prêmio do DL  491/69;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.003076/2008­04  Acórdão n.º 1803­002.135  S1­TE03  Fl. 96          9 c)  Que  possui  direito  reconhecido  na  ação  judicial  2003.83.00.012329­9,  conforme decisão do TRF 3ª Região, cuja decisão embora não tenha transitado em julgado, não  comporta  recursos  com  efeitos  suspensivos  tendo  aplicação  imediata  para  efeito  de  compensação;  d) Que  seja  determine  claramente  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  que  seja definitivamente julgado o recurso voluntário do Despacho Decisório 214/2007 contido no  processo administrativo nº 10435.000143/2003­16 e o trânsito em julgado do acórdão proferido  no mandado de segurança nº 2003.83.00.012329­9, que reconheceu o direito à compensação.   Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  com  relação  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10435.000143/2003­16,  que  contém  o  despacho Decisório  214/2007,  que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  ressarcimento  de  crédito  prêmio,  este  tem decisão  definitiva  do CARF  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Período de apuração: 04/01/1993 a 19/12/2002   MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA CARF n° 1 ­ Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  diferenciada da constante do processo judicial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITOS  FINANCEIROS  EM  DISCUSSÃO  JUDICIAL  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  e/  ou  a  transmissão  de  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação (Per/Dcomp), utilizando­se de créditos financeiros  em  discussão  na  esfera  judicial,  está  condicionada  ao  determinado na respectiva decisão judicial.  (Acórdão  3301­00.671  –  3ªa  Câmara  /  I  a  Turma  Ordinária/  3ª  Seção, em 30 de setembro de 2010).  Transcrevo o voto do relator José Adão Vitorino de Morais acompanhado por  unanimidade pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª SEJUL:  Conforme  se  verifica  dos  autos  e  a  própria  recorrente  reconheceu,  o  ressarcimento  dos  créditos­prêmio  do  IPI  utilizados  nas  declarações  de  compensação  (Dcomps)  e  nos  pedidos  de  ressarcimentos/declarações  de  compensações  (Per/Dcomps)  transmitidos  por  ela,  bem  como  as  suas  compensações  foram  objeto  de  ação  judicial,  processo  tf\  2003.83.00.012329­9,  AMS  88372­PE,  interposta  perante  a  Justiça  Federal  em  Pernambuco.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 idêntico  pedido  nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do  Decreto­lei n° 1.737, de 1979, art. Io , § 2o.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  nos  termos  da  Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis:  "SÚMULA  n"  01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  diferenciada  da  constante do processo judicial. "   Assim,  em  relação  ao  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir  dos  créditos­prêmio do IPI, bem como o direito a sua compensação,  mediante  apresentação  de  Dcomps  e/  ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  não  se  toma  conhecimento,  aplicando­se  esta  súmula.  Quanto  à  compensação  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  com débitos  fiscais  vencidos, mediante a apresentação  de  Dcomps  e  ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  inexiste  amparo  legal para sua realização.  A  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  com  a  redação  determinada pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  que  trata  de  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional, assim dispõe, in verbis:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. grifamos  § 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...).  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10435.003076/2008­04  Acórdão n.º 1803­002.135  S1­TE03  Fl. 97          11 (...)."  Conforme  consta  do  caput  desse  artigo,  a  compensação  de  créditos  financeiros  em  discussão  judicial  com  débitos  fiscais  próprios  vencidos,  mediante  a  apresentação  de  Dcomps  e/ou  transmissão  de  Per/Dcomps,  somente  é  permitida  depois  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Além  disto,  a  decisão  judicial  vigente  condicionou  a  compensação dos  créditos­prêmio  do  IPI  em discussão  judicial  somente depois do trânsito em julgado da respectiva decisão. Em  face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  quanto  às  matérias opostas nas administrativa e judicial, ou seja, o direito  ao ressarcimento dos créditos­prêmio do IPI, bem direito a sua  compensação,  mediante  a  apresentação  de  Dcomps  e  ou  Per/Dcomps, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  Resta claro portanto, que a decisão emanada da Turma Julgadora da Terceira  Seção  do  CARF  sepultou  qualquer  possibilidade  de  compensação  dos  créditos,  antes  do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  pois  evidente  a  impossibilidade mesmo antes da Lei nº  11.054/2004.  Há de  se considerar adicionalmente, que as compensações  foram realizadas  em  2005  e  2007,  já  sob  a  égide  da  redação  dada  pela  Lei  11.054/2004,  sendo  portanto  infundadas as alegações da recorrente.  Assim,  fazendo­se  necessidade  de  que  o  contribuinte  obtenha  o  reconhecimento  judicial  para  o  indébito  que  pretende  utilizar  na  compensação  sujeita­se  às  restrições do art. 170­A do CTN e art. 74, § 12, II, “d” da Lei nº 9.430/96.  Com relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário esta se dá até a  decisão  definitiva  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  não  havendo  previsão para a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado da ação judicial por falta de  previsão legal.  Caso  pretenda  manter  a  suspensão  dos  seus  débitos  tributários  deve  a  recorrente após a decisão definitiva do CARF, intentar uma das modalidades de suspensão do  crédito tributário, previstas nos demais incisos do Art. 151 do Código Tributário Nacional.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13907.000261/2002-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. IMPEDIMENTO LEGAL. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Restando devidamente comprovado nos autos que a empresa exerce atividade vedada ao regime de tributação regido pela sistemática do Simples Federal, consoante prescrito no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 deve ser mantido o indeferimento da opção retroativa ao sistema de tributação diferenciado, favorecido e simplificado.
Numero da decisão: 1801-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13907.000261/2002­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Simples Federal ­ Atividade Impeditiva: intermediação, representação,  prestação de serviços com comissões  Recorrente  LAMPE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE  MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  SIMPLES.  IMPEDIMENTO  LEGAL.  ATIVIDADE  VEDADA.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  COM  RECEBIMENTO  DE  COMISSÕES.  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS.  Restando devidamente comprovado nos autos que a empresa exerce atividade  vedada ao  regime de  tributação  regido pela  sistemática do Simples Federal,  consoante prescrito no  inciso XIII do  artigo 9º da Lei nº 9.316/97 deve  ser  mantido  o  indeferimento  da  opção  retroativa  ao  sistema  de  tributação  diferenciado, favorecido e simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 02 61 /2 00 2- 38 Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  O presente litígio já foi previamente analisado em sessão anterior, resolvendo  o  colegiado  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências  com  o  intuito  de  dirimir  dúvidas relevantes à formação do convencimento desta Turma Julgadora.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  da  Resolução  nº  1801­000.149,  deliberada em 12 de setembro de 2012, e­fls. 833 a 837, para historiar os fatos:  “A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  06­17.094/08  exarado  pela Segunda Turma de  Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, fls. 447 a 450, que manteve o indeferimento da  solicitação para inclusão retroativa no regime de tributação diferenciado, favorecido  e simplificado – Simples Federal, à data de 01/01/2001.  [...]  Alega  que  vem  recolhendo  e  declarando  pelo  Simples  desde  essa  data  e  em  27/12/2000 deixou clara sua intenção de adesão à sistemática, conforme consulta à  Secretaria da Receita Federal, fl. 7.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  em  Londrina/PR  indeferiu o pedido, porque é vedada ao Simples a atividade exercida pela empresa  de  "Comércio  varejista  e  representações  de  máquinas  e  equipamentos  para  indústria" é, no tocante à atividade de representação comercial, vedada ao Simples,  conforme art. 9o, XIII da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, fls. 39/40.  [...]  Reafirma que a atividade de comércio varejista não se confunde com a da pessoa  física  que  presta  serviços  de  representação  comercial,  por  se  tratar  de  profissão  cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida.  Diz  que  não  há  como  se  confundir  prestação  de  serviço  com  venda  de  bens,  a  primeira é pessoal, realizada pelos próprios componentes da sociedade ou por ela  contratados; a segunda pressupõe uma unidade econômica e jurídica sob estrutura  empresarial, na qual são agrupados e coordenados os fatores materiais e humanos,  inclusive  de  qualificação  diferente  dos  titulares  da  sociedade,  necessários  à  consecução dos objetivos sociais e ao desenvolvimento da atividade.  Acosta  por  amostragem  o  livro  de  Registro  de  Saídas  dos  anos  2001  e  2002  da  empresa,  para  demonstrar  que  tem  como  atividade  a  venda  de  mercadorias  no  comércio.  [...]  Voto  A empresa pleiteou a inclusão no Simples, fl. 1, declarando que o seu objeto social é  "Comércio  Varejista  e  Representações  de  Máquinas  e  Equipamentos  para  a  Indústria"(Grifou­se.):  no  cadastro  CNPJ  declarou­se  em  19/06/2000,  como  comércio  varejista,  alterado  em  21/10/2004  para  comércio  atacadista,  fl.  96;  no  respectivo site na internet identifica­se como empresa de comércio e representações,  trabalhando na venda e representação e distribuição de máquinas.  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13907.000261/2002­38  Acórdão n.º 1801­002.037  S1­TE01  Fl. 3          3 Apresentou junto com a  impugnação  folhas do  livro Registro de Saídas dos anos­ calendário 2001 e 2002 onde, a par de vendas de mercadorias, a maior parte dos  valores  significativos  se  refere  a  "Rem.  P/Demonstração"  ou  "Devol.  Demonstração".  A  diligência  foi  solicitada  porque  a  amostragem  de  folhas  do  livro  Registro  de  Saídas não permitiu  tirar conclusões; na diligência, constatou­se que a Prefeitura  Municipal  de  Arapongas,  fl.  435  atestou  que  a  empresa  consta  no  Cadastro  de  Contribuinte Municipal  sob  n°  27435  e  anexa  dois  relatórios  de  recolhimento  de  ISQN relativos aos anos 2001 e 2002, fls. 437/439, portanto, prestou serviços nesses  anos; e o extrato da declaração Simplificada do ano­calendário 2005, confirma a  prestação de serviços, fl. 445; já o Core/PR, Conselho Regional dos Representantes  Comerciais  no Paraná  informou,  fl.443,  que  a  empresa  teve  seu  registro  deferido  em 01/09/1991, recolheu anuidades de 1991 a 2006 e permanece sob status de ativa.  Assim,  conclui­se  que  a  empresa  exerceu  atividade  vedada  de  representação  comercial.”  Irresignada  e  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  454  a  460,  argumentando, em apertada síntese, que:  a)  exerce  atividade  de  comércio,  ou  seja,  compra  e  venda  de  mercadorias,  conforme atesta a 11ª alteração contratual e demais;  b)  não  pratica  ou  exerce  puramente  a  representação  comercial,  vale  dizer,  prestação de serviços; da totalidade das notas fiscais relativas aos anos­calendários  de 2001 e 2002, anexadas aos autos, verifica­se que a empresa tem preponderância  na venda de mercadorias;  c)  decisões  do  STJ  –  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  TRF  –  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  a  Súmula  nº  184/STJ  defendem  que  as  microempresas  que  se  dedicam  à  representação  comercial  não  podem  ser  equiparadas àqueles que prestam serviços de corretagem, sendo isentas de Imposto  de Renda;  d)  representante  comercial,  conforme  conceituado  no  art.  1º  da  Lei  nº  4.886/95 é aquele que “exerce a representação comercial autônoma pessoa jurídica  ou  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha  em  caráter  não  eventual,  por  conta  de  uma  ou  mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução  dos  negócios.”;  esta  não  é  a  atividade  da  empresa;  a  empresa  não  realiza  qualquer  atividade de agenciamento ou de intermediação.  [...]  VOTO  [...]  Para vedar o  ingresso da  recorrente  ao  regime  favorecido há que  colher­se provas  substanciais de que a empresa, de fato, pratica uma das atividades vedadas expressas  na norma tributária. Destarte, mister é que o processo retorne em diligência para que  a autoridade fiscal:  1) Verifique junto à empresa os talonários fiscais de prestação de serviços e  junte  ao  processo  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  que  comprovem  haver  a  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 recorrente  praticado  atos  de  representação  comercial  nos  anos  em  que  solicita  a  inclusão retroativa ao Simples;  2)  Intime  as  pessoas  jurídicas  parceiras  indicadas  no  sítio  do  grupo  econômico “Lampe”  1  a esclarecerem se a  recorrente  é  representante comercial  de  suas marcas e mercadorias, praticando a atividade de intermediação e agenciamento  na  venda  de  seus  produtos;  em  caso  de  resposta  afirmativa,  informar  se  esta  atividade foi praticada nos anos em comento e/ou em quais períodos.”  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas  lavrou a Informação Fiscal de e­fls. 1327 a 1332 e carreou aos autos os documentos juntados às  e­fls. 842 a 1301, a saber:  a) 07 Notas Fiscais de Prestações de Serviços – empresa Eberle S/A – e­fls.  852 a 858;  b) 34 Notas Fiscais de Prestação de Serviços de 2001 – e­fls. 859 a 930;  c) 52 Notas Fiscais de Prestação de Serviços de 2002 – e­fls. 931 a 1052;  d)  Intimações Fiscais a  empresas  ‘parceiras” e  respectivas  respostas – e­fls.  1.133 a 1301.  Devidamente cientificada dos  trabalhos fiscais, a  recorrente  respondeu às e­ fls.  1.339  a  1341  que  não  pratica  a  atividade  de  intermediação  comercial  e  apresenta  novas  declarações  de  quatro  das  empresas  intimadas  que  contradizem  as  primeiras  declarações  prestadas ao fisco, nas quais esclarecem que a recorrente não é sua representante comercial – e­ fls. 1342 a 1345.   É o relatório. Passo ao voto.                                                                1 http://lampe.com.br/empresa/parcerias.php  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso já foi conhecido , por tempestivo, à época da Resolução nº 1801­ 000.149.  Dispõe o artigo 192 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto  nº 3.000/99 – RIR/99):  Art. 192.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 6º):  [...]  XIII ­ que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13907.000261/2002­38  Acórdão n.º 1801­002.037  S1­TE01  Fl. 4          5 dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (grifos não pertencem ao original)  O Simples Federal foi instituído pela Lei nº 9.317/96 editada para disciplinar  favor fiscal visando o desenvolvimento empresarial das micro empresas e empresas de pequeno  porte e vigorou até a instituição de nova sistemática criada pela Lei Complementar nº 123/06,  conhecida por Super Simples ou Simples Nacional.  Trata­se de sistemática de tributação diferenciada, simplificada e favorecida  (destaquei) e, por conseguinte, a legislação de regência deve ser interpretada de forma restritiva  pelo operador do direito tributário, a fim de privilegiar­se os princípios da isonomia tributária e  da justiça fiscal.  O legislador vedou às empresas que praticam atos de representação comercial  ou  assemelhados  o  ingresso  à  sistemática,  devendo­se  verificar,  no  presente  caso,  se  a  recorrente enquadra­se neste ramo de atividades.  Cumpre  observar  que  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  já  havia  buscado in loco e in concreto subsídios para sanear a dúvida e constatou, em apertada síntese,  que a recorrente:  a)  (...)  no  respectivo  site  na  internet  identifica­se  como  empresa  de  comércio  e  representações,  trabalhando  na  venda  e  representação  e  distribuição  de  máquinas;  b)  .(...) folhas do livro Registro de Saídas dos anos­calendário 2001 e 2002 onde, a  par de vendas de mercadorias, a maior parte dos valores significativos se refere  a "Rem. P/Demonstração" ou "Devol. Demonstração";  c)  (...) constatou­se que a Prefeitura Municipal de Arapongas, fl. 435 atestou que a  empresa consta no Cadastro de Contribuinte Municipal sob n° 27435 e anexa  dois  relatórios  de  recolhimento  de  ISQN  relativos  aos  anos  2001  e  2002,  fls.  437/439, portanto, prestou serviços nesses anos;  d)  (...) o extrato da declaração Simplificada do ano­calendário 2005, confirma a  prestação de serviços, fl. 445;   e)  (...) o Core/PR, Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Paraná  informou,  fl.443,  que  a  empresa  teve  seu  registro  deferido  em  01/09/1991,  recolheu anuidades de 1991 a 2006 e permanece sob status de ativa.  Daí haver formado o convencimento de que a recorrente pratica atividade vedada ao  ingresso na sistemática do Simples Federal.   Em  razão  da  recorrente  reiterar  que  não  praticava  atividade  de  intermediação  de  negócios  mercantis,  houve  por  bem  este  colegiado  buscar  novos  elementos  para  dissipar  qualquer  dúvida  quanto  às  atividades  prestadas  pela  recorrente,  se  vedadas  pela  norma  ou  não  ao  sistema  de  favorecimento de tributação.  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Antes porém da análise do resultado das diligências solicitadas, deve restar claro, e  já  restou  consignado  na  Resolução  nº  1801­000.149/12,  o  entendimento  deste  colegiado  quanto  à  preponderância  de  atividades  praticadas  pela  empresa  optante  ao Simples,  (...) que não é  relevante  para a vedação imposta a proporção das atividades exercidas pela empresa que pretende se  beneficiar do favor fiscal. A recorrente pode exercer a atividade do comércio, mas se também  presta os serviços de representante comercial, permanece a vedação para optar pelo Simples.  Destarte, pouco lhe socorre a exibição das Notas Fiscais de Vendas, que, per si, são inábeis  para afastar a existência da emissão de Notas Fiscais de Serviços.  De  igual  forma,  afastou­se  os  julgados  apresentados  pela  recorrente  que  dissociam a atividade de representante comercial e da atividade de corretagem, por inoportuna  ao caso analisado, visto que (...) estas decisões não se aplicam à Lei nº 9.613/96, que disciplina  especificamente o  favor  fiscal  concedido às microempresas  e empresas de pequeno porte. O  Simples  Federal  foi  expressamente  vedado  tanto  às  empresas  que  prestam  serviços  de  corretagem, quanto para aquelas que prestam serviços de representação comercial. As duas  atividades estão expressas na norma tributária como impeditivas para a adesão ao regime de  tributação  favorecido, diferenciado e  simplificado – Simples. Não há qualquer analogia por  parte  do  operador  do  direito,  assemelhando  o  trabalho  do  representante  comercial  àquele  exercido pelo corretor, mas sim, repriso, vedação expressa na norma que instituiu o Simples  Federal  e  traçou  os  limites  para  usufruir  de  um benefício  fiscal. Assim  está  preceituado no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.617/96 as atividades vedadas para as empresas, ainda que  micro ou de pequeno porte, optarem pelo regime Simples.  Em  se  analisando  o  caso  em  concreto  quanto  à  atividade  exercida  pela  empresa,  embora  resista  veemente  a  se  considerar  como  praticante  de  atividade  de  intermediação de negócios mercantis ou agenciamento, verifica­se pelos documentos acostados  aos autos, primordialmente, às Notas Fiscais de Serviços emitidas nos anos em questão, que a  empresa  recebe  habitual  e  reiteradamente  o  pagamento  de  comissões  por  vendas  de  mercadorias/produtos de outras empresas. Ou seja,  trabalha por conta de  terceiros, vendendo  produto alheio – e­fls. 859 a 1052.   Há que se destacar, por relevante, as fls. do livro Razão da empresa Dambroz  S/A  Indústria Mecânica  e Metalúrgica,  que  espelham  as  intermediações  negociais  efetuadas  pela recorrente que ensejaram o pagamento de comissões em seu favor nos anos­calendários de  2001  e  2002  –  e­fls.  1343  e  1344  e  a  declaração  da  empresa  de  que  a  recorrente  praticava  “indicação de negociação”­ e­fls. 1342.  De igual forma, as empresas Fábrica de Máquinas Lampe Ltda. e Indústria e  Comércio de Máquinas Águia Ltda, em declarações trazidas pela própria recorrente, afirmam  que “houve apenas esporádica e eventual indicação de negociação” – e­fls. 1346 e 1347.  Observe­se  que  estas  três  empresas,  quando  intimadas  pela  fiscalização,  responderam:  ­ Fábrica de Máquinas Lampe Ltda – e­fls. 1134:  “(...) esclarecer que a empresa Lampe Comércio de Máquinas para Madeira Ltda – ME, com  CNPJ  (...),  exerce  a  função  de  Intermediação  e  Agenciamento  de  nossos  produtos  para  a  região do Norte do Estado do Paraná, e também afirma que foi praticada atividade nos anos  de 2001 e 2002 e continua até a presente data.”  ­ Dambroz S/A Indústria Mecânica e Metalúrgica – e­fls. 1157:  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13907.000261/2002­38  Acórdão n.º 1801­002.037  S1­TE01  Fl. 5          7 “(...)  declaramos  que  foi  nosso  Representante  Comercial  desde  08/04/1996  até  28/12/2007,  conforme razão contábil em anexo. No período solicitado (...) segue abaixo as Notas Fiscais  emitidas:”   *obs: o Razão Contábil espelha comissões pagas até 28/12/2007 – e­fls. 1160 a 1163  ­ Ind. E Com. de Máquinas Águia Ltda – e­fls. 1223/1224:  “Respaldado  na  produção  de  máquinas  para  beneficiamento,  específicos,  de  madeiras,  ao  participar de Feiras Industriais, nos idos de 2002, fomos contatados por empresas do Grupo  LAMPE que patentearam interesse em intermediar vendas dos nossos produtos.  Arguiram, na ocasião, um potencial logístico/mercadológico bastante significativo, o que nos  levou a tratar as bases das comissões (de 5% a 10%), a serem pagas à LAMPE em eventuais  vendas por ela referendada.  Avençadas  as  bases  negociais,  foram  fornecidos  à  LAMPE  catálogos  e  lista  de  preços  de  nossos produtos.  Posto isto, em 16/9/2002, fornecemos o primeiro orçamento à cliente nominado pela LAMPE.  Após este sucederam­se outros orçamentos ao longo dos anos (de 2002 a 2013).  Todavia, diga­se de passagem, não numa quantidade significativa.  [...]  Após o fechamento, da compra e venda, com cliente ref endado pela LAMPE, esta emitia nota  fiscal e nós procedíamos ao pagamento da mesma, que equivalia à comissão, sobre os valores  efetivamente negociados.  [...]”  Outra  empresa,  Baldan  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda,  respondeu  à  intimação fiscal às e­fls. 1210, por intermédio do sócio Fernando Baldan:  “  (...)  a  empresa Lampe Comercio  de Maquinas  para Madeira Ltda  ­ ME  foi  representante  comercial de nossas mercadorias, praticando a atividade de intermediação e agenciamento na  venda  de  nossos  produtos.  (...)  a  atividade  de  intermediação  e  agenciamento  na  venda  dos  produtos  foi  praticada  pela  empresa  identificada  no  item  1  nos  anos  de  2001  e  2002,  bem  como até o ano de 2010."  Às  e­fls.  1.345,  para  a  recorrente,  esta  empresa  apresenta  outra  declaração  firmada  pelo  Diretor  Comercial,  contradizendo­se  inteiramente,  dizendo  que  a  recorrente  somente  comprava  e vendia  seus produtos;  todavia,  não  apresentou nenhuma Nota Fiscal de  venda emitida em favor da recorrente.  Por derradeiro, a empresa IV Máquinas e Equipamentos S/A informou que :  “(...)  foi nosso representante comercial apenas nos exercícios de 2001 e 2002, praticando a  atividade de intermediação de nossos produtos"  Destarte,  resta  plenamente  configurado  que  a  recorrente  recebeu  comissões  de  várias  empresas  por  intermediar  negociações  mercantis,  irrelevante  para  este  litígio  se  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 firmou ou  não  contrato  formal  de  representação  comercial. A vedação  é  para  a  atividade  de  representação comercial e assemelhados, e, no próprio teor do artigo 1º da Lei nº 4.886/95, citado  pela  recorrente,  representante  comercial  é  aquele  que  “exerce  a  representação  comercial  autônoma  pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha em caráter não eventual,  por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando  propostas ou pedidos, para transmiti­los aos representados, praticando ou não atos relacionados com  a execução dos negócios.”  Resta,  por  conseguinte,  comprovado  que  as  atividades  praticadas  pela  recorrente,  preponderantes ou não, de intermediação em negócios mercantis (de qualquer forma) evidenciadas pelo  recebimento de comissões sobre vendas de produtos não próprios (grifei) ensejam a vedação à adesão à  sistemática do regime favorecido do Simples Federal, devendo ser mantido acórdão recorrido em sua  integralidade.  No mesmo diapasão, as Soluções de Consulta para casos assemelhados, em que as  empresas  recebem comissões por  serviços prestados  a  terceiros,  nºs:  218/03  (SRRF 8ª RF);  189/01 e  131/01  (SRRF  6ª  RF);  159/05  (SRRF  9ª  RF);  44/04  (SRRF  5ª  RF);  367/03  (SRRF  7ª  RF);  e  24/03  (SRRF 6ª RF), cuja ementa transcrevo:  REPRESENTANTE COMERCIAL.   A  prestação  de  serviços  de  coleta,  entrega  e  distribuição,  de  mercadorias  produzidas  e  comercializadas  por  terceiros,  bem  como  exposição  em  loja,  visita  a  clientes  em  potencial,  telemarketing,  caracteriza  o  exercício  da  atividade  de  representante comercial por conta de terceiros ou assemelhado,  impedindo a opção pelo Simples.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/08/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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