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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060198 #
Numero do processo: 11065.914566/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  64,45,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 105          3 Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 10.247,98, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 46,74, contrastado com o recolhido de R$ 3.475,75, indicaria que o valor total a recolher  apurado  na  diligência  seria  superior  à  soma do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  maio de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em maio de 2007, em razão do que a  apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão por parte  da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 106          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada em outubro de 2002, que corresponde ao período sob análise nestes autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 107          5 Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida em maio de 2002  já se encontrava homologado  tacitamente, desde maio de 2007, em  razão do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de  revisão por parte da Fazenda Pública, há que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe  favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em maio de 2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 108          6 mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em maio  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 109          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.903586/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903586/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.444  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da  decisão  recorrida não preenche  requisito de  admissibilidade,  sendo  inapto a  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  33892.34782.270106.1.3.04­5090,  fls.  35/39,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamentos  supostamente a maior de Cofins, no valor de R$ 29.678,06.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 86 /2 00 9- 77 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Despacho Decisório eletrônico, de 9 de abril de 2009, da DRF/Guarulhos, fl.  34, não homologou a DComp por não ter sido localizado o DARF indicado.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu,  sucintamente,  que  do  pagamento  relativo  ao DARF  de R$  36.043,27,  do  período  de  apuração  agosto  de  2002,  detectara  pagamento  a  maior  na  importância  utilizada  na  compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  fl.  46/49,  considerou  que  a  pretensão da Interessada de infirmar os dados por ela própria fornecidos devia estar calçada em  provas documentais robustas, e ausente nos autos a comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se  aproveita não pode ser homologada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  A  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Cientificada da decisão em 13 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, 78/96, em 19 de março de 2012, em que inaugura dois novos argumentos,  segundo os quais a origem do seu crédito teria sido:  a)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do(a)  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade,  pelo STF, do disposto no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98);   b) exclusão da base de cálculo do(a) PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações com combustíveis,  amparada pelo art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parágrafo único, Lei 9.718/98; e   c)  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e improcedência da decisão  recorrida.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903586/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.444  S3­TE03  Fl. 102          3 Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é intempestivo, dele não se podendo conhecer.  É o voto.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5150071 #
Numero do processo: 16561.000068/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Padecerá de nulidade o auto de infração que não observar o período-base correspondente ao lucro apurado por empresa controlada sediada no exterior. É elemento indispensável ao lançamento a observação correta do período-base de incidência do tributo em questão. RECURSO DE OFÍCIO ERRO QUANTO A DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Improcede o lançamento efetuado com erro em relação a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1101-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, mas foi interrompido o julgamento em razão de vistas concedidas à Conselheira Edeli Pereira Bessa. Prosseguindo nesta sessão, relativamente ao recurso voluntário: 1) por maioria de votos, foi REJEITADA a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, e 2) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Farão declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000068/2006 -77 Recurso n° De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-000.744 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2012 Matéria IRPJ E CSLL Recorrentes BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Padecerá de nulidade o auto de infração que não observar o período-base correspondente ao lucro apurado por empresa controlada sediada no exterior. É elemento indispensável ao lançamento a observação correta do período-base de incidência do tributo em questão. RECURSO DE OFÍCIO ERRO QUANTO A DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Improcede o lançamento efetuado com erro em relação a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Farão declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. s VALMAR FONSE E MENEZES - Presidente. - Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). 2 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-Cl T1 Acórno n.° 1101-000.744 Fl. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (fls. 23/61 v. 3), contra decisão da 5' Turma da DRJ de São Paulo I, consubstanciada no Acórdão no 16-19.519, de 18 de novembro de 2008 (fl. 03/14, v. 3), que julgou os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL procedentes em parte. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/79, v. 1), os trabalhos fiscalizatórios foram iniciados corn o intuito de verificar o cumprimento de obrigações tributárias por parte da Recorrente, referentes ao recolhimento de IRPJ e seus reflexos, nos anos-calendário 2001 a 2003. Assim, depois de cientificada - ocorrida em 15/02/2005 - do MPF para verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias, a mesma foi intimada a informar suas participações empresariais no exterior, apresentando, assim, as documentações correspondentes. Destaca a fiscalização que a constituição da Recorrente se deu em 06 de dezembro de 1999, mediante a subscrição, pelo Bank Boston Múltiplos, de sua participação na empresa BankBoston Latino Americano S/A, passando, assim, a ser controlada pela Recorrente. No dia 21 de dezembro de 2001, informa A. fiscalização que a Recorrente constituiu a BBLA Holding Europe, SL, sediada em Madrid, na Espanha, por intermédio de entrega de 100% das ações que detinha do BankBoston Latino Americano S/A. Contudo, destaca que, da "Escritura de constitucion de la sociedad mercantil de responsabilidad limitada denominada BBLA Holding Europe, S.L", o aporte das ações do BankBoston Latino Americano S/A foi calculado corn base em seu balanço de 30 de setembro de 2001, cujos números são: Fonte Dem Financ (Euros) 30/09/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.948.970 Não obstante, constatou-se que, consoante o Relatório e Parecer do Fiscal Bernades, Sismeiro e Associados, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2001 do "BankBoston Latino Americano S/A", seu patrimônio liquido, em euros, naquela época, era: fl J 3 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 4 Balanço em Euros 31/12/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256,614 Lucro do Exercício 62.935.558 Patrimônio Liquido 286.370.113 Ocorre que o lucro da controlada BankBoston Latino Americano S.A, em setembro de 2001 era de € 1.512.415 - data esta de seu balanço utilizado para aportar às ações-, e em dezembro do mesmo ano - data esta da constituição da BBLA Holding Europe - passou a ser de € 62.935.558. Assim, intimou-se a Recorrente, a fim de que esta informasse os motivos da diferença, tendo se restringido a dizer que esta refletia a contabilidade da BBLA Europe e o balanço da BNP Brasil mediante registro de Equivalência Patrimonial. Contudo, entendeu a fiscalização que as informações prestadas pela Recorrente não conferiria com o "Balance de Siluacion" da BBLA Holding Europe — Madrid, de 31/12/2001, pois neste consta uma participação, de patrimônio liquido, no valor de € 224.946.951,00, que seria o mesmo do BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) de 30 de setembro de 2001, e um prejuízo de € 43,32 (fls. 77, volume 1). Destaca, também, a fiscalização que, consoante as respostas que a Recorrente prestou às intimações, confirmadas pelas Declarações de IRPJ, os tributos referentes à. Controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) não foram pagos, tanto no Brasil, quanto no exterior, em virtude de ela ter, até 18 de dezembro de 2001, gozado do beneficio da isenção de IRC ao abrigo do artigo 41 do Estatuto dos Beneficios Fiscais, já que exercia suas atividades na Zona Franca exterior da Ilha de Madeira (fls. 77, volume 1). Por entender a fiscalização que, em dezembro de 2001, a Recorrente utilizou a seu favor todo o investimento no BankBoston Latino Americano S.A para efetivar seu investimento na BBLA Holding Europe, teria ocorrido o emprego do valor dos lucros auferidos pela controlada BanBoston Latino Americano S.A no exterior a favor da Recorrente. Assim, nos termos do art. 394 do RIR199, esses lucros são considerados pagos (item d, II, do §4 0) e disponibilizados (II, do §3°), e não oferecidos à tributação. Destarte, o presente auto de infração complementaria o crédito tributário constituído no processo fiscal 16327.000299/2006-53, e corresponderia à tributação da diferença entre o lucro da BankBoston Latino Americano S.A apurado em 30/09/2001, e o lucro apurado em 31/12/2001. Com força no art. 143 do CTN, procedeu à fiscalização a conversão dos valores em euros para reais, por intermédio da taxa de câmbio de 21/12/2001, cujo valor era de 2,07665, data esta a mesma do fato gerador do Auto de Infração anterior (fls. 78, volume 1). 4 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 5 0 contencioso administrativo foi instaurado, em 11 de janeiro de 2007, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 155/172), cujos argumentos se seguem: a) as exigências tributárias discutidas nestes autos são uma complementação da que foi formalizada no Processo n°16327.000299/2006-53, decorrente, pois, da ação fiscal iniciada com amparo no MPF em epígrafe. Para respaldar os lançamentos, o referido MPF foi prorrogado até 17.03.2006, como enfatizado pela autoridade julgadora de primeira instância quando do julgamento da matéria tributária naquele processo, a qual fez referência ao Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF no voto condutor do Acórdão n° 16-10.180, 5' Turma da DRJ/SPOI, de 22.08.2006; b) o MPF é o instrumento legal (Portaria SRF 1.265, de 1999) que confere competência especifica para que a autoridade fiscal instaure a fiscalização e limite o tempo, a matéria tributária e os fatos geradores a serem examinados; c) do dia 17/03/2006 e diante, não se teve prorrogação tendente a validar o prosseguimento da ação fiscal e a lavratura do Auto de Infração ora contestado; d) a presente autuação ocorreu em 13/12/2006, fora do prazo assinalado para a prorrogação; e) os atos administrativos da autoridade fiscal devem ser cancelados, haja vista terem sido praticados sem autorização legal, conforme Portaria SRF 3.007/01; f) os Autos de Infração de IRPJ e reflexo da CSLL, complementares, foram lavrados fora do prazo legal e por autoridade fiscal incompetente, conforme arts. 15 e 16 e seu parágrafo único, que admite a convalidação dos atos praticados com base em MPF extinto, mediante a emissão de novo MPF, desde que não seja indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto; g) a autoridade fiscal que lavrou os presentes autos de infração é a mesma que atuou no Processo 16327.000299/2006-53; h) a exigência fiscal tem como valor tributável a diferença apurada entre o lucro do exercício em 31/12/2001, e o consignado no balanço de que trata o Relatório e parecer do Fiscal Dnico, Bernardes, Sismeiro e Associados, apontado pela fiscalização, e o lucro do exercício levantado pela controlada BankBoston Latino Americano S.A, em demonstrações financeiras datadas de 31/12/2001; i) no processo 16327.000299/2006-53 já se discutiu a tributação dos lucro auferidos no exterior; 5 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-C ITI Fl. 6 j) o cerne da questão é a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) para a autoridade fiscal, o fato imponivel está disciplinado no art. 25 2, § 2° e 3°, da Lei n°9.249, de 1995, art. 16 da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 249, inciso II, e 394, do RIR, de 1999. Sob sua ótica, são passíveis de tributação não apenas os lucros auferidos no exterior e levantados no balanço patrimonial em 30.09.2001, mas também a diferença de lucros apurada posteriormente por ocasião do término do ano-calendário de 2001; 1) contudo, com o advento da Lei 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior passaram a ser tributados pelo da universalidade da renda em face ao contexto internacional da economia; m) a partir de 1° de janeiro de 1998, corn a edição da Lei 9.532/97, tais lucros passaram a ser tributados no momento em que fossem disponibilizados para a empresa controladora no Pais, ficando sujeitos à sua adição ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real; n) o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda, considerando-se o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda, art. 43 do CTN; o) a Lei 9.532/97 nos ensina que a tributação dos lucros auferidos no exterior deve ocorrer na data da disponibilidade dos lucros para a empresa controladora, no Brasil, considerando-se ocorrida na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; p) a Lei Complementar 104/01 acrescentou o §2° no art. 43 do CTN para solucionar o seu conflito com a Lei 9.532/97; q) a MP 2.158-35/01 foi editada para estabelecer as condições e o momento da disponibilidade dos lucros para efeito de sua tributação, conforme condições constantes em seu art. 74; r) com sua edição, restou revogado, tacitamente, o art. 1° da Lei 9.532/07; s) a constituição da empresa BBLA Holding Europe SL, com o aporte de ações da empresa BankBoston Latino Americano, deve ser analisado luz deste novo regramento, vez que o fato ocorreu em 21/12/2001, época esta que vigorava a MP 2.158-35/2001; t) como os lucros apurados pela controlada BankBoston Latino Americano, no exterior, não estavam tributados na data de eficácia da MP, devem ser considerados disponibilizados para a Recorrente somente na data do balanço patrimonial de 30/09/2001, conforme o art. 74 da referida MP; 6 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 7 u) não se pode negar observância a este regramento em virtude da Lei 9.249/95, embora vigente, prever como regra geral no caput do art. 25 que os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano e, no caso sob exame, o fato imponivel de tributação dos lucros no exterior ocorreu no curso do ano-calendário de 2001, antes de 31 de dezembro; v) os §§ 2° e 3, do art. 25 da Lei 9.249, invocados pela fiscalização, não tem aplicação, pois eles prevêem, nos seus incisos III, a hipótese de tributação no curso do exercício se a pessoa jurídica se extinguir, o que não ocorreu com a Recorrente; w) a hipótese de incidência do imposto somente ocorreu em 30/09/2001, data da contabilização dos lucros para fins de constituição da BBLA Holding Europe SL, estando sujeito ao comando normativo do art. 74 da MP 2.158-35/01; x) como o evento societário ocorreu em 21/12/2001, não pode a fiscalização atribuir como lucros no exterior valores apurados posteriormente em balanço datado em 31/12/2001, pois a incompatibilidade de datas é evidente, o que desmonta a tese da fiscalização de que há diferença de lucros no exterior a ser tributada; y) como o fato gerador do IR se dá com a disponibilidade jurídica dos lucros no exterior para a Recorrente, e a apuração dos lucros no Balanço Patrimonial ocorreu em 30/09/2001, não há dúvidas de que somente o valor de € 1.512.415,00 deveria ser adicionado ao lucro liquido para determinar o lucro real do exercício, ano-calendário 2001; z) a escolha da data para levantamento do balanço patrimonial não foi aleatório, e o resultado espelha a situação até o terceiro trimestre do ano de 2001, findo em 30/09/2001; aa) os valores apurados neste momento contábil representam o efetivo de aporte de ações para a constituição da BBLA Holding Europe SL; bb) os seus atos constitutivos somente foram registrado em 21/12/2001 data esta que passou a ter personalidade jurídica, por questões burocráticas; cc) a diferença de €61.423.143,00 (€ 1.512.415- € 62.935.558), objeto desta demanda, faz parte do resultado da nova empresa: BBLA Holding Europe SL, devendo ser disponibilizada, para fins de tributação, somente em 31/12/2002, conforme parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/01; dd) assim, o fato gerador do IR sobre a diferença do resultado contábil em 31/12/2001 ocorreu em 31/12/2002, devendo os créditos tributários de IRPJ e CSLL ser tornados insubsistentes, por estarem carecedores de liquidez e certeza; 7 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 8 ee) quanto a taxa de câmbio aplicável, informa que o procedimento fiscal está equivocado. Isto porque, o art. 43 do CTN é norma geral de conversão de valores expressos em moeda estrangeira para a nacional, enquanto o §4°, do art. 25, da Lei 9.249/95 é regra especifica de conversão; ff)assim, os lucros devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada, ou seja, devem ser realizadas com base na taxa de câmbio vigente em 31/12/2002, correspondente ao Balanço Patrimonial nessa data levantado, qual seja, 2,05854; gg) o valor ratificado da base de calculo passara de R$ 127.554.369,90 para R$ 126.441.996,79, com reflexo no valor da multa de oficio aplicada (75%) e dos juros moratórios (83,13%); hh) ao final, pede seu deferimento. No dia 06/07/2007, a relatora do presente processo propôs, ao presidente da 5a Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Secretaria da Receita Federal em São Paulo I —SPOT, o qual foi acatado na mesma data, a conversão do julgamento em diligência (fls.191/193), para que a fiscalização: ii) fornecesse elementos e suporte documental hábeis a respaldar uma constatação positiva de que os lucros da controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA Holding Europe, SL (BBLA-Madrid), podendo a comprovação ser extraída dos autos do processo 16327.000299/2006-53 ou obtidos junto à Recorrente; e jj) elaborasse Relatório Final de Diligência, respondendo a seguinte indagação: "a hipótese de incidência relativa à diferença", observada a necessidade de outro lançamento, de crédito tributário com fato gerador em 31/12/2002, na eventual impossibilidade de atendimento à providência inicial. Em cumprimento à diligência determinada pela autoridade julgadora de l a instancia, originou-se o MPF-Fiscalização 0817100-2007-00120-0 (fls. 195, volume 1), cuja ciência à Recorrente foi dada em 12 de setembro de 2007, e que decorreu do MPF-Diligência 0817100-2007-00112-0 (fls. 194, volume 1), de 03 de setembro de 2007, onde se constatou infrações à legislação tributária, redundando na lavratura de Autos de Infração Complementar, nas seguintes balizas: 1 - Adições não computadas na apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exterior (2001), fato gerador: 31/12/2002. (fls. 41, volume 2) Enquadramento legal: art. 25, §§2° e 3° da Lei 9.249/95 Art. 16 da Lei 9.430/96; Arts. 249, II, e 394, do RIR/99; Parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/01 8 Processo n° 16561.000068/2006-77 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 9 2- CSLL — Falta de recolhimento da Contribuição Liquido (fls.47, volume 2) Ausência de adição ao lucro liquido do período, na real, dos lucros auferidos no exterior no período sucursais, controladas, ou coligadas. Fato gerador: 31/12/2002 Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; Art. 19 da Lei 9.249/95; Art. 1° da Lei 9.316/96 e art, 28 da Lei 9.430/96; Art. 6° da MP 1.858/99 e reedições. Social sobre o Lucro determinação do lucro de 2001, por filiais, No Termo de Verificação Fiscal (fls. 50/55), explica a autoridade autuante kk) a diferença de lucros da BLA-Lisboa (ex-Madeira), apurada entre outubro e dezembro de 2001, que não foi disponibilizada naquele ano, porque não utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid, e não integrou o patrimônio da espanhola a partir de janeiro de 2002 deve ser considerada como lucro auferido pela Recorrente no exterior, no ano de 2001, através de sua controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa); 11) os lucros auferidos pela controlada BBLA-Lisboa, ex-madeira no exterior foram apurados no Balanço de 30 de setembro de 2001; mm) que não foram oferecidos A tributação; nn) que deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido da Recorrente, e por não terem sido adicionados, foram objeto de lançamento tributário, através de Auto de Infração lavrado por esta fiscalização em 16/03/2006, objeto do Processo 16327.000299/2006-53; oo) a diferença de lucros referentes A controlada BankBoston Latino Americano S.A., de Lisboa, apurada no período de outubro a dezembro de 2001, e não disponibilizada em 2001, porque não utilizada na constituição da BBLA-Madrid, deve ser considerada disponibilizada em 31 de dezembro de 2002, nos termos do parágrafo único do art. 74, da MP 2.158-35/01; pp) no presente Auto de Infração Complementar, foi considerado a diferença entre os lucros de 30 de setembro de 2001 e o efetivo Lucro do Exercício de 2001, e que seu valor efetivo em euros 6: que: 9 Processo n° 16561.000068/2006-77 si -cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 10 Lucro do Exercício (euros) dez/01 62.935.558 set/01 1.512.415 Diferença 61.423.143 qq) a conversão da diferença em euro foi realizada com fulcro no art. 143 do CTN, pela taxa de câmbio de 3.7012, referente a 31/12/2002 — data do fato gerador; rr)foi obtido, com sua conversão o valor de R$ 227.339.336,87 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido da Recorrente; ss) o lucro auferido no exterior e não oferecido à tributação é objeto do presente lançamento tributário, o qual é refeito por determinação da relatora de primeira instância do presente processo, com base em nova fundamentação legal (parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01), alterando-se a data do fato gerador para 31/12/2002; tt) que o Auto de Infração Complementar é lavrado com guarida no art. 18, §3°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93; Cientificada dos Autos de Infração Complementares em 31/10/2007 (fls. 55, do volume 2), foi apresentada Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 73/120, volume 2), com os seguintes argumentos: uu) o lançamento é um procedimento administrativo decorrente de atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazenddria, nos termos do art. 142 do CTN; vv) como o art. 142 do CTN estabelece somente a competência geral, o Decreto 70.235/72 veio para estabelecer alguns limites a essa competência genérica, conforme se extrai de seu art. 7°, inciso I; ww) o art. 59, I, do indigitado decreto cuidou das nulidades, e que, embora especifique tais hipóteses, não pode ser interpretado de forma restritiva, sob pena de agredir o art. 100, I, do CTN; xx) a introdução do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, pela portaria SRF 1.265/99 foi um marco histórico na relação entre a administração tributária federal e os contribuintes; 1 0 Processo n° 16561.000068/2006-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 11 yy) o MPF é um pré-requisito à abertura de procedimento fiscal, e constitui- se em verdadeira atribuição de "competência especifica" A. autoridade autuante, estabelecendo os limites exatos da atuação dos AFRFB; zz) sua inobservância o torna nulo, apesar de respeitar a competência genérica disposto no art. 142 do CTN; aaa)o art. 2° da portaria RFB 4.066/07 classifica o gênero MPF, nas espécies Fiscalização e Diligência; bbb) que o inciso II de seu art. 3° conceitua o MPF de Diligência como "ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigências de instrução processual; ccc)o Auto de Infração ora combatido teve como origem o "Pedido de Diligência" formulado pela DRJ/SPOI, cujo propósito era para esclarecer, mediante suporte documental, que os lucros apurador pela BBLA/PORTUGAL, no período compreendido entre 30/09/01 e 31/12/01, de € 61.423.145, foram, efetivamente, utilizados no aporte de suas ações para a constituição da BBLA/ESPANHA, ou apontar, caso os lucros tivessem sido apurados no balanço encerrado em 31/12/01, a necessidade de novo lançamento tributário e, em qualquer das hipóteses, intimar a Recorrente para, de acordo com o art. 44 da Lei 9.784/99, manifestar-se no prazo de 10 dias, antes da devolução do processo àquela instancia julgadora; ddd) a autoridade diligente, em 12/09/07, sem elaborar o Relatório de Diligência e dele dado ciência a Recorrente, emitiu o MPF 08.1.71.00- 2007-00120-0, e lavrou os Autos de Infração ora impugnados; eee)agindo dessa forma, afrontou seu direito á. ampla defesa e ao contraditório, esculpido no inciso XXXIII, do art. 5° da CF, c/c o art. 44, da Lei 9.784/99, que rege o Processo Administrativo Fiscal, desobedecendo, em conseqüência, o determinado pela DRJ/SPOI; fff) em virtude do ocorrido, todos os atos por ela praticados após o encerramento do procedimento de diligência se tornaram nulos, principalmente o lançamento decorrente do MPF 09.1.71.00-2007- 00120-0, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72; ggg) o §3°, do art. 18, do Decreto 70.235/72, somente permite a lavratura de Auto de Infração Complementar quando se constata incorreção, omissão ou inexatidão no lançamento objeto da diligência, que pudesse resultar em agravamento da exigência inicial, na inovação ou alteração da fundamentação legal, o que não ocorreu; hhh) conforme Termo de Verificação Fiscal, ficou claro que a nova fundamentação legal apontada alterou o fato gerador do IRPJ, já que anteriormente se tinha entendido ter ocorrido no dia 31/12/01, e com a nova lavratura se fixou o dia 31/12/02; II Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 12 iii) a situação descrita pela autoridade autuante no item 3.1 do "Termo de Verificação Fiscal" deixa claro, em face da nova fundamentação legal nele apontada, que houve alteração do fato gerador do IRPJ, quer da data de sua ocorrência, de 31/12/01 para 31/12/02, quer da sua materialidade - de disponibilização de lucros pelo pagamento, em face do evento societário de constituição da BBLAFESPANI para disponibilização, em 31/12/02 de lucros apurados em 31/12/01 -, como também, em razão da taxa de câmbio então adotada, da base tributável, que passou de R$ 127.554.369,90 para R$ 227.339.336,87; jjj) no final do procedimento fiscal houve, claramente, nova constituição de um crédito tributário, demonstrando a inexistência de complementaridade entre o presente Auto de Infração e o lavrado no PAF 16327.000068/2006-53; kkk) a intenção da autoridade autuante, ao proceder desta forma, foi a de evitar a ocorrência de decadência do direito de constituir o indigitado crédito tributário, pelo decurso do prazo de cinco anos, art. 173, I, do CTN; 111) incorreu em excesso de exação, o que é vedado pela legislação pátria, razão pela qual não pode prosperar o Auto de Infração combatido; mmm) o lançamento complementar não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 145, III e 149 do CTN; nnn) é vedada à Administração Tributária, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas, introduzir modificações benéficas, ou não, ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, nos termos do art. 146 do CTN; 000)na época de constituição da BBLA/ESPANHA, em 21/12/01, já vigorava a MP 2.158-35/01, que dispõe sobre a presunção legal da data de disponibilização dos lucros e não distribuídos até 31/12/01; ppp) quando da lavratura do Auto de Infração objeto do PAF 16327.0000068/2006-77, deveria, de oficio, a autoridade fiscal ter aplicado a referida MP; qqq) após o advento da Lei 9.249/95, os lucros apurados por controladas no exterior, até então não sujeitos à tributação do IRPJ no Brasil, passaram a sê-lo e, nos termos do seu art. 25, caput e §2°, II, nos mesmos moldes da legislação pátria e no próprio ano em que apurados; rrr) a partir de 01/01/98 tais lucros passaram a ser computados na determinação do lucro real somente no momento em que fossem, nos termos do disposto nos §§1° e 2°, do art. 1°, da Lei 9.532/97, disponibilizados para a controladora ou coligada domiciliada no Brasil; sss) o legislador, agindo dessa forma, criou nova espécie de fato gerador para o IRPJ, espécie esta não prevista no art. 43 do CTN; 12 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 13 ttt) como essa criação poderia criar discussão sobre sua aplicação, o legislador fiscal, em obediência ao art. 146, III, "a", da CF, editou a LC 104/01, para acrescentar o §2°, ao art. 43, do CTN; uuu) para dar cumprimento ao novo comando, editaram-se a MP 2.158-35/01, onde ficou estabelecido as condições e o momento da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, conforme disciplinado no caput do art. 74, o qual revogou, tacitamente, a teor do disposto no §1°, in fine, do art. 2° do Decreto-Lei 4.657/42, o art. 1° da Lei 5.532/97; vvv) o art. 25 da Lei 9.249/95, caput e §2° passou a ter sua consonância restabelecida, e os lucros das controladas/coligadas no exterior voltaram a compor a determinação do lucro real das controladoras ou coligadas, no Brasil, no mesmo exercício em que apurados; www) após 21/12/01, a BBLA/PORTUGAL passou a ser controlada pela BBLA/ESPANHA, motivo suficiente para afastar, no caso vertente, a hipótese de disponibilização de lucros a que alude o disciplinado pelo art. 74 da MP 2.158-35-01, quer da BBLA em favor da Recorrente, quer da BBLA, com sede em Portugal, em beneficio da BBLAHE, na Espanha; xxx) tentar aplicar a legislação pátria a pessoas jurídicas relacionadas e ambas com sedes no exterior, estas sujeitas as leis dos países em que situam, ultrapassa os limites legais de que dispõe a autoridade fiscal brasileira, já que invade, de forma inadmissível, a competência daqueles entes tributantes; yyy) ainda que a BBLA/ESPANHA estivesse obrigada, por força da legislação brasileira, o que se admite a titulo argumentativo, a avaliar o investimento na BBLA/PORTUGAL, sua controlada, pelo método da Equivalência Patrimonial, a variação decorrente dos lucros da BBLA, apurados em 31/12/01 e não distribuídos, não teriam efeitos tributários na Recorrente, por estarem subsumidos ao disposto pelas legislações de Portugal e Espanha; zzz) ainda que a BNP tenha incorrido em erro em sua escrituração contábil, a afirmação da autoridade autuante, constante do item 1.10 do Termo de Verificação Fiscal, de que a BBLAHE não refletiu em seu patrimônio os lucros apurados pela BBLA entre outubro e dezembro de 2001, não pode servir de fundamento para considerá-los como lucros auferidos pela Recorrente no exterior em 31/12/01, e disponibilizados em 31/12/02, visto que tal não encontra respaldo no art, 25, §2°, I, da Lei 9.249/95, c/c os arts. 384, 387, 388 e 389 do RIR199; aaaa) os créditos tributários lançados com base nos lucros apurados pela BBLA/PORTUGAL, em 31/12/01, e jamais disponibilizados em favor da Recorrente em 31/12/02, carecem de certeza e liquidez, devendo a autoridade julgadora declarar improcedente a autuação em questão; 13 Processo n° 16561.000068/2006-77 Si-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 14 bbbb) o Termo de Verificação Fiscal constatou, de forma clara, que o BBLA/ESPANHA, desde sua constituição, esteve e se encontra sob a jurisdição do Estado Espanhol, posto que sediada em Madrid; cccc) também reconhecer ser a BBLA/PORTUGAL uma empresa controlada por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, seja pelo BankBoston Banco Múltiplo S/A, até 27/12/99, seja pela Boston Negócios e Participações Ltda., até 21/12/01, quando passou a ser controlada diretamente pelo BBLA/ESPANHA, com sede em Madrid; dddd) outro ponto reconhecido, expressamente no item 1.9, foi de se encontrar o BBLA, no que diz respeito ao tratamento tributário dos resultados de suas atividades econômicas realizadas até 21/12/01, data da ocorrência do evento societário de constituição da BBLA/ESPANHA, sob o albergue de Tratado Internacional Contra a Dupla Tributação, firmado entre o Brasil e Portugal; eeee) em 5 de janeiro de 1976 foi promulgado o Decreto 76.975, onde passou a vigorar a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, o qual se encontra, ainda, em plena vigência; ffff)conforme se extrai de seus arts. 7 0 e 10°, os lucros auferidos pela BBLA/ESPANHA, entre 30/09/01 e 31/12/01, em decorrência das atividades econômicas exercidas no Estado Espanhol por meio de estabeleicmento estável, só poderiam ser tributados naquele Estado Contratante, visto que a a BBLA/ESPANHA não exercia sua atividade no Brasil; gggg) o fato de a empresa sediada em um outro Estado Contratante ser controlada por sociedade residente ern outro Estado Contratante, como no caso vertente, em que a BBLA/ESPANHA era controlada pela BNP, não caracteriza, por si só, a existência de estabelecimento estável nesse outro Estado Contratante, não se aplicando, na espécie aqui discutida, o que dispõe o item 1 do art. 7 da tratado em comento; hhhh) ainda na dicção do item 1 do art. 10 do tratado, destaca a Recorrente que os dividendos eventualmente pagos pela BBLA/ESPANHA a seus sócios ou acionistas sediados no Brasil poderiam, esses sim, sofrer, nos termos da legislação brasileira, a incidência do imposto sobre a renda; iiii) contudo, não se pode equiparar os lucros auferidos pela BBLA/ESPANI-IA em suas atividades desenvolvidas na Espanha com os dividendos a que alude o item 4 do artigo 10, visto que não houve nenhuma remessa, pagamento ou creditamento em favor da Recorrente, sua controladora no Brasil; jjjj) o próprio Termo de Verificação Fiscal, em momento algum fez menção ao pagamento de dividendos, tampouco 6. remessa, pagamento, este no sentido estrito do termo, ou ao crédito de lucros, por parte do 14 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 15 BBLA/ESPANHA, em beneficio da Recorrente, a BNP, pelo simples motivo de que tal fato não ocorreu; kkkk) uma possível alegação de que o tratamento tributário objeto da Convenção Internacional em apreço não teria supremacia sobre as leis internas vão por terra por uma simples leitura do §2°, do art. 5°, da Constituição Federal, c/c o art. 98 do CTN; 1111) como a celebração dos tratados é ato de competência conjunta do Chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional, é inadmissível sua revogação ou denúncia por ato do Poder Legislativo; mmmm) assim, não poderia a Lei 9.532/97 se sobrepor aos Tratados/Convenções Internacionais contra a Dupla Tributação, celebrados pela República Federativa do Brasil com outros Estados Contratantes; nnnn) tendo em vista que o fato gerador relativo aos lucros apurados pela BBLA/PORTUGAL no encerramento do ano-calendário 2001 ocorreu em 31/12/01, e foi alcançado, como disciplinado no art. 150, §4° do CTN, pela decadência em 31/12/06, muito antes de iniciado, em 03/09/07, o procedimento fiscal objeto do MPF 08.1.71.00-2007-00112- 0, deve a autoridade julgadora reconhecer e declarar a improcedência do crédito tributário do IRPJ dele decorrente; 0000) o Auto de Infração, ao quantificar os lucros tidos como disponibilizados pela BBLA em favor da Recorrente incorreu em erro, pois apontou, como fundamento para converter o valor da base tributável, no montante de € 61.423.143, o art. 143, o que ocasionou, por conseqüência, a adoção da taxa de câmbio válida para o dia 31/12/02, correspondente a R$ 3,7012/€; PPPP) contudo, como se extrai do art 143 do CTN e do §4° do art. 25, da Lei 9.249/95, os lucros serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada; qqqq) assim, no caso vertente, para a conversão da base tributável, deveria ser utilizado a taxa de câmbio do dia 31/12/01, a qual era de R$ 2,05854/€, e não a data da suposta disponibilização, o que implicaria a retificação da base de cálculo para R$ 126.441.996,79, com amplos reflexos nos créditos tributários do IRPJ e da CSLL; rrrr) ao final, pede seu provimento. No dia 08 de outubro de 2008, a Recorrente juntou, às fls. 152/164, volume 2, aditivo 6. Manifestação de Inconformidade, onde se extrai os seguintes argumentos: 15 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 16 ssss)o fato de não ter a Recorrente adicionado, na determinação do lucro real do ano-calendário 2002, os lucros auferidos pela BBLA/PORTUGAL no período de 30/09/01 a 31/12/01, nem tampouco tê-los computado no Patrimônio da BBLA/ESPANHA a partir de janeiro de 2002, não serve para sustentar a afirmação de ter ela infringido o disciplinado pelo art. 25 da Lei 9.250/95, e pelo parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01; tttt) para afastar tal entendimento, basta recorrer-se ao disciplinado pelos artigos 1 0, §6° e 6° da IN SRF 213/02, e art. 38 do Código do Comércio da Espanha, onde diz que "Será seguido o principio da prudência valorativa. Este principio, obrigará, em todo caso, a reunir no balanço s6 os lucros realizados na data de seu encerramento", e que "os elementos do imobilizado e do circulante serão contabilizados, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, pelo preço de aquisição ou pelo custo de produção"; uuuu) por intermédio dessa combinação, salta evidente a obrigatoriedade da BBLA/ESPANHA de escriturar os investimentos em sua controlada pelo preço de aquisição, não havendo que se falar, como quis sustentar a autoridade autuante, Equivalência Patrimonial da participação societária na BBLA/PORTUGAL; vvvv) desta forma, a tese esposada pela autoridade autuante, agasalhada pela DRJ/SPOI no Pedido de Diligência, e ensej adora do presente Auto de Infração, de ter a BBLA/ESPANHA deixado de registrar os lucros da BBLA/PORTUGAL em seu Patrimônio Liquido não prospera por ter feito em absoluto respeito A. determinação legal; vvwww) ao não considerar o inserto na IN SRF 213, de 7 de outubro de 2002, que possui fundamento de validade em lei, decorre a afronta ao Principio da Estrita Legalidade ao qual se subordina o exercício das funções fiscalizadora e julgadora da SRF; xxxx) ao querer impor, A. requerente, a obrigatoriedade de computar, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o acréscimo patrimonial auferido pela BBLA/PORTUGAL, tanto a autoridade fazenddria, na formalização do Auto de Infração, como a DRJ, no julgamento da impugnação oferecida anteriormente, subverteram a relação jurídico- tributária existente entre o sujeito passivo (a requerente) e o fisco no Brasil, extrapolando, com o fim de tributar lucro auferido por uma terceira empresa (a BBLA/PORTUGAL), sem vinculo direto, a relação societária existente entre a querente, com sede no Brasil, e sua controlada (a BBLA/ESPANHA) na Espanha; YYYY) exigir da BBLA/ESPANHA o reconhecimento, por meio de escrituração em seu registros contábios, do lucro da BBLA/PORTUGAL 6, além de infringir a IN SRF 213/01, obrigar que a empresa espanhola desobedeça ao seu próprio ordenamento jurídico e, sob pena de não fazendo, punir sua controladora no Brasil senão o fizer; 16 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdao n.° 1101-000.744 Fl. 17 zzzz) menciona, ainda, a impossibilidade de aplicação, para efeito de apuração dos lucros da BBLA/ESPANHA no encerramento do ano- calendário 2001, o quanto inserto no art. 121, do Capitulo XI, da Lei 43/1995 (Lei Espanhola de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); aaaaa) o referido normativo, que obriga as empresas com sede no território espanhol a computar, para o fim de apuração da base tributável no encerramento do exercício fiscal e dentro do principio da Transparência Fiscal Internacional, as rendas positivas auferidas por sua(s) controlada(s) no exterior, como no caso a BBLA/PORTUGAL, não alcançava, no entanto, a BBLA/ESPANHA, posto ter sido ela constituída nos moldes de uma "ETVE — Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros", bbbbb) sob esse regime especial, sobre o qual não podia a legislação brasileira se sobrepor, tem-se que as rendas positivas auferidas pela BBLA/PORTUGAL em 31/12/01 não preisavam ser imputadas na apuração dos resultados da BBLA/ESPANHA daquele exercício, como fez crer a autoridade autuante, como a posterior exclusão da base tributável, quando distribuídos, dos beneficios (lucros-dividendos) delas decorrentes; ecccc) podia a BBLA/ESPANHA, com o propósito de evitar a dupla tributação (Espanha/Portugal), deduzir do IR devido em 31/12/01, o valor efetivamente satisfeito, na parte da renda imputada c/ou incidente sobre os dividendos distribuídos pela BBLA/PORTUGAL; ddddd) contudo, a fiscalização, em momento algum, observou a legislação em referência, motivo este para comprovar todo o equivoco cometido na lavratura do Auto de Infração; A 5a Turma da DRJ/SPOI, ao apreciar o mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo recorrido de oficio sobre a parcela do lançamento que foi excluída pela mesma, conforme se extrai da ementa: ASSUNTO-IMPOSTO-SOBRE--A-RENDA DE PESSOA - 40- JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. MESMOS FATOS E MATÉRIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 17 Processo n° 16561.00006812006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT1 Fl. 18 Impossível a existência de duas autuações sobre os mesmos fatos e a mesma matéria. APORTE DE AÇÕES. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇ, 710 DE LUCROS. Na utilização de ações de controlada sediada no exterior para a constituição de outra empresa, há o emprego de lucros da controlada, em favor da controladora, o que configura hipótese de disponibilização. ERRO QUANTO À DATA DO FATO GERADOR E À M4 TERIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a autuação efetuada com erro quanto ã data do fato gerador e à matéria tributável. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se ã tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte Com relação a parcela excluída da tributação, relativa ao segundo auto de infração, lavrado por ocasião da realização da diligência fiscal, a turma de julgamento interpôs recurso de oficio. Cientificada da decisão de primeira instância (fls. 20, volume 3), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário (fls. 22/61), no qual, em apertada síntese, argumenta que: eeeee) considerando o tempo transcorrido entre 30 de setembro de 2001 (data do balanço da BBLA-Lisboa utilizado para o aporte das ações) e 21 de dezembro de 2001 (data da Escritura de constituição da BBLA- Madrid), concluiu a autoridade autuante que o lucro da BBLA-Lisboa, que era de e 1.512.415 em setembro, passou a ser de € 62.935.558, em dezembro de 2001; fffff) contudo, a premissa adotada pela autoridade fiscal, de que a parcela de € 61.423.143 do lucro do ano-calendário 2001 teria sido realizada em 21/12/01, não encontrou nenhum fundamento contábil e/ou fiscal na documentação entregue pela Recorrente, inclusive contrariando o expressamente descrito no item 1.6 do Termo de Verificação Fiscal, que reconheceu ter sido ele apurado em 31/12/01; ggggg) a conclusão de que aquela parcela do lucro da BBLA-Lisboa teria sido utilizada em 21/12/01 como aporte de capital na BBLA-Madrid, não encontra suporte na documentação relativa ao evento societário em questão, conforme expressamente reconhecido pela própria autuante no 18 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 FL 19 curso do procedimento fiscal tratado nos autos do PAF 16327.000299/2006-53; hhhhh) que a julgadora não tinha dúvida sobre a data de apuração, pela BBLA-Lisboa, da parcela de lucros de € 61.423.143, ou seja, em 31/12/01 (item 4 do Pedido de Diligência), como também não ter sido tal parcela utilizada na subscrição do capital da BBLA-Madrid, em 21/12/01, posto que referido evento teve por base, em absoluta linha com o disciplinado pela legislação pátria, o balanço levantado em 30/09/01, incluindo todo o lucro até então apurado no exercício, de € 1.512.415 (item 2 do Pedido de Diligência); itin)que reconheceu, expressamente, o equivoco cometido pela autoridade autuante, pois, em afronta ao principio da verdade material, "considerou que todos os lucros apurados no balanço da BBLA-Lisboa, encerrado em 31/12/01, foram empregados pela autuada na constituição da BBLA- Madrid, ocorrido em 21/12/2001", fato esse mais do que suficiente para julgar improcedente a autuação; jijii)a legislação que vigorava na Espanha, em 31/12/01, particularmente o Código do Comércio de 1885, faz-se necessário julgar improcedente o afirmado pela autoridade no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração; kkkkk) que a afirmação da autoridade de que, a partir do "Balance de Situacion" do BBLA/ESPANHA de 31/12/01, o resultado no encerramento daquele exercício foi um prejuízo de C 43,32, e que o valor da participação do BBLA/ESPANHA no BBLA/PORTUGAL foi de € 224.946.951,00, valor este correspondente ao Patrimônio Liquido do BBLA/PORTUGAL, apurado por ocasião do balanço levantado em 30/09/01, não pode prosperar; 11111)o fato da Recorrente não ter adicionado, na determinação do lucro real do ano-calendário 2002, os lucros auferidos pela BBLA/PORTUGAL no período 30/09/01 a 31/12/01, nem tampouco te-los computado no Patrimônio da BBLA/ESPANHA a partir de janeiro de 2002, não serve para sustentar a afirmação de ter ela infringido o disciplinado pelo art. 25 da Lei 9.250/95, e pelo parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01; mrnmmm) que o art. 10 e seu §60, o art. 6° da IN SRF 213/02, e o art. 38 do Código do Comércio da Espanha, nos ensina que a BBLA/ESPANHA era obrigada a escriturar seus investimentos em sua controlada pelo preço de aquisição, e não pelo principio da Equivalência Patrimonial da participação societária na BBLA/PORTUGAL; nnnnn) assim, o argumento de que a BBLA/ESPANHA deixou de registrar os lucros da BBLA/PORTUGAL em seu Patrimônio Liquido não pode prosperar, por ter feito em absoluto respeito à determinação legal; 'u 1 9 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 20 00000) assim, caso apurados lucros na BBLA/ESPANHA re que estes deveriam ser disponibilizados em favor da Recorrente; ppppp) o Termo de Verificação Fiscal constatou que, desde a constituição da BBLAHE, esta esteve sob a jurisdição do Estado Espanhol, posto que sediada em Madrid; qqqqq) também reconheceu que a BBLA é uma empresa controlada por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, seja pelo BankBoston Banco Múltiplos S/A, até 27/12/99, seja pela Boston negócios e Participações Ltda, até 21/12/01, quando passou a ser controlada diretamente pelo BBLAHE, com sede em Madrid; rrrrr) a fiscalização também reconheceu que o BBLA, no que diz respeito ao tratamento tributário dos resultados de suas atividades econômicas realizadas até 21/12/01, data da ocorrência do evento societário de constituição da BBLAHE, sob o albergue de Tratado Internacional Contra a Dupla Tributação, firmado entre o Brasil e Portugal; sssss) desde o dia 5 de janeiro de 1976, quando foi promulgado o Decreto 76.975, passou a vigorar, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evassão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, o qual encontra-se em plena vigência; ttttt)os lucros auferidos pela BBLAHE entre 30/09/01 e 31/12/01, por conta da Convenção firmada pelo Brasil com o Estado Espanhol, deveriam ser tributados pela Espanha, já que lá exercia suas atividades; uuuuu) somente os dividendos, eventualmente, pagos pela BBLAHE a seus sócios ou acionistas sediados no Brasil que poderiam sofrer, nos termos da legislação brasileira, a incidência do IR; vvvvv) não se pode equiparar os lucros auferidos pela BBLAHE em suas atividades desenvolvidas na Espanha com os dividendos a que alude o item 4 do artigo 10, do Tratado, visto que não houve nenhuma remessa, pagamento ou creditamento em favor da Recorrente, sua controladora no Brasil; wwwwvv) em momento algum o Termo de Verificação Fiscal fez menção ao pagamento de dividendos, tampouco à messa, pagamento, este no sentido estrito do termo, ou ao crédito de lucros, por parte da BBLAHE, em beneficio da Recorrente, a BNP, pelo simples motivo de tal fato não ter ocorrido; xxxxx) ao final, pede o provimento de seu recurso. Intimada a Fazenda Nacional, a mesma apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 107/134, Volume 3), com os seguintes argumentos: -4 20 Processo n 0 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 21 yyyyy) compulsando os autos verifica-se que o MPF-F n" 08.1.71.00- 2005-00015-0 (fls. 01/06) acompanhado de Termo de Inicio da Ação Fiscal foi lavrado por autoridade competente (Auditores da Receita Federal João Carlos de Souza — Matric. 0024792 e Ely Santos — Matric. 0065329), cuja ciência foi dada ao representante do contribuinte em 15/02/2005. Aludido MPF-F deu origem do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 62/75), cientificado o contribuinte em 13/12/2006; zzzzz) As fls. 176/179 os presentes autos foram baixados em diligência por meio da expedição do MPF-1) n" 08.1.71.00.-2007-00112-0, cujos responsáveis eram os Auditores da Receita Federal do MPF-F já citado e a ciência do contribuinte foi apostada em 24/09/2007, conforme se infere As fls. 179/180. Aludido MPF-1) deu origem a lavratura de Auto de Infração Complementar e Termo de Verificação Fiscal (fls. 235/251), cuja ciência do contribuinte foi dada em 31/10/2007; aaaaaa) a diligência foi devidamente realizada, tendo a Recorrente sido cientificada em 31/10/2007 da lavratura do Auto de Infração Complementar resultado daquele MPF-D; bbbbbb) o fato da Recorrente não ter sido cientificada do Relatório de Diligência elaborado não implica ofensa ao inciso II, do art. 59, do Decreto 70.232/72, já que foi lavrado Auto de Infração Complementar, cuja ciência foi dada a Recorrente; ccccec) em caso similar, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu no Acórdão 103-19.930; dddddd) os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente demonstram que a mesma compreendeu perfeitamente as razões de fato e o enquadramento legal em que se fundou a autuação, o que contradiz a acusação de insuficiência de elementos demonstrativos da natureza das infrações que lhe foram imputadas; eeeeee) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes também se alinha a tal entendimento, conforme se extrai dos Acórdão 104-19340 e 202- 14920; ffffff) os autos de infração foram lavrados com permissão legal, nos termos do referido artigo, já que a autoridade competente, após a realização de diligência, verificando incorreção no lançamento originário, agravando a existência, lavrou Auto de Infração Complementar, dele dando ciência a Recorrente; gggggg) não houve nenhuma mácula As normas legais invocadas pela Recorrente, motivo pelo qual devem ser desconsiderados tais argumentos; hhhhhh) no momento da concretização do negócio jurídico (21/12/2002), a fiscalização realizada do Processo Administrativo 16327.000299/2006- 21 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 22 53 não levou em consideração a diferença de E 61.423.413, apesar de que referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa de setembro de 2001, embora com outra rubrica, qual seja, lucro suspenso, em face da isenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos do artigo 41 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por exercer suas atividades na Zona Franca Exterior da Madeira; min) os lucros oriundos do exterior estão sujeitos A tributação em virtude do que dispôs, inicialmente, o art. 25, da Lei 9.249/95; JJEJ) que o RIR199, em seus arts. 249 e 394 e a Lei 9.430/96, em seu art. 16, disciplinam, de forma clara, a matéria; Iddddck) segundo as disposições referidas, a tributação sobre os lucros auferidos por meio de controladas, regra geral, serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano Entretanto, se tais lucros foram auferidos por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil; 111111) não resta dúvidas de que a disponibilização dos lucros auferidos pela Recorrente efetivou-se no momento do aporte de 100% de suas ações do BankBoston Latino Americano S/A e a sua utilização na constituição da BBLA/Madrid; mmmmmm) contudo, cinge-se a questão na quantificação do referido valor; nnrmnn) a partir de declarações da própria recorrente no momento da constituição da BBLA/Madrid e até 18 de dezembro de 2001 a mesma se beneficiou da isenção de IRC ao abrigo do artigo 41 0 do Estatuto dos Beneficios Fiscais, dado que a sua atividade foi exercida na Zona Franca exterior da Madeira. Assim, a diferença apurada entre o balanço do aporte de ações (30/09/2001) e o realizado 31/12/2001 proveio dessa isenção, posto que a mesma deixou de existir entre a concretização dos referidos balanços; 000000) por ocasião do balanço de 30109/2001, quando ainda estava em vigor a referida isenção, o lucro referente a diferença de E 61.423.413, apesar já constar no balanço da BBLA-Lisboa, encontra-se sob a rubrica de lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (1RC). De outro lado, quando da apuração do balanço de 31/12/2001 a isenção, que vigorou até 18/12/2001, deixou de existir e o lucro de suspenso e passou a estar disponível à controladora brasileira, devendo,portanto, estar sujeito A. tributação; pppppp) como o aporte ocorreu em 21 de dezembro de 2001, evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida 22 o Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 23 data, independentemente de sua classificação contábil, configurando a hipótese legal de disponibiiização e tributação de lucros; qqqqqq) a isenção concedida A. BBLA-Lisboa na elide a tributação dos lucros, no Brasil, quando sua disponibilização à controladora brasileira; arm) a referida isenção vigorou apenas até 18 de dezembro de 2001, como dito anteriormente; ssssss) não se aplica a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a Renda, por não se tratar de dupla tributação, mas sim única tributação de empresa brasileira e com sede no Brasil que auferiu lucro em virtude de negócios realizados no exterior; tttttt) o lançamento não refere-se a dividendos pagos pela BBLA/Madrid à Recorrente, mas sim valores auferidos pela Recorrente na empresa BBLA/Portugal e, posteriormente, utilizados na constituição da BBLA/Madrid; uuuuuu) assim, há de se considerar, também, o montante de € 61.423.413, bem como o valor de € 1.512.415,13, tributado nos autos do processo 16327.000299/2006-53, disponibilizado em 21 de dezembro de 2001, data esta do fato gerador; vvvvvv) a Recorrente não se insurgiu, em sede de Recurso Voluntário, acerca da taxa de câmbio aplicável a espécie, motivo de preclusdo da matéria em tela; )ao final, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário da Recorrente. o relatório. 23 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI AcOrclao n.° 1101-000.744 Fl. 24 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva Em apreciação recursos voluntário e de oficio. Ambos atendem os pressupostos de admissibilidade, portanto ambos devem ser conhecidos. Como visto do relato, trata-se de lançamento a titulo de lucro auferido no exterior por empresa controlada. A exigência fiscal constante no presente processo administrativo refere-se a lançamento complementar a outra autuação, a qual foi objeto do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53. Assim, o evento societário realizado em 21 de dezembro de 2001 acarretou o lançamento de oficio em ambos processos. De acordo com a autoridade autuante, a recorrente, com sede no Brasil, constituiu em data 21 de dezembro de 2001, uma empresa com o controle total da mesma com sede em Madri, Espanha, denominada BBLA Holding Europe SL, integralizando no capital desta a totalidade das ações que possuía do BankBoston Latino Americano S/A, tendo como base o balanço realizado pelo BankBoston Latino Americano em data de 30 de setembro de 2001, conforme o quadro constante no Relatório Fiscal (fls. 72): Fonte Dem. Financ (euros) 30/09/01 (em euros) Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultado Transitado 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.946.970 A autoridade fiscal entendeu que a operação acima descrita teria dado origem a ocorrência do fato gerador do NUJ em decorrência do emprego dos lucros acumulados pelo BankBoston Latino Americano S/A em favor da empresa Boston Negócios e Participações Ltda., conforme previsto pelo artigo 1° da Lei 9.532/1997. Nessas condições foi constituído o crédito tributário em razão do emprego dos lucros acumulados no exterior até 30 de setembro de 2001 por parte da recorrente. A disponibilização dos lucros ocorreu em 21 de dezembro de 2001, sendo que o primeiro auto de infração constituído no presente processo incluiu tão somente os lucros acumulados até o dia 30 de setembro do mesmo ano, de acordo com o balanço realizado. No balanço realizado pela empresa controlada sediada no exterior, em data de 30/09/2001, no primeiro auto de infração (Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53) 24 Processo no 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 25 foram incluídos os lucros acumulados correspondentes ao seguinte montante: € 19.939.531 (reservas) + € 146.256.614 (resultado transitado) + € 1.512.415 (lucro do exercício), que totaliza € 167.708.560. As fls. 328 do presente processo consta o Termo de Fiscalização do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53, correspondente aos lucros tributados naquele. Assim, no primeiro auto de infração conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (cópia às fls. 328) relativa a ação fiscal constante no processo n° 16327.000299/2006-53, foram tributados os lucros acumulados de € 167.708.560,13, até 30/09/2001, data do balanço levantado para o evento de transferência da participação societária ocorrido em 21/12/2001. No presente processo sob julgamento, na verdade existem dois autos de infração complementares, ambos exigindo uma diferença em razão do mesmo fato anteriormente citado, ocorrido em 21/12/2001 e que também serviu de base para a lavratura do auto de infração anterior conforme o processo administrativo n° 16327.000299/2006-53 (resultante da primeira ação fiscal levada a efeito). Ressalte-se que Turma de Julgamento de primeira instancia determinou a realização de diligência fiscal (fls. 176 a 178), para que fossem fornecidos elementos e suporte documental "hábeis a respaldar uma constatação positiva de que 6' 61.423.143 dos lucros da controlada BankBoston Latino Americano S/A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA Holgin Europe, S.L. (BBLA-Madrid)". A fiscalização limitou-se à lavratura de novo auto de infração, sem trazer aos autos os elementos solicitados pelos julgadores de primeiro grau, cujo lançamento foi, posteriormente, cancelado pela DRJ, portanto, o questionamento suscitado pelos julgadores resultou sem atendimento. Pelo que se depreende dos presentes autos e também da diligência determinada pela DRJ em Sao Paulo, haveria uma parcela de resultado a ser tributada, que o primeiro auto de infração deveria ter incluído e deixou de fazê-lo, o que daria ensejo à lavratura de um auto de infração complementar. Ou seja, em razão do evento ocorrido em 21/12/2001, quando houve a disponibilização dos lucros apurados pela controlada da Recorrente no exterior, o primeiro auto de infração (Processo n° 16327.000299/2006-53) deveria tributar os lucros apurados até esta data (21/12/2001), e não os lucros apurados tão somente até 30/09/2001, data do balanço levantado pela empresa apenas para efeito societário, para proceder à integralização. Diante disso, resultou sem tributação todo o lucro apurado pela empresa controlada no período de 30/09/2001 a 21/12/2001. Este é o resultado que deveria ser tributado no auto de infração complementar, segundo a legislação de regência. 0 artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 estabelece a tributação dos lucros auferidos no exterior até o momento de sua disponibilização para a empresa no Brasil, disponibilização esta que poderia se dar com o pagamento destes lucros. Citado diploma legal estipulou várias hipóteses de pagamento, inclusive quando houver o emprego do valor em favor da beneficiária. Esta é a situação jurídica estipulada em lei como suficiente para a ocorrência do fato gerador. 25 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -C ITI AcOrclao n.° 1101 -000.744 Fl. 26 A citada lei determinou a forma da tributação do resultado apurado por empresa controlada no exterior através da adição ao lucro em 31 de dezembro de cada ano em que ocorrer a disponibiliza9do, e não na data da ocorrência da mesma. Nesse sentido cabe destacar o voto do ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, no Acórdão n° 101-96.601: "Da exegese dos dispositivos apresentados vê-se que a matéria tributável é o lucro auferido no exterior por sociedade domiciliada no Brasil, por intermédio de suas sucursais, filiais, controladas ou coligadas, que sejam disponibilizados aquela (artigo 1°). Os lucros serão considerados disponibilizados, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (letra b do parágrafo 1'). 0 parágrafo 20 cria uma presunção de que o lucro será considerado pago, quando ocorrido o emprego do valor em favor da beneficiária. Falta definir apenas se a alienação da participação societária de coligada no exterior se enquadraria na expressão "o emprego do valor em favor da beneficiária". A luz dos dispositivos supra citados, não resta dúvida de que ao alienar sua participação societária em sua coligada no exterior a coligada brasileira beneficiou-se do valor dos lucros auferidos por aquela, representado, tal beneficio, pelo acréscimo no valor das ações alienadas, em decorrência da valorização do patrimônio liquido pelos lucros auferidos e acumulados nele. Portanto, a disponibilização dos lucros se deu na data da alienação da participação societária (maio de 2000), devendo ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro daquele ano-calendário, sendo este o momento temporal do fato gerador da obrigação tributária. A ciência dos lançamentos se deu em 30 de setembro de 2005, portanto tempestivamente, não tendo ocorrido a suscitada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário." Como se viu no voto acima descrito, a norma legal fixou dois momentos para efeito da hipótese de incidência dos lucros no exterior: (a) o momento da disponibilização, como condição da própria tributação, e (b) o momento efetivo da tributação, que se consuma em 31 de dezembro. Com efeito, o artigo 43 do CTN prevê o fato gerador do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (..)" O parágrafo 2' do artigo acima, incluído pela Lei Complementar n° 104/01, veio legitimar as regras de tributação dos lucros auferidos no exterior, prevendo que a lei estabeleceria o momento da ocorrência do fato gerador com a disponibilização dos lucros, 26 Processo n 0 16561.000068/2006-77 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 27 verbis: " § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LC n° 104, de 10.1.2001)" A Lei no 9.532/1997 fez exatamente isso, dispôs sobre o momento em que se davam a disponibilização dos resultados do exterior "para fins de incidência" do Imposto de renda. Assim, fixou vários momentos como elemento necessário para a ocorrência do fato gerador do tributo e, dentre eles, o elemento denominado "emprego do valor". Além disso, e estabeleceu que a sua tributação ocorre no dia 31 de dezembro, a saber: "Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas sera() adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (.) § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: (.) b) pago o lucro, quando ocorrer: 4. o emprego do valor, em favor da beneficiaria, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. 0 pagamento e/ou emprego do valor é condição sine qua non para a ocorrência do fato gerador. Faz parte do próprio elemento material da hipótese de incidência. Se o fato gerador é o pagamento, a base de cálculo da tributação será o valor efetivamente pago. Sobre o aspecto material e a base de cálculo do tributo Geraldo Ataliba ensina: "41.1 0 aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (Ii. i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela hi.; é a descrição dos dados substanciais que servem de suporte à hi. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substancia essencial, que é o que de mais importante e decisivo há em sua configuração. (..) Fornece o critério básico, para se responder "quanto é devido ", além de servir de fulcro para o discrimen que permite formular a única classificação jurídica dos tributos, desdobrando-os em espécies e subespécies. 27 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 28 42.1 A perspectiva dimensional da hipótese de incidência se costuma designar por base de calculo, base tributável ou base imponivel. A base imponivel é insita a hipótese de incidência. E atributo essencial, que, por isso, não deixa de existir em nenhum caso. Todo tributo tem base de cálculo, por exigência constitucional (sublinhada por Paulo Barros Carvalho, ao demonstrar a inconstitucionalidade dos chamados tributos fixos). Ela fornece critério para determinação do quantum tributário. 43. Definição de base imponivel 43.1 Base imponivel é uma perspectiva dimensivel do aspecto material da h. 1. que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debetur. padrão ou referência para medir um fato tributário" (Aires Barreto, ob. Cit., p. 38) 1 Assim, o valor a ser tributado como materialidade (base de cálculo) do fato gerador sad todo o lucro disponibilizado até a data do evento, até a data da disponibilização com o pagamento/emprego, que se deu, no caso dos autos, em 21/12/2001. Este resultado apurado, nos termos do artigo 10 da Lei no 9.532/1997, deverá ser adicionado ao lucro liquido para efeito de apuração do lucro real da empresa controladora no Brasil em 31/12/01. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu Perguntas e Respostas, determina que: "094 Se ocorrer a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior, como são tributados os lucros não disponibilizados por estas entidades? Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, APURADOS ATÉ A DATA DO EVENTO serão considerados disponibilizados, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento." A Instrução Normativa SRF n° 213/2002, especificamente no §5° do artigo 2°, é no mesmo sentido: "Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de calculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil. 52 Ocorrendo a absorção do património da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de -^ H i pótese de incidência tributária. —6. Ed. -- São Paulo : Malheiros editores, 2006, página 106, 107 e 108 28 Processo n0 16561.000068/2006-77 Acórdao n.° 1101-000.744 SI-CITI Fl. 29 dezembro do ano-calendário do respectivo evento.' Portanto, a principio, para a corrente que entender haver disponibilização na operação societária em tela, há efetivamente uma parcela do lucro que deixou de ser tributada no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53, que se restringiu a tributar os lucros apurados no balanço levantado em 30/09/2001, ao invés de tributar os resultados apurados até a data da ocorrência do fato gerador, que se deu em 21/12/2001, com o emprego do valor em razão da transferência da participação societária. 0 auto de infração complementar deveria tributar todo o lucro apurado de 30/09/2001 até o momento do evento em 21/12/2001. Mas não o fez! Ao invés de tributar os lucros apurados no exterior de 30/09/2001 a 21/12/2001, os dois autos de infração complementares - que estão no presente processo - cuja diferença de um para o outro detalharemos adiante, na verdade, exigem o tributo, de forma equivocada, sobre o lucro apurado de 30/09/2001 a 31/12/2001. De fato, ambas as autuações (constantes nos presentes autos) supostamente complementares tributam o valor de E 61.423.143, correspondente a diferença entre o lucro apurado de € 62.935.558 de 31/12/2001 e o lucro de e 1.512.415 apurado até 30/09/2001, o que em minha opinião viola a regra clara do artigo 1°, da Lei n° 9.532/95, que determina a tributação dos lucros disponibilizados até o evento que gerou a disponibilização, no caso, 21/12/2001. Além de ser contrário as regras acima mencionadas, que determinam a tributação do lucro apurado até a data do evento de disponibilização, que no caso ocorreu em 21/12/2001, teríamos um problema de sujeição passiva, em razão do procedimento adotado pelo auto de infração. O Bankboston Latino Americano S/A apurou no ano calendário de 2001 um lucro de € 62.935.558. 0 lucro, como é sabido, é formado pelos resultados apurados ao longo de todo o ano-calendário. Este resultado pode ser apurado em qualquer data do ano-calendário, bastaria levantar um balanço para tanto corn base na contabilidade da empresa. Em 21/12/2001 houve, no entender da fiscalização, a disponibilização de parte daquele lucro do ano de 2001 em favor da empresa no Brasil. Todo o lucro apurado até aquela data deveria ser atribuído, para efeito de tributação no Brasil, a empresa que detinha a sua participação. Acontece que o resultado apurado a partir de 22/12/2001, não mais pertence a empresa brasileira, pois a Bankboston Latino Americano S/A, passou a ser de titularidade da BBLA Holding Europe. Assim, o lucro apurado de 22/12/2001 a 31/12/2001 é de titularidade da empresa BBLA Holding Europe, e não mais da empresa Boston Negócios E Participações Ltda. Cabe ressaltar que a forma e o moto como it_u p-esultaclo a urado de 22/12/2001 a 31/12/2001 deve ser tributado no Brasil não é objeto dos presentes autos, pois estamos julgando os lucros que devem ser tributados em razão do evento ocorrido em 21/12/2001. A Turma de Julgamento de primeira instancia detectou esse problema por ocasião do 29 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101 -000.744 SI -C 1 T1 Fl. 30 julgamento do primeiro auto de infração, convertendo o mesmo em diligencia. Disse a DRJ, em síntese: "10. Contudo, indaga-se se a hipótese de incidência relativa a diferença de €' 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001). 14. Finalmente, proponho sejam os autos baixados em diligência à fiscalização, para que esta: forneça ao julgamento elementos e suporte documental (podem ser emprestados dos autos do processo n° 16327.000299/2006-53 ou obtidos juntamente à contribuinte) hábeis a respaldar uma constatação positiva de que C 61.423.143 dos lucros da controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid); b) elaborar Relatório Final de Diligência, com resposta ci indagação sintetizada no item 10, observada a necessidade de outro lançamento, de credito tributário com o fato gerador em 31.12.2002, na eventual impossibilidade de atendimento providência inicial (item 14.a)." Mas veja que a DRJ colocou o problema centrado na diferença apurada de € 61.423.143, se esta corresponderia à diferença dos lucros no momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou no encerramento do balanço (em 31.12.2001), quando na verdade o problema seria outro, mais precisamente qual o valor efetivo do lucro apurado pela BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de 30/09/2001 a 21/12/2001, data em que ocorreu a disponibilizacão. O fato é que nenhum dos dois autos de infração complementares determinam o valor efetivo do lucro apurado de 30/09/2001 a 21/12/2001, que deveria ter sido tributado no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53 e não o foi. Pois bem, a despeito de não haver a menor dúvida de que o valor de € 61.423.143 correspondia à diferença do lucro apurado em 31/12/2001 (€ 62.935.558) e o lucro que já fora tributado em 30/09/2001 (€ 1.512.415), a diligência foi realizada e a resposta confirmou aquela informação. Mas, ao invés de corrigir o erro anteriormente praticado, a fiscalização resolveu cancelar o primeiro auto de infração e, a partir dai, lavrou um novo auto de infração, tributando o mesmo valor de € 61.423.143, como se esse lucro tivesse sido disponibilizado em 31/12/2002, em razão da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Eis as razões para agir dessa forma: "RELATÓRIO Sr. Chefe, Encarregada de efetuar a Diligência solicitada pela Relatora Noemia Naoe Murakami, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ I / SPO), e na impossibilidade de atender à providência inicial do 0/ \• 30 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT I Fl. 31 item 14.a, para fornecer "ao julgamento elementos e suporte documental (..) hábeis e respaldar uma constatação positiva" de que a diferença dos lucros, no valor de C 61.423.143, encontrada entre os balanços de outubro e dezembro de 2001, da Controlada "BankBoston Latino Americano SA." (BBLA-Lisboa) foi efetivamente utilizada "no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid), passamos a relatar, com base no Termo de Verificação Fiscal" de fls. 248 a 251: • A BBLA-Madrid não registrou aquela diferença em seu Patrimônio Liquido e não é possível a constatação positiva de que a Contribuinte utilizou, sim lucros da Controlada BBLA-Lisboa no total de f" 62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid. • A diferença dos lucros, portanto, não foi utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid; • Tampouco passou a integrar o patrimônio da empresa espanhola a partir de janeiro de 2002; • E muito menos constou das demonstrações financeiras e fiscais da Contribuinte, para que fosse oferecida a tributação, embora tenha constado das demonstrações financeiras da empresa de Lisboa (ex-Madeira). Assim, não tendo a diferença de C 61.423.143 sido utilizada no momento do evento societário de aporte de ações (21/12/2001), mas apurada no encerramento do balanço (em 31/12/2001), respondendo ci questão do item 10 e concordando com o item 12 da solicitação da Relatora, a hipótese de incidência seria a data de 31 de dezembro de 2002, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35 de 2001. Configurada a necessidade de outro lançamento de crédito tributário com o fato gerador em 31.12.2002, e considerando-se a exiguidade do prazo, procedeu-se, no dia 31 de outubro de 2007, ao referido lançamento, através de Auto de Infração Complementar, nos termos do artigo 18, §, 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, tendo sido dada ciência na mesma data, ao representante da fiscalizada, e concedido o prazo de 30 dias para impugnação. Atendido portanto o MPF em epígrafe, com a Lavratura de Auto de Infração Complementar (folhas a , incluindo esta, por mim numeradas e rubricadas), proponho que o presente Processo seja encaminhado a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICA T) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT-SPO), para que ali seja juntada a ele eventual impugnação apresentada pelo autuado, do lançamento ora constituído e em seguida encaminhado a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo (DRJ I / SPO)." Ou seja, o segundo auto de infração, constituído para complementar o primeiro, simplesmente abandonou o evento ocorrido ern 21/12/2001, agindo em desrespeito A. legislação tributária. Além disso, a própria autoridade autuante constatou o erro praticado em relação ao primeiro auto de infração procedendo ao cancelamento do mesmo com a lavratura de outro para substituf-lo. Até se poderia cogitar da existência de dois autos de infração, um tributando o lucro apurado de 30/09/2001 até 21/12/2001, que seria adicionado ao resultado de 31/12/2001 da empresa brasileira, e outro tributando o resultado apurado de 22/12/2001 a 31/12/2001, que seria adicionado em 31/12/2002 em razão da MP 2.158-35 de 2001. Mas não foi isso que foi 01\i Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT I Fl. 32 feito, lamentavelmente, em nenhum dos dois atos de infração. E nem se diga que a única demonstração de resultado existente seria a de 30/09/2001, usada para a transferência do controle da empresa Bankboston Latino Americano S/A, não existindo qualquer documento da empresa que apurasse o lucro até 21/12/2001. Ora, para essas situações a regra da Instrução Normativa SRF no 38/1997 é clara ao determinar: "Art. 10. (..) ,sSs 1° Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. 0 evento societário se deu em 21/12/2001, sendo que a empresa em Portugal, Bankboston Latino America, utilizou o balanço realizado no mês de setembro, isto 6, de mais de 60 dias antes daquele evento. Se a lei daquele Pais não determina o levantamento de um balanço especifico para a data do evento, deveriam as autoridades administrativas brasileiras exigir a elaboração destas demonstrações, onde se apurasse o lucro efetivo no período compreendido entre 30/09/2001 até 21/12/2001, para efeito de tributação no Brasil, nos exatos termos da norma acima mencionada. Abaixo reproduzo os argumentos utilizados pela turma julgadora para cancelar o segundo auto de infração e manter o primeiro. Diz aquela decisão: "0 presente processo foi originalmente analisado por outra julgadora desta 50 Turma da DRI/SPOI, que, por excesso de zelo, resolveu converter o julgamento em diligencia, para que a Auditora Fiscal autuante fornecesse ao julgamento "elementos e suporte documental hábeis a respaldar uma constatação positiva de que 6' 61.423.143 dos lucros da Controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid)". Ocorre que, apesar de a Auditoria Fiscal autuante afirmar que a diferença de C 61.423.143 não foi utilizada no momento do evento societário de aporte das ações (21/12/2001), entendo que há (e iti havia, antes da conversão do julgamento em diligencia) prova de que a referida diferença foi, efetivamente, utilizada no aporte de ações. Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa se setembro de 2001, embora com outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas como lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". Como em 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data, independentemente de sua classificação contábil, 32 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT1 Fl. 33 configurando a hipótese legal de disponibilização — e tributação — de lucros, conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 1°, da Lei n° 9.532/97 (artigo 394 do RIR/99), in verbis: (.) Destaque-se que a isenção concedida à BBLA-Lisboa não elide a tributação dos lucros, no Brasil, quando de sua disponibilização a controladora brasileira. Ademais, a referida isenção vigorou apenas até 18 de dezembro de 2001. Dessa forma, há que se considerar também o montante de e 61.423.143 (assim como o montante de 6' 1.512.415,13 tributado nos autos do processo n° 16327.000299/2006-53) disponibilizado em 21 de dezembro de 2001 (data do fato gerador), estando correta a sua conversão para reais pela taxa de câmbio de 2,07665, vigente na referida data. Assim, há que se considerar procedentes os Autos de Infração de fls. 60/63 e 65/68 (ano-calendário 2001)." Ora, se o valor de € 61.423.143 já estava no balanço de 30/09/2001, como afirma a DRJ, então já seria objeto do auto de infração objeto do PAF no 16327.000299/2006-53, constituindo o presente auto uma duplicidade de autuação. Com a devida vênia, não é isso. Na verdade, após compulsar os autos, não foi encontrado qualquer documento que desse a esta afirmativa uma sombra de verossimilhança. Alias, a decisão sequer cita as folhas dos autos em que o suposto documento lhe daria respaldo. Ao analisar o balanço da Bankboston Latino Americano de 31/12/2001 (fls. 479), verifica-se que está registrado o valor de € 62.935.558 como resultado do exercício de 2001, apurado em 31/12/2001. E mais, a "Proposta de Aplicação de Resultados" do Conselho de Administração (fls. 477), propôs que os "Lucros do Exercício de 2001, no montante de 62.935.558 euros, tenham a seguinte aplicação Para Reserva Legal 6.293.556 euros Para Resultados Transitados 56.642.002 euros" Portanto, não ha dúvida que o valor de € 62.935.558 corresponde ao resultado apurado no ano calendário de 2001. No presente processo consta a informação no Termo de Verificação Fiscal do primeiro auto de infração, objeto do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53, anexado aos presentes autos as fls. 329, de que o valor tributado foi de € 167.708.560. Pois bem, analisando o balanço de 31/12/2001 do BankBoston Latino Americano, em que há a coluna denominada "ano anterior", isto 6, o valor dos resultados acumulados até o ano de 2000, somando o valor de € 13.850.662 (reservas), de € 91.456.789 (resultados transitados) e € 60.888.694 (lucro do exercício), chegaremos a soma de € 166.196.145. Ou seja, até o ano de 2000 havia resultados apurados da ordem de € 166.196.145. Se somarmos este valor ao resultado apurado pela fiscalização de 01/01/2001 até 30/09/2001, da ordem de € 1.512.415, encontraremos exatamente aquele valor tributado no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53. Alias, naquele TVF consta uma tabela demonstrado (6‘ . 33 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 34 isto: Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415,13 LUCROS ACUMULADOS 167.708.560,13 Os números são os mesmos do TVF do PAF no 16327.000299/2006-53 (€ 19.939.531 + € 146.256.614 = € 166.196.145) e no presente processo (€ 13.850.662 + € 91.456.789 + € 60.888.694 = € 166.196.145). A diferença é que o TVF daquele processo utilizou a coluna do ano de 2001 do balanço de fls. 475, em que o lucro do ano anterior já fora totalmente destinado para reservas e resultado transitados, enquanto que no nosso calculo acima utilizamos a coluna do ano de 2000. O fato é que não ha nenhum documento nos autos que respalde a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que o valor de € 61.423.143 já estava no balanço de 30/09/2001 e deve ser considerado disponibilizado em 21/12/2001. Desta forma, não vejo como manter as autuações fiscais, que deixaram de aplicar corretamente a legislação atinente A. matéria acima apontada, com a utilização indevida do período base tributável. Por estas razões dou provimento ao Recurso Voluntário e nego provimento ao Recurso de Oficio, cancelando ambos os autos de infração. ator 34 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 35 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente é necessário definir qual lançamento deve ser analisado em seu mérito. Consoante relatado, ern 13/12/2006 a autoridade lançadora formalizou lançamento complementar ao contido nos autos de processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, pretendendo alcançar parcela de lucro auferido pela autuada por intermédio do BankBoston Latino Americana S/A, entre 30/09/2001 e dezembro de 2001, no montante de E 61.423.143, o que resultou na exigência de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2001. Contudo, em razão de questionamentos apresentados em diligência solicitada pela autoridade julgadora de 1a instância, a autoridade lançadora alterou seu entendimento, afirmando que a parcela de 61.423.143 deveria ser considerada disponibilizada apenas em 31/12/2002, formalizando nova exigência para este ano-calendário, cientificada A. contribuinte em 31/10/2007. Dispõe o Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ,fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juizo da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) (negrejou-se) Nestes termos, caberia cogitar se a autoridade lançadora pode alterar a exigência inicialmente formalizada para atribuir nova natureza jurídica à base de cálculo apurada, e corrigir o fundamento legal e o período de apuração originalmente indicados no lançamento. A dúvida remete, necessariamente, as disposições correlatas do Código Tributário Nacional: Art. 145. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pod ser alterado em virtude de: 35 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 36 1 - impugnação do sujeito passivo; - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, ern relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Interpretando conjuntamente o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 145 do CTN, pode-se concluir que a autoridade lançadora, em razão de diligência solicitada pela autoridade julgadora ao apreciar impugnação do sujeito passivo, pode alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo para corrigir incorreções, omissões ou inexatidões, ainda que disto resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, bastando que, para isto, seja lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, e assegurado o direito de defesa ao interessado. Todavia, o art. 146 do CTN assegura ao sujeito passivo a parcial imutabilidade dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, de modo que a modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial somente produza efeitos em relação a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Assim, seria necessário definir se esta norma limita, de alguma forma, o âmbito de aplicação do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Desnecessário, porém, maior aprofundamento neste tema, pois o Decreto n° 7.574/2011, ao regulamentar o processo de determinação e exigência de créditos tributários da Unido, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim tratou o lançamento complementar: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, espectficos em relação a matéria modificada (Decreto re 70.235, de 1972, art. 18, ,§' 3', com a redação dada pela Lei IF 8.748, de 1993, art. 1 0L). WO lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou V b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamen identificada; ou 36 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 37 II- em que forem constatados fatos novos, subtraidos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da Kilo fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência in iciaL §2 0 auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. §3" Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente a matéria modificada. §210 auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. 00 julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no 5Ss 4' será objeto de um único acórdão. (negrejou-se) Como se vê, o §1 0 do art. 41 do Decreto n° 7.574/2011 é taxativo: somente é possível o lançamento complementar quando a descrição dos fatos é incompatível com a apuração da base de calculo do lançamento original, que por incorreção ou omissão no valor tributável, ou quando há fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora, que implicam o agravamento da exigência inicial. 0 motivo da formalização da segunda exigência não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. A mesma base imponivel foi submetida a tributação sob outro fundamento e em outro período de apuração, sem que nenhum fato novo tivesse sido subtraído ao conhecimento da autoridade lançadora. Em verdade, a segunda exigência resulta de uma nova interpretação acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao fato desde antes conhecido: o lucro auferido pela autuada por intermédio do BankBoston Latino Americano S/A entre 30/09/2001 e dezembro de 2001, no montante de € 61.423.143. Portanto, por extrapolar os limites formais estabelecidos para formalização de lançamento complementar, deve ser declarada nula a segunda exigência. Na medida em que o crédito tributário nela veiculado já havia sido exonerado na decisão de l a instancia, inclusive ensejando o seu reexame necessário, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Quanto A. primeira exigência, a contribuinte apresenta argumentos que antecedem a apreciação da conexão do litígio presente nestes autos ao litígio decorrente da exigência formalizada nos autos do processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, atacando diretamente a decisão de l' instancia na parte em que afastou os questionamentos formulados em diligência, e declarou a prevalência do primeiro lançamento complementar. , 37 Processo no 16561.000068/2006-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 38 Segundo exposto em sustentação oral, a presente exigência estaria viciada porque pretendeu tributar o lucro não alcançado pelo processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, de 30/09/2001 até a data do evento que resultaria na disponibilização dos lucros tributados (21/12/2001), mas equivocadamente tributou parcela correspondente ao lucro incorrido de 30/09/2001 a 31/12/2001. 0 vicio estaria patente nos quesitos formulados pela autoridade julgadora de l a instancia, ao encaminhar os autos em diligência, quesitos estes assim sintetizados pela recorrente: (i) fosse esclarecido o momento da ocorrência do fato gerador dos créditos tributários e; (it) fosse comprovado que houve a efetiva utilização da diferença de 6 61.423.143 no aporte de ações da controlada na data do evento de 21.12.2001. Quanta A. determinação do lucro incorrido até a data do evento, observa-se que o valor tributado foi obtido pela Fiscalização após intimar a contribuinte a esclarecer qual parcela corresponderia a lucro/prejuízo dentre os valores contabilizados na conta razão do investimento (Conta número SIN 211816 BANKBOSTON LATINO AMERICANO S/A), cujo saldo inicial de R$ 599.739.826,75, em 01/10/2001, foi alterado por registros de equivalência patrimonial e encerrou o ano, em 31/12/2001, com saldo de R$ 407.130.002,60 (fl. 10). Em resposta, a contribuinte apresentou planilha contendo a taxa de câmbio utilizada na contabilização da participação no exterior no ano de 2001, inclusive com a composição do montante informado no termo de intimação a titulo de exemplo, balancetes Mensais, em reais, da BBLA Portugal, referente ao ano-calendário de 2001, utilizados para o cálculo da equivalência patrimonial, e relatórios internos suporte para cálculo da Equivalência Patrimonial da Boston Negócios e Participações Ltda. Posteriormente, apresentou também balancetes da BBLA em Euros. Tais documentos possivelmente são aqueles juntados aos autos depois do Termo de Constatação Fiscal, no qual a autoridade lançadora comparou o balanço de 30/09/2001, que serviu de base para o aporte de ações do BankBoston Latino Americano S/A na BBLA Holding Europe, com o Relatório e Parecer do Fiscal Único, Bernardes, Sismeiro e Associados, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2001 do "BankBoston Latino Americano S.A.", e acrescentou: 1.7. Considerando-se o tempo transcorrido entre 30 de setembro de 2001 (data do balanço do "BankBoston Latino Americano S.A." utilizado para o aporte das ações) e 21 de dezembro de 2001 (data da Escritura de constituição da BBLA HOLDING EUROPE, S.L.), vemos que o lucro do exercício de 2001 do Banco de Portugal, que era de 6 1.512.415 em setembro passou a ser 6 62.935.558 , em dezembro de 2001. 1.8 Intimada a informar sobre aquela diferença, a Contribuinte informou apenas que o valor referente à diferença entre o lucro do exercício de 2001, subtraído do lucro auferido até setembro de 2001, utilizado para a capitalização das cotas detidas pela BNP na empresa espanhola, "está refletido na contabilidade da BBLA Europe c, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial" [documento de fl. 108] 661 38 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-060.744 Fl. 39 1.9. Tal informação entretanto não confere com o "Balance de Situacion" da BBLA Holding Europe - Madrid, de 31/12/2001, em que consta uma participação (Patrimônio Liquido) de 6224.946.951,00 — o mesmo Patrimônio Liquido do "BankBoston Latino Americano S.A." (BBLA-Lisboa) de 30 de setembro de 2001, conforme inciso 1.5, - e nenhum lucro, pelo contrário, um prejuízo de 643,32. [documento de fl. 110] 1.10 Segundo resposta as intimações, confirmada pelas Declarações de IRPJ, não houve pagamento de tributos (sobre o lucro) referentes Controlada "BankBoston Latino Americano S.A." (BBLA-Lisboa), nem no exterior, nem no Brasil. Até porque, segundo o Relatório já referido, "(..) ate 18 de dezembro de 2001, o Banco se beneficiou da isenção de IRC ao obrigo do artigo 41" do Estatuto dos Beneficias Fiscais, dado que a sua actividade foi exercida na Zona Franca exterior da Madeira." Após reproduzir o direito aplicável, a autoridade lançadora concluiu que: 2.3 Analisando os documentos fornecidos, verificamos que, tendo a Contribuinte BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em dezembro de 2001, utilizado a seu favor todo o seu investimento no "BankBoston Latino Americano S.A." de Lisboa, para efetivar seu investimento na "BBLA HOLDING EUROPE, S.L."- Madrid, ocorreu o emprego do valor dos lucros auferidos pela Controlada (BBLA-Lisboa) no exterior, a favor da Contribuinte. Portanto, nos termos do Artigo 394 do RIR199, esses lucros são considerados pagos (item d, inciso II, do § 4°) e disponibilizados (inciso lido § 30) e não oferecidos à tributação. 2.4 No Auto de Infração lavrado em 16/03/2006 — Processo 16327.00029912006- 53 - , os lucros auferidos pela Controlada (BBLA- Lisboa) no exterior haviam sido calculados a partir do Balanço de 30 de setembro de 2001, conforme já explicado no inciso 1.5. No presente Auto de infra cão, em coniplementação, estamos considerando a diferença já explicitada, entre os lucros de 30 de setembro de 2001 e o efetivo Lucro do Exercício de 2001, conforme quadro a seguir, em euros: [..-] Deste relato, observa-se que a autoridade lançadora intimou a contribuinte, apenas, a esclarecer qual parcela da equivalência patrimonial relativa ao BankBoston Latino Americano S/A corresponderia a lucro, e a contribuinte informou o valor total auferido em 2001 ($67.379.328,00 euros) que comparado com o lucro auferido até setembro/2001 ($1.512.415 euros) resultaria na diferença de $ 65.866.913 euros. Em momento algum a contribuinte foi intimada a informar o lucro auferido até 21/12/2001. Os comentários feitos pela Fiscalização acerca da inexistência de lucro reconhecido na BBLA Holding Europe, em razão de equivalência patrimonial decorrente do investimento no BankBoston Latino Americano S/A eventualmente poderia dar fundamento à conclusão fiscal de que todo o lucro auferido pelo BankBoston Latino Americano S/A foi gerado até 21/12/2001, mas a transcrição acima deixa claro que a Fiscalização não deu mais este passo para construção do fato jurídico tributável. A dúvida exposta na diligência solicitada pela autoridade julgadora de instância deixa transparecer que o lançamento não estava adequadamente fundamentado: 39 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 40 4. A autoridade fiscal considerou que todos os lucros apurados (6' 10 62.935.558) no balanço da BBLA-Lisboa, encerrado em 31.12.2001, foram empregados pela autuada na constituição da BBLA-Madrid, ocorrida em 21.12.2001, não obstante a diferença de 6' 61.423.143 ter sido reconhecida somente no balanço encerrado em 31.12.2001. 5. A presente diligência volta-se a esclarecer qual o momento do fato gerador dos créditos tributários correspondentes à diferença de lucros da controlada oriunda do confronto dos dois balanços analisados (de 30.09.2001 e de 31.12.2001). 6. No tocante ao fato gerador da autuação, a contribuinte, em suas razões de impugnação, argumenta que a fiscalização não pode atribuir ao evento societário ocorrido em 21.12.2001 parcela de lucros apurada posteriormente, em balanço datado de 31.12.2001 (ft. 153). Sustenta que a diferença de 6' 61.423.143 faz parte do resultado da nova empresa (BBLA- Madrid), devendo ser considerada disponibilizada somente em 31.12.2002, conforme previsto no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, cuja vigência iniciou-se em 24.08.2001. 7. Nesse aspecto, a autoridade autuante relatou (itens 1.9 e 1.10, fl. 73) que, inversamente ao que foi alegado pela contribuinte a fl. 108 ("tal valor está refletido na contabilidade da BBLA Europe, e, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial), essa diferença não foi contabilizada pela BBLAMadrid, empresa constituída em 21.12.2001. Isso porque, no "Balance de Situacion" da BBLA-Madrid encerrado em 31.12.2001 (ft . 110), a autoridade fiscal verificou constar uma participação (Patrimônio Liquido) de 6' 224.946.951,00, valor coincidente com o Patrimônio Liquido do BBLA-Lisboa, registrado em 30.09.2001, e no qual estariam computados lucros de apenas 6' 1.512.415. 8. Ern que pesem as corretas constatações da autoridade fiscal, de caráter negativo — (i) de que não houve pagamento de tributos sobre a diferença de lucros apurados entre setembro e dezembro de 2001, e (ii) de que a BBLA -Madrid também não registrou essa diferença em seu Patrimônio Liquido; cumpre observar que essa diferença somente pode ser atribuida ao evento societário se houver a constatação positiva de que a contribuinte utilizou, sim lucros da controlada BBLA-Lisboa no total de f 62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid, pois este é o evento societário que justificaria a constituição da diferença com data em 31.12.2001 conforme consta no Auto de Infra cão. 9. Com efeito, as constatações fiscais (de que a contribuinte não ofereceu tributação a diferença de E 61.423.143 e de que a BBLA-Madrid não registrou essa diferença em seu Patrimônio Liquido) comprovam a necessidade de autuação sobre a diferença de lucros da BBLA -Lisboa verificada entre o balanço encerrado em 30.09.2001 e o balanço encerrado em 31.12.2001. 10. Contudo, indaga-se se a hipótese de incidência relativa is diferença de E, 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (e 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001). 40 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CIT I Acórddo n.° 1101-000.744 Fl. 41 11. A primeira hipótese depende da constatação positiva (vide item 8) de que todos os lucros apurados pela BBLA-Lisboa no exercício de 2001 foram utilizados para constituição da BBLA-Madrid, em 21.12.2001. Nesse caso, o lançamento deve estar respaldado em elementos que infirmem a deliberação da contribuinte acerca do montante de lucros utilizados, conforme escritura de constituição da BBLA-Madrid. 12. Na segunda hipótese, de a diferença de lucros não ter sido utilizada na constituição da BBLA-Madrid, tendo sido apurada em 31.12.2001, a hipótese de incidência seria 31.12.2002, dada a sua subsunção ao parágrafo único do art. 74 da Medida 110 Provisória n°2.158-35, de 2001. Correto o entendimento acima firmado: o lançamento deve estar respaldado em elementos que infirmem a deliberação da contribuinte acerca do montante de lucros utilizados, conforme escritura de constituição da BBLA-Madrid. Deveria a Fiscalização demonstrar que os lucros auferidos pelo BankBoston Latino Americano de 01/10/2001 a 21/12/2001, ou 31/12/2001, foram também utilizados para aquela finalidade, se a tributação está incidindo porque houve disponbilização daqueles lucros presumida a partir do emprego de seu valor. Veja-se que na decisão recorrida o primeiro lançamento foi mantido por se entender comprovada a utilização dos lucros auferidos depois de setembro/2001: Ocorre que, apesar de a Auditora Fiscal autuante afirmar que a diferença de E 61.423.143 não foi utilizada no momento do evento societário de aporte das ações (21/12/2001), entendo que há (e já havia, antes da conversão do julgamento em diligência) prova suficiente de que a referida diferença foi, efetivamente, utilizada no aporte de ações. Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa de setembro de 2001, embora corn outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas como lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". Acrescentou, ainda, que se ern 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data, independentemente de sua classificação contábil. Talvez a autoridade julgadora tenha vislumbrado o mencionado lucro suspenso em um dos itens que foram assim consolidados no Termo de Constatação Fiscal: Fonte Dem Financ (Euros) 30/09/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.946.970 41 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 42 Dificilmente, porém, o valor em debate estaria ai computado, pois a demonstração de 31/12/2001 da qual se vale a Fiscalização, juntada à fl. 101,foi por ela assim resumida: Fonte Dem Financ (Euros) 31/12/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 62.935.558 Patrimônio Liquido 286.370.113 Como se vê, a única conta alterada, dentro do Patrimônio Liquido, é aquela representativa de lucro do exercício, inexistindo qualquer permuta entre contas patrimoniais. Por sua vez, o acordo mencionado na diligência quantifica em € 224.946.951 o discutido aporte. De toda sorte, se esta não foi a fonte utilizada pela autoridade julgadora de 1a instância para suas conclusões, não ha outro elemento nos autos do qual se pudesse extrair o conteúdo por ela afirmado. Acrescente-se, por fim, que o segundo lançamento formalizado nestes autos apenas confirma a impossibilidade de se provar o fato que fundamenta a primeira exigência. Alias, estas foram as palavras da fiscal autuante ao encerrar os trabalhos que resultaram no segundo lançamento: • A BBLA -Madrid não registrou aquela diferença em seu Patrimônio Liquido e não é possivel a constatação positiva de que a Contribuinte utilizou, sim lucros da Controlada BBLA -Lisboa no total de 6'62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid. • A diferença de lucros, portanto não foi utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid; • Tampouco passou a integrar o patrimônio da empresa espanhola a partir de janeiro de 2002; • E muito menos constou das demonstrações financeiras e fiscais da Contribuinte, para que fosse oferecida à tributação, embora tenha constado das demonstrações financeiras da empresa de Lisboa (ex-Madeira). Na medida em que se reputou nulo o segundo lançamento formalizado nestes autos, é forçoso concluir que os fatos aqui provados são insuficientes para justificar a exigência inicial em debate. Por estas razões, além de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, o presente voto é também para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. WW0L- EDELI PEREIRA BESSA 42 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 43 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Relatório dos pontos relevantes para a declaração de voto: Conforme termo de verificação fiscal (proc. fls. 71 a 75), lavrado em 13/01/2006, o contribuinte (Boston Negócios e Participações) constituiu a BBLA Holding Europe SL, em 21/12/2001, pela entrega de 100% das ações que detinha do Bank de Boston Latino Americano S.A., mas calculou o aporte com base no balanço do Bank de Boston Latino Americano S.A., de 30/09/2001, que computava como lucro do exercício o montante de E 1.512.415. De outra banda, o Fisco identificou que o lucro do exercício, em 31/12/2001, era de € 62.935.558. Para esclarecer a situação, a fiscalização intimou o contribuinte a informar o montante de lucro utilizado no aporte feito em 21/12/2001. No entanto, este respondeu apenas que a diferença entre de lucro entre os 2 balanço estaria refletida na contabilidade BBLA Holding Europe SL mediante equivalência patrimonial (proc. fl. 108 e 109). A fiscalização alega que a informação do contribuinte não procede, porque consta do balanço de 31/12/2001 do BBLA Holding Europe SL uma participação de valor idêntico ao patrimônio liquido do Bank de Boston Latino Americano S.A em 30/09/2001. Por fim, considerando que no auto de infração lavrado em 16/03/2006 foi considerado apenas o lucro informado no balanço de 30/09/2001, e considerando que na operação de 21/12/2001 foi utilizado todo o investimento no Bank de Boston Latino Americano S.A, foi lavrado auto de infração complementar para tributar a diferença de € 61.423.143 (= € 62.935.558 - € 1.512.415), convertido pela taxa de câmbio de 21/12/2001 (2,07665). Assim, foram adicionados R$ 127.554.369,90 no lucro liquido ajustado, para fins de apuração de IRPJ e CSLL de 2001 (proc. fls. 59 a 69). O contribuinte impugnou a exigência (proc. fls. 141 a 157), questionando a validade do mandado de procedimento fiscal (MPF) e a legislação aplicada pelo fiscal. Diz que, como o evento ocorreu em 21/12/2001, na vigência do art. 74 da MP n°2.158-35, de 2001, "devem ser considerados disponibilizados para a Recorrente na data do balanço patrimonial de 30.09.2001, conforme determina o art. 74 da referida Medida Provisória". Adiciona que a fiscalização não pode atribuir como lucros no exterior valores apurados posteriormente ao evento societário, ocorrido em 30/09/2001, tal como pretendeu ao usar as informações do balanço de 31/12/2001. Explica que o montante aportado foi aquele identificado no balanço de 30/09/2001 e que o evento só ocorreu em 21/12/2001 por questões burocráticas. Afirma que a diferença de € 61.423.143 deve ser tributada em 31/12/2002, como determina o parágrafo único do art. 74, da Medida-provisória n°2.158-35, de 2001, e que a taxa de câmbio deveria ser a do dia 31/12/2001 (2,05854). Em 06/07/2007, é solicitada diligência para determinar "se a hipótese de incidência relativa a diferença de E 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001)" (proc. fls. 176 a 179). 43 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 44 Em 31/10/2007, é lavrado termo de verificação fiscal (proc. fls. 246 a 251), onde se afirma que o lucro apurado de outubro a dezembro de 2001, pelo Bank de Boston Latino Americano S.A, não foi utilizado na subscrição de capital da BBLA Holding Europe SL. Por isso, o lucro não foi disponibilizado durante 2001. Explica que, em razão do parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, o lucro deve ser considerado disponibilizado em 31/12/2002. Informa que, por determinação da relatora do processo, em julgamento na 5a turma da DRJ I em São Paulo, foi lavrado novo auto de infração (proc. fls. 232 a 244), nos termos do art. 18 do Decerto 70.235, de 1972. Diz que, neste novo auto, foi adicionado R$ 227.339.336,87, pela conversão da diferença de € 61.423.143 pela taxa de cambio de 31/12/2002 (3,7012). A ciencia do termo foi dada em 31/10/2007. Relatório de diligência (proc. fls. 266 a 267) explica que, frente a impossibilidade de fornecer ao julgador elementos que comprovem a utilização dos E 61.423.143 no aporte para constituição da BBLA Holding Europe SL, seguiu a determinação da relatora e fez novo lançamento considerando o fato gerador ocorrido em 31/12/2002. Informa que o contribuinte foi cientificado da nova exigência e do prazo para impugnar. Em 29/11/2007, o contribuinte impugna a nova exigência (proc. fls. 269 a 316). Diz que a autoridade julgadora tinha todos os elementos para julgar o auto de infração complementar original, pois reconhecia que os € 61.423.143 não haviam sidos aportados na nova empresa. No entanto, ao invés de se limitar a julgar, a autoridade julgadora converteu-se em autoridade preparadora, determinando diligencia de caráter protelatório. Alega que a nova autuação extrapolou os limites do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, pois efetuou lançamento com alteração da materialidade e do fundamento legal do lançamento original. Explica que a data do fato gerador foi alterada de 21/12/2001 para 31/12/2002, que o fato gerador foi alterado de disponibilização em face da utilização para disponibilização em razão de dispositivo legal, e que a taxa de conversão também foi alterada. Argumenta que foi constituído um novo crédito tributário e não um lançamento complementar. Explica que existem dois lançamentos feitos com base nos lucros apurados pelo Bank de Boston Latino Americano S.A., ambos em discussão administrativa e com pressupostos legais diferentes. O contribuinte reitera sua tese de que o aporte foi feito com base no balanço de 30/09/2001 e argumenta que, após 21/12/2001, os lucros do Bank de Boston Latino Americano S.A passaram a ser da BBLA Holding Europe SL. Por isso, não ha como pretender tributar o lucro da Bank de Boston Latino Americano S.A. auferido entre 30/09/2001 e 31/12/2001. Diz que, por força de tratado Brasil-Espanha, o lucro da BBLA Holding Europe SL de 30/09/2001 a 31/12/2001 esta infenso à tributação. Também, alega a decadência, eis que a determinação do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, não alterou a ocorrência do fato gerador para 31/12/2002, mas apenas determinou tal data para oferecimento a tributação. Por isso, a possibilidade de lançar o lucro apurado de 30/09/2001 a 31/12/2001 teria decaído em 31/12/2006. Por fim alega erro na conversão. Em 06/10/2008, o contribuinte junta informações sobre a legislação da Espanha (proc. fls. 349 a 360). Em 18/11/2008, a 5' Turma da DRJ I em Sao Paulo cancela o segundo auto complementar, recorrendo de oficio desta decisão, e mantém o primeiro auto de infração complementar (proc. fls. 413 a 424). Conforme a turma, embora o segundo auto pudesse ser lavrado, nos termos do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, os dois autos não podem coexistir. 44 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 45 Diz que a primeira autuação foi cientificada dentro do período de validade do MPF e que a diferença de E 61.423.143 constava do balanço de 30/09/2001 como lucro suspenso, em razão de isenção. Explica que "como em 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data independentemente de sua classificação contábil, configurando a hipótese legal de disponibilização — e tributação - de lucros, conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 10 , da Lei n° 9.532/97 (artigo 394 do R1R/99)". Esclarece que a isenção não afeta a tributação, no Brasil, do lucro disponibilizado e que, além disso, a isenção só vigorou até 18/12/2001. Diz que o segundo auto de infração é improcedente porque o lucro já havia sido disponibilizado em 21/12/2001. Em 08/12/2008, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 430). Em 07/01/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fls. 432 a 471), onde repete seus argumentos e diz juntar balancete do Bank de Boston Latino Americano S.A. de setembro de 2001, indicando o lucro de 1.512.415. A PGFN apresentou contra razões (proc. fls. 517 a 527). Declaração de voto: Frente aos fatos constantes no processo e acima resumidos, é necessário admitir que o segundo auto de infração complementar contém dois vícios igualmente graves, nenhum deles superável pelo art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972: 1°) o segundo auto foi lavrado por determinação de autoridade julgadora da DRJ, relatora do processo em que se discutia o primeiro auto de infração complementar; 2°) o segundo auto teve por fato tributável o mesmo (ou parte do mesmo) fato tributável do primeiro auto de infração, sem que o primeiro auto tivesse sido anulado. Ora, cada uma destas causas, mesmo em separado, é suficiente para determinar a nulidade do segundo auto de infração complementar. De fato, considerando o processo administrativo, quer como um método alternativo de solução de litígio, quer como uma processo pelo qual se controla a legalidade do lançamento, não é admissivel que o julgador determine que seja feito lançamentos sobre a matéria que deveria julgar. Também, não é admissivel a coexistência de dois lançamentos diferentes sobre o mesmo fato, pois nesta situação, ao invés do segundo lançamento ser um lançamento novo, na verdade é um lançamento alternativo. Dessarte, por estas razões, o segundo lançamento complementar é nulo. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio, acompanhando o relator pelas conclusões. Já quanto ao primeiro lançamento complementar, o que se discute é a procedência ou não do lançamento. A lide não versa sobre eventual nulidade. Mesmo porque o lançamento atende a todos os requisitos formais e não há cerceamento de defesa. Assim, o que cabe avaliar é a procedência do lançamento, frente aos elementos e argumentos apresentados no processo. Nessa linha, cabe notar que o contribuinte integralizou capital no BBLA Holding Europe SL (nova investida) utilizando suas ações no Bank de Boston Latino Americano S.A (antiga investida). Conforme legislação, esta é uma das hipóteses legais de disponibilização de lucro. A operação foi registrada em 21/12/2001, mas o contribuinte utilizou — - - 45 Processo n° 16561.000068/2006-77 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 46 um balanço de 30/09/2001, alegando ser esta a data do evento. De fato, o contribuinte informa na sua impugnação (proc. fl. 154) que: Não foi aleatória a escolha desta data para levantamento do balanço patrimonial. Este resultado espelha a situação até o terceiro trimestre do ano de 2001, findo em 30.09.2001, e os valores apurados neste momento contábil representam o efetivo de aporte de ações para constituição da BBLA Holding Europe S.L. Por questões burocráticas, os seus atos constitutivos somente foram registrados em 21.12.2001, passando a ter personalidade jurídica a partir desta data. Em resumo, o contribuinte entende que: 1) a operação teria ocorrido em 30/09/2001, sendo o aporte quantificado com base no balanço levantado nesta data; 2) o atraso no registro decorreu de problemas burocráticos; 3) e esse atraso não altera a data da operação, que deve ser 30/09/2001. De outra banda, o Fisco entende que a operação ocorreu no momento do registro, em 21/12/2001. E importante destacar que é esta a divergência entre Fisco e contribuinte e é a partir dela que é feito o lançamento. Vale notar que tal divergência de interpretação sobre o momento em que ocorre a operação (que determina o momento da disponibilização dos lucros) não teria maiores efeitos caso não existisse uma expressiva diferença entre o lucro apurado em 30/09/2001 e o lucro apurado em 31/12/2001. Porém, a diferença existe e é grande. 0 lucro em 31/12/2001 é de € 62.935.558, enquanto o lucro apurado em 30/09/2001 é de € 1.512.415. Portanto, a análise da pertinência do lançamento tem de ser feita considerando: 1°) quem está com a razão sobre o momento do aporte; 2°) caso se entenda que é o Fisco que tem razão sobre o momento do aporte, cabe verificar se a quantificação feita pela fiscalização é razoável, frente aos dados que a fiscalização poderia encontrar. Assim,cabe recapitular que, conforme o relatório fiscal, o contribuinte foi intimado a esclarecer a situação, mas respondeu evasivamente, dizendo que a diferença de lucro (entre os balanços de 30/09/2001 e de 31/12/2001) estaria refletida na contabilidade da nova investida, BBLA Holding Europe SL (proc. fl. 73). Analisando os autos, constata-se que de fato a fiscalização tentou esclarecer a situação, por meio de intimação, lavrada em 20/07/2006. Nessa intimação se solicita, dentre outros, "apresentar demonstrações financeiras da BBLA-Portugal, mês a Ines, para o ano de 2001, tanto em euros quanto em reais" (proc. fls. 10). No mesmo documento, consta o não usual esclarecimento das razões da intimação, onde é informado ao contribuinte que "tal explicação se faz necessária pelas seguintes razões: 1) as contas da transferência do investimento de Portugal para Madrid (datado de 21 de dezembro de 2001) teriam sido feitas calculando o Patrimônio Liquido (e os lucros dentro dele) com a data de 30 de setembro de 2001; 2) em 30 de setembro de 2001, o BBLA-Portugal, apresentava Lucro para o Exercício de 2001 no valor de 1.512.415 euros, , 46 Processo n° 16561.000068/2006-77 S 1-C1 Ti Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 47 apenas; 3) em 31 de dezembro de 2001, entretanto, o mesmo BBLA -Portugal apresentou um Lucro para o Exercício de 2001 no valor total de 62.935.558 euros; ..." (proc. fl. 11). A intimação foi postada e recebida em 27/07/2006 (proc. fl. 12). 0 contribuinte solicitou prorrogação de prazo (proc. fl. 13). Em 10/10/2006, o contribuinte informou estar apresentando balancetes do BBLA em euros (proc. fl. 15). Vale notar que, não obstante a relevância destes balancetes para o deslinde do caso - em especial os referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, que podem determinar os momentos de formação dos lucros de 2001-, eles não foram anexados aos autos, nem pelo Fisco e nem pelo contribuinte. Em outra resposta do contribuinte à intimação (proc. fl. 108), ele informa que "o ato societário referente a constituição da BBLA Europe (Espanha) apresenta dados extraídos do balancete da BBLA Portugal do mês de Setembro de 2001 com lucro do exercício do ano-calendário 2001 de $ 1.512.415 euros". O contribuinte também informa que "lido obstante a utilização dos valores com base nos controles contábeis de Setembro de 2001, a BBLA Portugal auferiu lucro do Exercício de 2001 de $ 67.379.328,00 euros que, subtraído do lucro auferido até Setembro, $ 1.512.415 euros, perfaz um montante de $ 65.866.913,00". Ainda, o contribuinte diz explicar a situação informando que "destarte, tal valor esta refletido na contabilidade da BBLA Europe, e, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial". Frente as razões da intimação e a resposta do contribuinte, cabe destacar dois pontos. Primeiro, é preciso lembrar que a divergência entre fisco e contribuinte é quanto ao momento do evento, com a conseqüente diferença de valores aportados. Segundo é que o Fisco tentou esclarecer a situação, mas a explicação dada pelo contribuinte não explicou nada, nem respondeu As questões centrais que são: 1) o momento da operação; 2) os lucros existentes no momento da operação. Portanto, se percebe que a fiscalização tentou determinar os lucros existentes em 21/12/2001 (momento em que considerou efetivada a operação), intimando o contribuinte esclarecer a situação. Mas não obteve a colaboração do contribuinte. verdade que o Fisco poderia ter feito a indagação de modo direto, como o I. Relator José Ricardo entende que deveria ter sido feito. Por exemplo, o fiscal poderia ter intimado o contribuinte a informar os lucros em 21/12/2001 (data em que o Fisco entende que ocorreu o evento) ou a apresentar balanço de tal data. Mas, o fato de não fazê-lo, não prejudica o auto de infração. preciso considerar que o contribuinte já havia informado (e ratificou) que o balanço levantado para a operação foi o de 30/09/2001. Portanto, se o contribuinte sustenta que o balanço correto é o de 30/09/2001, não é possível obrigá-lo a apresentar balanço de outra data e é razoável que a fiscalização procurasse esclarecer a situação da forma que fez. importante notar que o modo pelo qual agiu a fiscalização oportunizou ao contribuinte informar o lucro em 21/12/2001. Mas, como se viu, o contribuinte preferiu ser vago sobre a questão: 1) não explicando porque adota para fins de definição do aporte um balanço de mais de 80 dias antes do registro da operação (com um lucro tão menor do que o apurado na data do registro); 2) nem apresentando o balanço da data que ocorreu o registro da operação (se acaso o lucro neste momento fosse muito diferente do lucro em 31/12/2001). Na 47 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 48 verdade, a resposta do contribuinte é vaga mas está coerente com o seu entendimento de que a operação ocorreu em 30/09/2001, embora o registro tenha sido em 21/12/2001. Assim, é razoável que, perante a falta de explicações e/ou a falta da indicação do lucro em 21/12/2001 pelo contribuinte, o Fisco adote o balanço de 31/12/2001, para fins de quantificação dos lucros existentes na data que considera ocorrida a operação, que foi em 21/12/2001. Afinal, se a operação ocorreu em 21/12/2001, é muito mais razoável utilizar um balanço levantado 10 dias depois do evento (com 2 fins de semana e um feriado de Natal), como fez o Fisco, do que a utilizar um balanço levantado 82 dias antes, como o adotado pelo contribuinte. E fundamental considerar que, na atividade fiscal, quando não é possível obter o exato valor econômico de fato tributável, é razoável considerar aquele que melhor retrate o fato. Esta ferramenta, além de ser válida normalmente, é a única que resta ao Fisco quando a exata quantificação depende apenas do contribuinte e este nega sua colaboração. Neste sentido, embora inaplicável por ser posterior ao fato tributável, vale observar que o art. 5 0 da IN SRF n° 213, de 2002, chega mesmo a admitir o arbitramento dos lucros em controlada no exterior que não disponha de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados. No presente caso, ocorreu exatamente isso: frente a falta de colaboração do contribuinte, o Fisco quantificou o fato tributável com o elemento mais razoável disponível. Inclusive diga-se que, ficando determinado que a data do evento foi em 21/12/2001, a quantificação do Fisco é muito mais adequada do que a proposta pelo contribuinte, que consiste na utilização de um balanço muito mais distante. Ou seja, o balanço adotado pelo contribuinte s6 seria razoável caso se entenda que a operação ocorreu em 30/09/2001. Caso se entenda, como o Fisco entendeu, que o evento ocorreu em 21/12/2001, o balanço adotado pelo contribuinte não faz o menor sentido. Em resumo, o que ocorreu foi o seguinte: 1) o contribuinte se negou a esclarecer porque utilizou um balanço de 82 dias antes do evento, com um lucro de C 1.512.415, quando um balanço de 10 dias após o evento mostrava um lucro de €62.935.558; 2) o Fisco entendeu que a operação ocorreu em 21/12/2001; 3) o contribuinte não forneceu o balanço de 21/12/2001; 4) o Fisco adotou o balanço de 10 dias após o evento. Portanto, a decisão fiscal foi adequada e necessária. Mas, vale notar que a inércia do contribuinte em esclarecer a situação não ficou apenas na fase de auditoria. de se destacar que em nenhum momento do processo, nem nas duas impugnações, e nem no recurso, o contribuinte se preocupa em informar o lucro em 21/12/2001. Por outro lado, o contribuinte pretende que o lançamento seja cancelado exatamente por não ser feito com base no balanço de 21/12/2001. 48 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 49 Ora, sendo a única pessoa que poderia dar tal informação, e devendo ter interesse em demonstrar os fatos (caso o balanço de 31/12/2001 não retratasse adequadamente a situação de 21/12/2001), não há explicação para o contribuinte não esboçar qualquer atitude neste sentido, durante tanto tempo. No entanto, a defesa do contribuinte consiste em insistir em teses jurídicas sobre a tributação de lucro obtido no exterior, ou insistir que o balanço usado pela fiscalização não foi o da data que o Fisco entendeu ter ocorrido o evento. Cabe resumir como a lide chega ao Carf. A primeira discordância entre contribuinte e Fisco é a determinação do momento em que deve ser considerada feita a operação. 0 contribuinte defende que foi feita em 30/09/2001, sendo o atraso no registro mero problema burocrático, por isso defende o uso do balanço de 30/09/2001. 0 Fisco entende que a operação ocorreu em 21/12/2001 e, após buscar sem sucesso explicações/informações junto ao contribuinte, usa o balanço mais próximo da data do evento. 0 contribuinte, ao invés de contestar a data adotada pelo Fisco para o evento, ou demonstrar que o lucro em 21/12/2001 era menor que o lucro de 31/12/2001, alega apenas que o Fisco usou o balanço errado. Assim, o contribuinte desiste de discutir o momento da operação e passa a alegar erro formal da fiscalização, dizendo que o Fisco deveria ter adotado um balanço de 21/12/2001, quando é ele quem não fornece tal dado ao Fisco. Pior, pretende com isso justificar a utilização do balanço de 30/09/2001, que declara um lucro quase 60 vezes menor e que não corresponde a data que ele parece finalmente admitir para a operação. Porém, tal expediente não pode prosperar, principalmente quando: 1) o contribuinte parece concordar que a data do evento é 21/12/2001, e não 30/09/2001 2) o auto de infração se baseia em tão razoável quantificação do lucro na data do evento, frente a falta de informação do exato lucro pelo contribuinte. Portanto, analisando o processo sob este enfoque caberia aceitar o emprego do lucro apurado no balanço de 31/12/2001, e considerá-lo disponibilizado no evento de 21/12/2001. Isso implicaria em concordar com o acerto do lançamento. Mas, algumas menções esparsas no processo, bem como afirmação textual da turma julgadora, mostram que outro aspecto da situação é importante e deve ser considerado. De fato, embora a fiscalização não explicite as razões que a fizeram adotar o balanço de 31/12/2001, é possível existir outra motivação, além da ausência de informação do contribuinte e da proximidade temporal da apuração com o evento. No voto encampado pela turma julgadora, é dito que a diferença de € 61.423.143 constava do balanço de 30/09/2001 como lucro suspenso, em razão de isenção, e por isso deve ser considerada disponibilizada no aporte feito em 21/12/2001. A passagem onde consta tal afirmação, que foi fundamento da decisão, 6 a seguinte @roc. fl. 423): Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA -Lisboa de setembro de 2001, embora com outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas corno lucro suspenso, ern face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". 49 Processo n° 16561.000068/2006-77 si -CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 50 Além disto, vale notar que o Bank de Boston Latino Americano S.A mudou- se para Lisboa em 19/12/2001 (proc. 11. 32), passando a exercer sua atividade fora da Zona Franca da Madeira (proc. fl. 97). Já o termo de verificação fiscal do segundo auto de infração complementar (fl. 248), citando relatório, que não consta dos autos e provavelmente está no processo 16327.000299/2006-53, diz que "segundo o Relatório jc't referido no item 1.6,.... "( ..) até 18 de dezembro de 2001, o Banco (se) beneficiou da isenção de IRC ao abrigo do artigo 410 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dado que a sua actividade foi exercida na Zona Franca Exterior da Madeira. "(A 107)". Isso confirma que, de fato, até 18/12/2001, o contribuinte exercia atividade em região que o isentava de tributação. Por isso, o comentário feito pela julgadora pode estar correto e o lucro em discussão estar reconhecido no balanço de 30/09/2002, como lucro suspenso. 0 que justificaria plenamente a utilização do lucro estampado no balanço de 31/12/2001. Assim, pode ser que os balancetes mensais de 2001, na sua versão completa (pois o balancete de 30/09/2001, juntado com o recurso voluntário está incompleto), esclareçam definitivamente a questão. Enfim, é possível que a razão da escolha da fiscalização de utilizar o balancete de 31/12/2001 para quantificar o lucro disponibilizado, explicada mas não explicitada, tenha 2 bases, ambas válidas: la) ausência de informação do contribuinte e adequação do balanço utilizado como o melhor elemento disponível para indicar o lucro em 21/12/2001; 2) registro do lucro em conta de lucro suspenso, desde antes da operação. Mas, para bem verificar estas duas possibilidades é preciso examinar os balancetes mensais de 2001, que foram apresentados ao Fisco, mas não foram juntados ao processo, tal como alguns outros documentos mencionados. Por estas razões, voto por converter o processo em diligência, para que: 1) sejam juntados os balancetes Loyiplgkls do Bank de Boston Latino Americano S.A de todos os meses de 2001; 2) seja informado se, além do lucro do exercício, constou como lucro suspenso algum valor nos meses de setembro a dezembro de 2001, informando o exato valor em caso positivo; 3) seja juntado o relatório do processo n° 16327.000299/2006-53. Não sendo o julgamento convertido em diligência, voto pela improcedência do recurso voluntário. Sala de sessões, 11 de junho de 2012. ar os Eduardo de Almeida Guerreiro. 50

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Numero do processo: 15868.720207/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Eventuais recolhimentos efetuados, no período, na sistemática do SIMPLES, via DARF, devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para que a Administração Tributária considere os recolhimentos realizados em DARF referentes à Contribuição Patronal Previdenciária - CPP. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão que bem sintetiza os autos lavrados.  ▪AIOP  relativo  à  parte  patronal  e  SAT/RAT  ­  Debcad  n.º  51.006.869­3, no valor de R$ 67.935,57;   ▪AIOP  relativo  a  contribuições  a  terceiros  ­  Debcadn.º  51.006.870­7, no valor de R$ 12.702,79;   Informa o Relatório Fiscal  (fls.  133/135) que,  tendo a  empresa  sido  incluída  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2010,  as  bases de cálculo foram obtidas dos valores constantes nas folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  autuada  para  os  estabelecimentos  matriz  e  filial,  à  exceção  do  contribuinte  individual  Marcos  Eduardo Simon de Campos, cujos honorários foram extraídos da  contabilidade da empresa, uma vez que tal remuneração não foi  declarada em GFIP.  O  r.  acórdão  –  fls  274  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Conquanto  a  peticionária  tenha  asseverado  que  seu  ingresso  no  regime  Simples  Nacional  tenha  ocorrido  a  partir  de  01/01/2009  ­  consoante prova o TERMO DE DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES  NACIONAL,  para  a  Fiscalização  a  recorrente  teria  sido  admitida no regime Simples Nacional apenas a partir de 01/01/2010.  ·  Em  relação  ao  exercício  de  2009,  indicado  nos  autos  de  infração  acostados  aos  autos,  embora  a  Fiscalização  tenha  apontado  que  a  recorrente não teria pago as contribuições sociais devidas nosaludidos  exercícios,  isso,  com  todo  respeito,  não  corresponde  à  realidade,  sobretudo  porque  as  referidas  contribuições  foram  recolhidas  na  forma da legislação atinente ao Simples.  ·  Consta  do  TERMO  DE  DEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES NACIONAL, logo abaixo da razão social da contribuinte,  que “sua opção pelo Simples Nacional está confirmada com efeitos a  partir de 01/01/2009” (sublinhado da transcrição).  ·  Necessidade  de  compensação  das  contribuições  sociais  apontadas  como devidas com aquelas já recolhidas na forma do regime simples  nacional.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Equivocada  capitulação  legal  das  multas  aplicadas  à  recorrente  e  a  possibilidade  de  sua  relevação  ou  redução.  as  multas  aplicadas  à  recorrente jamais poderiam ultrapassar o percentual de 20% (vinte por  cento) sobre o suposto débito previdenciário, não podendo, assim, em  hipótese  alguma,  atingir  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)utilizado pela Fiscalização.  ·  Inobservância da vedação constitucional ao confisco e o princípio da  razoabilidade ou da proporcionalidade.  ·  Requer seja conhecido o presente recurso e acolhidos os argumentos  ora  expendidos,  para  o  fim  de  cancelar  ou  tornar  insubsistentes  os  autos de infração e imposição de multa nº 51.006.869­3 e 51.006.870­ 7.      Caso  o  pedido  formulado  acima  não  seja  acolhido,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  pede­se  ainda,  deforma  sucessiva,  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  de  forma  parcial,  a  fim  de  que  sejam considerados e devidamente compensados os recolhimentos das  contribuições sociais realizados na forma do regime Simples Nacional  durante o exercício de 2009.     Por  fim,  reitera a  recorrente sejam as  multas  impostas  relevadas ou ao menos minoradas, dada a completa  ausência  de  dolo  ou  má­fé  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O ponto controverso a ser dirimido cinge­se a decidir se, no ano de 2009, a  recorrente encontrava­se ou não regularmente inscrita no SIMPLES.  Os documentos acostados às fls 272 e 273, referentes a consulta dos sistemas  informatizados da receita  federal demonstram que a  recorrente não estava  inclusa no sistema  simplificado no período em questão.  No corpo de seu recurso e da impugnação apresentada,  temos a colagem de  termo de deferimento de opção, sem ter sido anexado o documento a qual se refere ou como o  mesmo foi obtido. Dessa feita, tenho como não afastado o que consta das consultas realizadas  nos sistemas oficiais da receita federal, onde demonstra a opção a partir de 01.01.2010.  Correta assim a análise da r decisão, nesses termos:  Quanto à afirmação, por parte da interessada, de estar inscrita  desde 01/01/2009, tendo anexado, em sua impugnação, trecho do  Termo  de  Deferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (fls.  246),  de  acordo  com  pesquisa  efetuada  no  sistema  Simples  Nacional  –  Entes  Federados  (fls.  273),  no  calendário  do  histórico  da  opção,  constata­se  a  ocorrência,  em  janeiro/2009,  do  evento  “Período  Nulo”.  No  mesmo  gráfico,  é  possível  visualizar claramente a data do início da vigência da opção, de  onde  conclui­se  não  ter  tido  eficácia  o  Deferimento  da  Opção  apresentado,  devendo  ser  o  dia  01/01/2010  considerado  como  data inicial da referida opção.  DA MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  aplicada  encontra­se  regida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determina  a  aplicação  conforme  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/199,  no  percentual de 75%(setenta e cinco por cento), que transcrevo.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 7          6 Dessa feita, correta a aplicação do índice pelo auditor autuante.    PARCELAS  PAGAS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Requer  ainda  o  contribuinte  o  aproveitamento  das  parcelas  recolhidas  ao  SIMPLES, via DARF. Vejamos o arcabouço legal envolvido na questão.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:   ...  VI ­ Contribuição  Patronal  Previdenciária ­ CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades  de  prestação  de  serviços  referidas  no  § 5º­C do  art.  18 desta Lei Complementar;    ____________  Lei 11.457/09:  Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2o desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2o desta Lei."  _____________  Do que posto, tenho que não há que se falar em compensação da contribuição  recolhida  na  sistemática  da  LC  123/06,  pois  efetivamente  se  trata  de  recolhimento  de  contribuição patronal previdenciária. Assim sendo, na apuração do que devido, a administração  tributária deve considerar os recolhimentos em DARF correspondentes a tal parcela, na forma  dos anexos da prefalada lei. Nessa linha, temos a súmula 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  a  Administração  Tributária  considere  os  recolhimentos  realizados  em  DARF referentes à Contribuição Patronal Previdenciária ­ CPP.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.908206/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 98          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/03/2003. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 99          3 de  DARF  (fls.  93/94).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 100          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  fevereiro/2003  correspondem  a  R$  419.753,05,  sobre  cujo  valor,  se  aplicada  a  alíquota  da  COFINS,  chega­se  ao  montante  do  crédito aduzido, qual seja, R$ 12.592,59.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas discriminadas na tabela de fls. 85, notadamente: “outras receitas” e “remuneração de  cobrança”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10850.900967/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do Conselho, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinada digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinada digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Dérouléde (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 14­36.295, de 12  de  janeiro  de  2012,  da  4ª.  Turma  da  DRJ/RPO,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10850.900967/2008­00,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim  relata:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 23/28)  de crédito da Cofins de junho de 2004, no valor de R$ R$8.398,68, com  débito de IRPJ de agosto de 2004, no mesmo valor.  A DRF de São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório  de fls. 135/136, não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência  de  saldo  referente  ao  recolhimento  indicado  no  PER/DCOMP, o qual  teria sido  integralmente alocado para extinção  de débito declarado pela própria contribuinte.  Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  1/8,  alegando  ter  cometido  erro  de  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  do  período  a  que  se  refere  o  indébito.  Argumentou que na DCTF não deveria  ter constado débito da Cofins  de  junho  de  2004,  pois  na  verdade  foi  apurado  saldo  credor  no  respectivo mês,  conforme  demonstrativos  da DIPJ/2005  original  (fls.  31/32).  O erro, reproduzido também no Dacon do segundo trimestre de 2004,  deveu­se  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  considerado  como  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  o  montante  de  R$  2.735.382,45,  enquanto  o  correto  seria  R$  3.413.500,00,  com  comprovam  as  notas  fiscais  apresentadas por cópia (fls. 97/129). Como tal parcela é redutora da  receita  total,na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sua  correção  resultaria  na  apuração  de  saldo  de  crédito  no  mês,  e  não  Cofins a pagar.  Para  sanar  esses  equívocos,  apresentou  a  DCTF  retificadora  de  fls.  33/76 e o Dacon retificador de fls. 79/94.  A DRJ/RPO proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 4          3 “ASSUNTO:NORMASGERAISDEDIREITOTRIBUTÁRIO  Datadofatogerador:15/07/2004  REPETIÇÃODEINDÉBITO.LIQUIDEZECERTEZA.  Osvaloresrecolhidosamaiorouindevidamentesomentesãopassíveisde  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam as  características  de liquidezecerteza.  ManifestaçãodeInconformidadeImprocedente  DireitoCreditórioNãoReconhecido”    Ocorreu  que  a  recorrente  recolheu  aos  cofres  públicos  federais  a  título  de  COFINS  tendo  em  vista  equívocos  praticados  na  apuração  do  referido  tributo.  Dentre  tais,  considerou como tributável, vendas de produtos cuja alíquota da contribuição é 0%. Verificado  o equívoco, realizou a contribuinte PER/DCOMP em 09/03/2007, que restou indeferido, sendo  posteriormente apresentado manifestação de inconformidade que restou novamente indeferida,  entendendo a DRJ/RPO que a DCTF retificadora (fls. 33­76) e o Dacon retificador (fls. 79­94),  não teriam o condão de alterar por si só o despacho decisório que indeferiu o direito creditório.  Aduz a DRJ/RPO que a alegação deveria vir acompanhada de documentação comprobatória da  existência de pagamento a maior, sendo o ônus da comprovação da contribuinte.  Alega  a  recorrente,  a  fl.  162,  que  “A  base  da  compensação  pelo  pagamento  indevido foram as notas fiscais relacionadas na manifestação de inconformidade. Documentos  de  emissão  obrigatória  por  Lei  com  validade  jurídica,  cuja  falta  de  emissão  acarreta  penalidades  tributárias  e  penais.  A  negativas  ao  provimento  da  manifestação  de  inconformidade com fulcro nas alegações dos julgadores, colocam dúvidas se tais documentos  possuem  de  fato  o  condão  de  arrecadar  e  validar  operações  mercantis.  Nesse  passo,  considerando  a  falta  de  vinculação  dos  julgadores  de  primeira  instância,  faz  juntada  a  recorrente de todo seu acervo documental, contábil e fiscal.”  Tal como alegado no Recurso Voluntário, a recorrente fez de fato a juntada de  3848  páginas  de  documentos  contábeis  e  fiscais,  conforme  se  verifica  a  fls.  175­4022  deste  processo administrativo.  Postula  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão,  o  direito  de  provar  o  alegado e o apensamento ao processo 10850.900966/2008­57, Acórdão 14­36.294, para  fazer  prova  emprestada  dado  o  enorme  volume  documental,  em  face  do  princípio  da  economia  processual.  É o sucinto relatório.  Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Verifica­se que a recorrente realizou a juntada de 3848 páginas de documentos  contábeis  e  fiscais,  conforme  se  verifica  a  fls.  182­4030  deste  processo  administrativo,  buscando provar a certeza e liquidez do crédito tributário.  Tenho defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a verdade material  deve ser sempre perseguida, isto sem afastar as normas procedimentais da Receita Federal do  Brasil.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição,  bem  como  da  juntada  de  novos  documentos  fiscais  e  contáveis  comprobatórios do direito alegado. Se o processamento administrativo do pedido de restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF e DACON, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a  Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­  se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF e DACON apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há  indébito. Por outro lado, se a Recorrente tivesse apresentado a DCTF e DACON retificadoras  antes da transmissão do pedido de restituição, bem como dos demais documentos contábeis e  fiscais  juntados  quando  da  interposição  deste  Recurso  Voluntário,  poderia  ter  sido  tornado  líquido e certo o crédito pleiteado.   Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material em  fase posterior à apresentação regular da PER/DCOMP, inclusive por meio de DCTF e DACON  retificadoras, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus da  prova do direito é do contribuinte, já que lhe cabe a iniciativa e o interesse em ver reconhecido  seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Afastado, portanto, a razão alegada pela DRF de origem para indeferir o pedido  da  recorrente,  é  inequívoco  o  direito  de  a  recorrente  ver  apreciado,  pela  mesma  DRF  de  origem, as provas do direito alegado e a conseqüente apuração do valor do indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apurar a liquidez e a certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e formar sua convicção.  Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 6          5 Reconhecido a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da RFB  homologar as compensações declaradas. Caso contrário, ou seja, não apurando crédito líquido  e certo a favor da Recorrente, ou apurando em valor inferior ao pleiteado, deve a autoridade da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Neste  sentido,  assim  já  restou  decidido  neste  Colendo  Conselho,  conforme  ementa transcrita do julgado abaixo:    Processo nº 10283.902681/200913 Recurso nº Voluntário Acórdão nº  3302002.104 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio  de  2013  Matéria  PIS  RESTITUIÇÃO  Recorrente  YAMAHA MOTOR  DA AMAZÔNIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­  se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os  presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator.  (grifou­se)    Quanto ao pedido de apensamento ao processo 10850.900966/2008­57, voto por  indeferir  tal pedido, haja vista que a mesma prova  já  foi  juntada naquele processo, conforme  pode ser verificado a fls. 175­4022, do processo mencionado.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de São José do Rio Preto (SP) para:  1.  Com  base  nas  alegações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados ao presente Recurso Voluntário apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue as compensações declaradas pela Recorrente;  2. Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  Fl. 4037DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.900967/2008­00  Resolução nº  3801­000.512  S3­TE01  Fl. 7          6 É o meu voto.  (assinada digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira­ Relator.    Fl. 4038DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5078198 #
Numero do processo: 12269.002817/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.138
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 162          1 161  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002817/2008­16  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.138  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 81 7/ 20 08 -1 6 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 163          2     RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contra Acórdão nº 10­32.020 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre ­ RS que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.062.366­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.763.762,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social devida pela contratação de serviços de cooperativas médicas de trabalho, nas  competências entre 01/2003 e 12/2006.  O Relatório Fiscal informa:  O fato gerador da obrigação previdenciária  tem como base a analise  da  DIRF­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  confrontada  com  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  Dr.  Clin  (tomadora dos serviços) com as cooperativas de serviços médicos que  lhe prestaram serviços, bem como com os lançamentos da escrituração  contábil, apurado conforme descrito abaixo:  COP  ­  Levantamento  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  das  Notas  Fiscais  e  faturas  das  cooperativas  médicas  contratadas  nas  competências  01/2003  a  12/2006  e  que  não  foram  declaradas  em  GFIP's.Observa­se,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta  o  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando­se  as  alterações  trazidas  na  legislação  pela  Lei  11.941/2009.  Deixar  a  empresa,  de  informar  mensalmente  ao  Fisco  Federal  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP's, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  a  eventual  propositura  de  ação  penal,  em  relatório à parte.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 11.07.2008, via Aviso de Recebimento  – AR, às fls. 33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Sintético  do  Débito ­ DSD é de 01/2003 a 12/2006.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 164          3 O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  fiscal  em  11  de  julho  de  2008, apresentando impugnação tempestiva em 11 de agosto de 2008.  Alega  a  decadência  parcial  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  junho  de  2003.  Refere  a  Súmula  Vinculante n° 08.  Apresenta  diversos  argumentos  acerca  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  objeto  do  presente  lançamento,  fundamentada  no  artigo  22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99.  Afirma  que  o  Auto  de  Infração  ­  AI  teve  como  base  as  informações  constantes  na  DIRF,  onde  consta  a  data  do  pagamento  das  notas  fiscais, enquanto o fato gerador ocorre na data da emissão das faturas  com a respectiva prestação dos serviços. Assim, o lançamento deve ser  anulado  para  que  constem  as  informações  e  valores  existentes  nas  notas  fiscais  em  anexo,  conforme  planilha  que  acompanha  a  impugnação.  Prossegue,  alegando  que  deve  ser  excluído  o  valor  de R$  48.571,90,  referente  aos  valores  pagos  à Cooperativa  dos Anestesistas  de Porto  Alegre, lançado em duplicidade, conforme planilha em anexo.  Argumenta  que  as  penalidades  aplicadas  possuem  caráter  confiscatório, concluindo que a multa deve ser revista e reduzida para  índice não superior a 20% (vinte por cento) do valor apurado.  Quanto  à  taxa  SELIC,  alega  que  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente com outros índices de reajustamento. Portanto, ou se  aplica  a  taxa  SELIC  ou  se  aplica  a  multa  de  20%,  não  podendo  prosperar a aplicação de multa de 100% cumulada com a taxa SELIC.  Ao  final  requer,  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  decadência  de  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  julho  de  2003.  No  mérito,  requer  a  anulação  do  Aulo  de  Infração:  a)  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  sobre  as  notas  fiscais e faturas referentes aos serviços prestados por cooperativas de  trabalho; e b) para que constem os valores existentes nas notas fiscais  de  serviço  em  anexo  e  não  os  constantes  das  DIRF  (diferença  entre  período  de  competência  e  data  de  pagamento).  Também  requer  a  exclusão do valor de R$ 48.571,90, lançado em duplicidade, referente  à Cooperativa dos Anestesistas de Porto Alegre. Em relação às multas  impostas, deverão ser excluídas ou reduzidas para o máximo de 20%  sobre o débito restante, uma vez caracterizado o efeito confiscatório e  observado precedentes do STF Posteriormente, em 03 de novembro de  2009, o sujeito passivo protocolizou na Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  ­  DRF,  fl.  90,  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  relativamente  ao  período  de  07/2003  a  12/2006,  para  efeito do que dispõe a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Após  o  desmembramento,  o  crédito  lançado  corresponde  a  R$  267.448,57  (duzentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado  em  25/06/2008,  abrangendo  o  período  de  01/2003  a  06/2003,  conforme DD ­ Discriminativo do Débito, fls. 105/106.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 165          4 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­32.020 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003   Auto de Infração n° DEBCAD 37.062.366­5   1.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  a  alçada  do  contencioso  administrativo  fiscal  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  vigente,  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   2.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  antecipado  do  tributo  a  ser  homologado,  o  prazo  decadencial qüinqüenal se inicia no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não  configurada. 3. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova  acerca daquilo que alega.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) da decadência;  (ii) inconstitucionalidade;  (iii) caráter confiscatório da penalidade aplicada.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 166          5  VOTO   Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contra Acórdão nº 10­32.020 ­  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  ­  RS  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.062.366­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.763.762,32.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social devida pela contratação de serviços de cooperativas médicas de trabalho, nas  competências entre 01/2003 e 12/2006.  O Relatório Fiscal informa:  O fato gerador da obrigação previdenciária  tem como base a analise  da  DIRF­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  confrontada  com  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  Dr.  Clin  (tomadora dos serviços) com as cooperativas de serviços médicos que  lhe prestaram serviços, bem como com os lançamentos da escrituração  contábil, apurado conforme descrito abaixo:  COP  ­  Levantamento  relativo  à  contribuição  incidente  sobre  os  serviços  das  Notas  Fiscais  e  faturas  das  cooperativas  médicas  contratadas  nas  competências  01/2003  a  12/2006  e  que  não  foram  declaradas  em  GFIP's.Observa­se,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal  apresenta  o  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando­se  as  alterações  trazidas  na  legislação  pela  Lei  11.941/2009.  Deixar  a  empresa,  de  informar  mensalmente  ao  Fisco  Federal  por  intermédio  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP's, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  configura,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  a  eventual  propositura  de  ação  penal,  em  relatório à parte.  Posteriormente, em 03 de novembro de 2009, o sujeito passivo protocolizou na  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  fl.  90,  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  relativamente  ao  período  de  07/2003  a  12/2006,  para  efeito  do  que  dispõe  a  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.002817/2008­16  Resolução nº  2403­000.138  S2­C4T3  Fl. 167          6 Após  o  desmembramento,  o  crédito  lançado  corresponde  a  R$  267.448,57  (duzentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  valor  consolidado em 25/06/2008, abrangendo o período de 01/2003 a 06/2003,  conforme DD ­ Discriminativo do Débito, fls. 105/106.    Da necessidade de verificação de recolhimentos   A Recorrente teve ciência do AIOP em 11.07.2008, via Aviso de Recebimento  – AR, às fls. 33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Sintético  do  Débito ­ DSD é de 01/2003 a 12/2006.  Após a desistência parcial do Recurso, o período objeto do auto de infração, é de  01/2003 a 06/2003.  Desta  forma,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  se  faz  necessário o envio dos autos para que a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2003 a 06/2003;  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por  exemplo o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela  Recorrente entre as competências 01/2003 a 12/2006;    CONCLUSÃO   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente entre as competências  01/2003  a  06/2003;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal  do Brasil,  como por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  entre  as  competências  01/2003 a 12/2006.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro   Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.016111/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que votaram pela análise das demais questões sob o entendimento de que o Recorrente não discutia a quebra do sigilo bancário através de procedimento administrativo. Fez sustentação oral, seu representante legal, Alan Luiz Tavares e Silva, RG nº 1988391 – DGPC-GO
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.016111/2008­91  Recurso nº  502.215  Resolução nº  2202­00.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2012  Assunto  Depósitos Bancários  Recorrente  PAULO CESAR FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   PAULO CESAR FARIA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos  do  voto  do Conselheiro Relator. Após  a  formalização  da Resolução  o  processo  será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Pedro Anan Junior, que votaram pela análise das demais questões sob o entendimento de que o  Recorrente não  discutia  a  quebra  do  sigilo  bancário  através  de  procedimento  administrativo.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Alan  Luiz  Tavares  e  Silva,  RG  nº  1988391  –  DGPC­GO.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, PAULO CESAR FARIA, foi lavrado, por Auditor  — Fiscal da DRF/ Goiânia  ­ GO, o Auto de  Infração de  fls.916/927, cuja ciência  se deu em  26/11/2008 (fl.1376) O valor do crédito tributário apurado é de R$ 5.336.044,16  O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou­se na constatação  de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou  de  investimento,  mantidas  nas  Instituições  financeiras  listadas  em  anexo  ao  Auto  de  Infração,  em relação aos quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Demonstrativos integrantes do Auto de Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  26  de  dezembro  de  2008,  impugnação ao lançamento, 'As fls.932/956, mediante as alegações relatadas a seguir:  ­  Esclarece  que,  ao  longo  do  ano  fiscalizado,  foram  realizadas  operações financeiras de troca de favores entre ele e algumas pessoas  de  seu  relacionamento  na  regido,  que  consistia  no  empréstimo  de  folhas  de  cheques  do  autuado,  para  que  pudesse  lastrear  operação  financeira,  dando  em  garantia  o  referido  cheque.  Quando  do  vencimento da operação contratada, o cheque vai a compensação e o  numerário  para  cobrir  a  operação  é  depositado  pela  pessoa  beneficiária  da  folha  do  cheque  ou  por  terceiros  a  sua  ordem,  via  transferência  bancária  TED,  ou  depósito  em  conta  corrente.  Tais  transações  envolveram  vários  cheques,  montam  a  R$4.364.830,97  e  foram realizadas com as empresas do grupo COTRIL e seus sócios, ou  pessoa  de  sua  ligação,  tudo  na  base  da  confiança,  da  amizade,  declarados  e  reconhecidos  pelos  favorecidos,  conforme  declarações  prestadas por eles. (doc. 26/35)  A  impugnação enumera  todos  os  depósitos  alegadamente  decorrentes  de  transações  envolvendo  empréstimos  de  cheques  para  lastrear  empréstimos  a  pessoas  de  seu  relacionamento,  relacionando­os  As  provas apresentadas, pretendendo  justificar depósitos no montante de  R$4.364.830,37, conforme documentação enumerada de 01 a 18.  Lista,  ainda  depósitos  cuja  origem  explica  como  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  (doc.19),  empréstimos  oriundos  de  Conta  Garantida  (doc.20),  devolução  de  empréstimo  (doc.21),  desconto  de  cheques  de  ter  eiros  (doc.22),  receitas  da  atividade  rural  (doc.23  e  24)  decorrentes  de  depósitos  feitos,  pelo  frigorífico  FRIBOI,  e  outros  depósitos  decorrentes  da  atividade rural.  Explica  ter  efetuado  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para empreender confinamento bovino e, levando em conta os diversos  boatos  no  meio  agro  pecuário,  notadamente  no  que  diz  respeito  a  epidemias  de  febre  amarela  e  outros,  a  carne  sofreu  restrições  em  alguns  paises,  por  conseqüência,  houve  uma  queda  nos  preços  internos, levando os empresários que trabalha com engorda de animal  em confinamento ao prejuízo.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 3          3 Por  ter  tido  prejuízo  no  ano,  entendeu  que  não  era  necessária  a  inclusão na declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física ano base  dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural  exigido,  o  que teria ensejado distorções, entre os valores efetivamente recebidos  com os que foram declarados, aparentando omissão de receitas.  Assim,  entende  ter  apresentado  provas  para  justificar  depósitos  nos  seguintes montantes:  1.  R$4.364.830,37  referentes  a  cheques  emprestados,  de  favor,  relacionados nos documentos de n° 01 ao 18;  2.  receita  da  atividade  rural  R$1.151.611,76  e  R$2.770.880,38  (documento n° 23);  3.  transferência  bancária  da  mesma  titularidade  R$80.000,00  (documento 19);  4. devolução de empréstimos R$13.052,68 (documento n° 21);  5. liberação de empréstimos bancários R$ 300.000,00 (documento 20);  6. desconto de cheques R$ 70.000,00 (documento 22)  A  soma  desses  valores  totaliza  R$8.750.375,19,  e  os  respectivos  depósitos  estariam  devidamente  justificados  e  superariam  o  valor  de  R$8.745.681,97  autuado  pelo  fiscal.  No  ano  base  em  questão,  o  contribuinte,  realizou  durante  o  ano,  notadamente  mais  no  segundo  semestre,  uma  intensa  movimentação  bovina,  compra  e  venda,  para  empreender  o  chamado  confinamento  bovino,  que  consiste  no  fechamento  de  uma  determinada  quantidade  de  animais  com  tratamento  intensivo  por  um  curto  período,  a  fim  de  ganhar  peso  e  vender o animal o mais rápido possível.  Justamente  neste  ano,  levando  em  conta  os  diversos  boatos  no meio  agro pecuário, notadamente no que diz  respeito a epidemias de  febre  amarela  e  outros,  a  carne,  uma  comoditie  internacional,  sofreram  restrições  em alguns paises, por  conseqüência,  houve uma queda nos  preços internos, levando aos empresários que trabalha com engorda de  animal em confinamento ao prejuízo.  Alguns  dos  depósitos  listados  pelo  autuante  como  falta  de  origem,  seriam resultados da venda de bovinos a frigoríficos, com emissão de  nota  fiscal,  com  desconto  de  NPR,  com  créditos  levados  h.  conta  corrente bancária.  Por  ter  'realizado  prejuízo  no  ano,  entendeu  o  impugnante,  que  nã  tJera necessária a inclusão na declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física ano base dois mil e quatro, dos dados do livro caixa, ou seja, a  apresentação de  receita  e  despesas,  com  isto  não  preencheu  o  anexo  rural exigido.  A  falta  da  inclusão  dos  números,  principalmente  os  da  receita  da  atividade rural, na sua declaração ensejou distorções, entre os valores  efetivamente recebidos e os que foram declarados, levando a crer uma  omissão de receitas.  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 4          4 A documentação que deram origem ao livro caixa rural, elide também,  valores lançados pelo autuante como omissão de receitas.  Cumpre ressaltar que, em 27 de maio de 2009, foi proferido o Acórdão n°. 03­ 31.148  —  3  a  Turma  da  DRJ/BSA,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento.  Posteriormente, em 18/06/2009, o contribuinte apresenta requerimento a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em Goiania,  para  que  os  autos  fossem  devolvidos  .  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasilia  para  que  fosse  analisada  a  alegação  de  que  o  relator  do  acórdão acima mencionado teria deixado de apreciar provas apresentadas com a impugnação, o  que constituiria lapso manifesto, possibilitando a correção do acórdão, nos termos do artigo 32,  do Decreto n° 70.235/72.  A DRJ Brasília ao apreciar o lançamento neste segunda oportunidade, julgou­o  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  REVISÃO DE ACÓRDÃO  Materializadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão revisado, há que  ser proferido novo acórdão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  com  base  nos  documentos  apresentados,  apresentou  arrazoado onde conclui sua avaliação sobre os documentos apresentados:  A) EMPRÉSTIMOS DE CHEQUES.  DOCUMENTO n°01  No dia 10/11/2003, foi emitido o cheque do impugnante n° 206045 do  HSBC,  no  valor  de  R$135.000,00  com  vencimento  para  o  dia  19/01/2004 (fl.972), que, juntamente com outro, serviu para lastrear a  operação  de  descontos  de  cheques  realizados  junto  ao  Banco  Rural­  (fls.976/979).  No dia do vencimento, 19/01/2004, ao mesmo tempo em que o cheque  era  descontado,  foram  efetuados  dois  depósitos  na  conta  do  interessado,  um  de  R$132.000,00  e  outro  de  R$3.515,00,  totalizando  R$135.515,00.  Note­se  que  a  CPMF  calculada  sobre  o  montante  de  R$135.000,00, equivale a R$513,00.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 5          5 Assim,  considero  como  justificados  os  créditos  ocorridos  na  conta  corrente do interessado totalizando R$135.515,00.  DOCUMENTO 02­  No dia 10/11/2003, foi emitido cheque do HSBC, n° 203046 no valor de  R$135.000,00,  com  vencimento  para  18/02/2004  (fl.986),  utilizado  para lastrear operação de desconto de títulos de crédito com o Banco  Rural (f1.990), em nome da Cotril Agropecuária Ltda., com vencimento  em 19/02/2004.  O cheque foi descontado em 18/02/2009, mesmo dia em que a Cotril e  seu  sócio, Henrique Pereira  de Avila  efetuaram  duas  TED's,  uma  de  R$50.000,00  e  outra  de  R$52.000,00,  além  de  um  depósito  de  R$32.558,00 (fls.995 a 999), totalizando R$134.558,00.  Considero  que  esses  créditos  estão  justificados  e  serão  excluídos  da  base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 03­  Cheque  HSBC  n°  260584,  emitido  em  13/01/2004,  com  vencimento  para 31/05/2004, no valor de R$373.000,00 (fls.1005/1006), no mesmo  dia,  13/01/2004,  foi  efetuada  operação  de  desconto  de  títulos  na  cooperativa CREDIGOIAS CARNE, em nome de Henrique Pereira de  Avila, sócio da empresa Cotril Agropecuária Ltda. (fls./1008/1011).  No vencimento,  em 31/05/2008, a  empresa Cotril Agropecuária Ltda.  emitiu  um  TED  no  valor  de  R$373.000,00,  diretamente  para  conta  3056­97, do HSBC. (fl .1014).  Considero  que  esse  depósito  está  justificado,  uma  vez  que  toda  a  operação está documentada e há coincidência de datas e valores   DOCUMENTO  04  ­  Cheque  do  HSBC,  no  307196,  emitido  em  27/02/2004,  com  vencimento  para  30/06/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00  (fls.1018/1019),  que  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural,  em  nome,  de  Thiago  Marques  de  Avila  (fl.doc.04­02),  com  o  Sr.  Henrique  Pereira  de  Avila  como  avalista.  No  dia  30/06/2008  ocorreu  transferência  bancária,  creditada  diretamente  na  conta  305697  do  contribuinte  no HSBC,  no  valor  de  R$415.000,00, feita pela Cotril (fl.1026), montante que sera estornado  da base de cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 05 ­  Cheque  HSBC  no  348490,  emitido  em  02/03/2004  com  vencimento  para  10/07/2004,  no  valor  de  R$  410.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1030),  que  lastreou  operação  de  desconto  realizado no CREDIGOIASCARNE,  em nome de Cotril Agropecuária  Ltda. (111033), com vencimento em 12/07/04, data em que o cheque foi  descontado e efetuado o  retorno via Transferência Bancária ­ TED ­,  no valor de R$410.000,00, na conta do HSBC n° 305697, a partir da  conta  16795­77,  na  agência  2486,  do  HSBC,  cujo  titular  é  a  Cotril  (fl.1040).  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 6          6 Desse  modo,  esse  crédito  na  conta  do  interessado,  no  montante  de  R$410.000,00,  ocorrido  em  12/07/04,  deve  ser  estornado  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  DOCUMENTO 06  Cheque do HSBC, n° 307194, emitido em 27/02/2004 com vencimento  para  13/07/2004,  no  valor  de  R$  410.400,00,  em  favor  de  Marcos  Pereira  de  Avila.  (fl.1044),  lastreou  operação  de  desconto  de  títulos  realizada com o Banco Rural (fls.1046/1048).  No dia 13/07/2004, houve Transferência Bancária — TED, no valor de  R$412.300,00  (fl.1051/1052),  creditado  na  conta  do  contribuinte,  n°  305697  no  HSBC,  sendo  que  a  diferença  de  R$  1.900,00  refere­se,  alegadamente, a acerto de CPMF.  Considero  que  o  depósito  no  valor  de  R$412.300,00,  ocorrido  em  13/07/04,  está  justificado,  uma  vez  que  as  datas  coincidem  com  os  documentos  apresentados  e  o  valor  é muito  próximo,  principalmente,  levando­se em conta que a CPMF calculada sobre R$410.400,00 é de  R$1.559,52.  DOCUMENTO 07 ­  Cheque do HSBC, n° 364576, emitido em 23/04/2004, com vencimento  para  20/08/2004,  no  valor  de  R$80.000,00,  em  favor  de  Domingos  Pereira de Avila Júnior, sócio da Cotril (fls.1058/1059), utilizado para  lastrear operação de desconto de títulos, no Banco do Brasil (f1.1061).  Este  cheque  teria  sido  pago  por  meio  de  dois  créditos  em  conta  corrente  do  interessado  nos  dias  21/05/2004;  R$77.780,00  e  26/08/2004, no importe de R$2.500,00.  Apesar  do  fato  de  a  soma  dos  dois  depósitos  totalizar montante  bem  próximo  do  valor  do  cheque,  não  há  explicações  para  justificar  o  pagamento  de  quase  a  totalidade  do  empréstimo  três meses  antes  do  vencimento,  uma  vez  que  o  vencimento  da  operação  ocorreria  em  20/08/2004,  e  o  depósito  de  R$77.780,00,  na  conta  do  contribuinte,  ocorreu em 21/05/2004.  Assim, esses depósitos não serão considerados justificados.  DOCUMENTO 08  Cheque  HSBC,  n°  377068,  emitido  em  03/06/2004  com  vencimento  para  20/09/2004,  no  valor  de  R$500.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fls.1071/1072),  utilizado  para  lastrear  operação  de desconto de títulos realizada no Banco do Brasil, (fls.1075/1084).  O  pagamento  do  cheque  teria  sido  efetuado  via  transferências  entre  contas nos dias 20/09, no valor de R$325.980,00 e 11/10 no valor de  R$50.000,00, além de depósito diretamente na conta a importância de  R$125.000,00, em 20/09/2004 (fls.1086/1090).  Considero que os valores depositados, e as datas dos depósitos estão  coerentes  com  a  operação  alegada  pela  defesa,  de  maneira  que  os  depósitos  listados  no  parágrafo  anterior  serão  considerados  como  justificados.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 7          7 DOCUMENTO 09  Cheque  do  HSBC,  no  3487809,  emitido  em  21/07/2004,  com  vencimento para 20/09/2004, no valor de R$ 328.000,00, em favor de  Lourival  Gabriel  de  Oliveira,  (fl.1094),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto  de  títulos  realizada  no  Banco  Rural  (fls.1097/1100).  No dia do vencimento da operação, 20/09/2004, foi efetuado depósito  na  conta  do  interessado,  no montante  de R$329.508,00,  sendo  que  a  diferença  (R$1.508,00)  seria  devido  aos  encargos  de CPMF.  0  valor  calculado para a CPMF, à aliquota de 0,38% seria de R$1.246,40.  Considero  que  o  depósito  acima  mencionado  está  justificado  pelos  documentos presentes nos autos, uma vez que há coincidência de datas  e  os  valores  são  muito  próximos,  devendo  se  excluído  da  base  de  cálculo o montante de R$329.508,00.  DOCUMENTOS 10 E 12  Cheque HSBC n° 387803, emitido em 07/06/2004 com vencimento para  30/09/2004,  no  valor  de  R$164.000,00  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1108),  utilizado  para  lastrear  operação  de  desconto realizada no Banco flail (fl.1112). Cheque HSBC n° 387806,  emitido em 29/06/2004 com vencimento para 20/09/2004, no valor de  R$  148.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (fl.1131),  utilizado  para  lastrear  operação  modalidade  conta  garantida,  com  caução  e  custódia  de  cheque,  realizada  no  Banco  Bradesco.  (fl.1134/1152).  Esses  dois  cheques  totalizam R$310.000,00  e  teriam  sido  pagos  pelo  Grupo  Cotril  por  meio  dos  depósitos  na  conta  do  contribuinte,  nos  valores de R$300.000,00 e R$11.000,00, ambos em 11/10/04. Devido a  compatibilidade  de  datas  e  valores,  bem  como  a  identificação  dos  depositantes  como  sendo  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos  pelo  interessado, considero como justificados os depósitos acima listados.  DOCUMENTO 11  Cheque  do  Banco  Rural,  n°  88105,  emitido  em  22/07/2004  com  vencimento  para  30/08/2004,  no  valor  de R$150.627,00,  em  favor  de  Boi  Vida  Nutrição  Ltda.  (fl.1122),  que  teria  sido  pago  por  meio  de  transferências  bancárias  —  TED  ­  nos  valores  de  R$15.000,00  e  R$132.000,00, diretamente na conta 305697 do HSBC, respectivamente  em 20 e 23 de Setembro (fls.1126/1127).  0  crédito  de R$132.000,00  foi  feito  pela Cotril Motors  Ltda.,  e—não  está  identificado quem  teria efetuado o depósito de R$15.000,00, não  há como estabelecer vinculação entre os créditos efetuados na conta do  sujeito passivo e o cheque emitido, nem a razão pela qual o cheque foi  passado.  De modo que será mantido inalterado o lançamento nesse particular.  DOCUMENTO 12  Este item foi analisado conjuntamente com o item 10.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 8          8 DOCUMENTO 13  Cheque do HSBC, n° 387807, emitido em 24/06/2004 com vencimento  para  01/11/2004,  no  valor  de  R$200.000,00,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda.  (11.1158),  utilizado  para  lastrear  operação  de  descontos realizada no banco Rural, realizada em 24/06/200 (fl.1161).  No  dia  03/11/2004,  a  Cotril  Agropecuária  efetuou  transferência  de  R$201.000,00 para a conta do interessado.  Considero como justificado o depósito de R$201.000,00, em 03/11/04,  uma  vez  que  ha.  compatibilidade  de  datas  e  valores  com  as  provas  apresentadas.  DOCUMENTOS 14 E 15  Cheques  do  HSBC  n°  387815  e  n°  387816,  emitidos  em  30/09/2004  com  vencimento  para  30/11/2004  nos  valores  de  R$47.000,00  e  R$192.000,00 em favor de Cotril Ltda. (fls.1169 e 1187), teriam gerado  os  depósitos  de  R$200.000,00  em  29/11/2004  e  R$39.000,00  em  30/11/2004.  Estes cheques foram descontados em instituições financeiras em favor  da  Cotril,  conforme  documentos  de  fls.1172/1178  e  1191/1192,  de  maneira que, devido A. coincidência de datas e valores, os depósitos de  R$200.000,00,  em  29/11/04,  e  R$39.000,00,  em  30/11/04,  serão  considerados justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  DOCUMENTO 16 A defesa pretende justificar depósitos nos seguintes  valores:  R$72.7  ,00,  em  01/03/04,  R$30.000,00,  em  06/09/04  e  R$44.766,97,  em  16/12/04,  sob  o  argumento  de  que  decorreriam  de  uma  operação  de  empréstimo  de  cheques  para  desconto  no  banco  Bradesco, no valor de R$ 148.000,00, sendo que o cheque foi emitido  em 02/09/2004, com vencimento para 13/09/2004.  Apesar  de  os  depósitos  totalizarem  (R$147.506,97)  valor  próximo  ao  do cheque emitido, R$148.000,00, não há explicações para o fato de a  Cotril,  empresa  com  dificuldades  financeiras  que  a  teriam  levado  a  pedir cheques emprestados ao sujeito passivo, ter efetuado pagamentos  antecipados ao  interessado,  fato que descaracteriza a necessidade de  efetuar a operação alegada.  Assim,  os  depósitos  listados  nesse  tópico  não  serão  considerados  justificados, mantendo­se o lançamento inalterado nesse particular.  DOCUMENTO 17  A  defesa  pretende  justificar  os  créditos  listados  a  seguir  sob  o  argumento de que se refeririam a empréstimos feitos pelo grupo Cotril  a ele, sendo que ao final, teria sido feito encontro de contas no qual o  interessado  teria  emitido  um  cheque  no  valor  de  R$410.000,00,  do  Cheque  HSBC,  conta  n°  387810,  emitido  em  02/08/2004  com  vencimento  para  10/12/2004,  em  favor  de  Cotril  Agropecuária  Ltda,  utilizado para lastrear operação de descontos. (fls.1224/1256).  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 9          9 Os depósitos a serem justificados teriam ocorrido nas seguintes datas e  valores:  05/01­R$13.600,00;  12/01  —  R$50.000,00;  30/01­ R$31.000,00;  30/01  —  R$25.000,00;  30/01  —  R$14.000,00;  03/03­  R$50.000,00;  10/03­  R$10.862,00;  17/03­  R$50.000,00;  23/03­  R$130.000,00;  03/09­  R$20.000,00;  07/12­  R$1.842,00;  10/12­  R$17.755,00.  Não há como acatar os argumentos do interessado, uma vez que não é  possível estabelecer vinculação entre os depósitos listados e o cheque  emprestado.  DOCUMENTO 18  Cheque  HSBC  0  455455,  no  valor  de  R$149.412,05,  emitido  em  02/09/2004, emprestado ao amigo, Domingos Pereira de Avila Júnior,  sócio da Cotril, com recursos oriundos de titulo descontada operação  rural. (fls.1258/1269).  0  empréstimo  teria  sido  pago  por  meio  dos  seguintes  depósitos  nas  contas  do  sujeito  passivo:  20/08/2004­R$7.424,00;  04/10/2004­ R$58.000,00; 20/12/2004­ R$48.700,00; 04/01/2005­R$37.000,00.  Não há como estabelecer conexão entre o alegado empréstimo feito ao  amigo  e  os  depósitos  efetuados  nas  contas  do  contribuinte,  mesmo  porque um dos depósitos listados foi feito antes mesmo da data em que  o interessado emitiu o cheque.  B) TED DE MESMA TITULARIDADE DOCUMENTO 19  Deve  ser  excluído o  crédito  referente à  transferência  entre  contas do  próprio  contribuinte,  ocorrido  em  27/05/04,  no  montante  de  R$80.000,00, uma vez que teve como origem a conta n° 88­000051­0,  da  agência  0091,  do  Banco  Rural,  para  a  conta  4  70­  0305697,  no  banco  HSBC,  ambas  do  contribuinte  em  conjunto  com  sua  esposa  (fls.1275/1276).  Esse depósito será excluído da base de cálculo do imposto de renda.  C) EMPRÉSTIMO CONTA GARANTIDA  DOCUMENTO 20  Está  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  crédito  de  R$300.000,00, ocorrido em 12/07/04, decorre de empréstimo efetuado  pelo  Banco  Rural  pela  modalidade  Conta  —  Garantida,  conforme  declaração  do  banco  As  fls.1281,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  • D) DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO DOCUMENTO 21  A declaração apresentada pela defesa, emitida pelo Sr. José Fernando  de Barros é insuficiente para comprovar a operação de mútuo alegada,  cujo  pagamento  teria  ocasionado  o  depósito  de  R$13.052,68,  em  02/06/04, que será mantido como tributável.  E) DESCONTO DE CHEQUE DE TERCEIROS.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 10          10 DOCUMENTO 22  A defesa afirma que o depósito de R$70.000,00, ocorrido em 30/04/04,  decorre  de  empréstimo  de  cheque  emitido  por  Henrique  Pereira  de  Avila (fl.1299). Realmente, está comprovado que o interessado utilizou  o mencionado cheque para lastrear operação de desconto de titulo com  o  Banco HSBC  (fls.1291/1298),  e  o  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado  faz  parte  da  operação,  entretanto,  não  está  clara  a  motivação pela qual o cheque chegou As mãos do contribuinte.  •  Não  há  provas  de  que  se  trata  de  mútuo  ou  de  que  o  contribuinte  tenha ressarcido o emitente do cheque.  Assim,  o  lançamento  referente  ao  depósito  do  cheque  na  conta  do  interessado deve ser mantido inalterado nesse particular, uma vez que  não  está  justificado  o  motivo  pelo  qual  o  cheque  foi  repassado  ao  interessado.  Fl) RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL  DOCUMENTO 23  0  interessado apresenta  provas  de  que  vários  depósitos  considerados  como  tributáveis  em  suas  contas  correntes,  totalizando  R$1.153.424,61,  foram  efetuados  pelo  frigorifico  FRIBOI,  conforme  documentos  de  fls.1302/1320,  além  disso,  apresenta  documentos  demonstrando ter efetuado vendas de gado a esta empresa, no importe  de  R$1.151.611,76,  conforme  notas  fiscais  apresentadas  com  a  impugnação.  Estes  depósitos,  listados  a  seguir,  serão  considerados  como justificados e excluídos da base de cálculo do imposto de renda:  17/02­R$200.000,00; 20/08­ R$72.880,00; 30/09­R$164.000,00; 09/12­ R$207.356,51;  09/12­R$70.608,49;  09/12­R$70.608,49;  09/12­  R$116.167,94;  16/12­R$50.233,03  e  23/12­R$8.601,64,  na  conta  corrente ,1970­03056­97, no HSBC.  Também  devem  ser  excluídos  os  depósitos  feitos  pelo  FRIBOI,  em  02/09/04,  no  SICOOB  —  Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil, nos montantes de R$172.030,00 e R$91.547,00.  Todos  esses  depósitos,  relacionados  a  venda  de  gado  ao  FRIBOI,  montam a R$1.153.424,61, valor que será excluido da base de cálculo  do imposto de renda.  F2) DESCONTOS DE NPR.  DOCUMENTO 24  O  interessado  comprova  a  realização  de  várias  operações  de  crédito  bancário  realizadas  com  o  Banco  Rural,  que  justificam  depósitos  ocorridos na conta corrente mantida neste banco, levados a tributação  como não  justificados  (fl.914).  fl.1323,  o  interessado apresenta  cópia  de Cédula  de Crédito Rural,  no  valor  de R$409.514,57,  assinada  em  26/07/2004, tendo como suporte as notas fiscais de entrada do Friboi,  no 6062 e 6063, nos valores de R$290.409,45 e R$119.105,12 (fls.1325  e 1326), totalizando R$409.514,57.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 11          11 Nesse  mesmo  dia  (26/07/2004),  houve  depósito  na  conta  do  contribuinte no importe de R$401.935,66 (fl.161), sob a rubrica "LIQ.  DESCONTO",  tributado  pela  fiscalização  como  ocorrido  em  26/08/2004. A diferença entre o valor da Cédula de Crédito Bancário e  o montante depositado se deve a juros previstos no contrato.  Desse  modo,  será  excluído  da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$401.935,66, tributado em 26/08/2004.  As  notas  fiscais  de  entrada  número  7104  e  7105,  totalizando  R$219.736,57 (fls.1327 e 1328), serviram de suporte a duas Cédulas de  Crédito, nos montantes de R$19.736,57, emitida em 23/09/04 (f1.1330)  e R$200.000,00, emitida em 20/09/04 (fl.1333).  Estes documentos justificam os depósitos nos valores de R$195.263,48,  em 20/09/04 e R$19.736,57, em 22/10/04.  As  notas  fiscais  de  entrada  do  Friboi,  de  números  6789  e  6790  (fls.1340/1341),  emitidas  em  01/09/04,  totalizando  R$337.078,63,  lastrearam  Cédula  de  Crédito  Bancário  no  mesmo  valor,  emitida  em02/09/2004,  com vencimento em 01/10/04,  e o  conjunto probatório  justifica  o  depósito  da  importância  de  R$337.078,63,  ocorrido  em  01/10/04  levado a tributação pela fiscalização (fl.914).  As  notas  fiscais  de  entrada  de  números  7306  e  7307,  emitidas  em  05/10/2004  (fls.1344/1345),  totalizando  R$74.889,67,  serviram  de  garantia  para Cédula  de Crédito,  emitida  em  11/10/2004,  no mesmo  valor, que teria ocasionado de R$73.499,20, na mesma data. As notas  fiscais  de  entrada  de  números  7840,  7841,  7854,  7855  e  871,  totalizando  R$374.559,55,  emitidas  nos  dias  três,  quatro  e  cinco  de  novembro,  lastrearam  operação  de  crédito  que  justificam  depósito  ocorrido em 16/11/04, no valor de R$369.333,68.  A  nota  fiscal  de  entrada n°  7960,  emitida  em 1 OR 1/2004  (fl.1354),  lastreou  Cédula  de  Crédito  Bancário,  no  valor  de  R$300.000,00  (fl.1352),  emitida  em  10/11/2004,  que  justifica  depósito  no  valor  de  R$293.338,75, no mesmo dia (fl.914).  A  defesa  apresenta  (fl.577),  cópia  de  Cédula  de  Desconto  Bancário,  emitida  em  08/11/2004,  no  valor  de  R$1.010.000,00  (fl.577),  que  justifica depósito ocorrido em 08/11/2004, no valor de R$987.573,79,  sob  a  rubrica  "LIQ  COBRANÇA".Também  está  comprovado  que  o  crédito de R$62.911,85,  ocorrido  na    conta  95­017132­8,  da  agência  0091,  do Banco Rural,  decorre  de  operação  de  crédito  lastreada  em  direito do  contribuinte a  receber do Friboi  (documento de  fl.533),  de  maneira  que  este  valor  também  sera  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  De acordo com a documentação apresentada, a autoridade julgadora considerou  como  justificados  créditos  no  montante  de  R$2.740.671,61,  uma  vez  que  os  respectivos  depósitos  tiveram  origem  em  descontos  de  NPR..Desse  modo,  considero  como  justificados  depósitos que totalizam R$7.735.957,22, que serão excluídos da base de cálculo do imposto de  renda.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 12          12 Tendo em vista o montante exonerado, a autoridade  julgadora recorre de  ofício ao CARF.  Cientificado,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou  em  14/10/2009, o Recurso Voluntário, de fls. 1507/1522, onde reitera os pontos apresentados na  impugnação, trazendo novos documentos aos autos.  É o relatório.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 13          13 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  caso  concreto  observa­se  que  os  extratos  bancários  foram  acostados  aos  autos  mediante  o  atendimento  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF) requerida pela autoridade fiscal lançadora, com base no art. 3º do Decreto nº  3.724, de 2001.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Nesse  contexto  parte  da  discussão  se  desloca  para  a  análise  do  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidas  pelo  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto  na  esfera das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo  Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10120.016111/2008­91  Resolução n.º 2202­00.160  S2­C2T2  Fl. 14          14       Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.720951/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 177          2 Relatório  Por  economia  processual  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma vez que descreve bem os fatos.  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de COFINS  (fls.  3/5),  no  valor de R$ 67.045,74,  relativo ao 2º  trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do  crédito.  A  DRF/Belém  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  o  indeferimento dos créditos está amparado na legislação vigente,  que  exclui  das  possibilidades  de  compensação  de  créditos  aqueles  originados  de  operações  monofásicas,  e,  que  nesta  sistemática  (tributação concentrada),  a  tomada de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  indica  a  alínea  b,  inciso I, do Art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Por  via de conseqüência as DCOMP não foram homologadas.  Cientificada  em  20/05/2011  (AR  à  fl.  94)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  15/06/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 95/114) na qual alega que:  a) Com o advento da Lei n° 11.033, de 2004, os revendedores de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  b) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência;  c)  Diante  da  clareza  do  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  não  há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras  de  ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  d) A  vedação aos créditos nos  casos de  incidência monofásica,  bem como dos produtos constantes da Lei n° 10.485/02, apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original  da  Lei  n°  10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º , do art. 1º;  e) No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados  no § 1º , do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 178          3 importadores  estão  impedidos  da  manutenção  dos  créditos,  o  que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e  produtos;  f) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º , da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  g) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras luzes, por ser  norma posterior, regulando a mesma matéria alcance do direito  de crédito revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei n° 10.833/03.  que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º, §  I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  h) A RFB a partir de 2007 além de negar vigência à Lei Federal,  passou  a  Constituição  Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade tributária previsto em seu art. 150, II;  i)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação entre os mesmos.  j) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis  para  tal.  No  caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção  dos  créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária,  como será demonstrado a seguir;  k) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não faz (e  nem  poderia)  nenhuma  distinção  em  relação  à  forma  de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  l) Desta forma, conclui­se que qualquer limitação à manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática da não cumulatividade, é inconstitucional por violar  o princípio da igualdade tributária.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/Belém­PA,  emitiu  o  seguinte Acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 179          4 CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  a  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual alega em síntese os seguintes pontos:  ­  que  as  decisões  adotadas  pela  RFB  refletem  apenas  uma  interpretação  casuística praticada pela Administração para negar um direito latente ao contribuinte conferido  pelo art. 17 da Lei n° 11.033/2004;  ­ que por meio da Lei nº 10.865/2004, que trouxe várias alterações às Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita auferida  pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos  8429,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  8701,  8702,  8703,  8704, 8705 e 8706 da TIPI, foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos  à tributação monofásica, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º da Lei nº 10.485/2002;  ­ que por conta do regime monofásico o recolhimento das contribuições se dá  em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso pelos fabricantes e importadores, o que não  significa  que  esta  operação  não  sofre  tributação  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, pois ela é tributada à alíquota zero;  ­  que  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  do  regime  monofásico passaram a se submeter à sistemática da não­cumulatividade;  ­  que o  art.  17 da Lei  nº 11.033/2004, garante o  aproveitamento do  crédito  quando  adquirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação monofásica;  ­  que  os  produtos  classificados  legalmente  como  monofásicos  em  regra,  possuem isenção ou sofrem incidência à alíquota zero, garantindo o direito a crédito previsto  no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, possibilitou aos contribuintes no caso  de  obterem  saldo  credor  do  PIS  e  da Cofins  decorrente  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  a  alíquota zero (na saída), de procederem à extinção do crédito tributário por meio do instituto da  compensação;  ­  cita  algumas  soluções  de  consulta  emitidas  pela  RFB  sobre  o  aproveitamento de créditos de produtos saídos com alíquota zero;  ­ que a vedação ao aproveitamento do crédito previsto no art. 3º, I, “b” da Lei  10.833/2003 só se aplicam aos produtores e importadores dos produtos especificados e não aos  atacadistas e revendedores;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 180          5 ­ que mesmo que se entenda que as restrições impostas pelo art. 3º, I, “b” da  Lei 10.833/2003 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, o que se admite  por mera hipótese, esta restrição foi afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­  aborda  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  594/2005  pois  editada  em  contrariedade ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  ­ defende que negar o direito ao crédito, em conformidade com o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004,  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  no  art.  150,  II  da  Constituição Federal, pois o legislador ao colocar os adquirentes dos produtos com tributação  concentrada (denominado pela legislação como monofásico) nas regras da não­cumulatividade  da  apuração  do  PIS  e  da Cofins,  pretendeu  dar­lhes  uma  compensação,  concedendo  a  todas  pessoas  jurídicas  sujeitas a esta  sistemática a possibilidade de aproveitamento do crédito nas  aquisições dos produtos monofásicos e vendidos com alíquota zero;  Por  fim  solicita  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  de  produtos  sujeito  a  tributação monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de PIS  e Cofins  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  com base no art. 17 da Lei 11.033/2004.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10280.720951/2010­33  Acórdão n.º 3301­001.915  S3­C3T1  Fl. 181          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:   Art.  33  ­  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão"(... )(grifou­se)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  08/03/2012,  conforme aviso de recebimento constante da fl. 136. O próprio contribuinte confirma a ciência  nesta  data  no  preâmbulo  de  seu  recurso  à  fl.  137.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  12/04/2012,  conforme  carimbo  de  protocolo  constante  da  fl.  137.  O  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  preparadora,  ARF/Ananindeua­PA,  fl.  174,  confirma  que  o  recurso foi apresentado em 12/04/2012. O comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no  CNPJ, juntado ao recurso, fl. 173, foi retirado pela internet em 11/04/2012, também após trinta  dias, o que afasta qualquer hipótese de que o recurso tenha sido entregue em data anterior.  Comprovado está que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente,  uma vez  que  foi  apresentado  fora  do  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  de decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  não  se  toma  conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma  possível  dilatação  deste  prazo  e  a  interessada  não  discutiu  a  tempestividade  de  seu  recurso.  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 12571.720266/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. CUSTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR/99. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (inteligência do caput do art. 534 do RIR/99). Nas hipóteses em que o Fisco busca aferir o custo dos imóveis vendidos e encontra resistência por parte do fiscalizado, o qual, intimado e reintimado, deixa de apresentar os documentos comprobatórios dos custos, inclusive em sede de impugnação/recurso, far-se-á o lançamento com os elementos de prova disponíveis, nos termos do art. 841, II, c/c art. 845, II, ambos do RIR/99. INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO E RECOLHIDO PELA PESSOA FÍSICA. Ocorrendo a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, deve-se deduzir do imposto de renda da pessoa jurídica lançado de ofício o saldo de imposto de renda da pessoa física declarado e recolhido ao Fisco.
Numero da decisão: 1402-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência de IRPJ e CSLL sem aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 618          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sem  aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. O conselheiro Carlos Pelá deu provimento parcial ao recurso de  ofício por fundamentos distintos, e votou pela aplicação daqueles coeficientes.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés  Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 619          3 Relatório  Trata­se de lançamento de ofício relativo a IRPJ e reflexo de CSLL exigido  do  contribuinte  após  equiparação  a  pessoa  jurídica.  O  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  promoveu  a  incorporação  de  prédio  em  condomínio  amoldando  a  situação  fática  à  hipótese  legal de equiparação à pessoa jurídica (art. 150, §1°,  III, do Decreto n° 3.000/1999; Decreto­ Lei nº 1.381/1974,  arts.  1º  e 3º,  III;  e Decreto­Lei nº 1.510/1976,  art.  10,  I). Contudo, havia  tributado  os  rendimentos  das  alienações  de  imóveis  em  sua  declaração  de  renda  de  pessoa  física.  Intimado  a  respeito  da  equiparação  a  pessoa  jurídica,  o  próprio  contribuinte  providenciou a formalização da pessoa jurídica IVO PAGANINI.   A Fiscalização procedeu ao arbitramento de lucros em razão de o contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, não sendo possível, portanto,  tributar seus resultados com base no lucro real  (art. 530,  III, do Regulamento do Imposto de Renda para o ano de 1999 – RIR/99). Para tanto, utilizou­se  do  disposto  no  art.  534  RIR/99,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  para  fins  de  arbitramento  foi  considerada  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  custos  devidamente  comprovados.  O  contribuinte,  intimado e reintimado, deixou de apresentar a documentação comprobatória dos  custos das unidades vendidas.    A respeito da impugnação do contribuinte,  transcrevo trecho do relatório da  decisão recorrida que bem resume as razões de irresignação do contribuinte:  Regularmente  intimada  por  via  postal  em  23/08/2012  (AR  à  fl.  538),  a  interessada  apresentou,  em  18/09/2012,  a  tempestiva  impugnação de fls. 540­543, instruída com os documentos de fls.  544­581, cujo teor é sintetizado a seguir:   a)  argúi  que,  conforme  exposto  no  item  V  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lucro  arbitrado  foi  fixado  em  valor  absolutamente idêntico ao valor das alienações;   b) que ao assim proceder, a autoridade  fiscal descumpriu duas  regras  básicas  impostas  na  ordem  jurídico­tributária:  (i)  descumpriu o art. 534 do RIR de 1999, que dispõe que o  lucro  arbitrado das empresas imobiliárias é calculado sobre a receita  bruta de  vendas deduzida dos custos dos  imóveis  vendidos;  (ii)  descumpriu  o  art.  532  do  RIR  de  1999,  que  determina  a  aplicação do percentual de 9,6% de arbitramento do lucro;   c)  que  embora,  equivocadamente,  tenha  declarado  esses  custos  como deduções do Livro Caixa, deve­se atentar para a verdade  material,  que demonstra que houve custos para  construção dos  imóveis  vendidos;  que  autoridade  fiscal  utilizou  percentual  de  100% do valor das alienações para  fixar o  lucro arbitrado, em  procedimento  totalmente  irregular  e  em  desacordo  com  as  normas vigentes;   d) conclui que os autos de infração de IRPJ e reflexos devem ser  cancelados, dados os vícios e incorreções apontados.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 620          4 A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência (fl. 589 a  597), e sua ementa ficou assim redigida:  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO.   As pessoas físicas que promovem a incorporação de prédios em  condomínio  ou  loteamento  de  terrenos  equiparam­se  à  pessoa  jurídica  e  se  sujeitam  às  regras  de  tributação  aplicáveis  às  empresas em geral.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL.   Na  impossibilidade  material  de  apurar  o  lucro  da  pessoa  jurídica, pela  falta de apresentação dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, cabe à autoridade fiscal apurar  o imposto com base no arbitramento do lucro.   PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.   O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  exploração  de  atividades  imobiliárias  é  apurado  mediante  aplicação do percentual de 9,6% da receita bruta.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS E PIS.   Tratando­se de tributações reflexas de irregularidades descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento à CSLL, à Cofins e ao PIS.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão do montante do crédito tributário exonerado, recorreu­se de ofício a  este Colegiado.   A autoridade preparadora apresentou embargos de declaração(fls. 598 a 601),  requerendo que a Turma Julgadora  se manifestasse a  respeito de  suposto  lapso manifesto no  acórdão  lavrado.  Tal  lapso  decorreria  da  conclusão  equivocada  da  DRJ  quanto  à  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 (bases de cálculo do lucro arbitrado baseados em  coeficientes  de  arbitramento  e/ou  arbitramento  das  atividades  imobiliárias,  respectivamente).  Aduziu ainda a embargante que não haveria base legal para compensação do imposto de renda  declara/recolhido pelo contribuinte como pessoa física.  Às  fls.  603  e  604,  o  Presidente  da  Turma  julgadora  exarou  despacho  no  sentido de que os embargos propostos pela autoridade julgadora não diziam respeito a qualquer  lapso manifesto relativo à decisão recorrida, mas sim quanto ao próprio mérito do lançamento  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 621          5 efetuado.  Aduziu  ainda  razões  complementares  que,  a  seu  ver,  justificariam  a  aplicação  concomitante dos arts. 532 e 534 do RIR/99 para o arbitramento dos lucros das empresas que  se dediquem à atividade imobiliária. Conclui que o crédito tributário exonerado, em razão do  recurso de ofício, seria alvo de análise do CARF, a quem competiria analisar a correição, ou  não, do julgado em questão.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  612  a  615),  reiterando seus argumentos da impugnação e alegando nulidade da decisão recorrida em razão  de suposta alteração do critério jurídico da autuação (decisão da DRJ concluiu por aplicar o art.  532  do  RIR/99  –  lucro  arbitrado  a  partir  de  coeficientes  de  presunção  de  lucro  ­  posicionamento diverso da autoridade autuante).  É o relatório.  Voto             1  ADMISSIBILIDADE  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/02/2013 (fl. 607), apresentando recurso voluntário em 11/03/2013 (fl. 612).  Desse  modo,  considerando  a  tempestividade  do  recurso  interposto,  e  do  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2  PRELIMINAR  Alega  o  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  alterar  a  fundamentação jurídica da autuação.  Conforme relatado, a Fiscalização entendeu que no arbitramento de lucros de  empresa que desempenha atividade imobiliária deve­se aplicar o art. 534 do RIR/99 (base de  cálculo  seria  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e os  custos  comprovados),  enquanto  a decisão  recorrida  entendeu  que,  após  aplicação  do  art.  534  do  RIR/99  deveriam  ser  aplicados  os  coeficientes de arbitramento previstos nos arts. 519 c/c 532, ambos do RIR/99.  Entendo que a discussão do tema diz respeito ao próprio mérito da autuação  e, em qualquer hipótese, não redundaria em alteração da fundamentação jurídica da autuação,  ainda mais que o raciocínio impingido pela autoridade julgador foi extremamente favorável ao  recorrente.  Entender que divergências entre a Fiscalização e as autoridades julgadoras a  respeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo,  por  si  só,  leve  à  nulidade  da  decisão recorrida, implicaria concluir que, nessas hipóteses, ou o lançamento seria mantido em  sua integralidade, ou cancelado integralmente, o que não me parece razoável.  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 622          6 3  MÉRITO  O litígio repousa sob duas matérias autônomas:  · a possibilidade de dedução, para fins de apuração da base de cálculo  do  lucro  arbitrado  de  que  trata  o  art.  5341  do  RIR/99,  dos  custos  comprovados supostamente comprovados;   · a  aplicação,  ao  caso  concreto,  das  normas  de  apuração  do  lucro  arbitrado prevista no art. 5322 do RIR/99.  Por oportuno, frise­se que não há litígio quanto à equiparação da pessoa física  à pessoa jurídica.  3.1  DA DEDUÇÃO DOS  CUSTOS  PARA  FINS  DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO  Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir­se­ia a  dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos  acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta  objeto  da  autuação. A  esse  respeito,  transcrevo  excerto  da  decisão  recorrida  que muito  bem  analisou a questão:  Contudo,  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  os  custos  discriminados pela impugnante na planilha de fls. 570­581, cuja  documentação  foi  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal,  correspondem à aquisição de mercadorias entregues  e a  serviços  prestados  em  endereços  diversos  do  Edifício  Residencial  Vera  Regina  (à  Rua  Barão  de  Capanema,  544,  Guarapuava/PR), ou seja, referem­se a custos de outras obras,  de modo que valor algum deve ser deduzido do valor tributável  em análise. (grifo nosso)  Ressalte­se que, embora  intimado por diversas oportunidades a apresentar a  documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis a que se refere a  autuação, o contribuinte quedou­se inerte.  Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material,  tentando alcançar os custos incorridos pelo contribuinte. De maneira diversa, é fácil constatar                                                                1 “Art. 534.  As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda,  ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo­se  da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja  previsto para o próprio trimestre  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º)”.  2 “Art. 532.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a  receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I)”.    Fl. 622DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 623          7 que  o  recorrente  preferiu  não  apresentar  tais  documentos  justamente  para,  em  sua  defesa,  alegar a incorreção do procedimento do Fisco.    A  incompatibilidade  dos  atos  processuais  praticados  pelo  recorrente  é mais  do  que  evidente.  Intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  custos,  não  o  fez.  Entendo que a Fiscalização não pode ficar a mercê do comportamento refratário do fiscalizado.   Diversas  teorias  tratam  da  questão  da  produção  de provas  nestas  situações.  Uma das teses que mais ganha relevo atualmente é a chamada dinamização do ônus da prova,  tendo na obra “Ônus Dinâmico da Prova”, de Artur Carpes, excepcional contribuição para o  desenvolvimento  do  tema.  Tal  obra  surgiu  da  dissertação  de mestrado  do  autor,  cujo  inteiro  teor  está  disponível  no  sítio  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (Prova  e  participação no processo civil : a dinamização dos ônus probatórios na perspectiva dos direitos  fundamentais).3 Mais especificamente a respeito da  inviabilidade da prova por ato da parte é  tratado com maestria pelo doutrinador. Veja­se:  A inviabilidade da prova por ato da parte pode se dar através da sua  destruição,  do  seu  perecimento  ­  quando  se  faz  necessária  a  conservação  ­  ou  mesmo  porque  sua  produção  depende  única  e  exclusivamente de conduta da parte ­ quando esta deve se submeter a  determinado exame, por exemplo. Nos casos em que a inviabilidade da  prova  se  dá  por  ato  da  parte  onerada,  a  solução  dar­se­á  pela  funcionalidade da regra de julgamento, caso esta não consiga, através  de  outros  meios  ou  fontes,  alcançar  ao  processo  aquilo  que  se  pretendia  através  da  prova  inviabilizada.  Todavia,  a  questão  ganha  contornos  problemáticos  quando  sobre  a  parte  responsável  pela  inviabilidade  da  produção  da  prova  não  recai  o  ônus  probatório,  decorrendo,  assim,  impossibilidade  na  produção  da  prova  ­  e  respectiva  impossibilidade  na  tarefa  de  se  desincumbir  do  ônus  probandi  ­ gerando, na esteira do que se sustentou supra, vedação do  direito fundamental à prova.  O  comportamento  da  parte  quanto  à  conservação  das  provas  e  a  viabilidade de sua produção, especialmente quando revestido de culpa  ou dolo, poderá exercer a função de um argumento de prova, hipótese  que  abre  a  porta  a  um  valoroso  e  renovado  debate,  principalmente  quando  se  desembarca  na  era  do  processo  cooperativo,  período  informado por um movimento de reforço nos postulados éticos, e cujos  reflexos poderão ser visualizados na disciplina dos ônus probatórios. 4  (grifo nosso)  Sem  dúvida,  o  comportamento  da  parte  pode,  em  determinado  grau,  influenciar o convencimento do julgador. Com a maestria que lhe é peculiar, Darci Guimarães  Ribeiro, em sua célebre obra “Provas Atípicas”, assevera que:  [...]  4) o art. 332 do CPC prevê: “Todos os meios legais, bem como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste                                                              3 Disponível em: <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso em: 25 jun 2013.  4  CARPES,  Artur  Thompsen.  Prova  e  participação  no  processo  civil  :  a  dinamização  dos  ônus  probatórios  na  perspectiva  dos  direitos  fundamentais. Disponível  em:  <http://hdl.handle.net/10183/14251>. Acesso  em:  25  jun  2013, p. 99.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 624          8 Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se  funda a ação ou a defesa”. E o comportamento processual das  partes  é  um  meio  legal,  porque  não  é  ilegal,  moralmente  legítimo, não está especificado neste código, porém é hábil para  provar  a  verdade  de  um  fato,  em  que  se  funda  a  ação  ou  a  defesa;  5)  o  processo  sem  eu  sentido  social  ou,  como  querem  alguns,  instrumental,  é  um  instrumento  público  eficaz,  legítimo  e  verdadeiro  de  realização  da  justiça  que  foi  colocado  à  disposição das partes pelo Estado, para que elas possam buscar  a  prestação  da  tutela  jurisdicional,  e  nenhum  instrumento  de  justiça  pode  sobreviver  fundado  em  mentira,  em  conduta  ímproba, em má­fé, motivo pelo qual o comportamento da partes  influenciará a convicção do juiz; 5  [...]   Ora, quem dispunha dos elementos comprobatórios dos custos das unidades  imobiliárias  alienadas  era  o  próprio  recorrente.  A  autoridade  autuante  concedeu  prazos  dilatados para apresentação de tais documentos. A recorrente, por sua vez, não os alcançou.  Diante  do  impasse,  entendo  que  a  Fiscalização  agiu  corretamente.  Senão  vejamos.  Primeiro  por  desincumbir­se  de  seu  dever  probatório,  uma  vez  que  comprovou  o  auferimento  de  receitas  auferidas  pela  empresa  individual.  Em  seguida  por  tentar  alcançar  a  correição na determinação da base de  cálculo  ao buscar quantificar os  custos – devidamente  comprovados ­ a serem abatidos das receitas a fim de quantificar a base de incidência do lucro  arbitrado.  O  recorrente,  por  sua  vez,  possuía  o  ônus  de  ao  menos  alcançar  ao  Fisco  os  documentos  que  comprovassem  os  custos  em  questão.  Assim,  não  restou  outra  opção  à  autoridade  autuante  senão  desconsiderar  as  deduções  de  custos  não  lastreadas  em  documentação.  Frise­se:  sequer  se  pode  falar  em  documentação  hábil  e  idônea,  pois,  em  relação às unidades imobiliárias alienadas, nenhum documento foi apresentado.  O dever probatório do Fisco, a meu ver,  restou  comprovado. Ao  recorrente  caberia  comprovar  a  existência  de  documentos  que  respaldassem  os  custos  das  unidades  imobiliárias alienadas. Preferiu não fazê­lo como forma de argumento de defesa. Concluo que  dar guarida ao argumento do contribuinte afronta a máxima do venire contra factum proprium,  ou  seja, vedação ao comportamento contraditório. Em outras palavras: não se pode conceber  que alguém possa se beneficiar da própria  torpeza. Bastaria a apresentação da documentação  para  que  a  base  de  cálculo  fosse  perfeitamente  levantada  pela  autoridade  fiscal.  Contudo,  a  recorrente  buscou  agir  de  forma  a  impossibilitar  tal  correição  no  procedimento.  Seu  comportamento,  a  meu  ver,  é  o  forte  indício  a  me  convencer  de  que  lhe  faltou  lealdade  processual, sobreprincípio processual que, segundo Darci Guimarães Ribeiro, se sobrepõe aos  demais6.   Diante da recalcitrância do contribuinte incidem, portanto, as regra dos arts.  841,  II,  e  845,  II,  ambos  do  RIR/99  que  rezam  que  o  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando o sujeito passivo deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido,  recusar­se  a prestá­los ou não os prestar  satisfatoriamente  (art.  841,  II)  e  abandonando­se  as  parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com                                                              5 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 126.  6 RIBEIRO, Darci Guimarães. Provas Atípicas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 120.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 625          9 as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem recusados ou não forem satisfatórios (art. 845,II).  Em situação semelhante, a jurisprudência do CARF consolidou entendimento  de  que  não  é  possível  conceber­se  o  lançamento  condicional.  Nesse  sentido  foi  expedida  a  Súmula CARF  nº  49  que  dá  validade  ao  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte, devidamente intimado durante o procedimento fiscal, apresenta sua escrituração  somente em sede de  recurso. Entendo que  estamos diante de situação do mesmo quilate,  em  que o contribuinte busca anular  lançamento baseado em seu próprio comportamento anterior,  lastreado  na  negativa  de  apresentação  de  documentação  que  possibilitaria  outro  escopo  no  trabalho fiscal. Aqui, ainda, incide um agravante: nem em suas peças de defesa comprovou­se  o custo das unidades vendidas.  Desse  modo,  nesse  ponto  da  autuação,  entendo  perfeita  a  conclusão  da  Fiscalização e também da decisão recorrida.  3.2  DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTIGOS 532 E 534 DO RIR/99  Conforme  dito,  a  questão  da  aplicação  simultânea  dos  artigos  532  (coeficientes de arbitramento) e 534 (regra específica para arbitramento de lucros de empresas  que  desenvolvam  “atividades  imobiliárias”),  ambos  do  RIR/99,  foi  o  principal  motivo  da  exoneração de crédito tributário na decisão recorrida.  À fl. 595 do julgado de primeira instância (item 27), mostra­se evidente que  entendeu a Turma  julgadora ser possível a aplicação concomitante de ambos os dispositivos.  Aliás, mais evidente ainda é o entendimento firmado pela autoridade a quo de que se aplica o  art.  532  do  RIR/99  (coeficientes  de  arbitramento)  para  determinação  da  base  de  cálculo  arbitrada do  IRPJ das pessoas  jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento  de  terrenos  e  à  incorporação  de  prédios  em  condomínio.  Entendo, contudo, que há norma específica a regular a determinação da base  de cálculo do IRPJ arbitrado das pessoas jurídicas que se dediquem a “atividades imobiliárias”.  Neste  contexto,  o  arbitramento  do  lucro  deve  ser  procedido  nos  termos  do  art.  534,  caput  e  parágrafo único, do mesmo RIR/99, sem a aplicação dos coeficientes de arbitramento de lucro  de  que  trata  o  art.  532,  c/c  arts.  518  e  519,  todos  do  RIR/99,  tal  qual  realizado  pela  Fiscalização.  As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os  artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente, o que reforça a insubsistência  da  tese  defendida  pela  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  há  farta  jurisprudência  do  CARF,  conforme se observa a seguir:  ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  As  regras  legais  que  permeiam  o  arbitramento de lucros na esfera do IRPJ não se confundem com  as  que  regem  outros  regimes  de  tributação.  Sobreleva­se  na  atividade  imobiliária  um  tratamento  pontual  mais  distante  do  que se empresta às outras atividades. Diversamente das demais  em  que  a  legislação  estabelecera  um  coeficiente  que  deveria  incidir  sobre  a  integralidade  da  base  de  cálculo,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 626          10 desconsiderando­se  inclusive  quaisquer  custos,  na  hipótese  de  pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis o legislador  permitira  a  dedutibilidade  do  custo  do  imóvel,  desde  que  comprovado.  1º  CC.  /  7ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­07.676  em  16.06.2004. Publicado no DOU em: 02.03.2005.    ARBITRAMENTO  ­  CONSTRUÇÃO  DE  PRÉDIOS  DE  APARTAMENTOS  PARA  VENDA  DE  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  AUTÔNOMAS  ­  As  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  unidades  autônomas  de  prédios  residenciais  por  elas  construídos,  tendo  seus  resultados  arbitrados  por  falta  de  escrituração  comercial,  adotarão  como  base de cálculo do  IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos  custos  devidamente  comprovados.  1º  CC.  /  5ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 105­15.303 em 13.09.2005. Publicado no DOU em:  07.03.2006  Ressalto  excerto  do  voto  condutor  do  primeiro  aresto  transcrito  acima  (Acórdão  107­07.676),  de  lavra  do  então  Conselheiro  Neicyr  de  Almeida:  “Em  relação  ao  custo  irrisório, reitera­se que somente são aproveitados os custos  lastreados em documentos  hábeis  e  idôneos.  Portanto  mais  do  que  argumentos,  impor­se­ia  a  juntada  dos  elementos  críveis para que se apreciasse o apelo recursal nesse âmbito.”  A respeito do  tema, a doutrina  também se manifesta sobre a prevalência da  norma específica sobre a regra geral. Hiromi Higuchi, por exemplo, conclui que “O art. 16 da  Lei nº 9.249, de 1995, apesar de  ter  regulado  inteiramente a matéria para determinação do  lucro arbitrado, quando a receita da atividade da pessoa jurídica é conhecida, o art. 534 do  RIR/99 manteve o arbitramento diferenciado para as empresas imobiliárias.” 7   A esse respeito, outros pontos merecem destaque.  A  decisão  recorrida  considerou  que  a  receita  bruta  das  atividades  imobiliárias,  em  caso  de  lucro  arbitrado,  seria  calculada  com  base  no  art.  534  do  RIR/99  (receita menos custo devidamente comprovado). É possível extrair tal conclusão pelo fato de a  Turma julgadora entender que sobre o valor calculado com base em tal dispositivo dever­se­ia  aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro. Contudo, convém relembrar que:  ­  o  art.  518  do RIR/99  dispõe  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita  bruta auferida no período de apuração;  ­ o caput do art. 519 do regulamento determina que considera­se receita bruta a  definida no art. 224 e seu parágrafo único, o qual, por sua vez, reza que a receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário;                                                              7  HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI,  Fábio Hiroshi; HIGUCHI,  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das  Empresas.  Interpretação e prática. Atualizado até 10­01­2007. 32. ed. São Paulo: IR Publicação Ltda, 2007, p. 499.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 627          11 ­  os  parágrafos  do  art.  519  do mesmo  diploma  relacionam  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  para  as  diversas  atividades,  sempre  aplicáveis,  conforme  determina o art. 518, sobre a respectiva receita bruta;  ­ já o art. 532 do regulamento determina que o lucro arbitrado será determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento. Obviamente, tais coeficientes são aplicáveis sobre  a  receita  bruta,  tal  qual  determinam  os  demais  dispositivos  sobre  o  lucro  presumido;  ­ conforme se observa, tanto para o lucro presumido (arts. 518 e 519, em todos  os  casos),  quanto  para  o  lucro  arbitrado  (regra  geral),  determina­se  a  base  de  cálculo  presumida  ou  arbitrada  mediante  a  aplicação  de  coeficientes  determinados por lei sobre a receita bruta auferida em cada período de apuração  (trimestral), acrescidos das demais receitas não contidas na receita bruta;  ­  por  outro  lado,  determina  o  art.  534  que  “as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicarem  à  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  ao  loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus  lucros  arbitrados, deduzindo­se da  receita  bruta  trimestral  o  custo  do  imóvel  devidamente comprovado”. (grifo nosso)   Ora, se o art. 534 determina que as “empresas imobiliárias” terão seus lucros  arbitrados  considerado­se  a  diferença  entre  a  receita  bruta  e  o  custo  do  imóvel  devidamente  comprovado, incorreta a conclusão de que tal diferença seja a própria receita bruta. Contudo foi  isso que fez a decisão recorrida ao concluir que deve­se aplicar os coeficientes de determinação  do lucro arbitrado sobre tal diferença, uma vez que os arts. 518 e 519 do RIR/99 determinam  que tais coeficientes são aplicáveis sobre a receita bruta.  Além disso, importante salientar que a base legal do art. 534 do RIR/99 é o  art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, período em que era vedada a opção pelo lucro presumido às  “empresas imobiliárias” (na realidade, o art. 36, IV, da mesma Lei nº 8.98/95 impunha a tais  empresas a obrigação de adotarem a tributação com base no lucro real). Tal obrigatoriedade de  tributação pelo lucro real somente teve fim com o advento da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, que revogou o art. 36, IV, da Lei nº 8.981/95 e passou a possibilitar, a partir de 1 º de  janeiro  de  1999,  que  as  “empresas  imobiliárias”  fossem  tributadas  com  base  no  lucro  presumido. Desse modo, impossível, portanto, que se aplicasse o acréscimo de vinte por cento  sobre o coeficiente de lucro presumido para determinação dos coeficientes de arbitramento de  lucro de tais atividades. Como se aplicaria, então, o art. 534 durante a vigência do art. 36, IV,  da Lei 8.981/95? Obviamente, o lucro arbitrado era a diferença entre a receita bruta e o custo  devidamente comprovado (interpretação literal do art. 534).   Pois bem, se o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado (tanto que compõe  o art. 534 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), como alterar sua aplicação com o simples fato  de as empresas imobiliárias passarem a poder optar pelo lucro presumido? Como transformar  “receita bruta menos  custo devidamente  comprovado”  (art.  534 do RIR/99)  em  receita bruta  para fins de aplicação dos coeficientes de arbitramento? (arts. 518, 519 e 534 do RIR/99)  Há de se traçar, ainda, importante paralelo entre o art. 534 do RIR/99 e o art.  5º da Lei nº 9.716, de 1998. Nesta, ao contrário daquela, o legislador explicitamente equiparou  o  “lucro  bruto”  nas  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  às  operações  de  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 628          12 consignação para fins de  tributação, ou seja, a diferença entre o preço de venda e o custo de  aquisição de veículos usados é considerada receita, nos mesmos moldes aplicáveis às receitas  auferidas  em  operações  de  consignação.  Quisesse  o  legislador  que  o  “lucro  bruto”  das  operações  imobiliárias  tivesse  tratamento  análogo,  certamente  adotaria  expediente  similar  ao  praticado nas operações de revenda de veículos usados.  Ademais, mesmo a  regra geral  do  art.  532 do RIR/99  impõe que a base de  cálculo do  IRPJ no  lucro  arbitrado  será,  em  regra,  20% superior  à base  do  lucro presumido.  Aplicando­se o entendimento da decisão recorrida de se aplicar primeiro o art. 534 do RIR/99,  e após o art. 532 do mesmo diploma, implicaria que, para as empresas imobiliárias, seria mais  vantajoso optar pelo lucro arbitrado do que se manter tributado pelo lucro presumido. Ora, qual  a lógica que haveria no sistema de se excluir determinado contribuinte do lucro presumido, por  descumprimento de suas obrigações acessórias ou por opção vedada em lei, para incluí­lo em  outro regime – lucro arbitrado – se este último redundaria em menor carga tributária?   Isso posto, entendo que a conclusão da decisão a quo merece ser reformada,  restabelecendo­se a autuação, nesse ponto, conforme realizada pela autoridade lançadora.  3.3  DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Contudo, no que tange à dedução do imposto de renda recolhidos e pago pelo  contribuinte,  em  sua  pessoa  física,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  ou  seja,  deve  ser mantida  a  exclusão  dos  valores  de  IRPF  já  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos da decisão a quo.  Tal dedução decorre da mera  lógica de não se efetuar cobrança  indevida de  tributos. No presente lançamento, exige­se da pessoa física, por equiparação, imposto de renda  da  pessoa  jurídica,  e  o  contribuinte,  na  condição  de  pessoa  física,  já  recolheu  parcelas  de  imposto de renda sobre tal renda, ainda que de modo equivocado, não há porque não se deduzir  o montante já recolhido, ainda que tais pagamentos tenham se dado sob outra rubrica. Assim se  faz,  sem maiores  discussões,  quando,  em  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado, se aproveitam os recolhimentos do mesmo imposto sob outras rubricas (lucro real ou  presumido,  por  exemplo),  ou  quando  se  exclui  o  contribuinte  do  Simples  deduzindo­se  da  exigência fiscal todos os tributos já declarados pelo contribuinte.  Não  se  admitir  a  dedução,  sob  o  pretexto  de  que  o  contribuinte  deveria  requerer restituição de tais valores, implicaria cobrança de multa de ofício sobre tal diferença, o  que, a meu ver, caracterizaria o enriquecimento sem causa por parte da Fazenda. Ademais, à  luz  do  princípio  da  eficiência,  sem  contar  os  transtornos  causados  ao  contribuinte,  oneraria  ainda mais  a  Administração  Tributária  ante  a  necessidade  de  análise  de  eventual  pedido  de  restituição.  Desse modo, nesse ponto, correta a conclusão da decisão a quo.  4  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as arguições de nulidade, e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sem aplicação  de  coeficientes  de  arbitramento  de  lucro  (arts.  518  e  519,  c/c  art.  532,  ambos do RIR/99), e negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 12571.720266/2012­29  Acórdão n.º 1402­001.425  S1­C4T2  Fl. 629          13   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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