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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153164 #
Numero do processo: 10880.690965/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.055  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 65 /2 00 9- 12 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690965/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.055  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.939.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690965/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.055  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690965/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.055  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.690965/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.055  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.690965/2009­12  Acórdão n.º 3302­005.055  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 103DF CARF MF

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7200629 #
Numero do processo: 10983.902579/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.939  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 25 79 /2 00 9- 21 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.902579/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.939  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.902579/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.939  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10983.902579/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.939  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10983.902579/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.939  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 96DF CARF MF

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7220100 #
Numero do processo: 13839.913309/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.003
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913309/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 09 /2 01 1- 11 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.291, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13839.913309/2011­11  Acórdão n.º 3402­005.003  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 149DF CARF MF

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7167462 #
Numero do processo: 10680.901839/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constatada a liquidez e certeza do crédito impende proceder-se a homologação do crédito.
Numero da decisão: 1402-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito remanescente do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 2007 no valor original de R$ 1.117.509,42; homologando-se as compensações ainda remanescentes até esse limite. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901839/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  Centrais Elétricas de Minas Gerais­ CEMIG  Recorrida  Fazenda Naciional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Constatada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  impende  proceder­se  a  homologação do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito  remanescente do saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007  no  valor  original  de  R$  1.117.509,42;  homologando­se as compensações ainda remanescentes até esse limite.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 39 /2 01 3- 31 Fl. 299DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA  no qual se insurge em face de decisão da DRJ em Porto Alegre que, por unanimidade de votos,  decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Ante ao minucioso  relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final no que necessário:  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário 2007.  A  compensação  foi  parcialmente  homologada  porque  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  eis  que  não  confirmadas  as  compensações  das  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2007,  formalizadas  através  dos  PER/Dcomps  14752.25141.250907.1.3.043558  e  36818.22530.190907.1.7.040089, respectivamente.  A contribuinte alega, em síntese, que há saldo negativo em montante suficiente para  albergar a compensação pretendida e, em relação aos pagamentos por estimativa,  informa  que  foram  objeto  de  compensações,  atualmente  em  discussão  administrativa, e apresenta vasta argumentação em defesa de tais compensações.  Pede que, caso seja mantida a decisão que não homologou a compensação, “seja  preservado o  seu direito à restituição do  indébito  tributário,  tendo em vista que a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente apresentadas, são provas do cumprimento do prazo prescricional  de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional”. Por  fim,  ainda em caso de manutenção da decisão, solicita serem “resguardados os direitos  de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, e de  contestação na esfera judicial”.  A  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  43.767.560,72  no  ano­ calendário de 2007, parcialmente reconhecido pela unidade de origem, pelo valor  de R$ 42.650.051,30:    O  litígio  deste  processo  corresponde  à  parte  não  homologada  da  compensação  formalizada no PER/Dcomp 35496.94422.040711.1.3.025760, equivalente a R$ 1.117.509,42.  O acórdão proferido pela DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  homologação  da  compensação  depende  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em seu Recurso Voluntário afirma a Recorrente:    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10680.901839/2013­31  Acórdão n.º 1402­002.851  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   Referidos  créditos  são  alvo  de  contencioso  administrativo  nos  processos  n.  10680.935081/2009­59 e 10680.935084/2009­92. No mérito, entende que não há vedação para  compensação de valores recolhidos a maior a título de estimativas.         É o relatório.                                Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e regimentais  para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.    Fl. 301DF CARF MF     4      Nos termos do relatório acima, a questão em debate cinge­se ao montante de R$  1.117.509,42  (valor  histórico)  relativo  a  crédito  de  saldo  negativo  que  teria  origem  em  pagamento de estimativas compensadas, parcela  essa que está  sendo analisada nos  autos dos  Processos  Administrativos  ns.  10680.935081/200959  (PER/DCOMP  36818.22530.190907.1.7.040089)  e  10680.935084/200992  (PER/DCOMP  14752.25141.250907.1.3.043558).         Tem­se,  no  entanto,  que  embora  pendente  discussão  citada  não  há  óbice  para  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado. Do  detido  exame  dos  autos  constata­se  que  presente  direito creditório do contribuinte.          Em face do exposto, voto por reconhecer o direito ao crédito remanescente do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2007  no  valor  original  de  R$  1.117.509,42;  homologando­se as compensações ainda remanescentes até esse limite.          É como voto.   (assinado digitalmente)  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                               Fl. 302DF CARF MF

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7142234 #
Numero do processo: 16327.001611/2006-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: MULTA DE MORA„ - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, mesmo que os débitos não tenham sido antes declarados à Receita Federal. O artigo 61, caput e § 1°, da Lei 9,430/1996 não comporta outra interpretação. A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança os pagamentos em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: MULTA DE MORA„ - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, mesmo que os débitos não tenham sido antes declarados à Receita Federal. O artigo 61, caput e § 1°, da Lei 9,430/1996 não comporta outra interpretação. A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança os pagamentos em atraso. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:59:37Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:59:37Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:24ee18a0-ef17-4bea-9677-92426c617d95; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:59:37Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:59:37Z; created: 2010-09-01T23:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T23:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:59:37Z | Conteúdo => C, (C) ) SI-CM Fl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.001611/2006-26 Recurso n" 168.462 Voluntário Acórdão re 1402-00.187 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ - ação fiscal - lucro real Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S/A Recorrida 10A TURMA - DRI EM SAO PAULO 1- SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: MULTA DE MORA„ - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, mesmo que os débitos não tenham sido antes declarados à Receita Federal. O artigo 61, caput e § 1°,, da Lei 9,430/1996 não comporta outra interpretação. A denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança os pagamentos em atraso, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. An nio José Praga de Sou. a Albertinafilva Santos de Li Relator Presidente EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Diniz Raposo e Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório BANCO ABN AMRO REAL S/A recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DR1 em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto if 70,235 de 1972 (PAF), Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata o presente processo de compensação de débitos de COFINS e IRPJ com utilização de créditos relativos a pagamentos efetuados a maior de COFINS, CSLL, IRPJ e PIS. Por meio do Despacho Decisório de fls. 251 a 257, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - Deinf/SPO/Diort homologou parcialmente as compensações efetuadas pelo contribuinte nos seguintes termos: No exercício da competência conferida pelo art. 243, II, da Portaria MF n° 95, de 30/0412007, APROVO a proposição apresentada na análise desta Dort e DECIDO: HOMOLOGAR, com fundamento no art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelos art. 49 da Lei n°10.637, de 30/12/2002 e alterado pelos arts, 17 da Lei n°10,833, de 29/12/2003; e 4° da Lei n°1 1051, de 29/12/2004, as compensações declaradas às fls. 01/45, 73/87 e 98/102 além de parte da compensação declarada às fls. 68/72, conforme extrato do Sistema de Apoio Operacional - Sapo de fls. 238/249, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°600, de 28 de dezembro de 2005. DETERMINAR que a Diort desta Delegacia: b.l. Proceda à execução das compensações referidas no item anterior; b.2 Efetue o bloqueio dos pagamentos disponíveis e que têm relação com o presente processo; b,3. Dê ciência deste Despacho Decisório ao contribuinte intimando-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termo dos §§ 7° a 9° do art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n°10,833, de 29/12/2003, pagar os débitos remanescentes indevidamente compensados relacionados no quadro do item "12" deste ou, apresentar manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Pauto-SP MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão em 02/01/2008 por meio do Comunicado Deinf/SPO/Diort n° 584/2007 (fls. 258 a 260, AR fl.261), o contribuinte apresentou, em 21/01/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 263 a 271, acompanhada dos documentos de lis, 272 a 317 com o aditamento de lis, 318 a 320, acompanhada dos documentos de lis, 321 e 322.. Em 23/01/2008 foi apresentado novo aditamento à Manifestação de Inconformidade, às fls. 324 a 327. O contribuinte se insurge contra a não homologação dos seguintes valores: [-, 2 Processo n" I 6327001611/2006-26 S1-0111-2 Acórdão n 1402-00.187 Fl. 3 Alega o interessado, em resumo, o seguinte: O indeferimento parcial do pleito, conforme fundamentação da r. decisório em testilha, decorre da "insuficiência de crédito para compensação da totalidade dos débitos" Isso porque, segundo o I. Sr. Chefe da DIORT, o contribuinte deixara de considerar "a incidência dos acréscimos moratorios sobre os débitos cuja entrega das Declarações de Compensação se deu em 31/10/2003, após, portanto, as datas dos respectivos vencimentos" (débitos da COFINS = PA 12/2002 e 01/2003, vencimento em 15/01/2003 e 14/02/2003 respectivamente),„ Ocorre que, de acordo com a legislação tributária vigente, não se poderia exigir o recolhimento dos acréscimos moratórios, em virtude de realização da denúncia espontânea, razão pela qual a r decisão não merece prosperar, impondo-se a sua pronta reforma por este C. órgão Julgador, (às fls 265 a 270 são expostas as razões de tal entendimento e jurisprudência que, no entender do interessado, dariam suporte a seus argumentos). Tendo em vista o Comunicado n'00145223 (fls. 322) expõe e requer o que segue. O requerente apresentou manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §9° da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°10,833, de 29 de dezembro de 2003 a qual suspenda a exigibilidade do crédito tributário. Assim sendo, a futura inclusão do débito no CADIN carece de amparo legal, pois o crédito pleiteado, como dito, encontra-se com a exigibilidade suspensa. Às fls. 324 a 327, em 23/01/2008, (dentro de prazo da manifestação de inconformidade) foi apresentado aditamento à Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o que segue. Mesmo que se entenda que não houve denúncia espontânea, nos casos acima relatados, as compensações ora analisadas deveriam ser totalmente homologadas. Isto porque a declaração de compensação tem apenas a função de formalizar no âmbito administrativo a compensação que se realizou à época do vencimento da obrigação tributária em questão.. Não há razão para cobrança de acréscimos moratórias, uma vez que a simples constatação de crédito em nome do Requerente à época do vencimento das obrigações tributárias já foi suficiente para quitar o débito por meio de compensação, que apenas foi formalizada posteriormente. A cobrança de acréscimos moratórios, em caso de compensação, 0o-AosAui previsão legal, mas é vinculada tão somente por meio de instrução normativa n°600/2005. DO PEDIDO Diante do exposto, pede e Requer, seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, reformando-se a parcela denegatória da r. despacho decisório de fls. 251/257 e, por conseqüência, homologando-se na sua integralidade as compensações inicialmente declaradas e cancelamento do Comunicado n°00145223. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reformar o direito invocado. 3 A DRJ proferi o acórdão n° 17.315, em 02/06/2008, assim ementado: COMPENSAÇÃO DCOMP, Não há que se homologar a compensação na parte em que excede o montante dos pagamentos comprovadamente indevidos. MULTA DE MORA. A indenização pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias submete-se à gradação definida no art 61 da Lei n° 9.430/96. Solicitação Indeferida Cientificada em 17/06/2008, fi. 350, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/7/2008, às fls. 374-390, repisando os argumentos no sentido de que tratou de denúncia espontânea, sendo mesmo incabível a multa de mora no cálculo dos valores a compensar. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Antonio Jose Praga de Souza - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de insurgência quanto a homologação parcial da compensação pleiteada pelo contribuinte, cujos débitos fbram infbrmados espontaneamente, sendo que não foram antes declarados em DCTF, pelo que entende recorrente não ser cabível a incidência de multa de mora. A aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os eonflitos Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Câmara :PRIMEIRA TURMA Matéria :IRPT E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :CSRF/01-04 .118 'Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE n[\ 4 Processo o" 16327.001611/2006-26 S1-011-2 Acórdão o" 1402-00.187 Fl 4 LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ART 44, I, DA LEI 9,430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos . feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo" Numero Recurso :107-122365 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do ReCUISO :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05,079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta.. Recurso negado, Numero Recurso :203-115209 Câmara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :.Tosefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01,794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata - juízo de inconstitucionalidade em segundo grau, DENÚNCIA ESPONTNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada, Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01394, que é uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao didático Acórdão 108-05.452 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foi relator designado para redigir o voto vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese encontra-se no trecho a seguir. transcrito: Nesse cenário con textual, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especificas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. 5 Sendo essa a natureza do C.TN, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a . fixação da multa de mora, na hipótese de inadinzplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C,T N que 'somente a lei pode estabeleceu V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a sem dispositivos, ou para outras infrações nela definidas,' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7,799/1989, que expressamente prescrevia: 5irt 74 Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e • juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". Esta regra fbi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8,218/1991, art, 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8,981/1995 e art. 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da ,nulta moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Inobstante os robustos argumentos da recorrente, inclusive citando julgados recentes da CSRF', perfilo-me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora. Diante do exposto, °tient() meu ato no sentido negar provimento ao recurso. Ai ni • Jos- Praga de So za • 6 1 3 Seção 4 Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF CA RF I" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n" : 16327.001611/2006-26 Interessado(a) : BANCO ABN AMRO REAL S.A. TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00i87, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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7166496 #
Numero do processo: 11080.726565/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 PIS/PASEP. PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÀTICA. LEI Nº 11.196/05 E DECRETO Nº 5.602/05. ALÍQUOTA ZERO. VENDAS A VAREJO. ALCANCE. Consoante arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/05, regulamentada pelo Decreto nº 5.602/05, foram reduzidas a zero, no período lançado, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, dos produtos que menciona, realizadas por produtor, atacadista ou varejista, não se limitando às vendas realizadas por estabelecimentos varejistas, não sendo admissível estabelecer restrição, por via interpretativa, onde o legislador não o fez textualmente. Inteligência do art. 28, caput e § 4º do mencionado diploma legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 COFINS. PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÀTICA. LEI Nº 11.196/05 E DECRETO Nº 5.602/05. ALÍQUOTA ZERO. VENDAS A VAREJO. ALCANCE. Consoante arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/05, regulamentada pelo Decreto nº 5.602/05, foram reduzidas a zero, no período lançado, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, dos produtos que menciona, realizadas por produtor, atacadista ou varejista, não se limitando às vendas realizadas por estabelecimentos varejistas, não sendo admissível estabelecer restrição, por via interpretativa, onde o legislador não o fez textualmente. Inteligência do art. 28, caput e § 4º do mencionado diploma legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3401-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726565/2014­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAZER DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  PIS/PASEP. PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÀTICA. LEI Nº  11.196/05  E  DECRETO  Nº  5.602/05.  ALÍQUOTA  ZERO.  VENDAS  A  VAREJO. ALCANCE.  Consoante arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/05, regulamentada pelo Decreto nº  5.602/05,  foram  reduzidas  a  zero,  no  período  lançado,  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda,  a  varejo,  dos  produtos  que menciona,  realizadas  por  produtor,  atacadista  ou  varejista,  não  se  limitando às vendas  realizadas por  estabelecimentos  varejistas,  não  sendo  admissível  estabelecer  restrição, por  via  interpretativa, onde o  legislador não o  fez  textualmente.  Inteligência do  art. 28, caput e § 4º do mencionado diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  COFINS.  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  E  DE  INFORMÀTICA.  LEI  Nº  11.196/05  E  DECRETO  Nº  5.602/05.  ALÍQUOTA  ZERO.  VENDAS  A  VAREJO. ALCANCE.  Consoante arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/05, regulamentada pelo Decreto nº  5.602/05,  foram  reduzidas  a  zero,  no  período  lançado,  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda,  a  varejo,  dos  produtos  que menciona,  realizadas  por  produtor,  atacadista  ou  varejista,  não  se  limitando às vendas  realizadas por  estabelecimentos  varejistas,  não  sendo  admissível  estabelecer  restrição, por  via  interpretativa, onde o  legislador não o  fez  textualmente.  Inteligência do  art. 28, caput e § 4º do mencionado diploma legal.  Recurso de ofício negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 65 65 /2 01 4- 06Fl. 426DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).    Relatório  Cuida­se, na espécie, de lançamento de PIS/Pasep e Cofins.  Por  bem  sintetizar  o  contexto  dos  autos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeiro grau:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não­ cumulativa,  referentes  às  competências  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2012.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores informados  nas DCTF e os efetivamente devidos, apurados com base nas escritas, fiscais  e  contábeis  do  interessado,  pelo  fato  de  não  ter  oferecido  à  tributação  as  receitas  decorrentes  das  venda  de  equipamentos  de  informática,  computadores  e  acessórios,  e  de  telefonia  móvel,  celulares,  smartfones  e  assemelhados. Segundo a Fiscalização, o interessado teria simulado vendas  a  varejo,  quando,  de  fato,  foram  no  atacado, mediante  faturamento  direto  para  os  consumidores  finais.  Assim,  as  operações  realizadas  não  se  enquadravam  nos  arts.  28  a  30  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  trata  do  programa de  inclusão digital,  e estavam sujeitas às alíquotas positivas das  referidas  contribuições  e  não a  alíquotas  zero. Também, por  ter entendido  que  houve  simulação  de  vendas  a  varejo,  visando  o  não  pagamento  das  contribuições,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  e  formalizado  processo  de  representação fiscal para fins penais contra o interessado, conforme consta  da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de cada auto de infração e  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11080.726565/2014­06  Acórdão n.º 3401­004.390  S3­C4T1  Fl. 11          3 do  Relatório  Fiscal  às  fls.  256/278,  parte  integrante  de  ambos  autos  de  infração.  Intimado  dos  lançamentos,  o  interessado  impugnou­os  (fls.  291/329),  alegando,  em  síntese,  que  as  receitas  tributadas  decorrem  de  vendas  a  varejo,  conforme  provam  as  cópias  de  notas  fiscais,  em  anexo,  e  não,  no  atacado,  segundo a  Fiscalização;  e,  subsidiariamente,  requereu  a  redução  da multa, tendo em vista a não ocorrência de dolo nas operações de vendas.  Para  fundamentar a  impugnação, expendeu extenso arrazoado sobre:  ‘CONSIDERAÇÕES INICIAIS Sinopse Fática da Impugnação; Do Mérito da  Impugnação  Administrativa  O  Auto  de  Infração  Viola  Claramente  as  disposições  da  Lei  nº  11.196/05,  fazendo  interpretação  contra  o  texto  expresso de  lei, e em completa dissonância ao Princípio da legalidade; Do  Abuso de Poder existente na Conduta do Auditor Fiscal quando lavra auto  de Infração Interpretando e distorcendo Artigo de Lei que confere legalidade  a  condutas  praticadas  pelo  Contribuinte  –  Art.  149,  IX  do  CTN;  e,  Dos  Requerimentos’ concluindo, ao final, que os lançamentos são improcedentes  e, subsidiariamente, que a multa deve ser reduzida.”  A DRJ Ribeirão  Preto/SP  reputou  o  lançamento  improcedente,  em  decisão  assim ementada:  “INFORMÁTICA  E  TELEFONIA  MÓVEL.  EQUIPAMENTOS  E  ACESSÓRIOS.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  A  VAREJO.  ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO.  Reduz­se a 0,0 % (zero por cento) a alíquota da contribuição incidente sobre  a receita operacional bruta decorrente de vendas a varejo de equipamentos  de  informática, computadores e acessórios, e de  telefonia móvel, celulares,  smartpfones  e  assemelhados,  produzidos  no  País,  nos  valores  máximos  estabelecidos  em  lei  e  classificados  na  TIPI  nas  posições  fiscais  expressamente elencadas.  DIFERENÇAS.  DCTF/CONTABILIDADE.  VENDAS  A  VAREJO.  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E TELEFONIA MÓVEL.  Inexiste  amparo  legal  para  se  exigir  contribuição  sobre  a  receita  operacional  bruta  decorrente  de  vendas  a  varejo  de  equipamentos  de  informática,  computadores  e  acessórios,  e  de  telefonia  móvel,  celulares,  smartphones  e  assemelhados,  efetuadas  nos  termos  da  lei  que  reduziu  a  alíquota para zero por cento.”  Desse julgado houve interposição de recurso de ofício.  Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  decisum,  onde defendeu que o contribuinte não preenchia os  requisitos  legais para fruição da alíquota  zero,  por  ser  estabelecimento  atacadista;  que  não  poderia  realizar  vendas  a  varejo;  que  a  menção, no  art.  28, § 4º da Lei nº 11.196/05, aos produtores e atacadistas não significa que  possam usufruir  da  redução de  alíquota,  servindo a  informação  lá  especificada a possibilitar  que  o  varejista  saiba  qual  produto  tem  direito  à  redução;  que  não  é  possível  adotar  a  Fl. 428DF CARF MF     4 interpretação  extensiva  acolhida  pela  decisão  a  quo;  que  a  lei  que  estabelece  redução  de  alíquota  deve  ser  interpretada  restritivamente  (art.  111  do CTN);  que  o  próprio  contribuinte  informou  que  não  realiza  vendas  diretas  a  consumidores  finais;  que  o  modus  operandi  empregado pelo contribuinte, ao se utilizar de revendedores, representa burla à legislação; que  as  vendas  não  foram  realizadas  no  varejo,  a  consumidores  finais,  mas  no  atacado,  a  revendedores de produtos de informática; e, que, diante da simulação de vendas a varejo, deve  ser mantida a multa qualificada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  de ofício preenche os  requisitos de  admissibilidade, devendo  ser  conhecido.  Cuidando o cerne do debate sobre a correta mens legis dos arts. 28 a 30 da  Lei nº 11.196/05, que reduziu as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas a  varejo dos produtos que menciona, entendo pertinente a reprodução dos dispositivos em tela,  na redação vigente por ocasião dos fatos geradores:  “Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2016,  serão  aplicadas  na  forma  do  art.  28­A  desta  Lei  as  alíquotas  da  Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de  venda a varejo dos seguintes produtos:    (Redação dada pela Lei nº 13.241,  de 2015)  I  ­  de  unidades  de  processamento  digital  classificadas  no  código  8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;  I  ­  de  unidades  de  processamento  digital  classificadas  no  código  8471.50.10  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  produzidas  no  País  conforme  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Poder  Executivo;      (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)   (Produção de efeito)  I  ­  unidades  de  processamento  digital  classificados  no  código  8471.50.10  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI;    (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015)  II  ­  de máquinas automáticas  para  processamento de dados, digitais,  portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de  área  superior  a  140cm2 (cento  e  quarenta  centímetros  quadrados),  classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;  III  ­  de  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo  exclusivamente 1 (uma) unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade  de  saída  por  vídeo  (monitor),  1  (um)  teclado  (unidade de  entrada),  1  (um)  mouse  (unidade  de  entrada),  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11080.726565/2014­06  Acórdão n.º 3401­004.390  S3­C4T1  Fl. 12          5 IV ­ de teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada)  classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi,  quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no  código 8471.50.10 da Tipi.  V  ­  modems,  classificados  nas  posições  8517.62.55,  8517.62.62  ou  8517.62.72 da Tipi.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  VI ­ máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem  teclado, que  tenham uma unidade central de processamento com entrada e  saída  de dados por meio de uma  tela  sensível ao  toque de área superior a  140  cm2 (Tablet  PC),  classificadas  na  subposição  8471.41  da  Tipi,  produzidas  no  País  conforme  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Poder Executivo.    (Incluído pela Medida Provisória nº 534, de 2011)  VI ­ máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem  teclado, que  tenham uma unidade central de processamento com entrada e  saída  de dados por meio de uma  tela  sensível ao  toque de área superior a  140 cm2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto  (Tablet  PC)  classificadas  na  subposição  8471.41  da  TIPI,  produzidas  no  País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 540, de 2011)  VI ­ máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem  teclado, que  tenham uma unidade central de processamento com entrada e  saída  de dados por meio de uma  tela  sensível ao  toque de área superior a  140  cm²  (cento  e  quarenta  centímetros  quadrados)  e  inferior  a  600  cm²  (seiscentos  centímetros quadrados) e que não possuam função de comando  remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas  no  País  conforme  processo  produtivo  básico  estabelecido  pelo  Poder  Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)  VII ­ telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à  internet  em  alta  velocidade  do  tipo smartphone classificados  na  posição  8517.12.31 da Tipi, produzidos no País conforme processo produtivo básico  estabelecido pelo Poder Executivo;      (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)    (Produção de efeito)  VIII  ­  equipamentos  terminais  de  clientes  (roteadores  digitais)  classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi, desenvolvidos no  País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.      (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   (Produção de efeito)  §  1o Os  produtos  de  que  trata  este  artigo  atenderão  aos  termos  e  condições  estabelecidos  em  regulamento,  inclusive  quanto  ao  valor  e  especificações técnicas.  § 2o O disposto neste artigo aplica­se também às aquisições realizadas  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  por  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal  e  do  Distrito  Federal, direta ou  indireta, às  fundações  instituídas e mantidas pelo Poder  Fl. 430DF CARF MF     6 Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União,  dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.  § 3o O disposto no caput deste artigo aplica­se igualmente nas vendas  efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing.  § 4o Nas  notas  fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo  varejista  relativas à venda dos produtos de que  trata o  inciso VI do caput,  deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo  básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico  respectivo.    (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)  §  5o  As  aquisições  de  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados, nos termos do inciso III do caput, realizadas por órgãos e entidades  da  administração  pública  federal,  estadual  ou  municipal  e  do  Distrito  Federal,  direta ou  indireta, às  fundações  instituídas  e mantidas pelo poder  público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  ou  do  Distrito  Federal,  poderão  estar  acompanhadas de mais de uma unidade de saída por vídeo (monitor), mais  de  um  teclado  (unidade  de  entrada),  e  mais  de  um mouse (unidade  de  entrada).     (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)   (Produção de efeito)  §  6o  O  disposto  no  §  5o será  regulamentado  pelo  Poder  Executivo,  inclusive  no  que  se  refere  à  quantidade  de  vídeos,  teclados  e mouses que  poderão  ser  adquiridos  com benefício.         (Incluído  pela Lei  nº  12.715, de  2012)   (Produção de efeito)  Art. 28­A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da  seguinte maneira:    (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)  I  ­  integralmente,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro de 2016;    (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)  II ­ (VETADO);    (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)  III ­ (VETADO).    (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015)  Art.  29.  Nas  vendas  efetuadas  na  forma  do  art.  28  desta  Lei  não  se  aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se referem o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art.  34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (Revogado pela Medida  Provisória nº 690, de 2015)   (Produção de efeito)  Art.  29.  Nas  vendas  efetuadas  na  forma  do  art.  28  desta  Lei  não  se  aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se referem o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art.  34 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta.  I  ­  não  se  aplicam  às  vendas  efetuadas  por  empresas  optantes  pelo  Simples;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11080.726565/2014­06  Acórdão n.º 3401­004.390  S3­C4T1  Fl. 13          7 II  ­  aplicam­se  às  vendas  efetuadas  até  31  de  dezembro  de  2014.     (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Produção  de  efeito)”  (destacado)  O  Decreto  nº  5.602/05,  em  seu  art.  1º,  por  seu  turno,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, a varejo.  Inicialmente, cumpre destacar a premissa que norteará o presente reexame: é  importante anotar que o texto legal dispõe que a mencionada redução de alíquota incidirá sobre  a  receita  bruta  decorrente  de  vendas  a  varejo,  não  querendo  significar  que  a  redução  só  aproveita  aos  estabelecimentos  varejistas,  como  interpretaram  a  autoridade  lançadora  e  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Acaso fosse essa a intenção do legislador, essa circunstância viria claramente  disposta  no  texto  legal,  pois,  quando o quis, houve expressa menção às  figuras do produtor,  atacadista e varejista, como ocorreu no art. 28, § 4º supra transcrito.  Aliás, na  linha de raciocínio apresentada pelo decisório reexaminando, esse  mesmo preceptivo admite que os produtores e atacadistas possam realizar operações de varejo,  ao  estabelecer  que  nas  notas  fiscais  emitidas,  em  relação aos produtos mencionados,  deverá  constar expressão relativa ao ato administrativo que aprova o Processo Produtivo Básico ­ PPB.  Nesse ponto, mesmo que admissível a  tese deduzida pela PFN, consoante a  qual dita obrigação acessória serviria à orientação do revendedor varejista sobre qual produto  está acobertado pela redução tarifária, de modo algum importa em afastar a possibilidade que  produtores  e atacadistas possam, através de vendas diretas ao consumidor,  também, atuar no  varejo e beneficiarem­se da alíquota zero.  Além do que, se o único escopo da referida obrigação acessória fosse orientar  o  varejista,  como  insiste  a  contrarrazoante,  não  faria  sentido  exigir  que  ele  também,  por  obrigação própria,  tivesse de  fazer constar a mesma expressão no corpo das notas  fiscais de  venda que emite, a consumidores finais.  Então,  a  decisão  ora  em  revista,  a  meu  juízo,  aplica  literalmente  a  norma  tributária, não havendo que se falar em interpretação extensiva, como aduzido pela PFN, isso  porque, distintamente do que assevera, o art. 111 do Código Tributário Nacional não prevê que  as leis que estabelecem redução de alíquota devam ser interpretadas restritivamente, mas sim,  que devem ser interpretadas literalmente, sendo esse o termo empregado pelo codex.  Outrossim,  diversamente  do  que  sustenta  a  PFN  inexiste  norma  legal  que  proíba estabelecimentos atacadistas a operar no varejo, não havendo qualquer restrição nesse  sentido  inserta  no  art. 14 do Decreto nº  4.544/02  (RIPI/02), citado em contrarrazões, que se  limita a conceituar estabelecimento atacadista e varejista, para os efeitos daquele regulamento.  Também merece retificação a afirmação que “a própria contribuinte informa  que por ser empresa comercial atacadista, não realiza vendas diretamente para consumidores  finais,  mas  o  faz  por  intermédio  de  uma  revendedora”,  pois,  compulsando  o  autos,  não  encontrei tal asserção, mas sim que, em resposta a intimação, “como a empresa é atacadista, as  vendas com este benefício ocorrem através de intermédio (sic) de uma revenda, a qual recebe  Fl. 432DF CARF MF     8 um comissionamento pela venda efetuada, emitindo uma nota fiscal de comissão sobre vendas”  (efls. 6 e 26).  Por  seu  turno, o  fato de  tais  vendas  se  efetivarem com a  intermediação de  revendedor,  assemelhado ao  agenciante,  que percebe uma comissão pelas operações em que  atua,  por  si  só,  não  se  reveste  de  qualquer  ilegalidade  sob  o  aspecto  tributário,  não  representando qualquer violação à  lei  ou mesmo simulação negocial, haja vista que as notas  fiscais de venda coligidas ao processo estampam operações de venda a retalho a consumidores  finais, não havendo qualquer prova que ditos documentos são fraudados ou não representam as  operações nele descritas.  Essa situação foi captada com percuciência pelo colegiado a quo:  “No  presente  caso,  as  cópias  das  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  comprovam  que  as  receitas  tributadas  decorreram  de  vendas  a  varejo, mediantes  representantes  comerciais. Às fls. 49/86; 89/91; 96/114; 116/144; 146/170,  172/178;  180/185;  187/199;  201/202;  e  204/225,  constam  as notas fiscais de vendas emitidas pelo interessado, todas  de  vendas  a  varejo.  Já às  fls.  48; 88; 95; 115; 145; 171;  179;  186;  200;  e  203,  as  cópias  das  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  comissões  sobre  vendas,  emitidas  pelos  representantes  comercias,  contra  o  interessado.  Assim,  demonstrado  e  provado,  mediante  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  pelo  interessado,  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pelos  representantes  comerciais,  contra  ele,  que  as  vendas  foram  efetuadas  a  varejo, as alíquotas do PIS e da Cofins devem ser reduzidas  para o percentual de 0,0 % (zero por cento), nos termos do  art. 2º da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, e os  lançamentos  considerados improcedentes.”  A simulação, se existente, não se verificaria na intermediação comercial pelo  revendedor,  mediante  comissão  sobre  as  vendas,  mas  sim  se  provado  que  estivesse  o  contribuinte a remeter as mercadorias, em vendas por atacado, aos revendedores e esses, por  seu  turno, é que efetivamente promovessem a comercialização no varejo. Entretanto, para se  chegar  a  essa  conclusão,  ter­se­ia  de  imputar  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  fiscais  anexados ao processo e, principalmente, comprovar a operação dissimulada, o que não ocorreu.  Como dito, todas as notas fiscais reunidas nos autos se referem a vendas no  varejo  (consoante  descrição  da  natureza  da  operação),  com  clara  indicação  dos  clientes  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  endereço,  descrição  do  produto  e  dados  do  transportador,  de  maneira que, se essa não é a real operação comercial, competia à fiscalização a produção da  prova que a desconstituísse, com a demonstração do efetivo negócio jurídico realizado, o que,  repito, não ocorreu.  Desse modo, entendo que a decisão em reexame não merece revisão, devendo  ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Desse  modo,  uma  vez  afastada  a  incidência  tributária,  prejudicado  está  o  debate  sobre  a  procedência  da  qualificação  da  multa  e  a  suposta  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou conluio, como definido nos arts 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11080.726565/2014­06  Acórdão n.º 3401­004.390  S3­C4T1  Fl. 14          9 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Robson José Bayerl                            Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904430/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Rapael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.254  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 30 /2 01 1- 18 Fl. 304DF CARF MF     2 Pereira  de Deus,  Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes  de Souza,  Jorge Lima Abud, Rapael  Madeira Abad e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.523  ,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls. 180/1851:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10280.904430/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.254  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 306DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10280.904430/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.254  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 308DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10280.904430/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.254  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 310DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 190:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.645, para que:  (...)  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação  de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 279 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 284, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório.  Voto             Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10280.904430/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.254  S3­C3T2  Fl. 6          9 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  Fl. 312DF CARF MF     10 No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10280.904430/2011­18  Acórdão n.º 3302­005.254  S3­C3T2  Fl. 7          11 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 279 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  211/260,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  214/265,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o  valor  a  ser  considerado.  Em  relação  ao  item  “c”  acima,  através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  identificamos  três  pagamentos  referentes  ao  recolhimento  da  COFINS  (2172),  o  primeiro  no  valor  total  de  R$45.396,03,  ocorrido em 09/04/1999, o segundo no valor total de R$5.988,45  (R$5.968,75 + acréscimos legais), e o terceiro no valor total de  R$697,89  (R$662,89  +  acréscimos  legais)  sendo  que  todos  os  pagamentos foram utilizados para amortizar o débito confessado  através da DCTF da COFINS (2172) do período de apuração do  mês de março de 1999.  (...)  Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título de COFINS (2172) para o mês de março de 1999 foi de  R$46.559,31,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi de R$52.027,67 (R$45.396,03 + R$5.968,75 +  R$662,89), pelo que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de  R$5.468,36.  Fl. 314DF CARF MF     12 Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  18655.29937.150404.1.2.04­0350,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).   (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.905470/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.476  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 70 /2 01 2- 66 Fl. 30DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira – relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões.    Relatório  Reproduzo o relatório de primeira instância:  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  40931000,  emitido  eletronicamente  em05/12/2012,  referente ao  PER/DCOMP nº 22934.70688.141010.1.2.048002.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição decrédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no  valor original de R$ 14,83, decorrente derecolhimento com Darf  efetuado em 25/02/2009.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARFdescrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  masintegralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  créditodisponível  para  restituição.  Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 deoutubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando quenão há débito referente ao pagamento em questão,  conforme DCTF retificadora em anexo.  A  DRJ/Belo  Horizonte/MG  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  02­49.830,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  AMAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905470/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.476  S3­C2T1  Fl. 31          3 No Recurso Voluntário, a empresa reitera erro na DCTF e Dacon, e alega que  a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas pertencerem ao regime monofásico  da contribuição, razão pela qual não deveria incidir o Pis.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis, no valor integral do Darf, foi confessado em DCTF. A DCTF é o instrumento formal para  confissão de débito,  no  lançamento por homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo que o  crédito tributário representado pelo valor integral do Darf foi formalmente constituído.   Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991,  art. 373, I do CPC2).                                                               1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 32DF CARF MF     4 Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                    Fl. 33DF CARF MF

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7128267 #
Numero do processo: 10120.900994/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 94 /2 00 9- 08 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10120.900994/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.035  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10120.900994/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.035  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 80DF CARF MF

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7121305 #
Numero do processo: 10932.000428/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEI VIGENTE. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, afastando a aplicação de comando legal vigente, conforme Súmula CARF no 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme Súmula CARF no 4.
Numero da decisão: 3401-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 148          1 147  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000428/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AI ­ IPI  Recorrente  SELMEC INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  afastando a aplicação de  comando  legal vigente,  conforme  Súmula CARF no 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  conforme  Súmula  CARF no 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 28 /2 00 8- 51 Fl. 148DF CARF MF     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  64  a  771,  lavrado  em  17/10/2008, para exigência de IPI, no valor original de R$ 1.622.099,93, acrescido de juros e  multa de ofício (75%), totalizando R$ 3.484.930,64, por saída de produtos sem emissão de nota  fiscal, de janeiro a dezembro de 2005. A autuação é reflexa de IRPJ, pois a empresa, embora  intimada,  não  comprovou,  no  prazo  estabelecido,  o  registro  das  operações  e  a  origem  dos  recursos  descritos  na  tabela  de  fl.  61. No Termo Verificação Fiscal  (TVF),  que  se  presta  ao  presente lançamento e aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (tabela completa à fl.  78), informa­se, em relação ao IPI (fl. 63), que “os saldos credores apurados na escrita fiscal  (RAIPI),  nos  valores  refletidos  no  Demonstrativo  dos  Saldos  da  Escrita  Fiscal  ­  Antes  da  Reconstituição  (em  anexo),  foram  compensados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  cujos  saldos remanescentes encontram­se refletidos no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita  Fiscal”.  Ciente da autuação em 24/10/2008 (fl. 74), a empresa apresenta Impugnação  em 21/11/2008 (fls. 89 a 103), alegando, em síntese, que: (a) “os juros só podem incidir sobre  o  valor  das  contribuições  e  a  partir  da  inscrição  em  dívida  ativa”;  (b)  “a multa  e  os  juros  devem atender ao limite de 20% determinado pelo § 2o do artigo 61 da Lei no 9.439/96”; e (c)  há “inconstitucionalidade da Taxa SELIC como atualização dos créditos previdenciários”.  Em 05/02/2009 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 106 a 110),  decidindo unanimemente o colegiado administrativo pela procedência do  lançamento,  sob os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  questiona  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  combatido  (venda  sem emissão de nota  fiscal  apurada em decorrência de  receita  não comprovada), tampouco o valor do imposto lançado, voltando seus protestos apenas contra  os consectários do lançamento (multa e juros); (b) tratando­se de lançamento de ofício, correta  a multa  aplicada  (75%);  (c)  a  cobrança  de  juros  de mora  é  legítima,  e  amparada  no Código  Tributário  Nacional,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade de lei vigente.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2009  (AR  à  fl.  115),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em  19/05/2009  (fls.  116  a  139),  dispondo  que  o  débito  é  inexigível, e reiterando as razões de impugnação.  O  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  em  janeiro  de  2017,  tendo sido indicado para pauta desde julho de 2017, mas não incluído em pauta pelo excesso de  número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi  incluído em pauta por ausência  justificada do relator, e, em setembro e outubro,  foi  incluído em pauta e  retirado por falta de  tempo hábil para julgamento. Em novembro e dezembro, não houve sessões de julgamento.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10932.000428/2008­51  Acórdão n.º 3401­004.303  S3­C4T1  Fl. 149          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Cabe, de início, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade  da peça apresentada a título de recurso voluntário, mormente o referente à tempestividade.    A  empresa  foi  cientificada  da  decisão  de  piso,  recorde­se,  em  15/04/2009  (AR à fl. 115):    Como  se  percebe,  no  referido  AR,  no  entanto,  não  se  está  objetiva  e  expressamente  tratando de  ciência  à  autuação, mas da  “Intimação no  983/2009”, no presente  processo. Amplio para que reste mais legível:    Não consigo, com os elementos constantes no processo, saber do que trata a  “Intimação no 983/2009”, havendo apenas, nos autos, a “Intimação no 985/2009” (fl. 113), que  trata exatamente da ciência da decisão da DRJ:  Fl. 150DF CARF MF     4   Em  anexo  à  referida  intimação,  são  informados  os  débitos,  com  multa  de  ofício mantida, no patamar de 75%.  Ao  que  parece,  a  unidade  local  digitou  incorretamente  o  número  da  intimação. No entanto, essa aparência não é suficiente para que se possa considerar que na data  de 15/04/2009 houvesse a empresa sido regularmente cientificada do teor da autuação.  Aliás,  a  própria  unidade  local,  no  envio  do  processo  ao  CARF,  sequer  se  manifestou sobre a intempestividade que existiria se a ciência tivesse ocorrido em 15/04/2009,  com recurso voluntário apresentado apenas em 19/05/2009 (fl. 146):    Considero,  assim,  tempestiva  a  peça  recursal  apresentada,  visto  que  não  restou  comprovado,  pela  unidade  local,  ciência  regular  à  autuação,  e,  ainda,  que  se  tem  a  convicção,  pelo  teor  do  início  do  recurso  voluntário  apresentado,  de  que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de piso, dispensando demanda por nova ciência.    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10932.000428/2008­51  Acórdão n.º 3401­004.303  S3­C4T1  Fl. 150          5 E,  quando  afirmo  a  convicção  de  ciência  da  decisão  de  piso  é  exatamente  porque a  recorrente,  em  sua peça de defesa posterior à decisão de piso,  faz a esta  referência  expressa, citando­a (fl. 117):    Ao compulsarmos a decisão de piso, visualizamos exatamente esse excerto,  ao final do voto condutor, que deve ser corretamente lido, para evitar equívocos, estando ainda  presente, em parte, no resultado do julgamento, consignado pela turma (fl. 106):    É preciso, assim, que se leia de forma correta o teor da decisão de piso, que  foi  pela  procedência  do  lançamento. Os  valores  lançados  foram,  assim,  integralmente  mantidos.  Na segunda parte da decisão  se  está  apenas  a  tratar dos montantes que  são  declarados como definitivos (visto não haver sequer contencioso): o  IPI, que, recorde­se, não  foi objeto de impugnação, e a multa, no que superar 20% (pois a defesa não contesta a multa  em si, mas o fato de seu patamar exceder a 20%).  Feita essa apara, cabe outra,  a de que seria  a multa  lançada de 150% (20%  definitivos  e  130%  que  estariam  ainda  em  discussão),  pois  basta  simples  leitura  do  auto  de  infração para que se perceba que os percentuais de multa de ofício lançados são de 75%.  Sobre  as  alegações  de  eventual  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  expressamente prevista em lei (e que não se confunde com a multa de mora citada na defesa)  por ser confiscatória, ou dos juros, à Taxa SELIC, basta remeter a duas Súmulas deste CARF,  de observância obrigatória pelos conselheiros:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF no  4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 152DF CARF MF     6 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Pouco resta a discutir, assim, neste processo.  Ademais,  as  alegações  de  defesa,  além  de  sequer  rebaterem  a  imputação  fiscal,  no  mérito,  limitando­se  a  discutir  multa  e  juros,  o  fazem  de  forma  absolutamente  desvinculada do tributo tratado na presente autuação: o IPI.  Mais  parece  que  a  defesa,  assumindo  como  incontroversas  as  razões  de  mérito  da  autuação,  limitou­se  a  trazer  considerações  genéricas  ou  que,  em  verdade,  prestavam­se às demais autuações (referentes a contribuições), sobre juros de mora e multa de  ofício, todas superadas e, inclusive, sumuladas, nesta corte administrativa.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 153DF CARF MF

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