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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108872 #
Numero do processo: 13804.000216/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolado  em 02/02/2000, no valor de R$ 34.194,72, combinado com pedido de compensação de tributos,  por  meio  do  qual  a  interessada  pretende  compensar  supostos  pagamentos  a  maior  do  PIS  (períodos  de  apuração:  fevereiro/1990  a  novembro/1995),  decorrentes  de  recolhimentos  com  base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/SOR  nº  417/2008, de 18/06/2008 (e­fls. 174/180), sob os seguintes fundamentos:  ­ “com relação aos pagamentos realizados entre 02/90 e 01/95, o direito de  solicitar eventual restituição do suposto indébito já estava extinto na data da protocolização  do  pedido,  em  02/02/2000,  visto  que  se  operou  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário pelos pagamentos”;.  ­ em relação aos pagamentos efetuados entre 02/95 e 11/95, concluiu que  não  restou  caracterizada,  em  face  da  legislação  aplicável  ao  período  e  dos  documentos  juntados, a alegada existência de pagamentos a maior a título da contribuição ao PIS.   O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 12/08/2008  (e­fls. 183/ss), onde alega, em apertada síntese, que:   ­ apresentou tempestivamente o Pedido de Restituição frente à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, inexistindo a decadência alegada pela fiscalização, por entender que  “firmou­se, no entanto, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações, em  que versem tributos lançados por homologação (art.150,do CNT), o prazo prescricional é de  10 (Dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento  (§4°), mais 05 (Cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a  maior e/ou indevidamente (168,I, do CTN)”;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos referidos  decretos, e pôr sua vez o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, suspendeu  os mesmos. Com isso, as empresas passaram a ter direito à compensação de valores recolhidos  indevidamente a título de PIS;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 234          3 ­  na  vigência  da  LC  nº  7/70  o  PIS  era  devido  à  razão  de  0,75%  sobre  o  faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. E por consequência disso,  haveria o direito de congelar a base de cálculo por seis meses, por inexistência de norma que  determinasse  a  sua  atualização  monetária  entre  a  época  do  faturamento  e  a  época  em  que  devida a contribuição, um semestre após, sendo, de resto, inapropriada a tentativa de suprir a  deficiência da legislação com as normas voltadas à correção monetária dos tributos;  ­  conclui­se alegando que o direito material não  se extinguiu pelo  tempo, e  que,  assim,  cabe  perfeitamente  a  compensação,  devendo,  portanto,  ser  homologado  o  seu  pedido de compensação.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo deferiu parcialmente o pedido do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 16­20.612, de  04 de março de 2009 (folhas 210/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70.  O  afastamento  do  mundo  jurídico  de  atos  inquinados  de  inconstitucionalidade fulmina  tais atos desde seu aparecimento.  Com a Resolução n° 49 do Senado Federal, de 1995, no período  abrangido  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  a  Contribuição  ao  PIS  deve  ser  recolhida  segundo  a  Lei  Complementar n° 7, de 1970, e alterações da  legislação válida  superveniente.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C.  n°  7/70; não  sobreviveu portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como originalmente determinara o referido dispositivo.  DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário ­  arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O Pedido  de Compensação  que  não  havia  sido  analisado  pela  autoridade  competente  até  a  publicação  da  MP  n°  66  de  29/08/02  foi  automaticamente  transformado  em Declaração  de  Compensação.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  autoridade  administrativa  competente,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 compensação,  deverá  apreciá­la,  caso  contrário,  as  compensações estarão tacitamente homologadas.  Solicitação Deferida em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo, em  07/04/2009  (e­folhas  222/223),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/04/2009  (e­fls.  199/ss),  onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Inicialmente, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS advindos de recolhimentos efetuados  nos moldes dos Decretos­Leis nºs. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de  1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — STF  no exame do Recurso Extraordinário nº. 148.7542/210/RJ, com extensão erga omnes dada pela  Resolução do Senado nº 49, de 09 de outubro de 1995.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.000216/00­17  Acórdão n.º 3202­000.689  S3­C2T2  Fl. 235          5 inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/02/2000,  para o período de apuração de fevereiro/1990 a novembro/1995, portanto, quando formulado o  pedido não havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição de  tributos, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STF para os pedidos formulados  antes 09/06/2005. Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida, para que análise o  mérito do pedido também em relação aos períodos entre fevereiro/1990 a novembro/1995.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos  cujos  recolhimentos  ocorreram  posteriormente  a  fevereiro/1990, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do  mérito do pedido.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11522.001811/2010-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).
Numero da decisão: 1103-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 310          1 309  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001811/2010­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.844  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Auto de infração de Multa ­ Arquivos Digitais  Recorrentes  RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS.  Comprovado, quanto ao ano­calendário 2005, que o contribuinte apresentou à  fiscalização  arquivo  digital  de  livro  auxiliar  contábil,  não  se  sustenta  a  penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado.  Por  força  do  art.106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta  de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 18 11 /2 01 0- 35 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 311          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Multa  por  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais  (fls.77/85),  no  valor  original  de  R$7.176.714,06  (sete  milhões,  cento  e  setenta  e  seis  mil,  setecentos  e  quatorze  reais  e  seis  centavos),  cientificado ao contribuinte em 01/12/10 (fl.90).  Eis os fundamentos da fiscalização (fls.79/81), in verbis:  “[...]  Em  decorrência  de  requisição  do  Ministério  Público  Federal,  iniciamos  procedimento  fiscal  no  contribuinte  acima  qualificado  objetivando  averiguar  eventuais  irregularidades  tributárias.  Por meio  do  Termo Diligência  Fiscal  n°  001,  cuja  ciência  se  efetivou  no  dia  22/08/2008,  conforme  anexado  ao  processo,  foram  solicitados  livros  contábeis  e  fiscais  referentes  aos anos­calendário de 1984 a 2007 para serem examinados.  O contribuinte atendeu ao solicitado apresentando em papel os  seguintes  livros  razão:  anos­calendário  2002,  2003,  2006  e  2007.  Nessa  oportunidade  o  contribuinte  informou  que  apresentaria somente os livros referentes aos últimos cinco anos  alegando não possuir os documentos dos anos anteriores.  Logo  em  seguida,  a  fiscalização  cientificou  o  contribuinte  de  nova  intimação  para  apresentação  da  contabilidade  em  meio  magnético,  compreendendo  o  período  de  2003  a  2007.  Em  atendimento a essa intimação o contribuinte apresentou arquivos  magnéticos  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2006  e,  posteriormente,  solicitou  dilação  de  prazo  para  apresentação  dos arquivos referentes ao ano­calendário de 2007, sendo estes  entregues no dia 19/01/2009.  Ocorre  que,  analisando  tais  livros  (em  papel  e  em  meio  magnético),  foi  constatado  que  a  escrituração  havia  sido  realizada em desacordo com a legislação comercial e fiscal, uma  vez  que  possuía  diversos  lançamentos  aglutinadores  sem  que  tenham sido apresentados livros auxiliares com o detalhamento  desses  registros,  conforme  exigido  pelos  artigos  258  e  259  do  Dec.  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  com  supedâneo nos artigos 5º o do Decreto­Lei nº 486/69, artigo 14 da  Lei  n°  8.218/91  e  artigo  62  da  Lei  n°  8.383/91.  A  título  de  exemplo, reproduzimos impressão do arquivo magnético e cópia  parcial  dos  livros  apresentados  em  papel,  relativos  aos  lançamentos aglutinadores  efetuados  conforme demonstrado no  anexo I.      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 312          3 Assim, em decorrência de tal exame, o contribuinte foi intimado  em  21  de  julho  de  2009  a  apresentar  a  escrituração  complementar  no  prazo  de  20  dias,  que  detalhasse  os  lançamentos nos livros diário e razão quando estes tiverem sido  feitos  por  meio  de  lançamentos  aglutinadores,  bem  como  a  retificar  os  referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos)  em  que  as  operações  se  encontrassem  lançadas  nos  livros  auxiliares,  de  forma  que  permitissem  a  verificação  da  integralidade  dos  lançamentos  contábeis.  Logo  em  seguida,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação, sendo atendido em seu pedido, de modo que o prazo  para atendimento passou a ser o dia 19/08/2009.  Novamente,  em  01/09/2009,  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo.  O  prazo  para  cumprimento  da  Intimação  ficou  estabelecido  para  o  dia  11/09/2009.  Entretanto,  apenas  no  dia  15/09/2009  o  contribuinte  apresentou  os  arquivos  digitais,  abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário de  2005, mas deixou de atender à solicitação da fiscalização ao não  apresentar livros auxiliares que pudessem identificar plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de  2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  ­  Depreciação  de  Veículos’,  com  histórico  de  ‘depreciação  efetuada  conforme  mapa’, sem o devido detalhamento no livro auxiliar apresentado.  Ademais, é bom que se frise que o próprio contribuinte admite a  não  integralidade das informações apresentadas quando afirma  na  resposta  entregue  em  15/09/2009  que  ‘[...]  Dado  isso,  apresenta  na  presente  data  parte  das  informações  solicitadas,  sendo certo que o restante demandaria dilação de prazo.’  Considerando  que  o  contribuinte  também  estava  obrigado  à  entrega de sua contabilidade por meio do SPED, verificamos nos  sistemas informatizados se ele havia efetuado a transmissão dos  arquivos.  Passados  vários  meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 313          4 Lei 8.218/91 [...]  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.  Informe­se  que  para  a  autuação  foram  adotados  os  valores  a  seguir.  Ano  Receita Bruta (RB)  Dias em atraso  % da Multa  Valor da Multa  2005  215.369.550,34  +50  1%  2.153.695,50  2006  257.894.951,48  +50  1%  2.578.949,51  2007  244.406.905,87  +50  1%  2.444.069,05  Total        7.176.714,06  *Informação extraída dos balanços patrimoniais entregues pelo  contribuinte”  (destaquei)  O lançamento foi considerado parcialmente procedente pela Primeira Turma  da DRJ – Belém (PA), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.260/277):  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  MULTA  REGULAMENTAR  FALTA  DA  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  O  Inciso  III,  do  Art.  12,  da  lei  8.218/91,  prevê  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para apresentação dos arquivos e sistemas a aplicação de multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até o máximo de um por cento dessa.        Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 314          5 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.  PAF.  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  REQUISITOS.  Descabe  a  realização de diligência ou perícia quando presentes nos autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento técnico especializado, em se tratando de perícia.  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação é de trinta dias contados da ciência do lançamento.  A apresentação extemporânea de novos argumentos e/ou provas  por  parte  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada na  força  maior ou na superveniência de fato ou direito.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Em decorrência do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  31/05/12  (fl.283),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 28/06/12 (fls.288/305), em que sustenta:  Síntese da questão  ­ em um primeiro momento, todos os livros “físicos” teriam sido entregues à fiscalização;  ­ quanto aos livros Razão e Diário em meio digital, relativos aos anos­calendário 2003 a 2007,  atendera  prontamente  à  intimação,  “muito  embora  não  estivesse  obrigada,  àquela  época,  à  escrituração digital”;      Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 315          6 ­ acerca da apresentação de livros auxiliares, para fins de apuração dos lançamentos contábeis,  deixara de atender à intimação em razão do exíguo prazo concedido;  ­  apenas os documentos  relativos ao ano­calendário 2005  teriam sido entregues  e  corrigidos,  razão pela qual a DRJ cancelou a multa quanto a tal ano;  Ausência de motivação do auto de infração  ­ todos os registros contábeis mostraram­se úteis à fiscalização, tanto que não houve autuação  pelo não recolhimento de créditos tributários;  ­  conforme  ratificado  pela  decisão  recorrida,  não  estaria  obrigada  à  escrituração  digital  nos  anos­calendário 2005, 2006 e 2007, “...muito embora tenha apresentado todos os documentos  solicitados  à  autoridade  fiscal,  de  modo  a  COMPLEMENTAR  os  arquivos  físicos  que  já  estavam em posse desta”;  ­  em momento  algum  a  fiscalização  consignou  que  a  documentação  física  apresentada  seria  imprestável, o que demonstra a não necessidade de documentos digitais;  ­ os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 apenas seriam oponíveis às empresas que transferissem  suas rotinas contábeis e fiscais a arquivos digitais;  Erro de capitulação legal da multa  ­  constaria  do  auto  de  infração  que  a  escrituração  havia  sido  realizada  em  desacordo  com  a  legislação  comercial  e  fiscal,  não  restando  dúvida  quanto  à  entrega  dos  documentos  à  autoridade fiscal;  ­  na  realidade,  constatou­se  “...uma  divergência  nas  informações  imputadas  nos  arquivos  digitais  entregues  à  autoridade  fiscal,  cuja  manutenção,  vale  frisar,  não  era  imposta  à  recorrente pela legislação de regência”;  ­ considerando os fundamentos adotados, a multa não poderia prosperar. O inciso III do art.12  da Lei nº 8.218/91, aplicar­se­ia aos casos “...em que o sujeito, notificado, recusa­se a entregar  a  sua  escrituração  digital,  impossibilitando  o  devido  exaurimento  do  procedimento  de  fiscalização,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu.  Verifica­se  que  todos  os  documentos  solicitados  foram  devidamente  entregues  à  autoridade  fiscal,  não  sendo  possível  cogitar  a  mora  da  RECORRENTE. Ocorre, no entanto, conforme a própria autoridade disse, que a escrituração  teria  sido  realizada,  supostamente,  de  forma  equivocada.  Neste  sentido,  tratando­se  de  escrituração em desconformidade à forma em que deve ser apresentada, caberia à autoridade  fiscal  ter  capitulado  a  infração  de  acordo  com  o  inciso  I,  cuja  multa,  vale  lembrar,  é  sensivelmente inferior àquela realmente aplicada”;  ­ a capitulação  legal equivocada  impediria a precisa defesa quanto aos fatos  imputados e em  relação à penalidade imposta;  ­ não teria havido qualquer atraso na entrega, tampouco recusa que prejudicasse as atividades  fiscais;  ­ o art.142 do Código Tributário Nacional (CTN) exigiria a correta descrição dos fatos para a  higidez  do  lançamento  tributário,  como  já  decidido  pelo  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte (acórdão nº 302­35.158);      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 316          7 ­  caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  faz­se  necessária  a  retificação  da  capitulação legal do auto de infração.  O  patrono  pleiteou  ainda  a  intimação  pessoal  sobre  a  pauta  de  julgamento  para possibilitar­lhe realizar sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Acerca do  requerimento de  intimação pessoal  sobre a pauta de  julgamento,  veiculado na peça recursal, cabe dizer que não integra o litígio.  Apenas a título de esclarecimento, nos termos do art.55, parágrafo único, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  com  esteio  no  art.37  do  Decreto  nº  70.235/721, a pauta de julgamento é publicada no Diário Oficial da União (DOU) com 10 (dez)  dias  de  antecedência,  sendo  ainda  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  internet,  cabendo  aos  patronos o devido acompanhamento.  Quanto  a  este  processo,  a  inclusão  na  pauta  foi  devidamente  publicada  em  27/03/13 (DOU nº 59, Seção 1, p.21):  [...] Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO  20 ­ Processo: 11522.001811/2010­35 ­ Ex Officio e Voluntário ­  Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RECOL DISTRIBUIÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.­  Matéria:  IRPJ  ­  Multa  entrega  de  arquivos magnéticos. [...]”   Com  a  divulgação  do  julgamento,  as  partes  já  podem  requerer  ao  Sr.  Presidente  da  Turma  a  sustentação  oral  de  suas  razões  em  plenário,  o  que  ocorrerá  após  a  leitura do relatório, conforme art.58 do Anexo II do RICARF:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e  IV ­ aos demais conselheiros.                                                                  1 O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 317          8 No caso concreto, tal faculdade não foi exercida.  Passa­se, então, à análise das questões postas.    I ­ Da preliminar de nulidade  Para o Recorrente, a capitulação legal equivocada do lançamento impediria a  adequada defesa, sendo a correta descrição do fato uma exigência do art.142 do CTN.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  o  lançamento  fundamentou­se  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91.  Cabe,  então,  transcrever  abaixo  os  dispositivos  de  tal  diploma  legal  que  interessam  à  solução  da  controvérsia:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 318          9 III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  Os  fatos  que  levaram  à  autuação  foram  igualmente  expostos,  consoante  relatório supra.  Assim,  não  há  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa,  mormente  quando  considerados  os  recursos  administrativos  apresentados  no  curso  do  processo.  Caso,  afinal,  entenda­se  que  o  suporte  normativo  é  inaplicável  ao  substrato  empírico  considerado  pela  fiscalização, a solução será pela improcedência do lançamento, não pela nulidade.  A questão foi bem equacionada no acórdão recorrido, em que se concluiu:  “[...] Verifica­se, pelo exame do processo, que não ocorreram os  pressupostos  supracitados,  uma  vez  que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos  emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal.  O autuado, por outro  lado,  teve conhecimento da existência do  citado  procedimento  fiscal,  tendo  sido  concedido  ao  mesmo  o  mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  receberam,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o  contribuinte tomou ciência do mesmo, exercendo amplamente o  seu  direito  de  defesa,  conforme  impugnação  recebida  e  conhecida de fls. 94/120.”  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.    II ­ Do mérito  1. Recurso de ofício  Em  razão  do  valor  exonerado  em  primeira  instância  (R$  2.153.695,50),  conhece­se do recurso de ofício.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Belém  (PA)  fundamentou  sua  decisão  nos  seguintes termos:    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 319          10 “[...] Pelo exposto, concluímos que o Contribuinte não cumpriu  no  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas,  logo, a aplicação da Multa Regulamentar encontra­se  devidamente  enquadrada  no  Inciso  III,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com alteração dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001.  No  entanto,  em  relação  ao  Livro  Auxiliar  de  2005,  a  própria  fiscalização  descreve  que  este  Livro  foi  Apresentado  como  vejamos:  [...]  Destaque­se  que  o  único  livro  auxiliar  apresentado  em meio digital foi o relativo ao ano­calendário de 2005,  onde  também  não  consta  o  detalhamento  de  todos  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  como  se  observa  exemplificativamente  na  conta  ‘4.1.05.0005  Depreciação de Veículos’, com histórico de ‘depreciação  efetuada conforme mapa’, sem o devido detalhamento no  livro auxiliar apresentado.  [....]  Agora vejamos o Inciso III do art. 12 da Lei 8.218/1991:  Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  (Inciso  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/8/2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  (Parágrafo  único  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/8/2001)  Observa que a penalidade descrita no Enquadramento Legal diz  respeito,  “aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas”,  e  como  a  própria  Auditoria afirma que os arquivos dos Livros Auxiliares referente  ao  ano­calendário  2005  foram  entregues,  logo  concordamos  com  a  exoneração  da  Multa  lançada  referente  à  este  ano.”  (destaquei)  O reexame necessário cinge­se, portanto, às ocorrências relacionada ao ano­ calendário 2005. Vale à pena brevemente repisá­las.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 320          11 O contribuinte apresentou os livros Diários em arquivo magnético, referentes  aos  anos­calendário  2003  a  2006.  Estando  a  escrituração  em  desacordo  com  a  legislação,  especificamente  por  contemplar  diversos  lançamentos  contábeis  “aglutinadores”,  a  fiscalização,  em  21/07/09,  intimou­o  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  escrituração  complementar  “...que  detalhasse  os  lançamentos  nos  livros  diário  e  razão  quando  estes  tiverem sido feitos por meio de lançamentos aglutinadores, bem como a retificar os referidos  lançamentos  fazendo  constar  remissão  às  páginas  (ou  aos  códigos  identificadores  dos  lançamentos) em que as operações se encontrassem lançadas nos livros auxiliares, de forma  que permitissem a verificação da integralidade dos lançamentos contábeis”.  Após  requerer  dilação  do  prazo  em  01/09/09  (fl.58),  concedida  pela  autoridade  fiscal  até  11/09/09,  “...apenas  no  dia  15/09/2009  [fls.59/60]  o  contribuinte  apresentou os arquivos digitais, abrangendo apenas informações referentes ao ano­calendário  de  2005,  mas  deixou  de  atender  à  solicitação  da  fiscalização  ao  não  apresentar  livros  auxiliares  que  pudessem  identificar  plenamente  os  lançamentos  efetuados  nos  livros  principais,  conforme  demonstrado  nas  transcrições  dos  arquivos  magnéticos  constantes  no  anexo.”.  Prosseguiu a autoridade fazendária: “...Destaque­se que o único livro auxiliar  apresentado  em  meio  digital  foi  o  relativo  ao  ano­calendário  de  2005,  onde  também  não  consta o detalhamento de todos os lançamentos efetuados nos livros principais [...]”, tendo ao  final arrematado:  “[...] Passados  vários meses,  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos de sua contabilidade via SPED, tampouco apresentou à  fiscalização  os  livros  auxiliares  solicitados  nas  intimações  lavradas.  Diante disso,  a  fiscalização  lavrou o presente auto de  infração  com  fulcro  no  inciso  III,  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91  (abaixo  transcrito),  pela  não  apresentação  dos  livros  auxiliares  que,  saliente­se,  tornaram­se  obrigatórios  diante  dos  dispositivos  legais já mencionados.  .....  001  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO – ESCRITURAÇÃO DE LIVROS AUXILIARES  Multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  em  meio  magnético  referentes  aos  livros  auxiliares  da  escrituração,  conforme  descrição dos fatos efetuada.” (destaquei)  Especificamente  quanto  ao  ano  2005,  o  livro  auxiliar,  em meio  digital,  foi  entregue,  como  afirma  o  próprio  agente  autuante,  que,  entretanto,  na  fundamentação  da  infração,  textualmente  afirmou  o  contrário,  tanto  que  considerou  um  atraso  superior  a  50  (cinquenta)  dias,  tendo  resultado  na  aplicação  do  percentual máximo  de  1%  (um  por  cento)  sobre a receita bruta, conforme memória de cálculo transcrita no relatório deste voto.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 321          12 Para uma melhor análise, vejamos novamente o que dispõe a Lei nº 8.218/91:   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  A hipótese  de  incidência  do  inciso  III  trata  do descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas. Na  falta  de  apresentação,  aplica­se o percentual máximo de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo quando a mora  ultrapassa cinquenta dias.  Considerando­se o  atraso do  contribuinte,  a multa poderia  ter  sido  aplicada  em  um  valor  menor,  pois  o  livro  auxiliar  foi  entregue  4  (quatro)  dias  após  o  prazo  final  estabelecido (11/09/09), ainda que na forma supostamente não requerida, o que implicaria na  aplicação do percentual de 0,08% (4 dias de atraso x 0,02%) sobre a base de cálculo.  Contudo,  a  penalidade  não  pode  prevalecer,  vez  que,  como  já  anotado  na  decisão recorrida, a acusação reportou­se à falta de entrega do arquivo digital do livro auxiliar,  não à entrega em atraso. A própria apuração do quantum reforça tal conclusão.  Assim, nega­se provimento ao recurso de ofício.  2. Recurso voluntário  Estando presentes os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do  recurso voluntário.  Aqui  se  cuida  dos  anos­calendário  2006  e  2007,  decorrendo  a  autuação  da  falta de apresentação de arquivos digitais.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 322          13 Apesar de o Recorrente afirmar que os entregou, não produziu a necessária  prova, como exigem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  ...  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  suma,  a  acusação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  arquivos  digitais  relativos aos livros auxiliares deixaram de ser entregues não foi infirmada pelo sujeito passivo.  Quanto ao suposto equívoco na forma de apresentação dos arquivos digitais,  não há se falar em erro de capitulação legal. O Recorrente entende que a multa deveria ter sido  aplicada, quando muito, com base no  inciso  I do art.12 da Lei nº 8.218/91, porém,  tal  inciso  refere­se ao leiaute, ou seja, ao formato de entrega dos arquivos, definido no Anexo Único do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE) Cofis  nº  15,  de  23/10/01,  com  “Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos”  e  “Documentação  de  Acompanhamento”.  Quanto  aos  anos­ calendário 2006 e 2007, os livros auxiliares sequer chegaram a ser entregues pelo contribuinte  em meio digital.  Acerca  da  alegação  de  que  estaria  desobrigado  a  manter  sistema  de  escrituração digital, não se sujeitando, portanto, à penalidade aplicada, igualmente não pode ser  acolhida. Vejamos.  Anteriormente,  a  manutenção,  à  disposição  do  Fisco  federal,  de  arquivos  digitais e sistemas de processamento eletrônico de dados para  registrar negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  era  obrigatória  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  com  patrimônio  líquido  superior  a  determinado valor. Tal cenário modificou­se com a MP nº 2.158­34, de 27/07/01, reeditada sob  nº 2.158­35/01.  Assim,  a partir  de 28/07/01,  à  exceção dos optantes pelo Simples,  todas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizavam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para,  por  exemplo, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil, obrigaram­se a manter  à  disposição  do  Fisco  federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  (nova  redação  do  art.11 da Lei nº 8.218/91).  No  caso  concreto,  ao  receber  em  um  primeiro  momento  a  documentação  contábil, a autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica utilizava processamento eletrônico  de dados, como se nota das fls.19/23 (livro Diário) e Anexo I do processo. Logo, já no Termo  de  Intimação  Fiscal  de  11/11/08,  passou  a  requerer  os  livros  em  meio  digital,  mesmo  sem  maiores exigências quanto à forma:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 323          14 “[...]  Apresentar  Livros  Razão  e  Diário  referentes  aos  ano­ calendário  de  2003  a  2007  em meio  digital  (CD  ou DVD)  em  conformidade  com  o  disposto  nos  termos  do  art.11  da  Lei  8.218/91  (alterado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001), utilizando­se de formato Excel, Access ou em outro  formato que possam ser trabalhados por estes aplicativos”  O  próprio  contribuinte,  ao  expor  dificuldades  sobre  o  envio  dos  livros  relativos  ao  ano­calendário  2007,  confirmou  a  utilização  de  determinado  sistema  de  processamento eletrônico. In verbis:  “[...] Em virtude de no ano de 2007 o sistema ser diferente, na  versão  Windows,  o  programa  Mastermaq  não  gerava  os  arquivos  digitais  para  envio  a  receita  federal  através  do  programa Sinco, porém na data de hoje chegou esta atualização,  só que por motivos técnicos do sistema não estamos conseguindo  atualizar, solicitamos então mais 2 dias para entregar 2007.”  Logo, à luz dos autos e com fundamento no art.11 da Lei nº 8.218/91, com a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/01,  o  autuado,  por  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil,  obrigava­se a manter à disposição do Fisco federal os respectivos arquivos digitais e sistemas.  Quanto à suposta  inexistência de constituição de créditos  tributário,  tal  fato  não  interfere  na  aplicação  da multa,  cuja  hipótese  de  incidência  independe  da  exigência  de  tributos, razão pela qual também não se acolhe tal alegação de defesa.  Assim,  considerando­se o  arcabouço  jurídico  existente quando da  autuação,  voltado  a  regular  as  obrigações  e  penalidades  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais,  a  controvérsia estaria equacionada com a manutenção do lançamento quanto aos anos­calendário  2006 e 2007.   Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  analisar  o  impacto  da  edição  da  Lei  nº  12.766, de 27/12/12, particularmente do seu artigo oitavo, sobre os lançamentos realizados sob  a égide do art.12 da Lei nº 8.218/91.  Para tanto, recorre­se inicialmente a um breve histórico.  A Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, dispôs:   Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerado  em  relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficarão  obrigadas  a  manter  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos  registros,  arquivos  e  sistemas  operacionais,  até  que  ocorra  a  extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos  relativos aos tributos e contribuições decorrentes das operações  a que se referem.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 324          15 §  1º  O  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  com  base em critérios vinculados à racionalidade e à capacidade de  fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até cinqüenta por  cento, o limite do valor do patrimônio líquido, bem como reduzir  o prazo de manutenção, nas hipóteses que especificar.  § 2º O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  registros,  respectivos arquivos  e  sistemas operacionais deverão  ser apresentados.  Art.  13.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa de um por  cento do  valor da  receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 100.000,00, por dia de atraso até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido,  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  registros, respectivos arquivos e sistemas operacionais.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Na conversão para a Lei nº 8.218, de 29/08/91, houve algumas alterações, de  maneira que a matéria, já com as disposições da Lei nº 8.383, de 30/12/91, recebeu o seguinte  tratamento:  Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio  líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  § 1º ­ O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.      Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 325          16 §  2º  ­  O  Departamento  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Lei  nº 8.383, de 30/12/1991)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Com a MP nº 2.113­30, de 26/04/01, reeditada posteriormente sob o nº 2.158­ 33,  estabeleceram­se  penalidades  quando  descumpridas  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (“Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável.”):  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.      Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 326          17 Não  obstante  tal  dispositivo  também  contemplar  hipótese  voltada  ao  não  fornecimento,  nos  prazos  estabelecidos,  de  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  à  omissão  de  informações  ou  prestação  inexata  ou  incompleta,  o  campo  de  incidência  não  se  confundia  com  o  traçado  pelo  art.12  da  Lei  nº  8.218/91, dado o caráter especial deste dispositivo, restrito à aplicação de multas relacionadas  com a apresentação de arquivos digitais, por exemplo, de escrituração de livros.  Com o art.72 da edição nº 34 da MP nº 2.158, de 27/07/01, alteraram­se os  artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 para os seguintes termos2:  "Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  §2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §4º Os atos a que  se  refere o § 3o  poderão  ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.” (NR)  "Art.12.....................................................................  II  ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.” (NR)                                                              2 Este artigo 72 foi reproduzido na edição nº 35 da MP nº 2.158, de 24/08/01.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 327          18 Em  resumo,  a  par  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  de  cunho  geral,  o  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  a  arquivos  digitais  de  registro  de  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, bem como de escrituração de livros fiscais e contábeis,  sujeitava a pessoa jurídica, nos termos do art.12 da Lei nº 8.218/91, às seguintes penalidades:   a)  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  não  atendimento  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos (inciso I);  b) 5% (cinco por  cento)  sobre o valor da operação correspondente,  limitada  a 1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  omissão  ou  prestação  incorreta de informações (inciso II); e   c)  0,02%  (dois  centésimos  por  cento),  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta no período, limitada a 1% (um por cento) desta, em caso de não cumprimento  do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas.  Este era o quadro normativo.  Sobreveio, então, resultante da conversão da MP nº 575, de 07/08/12, a Lei nº  12.766, de 27/12/12, que, por meio de seu artigo oitavo, conferiu a seguinte redação ao art.57  da MP nº 2.158­35, com efeitos a partir de sua publicação oficial (art.13, IV):  Art.57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;        Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 328          19 III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (destaquei)  Ao  contrário  da  redação  anterior,  o  art.57  da  MP  nº  2.158­35  passou  a  tipificar, para fins de sanção tributária, condutas relacionadas à apresentação extemporânea de  escrituração digital, ou com informações inexatas, incompletas ou omitidas, bem como ao não  atendimento de intimação fiscal para apresentá­las nos prazos estipulados.  Durante  a  tramitação da MP nº 575/12, pela Comissão Mista do Congresso  Nacional,  acolheu­se,  conforme  Parecer  Final3,  a  Emenda  nº  65,  de  autoria  do  Deputado  Jerônimo Goergen (PP/RS), “...com a redação aperfeiçoada, para reduzir a valores razoáveis  as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)”. Constou ainda como justificativa:  “[...] é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao  mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte,  que  entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou  escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art.16  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao  art.57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da  multa ao princípio da proporcionalidade.” (destaquei)  Aquela Emenda parlamentar foi justificada, segundo o autor, na necessidade  de aperfeiçoamento de algumas penalidades, “tornando­as mais razoáveis”:                                                                  3  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+MPV+575/2012. Consulta em 28/02/2013.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 329          20 “A  emenda  ora  apresentada  visa  aperfeiçoar  algumas  penalidades previstas na legislação tributária, tornando­as mais  razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos  buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em  consideração  o  porte  do  contribuinte  e  garanta  um  tratamento  mais equânime e justo a todos.” (destaquei)  Não obstante no Relatório final aprovado pela Comissão Mista do Congresso  Nacional  ter  sido mencionada  apenas  a multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  prevista  na  redação anterior do art.57 da MP nº 2.158­35/01, que, como visto anteriormente, convivia com  os  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  por  estes  veicularem  normas  especiais,  e  tendo  sido  apontado como justificativa para a alteração legislativa a necessidade de redução daquele valor  em caso de entrega, com atraso, de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, os tipos  tributários não se limitaram à imposição de sanções quando concretizada tal conduta.  É  verdade  que  o  legislador  poderia  ter  alterado,  ou  mesmo  revogado  expressamente  as  hipóteses  contempladas  nos  incisos  II  e  III  do  art.12  da  Lei  nº  8.218/91,  porém, o  texto  final do  artigo 8º da Lei nº 12.766/12 provoca  a  análise,  à  luz do  art.106 do  CTN, de sua incidência nos casos pendentes de apreciação.   No  quadro  comparativo  abaixo,  visualizam­se  as  condutas  passíveis  de  sanção, previstas na Lei nº 8.218/91 e no art.57 da MP nº 2.158­35/01, relacionadas à entrega  de arquivos e escrituração digitais:   Conduta  Art.12 da Lei nº 8.218/91  Art.57 da MP nº 2.158­35/01    A  ­ entregar registros e respectivos arquivos  digitais  sem  atender  à  forma/leiaute  de  apresentação estabelecida (inciso I).    ­  B  ­  entregar  os  arquivos  digitais  com  omissão  ou  incorreção  nas  informações  solicitadas (inciso II).  ­  apresentar  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas  (inciso III).  C  ­ não cumprir o prazo estabelecido para a  apresentação dos arquivos digitais  (inciso  III).  ­  apresentar  extemporaneamente  escrituração  digital (inciso I);  ­  não  atender  à  intimação  para  apresentar  escrituração digital (inciso II).  Não  apenas  a  abertura  semântica  que  a  expressão  encerra  autoriza  a  compreensão, à  luz da  legislação de  regência, de que a  “escrituração digital” compõe­se dos  livros contábeis e fiscais, confeccionados em meio magnético, digital. A própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil, ao tratar da Escrituração Contábil Digital (ECD) a ser transmitida ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio da IN RFB nº 787/07 dispôs, em seu  artigo 2º, que “A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros”:  “I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;   II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;   III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 330          21 Vale também lembrar que o art.11 da Lei nº 8.218/91 contempla a expressão  “arquivos  digitais”,  a  serem  entregues  por  quem  se  utiliza  de  “sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A menção a “arquivo digital”  também está presente na IN SRF nº 86/01 e no ADE Cofis nº 15/01.  Nota­se,  também,  haver  identidade  entre  os  bens  jurídicos  tutelados  pelos  artigos 12,  II e  III, da Lei nº 8.218/91, e pela atual  redação do art.57 da MP nº 2.158­35/01,  qual  seja,  a  entrega  pontual  e  escorreita  de  documentos  e  livros,  contábeis  e  fiscais,  em  formato digital, no interesse da fiscalização.  Assim, não há impropriedade em se entender que a Lei nº 12.766/12 buscou  inibir,  em bases próprias,  condutas  relacionadas  com a entrega de  livros  contábeis digitais,  a  exemplo do que regulava a Lei nº 8.218/91.  Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas,  a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1%  (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12,  II, da Lei nº 8.218/91),  passou  para  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158­ 35/01). Por  sua vez,  a  conduta de não cumprir  o prazo  estabelecido para a  apresentação dos  arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento)  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  no  período,  até  o máximo  de  1%  (um  por  cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação  extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês­calendário ou  fração  (art.57,  I,  da  MP  nº  2.158­35/01),  sendo  aplicável,  em  caso  de  não  atendimento  à  intimação  para  apresentá­la,  R$  1.000,00  por  mês­calendário  (art.57,  II,  da  MP  nº  2.158­ 35/01).  In casu, a pessoa jurídica não cumpriu o prazo estabelecido para apresentação  dos  livros  auxiliares  do  Razão  em  formato  digital,  anos­calendário  2006  e  2007.  Esta  foi  a  conduta  sancionada,  que  de  acordo  com  a  nova  redação  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  lembrando que a expressão “escrituração digital” engloba tais livros, implicaria, atualmente, na  aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês­calendário (inciso II).   Assim,  a  depender  do  caso  concreto,  a  imposição  de  penalidade  por  não  apresentação  de  livros  em  formato  digital,  prevista  no  art.12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91,  pode  implicar em sanção mais benéfica para o contribuinte, quando considerado o art.57, II, da MP  nº 2.158­35/01, fazendo incidir, na espécie, o art.106, II, c, do Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 331          22 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Levando­se  em conta  a nova  forma de  apuração do quantum  da penalidade  após a entrada em vigor do artigo 8º da Lei nº 12.766/12, o contribuinte, em razão da mesma  conduta praticada sob a égide da Lei nº 8.218/91, sujeitar­se­ia à multa de R$ 13.000,00 (treze  mil reais), haja vista o atraso de 13 (treze) meses, considerando a data final para a entrega dos  arquivos  digitais  definida  pela  fiscalização  (11/09/09)  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  (27/11/10), dies ad quem 4.  Assim,  quanto  à  penalidade  decorrente  da  conduta  objeto  do  recurso  voluntário (não entrega dos livros dos anos­calendário 2006 e 2007), deve, por força da nova  redação do art.57, II, da MP nº 2.158,35/01, aplicável de acordo com o art.106, II, c, do CTN,  ser reduzida para R$ 13.000,00 (treze mil reais).  Por fim, observa­se que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  já  relativizou  a  incidência  de  penalidade  prevista  no  artigo  12  da  Lei  nº  8.218/91,  após  a  implementação da sistemática da Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida ao Sped. Na  hipótese de não apresentação desta, que,  frise­se novamente, engloba, por exemplo, os  livros  Diários, Razão e seus auxiliares, entende ser aplicável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário ou fração, conforme disposto no art.10 da  IN RFB nº 787/07, suprindo a  apresentação da ECD, quanto aos períodos posteriores a 31/12/07, a exigência, em relação às  mesmas informações, contida na IN SRF nº 86/01:  Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I ­ em relação às mesmas informações, a exigência contida na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009 )  II  ­  a  obrigatoriedade  de  escriturar  o  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e  Lei  nº  8.383  ,  de  1991,  art.  62).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )                                                                     4  No  inciso  II  do  art.57  da MP  nº  2.158­35/01,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  nº  12.766/12  ,  o  atraso  é  quantificado por mês­calendário, sem se levar em conta as frações, razão pela qual no cálculo foram considerados  apenas os meses­calendário completos (outubro a dezembro/2009; e janeiro a outubro/2010).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11522.001811/2010­35  Acórdão n.º 1103­000.844  S1­C1T3  Fl. 332          23 III  ­  a  obrigatoriedade  de  transcrever  no  Livro  Diário  o  Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa  SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )   Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos  termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006,  supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009)   I ­ a elaboração, registro e autenticação de livros para registro  de  inventário  e  registro  de  entradas,  em  relação  ao  mesmo  período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº  3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)   II  ­ em  relação  às mesmas  informações,  da  exigência  contida  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  .....  Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) por mês­calendário ou fração.   Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário para reduzir a multa para R$ 13.000,00 (treze mil reais).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                             Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10940.901310/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 35          1 34  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901310/2008­42  Recurso nº  919.555   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 10 /2 00 8- 42 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 36          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2004, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/03/2004,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de julho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total de  R$ 300,59.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  18/19,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  20),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  21  (em  15/03/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901310/2008­42  Acórdão n.º 3801­001.289  S3­TE01  Fl. 37          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5150018 #
Numero do processo: 19647.008344/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Reagentes de diagnóstico ou de laboratório classificam-se na posição 3002, quando a substância que lhes dêem a característica principal forem classificáveis nessa posição. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de importação, em razão de erro de classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008344/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.558  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALBALAB COM. PROD. LABORATORIAIS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/10/2000 a 07/01/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Reagentes de diagnóstico ou de  laboratório classificam­se na posição 3002,  quando  a  substância  que  lhes  dêem  a  característica  principal  forem  classificáveis nessa posição.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  importação,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal e alíquota, rende ensejo ao lançamento de ofício.  MULTAS. BIS IN IDEN.  A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de  1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  UTILIZAÇÃO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO DE CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  tem como destinatário  imediato o  legislador ordinário e não a  administração pública.  MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  Se  a  lei  não  estabelece  a  gradação  e  nem  elege  critério  que  permita  estabelecer  a  dosimetria  da  pena,  a  administração  não  tem  como  aplicar  o  princípio da proporcionalidade.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 44 /2 00 5- 11 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  16/08/2005, lavrado em decorrência de procedimento fiscal de revisão aduaneira para exigir o  Imposto de Importação, multa de ofício e multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre outubro de 2000 e janeiro de 2005.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  contribuinte  importou vários produtos para uso em laboratórios de clínica médica, classificando­os sob os  códigos 3822.00.00 e 3822.00.90 da NCM/TEC. Entende a fiscalização que por força da RG nº  1 e das notas de capítulo, os produtos em questão deveriam ser classificados na posição 3002.  Foi lançada a diferença do imposto em razão da diferença de alíquotas e a multa de 1% sobre o  valor aduaneiro, em razão do erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, o contribuinte concordou com a reclassificação de  21  produtos,  mas  entende  que  a  reclassificação  só  deveria  prevalecer  para  as  futuras  importações,  não  podendo  ser  aplicada  à  mercadoria  que  já  foi  importada.  Discordou  da  reclassificação de outros 14 produtos. Impugnou a multa 1% sobre o valor aduaneiro, pois no  seu  entender  estaria  sendo aplicada cumulativamente  sobre um  fato que  já  foi  punido com a  multa proporcional à falta de recolhimento do imposto.  Por meio do Acórdão 36.673, de 18 de abril de 2012, a 6ª Turma da DRJ –  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento.  Em  relação  aos  14  produtos  cuja  reclassificação  foi  contestada  pelo  contribuinte,  entendeu  a  DRJ  que  tais  produtos  não  podem  ser  classificados  na  posição  3822  por  dois  motivos:  a)  são  kits  de  diagnóstico  mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3002  do  SH,  cuja  característica  essencial  é  dada  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste; e 2) não cumprem os requisitos para serem considerados materiais de  referência  certificados  (Notas  1  e  2  do Capítulo  38). A DRJ  acatou  a  reclassificação  desses  produtos  para  a  posição  3002,  que  inclui  o  sangue  humano,  anti­soros  e  outras  frações  do  sangue, por  força da RGI nº 1, da Nota 2 do Capítulo 30 e das Notas Explicativas à posição  3002 do SH. Ficou decidido também que o procedimento legal de revisão aduaneira autoriza a  revisão  dos  despachos  enquanto  não  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  exigir  as  diferenças de tributos, não havendo que se falar em aplicação da reclassificação apenas para as  futuras  importações.  Foi  mantida  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  dela  independer da cobrança do tributo.   Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 10/05/2012, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/06/2012. Após historiar a autuação e reiterar  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 7          3 que  concordou  com  a  reclassificação  de  21  produtos,  a  defesa  reiterou  seu  inconformismo  quanto à reclassificação dos 14 produtos impugnados, a saber:  1)  Soro  Controle  Atirreumático,  por  se  tratar  de  soro  humano  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria e os parâmetros ASO (anti­estreptolisina O), PCR (proteína C­reativa) e FR  (fator reumatóide);  2)  Soro  Controle  de  Bioquímica,  por  tratar­se  de  soro  bovino  liofilizado,  usado  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  fotometria, com todos os parâmetros comuns da bioquímica, como glicose;  3)  Soro controle de Proteínas, por tratar­se de soro humano liofilizado, usado como material  de referência certificado para avaliação de um método de medida, conforme informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns dos parâmetros  são  IgA (imunoglobulina A),  IgG,  IgM, C3  (complemento  fração  3);  4)  Albumina,  porque  esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito no item “e”. A função da albumina contida no padrão não é medir a concentração  de proteína, serve apenas para calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;  5)  Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, pois este kit não contém nenhum produto derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  posição  3002.  O  produto  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento  contém  partículas  de  látex  revestidas  (sensibilizadas)  com  estreptolisina  O.  A  anti­ estreptolisina O (ASO) sérica produz a união das partículas de látex e dá uma turbidez, que  é proporcional à concentração e pode ser quantificada por turbidimetria. O padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, serve apenas para  calibrar o kit;   6)  Proteína (Total), pois este kit não possui nenhuma das substâncias mencionadas na posição  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com os iões (sic) cobre (II) em meio alcalino, originando um complexo colorido que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar  o  kit.  Não  há  produto imunológico no reagente;   7)  Controle de Hemoglobina HBA 2 C, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  na  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  espectrofotometria e o parâmetro é HBA 2C;  8)  Creatinina Quinase  –  CK­MB,  pois  na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  o  anticorpo específico inibe as duas subunidades M da CK­MM (CK­3) e a única subunidade  M da CK­MB (CK­2), o que permite a medição da subunidade B da CK­MB. Determina­ se a partir da velocidade de formação de NADPH, medido a 340 nm. Portanto, apesar de  possuir  anticorpo  específico,  não  é  a  característica  essencial  de  funcionamento,  que  é  a  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 formação  de  NADPH,  consoante  explicado  na  bula.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente;  9)  Proteína urinária, pois este kit não contém nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  a  proteína  presente  na  amostra  reage com o vermelho de pirogalol e o molibdato em meio ácido, originando um complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria.  O  padrão  de  proteína  (Urina)  não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  serve  apenas  para  calibrar o kit. Não há produto imunológico no reagente;   10)  Calibradores  de  Proteínas,  por  se  tratar  cinco  soros  humanos  líquidos,  usados  como  material  de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes  da  bula  anexada  com  a  impugnação.  O  método  avaliado  é  a  turbidimetria  e  alguns  dos  parâmetros  são  IgA  (imunoglobulina  A),  IgG,  IgM,  C3  (complemento  fração  3).  Os  valores  de  concentração  são  traçáveis  ao  material  de  referência  certificado  470  (Instituto  para  Materiais  e  Medidas  de  Referência,  IRMM),  conforme indica a bula anexada com a impugnação;   11) Soro Controle CK­MB, por se tratar de soro humano liofilizado, usado como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado é a espectrofotometria  e os parâmetros são CD e CD­MB;  12) RPR – Carbono, em razão do kit não conter nenhum produto derivado do sangue humano,  sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilático ou de diagnóstico; anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002.  Na  sua  característica  essencial  de  funcionamento,  as  reaginas  plasmáticas,  anticorpos  dirigidos  contra  antígenos  derivados  de  fontes  não  treponemicas,  produzem  agregações com o antígeno, precipitando com as partículas de carbono. O  reativo é uma  suspensão  de  lípidos  e  carbono.  Não  há  produto  imunológico  no  reagente.  Alega  a  recorrente que se trata de um material de referência certificado;   13) Prevecal, por se tratar de soros de origem humana liofilizados, usados como material de  referência  certificado  para  avaliação  de  um método  de medida,  conforme  informações  constantes na bula já anexada com a impugnação. O método avaliado é a fotometria com  todos os parâmetros comuns da bioquímica como glicose (sic);   14) Soro de controle de lipídios, por se tratar de plasma humano desfibrinizado e liofilizado,  usado como material de referência certificado para avaliação de um método de medida,  conforme informações constantes na bula anexada com a impugnação. O método avaliado  é a fotometria e os parâmetros relacionados com lipídios, como HDL colesterol.   Alegou, ainda, que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro se  refere a uma  penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e não pode ser cumulada com a multa  proporcional  em  razão  das  diferenças  de  imposto.  A  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória é aplicável para punir omissões praticadas pelo contribuinte em relação a  obrigações não pecuniárias. Esta deve ser aplicada isoladamente e não sobre um fato ou uma  infração que  já  foi  punida com a  aplicação de multa por  infração como  foi o  caso. A multa  regulamentar  foi  abusiva  e  confiscatória  por  ter  sido  aplicada  cumulativamente  a  imposto  já  punido com penalidade específica, violando também o princípio da capacidade contributiva.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 8          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  classificou  os  14  produtos,  cuja  reclassificação  foi  por  ele  impugnada, sob o código 3822.00.90 – outros.  O texto da posição 3822 é o seguinte:   “Reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  qualquer  suporte  e  reagentes  de  diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto  os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.”  Portanto,  são  três  tipos de produtos que podem ser classificados na posição  3822, a saber: a) reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte; b) reagentes  de diagnóstico ou de laboratório preparados, estejam ou não apresentados em um suporte; e c)  materiais de referência certificados.  A Nota 1 do Capítulo 38 exclui desse Capítulo alguns materiais de referência  certificados,  especificados  na  Nota  2  ­  B.  E  a  Nota  2  ­ A,  por  seu  turno,  definiu  o  que  na  Nomenclatura se deve entender por materiais de referência certificados, in verbis:  “2.­A)  Na  acepção  da  posição  38.22,  considera­se  “material  de  referência  certificado” o que é acompanhado de um certificado que indique os valores das  propriedades  certificadas  e  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores, bem como o grau de certeza associado a cada valor e que pode ser utilizado  para análise, aferição ou referência.  B) Com exceção  dos  produtos  dos Capítulos  28  ou 29,  os materiais  de  referência  certificados classificam­se na posição 38.22, que, neste caso,  terá prioridade sobre  qualquer outra posição da Nomenclatura.” (Grifei)  E  a Nota  Explicativa  à  posição  3822  do  Sistema Harmonizado  esclarece  o  seguinte:  “A  presente  posição  inclui  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  em  um  suporte,  os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  preparados,  exceto  os  reagentes  de  diagnóstico  da  posição  30.02,  os  reagentes  de  diagnóstico  destinados  a  serem  administrados  em  pacientes  e  os  reagentes  destinados  à  determinação  dos  grupos  sanguíneos  da  posição  30.06.  Ela  inclui  também  os  materiais de referência certificados.  Os reagentes de diagnóstico são utilizados para a avaliação de processos e estados  psíquicos, biofísicos e bioquímicos no homem e no animal. Suas funções baseiam­se  em  uma  modificação  mensurável  ou  observável  de  suas  substâncias  constitutivas  biológicas ou químicas.  .........................................................................................................  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Os  reagentes  de  laboratório  e  de  diagnóstico  preparados  podem  ser  utilizados  em  laboratórios  médicos,  veterinários,  científicos  ou  industriais,  em  hospitais,  na  indústria, no campo, ou, em certos casos, a domicílio.  Os  reagentes  da  presente  posição  são  apresentados  quer  em  um  suporte,  quer  na  forma  de  uma  preparação  e  são  compostos,  neste  último  caso,  de  mais  de  um  constituinte. Eles podem ter, por exemplo, água. Eles podem também apresentar­se  na  forma de papéis,  plástico ou outras matérias  (utilizados  como base ou  suporte)  impregnados  ou  revestidos  com  um  ou  vários  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  como  os  papéis  de  tornassol,  os  papéis  indicadores  de  pH,  os  papéis  busca­pólos ou as placas pré­revestidas para os testes de imunologia.  Os reagentes da presente posição podem também ser acondicionados na forma  de  kit  constituído  de  vários  componentes  mesmo  se  um  ou  vários  destes  componentes são compostos de constituição química definida do Capítulo 28 ou  do  Capítulo  29  apresentados  isoladamente,  matérias  corantes  sintéticas  da  posição  32.04  ou  qualquer  outra  substância  que,  apresentada  isoladamente,  seria classificada em outra posição.  Como exemplo destes kits, podem citar­se os que servem para determinar a presença  de  glicose  no  sangue,  de  cetonas  na  urina,  etc.,  e  aqueles  à  base  de  enzimas.  Todavia,  os  kits  de  diagnóstico  apresentando  a  característica  essencial  de  produtos da posição 30.02 ou da posição 30.06 (por exemplo, aqueles à base de  anticorpos monoclonais ou policlonais) são excluídos.  Os reagentes da presente posição devem ser claramente reconhecíveis como sendo  destinados  a  ser  utilizados  unicamente  como  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório.  Esta  utilização  deve  ficar  clara  em  virtude  de  sua  composição,  de  instruções constantes na etiqueta relativas a sua utilização in vitro ou em laboratório,  da  indicação  de  teste  de  diagnóstico  específico  a  efetuar  ou  da  forma material  na  qual eles são apresentados (em uma base ou um suporte, por exemplo).  ......................................................................................................... .  Os  materiais  de  referência  certificados  da  presente  posição  são  materiais  destinados à aferição de um aparelho, avaliação de um método de medida ou  atribuição  de  valores  aos  materiais.  Esses  materiais  de  referência  certificados  podem consistir em:  a) substratos adicionados de analitos cuja concentração tenha sido determinada com  precisão;  b)  materiais  não  misturados  cuja  concentração  de  certos  componentes  tenha sido determinada com precisão (teor de proteínas e de matérias gordas do leite  em pó, por exemplo);  c)  materiais,  naturais  ou  sintéticos,  dos  quais  certas  propriedades  tenham  sido  determinadas com precisão (resistência ao alongamento, densidade, por exemplo).  Esses  materiais  de  referência  certificados  devem  ser  acompanhados  de  um  certificado  indicando  os  valores  das  propriedades  certificadas,  os  métodos  utilizados  para  determinar  esses  valores  assim  como  o  grau  de  precisão  associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora.  ...................................................................................... ...........”    Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 9          7 Por seu turno, o texto da posição 3002, preconizada pela fiscalização, possui  o seguinte teor:  “Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de  diagnóstico; anti­soros,  outras  frações do  sangue e produtos  imunológicos, mesmo  modificados  ou  obtidos  por  via  biotecnológica;  vacinas,  toxinas,  culturas  de  microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes.”  E  a  Nota  2  do  Capitulo  30  define  o  que  deve  ser  considerado  “produto  imunológico” no âmbito da posição 3002:  “Na acepção da posição 30.02, consideram­se “produtos imunológicos” os peptídios  e  as  proteínas  (com  exclusão  dos  produtos  da  posição  29.37)  que  participem  diretamente  na  regulação  dos  processos  imunológicos,  tais  como  os  anticorpos  monoclonais (MAB), os fragmentos de anticorpos, os conjugados de anticorpos e os  conjugados  de  fragmentos  de  anticorpos,  as  interleucinas,  os  interferons  (IFN),  as  quimioquinas,  bem  como  alguns  fatores  de  necrose  tumoral  (TNF),  fatores  de  crescimento (GF), hematopoietinas e fatores de estimulação de colônias (CSF).”  E as Notas Explicativas à posição 3002 do Sistema Harmonizado esclarecem  o seguinte:  “A presente posição compreende:  A) O sangue humano (por exemplo: em ampolas seladas).  B)  O  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico.  O sangue animal não preparado para estes fins inclui­se na posição 05.11.  C) Os anti­soros e outras  frações do sangue e os produtos  imunológicos  modificados.  Estes produtos incluem:  1) Os anti­soros e outras frações do sangue.  Os soros são as frações fluidas do sangue que se separam após a coagulação.  Estão  compreendidos  nesta  posição,  entre  outros,  os  seguintes  produtos  derivados  do  sangue:  os  soros  “normais”,  a  imunoglobulina  humana  normal,  o  plasma,  a  trombina,  o  fibrinogênio,  a  fibrina  e  outros  fatores  de  coagulação  do  sangue, as globulinas do sangue, as soroglobulinas e a hemoglobina. Esta posição  também  compreende  a  albumina  do  sangue  (por  exemplo,  a  albumina  humana  obtida por fracionamento do plasma do sangue humano integral) preparada para fins  terapêuticos ou profiláticos.  ............................................................................................................  2)  Os  produtos  imunológicos  modificados,  mesmo  obtidos  por  via  biotecnológica.  Consideram­se como produtos desta categoria os produtos que, na sua reação  antígeno­anticorpos,  correspondem aos  anti­soros naturais  e que  são utilizados  para fins de diagnóstico, de análises imunológicas ou para fins terapêuticos. São  definidos do seguinte modo:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 a)  Anticorpos  monoclonais  (MAK,  MAB)  imunoglobulinas  específicas  compostas de células de hibridomas selecionadas e clonadas, mantidas em cultura in  vitro ou sob a forma de tumor ascítico.  b)  Fragmentos  de  anticorpos  fragmentos  de  uma  proteína  de  anticorpos  obtida por desintegração enzimática especifica.  c)  Conjugados  de  anticorpos  e  de  fragmentos  de  anticorpos  enzimas  ligadas  por  covalência  à  estrutura  protéica  (por  exemplo,  fosfatase  alcalina,  peroxidase, betagalactosidase) ou corantes (fluoresceína) utilizados para reações de  dosagens simples.  D) ......................................................................................................  E)  Kits  de  diagnóstico.  Os  kits  de  diagnóstico  são  classificados  na  presente posição desde que a característica essencial do kit seja conferida por  qualquer um dos produtos desta posição. As reações que comumente ocorrem na  utilização destes kits compreendem, por exemplo, a aglutinação, a precipitação, a  neutralização,  a  ligação  de  um  complemento,  a  hemoaglutinação  e  a  imunoabsorção ligada às enzimas (ELISA). A característica essencial é conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento do teste.  Os produtos incluídos nesta posição podem apresentar­se sob qualquer forma,  mesmo doseados ou acondicionados para venda a retalho”. (Grifei)  A defesa não contestou  a aplicação das  regras de  interpretação efetuada  no  acórdão  recorrido,  apenas  insurgiu­se  quanto  ao  enquadramento  daqueles  14  produtos  na  posição 3002, por entender que pela aplicação da RGI nº 1 eles não se enquadram no texto da  referida posição, mas sim no texto da posição 3822 porque  (i) ou são materiais de referência  certificados ou (ii) porque a característica essencial do kit não é dada pelo parâmetro adotado  pela autoridade administrativa.  Desse modo,  o  deslinde  da  controvérsia  passa  necessariamente  pelo  exame  probatório dos autos para se aferir, um a um, do que são constituídos os 14 produtos objeto da  do  recurso  voluntário,  pois  para  poder  se  fazer  o  correto  enquadramento  desses  produtos  é  preciso  antes de mais  nada  saber:  1) o que  é o produto  e qual o  elemento que  lhe confere  a  característica essencial; 2) saber se o produto possui o certificado mencionado na Nota 2 – A  do Capítulo 38.  Relativamente aos produtos que a defesa alega serem materiais de referência  certificados, verifica­se nas bulas anexadas com a impugnação que elas apresentam alguns dos  elementos mencionados  nas  Notas  Explicativas  à  posição  3822,  quais  sejam:  que  produto  é  para uso in vitro nos laboratórios clínicos; que o produto se presta para avaliar tanto a exatidão  como a precisão e métodos analíticos; constam os parâmetros avaliados, o método utilizado na  medição, os valores obtidos em relação a cada parâmetro e o respectivo o desvio.  Entretanto,  as  bulas  são  documentos  produzidos  de  forma  unilateral  pelo  fabricante dos produtos. Esses documentos não são suficientes para comprovar que os produtos  são  materiais  de  referência  certificados  porque  a  prova  desse  fato,  segundo  exige  a  Nomenclatura, eve ser feita mediante a apresentação de um certificado que indique os valores  das propriedades certificadas, os métodos utilizados para determinar esses valores assim como  o grau de precisão associado a cada valor e o nome da autoridade certificadora. É evidente que  a prova de que o material é certificado deve ser feita por meio de um documento emitido por  um terceiro, já que se exige que o documento contenha o “nome da autoridade certificadora”.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 10          9 Reforça  essa  tese o  fato  de que  a  bula da  albumina  (fl.  713)  faz  referência  expressa no sentido de que “O valor de concentração [de albumina] é traçavel ao Material de  Referência Certificado 927 (National Institute of Standards and Technology, USA).”  Isso  significa,  sem  sombra  de  dúvida,  que  os  certificados  que  devem  acompanhar  o material  de  referência  devem  ser  emitidos  por  uma  autoridade  de metrologia  oficial e não pelo próprio fabricante do produto.  Tendo  em  vista  que  no  caso  concreto  as  bulas  apresentadas  com  a  impugnação e os documento 6 e 7 de fls. 953/955 e 956/958, respectivamente, foram emitidos  pelo próprio fabricante, não há prova nos autos no sentido de que os produtos são materiais de  referência enquadráveis na posição 3822.   No que tange aos demais produtos, a defesa questionou o parâmetro adotado  pela fiscalização como referência da essencialidade dos kits. Vejamos um a um a função desses  parâmetros.  Relativamente  à  albumina,  alegou  a  recorrente  que “esta  substância  não  confere  a  característica  essencial  ao  kit,  como  descrito  no  item “e”.”  Segundo  a  defesa,  a  função da  albumina contida no padrão não seria a de medir a concentração de proteína, mas  sim servir apenas de calibração para o kit.   A recorrente  fez menção no recurso a uma descrição que estaria contida no  item “e”, mas não disse onde se pode encontrar essa descrição. Não se sabe onde está esse item  “e”.  O  exame  da  bula  (fl.  713),  além  revelar  que  não  existe  nenhum  item  “e”  naquele documento, nos diz  também que “Albumina presente na amostra reage com o verde  de  bromocresol  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria”.  A bula desmente a alegação da defesa, pois é a albumina quem reage com o  verde  de  bromocresol.  Considerando  que  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade  do  procedimento  do  teste.”  ,  é  óbvio que a característica essencial deste kit é dado pela albumina.  Assim, deve o produto ser classificado na posição 3002, nos moldes em que  restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto à Anti­Estreptolisina O – Turbidimetria, alegou a defesa que este  kit  não  contém nenhum produto  derivado  do  sangue  humano,  sangue  animal  preparado  para  usos  terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  outras  frações  ou  produtos  imunológicos, portanto, não se enquadra na posição 3002. Alegou ainda que o padrão de ASO  não confere a característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para  calibrar o kit.  A defesa fez referência a uma descrição que estaria contida no item “e’, mas  não se sabe onde se encontra essa descrição.  O  exame  da  bula  (fl.  718)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e,  além  disso,  desmente  a  alegação  da  defesa  no  sentido  de  que  o  produto  não  contém  sangue  e  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 tampouco derivados de sangue humano. Isto porque na composição do produto está consignado  que o padrão de ASO é constituído por soro humano.  Além disso, o papel da anti­estreptolisina não é “calibrar o kit” como alegou  a  defendente,  a  bula  nos  diz  que  “La  anti­estreptolisina  O  (ASO)  sérica  provoca  una  algutinación de las partículas de látex recubiertas com estreptolisina.”   Se  está  escrito  que  é  a  estreptolisina  quem  provoca  uma  aglutinação  das  partículas de  látex,  então  é  ela quem deve dar  a  característica  essencial  ao produto,  pois “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Desse  modo,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  quando manteve a classificação desse produto na posição 3002.  No que tange à Proteína (Total), alegou a recorrente que este kit não possui  nenhuma das substâncias mencionadas na posição 3002 e, além disso, o padrão de proteína não  confere  a  característica  essencial  do  kit,  como  descrito  no  item  “e”,  servindo  apenas  para  calibrar o kit. Não haveria produto imunológico no reagente.  Mais uma vez a defesa citou um item “e” que não se consegue localizar no  processo. A leitura da bula (fl. 719) revela que não existe nenhum item “e” e que a alegações  do contribuinte são improcedentes.  No fundamento do método consta que a  função da proteína é  reagir com os  íons  de  cobre  em  meio  alcalino,  originando  um  complexo  colorido  que  se  quantifica  por  espectrofotometria. Assim, é a proteína quem dá a característica essencial ao kit. Seu papel não  “apenas calibrar o kit”, como alegou a defesa.  Não  se  olvide  que  segundo  a  Nota  Explicativa  à  posição  3002,  “A  característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”  Além  disso,  no  tópico  da  bula  denominado  “composição”,  consta  que  o  padrão de proteína é constituído por albumina bovina, que é um componente do sangue animal  preparado para fins de diagnóstico, enquadrando­se perfeitamente no texto da posição 3002.  Portanto,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o produto classificado na posição 3002.  No  que  tange  à  proteína  urinária,  alegou  a  defesa  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profiláticos  ou  de  diagnóstico;  anti­soros,  ou  outras  frações  ou  produtos  imunológicos,  portanto, não se enquadra na classificação 3002. O padrão de proteína (Urina) não confere a  característica essencial do kit, como descrito no item “e”, servindo apenas para calibrar o kit.   A  leitura  da  bula  (fl.  731)  revela  que  não  existe  nenhum  item  “e”  e  que  o  papel  da  proteína  não  é  “calibrar  o  kit”,  mas  sim  reagir  com  o  vermelho  de  pirogalol  e  o  molibdato  em  meio  ácido,  originando  um  complexo  colorido  que  se  pode  quantificar  por  espectrofotometria.  Se  a  função  da proteína  é  reagir  com alguma  coisa,  então  é  ela  quem  dá  a  característica essencial ao produto, pois a Nota Explicativa à posição 3002 estabelece que “A  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 11          11 característica  essencial  é  conferida  pelo  componente  único  que  rege  principalmente  a  especificidade do procedimento do teste.”   Também  não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  o  kit  não  contém  produtos  enquadráveis  na  posição  3002,  pois  no  item  “composição”  a  bula  nos  diz  que  o  padrão  de  proteína  (urina)  é  constituído  por  albumina bovina,  que  é um derivado  do  sangue  animal, incluído na posição 3002.  Se  a  substância  que  dá  a  característica  essencial  ao  kit  é  enquadrável  na  posição  3002,  então  este  kit  enquadra­se  nesta  posição,  conforme  decidiu  o  acórdão  de  primeira instância.  No  que  tange  ao RPR  – Carbono,  a  defesa  alegou  que  o  kit  não  contém  nenhum produto derivado do sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos,  profilático ou de diagnóstico; anti­soros, ou outras frações ou produtos imunológicos, portanto,  não  se  enquadra  na  classificação  3002  e  também  que  se  trata  de  um material  de  referência  certificado.  A leitura da bula (fl. 740) mais uma vez desmente a alegação da defesa, pois  o kit contém produto derivado do sangue humano, uma vez que no item “composição” consta  que  o  controle  positivo  é  constituído  por  soro  humano  reativo  frente  a  antígenos  não  treponêmicos.  Quanto à alegação de que se trata de um material de referência certificado, a  recorrente não trouxe aos autos o certificado emitido por uma autoridade certificadora, sem o  qual não é possível afirmar que o produto realmente é um material de referência certificado.  Relativamente ao produto Creatinina Quinase – CK­MB,  o  contribuinte  alegou que a característica  essencial  é dada pela  reação de  formação do NADPH e não pelo  anticorpo específico que inibe as subunidades M da CK­MM.  Acontece que no item E) da Nota Explicativa à posição 3002 está consignado  que “A característica essencial é conferida pelo componente único que rege principalmente a  especificidade do procedimento do teste.”   No caso deste produto, conforme consta na bula (fl. 729), é o reagente anti­ CK­M (anticorpo específico) capaz de inibir 1000 U/L de CK­M humana que dispara a reação  química que vai formar o NADPH. É esse anticorpo que “rege principalmente a especificidade  do procedimento do teste”, pois em o anticorpo específico não haverá a formação do NADPH.  Portanto,  a  característica  essencial  do  produto  é  dada  pela  presença  do  anticorpo e não pela formação do NADPH, como argumentou a recorrente.  Conclui­se que o produto deve ser classificado na posição 3002, nos moldes  em que restou decidido no acórdão de primeira instância.  Quanto  à multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  alegou  o  contribuinte  que  ocorreu bis in idem, uma vez que a fiscalização aplicou 75% a título de multa e ofício e 1% a  título  de multa  regulamentar, mas  ambas  teriam  incidido  sobre  o mesmo  fato  que  foi  o  erro  cometido na classificação fiscal.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Entende  o  contribuinte  que  a  multa  de  1%  foi  criada  para  penalizar  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  pode  ser  cumulada  com  a  penalidade pelo descumprimento de obrigação principal.  Não procede a alegação da defesa. Isto porque a multa de ofício no patamar  de  75%  incidiu  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  puniu  o  fato  jurídico  “falta  de  recolhimento do imposto”.  Por sua vez, a multa regulamentar de 1% incidiu sobre o valor aduaneiro da  mercadoria,  base  de  cálculo  completamente  distinta  daquela  sobre  a  qual  incidiu  a multa de  ofício, e sua inflição puniu o fato jurídico “erro de classificação fiscal da mercadoria”.  Como  se  vê,  no  auto  de  infração  foram  aplicadas  duas multas  distintas,  as  quais puniram dois fatos distintos e que incidiram sobre bases de cálculo distintas, não havendo  que se falar em dupla punição pelo mesmo fato.  Além disso, a previsão de cumulatividade é expressa no art. 84, § 2º da MP nº  2.158­35/2001.   Ainda com relação às multas, alegou o contribuinte a violação dos princípios  da proporcionalidade (multa abusiva), da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito de confisco.  O  princípios  da  não  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  e  da  capacidade  contributiva  têm  origem  constitucional  e  destinam­se  de  imediato  ao  legislador  ordinário e não à administração pública.   Estando as duas multas ora infligidas com as  respectivas bases de cálculo e  alíquotas estabelecidas em lei, só cabe à administração verificar se estão ou não presentes os  pressupostos de fato para suas incidências.  O  CARF  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  seja  em  grau  de  declaração,  seja  em  grau  de  mero  reconhecimento de que a lei é inconstitucional (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do RICARF).  No  que  tange  ao  princípio  da  proporcionalidade,  também  não  é  possível  aplicá­lo  ao  caso  concreto,  pois  as  leis  que  instituíram  as  duas  multas  não  estabeleceram  gradação  e,  tampouco,  elegeram  critérios  que  permitissem  à  fiscalização  ou  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  efetuarem  a  dosimetria  da  pena.  Também  não  há  nenhuma  previsão  legal no sentido de que a incidência de uma das multas exonera a  inflição da outra,  inexistindo sustentáculo jurídico para a alegação do contribuinte no sentido de que a incidência  da multa proporcional ao valor do imposto exclui a  incidência da multa de 1% sobre o valor  aduaneiro.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.008344/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.558  S3­C4T3  Fl. 12          13                 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18471.003278/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALETRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes que entenderam que também deveriam ser excluídos do lançamento os fatos geradores relativos ao fornecimento de alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 262          1 261  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003278/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2013  Matéria  Terceiros  Recorrente  OTIMIZA CONSULTORIA E ACESSORIA DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALETRANSPORTE  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter  indenizatório da verba Súmula n.º  60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  para excluir do lançamento os valores relativos ao vale­transporte em obediência à Súmula n.º  60,  da Advocacia Geral  da União  ­ AGU,  de  08/12/2011. Vencidos  os Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  que  entenderam  que  também  deveriam  ser  excluídos  do  lançamento  os  fatos  geradores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação em pecúnia/ticket sem a inscrição no PAT.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 78 /2 00 8- 13 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 263          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 27/10/2008 e  cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2008,  refere­se às  contribuições arrecadadas para as  Terceiras entidades,, incidentes sobre a remuneração dos empregados, no período de 01/2004 a  12/2004.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls28/33,  a  autuada  regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de pagamento,  não  o  fez,  sendo  a  base  de  cálculo  do  débito  apurada através dos registros contábeis, onde se verificou que os valores declarados em GFIP  eram inferiores aos valores contabilizados referentes à remuneração dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, relativamente a pagamentos efetuados através de “cartão salário”.  Aduz também o relatório, que foram tomados como base de incidência contributiva os valores  referentes a alimentação e vale­transporte pagos em pecúnia. A autuada não apresentou adesão  ao PAT.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos  contábeis  utilizados  e  informação  fiscal  fls.  198/199,  se  pronunciou  pela retificação do crédito lançado para as alegações da autuada que se mostraram procedentes,  conforme discriminativo de fls 220.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, com regular prazo  para manifestação,  após  o que, Acórdão de  fls.  233/230  julgou o  lançamento procedente  em  parte, para excluir das bases de cálculo apuradas os lançamentos contábeis relativos a salário­ família, vale­transporte e vale­alimentação, feitos a crédito da conta 52.101.­9 Salários.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  que  demonstrou  na  diligência  que  o  contador  utilizou  metodologia que  foge  aos padrões habituais  lançando o  pagamento de valores na conta “prestação de serviços”,  quando  deveria  lançar  na  conta  “adiantamento  de  salários a pagar”;  b)  que  os  pagamentos  de  salário  foram  devidamente  contabilizados e pagas as contribuições;  c)  que os valores  levantados se  tratam de adiantamento de  salários;  d)  que  por  medida  de  segurança  realiza  o  pagamento  de  vale­alimentação e vale­transporte em dinheiro, o que foi  permitido por Acordo Coletivo;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e)  que  o  STF  considerou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  em  pecúnia.  Requer a  revisão do Acórdão, para considerar a  impugnação procedente em  seu todo.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 264          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  é  de  se  ver  que  o  crédito  lançado  refere­se  aos  Terceiros e que tiveram como base de incidência valores apurados através da contabilidade da  recorrente pagos através de “cartão­salário”, alimentação e vale transporte em pecúnia.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  métodos  não  convencionais  de  contabilização  e  por  isso  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  lançados na  conta prestação de  serviço,  informo à  recorrente  que  a  diligência  efetuada  após  a  impugnação,  se  deteve  sobre  o  assunto  e  inclusive  se  pronunciou  pela  retificação  do  crédito  lançado  para  aquelas  alegações  que  se  mostraram  procedentes na análise da contabilidade.   Todavia,  os  valores  que  permaneceram  no  Auto  de  Infração  referentes  a  pagamentos  efetuados  através  de  cartão­salário  devem  integrar  a  base  contributiva  previdenciária, porque não houve qualquer demonstração por parte da recorrente de que não se  subsumem  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  exposto  no  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Quanto  ao  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  aos  empregados,  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   A  par  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  acima  transcrito,  a  Lei  nº  8.212/91 em sua alínea “c”, do §9º do artigo 28; exceptuou da base de incidência contributiva o  fornecimento de alimentação somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação  do Trabalhador:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  estão  descritos  no  relatório  fiscal  e  se  referem  ao  fornecimento  de  alimentação  em pecúnia  aos  segurados  sem  a  devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   A empresa que fornece alimentação aos segurados sem inscrição no PAT não  pode gozar da isenção concedida pela legislação, como vedado pela Lei n.º 6.321, de 14.04.76,  regulamentada pelo Decreto n.º  78.676, de 08.11.76  (DOU de 09.11.76).  e Decreto n.º  5,  de  14/01/1991:   Lei n. ° 6.321, de 14 de abril de 1976:   "Art. 30  • Não se inclui como salário de contribuição a parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho.  "  (original  sem  destaque)   Decreto  nº  5,  de  14  de  janeiro  de  1991  ­  Regulamenta  a  L­ 006.321­1976  Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador, Revoga o Decreto  nº 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo D­00 2.101­1996)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18471.003278/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.610  S2­C3T2  Fl. 265          7 de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Infere­se da regulamentação citada que a adesão ao PAT não constitui mera  formalidade. É através do conhecimento da existência do programa em determinada empresa  que  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito.  Ao  incentivo  fiscal  há  uma  contraprestação  por  parte  da  empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  Muito  embora  a  recorrente  alegue  que  o  pagamento  de  alimentação  em  pecúnia esteja ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho, tal instrumento não tem força de lei  para impor a isenção das contribuições previdenciárias sobre determinada rubrica. Ademais, o  acordo tem valor entre as partes, mas não pode ser aposto à Fazenda Nacional.  Quanto ao vale­transporte, merece acolhida a argüição da  recorrente e deve  ser obedecida a Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União – AGU, de 08/12/2011, publicada  no  DOU  em  09/12/2011,  pág.32,  que  desonerou  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária, quando paga em pecúnia:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Destarte,  é  de  se  ver  que,  por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado  no  dia  2  do mês  seguinte  ao  da  competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também  tem  suporte  no  artigo  20  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  da  contribuição  dos  segurados  empregados.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral  da  União – AGU, de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10882.902824/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902824/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.208  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 24 /2 00 8- 57 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 76          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  31/35,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 77          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 44, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 78          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de PIS, código de receita 8109 ­período de apuração dezembro/1999, recolhido em 14/01/2000,  no montante de R$ 8.523,85, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  5.588,45.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 19/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902824/2008­57  Acórdão n.º 3801­002.208  S3­TE01  Fl. 79          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10640.003707/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados (N/T) pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO. ALCANCE. O alcance da Solução da Consulta restringe-se estritamente aos questionamentos formulados pela consulente. O instituto da Consulta Fiscal não se presta a dirimir dúvida genérica, em tese, sobre a interpretação da legislação tributária. O sujeito passivo, ao formular consulta, deve informar qual o fato determinado sobre o qual incide a dúvida a ser objeto de interpretação por parte do Fisco. A Solução de Consulta não autoriza o contribuinte adotar entendimento contrário aos dispositivos legais constantes do ordenamento jurídico. Entender de forma diversa seria acatar um raciocínio absurdo de que a resposta, ao não tratar da matéria (crédito de insumos NT), estaria autorizando-o.
Numero da decisão: 3202-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Amanda R. Queder, OAB/SP nº 282.769.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 364          1 363  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003707/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  No direito constituciona1 vigente o princípio da não­cumulatividade garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão­somente o direito  ao  crédito do  imposto que  incidiu  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores.  O princípio da não­cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de  IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de insumos não tributados (N/T) pelo IPI não dá direito a crédito  do  imposto  nas  operações  posteriores.  O  texto  constitucional  (artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II),  o  CTN  (artigo  49)  e  a  legislação  ordinária,  foram  categóricos  ao prever  a  compensação do  imposto devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma  vez  que  a  operação  de  aquisição  foi  de  insumos  não  tributados,  não  há,  portanto, o que se creditar.   SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO. ALCANCE.  O  alcance  da  Solução  da  Consulta  restringe­se  estritamente  aos  questionamentos formulados pela consulente.   O  instituto  da Consulta  Fiscal  não  se  presta  a  dirimir  dúvida  genérica,  em  tese,  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária.  O  sujeito  passivo,  ao  formular consulta, deve informar qual o fato determinado sobre o qual incide  a dúvida a ser objeto de interpretação por parte do Fisco.   A  Solução  de  Consulta  não  autoriza  o  contribuinte  adotar  entendimento  contrário  aos  dispositivos  legais  constantes  do  ordenamento  jurídico.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 07 /2 00 9- 32 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 365          2 Entender  de  forma  diversa  seria  acatar  um  raciocínio  absurdo  de  que  a  resposta,  ao  não  tratar  da  matéria  (crédito  de  insumos  NT),  estaria  autorizando­o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declarou­se  impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Amanda R. Queder, OAB/SP nº.  282.769.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício  formalizado  através  de  auto  de  infração  (e­fls.  02/ss)  para  a  cobrança  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa  de ofício  e  juros moratórios,  no montante de R$ 14.744.955,65,  pelo  uso  indevido de  crédito básico do  imposto,  uma vez que o  contribuinte  adquiriu  resíduos de  papel não tributados pelo imposto e os utilizou em seu processo produtivo, para fabricação de  caixas de papel, apropriando­se de créditos sobre estas aquisições, no período de apuração de  31/09/2005 a 30/04/2009.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.2/7,  que  exige  o  montante  de  R$  14.744.955,65  a  título  de  imposto,  multa  de  oficio e juros moratórios.  O relatório fiscal de fls.8/15 assim descreveu a situação fática in  casu:  Com  base  na  documentação  recepcionada,  constatou­se  que  o  contribuinte adquiriu resíduos de papel não  tributados pelo IPI  (classificação  TIPI  4707.90.00)  junto  a  comerciantes,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 366          3 associações de catadores e cooperativas de catadores de papel e  utilizou esses resíduos para produzir o papel que foi utilizado na  fabricação  de  caixas  de  papel  (classificação  TIPI  4819.10.00).  Sobre 50% do valor dessas aquisições o contribuinte calculou o  IPI à alíquota de 15% (alíquota TIPI do produto final).  Questionado no Termo de Intimação Fiscal (fis.37/38) acerca da  fundamentação em que se amparou para se creditar do IPI nas  aquisições  de  insumos  não  tributados  por  esse  imposto,  o  fiscalizado indicou a Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n°  43/2005  que  em  sua  opinião  lhe  daria  amparo  para  o  questionado creditamento (fl.39).  Tal  solução de consulta, encontrada às  fls.40/46,  foi  formulada  pelo  estabelecimento  matriz  da  Klabin  Sà (CNPJ  89.637.490/0001­45),  e,  conforme  entendo,  não  dá  amparo  ao  aproveitamento dos créditos utilizados pelo fiscalizado.  Isto porque a solução de consulta se ateve apenas à condição do  fornecedor  e  à  questão  da  não  aplicabilidade  das  regras  relativas  ao  valor  tributável  (art.135,  RIPI/2002)  ao  caso  exposto pelo contribuinte...  ...  Em  nenhum  momento  a  solução  de  consulta  deu  guarida  ao  contribuinte para o aproveitamento do  crédito do  IPI  incidente  nas aquisições de  insumos não­tributados por  esse  imposto. Ao  contrário,  a  formulação  de  uma  solicitação  pelo  contribuinte  sobre a possibilidade de adoção de um crédito presumido de IPI  sequer  foi  objeto  de  análise  na medida  em  que  a  questão  não  traduziu  dúvidas  quanto  à  interpretação  endossada  pela  SRF  sobre alguma norma tributária federal.  Com efeito, conforme entendimento já consolidado não somente  no  âmbito  administrativo,  mas  no  Poder  Judiciário,  só  são  reconhecidos  como  créditos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  aquisições de MP, PI e ME sujeitos ao pagamento do  imposto.  Produtos  isentos,  não­tributados  e  de  alíquota  reduzida  a  zero  não  podem  oferecer  direito  a  crédito,  porquanto  inocorreu  pagamento  do  tributo  pelo  remetente  e,  consequentemente,  não  feriu o princípio da não­cumulatividade.  Irresignada, assim se manifestou a Interessada (fls.170/187):  Com base no princípio constitucional da não­cumulatividade de  que trata o art.153, §3 0, II, da CF/88, a Impugnante tem direito  ao crédito do imposto, e no caso dos autos, não restam dúvidas  de  que,  na  origem,  as  caixas  de  papelão  ondulado  que  foram  coletadas  para  se  transformar  em  papel  reciclado  foram  tributadas pelo IPI  No entanto, a d. Fiscalização lavrou a presente autuação fiscal,  por  entender  indevido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  Impugnante, incidente sobre a aquisição de aparas ou de papéis  usados,  contrariando  a  orientação  dada  pela  SRRF/8°  Região,  nos autos do processo administrativo n° 19679.001620/2004­53,  relativo à Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 43...  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 367          4 ... não há dúvida de que a SRRF/8ª RF, ao solucionar a consulta  formulada  garantiu  à  ora  impugnante  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  no  percentual  de  50% da  alíquota  de  15%,  calculado  sobre o valor das notas  fiscais de compra de aparas ou papéis  usados, com base no art.165 do RIPI vigente.  ...a  Impugnante  adotou  exatamente  a  orientação  dada  pela  SRRF/8° RF, na Solução de Consulta n° 43/2005 e apropriou­se  dos créditos de IPI relativos a aquisição de caixas de papelão e  de  papéis  usados,  para  serem  utilizados  como  MP  no  seu  processo industrial.  Ou  seja,  creditou­se  do  IPI  calculado  no  percentual  de  50%  sobre a aplicação da alíquota de 15% sobre o  valor das notas  fiscais  de  compras  feitas  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  IPI,  exatamente  como  orientou  a  referida  Solução  de  Consulta  n°  43/2005  e  como  autorizam  o  DL  n°  400/68 e o art.165 do Regulamento do IPI de 2002.  Dessa  forma,  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  considerar  este  procedimento  adotado  pela  ora  Impugnante  como  ilegal,  uma  vez  que  realizado  nos  termos  da  orientação  dada  pela  própria  Autoridade  Administrativa  Pública  vigente  à  época  da  apropriação dos créditos de IPI, sob pena de violar o princípio  da segurança jurídica insculpido na CF de 1988.  ...  Nem se alegue que o presente Auto de Infração seria procedente  face à  revogação da SC n° 43/2005 pela SC n° 415/2008, uma  vez que nas hipóteses de alteração de entendimento expresso em  decisão  proferida  em  processo  de  consulta  já  solucionado,  a  nova  orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a  ciência da consulente.  ...  Ressalte­se  que  a  Impugnante  deixou  de  apropriar  créditos  a  partir da publicação da SC n° 415/2008.  Ademais  é  evidente  que  a  SC  n°  415/2008  revogou  a  SC  n°  43/2005.  Isto  porque  em  nenhum  momento  a  aludida  SC  n  043/2005  restringiu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  aparas  ou  produtos  usados  aos  comerciantes,  atacadistas  não  contribuintes  do  imposto  e  que,  além  disso,  adquirissem  matérias­primas  sujeitas  à  tributação,  requisito  nunca expresso anteriormente.  Portanto, o presente auto de infração merece ser cancelado, uma  vez que a d. Fiscalização desconsiderou por completo o teor da  SC n° 43,  vigente à  época da apropriação dos  créditos de  IPI,  que garantiu o direito à Impugnante de se creditar do IPI sobre  aquisição de caixas de papelão usadas.  ...não  merece  prosperar  o  entendimento  da  d.  Autoridade  Administrativa no sentido de que a SC n°415/08 complementou a  matéria já disciplinada pelo Parecer Normativo CST n°125/71.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 368          5 Com  efeito,  o  referido  PN  dispõe  que  só  é  cabível  o  crédito  quando  se  tratar  de  produtos  que  tenham  sido  tributados  na  origem. Caso o produto adquirido constasse na TIPI como não  tributado ou isento não haveria o direito ao crédito do imposto,  como nos casos de sucata, aparas e resíduos.  Contudo  não  houve  nenhuma  manifestação  da  d.  Autoridade  Fiscal no sentido de que as MP utilizadas pela Impugnante não  estariam sujeitas ao IPI, como NT, isentas ou com alíquota zero.  ...   No  presente  caso  a  Impugnante  seguiu  a  orientação  da  SC  n°  43/2005  vigente  à  época  da  apropriação  do  IPI,  creditando­se  do  imposto  calculado  no  percentual  de  50%  sobre  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais de  compra  feitas de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI   ... a título de complementação da argumentação, a MP utilizada  pela  Impugnante — papelão ondulado usado — para produção  dos seus produtos, no caso em questão papéis reciclados, não é  simples apara de papel comum como fez parecer a fiscalização,  mas  sim  aparas  de  papelão  ondulado,  com  especificações  técnicas diversas de aparas normais de papel, não havendo que  se fazer confusão quanto a etapa produtiva de cada um. Por isso,  o erro no entendimento da autoridade fiscal consiste na premissa  de  considerar  que  a  Impugnante  adquire  simples  aparas  de  papel, as quais não  tributadas pelo  IPI, quando na realidade a  sua  MP  é  papelão  ondulado,  ainda  que  já  utilizado  anteriormente,  mas  que  é  tributado  devidamente  na  origem  quando novas, gerando em seu favor o direito de aproveitamento  do crédito desse imposto.  A classificação dada pela autoridade fiscal à MP utilizada pela  Impugnante  decorre  de  interpretação  equivocada,  pois  não  se  tratam  de  meras  aparas  de  papel  comum  não  tributada  anteriormente.  ...  Com  relação  aos  valores  objeto  do  lançamento  fiscal  ora  discutido, as  importâncias referentes aos períodos de apuração  março  e  abril/2009  devem  ser  desconsideradas  do  crédito  tributário  constituído,  tendo  em  vista  que  as  mesmas  foram  integralmente  recolhidas  pela  Impugnante,  conforme  fazem  prova os documentos (DARF) ora juntados."  É como relato. Segue o voto.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora proferiu o Acórdão nº 09­28.428, em 26 de fevereiro de 2010 (e­folhas 295/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/04/2009  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 369          6 IPI. CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. APARAS DE PAPEL PRODUTO  NÃO TRIBUTADO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INEFICAZ.  Questionamentos  tidos  por  ineficazes  em  sede  de  consulta  dirigida  à Autoridade Tributária  não  geram qualquer  proteção  para  o  consulente,  estando,  por  conseguinte,  o  Fisco  apto  a  formar  livremente  juízo  de  valor  quanto  à  presença  ou  não  de  valores  inadimplidos  como  decorrência  de  creditamento  indevido.  IPI. VALORES RECOLHIDOS PREVIAMENTE AO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Constatado  o  recolhimento  prévio  de  valores  lançados  no  auto  de  infração por  falta de  declaração  em DCTF,  é de  se  levar a  efeito a alocação de  tais pagamentos a  fim de se extinga o que  comprovadamente já foi pago.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Juiz de Fora, em 29/04/2010 (e­folhas 318/ss), interpôs Recurso Voluntário em 27/05/2010 (e­ fls. 319/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  da  empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de “resíduos de papel” não tributados pelo  IPI  (classificação  TIPI  4707.90.00),  segundo  a  versão  da  fiscalização,  ou  “aparas  ou  papéis  usados” na versão da Recorrente, junto a comerciantes, associações de catadores e cooperativas  de catadores de papel e utilizados no processo industrial da empresa para a fabricação de caixas  de papel (classificação TIPI 4819.10.00).  Alega  a Recorrente  que  a  utilização  desses  créditos  estaria  respaldada  pela  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43, de 25/02/2005.   Analisemos inicialmente se a citada Solução de Consulta é aplicável ao caso  em tela.   Dos efeitos da Solução de Consulta  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 370          7 Para uma melhor compreensão da matéria, transcrevemos os questionamentos  feitos  pela  interessada,  trechos  da  fundamentação  e  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43, de 25/02/2005 (o texto integral encontra­se anexado às e­folhas 42 a  46 dos autos):   Questionamentos formulados:  8. Diante do exposto, indaga, "in verbis":  "1 — (...) poderá creditar o IPI, calculado pela mesma alíquota  a que estão sujeitos os produtos por ela fabricados, sobre o valor  das  entradas,  tendo  em  vista  que,  em  assim  o  fazendo,  estará  atendendo  ao  quanto  dispõe  o  art.  7°  do  DL  400/68,  que  determina o pagamento do  imposto sobre o valor agregado, na  industrialização de produtos usados; OU  2. —  Poderá  creditar  o  IPI,  calculado  pela  alíquota  a  que  se  sujeitaram  em  operações  anteriores  (15%  ou  5%,  conforme  o  caso),  sobre  os  produtos  usados  adquiridos  para  emprego  no  processo industrial, atendendo assim ao princípio maior da não­ cumulatividade; OU  3. — Poderá  creditar  o  IPI,  calculado  pelas mesmas  alíquotas  (15%  e  5%)  sobre  50%  do  valor  das  entradas,  tendo  em  vista  tratarem­se de aquisições feitas a comerciantes atacadistas não  contribuintes desse imposto.".  Fundamentação:   (...)  14.  A  industrialização  por  recondicionamento  ou  renovação,  prevista no art. 4°,  inciso V, do Ripi/02, é aquela que exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  do  produto  deteriorado ou  inutilizado,  renova ou  restaura  o  produto  para  utilização. Como orienta o Parecer Normativo CST n° 214/1972  (publicado  no  DOU  em  15/02/73),  em  seu  item  3,  a  operação  restitui  ao  produto  condições  de  funcionamento  como  se  fosse  novo. Vale  dizer,  o  produto  resultante  do  processo  industrial  é  exatamente o mesmo do início do processo, mantendo, inclusive,  sua  identidade  original,  isto  é,  o  produto  inicial  não  é  transformado  em  outro,  mas,  sim,  aperfeiçoado  para  os  fins  que lhe são próprios.  15. Tal  não  é  o  caso,  porém,  nas  industrializações  realizadas  pela consultante e que consistem na produção de matéria­prima  a  partir  do  processamento  de  aparas  ou  papéis  usados  (reciclagem) e na produção de caixas de papelão e de papelão  ondulado  a  partir  de  papéis  reciclados.  Nos  dois  processos  industriais  não  se  pode  dizer  que  os  produtos  resultantes  da  industrialização são usados, muito menos que houve manutenção  do  produto  inicial,  mas,  sim,  que  houve  a  obtenção,  a  partir  deles, de novos produtos, feitos de material reciclado.   16. É de se convir que tanto a reciclagem de aparas ou papéis  usados,  em  que  estes  são  transformados  em  massa  e,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 371          8 posteriormente, em folhas bobinadas, bem como a conversão de  folhas  bobinadas  em  caixas  de  papelão  ou  em  papelão  ondulado caracterizam­se como transformação, modalidade de  industrialização de que  trata o  inciso  I  do art.  40 do Ripi/02 e  definida como a operação que exercida sobre matéria­prima ou  produto intermediário importa na obtenção de espécie nova.  17.  Por  conseguinte  e  em  contraposição  ao  que  afirma  a  interessada,  as  operações  em  pauta  nesta  consulta  não  se  enquadram na modalidade  de  industrialização mencionada no  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  n°  21,  de  1996,  não  se  aplicando aos produtos resultantes das industrializações o valor  tributável do art. 135 do Ripi/02.  18.  Feitos  os  esclarecimentos  acima,  cabe,  agora,  analisar  as  questões  formuladas  na  consulta  e  aqui  transcritas  no  item  8,  sobre  crédito  de  IPI  relativo  a  aquisição  de  papéis  usados/aparas.  19. Quanto à indagação 1 não há mais o que se considerar pois,  conforme  evidenciado  nos  itens  12  a  17  retro,  a  interessada  utilizou  premissas  incorretas  para  formular  o  seu  questionamento.  20. Com relação a questão 2, cabe notar que:  20.1 o processo de consulta, regido pelos arts. 48 a 50 da Lei n°  9.430, de 27/12/1996 e arts.  46 a 53 do Decreto n° 70.235, de  06/03/1972,  destina­se  exclusivamente  a  dirimir  dúvidas  do  sujeito  passivo  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação tributária federal aplicáveis a fato determinado;  20.2 o art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, estabelece que o  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  e  o  art.  52,  inciso  I,  do  mesmo  ato  legal  determina  que  não  produzirá  efeitos  a  consulta  formulada  em  desacordo com os arts. 46 e 47;  20.3 na  indagação em exame, a consultante, apesar de citar os  dispositivos legais relativos ao princípio da não­cumulatividade  do imposto, não apresenta qualquer dispositivo da legislação do  IPI que  trate sobre a forma de crédito de IPI que apresenta e  sobre  o  qual  pairaria  a  sua  dúvida.  Na  verdade,  formula  uma  solicitação  sobre  a  possibilidade  de  adotar  um  crédito  presumido  de  IPI  em  que  toma  emprestado  a  alíquota  do  imposto incidente em operações anteriores;  20.4 na medida em que a questão não  traduz dúvidas quanto à  interpretação  endossada  pela  SRF  sobre  alguma  norma  tributária federal não pode produzir efeitos.  21. Quanto  à  indagação  3,  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  crédito do imposto com base no art. 165 do Ripi/02, uma vez que  o  fornecedor  de  aparas  ou  de  papéis  usados  ao  vender  para  a  indústria  é  considerado  comerciante  atacadista  (ver  subitem  7.2), observe­se que o artigo regulamentar dispõe:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 372          9 (...)  22. Da  simples  leitura  do  artigo  regulamentar,  verifica­se  que,  para o industrial ter direito ao crédito do imposto na forma do  art.  165  do  Ripi/02,  não  basta  que  o  fornecedor  seja  caracterizado como comerciante atacadista; é, ainda, necessário  que,  na  condição  de  atacadista,  e  seja,  também,  não­ contribuinte  do  IPI;  em  outras  palavras,  o  fornecedor  deverá  ser  considerado  comerciante  atacadista  e  não  poderá  se  enquadrar na hipótese do art. 10 ou art. 11 do Ripi/02, situação  em que será considerado contribuinte do IPI.   23.  No  caso  da  pleiteante,  as  aparas  e  os  papéis  usados  adquiridos de fornecedores para a produção de papel reciclado  caracterizam­se  como  bens  de  produção  (matéria­prima)  do  processo de reciclagem de papel. Sendo assim e de acordo com  as  definições  do  art.  14,  inciso  I,  c/c  art.  519,  inciso  I,  do  Ripi/02,  a  seguir  transcritos,  os  fornecedores  de  aparas  ou  de  papéis  usados  por  estarem  vendendo  bens  de  produção  são  considerados comerciantes atacadistas:  (...)  24.  Entretanto  e  como  já  salientado  no  item  22,  para  que  a  consultante tenha direito ao crédito do imposto na forma do art.  165  do  Ripi/02  não  basta  caracterizar  o  fornecedor  como  atacadista, é necessário, também, que ele seja não­contribuinte  do  IPI,  isto  é,  o  fornecedor não poderá  estar  enquadrado nas  hipóteses do art. 10 ou art. 11 do Ripi/02.  Conclusão:   25.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  mencionados  soluciono a consulta declarando que:  25.1  nas  aquisições  de  aparas  ou  papéis  usados,  para  serem  utilizados  na  fabricação  de  papel  reciclado,  para  que  a  consultante  tenha  direito  ao  crédito  do  IPI  de  que  trata  o  art.  165 do Ripi/02 não basta que o fornecedor das aparas ou papéis  usados  seja  caracterizado,  de  acordo  com  o  Ripi/02,  como  comerciante atacadista; é ainda necessário que, na condição de  atacadista, seja, também, não­contribuinte do IPI.  25.2 as operações que consistem na produção de folhas de papel  em bobinas, a partir da reciclagem de aparas ou papéis usados e  na produção de caixas de papelão ou papelão ondulado, a partir  de papéis reciclados, caracterizam­se como industrialização, na  modalidade  de  transformação,  conforme  definida  no  art.  4°,  inciso  I,  do  Ripi/02. Desta  forma,  as  regras  relativas  ao  valor  tributável de produtos usados, constantes do art. 135 do Ripi/02,  não podem ser adotadas naquelas operações, tendo em vista que  tais regras aplicam­se exclusivamente aos produtos submetidos à  operação  de  industrialização  de  renovação  e  recondicionamento, definidas no art. 4°, inciso V, do Ripi/02.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 373          10 25.3 a questão de que trata o item 20 desta solução de consulta é  ineficaz com base no art. 52, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.   Como muito visto, assiste razão à fiscalização quando afirma que “a Solução  de Consulta  se  ateve apenas à condição do  fornecedor e à questão da não aplicabilidade das  regras  relativas  ao  valor  tributável  (constantes  do  art.  135  do Ripi/02)  ao  caso  exposto  pelo  contribuinte”, conforme pode ser observado pelo próprio texto da ementa. Este entendimento  foi dado em resposta à terceira questão formulada pela Recorrente. Muito importante destacar  que  a  consulta  ateve­se,  exclusivamente,  à  caracterização da  condição do  fornecedor,  que  além de comerciante atacadista deveria ser, também, não contribuinte do IPI. Este foi o objeto  da resposta ao questionamento 3.   Verifica­se, inclusive, quanto à segunda indagação formulada pela empresa,  que  foi  destacado  na  Solução  da  Consulta  o  fato  de  o  contribuinte  fazer  questionamentos  genéricos,  em  tese,  sem  especificar  uma  situação  concreta  cujas  dúvidas  de  interpretação  deveriam ser dirimidas, verbis:   20.3 na  indagação em exame, a consultante, apesar de citar os  dispositivos legais relativos ao princípio da não­cumulatividade  do imposto, não apresenta qualquer dispositivo da legislação do  IPI que  trate sobre a forma de crédito de IPI que apresenta e  sobre  o  qual  pairaria  a  sua  dúvida.  Na  verdade,  formula  uma  solicitação  sobre  a  possibilidade  de  adotar  um  crédito  presumido de IPI em que toma emprestado a alíquota do imposto  incidente em operações anteriores.  Em  relação  ao  primeiro  questionamento,  no  item  19  da  Solução  de  Consulta há a  informação expressa de que “não há mais o que se considerar pois, conforme  evidenciado nos itens 12 a 17 retro, a interessada utilizou premissas incorretas para formular  o seu questionamento”.  Deste modo, a meu sentir, a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT Nº 43,  de 25/02/2005 não  tratou especificamente da situação discutida nestes autos, ou seja, sobre a  possibilidade da empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de “resíduos de papel” (na  versão da fiscalização), ou mesmo “aparas ou papeis usados”  (na versão da Recorrente), não  tributados pelo IPI (classificação TIPI 4707.90.00).   O  instituto  da Consulta  Fiscal  não  se  presta  a  dirimir  dúvida  genérica,  em  tese,  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária.  O  sujeito  passivo,  ao  formular  consulta,  deve  informar  qual  o  fato  determinado  sobre  o  qual  incide  a  dúvida  a  ser  objeto  de  interpretação por parte do Fisco. O alcance da Solução da Consulta  restringe­se  estritamente  aos questionamentos formulados pela consulente.   Em nenhum momento  a Solução de Consulta  autorizou o  creditamento de  insumos classificados como N/T – não tributados. Portanto, não orientou ao contribuinte que  adotasse o entendimento no sentido de aproveitar­se do crédito do IPI incidente nas aquisições  de insumos não tributados por esse imposto.  Ao  que  me  parece,  a  consulente  adotou  como  “premissa”  que  poderia  se  creditar  de  insumos  classificados  como  não  tributado  –  um  “crédito  presumido  de  IPI”,  e  tentou, a partir desta tese adotada, obter da Administração Tributária uma fórmula de apuração  desses  créditos  (apresentando  três  possibilidades  genéricas  –  vide  item  8  do  Relatório  da  Solução  de  Consulta).  Muito  embora  a  explicitação  dos  fundamentos  legais  adotados  na  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 374          11 Solução de Consulta não esteja muito clara (deve­se admitir!), em sua conclusão não abarcou a  tese  defendida  pelo  contribuinte,  qual  seja,  que  poderia  tomar  crédito  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  “resíduos  de  papel”  /  “aparas  ou  papéis  usados”,  não  tributados  pelo  IPI,  utilizados no processo industrial da empresa para a fabricação de caixas de papel (classificação  TIPI 4819.10.00).  O  item  25.1  da  Solução  de  Consulta  faz  referência  ao  direito  ao  crédito  apenas  às “aquisições de aparas ou papéis usados, para serem utilizados na fabricação de  papel  reciclado”.  No  caso  concreto  em  discussão,  conforme  explicitado  no  item  15,  a  industrialização  realizadas  pela  consulente  consiste  em  duas  operações:  (i)  produção  de  matérias­primas  a  partir  do  processamento  de  aparas  e  papeis  usados  (reciclagem)  e  (ii)  na  produção de caixas de papelão e de papelão ondulado a partir de papeis  reciclados. Portanto,  não há como aplicar situação exposta Solução de Consulta ao caso em litígio.   Devemos, ainda, levar em conta o alcance da resposta ao item 3 da consulta  formulada (“Poderá creditar o IPI, calculado pelas mesmas alíquotas (15% e 5%) sobre 50%  do  valor  das  entradas,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  aquisições  feitas  a  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  desse  imposto").  A  resposta  é  clara  e  objetiva:  para  que  o  creditamento  seja  realizado,  dentro  das  condições  citadas  no  questionamento,  as  aquisições  devem ser feitas de comerciantes atacadistas necessariamente não contribuintes, e apenas isso!  Em  momento  algum  afirmou  que  o  contribuinte  estaria  autorizado  a  adotar  procedimentos  contrários à legislação em vigor. Entender de forma diversa seria acatar um raciocínio absurdo  de que a resposta, ao não tratar da matéria (crédito de insumos NT), estaria autorizando­o.  Ademais,  a  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT Nº  43,  de  25/02/2005  não poderia ter autorizado a operação pretendida pela Recorrente, como no meu entender não o  fez,  pois  se  assim  o  fizesse,  estaria  indo  de  encontro  a  dispositivos  legais  do  nosso  ordenamento jurídico, como se verá no tópico seguinte.     Da  impossibilidade  do  creditamento  do  IPI  sobre  insumos  classificados  como não tributáveis ­ NT  Pelo  relato,  vê­se  que  a  Recorrente  está  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  porque  entende  legítima  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de insumos não tributados.   Portanto, a solução da presente lide cinge­se, basicamente, em determinar se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem não  tributados pelo  IPI. A  controvérsia tem como “pano de fundo” a correta interpretação do princípio constitucional da  não­cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  com  aquele que for devido na operação seguinte, na saída do produto.   Neste  sentido  dispõe  a  Carta Magna  (art.  153,  parágrafo  3º.,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 375          12 O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49 e parágrafo único,  trata da não  cumulatividade do IPI:   “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior).   Essa é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”. (grifo não constante do original)  Como  visto  a Carta Magna,  o  CTN  e  os  demais  dispositivos  da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado/pago nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação  de aquisição  foi de  insumos não  tributados  (N/T), não há o que se creditar, portanto, não há  também que se falar em não­cumulatividade.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é imperativo ao garantir a compensação  do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 376          13 de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.   É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na  sistemática  conhecida como “imposto contra  imposto” (imposto pago na entrada  contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base contra base” (base de  cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como parece pretender a Recorrente.   Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado  pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão­somente o direito à compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,  sem guardar  qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo.  O  crédito  do  IPI  utilizado  pela  Recorrente,  portanto,  trata­se  de  um  valor  fictício, presumido, posto que ele não existe de fato, repita­se, não foi pago pelo contribuinte e  nem cobrado pelo Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na aquisição dos  insumos.   Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6o do art. 150, verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  Mais  ainda,  este  Tribunal Administrativo  já  firmou  entendimento  de  que  a  aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI (o que, registre­se, não  é  exatamente  o  mesmo  que  “não  tributado”,  mas  presta­se  a  corroborar  a  linha  de  entendimento), nos termos da Súmula nº 10, abaixo transcrita:  SÚMULA  nº  10  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  O entendimento proferido na decisão recorrida, mantida neste voto, está em  perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10640.003707/2009­32  Acórdão n.º 3202­000.717  S3­C2T2  Fl. 377          14 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota  zero.  Concluindo  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo Tribunal Federal decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o  IPI das  empresas que compensaram tributos com créditos de matérias­primas isentas, não tributadas ou  sujeitas à alíquota zero.  Transcreve­se a ementa e  trechos do voto constantes do RE nº 370.682/SC,  cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 25/06/2007:   Ementa:    Recurso extraordinário. Tributário.   2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não tributados. Inexistência.   3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Voto::   Quanto à jurisprudência trazida à colação pela Recorrente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5120206 #
Numero do processo: 16095.720294/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A empresa é obrigada, por força de lei, a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esse órgão, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 será encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. Na determinação dos valores de contribuição previdenciária a serem lançados de ofício, em razão do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pelo Sujeito Passivo nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. DOCUMENTO PÚBLICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A empresa é obrigada, por força de lei, a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esse órgão, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Coisa Julgada Administrativa configura-se causa determinante para a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. RFFP. CABIMENTO. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 será encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO INDEFERIDA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. DEDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. Na determinação dos valores de contribuição previdenciária a serem lançados de ofício, em razão do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pelo Sujeito Passivo nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ao Ministério Público, após proferida a decisão final na esfera administrativa  sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO  INDEFERIDA.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO.  Na determinação dos valores de contribuição previdenciária a serem lançados  de ofício, em razão do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  pelo  Sujeito Passivo nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em  lei sobre o montante pago de forma unificada.  Recurso Voluntário Negado   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  também,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho  Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  Data da lavratura do AIOP: 18/09/2012.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2012.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Campinas/SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.030.610­1  e  51.030.611­0,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 323          3 incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 47/53.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 51.023.637­5, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  houve­se  por  constatado  que  as  GFIP  referentes  a  todas  as  competências  de  2008  a  2011  entregues  pela  Empresa  informavam  no  campo “Opção pelo SIMPLES” o código “2”, declarando­se assim ao Fisco Federal tratar­se de  Empresa optante pelo Simples Nacional, e dessa forma sujeitando, apenas, ao recolhimento das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  eximindo­se  do  recolhimento  das  contribuições  patronais e para Outras Entidades e Fundos.   Informa  a Fiscalização que  a Empresa protocolizou na ARF SUZANO, em  30/08/2011, requerimento almejando sua inclusão no sistema SIMPLES com data retroativa, ao  argumento  de  haver  sido  desenquadrada  indevidamente  do  referido  Sistema  simplificado. O  pleito  da  Autuada  resultou  na  constituição  do  e­processo  nº  13894.720831/2011­97.  Em  13/02/2012,  a  Requerente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  nº  08/2012  da  DRF/GUA/SEORT, a fls. 62/65, que indeferiu seu pedido por intempestividade, não cabendo  mais recurso administrativo.   Aduz  a  Fiscalização  que  desde  a  data  da  ciência  do  despacho  nº  08/2012,  13/02/2012,  até o  início do vertente procedimento  fiscal,  01/08/2012,  a Empresa  teve  tempo  suficiente para retificar as GFIP dos exercícios de 2008 a 2011, onde poderia ter informado não  ser optante pelo SIMPLES, mas não o fez.   A base de cálculo das contribuições ora lançadas houveram­se por apuradas  diretamente das remunerações dos segurados empregados declarados nas GFIP entregues antes  do início do procedimento fiscal.  A  empresa  está  sendo  autuada  também  por  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97,  com  redação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  por  apresentar  GFIP  com  informações incorretas ou omissas.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 87/103.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­39.766 – 9ª Turma da DRJ/CPS,  a  fls.  212/223,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  para  dele  deduzir  os  valores  já  recolhidos pela empresa na sistemática do SIMPLES, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/02/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 261.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  263/297,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que ignora a existência de qualquer ato administrativo  indeferindo a sua  opção pelo Simples ou excluindo­a do Sistema Simplificado, emitido pela  Administração tributária da Receita Federal ou de qualquer outro ente da  Federação;   · Que  não  houve  a  demonstração  de  má­fé  ou  de  dolo  a  justificar  a  formalização da Representação Fiscal para Fins Penais.     Ao  fim,  requer  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  bem  como  dos  processos de Representação Fiscal para Fins Penais e arrolamento de bens e direitos.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  28/02/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  28  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 324          5 Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  provimento  parcial  dos  pedidos  formulados  pelo  Impugnante  dado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  nos  termos  do  Acórdão  recorrido,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  a  que  se  referem  os  pedidos  contemplados pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não serão igualmente debatidas, em virtude  da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL  O Recorrente ignora a existência de qualquer ato administrativo indeferindo a  sua opção pelo Simples ou excluindo­a do Sistema Simplificado, emitido pela Administração  tributária da Receita Federal ou de qualquer outro ente da Federação.  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  mostra­se  alvissareiro  trazer  a  lume  que  os  atos  administrativos,  assim  como  seu  conteúdo,  gozam  de  presunção  legal  iuris  tantum  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 325          7 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se o Auto de  Infração de Obrigação Principal um documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.    Vencidos tais prolegômenos, e doravante atendo­se às alegações recursais, se  nos  afigura  que  os  argumentos  exortados  pelo  Recorrente  não  merecem  a  guarida  por  ele  pretendida.  Compulsando  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13894.720831/2011­97,  constatamos  que  a  intimação  da  Empresa  ora  recorrente  relativa  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  referente  à  solicitação  de  opção  realizada em 18/07/2007 ocorreu após 15 dias contados do registro do aludido Termo, o qual se  deu em 1º de outubro de 2007, Número de recibo 00.00.95.04.51, conforme previsto no art. 23,  §2º, III, ‘b’ do Decreto 70.235/72, incluída pela Lei nº 11.196/2005.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   (...)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  (...)  §2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  (...)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)     Tal  procedimento  de  intimação  encontra­se  expressamente  previsto  nos  artigos 29, §8º e 39, §4º da Lei Complementar nº 123/2006.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  III  ­  for oferecida resistência à  fiscalização, caracterizada pela  negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a  qualquer  outro  local  onde  desenvolvam  suas  atividades  ou  se  encontrem bens de sua propriedade;  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  VI ­ a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores;  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  despesas  pagas  supera  em  20%  (vinte  por  cento)  o  valor  de  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início de atividade;  X  ­  for  constatado  que  durante  o  ano­calendário  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  comercialização  ou  industrialização,  ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 326          9 de  recursos  no  mesmo  período,  excluído  o  ano  de  início  de  atividade.  XI ­ houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do  caput do art. 26 desta Lei Complementar;   XII ­ omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.   §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.   §2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.  §4o (REVOGADO);   §5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.  §6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a  pessoa  jurídica  será  notificada  pelo  ente  federativo  que  promoveu a exclusão.  §7º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação  de  que  trata  o  §6º  deste  artigo  poderá  ser  feita  por  meio  eletrônico, com prova de recebimento,  sem prejuízo de adoção  de outros meios de notificação, desde que previstos na legislação  específica do respectivo ente federado que proceder à exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos  de  autenticidade,  integridade  e  validade  jurídica.  (grifos nossos)   §8º A notificação  de  que  trata  o  §7º  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional. (grifos nossos)       Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento ou a  exclusão de ofício,  observados os dispositivos  legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.   §1º  O  Município  poderá,  mediante  convênio,  transferir  a  atribuição  de  julgamento  exclusivamente  ao  respectivo  Estado  em que se localiza.   §2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça  atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 seja  apurada  omissão  de  receita  de  que  não  se  consiga  identificar  a  origem,  a  autuação  será  feita  utilizando  a  maior  alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada  que  não  seja  correspondente  aos  tributos  e  contribuições  federais  será  rateada  entre  Estados  e  Municípios  ou  Distrito  Federal.   §3º  Na  hipótese  referida  no  §2º  deste  artigo,  o  julgamento  caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.   §4º  Considera­se  feita  a  intimação  após  15  (quinze)  dias  contados  da  data  do  registro  da  notificação  eletrônica  de  que  tratam os §§7º e 8º do art. 29 desta Lei Complementar. (grifos  nossos)     Não  procede,  portanto,  alegação  de  que  a  “na  época  em  que  ocorreu  o  indeferimento não vigorava a ciência eletrônica”. A notificação eletrônica encontrava prevista  na Lei Complementar nº 123/2006 desde a sua redação originária.  Também não procede a alegação de que “o  indeferimento de sua opção em  2007  não  produziu  nenhum  efeito  jurídico,  por  realizado  em  afronta  ao  artigo  39  da  Lei  Complementar 123/2006”. O Recorrente deveria  ter  lido o citado art. 39 até o  seu parágrafo  quarto, que prevê expressamente, a modalidade de intimação de indeferimento da opção pelo  Simples Nacional por meio eletrônico, com prova de recebimento. In casu, tal intimação se deu  em 16 de outubro de 2007, número de recibo 00.00.95.04.51.  Conforme  taxativamente  consignado  no Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples  Nacional  referente  à  solicitação  de  opção  realizada  em  18/07/2007,  a  pessoa  jurídica  dispunha  do  prazo  de  30  dias  contados  da  data  de  intimação  acima  referida  para  impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, dirigida ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  Contribuinte, e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Apesar  de o  procedimento  de  impugnação  ao  indeferimento  de Opção  pelo  Simples  Nacional  restar  claramente  descrito  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional, o Sujeito Passivo em tela somente se dispôs a apresentar tal impugnação em  30/08/2011,  quase  quatro  anos  após  o  exaurimento  do  prazo  normativo,  razão  pela  qual  o  pedido formulado pelo Contribuinte não foi apreciado, dada a sua intempestividade, conforme  assentamento esclarecedor aviado no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 08/2012, a fls.  62/63, do qual o Recorrente houve­se por intimado em 13 de fevereiro de 2012, de acordo com  Aviso de Recebimento a fl. 64.  Tal constatação revela a carência de fundamento da alegação de que “o fato  de  não  ter  sido  cientificado  do  indeferimento  da  opção  prejudicou  totalmente  a  pessoa  jurídica, já que, não teve como apresentar defesa adequada contra o ato administrativo, tendo  sido negado o seu ingresso posterior ao Simples, por supostamente enquadrado no artigo 17  da LC 123/2006”. (sic)  Nessa  prumada,  na  data  de  protocolização  do  requerimento  almejando  a  inclusão no sistema SIMPLES com data retroativa, ao argumento de haver sido desenquadrada  indevidamente  do  referido  Sistema  simplificado,  a  decisão  proferida  pela DRF/Guarulhos  já  havia  se  tornado  definitiva  no  âmbito  administrativo,  não  sendo  mais  cabível  qualquer  rediscussão  sobre o mérito,  eis que se  encontrava permeada  com o atributo da coisa  julgada  administrativa, à qual a Lex Excelsior ordenou respeito.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 327          11 “Não se  tolera, em direito processual, que uma mesma  lide seja objeto de  mais de um processo sucessivamente.” (Humberto Theodoro Júnior)     Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão de mérito, obstando, inclusive, que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos, responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial,  todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção  do  processo  pelo  fundamento  previsto  no  no  III  do  artigo  anterior,  não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade de alegar em defesa o seu direito.    Diante de  tal  cenário, configurando­se o Termo de  Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional como decisão administrativa em relação à qual não cabe mais recurso  nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo Fiscal mais qualquer debate  em  torno da questão,  em virtude da Coisa  Julgada Administrativa,  providência que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    Dessarte,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  este  não  se  encontra  amparado pelo  sistema  simplificado de  tributação do Simples Nacional,  devendo  recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo na forma prevista na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Pela mesma razão, ciente que estava, desde 16 de outubro de 2007, de que a  sua opção pelo Simples Nacional houvera sido indeferida, o Recorrente não poderia declarar o  código ‘2’ no campo “Opção pelo Simples” das GFIP. Daí a procedência do Auto de Infração  de Obrigação Acessória CFL 78.  Em  reforço  a  tal  compreensão,  consulta  realizada  no  site  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21  revela  que  a  empresa em tela não figura, nem jamais  figurou, como optante pelo Sistema Simplificado de  tributação em relevo.  Também  o  Recorrente  não  produziu  qualquer  prova  de  que,  um  dia,  já  estivera devidamente amparado pelo regime simplificado de tributação ora em realce.  Tal condição de não optante é reconhecida pelo próprio Recorrente, conforme  deflui de suas alegações, a fls. 270/271:   “Segundo a consulta efetuada pelo relator da decisão recorrida,  em 11/12/2012, espelhada às fls. 217 do processo, a situação da  Recorrente consta até hoje, como tendo pendência  fiscal com o  município,  impeditivo,  até  hoje,  do  seu  ingresso  no  Simples  Nacional. Isso decorrente ainda do ilegal indeferimento de sua  opção, em 2007.  Desde  então  o  acesso  da  Recorrente  ao  Simples  Nacional  encontra­se  travada,  com  sérios  prejuízos  decorrentes  desse  ilegal  e  malfadado  indeferimento  da  opção  ao  Simples,  em  2007.” (sic) (os grifos constam no original)     Tal excerto, extraído do próprio  texto do Recurso Voluntário, demonstra de  maneira  inequívoca  que  o  Recorrente  tinha  perfeita  consciência  de  que  não  se  encontrava  amparado  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Nessa  vertente,  mesmo  ciente  de  que  o  acesso  ao  Simples  Nacional  encontrava­se  “travado”  por  problemas  fiscais,  com  pendências  com  o  município,  o  Recorrente não cuidou de resolver, primeiramente, tais empecilhos com o município em pauta  para,  a partir  de então,  reformular  sua opção pelo Simples Nacional. Optou, por  sua conta  e  risco,  por  se  auto  enquadrar  como  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  declarando  tal  condição  nas  GFIP  referentes  ao  período  de  apuração,  e  recolhendo  as  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  na  forma  prevista  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  mesmo  ciente,  desde  16  de  outubro  de  2007,  de  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  requerida  em  18/07/2007 houvera sido indeferida.     2.2.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente  alega  que  não  houve  a  demonstração  de má­fé  ou  de  dolo  a  justificar a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais.  Sem razão.  A  fraude  se manifesta,  in  casu,  na  ação  premeditada  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  modificar  as  suas  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 328          13 características essenciais, mediante a volitiva e consciente declaração nas GFIP da condição de  optante pelo Simples Nacional, mesmo sabedor de que  tal pretensão houvera  sido  indeferida  pelo órgão competente, com vistas a reduzir o montante do tributo devido.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Corrobora  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  o  fato  de  o  Recorrente  alegar  que  a  prestação  de  transportes  intermunicipais  e  interestaduais  de  carga  serem  tributados  na  forma  do  anexo  III  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  o  qual  prevê  a  destinação  de  tributos  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP  e  ISS,  além  da  contribuição previdenciária. Ora, se a tributação do Simples Nacional na forma do anexo III já  inclui a  tributação  relativa ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, porque  razão a  empresa  Recorrente, nos anos calendários de 2009 e 2010, foi tributada pelo lucro presumido ?  Em outras palavras: Para o IRPJ a empresa se declara com optante pelo lucro  presumido, não pelo Simples Nacional. Porém, em relação às contribuições previdenciárias, a  empresa declara nas GFIP ser optante do Simples Nacional.  Não ressobram dúvidas de que a Autuada, conscientemente, visou a induzir o  Fisco Previdenciário a erro, mediante o artificio da declaração do código ‘2’ no campo “Opção  pelo  SIMPLES”  das  GFIP,  de  maneira  divorciada  da  realidade  dos  fatos,  eis  que  sabedora,  desde 16/10/2007, de que a sua opção pelo Simples Nacional houvera sido indeferida, mas com  aptidão para conferir uma sofismática aparência de legalidade aos recolhimentos efetuados de  acordo  com  o  Sistema  Simplificado  de  Tributação  ora  em  xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  implicariam  a  tributação  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  reduzindo com tal conduta, de maneira consciente e voluntariosa, o montante do tributo devido  a título de contribuição patronal.  Colimou a Autuada, mediante tal ardil, afastar das dependências da empresa  em  realce  a  Fiscalização  Previdenciária,  pela  compreensão  de  que  “empresa  que  aparentemente nada deve ao Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  A  consciência  da  Autuada  de  que  não  podia  desfrutar  dos  benefícios  do  Simples Nacional se mostra às claras pelo fato de a empresa ter protocolizado, em 30/8/2011,  petição  formal  requerendo  “a  inclusão  no  Sistema  Simples,  com  data  retroativa,  devido  à  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 mesma  ter  sido  desenquadrada  indevidamente”,  circunstância  que  revela  ser  a  empresa  sabedora de que não se encontrava abraçada pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  A  volição  de  suprimir  tributo  também  pode  ser  apurada  pelo  fato  de  a  empresa, mesmo tendo tomado ciência, em 13/02/2012, do Despacho Decisório nº 08/2012 da  DRF/GUA/SEORT,  que  indeferiu  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  data  retroativa, até a data de início do vertente procedimento fiscal, 01/08/2012, não ter dado início  a  qualquer  procedimento,  o  mínimo  que  fosse,  tendente  a  retificar  o  campo  “Opção  pelo  SIMPLES” das GFIP dos exercícios de 2008 a 2011, apostando na ineficiência da Fiscalização  Previdenciária para apurar e constituir de oficio os créditos tributários de que é titular.   Ao contrário  ! Continuou o  informando o  código 2 no  campo “Opção pelo  Simples”.  Nessa  esteira,  a  ação  volitiva  e  consciente  perpetrada  pela  Autuada,  por  conferir  aparente  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  é  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais, bem como acerca das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Diante de tal quadro fático, apenas mediante a deflagração de procedimento  formal  de  fiscalização  nas  dependências  do  sujeito  passivo  tem  condições  a  Administração  Tributária de tomar conhecimento da natureza e das circunstâncias materiais de ocorrência de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  da  real  condição  de  não  optante  pelo  Simples da pessoa jurídica Contribuinte.    A  operação  fraudulenta  levada  a  efeito  pela  Autuada  configura­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiro  “estelionato  tributário”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo obter vantagem  ilícita,  consistente na  redução  indevida da  tributação previdenciária,  em prejuízo da Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante declaração de  ser  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  mesmo  sabedora,  desde  16/10/2007,  de  que  sua  opção pelo Sistema Simplificado em realce houvera sido indeferida pelo órgão competente.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os  elementos  objetivos  e  subjetivos  qualificadores  da  fraude  e  da  sonegação,  nos  termos  dos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.   Em reforço a tal assertiva, atente­se que, em razão da prestação de declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  consistente  na  declaração  do  código  ‘2’  no  campo  “Opção  pelo Simples” das GFIP, sabedora de que não se subsumia a tal condição, a empresa reduziu o  montante de contribuição previdenciária destinada ao custeio da Seguridade Social e suprimiu  as  contribuições  sociais  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  conduta  essa  que,  em  tese,  configura crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, I da Lei nº 8.137/91, motivando  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  autos  apartados,  representando ao órgão competente para a persecução criminal.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 329          15 II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.    Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.    A  insurgência  do  Recorrente  em  face  da  formalização  da  Representação  Fiscal para Fins Penais não tem, portanto, fundamento.  Atente­se que o art. 66 do Decreto­lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ­ lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:    Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 330          17 omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de  liminar postulado na ADIn nº 1.571, proclamou que o  art.  83 da Lei 9.430/96 não estipulou  uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário. Consignou o STF que tal  dispositivo dirigiu­se apenas a atos da administração fazendária, prevendo o momento em que  a notitia criminis acerca de delitos contra a ordem tributária, descritos nos arts. 1º e 2º da Lei  8.137/90 deveriam ser encaminhada ao Ministério Público. (Informativo STF nº 64, 17­28 mar.  97, p. 1 e 4).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária  definidos  nos  arts.  1º  e 2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos)   Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  aplicam­se  aos  processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso,  desde que não recebida a denúncia pelo juiz.    Ao contrário do tipo penal previsto no art. 2º,  I, da Lei 8.137/90, consoante  clássica  diferenciação,  pertence  à  categoria  denominada  delito  formal,  isto  é,  descreve  o  resultado  naturalístico  (supressão  de  pagamento  de  tributo),  mas  não  o  exige  para  a  consumação formal do delito, os delitos previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são qualificados  como crimes materiais,  havendo a necessidade de  se  aguardar  a decisão  administrativa,  para  somente então poder ser  intentada a ação penal. Dessarte, não havendo Notificação Fiscal ou  Auto de  Infração válido e/ou definitivo, não se pode dar, em tese, por caracterizado o crime,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 331          19 nem  sequer  excogitar  sua materialidade,  pois  o  artigo  142  do  CTN  estatui  ser  competência  privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento;   Por  outro  lado,  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF,  garante,  ademais,  a  todo  e  qualquer contribuinte o direito de impugnar o lançamento tributário; Ademais, o art. 34 da Lei  9.249/95 concede ao sujeito passivo a alternativa de pagar o  tributo devido e seus acessórios  antes da denuncia, para ver extinta a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 1º e 2º da  Lei n. 8.137/90;  Nesse contexto, o Pretório Excelso, por maioria, acolheu e aprovou proposta  de edição da Súmula Vinculante nº 24, com o seguinte  teor:  “Não se  tipifica crime material  contra  a  ordem  tributária,  previsto  no  artigo  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90,  antes  do  lançamento definitivo do tributo”.  Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  conduta  comissiva  que  representa,  em tese, crime contra a ordem tributária nos termos dos artigos 1º, I da Lei nº 8.137/90.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituem  autos  apartados  que  permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração  tributária  até  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  prestação  da  RFFP  ao  Ministério  Público não  se  consubstancia em hipótese de quebra de  sigilo  fiscal,  conforme  se depreende  dos termos insculpidos no art. 198, §3º, I do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 (...)  §3º  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo  dos  Autos  de  Infração  em  litígio,  mesmo  assim,  na  estrita  hipótese  da  procedência total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.  Quanto à  lavratura do Termo de Arrolamento de Bens pela Fiscalização, há  que se considerar que tal atribuição decorre diretamente de determinação contida na legislação  tributária, não possuindo este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais competência para  sindicar a conveniência e oportunidade da lavratura de tal Termo, mas, tão somente, para julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância de processos de exigência de  tributos ou de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    3.   DO RECURSO DE OFÍCIO.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  verificar  que  a  autoridade  fiscal  não  houvera deduzido do crédito tributário ora lançado os valores correspondentes à contribuição  previdenciária  contidos  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  procedeu  à  dedução  de  tais  montantes,  na  forma  exposta  nas  planilhas  demonstrativas a fls. 220/221 dos autos, e recorreu de ofício de sua decisão.  Não merece reparo,  todavia, o provimento  levado a efeito pela DRJ/CPS, uma  vez  que  se  houve  por  realizado  em  conformidade  com  o  entendimento  adotado  por  este  Conselho Administrativo, devidamente resumido no verbete da Súmula 76 do CARF, motivo  pelo qual se nega provimento ao Recurso de Ofício.  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de Ofício  para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16095.720294/2012­60  Acórdão n.º 2302­002.746  S2­C3T2  Fl. 332          21 Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.922967/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  30/11/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  07/12,  transmitida  na  data  de  18/08/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de janeiro de 2005, recolhida em 15/02/2005.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 05.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.069, datado de 20/03/2012, às fls. 63/67, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 3301­001.958  S3­C3T1  Fl. 172          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  74/96),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de janeiro de 2005 e recolhida em 15 de fevereiro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$2.082,56,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 15/02/2005, visando à compensação de débito do IRPJ, no valor de R$2.082,56,  vencido em 30/11/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o mês  de  janeiro  de  2005:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$2.082,56;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  mesmo  valor.  Assim,  nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$2.082,56 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia às  fls. 100/107, verificamos que a aquela Superintendência não  reconheceu a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  133/169,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.922967/2011­57  Acórdão n.º 3301­001.958  S3­C3T1  Fl. 173          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de janeiro de  2005  e  recolhida  em  15  de  fevereiro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de janeiro de 2005, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12897.000201/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE . Aplica-se à autuação tida como decorrente o resultado do julgamento no processo que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1402-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento.Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000201/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ Preços de Transferência  Recorrente  MERCK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN/SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. TRIBUTAÇÃO RECORRENTE .  Aplica­se  à  autuação  tida  como  decorrente  o  resultado  do  julgamento  no  processo que lhe deu origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento.Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 01 /2 00 9- 95 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  926.046,13  e  R$  333.376,59;  respectivamente, incluindo juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual de 75%.  A  autuação  decorreu  de  ajuste  de  preços  de  transferência  relativamente  a  alguns insumos adquiridos pelo sujeito passivo junto a pessoas ligadas domiciliadas no exterior  e utilizados na produção de bens comercializados no país.  A  autoridade  lançadora  utilizou  o  método  PRL­60  tendo  como  base  a  Lei  9.430/96 e a Instrução Normativa (IN) SRF nº 243/2002.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  onde  preliminarmente  faz  um  histórico da legislação que rege a matéria. A seguir, questiona a metodologia estabelecida na  IN  que  implicaria  em  aumento  da  carga  tributária  e  suscita  a  ilegalidade  desse  instrumento  normativo que teria extrapolado os limite estabelecidos na Lei nº 9.430/96.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­33.695  (sessão  de  14/10/2010)  considerando  improcedente  a  impugnação. No entendimento do Órgão julgador não caberia à esfera administrativa analisar  qualquer  aspecto  de  validade  da  IN/SRF  nº  243/2002  sendo,  portanto,  totalmente  legítima  a  utilização na apuração dos preços de transferência pelo método PRL­60.  Devidamente cientificada, a interessada recorre a este colegiado repisando os  argumentos  utilizados  na  peça  impugnatória  e  acrecentando  a  necessidade  de  controle  da  legalidade dos atos administrativos pela autoridade .  É o relatório.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado por  signatário  legitimado, motivo  pelo qual dele conheço.   A linha argumentativa principal do sujeito passivo dirige­se ao fato do Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do  método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência ter seguido as orientações estabelecidas na Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.    Defende a obediência exclusivamente as disposições da Lei nº 9.430/96 pois  segundo alega a IN, sendo norma secundária, reveste­se de ilegalidade ao promover majoração  da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No  que  se  refere  ao  método  PRL,  a  determinação  de  margens  de  lucro  mínimas nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos bens  importados,  tem  como  escopo  dificultar  a  transferência  artificial  dos  lucros  das  empresas  brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se, por exemplo, uma empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas de bens produzidos com insumos importados, os custos de aquisição desses insumos  devem  ser  ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula de cálculo deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo  no  caso  –  considerado  individualmente e no limite da margem de lucro legalmente estabelecida.  Na  interpretação  que  o  sujeito  passivo  dá  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/95,  o  preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60%  do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre  o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço  líquido de venda  a margem de  lucro calculada sobre o preço  líquido de venda menos o valor agregado, obtém­se o custo do insumo acrescido de percentual  da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 4          5 PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação  com  o  custo  efetivo  do  bem  importado.  A  questão  é  a  exclusão  indevida  do  valor  agregado na apuração da margem de lucro, reduzindo­a e aumentando artificialmente o preço  parâmetro.     A distorção  trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem  de lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo exemplo, a  cada  vez  que  se  diminuísse  a  margem  de  lucro  –  em  desacordo  com  a  norma  –  mesmo  implicando em aumento  indevido no custo do  insumo, o preço parâmetro obtido não geraria  qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no País,  sendo  que  a  margem  de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço  líquido  de  venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem  importado no preço  líquido de venda, o que daria  ainda  mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo com base  na revogada IN SRF 32/2001, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se  poderia chegar a essa conclusão:   É  importante  ressaltar,  nesse  passo,  que  a  fórmula  mencionada  pode  ser  extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a falta de clareza na  redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido a partir da “média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi Gregorio acerca da falta de clareza do texto legal:  “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­se da falta de clareza do texto  introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se que a margem de lucro de 60% deve  ser “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do  valor agregado no País” Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do valor agregado” deveria se assumir  que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo  18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro gramatical na utilização da preposição  “de” juntamente com o artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada. Para  melhor esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso II, depois da  alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que a expressão “do valor agregado” não se refere à palavra “deduzidos”, presente no mesmo item “1”  da alínea “d”, mas sim à palavra “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica  seria  justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 5          7 Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção local, uma outra fórmula de apuração  do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada, voltada a evitar a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18,  hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos  preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no cálculo da  margem de  lucro não está em sintonia à própria dicção do dispositivo  legal.2 Para  abrigar a interpretação proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da  Lei nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda  alternativa,  o  que  originou  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  defendida  pela  recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de  bens aplicados à produção.                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;  II  ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens pagas  e do  valor agregado ao bem produzido no País.   (grifos nossos)  Note­se que a redação do art. 12, inciso II, da IN SRF nº 32/01 difere do texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada  para  possibilitar  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”,  ou  seja, para inserir o valor agregado no cálculo da margem de lucro. Por consequência,  não é correto afirmar que a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 [PP = PLV – ML  60% (PLV – VA)] corresponde à “fórmula da Lei nº 9.430/96”. Na realidade, essa é  apenas uma das possíveis interpretações construídas a partir da Lei.   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única fórmula “pronta e acabada”  no diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do §  11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra  mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do  preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a  diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a  parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação  do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço  parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL  60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra R$ 30,00,  obtida no exemplo 3). Assim, as regras da norma levando­se em consideração a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  não  implica  necessariamente,  em  ajuste maior.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 6          9 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência  de  qualquer  mácula.  Veja­se,  por  exemplo,  o  TRF  da  3ª  Região  (os  destaques  foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo do que levar  em  conta  o  efetivo  custo daqueles  bens,  serviços  e direitos na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011).   Em  pronunciamento mais  recente,  a  Sexta  Turma  desse  Tribunal  cofirmou  esse entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à  imprecisão metodológica de que padecia a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal  por  ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram traduzir o dizer da lei regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000201/2009­95  Acórdão n.º 1402­001.446  S1­C4T2  Fl. 7          11 bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas independentes (princípio arm's lenght), apurar­se o  lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 1/9/2011.)   A  alegação  de  que  a  sistemática  prevista  na  IN  SRF  nº  243/2002  representaria aumento de carga tributária também não merece crédito, eis que parte da premissa  equivocada  no  sentido  de  que  a  interpretação  dada  pelo  sujeito  passivo  ao  art.  18  da Lei  nº  9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do  até  aqui  exposto,  entendo  que  a  fiscalização  agiu  com  correção  na  apuração dos ajustes que implicaram na formalização da exigência, motivo pelo qual voto por  negar provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 435DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/09 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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