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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5488937 #
Numero do processo: 11030.904413/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 91          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 92          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/12/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 93          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 94          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 95          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904413/2012­76  Acórdão n.º 3801­003.227  S3­TE01  Fl. 96          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5476636 #
Numero do processo: 11634.720700/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 6443DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720700/2011­45  Acórdão n.º 2202­002.616  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, foi lavrado  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF (fls. 5922­5948) resultante de ação  fiscal  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0910200/00023/10 para verificação das obrigações pertinentes ao IRPF nos anos calendário de  2006 e 2007,  exigindo se R$ 5.447.489,74 de  imposto, além de multa de R$ 4.085.617,29 e  juros de mora de R$ 2.075.530,08,  totalizando R$ 11.608.637,11,  em virtude da omissão de  rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  O  contribuinte  ofereceu  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2006  e  2007,  resultado  tributável  da  atividade  rural  nos  valores  de  R$  37.937,43  e  R$  43.737,37,  respectivamente.   Em janeiro/2010, o sujeito passivo foi cientificado do início da ação fiscal e, em  atendimento  às  diversas  intimações,  apresentou,  no  curso  da  fiscalização,  livros  caixa  da  atividade  rural,  extratos  bancários,  demonstrativos  de  dívidas,  cópias  de  correspondências  encaminhadas  a  frigoríficos  e  informou,  entre  outros  esclarecimentos,  que  havia  pequena  parceria  com  frigoríficos,  porém,  o  contrato  de  parceria  era  verbal  e  que,  esporadicamente,  comercializava  suínos  para  frigoríficos  e  pessoas  físicas,  recebendo,  a  título  de  comissões  acertadas verbalmente, de 1 a 1,5% sobre as vendas (fl. 2770).  Da  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  decidiu  então,  a  autoridade  fiscal,  por  intimar  os  frigoríficos  a  fim de buscar  informações  e  documentos  que  comprovassem as operações de compra e venda de suínos alegadas pelo contribuinte.  De  posse  dos  documentos  e  informações  apresentados  pelo  contribuinte,  respostas  dos  frigoríficos  e  declarações  de  ajuste  anual,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a) Omissão de  receita de venda não escriturada,  realizada em  dezembro/2006, no valor de R$ 8.600,00, conforme Nota Fiscal  de  fl.  2917  apresentada  pelo  contribuinte  para  justificar  depósitos em uma de suas contas bancárias;  b) Omissão de rendimentos auferidos, conforme disposição do  art. 42 da Lei 9430/19961, nos valores de R$ 4.576.791,71 em  2006  e  R$  15.232.261,86  em  2007  (fls.  5941/5942),  assim  entendidos  porque,  segundo  a  fiscalização,  não  teria  o  contribuinte  logrado  êxito  na  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  conforme  disposto no parágrafo 2.2.6 do Termo de Verificação Fiscal às  fls. 5936 e 5937.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  (fl.  6006),  o  interessado  apresentou  impugnação (fls. 6060­6083),alegando que:  a)  É  atribuição  da  autoridade  administrativa  verificar  a  real  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar  a  matéria  tributável,  pois  “o  lançamento  se  constitui  em  instrumento  de  averiguação  de  fatos  tendo  o  sentido  de  identificar  matéria  de  interesse  à  tributação”,  porém,  o  ato  administrativo  combatido  “ofende  seus  pressupostos  ao  inferir  Fl. 6444DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 situação que reputa própria de Imposto sobre a Renda que, em  verdade, a ele não se afeiçoa”;  b) O ato administrativo afasta­se “das balizas da neutralidade e  atocha­se  exigência  exagerada,  eis  que  desmedida,  muito  superior  ao  razoável,  fruto  de  presunção  e  manifestamente  confiscatória”;  c)  A  Fiscalização  ignora  o  regime  adotado  pelo  impugnante  para  a  procedimento  adotado  em  face  da  dualidade  ou  multiplicidade  de  entendimento  pois,  ao  proceder  a  soma  do  valor  da  Nota  Fiscal  de  Produtor  à  exigência  decorrente  dos  valores  dos  extratos  bancários,  a  Fiscalização  desprezou  a  natureza  deste  recurso  em  “absoluto  desvio  do  regramento  positivo  vigente  e  em  total  afronta  ao  princípio  da  legalidade”  pois desconsiderou o disposto no art. 18 da Lei 9250/1995;  d)  Ao  admitir  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  como  prova  do  fato  gerador  e  desconsiderar  a  natureza  de  atividade  rural  do  rendimento,  a  Fiscalização  acabou  por  adotar  o  princípio  da  divisibilidade da prova, ou seja, diante de um conjunto de fatos  que se comunicam, acatou o que lhe seria benéfico e recusou o  que  lhe  seria contrário,  tal conduta é  inadmissível no plano do  direito positivo, uma vez que a prova, no caso a Nota Fiscal no  valor de R$ 8.600,00, faz parte de um contexto indissociável e a  contabilidade do contribuinte, conhecida do Fisco, não pode ser  desconsiderada;  e)  O  impugnante  protesta  pela  apresentação  de  sua  contabilidade a fim de evidenciar que a base de cálculo apurada  pela  Fiscalização  não  pode  ser  admitida  e,  caso  não  seja  possível,  que  seja  considerado  o  critério  de  arbitramento  previsto  na  legislação:  base  de  cálculo  do  IR  seria  25%  da  receita bruta;  f)  Ressalta  ainda  que  está  presente  no  valor  comercial  da  produção rural a contribuição social sobre o valor mercantil do  produto e este deve ser sumariamente excluído da incidência do  IR  pois  se  trata  de  valor  que,  na  composição  do  preço  do  produto rural, tem destinação certa e pré­estabelecida;  g) Protesta  pela  produção de  provas  no  sentido  de demonstrar  que  os  elementos  compulsados  e  adotados  no  lançamento  são  frágeis e pecam pela inserção de elementos estranhos a espécie  que  se  cuida,  e,  subsidiariamente,  protesta  pela  produção  de  razões  complementares  e  requer  produção  de  prova  pericial,  oferecendo  como  assistente  o  Sr.  Luiz  Carlos  Kampf,  CRC  nº  4293/06;  h) A providência administrativa mostra­se despropositada diante  da dualidade de  tratamento,  uma vez que o  impugnante  sofreu,  para outro exercício, sujeição de exigência de crédito tributário  na  modalidade  de  pessoa  jurídica,  inscrito  ex  officio  (CNPJ  12.824.442/000131),  com  base  em  mesma  natureza,  ou  seja,  depósitos  e  créditos  em  conta  corrente  bancária  e,  ao  aplicar  para alguns valores a regra de tributação na pessoa física e em  outros a de atividade econômica habitual na pessoa  jurídica, a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  manifestamente  exagerado e indevido;  i)  A  medida  fiscal  é  insegura,  pois  o  Auto  de  Infração  está  sustentado  em  infundada presunção  e,  conforme  entendimentos  Fl. 6445DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720700/2011­45  Acórdão n.º 2202­002.616  S2­C2T2  Fl. 4          5 doutrinários e jurisprudenciais, “o simples indício de créditos ou  depósitos em conta corrente não são suficiente para a atribuição  de omissão de  receitas: a1) porque é  indispensável  examinar a  natureza  específica  dos  mesmos;  e  a2)  exige  comprovação  da  receita  consumida  com  a  variação  patrimonial,  em  face  da  aquisição disponibilidade econômica de renda ou de proventos,  sendo indispensável à constituição incontroversa do nexo causal  entre  o  depósito  (crédito)  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos”;  j) O impugnante exerce, afora a atividade de pequeno produtor  rural,  operações de  intermediação nas operações de  compra e  venda  de  suínos  entre  produtores  e  frigoríficos/abatedouros  percebendo  comissão  de  1  e  1,5%  sobre  tais  operações  e,  no  relatório  da  fiscalização,  está  devidamente  conformado  o  elemento  de  ligação  entre  o  impugnante  e  os  depósitos  realizados pelas empresas que recebem os animais para abate;  k) Protesta, novamente, “pela produção de todas as provas para  a dissecação da natureza dos depósitos e evidenciação de que o  I.  não  esposa  variação  patrimonial,  consectária  da  disponibilidade  econômica  de  renda  ou  proventos”,  bem  como  “produção  de  prova  pericial,  com  a  assistência  do  mesmo  profissional, antes nominado”;  l) A multa  aplicada é  ilegal,  abusiva  e  fere o  princípio  do  não  confisco;  m)  É  inadmissível  a  atualização  do  valor  das  operações  que  serviram de base de cálculo da multa, devendo ter como “marco  inicial  a  diligência  fazendária  dentro  do  conceito  da  atividade  vinculada que é o lançamento”.  l).  Conclui  requerendo  cancelamento  da  medida  fiscal  e,  novamente,  solicitando  produção  de  razões  adicionais  e  de  prova pericial.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  OCORRÊNCIA.  Provado  nos  autos  que  o  contribuinte  auferiu  rendimento  em  decorrência do exercício da atividade rural e não o ofereceu à  tributação, na forma da lei, procede­se, de ofício, ao respectivo  lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se  omissão de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 6446DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Estabelecida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus  da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis  e irrefutáveis da nãoocorrência da infração.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes  da legislação.  JUROS DE MORA. DIRPF. TERMO INICIAL.  O termo inicial para fluência dos juros sobre o imposto de renda  sujeito  ao  ajuste  anual  ocorre  após  o  término  do  prazo  estabelecido para a entrega da declaração de rendimentos.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A realização de perícia destina­se à  formação da convicção do  julgador quando o fato a ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Do vício do lançamento da omissão de rendimentos da atividade rural;  ­  Da  omissão  de  rendimentos  resultante  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem;  ­ Da natureza da atividade como intermediação de negócios.  É o relatório.  Fl. 6447DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720700/2011­45  Acórdão n.º 2202­002.616  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Omissão de Rendimento da Atividade Rural  No que toca a omissão de R$ 8.600,00, conforme já apontado pela autoridade  recorrida,  o  contribuinte,  a  fim  de  comprovar  entrada  de  recursos  em  uma  de  suas  contas  bancárias, apresentou à  fiscalização a Nota Fiscal de Produtor de fl. 2917. Como esta  receita  não  estava  escriturada  no  Livro Caixa,  a  autoridade  fiscal  lançou  o  valor  como  omissão  de  rendimentos (fl. 5941).  Não vejo qualquer irregularidade nessa parte do lançamento. Objetivamente o  recorrente omitiu esse rendimento, e não há como afastá­lo da tributação. Nesse contexto, não  constato qualquer reparo a ser realizado na decisão de primeira instância.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Fl. 6448DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez, sobre a sua atividade de intermediação:  40. O impugnante alega ainda que, no relatório da fiscalização,  está  devidamente  conformado  o  elemento  de  ligação  entre  o  impugnante  e  os  depósitos  realizados  pelas  empresas  que  recebem  os  animais  quando  do  exercício  de  sua  atividade  de  intermediação entre produtores e abatedouros.  41.  Conforme  se  observa  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 5922 a 5938), foram colhidas  informações dos diversos frigoríficos, indicados nos documentos  entregues pelo próprio contribuinte, que, resumidamente, assim  se  manifestaram  quando  questionados  sobre  a  atuação  do  impugnante como intermediário:  a) Frigorífico Angelelli  – “(...)  os pagamentos  foram efetuados  diretamente  aos  produtores  ou  seus  representantes.  Nessas  operações  não  aparece  o  nome  do  Sr.  APARECIDO  DOMINGUES DOS  SANTOS,  ficando  impossível  de  confirmar  se ele atuou como intermediário (...)”;  b) Frigorífico Raja – encaminhou documentos relativos somente  às aquisições efetuadas do impugnante;  c) Frigorífico Suzano – “(...) temos contado com pessoas físicas  que  fazem  “intermediação  de  negócios”  visando  otimizar  tais  operações.  No  presente  caso,  é  o  Sr.  APARECIDO  DOMINGUES  DOS  SANTOS, (...) que além de fornecer os suínos como produtor (...)  é  também  a  pessoa  que  tem  atuado  como  intermediário  entre  vários  produtores  e  a  nossa  empresa.”  Informa  que  efetuou  transferências  bancárias  para  a  conta  do  impugnante  e  que  os  valores creditados nem sempre são coincidentes com os valores  Fl. 6449DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.720700/2011­45  Acórdão n.º 2202­002.616  S2­C2T2  Fl. 6          9 das  notas  fiscais  emitidas,  uma  vez  que  os  recursos  eram  transferidos de maneira global, já incluindo o valor da comissão  de intermediação;  d)  Jorge  Antonio  Basso  Com.  De  Carnes  –  “O  Senhor  APARECIDO  DOMINGUES  DOS  SANTOS,  (...)  atuou  como  comprador  de  suínos  para  a  empresa,  onde  intermediava  negócios  entre  a  empresa  e  produtores.”  Informa  que  os  pagamentos  das  comissões  (acertadas  em  acordo  verbal)  eram  feitos  em  espécie  e  os  recibos  eram  cópias  das  notas  fiscais  utilizadas para o cálculo da comissão.  42.  Da  análise  das  informações  acima  consignadas,  extrai­se  que, em que pese algumas empresas confirmarem a atividade do  contribuinte  como  intermediário,  não  há  provas  demonstrando  correlação dos depósitos considerados não comprovados com as  supostas  operações  de  intermediação  realizadas  pelo  impugnante,  sendo  que  o  elemento  de  ligação  alegado  pelo  impugnante não se encontra consubstanciado nos autos.  Ainda que  o  recorrente  tenha argumentado que a  origem dos  recursos  seriam  de  atividade  de  intermediário,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  o  que  alega,  comprovando cada depósitos individualizadamente.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Das Provas Apresentadas  Com o recurso o recorrente traz novos elementos, principalmente declarações  onde procura demonstrar sua atividade de  intermediária. Entendo que a  referidas declarações  não  se  constituem  em  elemento  probante  consistente,  persiste  a  dúvida  e  a  incerteza.  Declarações produzidas tem valor probante questionável. O mais importante seria a produção  de provas documentais da operações alegadas.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   Fl. 6450DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Aplicada  Consoante relatado no Termo de Descrição dos Fatos não foi aplicada multa  qualificada, de modo que não procedem os argumentos do recorrente quanto a sua invalidade.   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 6451DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19647.011911/2004-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Peça de Defesa Intempestiva. Não Instauração de Litígio. Impugnação intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu da peça de defesa.
Numero da decisão: 1801-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por não ter sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcio Angelim Ovidio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011911/2004­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.951  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  AI ­ Multa Atraso DSPJ  Recorrente  CLINICA VÂNIA LÍGIA ARRUDA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO.  Impugnação  intempestiva  não  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário  interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu  da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por não ter sido instaurado o contencioso administrativo fiscal,  nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcio  Angelim  Ovidio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que  exige  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, por considerar a peça intempestiva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 19 11 /2 00 4- 27 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração para exigir multa, no valor  mínimo de R$ 200,00, em decorrência da entrega em atraso ­ em 05/03/2002 ­ de DSPJ do ano­ calendário  1998  –  exercício  1999  –  que  teve  por  prazo  final  de  apresentação  a  data  de  30/09/1999.  Cientificada  da  exigência,  em  25/10/2004,  apresentou  a  contribuinte  impugnação  em  02/12/2004.  Alegou  que  tem  a  denominação  social  de  CLINICA  VÂNIA  LÍGIA ARRUDA DE ARAÚJO S/C LTDA, cadastrada no CNPJ sob o n º 02.661.408/0001­ 30, tendo por endereço a Rua Ana Camelo e Silva, 163 – apto 01 – Boa Viagem, em Recife /  Pernambuco e que o auto de infração foi lavrado contra empresa de mesma denominação, mas  cadastrada sob o CNPJ n º 02.661.335/0001­86 e sem domicilio informado.  Aduz que o CNPJ n º 02.661.335/0001­86 teria sido criado por equívoco pela  RFB e, nessas condições, não poderia ser penalizada por erro cometido pelo órgão.   No intuito de provar suas alegações apresentou os seguintes documentos:  ­  Espelho  do  CNPJ  02.661.408/0001­86,  da  empresa  juridicamente  constituída não objeto da Lide;  ­  Contrato  social  e  Alterações  da  Empresa  CNPJ  n  º  02.661.408/0001­86,  devidamente registrados no 1o. o Cartório de Títulos e Documentos.  ­ Espelho do CNPJ n° 02.661.335/0001­86, pelo próprio fato, não constituída  na forma da lei.  A  DRJ  em  Recife/PE,  amparada  pelos  artigos  14  e  15  do  Decreto­lei  n  º  70.235, de 1972 e no Ato Declaratório Normativo CST n  º  15,  de 12/07/1996,  considerou  a  impugnação intempestiva e não conheceu das razões meritórias.  Notificada  da  decisão,  em  04/07/2011,  apresentou  a  interessada  em  26/07/2011,  recurso  voluntário  no  qual,  além  de  reproduzir  as  mesmas  razões  de  defesa  deduzidas na impugnação, aduz que seriam inaplicáveis ao caso, os artigos 14 e 15 do Decreto­ lei n º 70.235, de 1972 e o Ato Declaratório Normativo CST n º 15, de 12/07/1996, visto que o  CNPJ n º 02.661.335/0001­86, teria sido criado por equívoco pela RFB.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Mas não deve ser conhecido.    Isto porque sequer houve instauração de litígio a ser apreciado por este órgão  de julgamento.  É inconteste que a interessada perdeu o prazo para a apresentação tempestiva  de  impugnação.  A  cópia  do  AR  à  fl.  11  prova  que  a  empresa  foi  cientificada  do  auto  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 19647.011911/2004­27  Acórdão n.º 1801­001.951  S1­TE01  Fl. 3          3 infração em 25/10/2004. Assim, o prazo de 30 dias passou a  correr do dia 26/10/2004, uma  terça­feira,  tendo­se esgotado em 24/11/2004, uma quarta­feira. A  impugnação protocolizada  no dia 02/12/2004, quinta­feira, é, portanto, intempestiva.  A  peça  de  defesa,  protocolizada  intempestivamente,  não  instaurou  litígio,  razão pela qual o recurso voluntário interposto não deve ser conhecido.  Este é o meu voto.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      .                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 05/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 10480.730280/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF NO. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO- Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.      “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02/17),  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  155.566.679,56,  constituído  de  imposto  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2011,  concernente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2010.  De acordo com o que consta do referido auto de  infração e do  termo  de  informação  fiscal  de  fls.  18/29,  o  estabelecimento  utilizou­se  indevidamente  de  créditos  oriundos  do  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  –  BEFIEX,  amparado  pela  Ação  Ordinária nº 1992.00.166610.  Segundo  relato  fiscal,  o  contribuinte  pleiteou  na  justiça  o  referido  crédito  de  IPI,  tendo  obtido  decisão  favorável  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito­prêmio  no  período  de  14/07/1988  a  13/07/1998.  Todavia,  a  União  entrou  com  ação  rescisória  que,  tendo  sido  julgada  improcedente,  motivou  a  Fazenda  Nacional  a  interpor  o  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01000176473  (tramitando  junto  ao  TRF  da  1ª  Região),  pleiteando  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  ou,  ao  menos, reconhecido o direito limitado ao período de 14/07/1988  a 05/10/1990.  Face  a  incerteza  em  relação  aos  valores  ainda  discutidos  judicialmente  e  objetivando  a  prevenção  da  decadência  dos  créditos tributários, a fiscalização procedeu à glosa dos créditos  utilizados  e  formalizou  o  presente  lançamento  de  ofício,  sem  aplicação de multa e com exigibilidade suspensa, em virtude da  decisão judicial favorável ao contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  ingressou com a  impugnação de fls. 389/409, apresentando, em  síntese, as seguintes considerações:  a) Aduz que o lançamento não merece prosperar, posto que agiu  sob  o  amparo  de  decisão  judicial  que  lhe  garante  o  direito  ao  crédito de IPI utilizado.   b) Defende o sobrestamento do presente processo até o trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (Ação  Ordinária  nº  1992.00.166610).  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10480.730280/2011­43  Acórdão n.º 3302­002.148  S3­C3T2  Fl. 3          3 c) Discorre  sobre  as  origens  do  crédito­prêmio  e do  programa  BEFIEX e traça panorama a respeito das normas legais e ações  judiciais que lhes são pertinentes.  d) Sustenta a  improcedência do  lançamento, em vista de existir  decisão  judicial  definitiva  (coisa  julgada)  reconhecendo  os  créditos questionados.  e)  Contesta  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  no  cálculo  dos  juros  moratórios, alegando que a sua utilização viola os arts. 5º, II, e  150,  I, da CF/88. Para reforçar  sua  tese,  transcreve ementa de  julgado do STJ (REsp. nº 215.881/PR).  Por  fim,  requer  que  seja  sobrestado  o  auto  de  infração  combatido,  ou,  alternativamente,  reconhecida  a  improcedência  do lançamento, ou ainda, afastada a aplicação da taxa SELIC.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 6ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação  e manter  integralmente o crédito tributário lançado de ofício.  Intimada  do  acórdão  supra,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 24/08/2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme  exposto,  a Recorrente  distribuiu  ação  ordinária nº  92.0016661­0,  visando  o  reconhecimento  de  seu  direito  aos  créditos­prêmio  de  IPI,  no  período  de  1988  a  1998. Devidamente  processado  o  feito,  sobreveio  decisão  julgando procedente  seu  pedido,  a  qual,  após  diversos  recursos  interpostos  pelas  partes,  transitou  em  julgado,  em  favor  da  Recorrente, em 16.12.1996.  Em  face  dessa  decisão  a  Fazenda  Nacional,  distribuiu  ação  rescisória  nº  1998.01.00.09621­6, a qual, após todo trâmite processual transitou em julgado em 09.12.2005,  em desfavor da Fazenda Nacional.  Pois bem, iniciada a fase de liquidação de sentença, apresentados os cálculos  pela  Recorrente,  bem  como  perícia  apresentada  pelo  perito  judicial,  foi  proferida  sentença  homologando o laudo pericial.   Fl. 893DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  Inconformada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  após  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  os  quais  restaram  rejeitados,  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01.00.017647­3,  que  foi  julgado  improcedente  em  10.02.2012.  Diante  disso,  após  a  rejeição dos embargos de declaração opostos pela União, em 21.06.2012, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial e recurso extraordinário, os quais pendem de apreciação.  Feitas  essas  explicações  iniciais,  passo  a  análise  de  preliminar  de  conhecimento.  No  que  concerne  à  possibilidade  de  apreciação,  claro  está  da  análise  dos  autos que eventual decisão aqui ser proferida, estaria intimamente ligada àquela a ser prolatada  na esfera judicial, razão pela qual entendo que há concomitância entre os respectivos objetos,  impedindo esse colegiado em apreciá­lo ao arrepio do Poder Judiciário, não devendo, como é a  regra, tal lançamento ser objeto de cobrança até que decidido o mérito da Ação Judicial.  Por  esse  motivo,  voto  por  desconhecer  do  presente  Recurso  Voluntário,  aplicando a Súmula CARF no.1, que determina importar renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  É como voto.    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10660.905876/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905876/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.038  S3­TE03  Fl. 163          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 63.294,86.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905876/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.038  S3­TE03  Fl. 164          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905876/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.038  S3­TE03  Fl. 165          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905876/2011­95  Acórdão n.º 3803­006.038  S3­TE03  Fl. 166          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5520904 #
Numero do processo: 11968.000762/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/09/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3302-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 06/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/09/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 335          1 334  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000762/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NAP AUMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/09/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  ETAPA  QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos A  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando os autos  reúnem os elementos necessários à  formação da convicção  do  julgador  e,  o que  é mais  relevante,  o  sujeito passivo não  logra êxito em  demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar.  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo  0,07%  de  cloreto  de  sódio  (sal)"  classifica­se  no  código NCM  1101.00.10,  conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 62 /2 00 7- 89 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência de Imposto de Importação, PIS e Cofins incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a  importação de  180  toneladas do produto denominado  "mistura  para elaboração de macarrão, marca LETIZIA", classificando­o  no  item 1901.90.90  da NCM,  próprio  para outras preparações  alimentícias  de  farinha,  ao  invés  do  item  1101.00.10,  próprio  para farinha de trigo.  0  suporte  fático  para  tal  reclassificação  teria  sido  extraído  do  laudo técnico de análise n° 2712/2006­1 1, expedido pelo Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado  tratar­se­ia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro, contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou  a  classificar  produtos  idênticos  ao  que  é  objeto do presente processo no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  24/07/2007,  comparece  o  contribuinte ao processo em 09/08/2007, alegando,, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca  do  laudo  técnico  que  deu  respaldo  as  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000762/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.289  S3­C3T2  Fl. 336          3 conclusões  da  autoridade  previamente  a autuação. Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  as  amostras  colhidas  e  lacradas pelo Fisco para fins de produção de contraprova, sem  todavia, apresentar qualquer documento que ateste a formulação  de  petição  e  seu  indeferimento.  Cita  jurisprudência  em  que  assenta suas conclusões a respeito da violação ao principio da  ampla defesa e contraditório;  1.2  ­ Violação ao principio  da  verdade material,  em  razão de  que a autoridade  fiscal se  limitara a  imputar valores com base  em presunção, sem observar laudo anteriormente obtido a partir  de solicitação de outra unidade administrativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões diversas das assentadas pelo laudo que respaldou a  autuação.  2­ Imprestabilidade do laudo técnico 2.1 — Sustenta que seria  inadmissível  que  a  impugnante  não  conhecesse  seu  processo  produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2 — Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo produto do mesmo fornecedor em outras oportunidades,  reiterando  que  laudo  anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado a Universidade Federal de Pernambuco, demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada de outros componentes. Junta cópia4 .  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo  técnico  que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma segunda perícia.  Indica quesitos e assistente.  Posteriormente, após o encerramento do prazo de impugnação,  traz ao processo nova petição onde pleiteia a nulidade do auto  de infração, nos termos do Acórdão 08­11.266, onde a 2 Turma  da  DRJ  Fortaleza  decidiu  anular  de  oficio  auto  de  infração  aparentemente idêntico ao que se debate no presente processo.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar improcedente a defesa, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 12/09/2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO   Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório na  fase de  investigação que antecede A  lavratura  do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES   Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/09/2006   FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria  "Farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO. REGIME  DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem e  a  resultante da  verificação aduaneira  da mercadoria, resta afastada a preferencia tarifária própria do  regime do Mercosul.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  equivocada  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  produto  importado por ela.  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  são  três  os  pontos  a  serem  analisados:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  Classificação Fiscal do produto importado; e (iii) ilegalidade da cumulação das multas.  A respeito das preliminares levantadas, sem razão a Recorrente.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000762/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.289  S3­C3T2  Fl. 337          5 A Recorrente alega o cerceamento do seu direito de defesa diante da ausência  da garantia ao contraditório no momento da elaboração do laudo produzido pela Fiscalização  em momento anterior a lavratura do auto de infração.  Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  que  se  inicia  com a  apresentação  da  impugnação  é que deve ser garantido  ao  contribuinte a oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.  Assim determina a Carta magna:  "Art. 5° (...)  LV — aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"  Por sua vez, assim prescreve o Decreto 70.235/72 a respeito do termo incial  do processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  passa  a  ser  uma  garantia  após a instaruação do processo administrativo fiscal.   No presente caso, o laudo produzido na fase de persecução fiscal, ou seja, em  momento  anteior  ao  lançamento,  foi  devidamente  questionado  pela  Recorrente  com  a  apresentação da Impugnação.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida neste ponto.    Ainda  em  relação  a  necessidade  de  elaboração  de  prova  precicial,  mister  transcrever o que dispõe o decreto que regula o processo administrativo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A  necessidade  de  realização  de  diligencia  pode  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa, que mediante decisão fundamentada pode afasta­la.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 No  caso  sob  análise,  a  partir  da  leitura  dos  quesitos  formulados  pelo  Recorrente,  verifico  inegável  similaridade  com  os  quesitos  respondidos  pelo  Laudo  que  a  contribuinte juntou ao processo, ficando patente a denecessidade de realização de nova perícia.   Faço  remissão  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  neste  ponto,  em  complemento aos acima transcritos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  A  questão  relacionada  a  correta  classificação  a  ser  aplicada  ao  produto  importado pela Recorrente, já foi objeto de análise neste Conselho.  Transcrevo  como  razão  de  decidir,  os  argumentos  utilizados  pelo  eminente  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  que  nos  autos  do  processo  nº  11968.000394/2007­79 assim decidiu:  O  laudo  técnico  requisitado  pela  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  em  apreço  seria  “farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido fólico e ferro, contendo 0,20% de cloreto de sódio (sal)”.  Para  a  correta  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria,  é  necessário observar diversas regras, entre elas as Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras  interpretativas  estão  previstas  no  artigo  1º  do RGC  e  do RGI,  vejamos:  RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  RGI:  Art. 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (...) (g.n.)  A  fiscalização  entende  que  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  seria  o  código  NCM  1101.00.10,  posição  do  produto farinha de trigo:  “1001  –  FARINHAS  DE  TRIGO OU MISTURA DE  TRIGO  E  CENTEIO  1001.00.10  –  Farinha  de  trigo”  De  seu  turno,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  1901.90.90,  posição  correspondente  ao  produto  mistura  para macarrão:  “19.01 Extratos de malte;; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000762/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.289  S3­C3T2  Fl. 338          7 peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  1901.10  ­­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  1901.20  ­­  Misturas  e  pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e  da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 ­­  Outros  1901.90.10  ­­  Extrato  de  malte  1901.90.20  ­­  Doce  de  leite 1901.90.90 ­­ Outros” (g.n.)  Diante do fato de a RGI determinar a interpretação a partir dos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo,  cumpre  então  examiná­­los  à  luz  das NESH  (anexo único da  Instrução  Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):  11.01  Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil).  Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)  (isto  é,  os  produtos  pulverulentos  resultantes  da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01) que, além do teor de amido e de cinzas previstos na alínea  A)  da  Nota  2  deste  Capítulo  (ver  as  Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou  de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas fermentantes). A farinha de trigo pode, além disso, ser  enriquecida  pela  adição  de  uma quantidade  de  glúten  que,  em  geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”)  que  tenham  sido submetidas a um tratamento térmico que provoque uma pré­ ­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­­se  na  fabricação das preparações da posição 19.01, de beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica (preparação de núcleos de fundição).  As  farinhas  que  tenham  sido  submetidas  a  tratamentos  complementares  ou  adicionadas  de  outros  produtos  a  fim  de  serem utilizadas como preparações alimentícias classificam­­se  geralmente na posição 19.01.  Também se excluem as farinhas misturadas com cacau (posição  18.06 se o teor de cacau, em peso, for igual ou superior a 40%,  calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e posição  19.01, em caso contrário).  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:  “19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90 Outros (...)  II.  Preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou  contendo­­o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas em outras posições.  Esta  posição  compreende  um  conjunto  de  preparações  alimentícias,  à  base  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  cuja  característica  essencial  provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em  peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas ou outras  substâncias destinadas a aumentar­ ­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último  caso,  o  teor  em  peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada  (ver  as  Considerações Gerais do presente Capítulo).  Convém  referir  que  estão,  todavia,  excluídas  as  preparações  contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas,  sangue,  peixe  ou  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos ou de uma combinação desses produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas e sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as  farinhas, sêmolas e pós alimentícios de origem vegetal, qualquer  que  seja  o Capítulo  em que  se  incluam,  tal  como a  farinha  de  soja. Todavia, estes termos não abrangem as farinhas, sêmolas e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata  (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B) Os  termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e  féculas  não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a  dextrimaltose.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000762/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.289  S3­C3T2  Fl. 339          9 As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó,  em  grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­­se  sob  qualquer  outra  forma sólida, como fitas e discos.  Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples  dissolução  ou  ligeira  ebulição  em  água ou leite, quer à fabricação de bolos, cremes, pudins ou de  preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas  à indústria alimentar.  A título de exemplo, podem citar­­se como preparações incluídas  na presente posição:  1) As  farinhas  lácteas, obtidas por evaporação de uma mistura  de leite, açúcar e farinha.  2) As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite,  em pó, de extrato de malte e de cacau em pó.  3) O  racahout,  preparação alimentícia composta de  farinha de  arroz, de diversas féculas, de farinha de bolota doce, de açúcar e  de cacau em pó, aromatizada com baunilha.  4) As preparações constituídas por uma mistura de farinhas de  cereais  com  farinha  de  frutas,  a  maior  parte  das  vezes  adicionadas  de  cacau  em  pó,  ou  por  farinhas  de  frutas  adicionadas de cacau em pó.  5) O leite maltado e as preparações semelhantes constituídas por  uma mistura de  leite em pó e de extrato de malte,  com ou sem  açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar, ovos, especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os  produtos desta natureza à base de farinha de batata, classificam­ ­se no Capítulo 20.  7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal  adicionada  de  açúcar,  gorduras,  ovos  ou  de  frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas  na forma do produto final).  8) As pizzas não cozidas, constituídas por uma base de massa de  pizza  recoberta  de  diversos  outros  ingredientes,  tais  como  queijo,  tomate,  azeite,  carne,  anchovas.  As  pizzas  pré­­cozidas  ou cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”),  das  posições  11.01  ou  11.02.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 b) As farinhas de cereais misturadas (posições 11.01 ou 11.02),  as farinhas e sêmolas de produtos hortícolas secos misturadas, e  as farinhas, sêmolas e pós de frutas misturados (posição 11.06),  sem qualquer outro preparo.  c) As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d) A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de  serem consumidos (posição 19.05).  f) As preparações para molhos e os molhos preparados (posição  21.03).  g)  As  preparações  para  sopas  e  caldos,  as  sopas  ou  caldos  preparados  e  as  preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas (posição 21.04).  h) As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij) As bebidas do Capítulo 22.  Tenho entendido que a posição em apreço deixa claro que nela  se compreendem preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. O plural quer­ ­me  fazer  crer  que  o  produto  em  questão  comporta  sempre  o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância de farinha de trigo sem quaisquer acréscimos de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria  que  essa  não  seria  a  classificação  correta  para  o  produto em apreço.  Isto  porque,  em  nenhum  momento  a  nota  explicativa  trata  de  farinha  de  modo  isolado,  ou  no  singular.  O  substantivo  vem  sempre no plural.  Quando  examinamos  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101, de início, faz­­se a seguinte discriminação: “Esta posição  compreende  as  farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego do plural (farinhas), vê­­se que a nota explicativa logo  trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui temos também  farinhas, mas sempre de trigo, haja vista a expressa qualificação  da nota explicativa.  Quando  se  lê  as  notas  explicativas  da  posição NCM 1901,  tal  não ocorre. O substantivo  farinhas ali  inserido quer  fazer crer  que  se  trata  de  mais  de  uma  farinha,  não  apenas  farinha  de  trigo, ainda que enriquecida.  Além disso, as notas explicativas da posição NCM 1101 indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes, emulsificantes, vitaminas e, no caso do glúten, em  quantidades  iguais  ou  inferiores  a  10%,  não  desnaturam  o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente  o  entendimento  contido  no  Ato  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000762/2007­89  Acórdão n.º 3302­002.289  S3­C3T2  Fl. 340          11 Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no ditame 2 define a  posição  NCM  1101.00.10  para  farinha  de  trigo  que  contenha  proporção de cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­­se que aquela decisão pautou­­se pelo confronto do texto da  posição  declarada  e  daquela  imputada  pelo  Fisco,  concluindo  que  não  se  tratava  de  mistura,  por  não  haver  nenhuma  das  substâncias previstas para a posição declarada.  Além disso,  levou em conta o  fato de o laudo  ter aferido que a  farinha analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11,  que  leva  em  conta  o  teor  de  amido  e  cinzas,  bem  assim  a  granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da  substância  quando  submetida  a  peneira  de  certa  densidade,  sendo  que  os  testes  apontaram  que  o  produto  submetido  à  análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota  de capítulo.  Assim,  a  classificação do  produto  em apreço  na posição NCM  1101.00.01  decorre  exclusivamente  de  sua  subsunção  aos  critérios  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12) e  ferro, acrescida de cloreto de sódio (sal), na proporção  de 0,20%, sem a adição de quaisquer das substâncias previstas  nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado  na decisão recorrida, há determinação legal no sentido de que a  farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e ferro, tem­ ­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas – o cloreto de sódio, à razão de 0,20%, inclusive – não  desnaturam a composição do produto para fins de classificação  fiscal, tratando­­ se, assim, de farinha de trigo.  Quanto  as  multas  de  oficio  e  pela  classificação  equivocada  aplicadas  cumulativamente, correta a decisão proferida pela DRJ de Recife.  Ambas as multas encontram­se previstas em Lei (Lei 9.430/96, art. 441e MP.  2.158­35/01 art. 842, inciso I) vigente e aplicável ao caso em concreto.  Destaco  que  ao  Conselheiro  é  vedado  afastar  dispositivo  de  lei  em  pleno  vigor  por  inscontitucionalidade  ou  ilegalidade  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF.).                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte    2 Art. 84. Aplica­­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;; ou  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 723 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito  em  complemneto  as  razões  exaradas  na  decisão recorrida a qual faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                                3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10920.911202/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911202/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.399  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5498640 #
Numero do processo: 19515.004316/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004316/2009­45  Resolução nº  2402­000.450  S2­C4T2  Fl. 135          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  START  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS, em face do acórdão de fls. 83, por meio do qual foi mantida parcialmente a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.235.787­3, por ter a recorrente apresentado GFIP sem  a informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita,  no  caso  a  remuneração  da  sócia  Cleuza  de  Almeida  e  diversos  contribuintes  individuais  e  segurados empregados.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 27/10/2009 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, com arrimo no  art. 150, 4o do CTN;  2.  que o Auto de Infração deve ser anulado pelo cerceamento de direito da  recorrente  em  razão  de  não  haver  clareza  quanto  aos  elementos constantes do lançamento fiscal;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004316/2009­45  Resolução nº  2402­000.450  S2­C4T2  Fl. 136          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações de recurso,  tenho que outra  providência seja necessária antes do julgamento.  É  que,  conforme  resultado  de  diligência  juntado  às  fls.  157,  os  lançamentos  principais relativamente ao presente Auto de Infração foram incluídos no parcelamento da Lei  11.941/09. Confira­se a informação trazida aos autos.  ▪ Conforme observado no TEAF de  fls. 30, os AIOPs  foram lançados  através dos processos nº 19515.004317/2009­90  (Debcad 37.190.913­ 9),  nº  19515.004318/2009­34  (Debcad  37.235.781­4)  e  nº  19515.004310/2009­78  (Debcad  37.235.782­2),  sendo  que  estes  processos permaneceram na situação “em papel”;  ▪ Os débitos lançados nos respectivos Autos supracitados, encontram­ se  incluídos  na  sua  totalidade  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2011, vide fls.152 a 155 (numeração e­processo).  No entanto, no resultado da diligência não foi apontado se o débito objeto deste  Auto de Infração também fora ou não incluído no parcelamento, até mesmo porque, a época da  determinação daquela diligência, tal requerimento não fora formulado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  retornem  à  origem, para que se informe se o débito relativo ao presente processo foi ou não incluído em  programa de parcelamento de débitos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5522144 #
Numero do processo: 13971.906570/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE PEDIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente não pode inovar seu pedido em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 230          1 229  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906570/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  COOPERATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA SANTA MA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLI/SC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO DE PEDIDO NO  RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O recorrente não pode inovar seu pedido em sede de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 65 70 /2 00 9- 16 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitida  em  16/03/2006  (fls.119/126),  pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  do  PIS  supostamente  recolhido de modo indevido ou a maior em 13/01/2006, para compensar com diversos débitos.  O  pedido  foi  indeferido  por  despacho  decisório  eletrônico  (fl.05),  sob  fundamento de que o pagamento indicado na PER/DCOMP foi localizado, mas utilizado para  quitar outros débitos, não restando crédito em favor da Contribuinte.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04), mas  a DRJ em Florianópolis/SC manteve a decisão da delegacia de origem, ao prolatar acórdão (fls.  136/138) com a seguinte ementa:    “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  10/10/2011  (fl.  141)  e  interpôs recurso voluntário em 18/10/2011, com as alegações resumidas abaixo:    1­  Aceita o julgamento da DRJ, por entender que o crédito pleiteado poderia  ser utilizado somente após a retificação da DCTF em 30/06/2009;  2­  A Recorrente pleiteou o crédito no valor de R$ 2.398,52 para compensar  com diversos débitos que totalizavam R$ 2.348.04. Depois da decisão da  DRJ  que manteve  o  despacho  decisório,  a Recorrente  pagou  os  débitos  com multa  e  juros.  Portanto,  restou  o  crédito  original,  no  valor  de  R$  2.398,52.    Ao  final,  Recorrente  pediu  o  reembolso  do  crédito  de  R$  2.348,04,  devidamente corrigido. Além disso, solicitou o depósito do crédito pleiteado na conta corrente  indicada no recurso.  É o Relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13971.906570/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.560  S3­C4T1  Fl. 231          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento do PIS, supostamente pago a maior,  no  valor  de R$ 2.348,04,  o  qual  foi  indeferido  pela  delegacia  de origem. Na  impugnação,  a  Recorrente sustentou que no mês de dezembro de 2005 foi verificado um valor a pagar, a título  de PIS, de R$ 519,14, porém pagou R$ 2.867,18, portanto, existe o crédito alegado.  Na DCTF retificadora, mais precisamente na fl. 86, está demonstrado como  débito do PIS de dezembro de 2005 o valor de R$ 519,14.  A  DRJ  indeferiu  o  crédito  por  entender  que  a  DCTF  deveria  ter  sido  retificada antes da apresentação da PER/DCOMP.  A DCTF retificadora é de 30/06/2009 (fl.7), posterior à ciência do despacho  decisório,  que  ocorreu  em  26/06/2009  (fl.5).  Não  obstante,  a  Recorrente  concordou  com  o  julgamento da DRJ.  Acontece que a Recorrente inovou em seu recurso, pois seu pleito original era  pedido de compensação no valor de R$ 2.398,52 e, após o indeferimento, vem, em seu recurso  voluntário, pleitear um reembolso de R$ 2.348,04.  Desta forma, fica evidente a inovação em sede recursal, fato que não coaduna  com a sistemática jurídica administrativa.  Ex positis¸ nego provimento ao recurso voluntário.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5485007 #
Numero do processo: 10730.720175/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 10730.004842/2005-62 e 16561.000078/2009-55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 10730.004842/2005-62 e 16561.000078/2009-55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720175/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2014  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  10730.004842/2005­62  e  16561.000078/2009­55,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 17 5/ 20 10 -2 6 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 3            2 Relatório  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, contribuinte inscrita no  CNPJ/MF  02.864.417/0001­28,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Cachoeiras  de  Macacu,  Estado do Rio de Janeiro, à Rua Rodovia RJ 122, Km 35, Porto de Tabuado, Bairro Porto de  Tabuado,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  ­  RJ,  inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 755/763), prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ, recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 772/785.  A  requerente  transmitiu,  em  25/07/2005,  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  nº  35837.15129.250705.1.3.02­808,  e  outras,  DCOMP  n°  1  127.26017.020805.1.3.02­6290,  22580.47909.151009.1.7.02­0386,  20475.82941.010909.1.7.02­1037,  cujo  crédito  refere­se  a  Saldo Negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2004, no valor originário de R$ 913.876,39.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°.  4.980, de 1994,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Niterói – RJ,  através  do Despacho Decisório SERT nº  3.238/2010  (fls.  182/184),  apreciou  e  concluiu,  em  16/12/2010,  que  o  presente  pedido  de  compensação  é  improcedente  não  homologando  a  solicitação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que o contribuinte utilizou suposto direito credit6rio, no valor originário de R$  913.191,74,  oriundo  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004  (Exercício  2005),  cujo  valor  originário  corresponde  ao  montante  de  R$  913.876,39,  para  extinguir débitos de IPI por compensação;  ­ que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo,  de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos  débitos  compensados. O direito  à  compensação  tem como pressuposto  fático  a existência de  créditos líquidos e certos em favor do contribuinte, decorrentes de tributos administrados pela  RFB, passíveis de restituição ou ressarcimento;  ­ que o art. 2°, § 4° e o art. 6° da Lei n° 9.430/96 disciplinam que os valores de  IRPJ pagos mensalmente a titulo de estimativa e os retidos na fonte integram as deduções do  IRPJ apurado no resultado anual, posto que configuram antecipações do imposto devido para  todo o ano­calendário a ser apurado em 31 de dezembro. A diferença entre o IRPJ anual e as  deduções, se positiva, deverá ser paga em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente.  Por  outro  lado,  caso  a  diferença  seja  negativa,  esse  saldo  é  passível  de  restituição ou compensação, configurando o denominado crédito "saldo negativo de IRPJ".  ­ que o  contribuinte, por meio da DCOMP de no 22580.47909.151009.1.7.02­ 0386 (fl. 12) e das Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  do ano­calendário 2004 de fls. 21/32 (ND 1101870), fls. 33/44 (ND 1391236) e fls. 50/61 (ND  1398982),  alega  ser  detentor  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 4            3 913.876,39, o qual  foi constituído pelas seguintes antecipações:  Imposto de Renda Retido na  Fonte R$ 913.876,39;  ­ que em relação aos valores de imposto de renda retido na fonte, discriminados  na DCOMP mencionada no parágrafo anterior, cujo valor total corresponde ao montante de R$  913.876,39, com fundamento no art. 55 da Lei no 7.450, de 23/12/1985, e no §2° do art. 943 do  Decreto  n°  3.000,  de  29/03/1999,  lavrou­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  983/2010  (fls.  45/48),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  os  valores  retidos  discriminados  na  Tabela  03  abaixo,  mediante  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  emitidos em seu nome pelas respectivas fontes pagadoras;  ­  que  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  supracitado,  foram  apresentados os documentos de fls. 02/27 do Anexo II. Analisando os referidos documentos e  as informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio de DIRF (fls. 114/122), verificou­se  que  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  discriminados  acima  foram devidamente  comprovados;  ­ que os arts. 2°, § 4° e o 6° da Lei n° 9.430/96 disciplinam que os valores de  IRPJ pagos mensalmente a titulo de estimativa e os retidos na fonte integram as deduções do  IRPJ apurado no resultado anual, posto que configuram antecipações do imposto devido para  todo o ano­calendário a ser apurado em 31 de dezembro. A diferença entre o IRPJ anual e as  deduções, se positiva, deverá ser paga em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano  subseqüente.  Por  outro  lado,  caso  a  diferença  seja  negativa,  esse  saldo  é  passível  de  restituição ou compensação, configurando o denominado crédito "saldo negativo de IRPJ";  ­  que,  diante  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação Fiscal de n°983/2010 (fls. 45/48), no 1.184/2010 (fls. 123/130) e n° 1.362/2010 (fls.  153/156), o contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos, informações, documentos e  livros  contábeis  e  fiscais  com  o  propósito  de  verificar  a  devida  inclusão  dos  rendimentos  auferidos vinculados às retenções de imposto de renda na apuração do lucro real;  ­  que,  de  acordo  com  a  DIPJ  do  ano­calendário  2004  (ND  1398982)  de  fls.  50/61,  apresentada  em  16/09/2010,  extraída  do  banco  de  dados  da  RFB,  o  sujeito  passivo  declarou que apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 25.173.375,30, o qual consta demonstrado  no LALUR (fls. 173/176). Desta forma, o contribuinte não apurou, em 31 de dezembro, IRPJ  devido para todo o ano­calendário;  ­  que,  contudo,  constatou­se,  de  acordo  com  copias  de  partes  do  processo  administrativo  n°  10730.004842/2005­62  (Anexo  I  dos  autos),  que,  mediante  procedimento  fiscal e lavratura de Auto de Infração, foi constituído crédito tributário relativo ao IRPJ, para o  ano­calendário 2004, no valor de RS 1.978.193,38 e à multa de oficio vinculada de 150%, cujo  valor corresponde a R$ 2.967.290,07;  ­  que,  conforme  demonstrado  na Tabela  04,  a  diferença  apurada  entre  o  IRPJ  anual  e  as  deduções  é  positiva,  ou  seja,  há  valores  de  IRPJ  que  não  foram  pagos,  os  quais  foram  devidamente  constituídos  mediante  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Verificada  a  inexistência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  2004,  é  forçoso  concluir pela não­homologação das compensações  formalizadas por meio das declarações de  compensação  eletrônicas  (DCOMP)  de  n°  22580.47909.151009.1.7.02­0386  (fls.  11/16),  transmitida  em 15/10/2009,  e de n°20475.82941.010909.1.7.02­1037  (fls.  17/20),  transmitida  em 01/09/2009.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  23/12/2010,  conforme Termo constante à fl. 184, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (24/01/2011), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 227/249, instruído  pelos documentos de fls. 250/387, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações;  ­  que  a  Requerente,  em  25/07/2005,  transmitiu  declaração  de  compensação  eletrônica  (DCOMP)  de  n°  35837.15129.250705.1.3.02­  8080,  ratificada  pela  DCOMP  n°  22580.47909.151009.1.7.02­0386., de 15/10/09;  ­ que referida DCOMP utilizou­se de crédito de saldo negativo do IRPJ apurado  no  ano­calendário  2004  (Exercício  de  2005),  no  valor  de R$  913.876,39,  para  compensá­lo  com débitos de IPI de jul/05 e ago/05, por meio da DCOMP 's no. 33127.26017.02085.1.3.02­ 6290, retificada pela de n° 20475.82941.010909.1.7.02­1037, de 01.09.09;  ­ que, no caso em foco, os valores de imposto de renda retidos na fonte do ano­ calendário  2004  foram  reconhecidos  como  existentes  posto  que  devidamente  comprovados.  Entretanto,  embora  os  valores  de  IRRF  tenham  sido  reconhecidos  como  existentes,  as  DCOMP's não foram homologada tão somente em razão de superveniente auto de infração que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  1.978.193,38 (doc. 06);  ­ que ao levar em consideração o superveniente e suposto crédito constituído por  meio de auto de infração (que ainda não conta com decisão definitiva em esfera administrativa,  doc.  07),  a  r.  decisão  recorrida  entendeu  que  a  diferença  apurada  entre  o  IRPJ  anual  e  as  deduções  (IRRF)  é  positiva,  concluindo,  por  conseguinte,  não  haver  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2004,  o  que  levou  a  r.  decisão  recorrida  a  deixar  de  reconhecer  o  crédito utilizado pela recorrente na declaração de compensação;  ­  que  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário  2004  como  apontado,  o  IRRF  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  913.876,39, é reconhecido na r. decisão recorrida;  ­ que tendo a r. decisão recorrida reconhecido o imposto retido na fonte (IRRF)  no  valor  de  R$  913.876,39,  e  ainda,  que  consta  do  banco  de  dados  da  RFB  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  na  ordem  de  R$  25.173.375,30  (conforme  LALUR  de  fls.  173/176),  tem  a  Requerente o direito de utilizar o saldo negativo de IRPJ para compensá­lo com outros tributos  administrados pela Receita Federal;  ­  que  é  o  que  basta  para  conhecer  e  prover  a  presente  manifestação  de  inconformidade, mormente quando  à  época da  apresentação  da DCOMP não  havia  qualquer  glosa ao prejuízo fiscal declarado e constituído pelo contribuinte;  ­  que  a  ausência  de  causa  impeditiva  do  exercício  do  direito  à  compensação,  portanto, o direito da Requerente a época da  transmissão da DCOMP era  liquido e certo, de  modo que a homologação se impõe;  ­ que o "superveniente" auto de infração não impedia — como não impede — a  compensação, sob pena de violação ao art. 170 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996  e inc. XXXVI do art. 5° da CF. Aliás, independentemente do auto de infração, o art. 74, §3° e  incisos, da Lei 9.430/96 permite a compensação, dada a ausência de proibição legal;  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 6            5 ­  que  caso  a  Requerente  não  exercesse  o  direito  a  compensação,  dar­se­ia  a  prescrição do direito de utilizar os valores retidos na fonte em relação ao ano­calendário 2004.  O  direito  de  restituir  ou  compensar  o  indébito  tributário  prescreve  após  cinco  anos  de  sua  constituição, a teor do art. 174 do CTN;  ­  que  necessário  o  conhecimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade para o fim de anular a r. decisão recorrida;  ­ que a r. decisão recorrida, para justificar o não reconhecimento do crédito do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004,  e,  de  conseguinte,  encontrar  saldo  positivo de  IR,  indevidamente  realizou, no bojo da r. decisão  recorrida,  vedada e  inaceitável  compensação "de oficio";  ­ que pudesse ser levado em consideração o auto de infração, o que se diz por  cautela, a relação de indébito de IRRF que a Requerente possuiu frente ao fisco é inconteste e  subsiste,  o  que  justifica  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para,  reformando­se  a  r.  decisão  recorrida,  homologar  as  compensações  pleiteadas,  mormente  quando o reconhecimento do direito creditório não há de gerar qualquer prejuízo ao fisco, eis  que o mencionado auto de  infração não  realizou as deduções do  IRRF de 2004, cujo crédito  decorrente do direito de abatimento pretende seja compensado com débito de COFINS;  ­  que  a  falta  do  julgamento  definitivo  do  auto  de  infração  que  constitui  o  presente  IR  do  ano­calendário  2004  impede  o  julgamento  da  compensação  tributária,  sendo  assim,  em  tese  subsidiária,  faz­se necessário  anular  a  r.  decisão  recorrida  em  razão de  causa  prejudicial:  o  processo  administrativo  vinculado  ao  auto  de  infração  que  constituiu  suposto  credito tributário de IRPJ de 2004, processo n° 10730.004842/2005­62 (docs. 06 e 07);  ­  que  caso  não  anulado  e  nem  suspenso  o  presente  feito,  e  necessário  argumentar, em tese subsidiária, que este caso merece ser apensado ao processo administrativo  que apurou crédito de IRPJ no ano­calendário de 2004 (docs. 06 e 07), também como forma de  evitar  decisões  conflitantes.  Esse,  alias,  é  o  entendimento  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  14/06/2012,  a  2°  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Rio  de  Janeiro – RJ ­ autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar improcedente à manifestação de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 755/763):  ­ que a DCOMP não foi homologada uma vez que consta auto de infração para o  ano­calendário de 2004, sob o processo de nº 10730.004842/200562, que resultou em reversão  do  prejuízo  fiscal  para  lucro  real,  apurando  imposto  de  renda  a  pagar,  no  valor  de  R$  1.978.193,38.  Como  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  é  superior  ao  valor  do  saldo  negativo apurado, concluiu­se pelo não reconhecimento do direito creditório;  ­ que, da leitura do dispositivo legal que rege o assunto, conclui­se que, no caso  de lucro real com apuração anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro. Tanto é assim que  o acerto de contas, previsto no § 3º, ocorre nesta data, determinando­se o imposto/contribuição  devido,  confrontado  com  todos  os  recolhimentos  mensais.  Neste  contexto,  os  pagamentos  mensais, assim como o  imposto retido pelas  fontes pagadoras, são valores estimados daquilo  que será devido na data da ocorrência do fato gerador, possuindo natureza de antecipações do  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 7            6 imposto/contribuição  devido.  No  caso  de  os  recolhimentos/retenções  a  título  de  estimativa  superarem o imposto/contribuição devido, apura­se o saldo negativo, passível de restituição ou  compensação;  ­ que conclui­se, portanto, que uma vez ocorrido retenção do imposto de renda,  ou qualquer  recolhimento a  título de  estimativa,  não há que se  falar  em direito creditório. O  crédito  somente  surgirá  quando  confrontado  o  total  destes  valores  recolhidos/retidos  com  o  imposto de renda apurado no final do ano­calendário. É o que determina a legislação que rege a  matéria;  ­  que  nos  termos  dos  artigos  836  e  837  do  RIR/99,  fica  evidente  que,  na  constituição mediante  lançamento de ofício do  IRPJ ou CSLL, devem ser considerados, para  efeito  de  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas)  referentes  às  receitas  compreendidas na apuração;  ­  que  assim,  uma  vez  ocorrendo  lançamento  de  ofício,  os  valores  recolhidos/retidos continuam possuindo a natureza de antecipação do tributo,  IRPJ ou CSLL,  cujo fato gerador ocorre no final do ano. O lançamento não altera a sua natureza, mantendo,  portanto, o vínculo jurídico entre o valor recolhido por estimativa e o tributo devido, sendo que  a  legislação condiciona a utilização daqueles para abater o crédito  tributário devido. A partir  daí,  caso  a  diferença  seja  negativa  (valores  recolhidos/retidos  por  estimativas  superior  ao  tributo devido), apura­se saldo negativo, passível de restituição/compensação;  ­ que a utilização de valores recolhidos e retidos a título de estimativa, seja de  imposto de renda ou da contribuição social, para compensação de outros tributos, não encontra  amparo legal;  ­ que, no presente caso, de acordo com a Decisão recorrida, o crédito pleiteado,  no  valor  de  R$  913.876,39,  seria  formado  tão  somente  do  imposto  de  renda  retido  pelas  instituições  financeiras,  e  que  os  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiram  as  retenções,  foram  devidamente oferecidos à tributação, na determinação do imposto de rendas. A princípio, como  teria apurado prejuízo, todo este valor foi considerado como saldo negativo de IRPJ;  ­  que,  entretanto,  em  procedimento  de  auditoria  consubstanciado  no  processo  administrativo nº 10730.004842/2005­62, constatou­se que a interessada não apurou prejuízo, e  sim lucro real no montante de R$ 8.008.773,54, revertendo o resultado do ano­calendário em  questão de saldo negativo para imposto de renda a pagar, no valor de R$ 1.978.193,38 (extrato  fls. 360).  ­  que,  em  relação  ao  argumento  de  que  o  auto  de  infração  ainda  está  em  discussão  administrativa,  cumpre  registrar  que  o  direito  creditório  só  pode  ser  reconhecido  quando presentes a certeza e  liquidez,  requisitos previstos no artigo 170 do CTN. Ora, se há  dúvida  quanto  à  apuração  do  prejuízo  fiscal,  melhor  sorte  não  ocorre  com  o  crédito  ora  pleiteado. A  certeza  e  liquidez  só ocorreriam se perfeitamente demonstrada  a  improcedência  dos  lançamentos.  Enquanto  assim  não  ocorrer,  não  há  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  cabendo o seu reconhecimento;  ­  que,  assim,  observando  o  artigo  837  do  RIR,  caberia  o  aproveitamento  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir  o  imposto  de  renda  apurado.  Entretanto,  assim  não  procedeu  o  auditor  fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração,  conforme  extrato  do  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 8            7 lançamento, fls. 360. Atualmente, o lançamento ainda se encontra em discussão administrativa,  com sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do CTN;  ­  que,  em  sua  defesa,  a  interessada  alega  que,  quando  da  apresentação  da  DCOMP, não havia qualquer óbice,  já que o auto de  infração  foi  lançado em data posterior.  Ocorre que este fato não afasta a obrigação de a Administração homologar a compensação, e  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  apresentação  da  DCOMP,  no  sentido  de  verificar  a  correição dos valores, com a apuração do crédito, e se o mesmo é suficiente para a quitação do  débito. Os valores a serem apurados devem considerar a situação fiscal da interessada na data  da homologação. Não há qualquer determinação legal de que a homologação deve se reportar à  data da apresentação da Declaração de Compensação. Além disso, não pode a Administração  limitar  sua  atuação,  baseando  sua  análise  na  situação  fiscal  da  interessada  na  data  da  apresentação  da  DCOMP,  quando  é  sabido  que  a  mesma  se  alterou.  Cabe  registrar  que  a  Administração  tem  obrigação  de  verificar  a  correição  dos  tributos  declarados  e  pagos,  nos  prazos  previstos  pelo  Código  Tributário  Nacional,  observando  a  decadência  do  direito  de  lançar, e a prescrição para a cobrança;  ­ que a  interessada ainda alega que auto de  infração não considerou este  saldo  credor  na  determinação  do  crédito  tributário  a  ser  cobrado. Em que  pese  este  procedimento,  entendo  que  ainda  assim  não  há  fundamento  legal  para  que  os  valores  do  imposto  de  renda  retido na fonte sejam utilizados para compensação de outros tributos. A falta de dedução destes  valores  retidos  é  uma discussão  pertinente  nos  autos  do  processo  do  lançamento,  e  que  esta  alegação não tem o condão de alterar a natureza das retenções do imposto de renda na fonte,  que continuam sendo a antecipação do imposto de renda devido no fim do período. Portanto,  não  se  trata  de  bis  in  idem.  Como  houve  reforma  na  apuração  do  resultando  no  final  do  período,  revertendo  de  prejuízo  para  lucro  real,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  de  direito creditório, já que os valores retidos a título de imposto de renda não são suficientes para  liquidar o crédito tributário apurado;  ­  que  em  sede  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  o  lançamento  em  questão  (processo 10730.004842/200562)  foi  reformado,  conforme Acórdão 1402­00.494, de  31 de março de 2011, proferido pela 4º Câmara/2ª Turma Ordinária, fls. 679/719 reduzindo o  valor do IRPJ para R$ 645.659,13, com multa de ofício de 75%. Este valor é objeto de recurso  voluntário atualmente, conforme extrato fls. 720/722;  ­  que  ocorre  que,  em  agosto  de  2009,  foi  lavrado  outro  auto  de  infração  sob  processo  administrativo  nº  16561.000078/200955,  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPJ para os anos­calendário de 2003 a 2006. Assim, para o mesmo ano­calendário de 2004,  foi  constituído  outro  crédito  tributário  de  IRPJ  no  valor  de R$  7.475.000,00,  com multa  de  ofício qualificada de 150%;  ­ que o citado auto de  infração  (processo 16561.000078/200955)  foi objeto de  impugnação, sendo apreciado por meio de Acórdão nº 1623.711, de 03/12/2009, fls. 723/752,  que  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento.  Como  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor  de  R$  1.000.000,00,  coube  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme extrato do processo, fls. 753/754;  ­ que acerca de RECURSO DE OFÍCIO, Leandro Paulsen, em sua obra Direito  Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  esclarece que a decisão, enquanto não confirmada pela segunda instância, não gera efeitos de  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 9            8 extinção  de  crédito  tributário,  não  podendo,  portanto,  ser  considerada  definitiva  até  sua  confirmação;  ­  que,  neste  contexto,  em  que  pese  a  redução  do  IRPJ  a  pagar,  em  sede  do  processo  10730.004842/200562,  não  pode  esta  autoridade  julgadora  ignorar  o  novo  lançamento. Conclui­se, portanto, que permanece  inalterada a decisão ora combatida, e pelos  mesmos  fundamentos, ou seja, não há direito  creditório,  já que valor apurado de  imposto de  renda  retido  na  fonte  (R$  913.876,39)  é  insuficiente  para  compensar  o  IRPJ  a  pagar  (R$  645.659,13 + R$ 7.475.000,00), apurado por meio de auto de infração;  ­  que,  quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos,  também  entendo  ser  descabido  por  falta  de  previsão  legal.  Logo,  cabe  o  julgamento  do  presente  conforme o  seu  estado, e situação fiscal atual da interessada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2009 Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ – A lavratura de auto de infração, com a  constituição de crédito tributário para cobrança do imposto de renda,  em decorrência  da  reversão  de  prejuízo  para  lucro  real,  acarreta  na  utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99),  prejudicando  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  26/06/2012,  conforme  Termo  constante  à  fl.  767,  e,  com  ela  não  se  conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/07/2012), o  recurso  voluntário  de  fls.  772/785,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que por apurar saldo negativo de IPRJ, referente ao ano­calendário de 2004 –  exercício de 2005 – no valor original de R$ 913.876,39 (novecentos e  treze mil, oitocentos e  setenta e seis reais e trinta e nove centavos), a recorrente pleiteou a compensação de tal saldo,  formalizada em duas declarações, com débitos relativos a tributos administrativos pela Receita  Federal do Brasil;  ­ que as declarações de compensação em discussão não foram homologadas pela  autoridade fiscal, tendo em vista a lavratura de superveniente auto de infração, sob o processo  de n° 10730.004842/2005­62, que apurou crédito tributário referente ao IRPJ ano­calendário de  2004,  no  valor  de  R$  1.978.193,38  (um  milhão,  novecentos  e  setenta  e  oito  mil,  cento  e  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 10            9 noventa  e  três  reais  e  oito  centavos),  com multa  de oficio  de  150%  (reduzida para  75%  em  razão do acórdão n° 09­19­099, de 17/01/2008, proferido pela 2° turma da DRJ/JFA;  ­  que  a  autoridade  revisora  trouxe  outros  fundamentos,  além  daqueles  já  expostos  no  despacho  decisório  anteriormente  proferido,  a  embasar  a  não  homologação  das  declarações de compensação em tela, sem conferir à recorrente oportunidade de se manifestar a  respeito,  violando­se  claramente  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  constitucionalmente assegurado, razão pela qual nulo e o acórdão recorrido;  ­ que cumpre destacar, ainda a existência de questão prejudicial no caso em tela,  portanto, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2004 – exercício de 2005 –  no  valor  de  R$  913.876,39,  a  recorrente,  em  25/07/2005,  apresentou  a  declaração  de  compensação  n°  35837.15129.250705.1.3.02­8080,  com  demonstrativo  dom  crédito  ali  informado,  a  qual,  em  15/10/2009,  foi  retificada  pela  declaração  de  compensação  n°  22580.47909.151009.1.7.02­0386;  ­  que  os  autos  de  infração  que  deram  origem  aos  processos  administrativos  n°s10730.004842/2005­62  e  16561.000078/2009­55  sejam  julgados  procedentes,  o  que  se  cogita  apenas  para  fins  de  argumentação,  permanece  o  direito  da  recorrente  à  totalidade  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  n°  35837.15129.250705.1.3.02­8080,  retificada pela declaração de compensação n° 22580.47909.151009.1.7.02­0386;  ­  que  é  inadmissível,  portanto,  que  o  valor  de  R$  913.876,39  retido  antecipadamente a título de IRPJ em desfavor da recorrente durante o ano calendário de 2004  não possa ser utilizado para compensar débitos da recorrente, visto que sequer foi deduzido do  valor total a pagar a título de IRPJ (ano calendário de 2004) apurado pela autoridade fiscal, por  meio dos autos de infrações em comento;  ­ que, assim, ainda que existam os autos de infração e que eles sejam julgados  procedentes, permanece o direito da recorrente à totalidade do crédito informado na declaração  de compensação em questão (declaração com demonstrativo de crédito), não gerando qualquer  prejuízo ao fisco.    É o relatório.                Fl. 819DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 11            10 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  pretenso  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação e de restituição teve sua origem a partir de saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no ano calendário 2004, exercício 2005, no montante de R$  913.876,39,  de  acordo  com  informações  especificadas  no  Per/DComp  n°  33127.26017.02085.1.3.02­6290,  retificada  pela  de  n°  20475.82941.010909.1.7.02­1037,  de  01.09.09.  A decisão recorrida considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade  sob o argumento de que a lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário  para  cobrança do  imposto  de  renda,  em decorrência da  reversão  de prejuízo  para  lucro  real,  acarreta  na  utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99),  prejudicando a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  De  fato,  constata­se  que  contra  a  contribuinte  foram  lavrados  dois  autos  de  infrações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme processos nºs 10730.004842/2005­ 62 e 16561.000078/2009­55.   É  importante  observar  de  que  os  autos  de  infrações  ainda  estão  em  discussão  administrativa. Nesta linha de pensamento, cumpre registrar que o direito creditório só pode ser  reconhecido quando presentes a certeza e liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do Código  Tributário Nacional.   Ora, se há dúvida quanto à apuração do prejuízo fiscal, melhor sorte não ocorre  com o crédito ora pleiteado. A certeza e liquidez só ocorreriam se perfeitamente demonstrada à  improcedência  dos  lançamentos.  Enquanto  assim  não  ocorrer,  não  há  certeza  e  liquidez  do  crédito, não cabendo o seu reconhecimento.  Observa­se que em sede de recurso de ofício e recurso voluntário, o lançamento  do processo 10730.004842/2005­62 foi reformado, conforme Acórdão 1402­00.494, de 31 de  março de 2011, proferido pela 4º Câmara/2ª Turma Ordinária, fls. 679/719 reduzindo o valor  do  IRPJ para R$ 645.659,13, com multa de ofício de 75%. Esta decisão é objeto de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ainda  não  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme se constata no site do CARF.   Da  mesma  forma  se  observa  que  o  processo  administrativo  nº  16561.000078/2009­55, cujo auto de infração foi objeto de impugnação, sendo apreciado por  meio de Acórdão nº 1623.711, de 03/12/2009, fls. 723/752, que concluiu pela improcedência  do lançamento. Como o crédito tributário exonerado é superior ao valor de R$ 1.000.000,00,  coube  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  extrato do processo, fls. 753/754, até o presente momento não julgado.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 12            11 A  lavratura  de  auto  de  infração,  com  a  constituição  de  crédito  tributário  para  cobrança do imposto de renda, em decorrência da reversão de prejuízo para lucro real, acarreta  na utilização dos valores apurados a título de estimativa (artigo 837 do RIR/99), prejudicando a  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Assim,  o  exame  do  mérito  nos  processos  n°s  10730.004482/2005­62  e  16561.000078/2009­55 se constitui em prejudicial a este processo de n° 10730.720175/2010­ 26 e devem ser apreciados por primeiro ou, se possível, em conjunto.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (i)  determinar  a  suspensão  deste  processo  até  decisão  final  dos  processos  n°s.  10730.004482/2005­62  e  16561.000078/2009­55;  (ii)  determinar  o  retomo  deste  processo  à  repartição  de  origem  para  que  após  a  decisão  final  sejam  apensados  neste  os  processos  n°s  10730.004482/2005­62 e 16561.000078/2009­55  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                    Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10730.720175/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.247  S1­C4T2  Fl. 13            12       Fl. 822DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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