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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068069 #
Numero do processo: 11007.000109/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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()S Luc it-h.-NV-66i Eiio1z TOTifEs nocursdora es fazenda NOCIOnQI CARLO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11007-000109/91-87 17 de setembro de 1998 301-28.851 113.833 LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S/A IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. no 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (tits) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, argüida de oficio. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÊ, PAULO LUCENA DE MENEZES, LEDA RUIZ DAMASCENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e JORGE CIAMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 RECORRENTE : LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL THOMAZ ALBORNOZ S/A RECORRIDA : IRF/SANTANA DO LIVRAMENTO/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls.79/82 em virtude de irregularidades apuradas nos beneficios do Crédito Prémio do IPI, do Imposto de Importação e do IPI a ele vinculado e no que respeita ao compromisso da exportação - BEFIEX. Tempestivamente impugnado com base, em síntese, nas seguintes alegações: - o compromisso para importar não era vinculado A. destinação dos bens; - comprovada a exportação compromissada foi considerado encerrado pela Comissão para Concessão do BEFTEX; - que exportou mais do que o necessário pelo programa; - que fatores externos e alheios A sua vontade impediram a instalação e utilização dos bens importados; - que os autuantes desconsideraram serviços prestados a terceiros com faturamento para exportação; - que não procede o argumento de que a venda foi feita antes do prazo de 5 anos; - que não se diga que o bem não instalado não deprecia, sendo esta válida somente a partir da instalação. As fls. 100/102 temos a informação fiscal, onde o AFTN se manifesta pela manutenção integral do crédito tributário em litígio. A decisão "a quo" julgou improcedente a impugnação e procedente a ação fiscal, considerando em sínteses que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 - o compromisso de exportação da Resolução BEHEX n° 278, de 25/05/1984 não foi cumprido; - o Aditivo/SDI/BEFIEX n° 278/1/89 é extemporâneo por que foi expedido após o vencimento do programa; - não é relevante o percentual de exportação mas sim proporcionar o crescimento de exportações visando a melhoria da balança de pagamentos; - mesmo considerando o faturamento de terceiros ficaria aquém do mínimo necessário; - que os bens importados sejam destinados A implantação, ampliação e reaparelhamento das empresas favorecidas; - a redução proporcional à depreciação foi desconsiderada por não terem os equipamentos sido instalados. Em sessão realizada aos 06/11/91, esta Camara exarou sua decisão, consubstanciada no v. Acórdão n° 301-26.721, que ostenta a seguinte ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. n° 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. N° 1.428/75, art. 9°. A transferência a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I, "a" do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. I.P.I. (RlPI — art. 42, § 1°). Isenção condicionada à destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3 (três) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do crédito tributário relativo ao I.P.I. e respectiva multa, por decadência, arguida de oficio. Negado provimento ao recurso. Irresignado, o contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração, apenas reprisando os argumentos anteriores, na parte que lhe foi desfavorável, sem trazer novas provas ou elementos. 0 agente preparador não conheceu do Pedido de Reconsideração apresentado, em face das disposições constantes do art. 2° do Decreto n° 74.445/75. 2? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 Por força de determinação judicial, constante da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 92.1300934-8, fls. 4, voltam os autos a este Conselho, para apreciação e julgamento do Pedido de Reconsideração apresentado pelo contribuinte. É o relatórioy 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 113.833 ACÓRDÃO N.° : 301-28.851 VOTO Parece-me fora de contestação que a eventual reapreciação da matéria pela Camara que já tenha se pronunciado sobre a matéria em litígio somente poderá ocorrer nos casos de omissão, contradição ou, então, excepcionalmente, nas hipóteses em que o contribuinte traga novos elementos ou provas que possam conduzir a conclusão diversa daquela alcançada originariamente. No caso dos autos, pretende o contribuinte a reconsideração da decisão proferida através do v. Acórdão n° 301-26.721 sem, no entanto, ao meu ver, trazer qualquer novo elemento que justifique tal modificação. Pretende, apenas, que a decisão anterior seja modificada apresentando argumentos que já foram despendidos por ocasião daquele julgamento e, por isto mesmo, já enfrentados por esta Camara, razão pela qual nego provimento ao Pedido de Reconsideração apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 CARLOS HO - Relator 5

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5089631 #
Numero do processo: 10860.905164/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme se a empresa optou pela tributação pelo lucro presumido no ano de 2005 e ateste a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2005 na sistemática da cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou-sa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905164/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.343  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  TRANSPORTES BIONDI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria, converteu­se o julgamento em diligência, para que a repartição de  origem confirme se a  empresa optou pela  tributação pelo  lucro presumido no ano de 2005 e  ateste  a  base  de  cálculo  da  COFINS  do  mês  de  janeiro  de  2005  na  sistemática  da  cumulatividade. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  [assinado digitalmente]   Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sou­sa,  Corintho  Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10/05/2007,  que  buscou  compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS de competência janeiro de  2005, com débitos do mesmo tributo de período de apuração abril de 2007 no valor total de R$  36.489,87.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 05 16 4/ 20 09 -0 3 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 11          2 Através de Despacho Decisório emitido eletronicamente, a DRF em Taubaté/SP  não homologou o pedido do contribuinte pois, apesar de ter localizado o pagamento verificou  que estava totalmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde,  resumidamente,  alega  que  a  não  homologação  do  pedido  enviado  se  deu  pelo  erro  no  preenchimento  das  declarações  (DCTF  e DACON) do  período  .Anexa Copias  das DCTF's  e  DACON's originais e retificadas posteriormente ao Despacho Decisório.  A DRJ em Campinas/SP através do acórdão nº 0537.215, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a  30/01/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução  do  débito  confessado  em  DCTF,  após  o  procedimento  de  ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  Recurso  Voluntário  onde,  preliminarmente  pede  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  e,  resumidamente  alega  que  o  erro  aconteceu  por  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo,  que  havia  acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com base no lucro presumido.  Irresignado.  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  requer,  preliminarmente, a diligência. Argumenta que "O erro aconteceu por equívoco na apuração da  base de cálculo, que havia acontecido com base no lucro real quando o correto seria a apuração  com  base  no  lucro  presumido".  Protesta  para  a  validade  das  informações  retificadas  e  argumenta que todas as provas fiscais e contábeis provam cabalmente os erros alegados.  Por fim requer o provimento do recurso a fim de reconhecer o direito creditório  pleiteado. Anexa DCTF original e retificada, DACON original e retificada, cópia da DIPJ de  2006, planilha demonstrativa de apuração e copia do livro fiscal de saídas da matriz e filial.  É o relatório.    Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 12          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No que tange o mérito da lide, entendemos que não se pode afastar, no processo  administrativo  fiscal,  os  diversos  princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios  da  verdade  material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos  autos não pode ser considerado pelo  juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos  autos;  no  processo  administrativo  o  julgador deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely Lopes Mirelles diz: “O princípio da verdade material, também denominado  de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer­se de qualquer prova que a autoridade  processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo  administrativo a autoridade processante ou  julgadora pode, até final  julgamento, conhecer de  novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes  que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a  nova  prova  conduz  o  julgador  de  segunda  instância  a  uma verdade material  desfavorável  ao  próprio recorrente.” (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág.  581.)  O processo administrativo fiscal é  regulado pelo Decreto Federal nº 70.235 de  06/03/1972,  e  suas  alterações  posteriores. O  artigo  29  do Decreto mencionado  se  coloca  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  bem  como  prevê  a  possibilidade  de  determinação de diligências, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE.  (...)Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo  contribuinte  e,  com base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10860.905164/2009­03  Resolução nº  3803­000.343  S3­TE03  Fl. 13          4 direito creditório, por decorrência lógica, deve levar em consideração  tais retificações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção de  Julgamento,  Rel. WILSON FERNANDES GUIMARAES,  d.j.  31/03/2011)  Em  analise  das  provas  acossadas  observamos  que  o  DACON  original  já  apontava para a tributação pelo lucro presumido, sua retificação se deu pela exclusão de valor  referente  a DARF  componente  do  crédito,  no  valor de R$ 38,88,  e mencionado  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  A DIPJ de 2006 já está preenchida segundo a tributação pelo lucro presumido,  os  livros  de  saídas  e  planilha  demonstrativa  de  apuração  apontam  para  a  base  de  calculo  alegada pelo contribuinte, de forma que apenas na DCTF original se verifica o erro alegado que  foi sanado pela retificadora.  Há fortes indícios de que o sujeito passivo possui os créditos apontados, porem,  as provas anexadas são insuficientes para se ter a certeza do alegado.   Por  dever  de  justiça  entendemos  necessária  a  instauração  de  diligencia,  com  fulcro  no  art.  29  do Decreto  Federal  nº  70.235  de  06/03/1972,  a  fim  de  dirimir  as  duvidas  surgidas pela deficiência do material probatório.  Em  vista  do  exposto,  e  ainda,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  confirme  se  a  empresa  efetivamente  optou  pela  tributação  pelo  lucro  presumido no  ano  base  de  2005  e na  sistemática da cumulatividade ateste a correta base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de  2005,  concedendo  ao  contribuinte  oportunidade  de  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência.  É como voto João Alfredo Eduão ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13973.000451/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 201          1 200  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000451/2002­61  Recurso nº  235.463   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.398  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Multa de ofício por não recolhimento de multa de mora devida  Recorrente  MANNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  MULTA  DE  MORA.   Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo  espontaneamente,  pagassem  seus  tributos  após  transcurso  do  prazo  de  vencimento.  Todavia,  a  penalidade  deve  ser  excluída  quando  lei  posterior  deixar de  impor  sanção à conduta  então proibida, por  força do princípio da  retroatividade benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 04 51 /2 00 2- 61 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Relatório  Os fatos foram assim descritos pela decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração no qual está a ser exigida a multa  de oficio  isolada,  referente aos pagamentos da Cofins  relativos  aos  períodos  de  julho  e  agosto/97,  efetuado  em  atraso  sem  a  multa moratória.  A  contribuinte apresentou  impugnação alegando em sua defesa  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  acompanhada do pagamento do  tributo, nos  termos do art. 138  do  CTN,  e  se  o  pagamento  for  realizado  antes  de  qualquer  procedimento de oficio cabe apenas o pagamento do principal e  dos juros de mora. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de  Contribuintes  para  fundamentar  sua  tese,  e  que  nestes  casos  a  Lei  n°  9430/96  é  clara  ou  determinar  a  cobrança  da multa  de  acordo  com  o  numero  de  dias  de  atraso,  podendo  atingir  o  percentual Maximo de 20%, sendo, portanto, incabível cobrança  de multa no percentual de 75%.  A DRJ em Florianópolis ­ SC julgou o lançamento procedente.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial.  Foi apresentado arrolamento de bens, segundo documentos de fl.  123.  Julgando  o  feito,  o  órgão  julgador  de  a  quo  manteve  o  lançamento  em  decisão assim ementada:  MULTA  DE  MORA.  O  atraso  no  pagamento  da  contribuição  implica  em  incidência  de  multa  de  mora,  que  não  pode  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea,  devido  a  sua  natureza  jurídica  compensatória  ou  reparatória,  ainda  mais  quando  a  contribuição devida havia sido declarada em DCTF.  MULTA  ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  pagamento  efetuado  a  destempo  sem  o  recolhimento  da  respectiva multa moratória.  Recurso negado.  Inconformada, a Autuada apresentou recurso especial onde pede a reforma da  decisão recorrida e o cancelamento do auto de infração, para fundamentar seu pedido, reedita,  em síntese, os argumentos apresentados no recurso voluntário.   O especial foi por mim admitido, nos termos do despacho de fl. 189.  Contrarrazões vieram às fls. 192 a 198.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13973.000451/2002­61  Acórdão n.º 9303­002.398  CSRF­T3  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Da análise dos autos, verifica­se ser incontroverso o fato de a autuada haver  recolhido  a  diferença  da  contribuição  fora  do  prazo  de  vencimento,  sem  a  multa  de  mora  exigida no art. 61 da Lei 9.430/96. A inobservância dessa norma configurava infração punível  com multa de 75% do valor do tributo ou contribuição devidos, nos exatos termos do inc. I, do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  1º  desse  artigo,  que  previa,  expressamente,  a  imposição  de  multa  isolada  quando  o  tributo  houvesse  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.  Sempre  entendi  cabível  a  exigência  dessa multa  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo recolhia espontaneamente o tributo, mas fora do prazo legal estabelecido em lei.  Sendo  devidos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  mora,  correta  fora  a  imputação feita pela Fiscalização que exigiu a multa de ofício isolada, no percentual de 75%,  incidente sobre o total da contribuição devida. Todavia, a multa que sancionava essa conduta  proibida  foi  excluída do ordenamento  jurídico,  por meio da Medida Provisória n° 351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007,  e,  como  é  de  todos  sabido,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna, a lei deve retroagir quando deixar de prever a penalidade em questão ou  quando  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época  em  que  a  infração fora praticada, CTN, 1art. 106, inciso II.                                                               1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ............................................................................    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo para cancelar a exigência da indigitada multa de ofício.    Henrique Pinheiro Torres                                                                                                                                                                                                                           Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5108898 #
Numero do processo: 10680.912773/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 163          1 162  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912773/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/09/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 73 /2 00 9- 29 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  31/08/2005, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 09/14, transmitida na  data de  23/08/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de pagamento  da  contribuição  para  o  PIS referente à competência de agosto de 2002, recolhida em 13/09/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 02­38.036, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 164          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  63/85),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de agosto de 2002 e recolhida em 13 de setembro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$1.793,72,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 13/09/2002, visando à compensação de débitos do IRPJ e CSLL, nos valores de  R$1.775,36  e R$1.557,72,  respectivamente,  vencidos  em 31/08/2005. Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido, nenhum indébito foi apurado. Na DCTF, a recorrente declarou para o mês de agosto  de 2002: a) débito de PIS, no valor de R$1.793,72; e, b) pagamento, via darf, vinculado àquele  débito, no mesmo valor. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.793,72 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  88/95,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  125/161,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912773/2009­29  Acórdão n.º 3301­001.971  S3­C3T1  Fl. 165          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de agosto de  2002  e  recolhida  em  13  de  setembro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de agosto de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5046527 #
Numero do processo: 10920.006841/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 490          1 489  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006841/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques Cleto Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 84 1/ 20 08 -6 8 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 491          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  do  primeiro  trimestre  de  2008,  de  operações  no  mercado  interno  para  compensar com débitos do IRPJ do segundo trimestre de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas:  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  Com  essas  glosas,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  COFINS,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização  de  sua  essencialidade  na  ATIVIDADE  da  empresa  ou  à  sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da COFINS  e  dos  correspondentes créditos da não­cumulatividade decorre da legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória  pelo  contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 492          3 Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.433)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.434/469), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.      Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 493          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, a Recorrente recebeu de volta alguns  insumos  que  sobraram  de  fabricação  por  encomenda,  na  qual  ela  era  a  encomendante. Com  isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos as notas fiscais destas operações.  Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 196/197.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 448 a 456 , que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006841/2008­68  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.730  S3­C4T1  Fl. 494          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5078002 #
Numero do processo: 14479.000920/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.132
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco- OAB/SP – Nº 238.689. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausente a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000920/2007­09  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.132  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDITORA ATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência. Fez sustentação oral o Dr.Murilo Marco­ OAB/SP – Nº  238.689.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Carolina Wanderley Landim. Ausente  a Conselheira Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 79 .0 00 92 0/ 20 07 -0 9 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392,  apresentado contra Acórdão nº 16­20.488  ­  13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo  I  ­ SP,  fls. 205 a 245, que  julgou procedente em parte o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.014.071­0, no montante original  de R$ 410.061,34 retificado para R$ 312.617,41 (trezentos e doze mil, seiscentos e dezessete  reais e quarenta e um centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25 a 30, com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, à quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE).  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  25  a  30,  com  Anexo  às  fls.  31  a  58,  mostra  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas,  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  empregados,  como  segue  a)  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  trabalhistas,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões, efetuados a empregados, como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  ­ CNPJ 61.259.958/0001­96­Competências: 03/2001, 04/2001, 05/2003  e 07/2003;  Levantamento: IHl ­ Incentive House SA.  ­CNPJ  61.259.958/0006­09  ­  Competências:  03/2001,  11/2002  e  05/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0019­15 ­ Competências: 07/2003;  ­CNPJ  61.259.958/0020­59  ­  Competências:  03/2001,  05/2003  e  07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0028­06 ­ Competências: 05/2003 e 07/2003;  ­CNPJ 61.259.958/0032­92 ­ Competências: 07/2003.  b) pagamentos ou  créditos  de  remunerações profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  efetuados  a  Contribuintes  individuais  autônomos), como segue:  Levantamento: IH ­ Incentive House SA.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 242          3 ­  CNPJ  61.259.958/0001  ­96  ­  Competências:  05/2003  e  07/2003  Ademais,  o  referido  benefício,  pago  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  visava  incentivar  a  produtividade  e  o  desempenho  dos  empregados  da  empresa  notificada  e  era  operado através  do  sistema  FLEXCARD, produto administrado pela empresa INCENTIVE HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  sistema  de  cartões  eletrônicos  utilizados  como  meio  de  pagamento  de  premiações.  Trata­se  de  remuneração,  independentemente  do  título  que  a  ele  se  atribua  (incentivo, prêmio, estímulo, bonificação, etc.) e é, portanto, salário de  contribuição, sobre o qual incidem contribuições previdenciárias.  Observa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 26, que:  “(...)  1.2)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  não  foram  declarados  em  GFIP, nem também foram registrados nas Folhas de Pagamentos.  1.2.1) Os pagamentos ou créditos foram efetivados por meio do sistema  FLEXCARD, meio de pagamento  eletrônico, utilizado como  forma de  premiação, via cartão magnético, produto administrado pelo empresa  Incentive House S/A., CNPJ 00.416.126/0001­41, conforme relação de  beneficiários fornecida pela notificada, anexos 1 a 3 (que fazem parte  integrante deste relatório).  1.2.2)  De  comum  acordo  entre  a  empresa  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada, aquela, após faturar contra esta, dispunha a disposição de  empregados  da  notificada,  bem  como  a  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços sem relação de emprego, valores sacáveis por meio de cartão,  que  na  escrituração  contábil  da  notificada  foram  registrados  como  despesas  com  pagamentos  de  Prêmios(conta  contábil  4210114)  e  Comissões a Distribuidores ­ PF(conta contábil 422011414).  1.2.3)  Para  subsidiar  o  presente  relatório,  juntam­se  os  anexos  4  a  6(que fazem parte integrante deste) e cópia do contrato de prestação de  serviços  firmado  entre  a  Incentive  House  S/A.  e  a  notificada,  como  também  das  notas  fiscais  emitidas  em  cumprimento  ao  referido  contrato.  DOS DOCUMENTOS VERIFICADOS.  2)  Foram  examinados,  dentre  outros  elementos,  as  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, as DIRF ­  Declaração de Imposto Retido na Fonte, os Livros Razão Auxiliar, e os  Livros  Diários  das  competências  03/2001  a  04/2005,  11/2002  e  05/2003 e 07/2003.  Ademais, Foram emitidos os seguintes documentos, decorrentes da ação fiscal:   AI ­ Auto de Infração 37.014.068­0 AI ­ Auto de Infração 37.014.069­9  AI ­ Auto de Infração 37.014.070­2 AI ­ Auto de Infração 37.014.072­9  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF nº 09334709F00, foi de 01/1996 a 12/2005, às fls. 20.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito ­  DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 243          4 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 26.10.2006, conforme fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  às  fls.  60  a  101,  com  Anexos às fls. 102 a 173.   Houve solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 175 a 180, nos seguintes termos:  ­  Manifestação,  de  forma  conclusiva,  sobre  o  efetivo  pagamento  de  prêmios  aos  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001, indicando o montante eventualmente despendido a este título;  ­ Ciência do Sujeito Passivo do teor da resposta a presente diligência  fiscal,  fornecendo­lhe  cópia  e  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação,  conforme determinado na legislação.  .  Posteriormente,  houve  a Resposta  à Diligência Fiscal,  às  fls.  189  a  190,  em  03.12.2008,  com a  conclusão da Auditoria­Fiscal de que  efetivamente houve pagamentos ou  créditos  de  remunerações  profissionais,  a  título  de  Prêmios  e  Comissões,  a  contribuintes  individuais  autônomos  na  competência  03/2001,  no  montante  de  R$  53.922,23.  Contudo,  erroneamente, tal valor foi considerado, para fins de lançamento, com o valor da contribuição  efetivamente devida e não, como correto seria, valor do salário­de­contribuição. Tal equívoco  ocasionou  cobrança  indevida,  na  competência  de  03/2001,  no  montante  de  R$  43.137,78  ,  equivalente à diferença resultante da entre R$ 53.922,23 (valor equivocadamente considerado)  e 10.784,45 (valor de contribuição devido).  A seguir trecho da Resposta à Diligência Fiscal, às fls. 189 a 190:  Portanto,  o  valor  da  diferença  devida  na  competência  03/2001,  Levantamento IH — Incentive House S.A. passa de R$ 80.312,59 para  R$ 37.174,81, tendo em vista a redução de R$ 43.137,78, na rubrica 14  ­ C.ind/adm/aut.  A seguir, houve a Manifestação do Contribuinte, às fls. 199, requerendo:  (i) o  reconhecimento da nulidade do auto de  infração ora combatido,  em  razão  de  mácula  insanável  por  revisão  de  ofício;  ou,  subsidiariamente,  (ii)  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos anteriormente à outubro de 2001.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em parte  em parte a autuação, fls. 205 a 245, conforme Ementa do Acórdão nº 16­20.488 ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2001  a  30/04/2001,  01/11/2002  a  30/11/2002,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  decidir  sobre  matéria  relativa  à  constitucionalidade / legalidade.  DECADÊNCIA  Considerando­se  a  data  da  consolidação  do  lançamento  materializado  pela  NFLD  em  comento  (26/10/2006),  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 244          5 mesma data da ciência do sujeito passivo, conclui­se, inafastavelmente,  que o crédito lançado não se encontra decadente, vez que, pela citada  regra,  poderiam  ser  englobados  pelo  lançamento  tributário  todos  os  latos geradores ocorridos a partir do ano 2001. Para estes créditos, o  prazo  decadencial  principiou  seu  curso  em  1º  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado), exaurindo­se, somente, em 31 de dezembro  de 2006, de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  Os  prêmios,  a  título de incentivo ao incremento da produtividade, constituem base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas  pelo  trabalhador.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  n°  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  INCRA. ABRANGÊNCIA.   O INCRA como contribuição de  intervenção no domínio econômico é  devido por todas as empresas, independente do tipo de atividade.  SEBRAE  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  de  contribuição de intervenção no domínio econômico e beneficia todas as  empresas, ainda que indiretamente.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do salário­educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  SAT. LEGALIDADE.  A cobrança do SAT reveste­se de legalidade ­ a Lei n° 8.212/91 definiu  todos os elementos necessários à sua exigência, sendo que os decretos  regulamentadores em nada a excederam.  MULTA MORATÓRIA.  CONFISCATÓRIO.  CARÁTER  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  os  consectários  legais,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS  SELIC  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo  deliberar.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  outras  provas,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo­fiscal vigente à época da impugnação.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 245          6 INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos  procuradores  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  para  intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo.  Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 13a Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  considerar procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  lançamento  no  valor  de  R$  312.617,41  (trezentos  e  doze  mil  e  seiscentos  e  dezessete  reais  e  quarenta e um centavos).  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2o  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. I2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19dejulhode2002.  Sala de Sessões, em 19 de fevereiro de 2009.  Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 252 a 290, com Anexo às fls. 291 a 392, onde alega, em apertada síntese:  EM  SEDE  PRELIMINAR  (i)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO 10. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração ora combatido, quando de sua  lavratura,  estava  eivado  de  mácula  insanável,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  pela  Douta  Autoridade Administrativa relativamente ao cálculo das contribuições supostamente devidas na  competência de março de 2001.  12.  No  entanto,  através  da  revisão  do  lançamento  determinada  pela  Douta Autoridade Julgadora, o  crédito  tributário consubstanciado no  Auto  de  Infração  em  comento  foi  alterado,  diminuindo­se,  para  o  estabelecimento "0001­96", o valor da exigência.  13.  Ocorre  que  a  ora  Recorrente  foi  cientificada  desse  novo  lançamento,  que está a  lhe  exigir um valor  diferente do primeiro, em  09/12/2008, ou seja, já passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  é  permitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  mormente  quando  a  alteração  do  valor  corresponde  à  correção  após  Impugnação  e  em  época  que  já  havia  sido  extinto  o  crédito tributário em razão da decadência, tudo aliado ao evidente erro  na quantificação do tributo supostamente devido.  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 246          7 II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149. (Grifou­se)  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando a  declaração não  seja  prestada,  por  quem de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  tio  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de'  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente,  a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. (Grifou­se)  14. Pelo que se pode notar, a Douta Autoridade Administrativa poderia  rever o lançamento de ofício, porém, dentro do prazo decadencial para  o lançamento.  15. Ora,  o  período  revisto  pela Douta Autoridade Fiscal  é  relativo  a  março  de  2001,  ou  seja,  já  atingido,  quando  da  notificação  da  pretendida correção do lançamento em dezembro de 2008, pelo prazo  decadencial previsto  tanto pelo artigo 150, § 4o1, quanto pelo artigo  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  que  não  poderia,  referido  período,  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento.  Reforça  tal  raciocínio  a  impossibilidade,  inclusive,  da  manutenção  da  multa  aplicada  neste  período,  tendo  em  vista  as  alterações  havidas  pela  Medida Provisória 449/2008, vez que na capitulação legal da presente  autuação a Douta Autoridade Fiscalizadora citou o artigo 35, incisos I,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 247          8 II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  239,  inciso  III,  alíneas a, b e c, §§ 2o ao 6o e 11, e com o artigo 242, §§ Io e 2o, do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.   (ii)  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Como  bem  asseverou  a  decisão  recorrida,  o Colendo  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  tal  entendimento  foi,  inclusive,  OBJETO  DA  SÚMULA  N°  8,  EDITADA  COM  EFEITOS  VINCULANTES,  PELA  COLENDA CORTE SUPREMA. Esta súmula tem efeito vinculante para  a  administração  e  julgadores,  nos  termos  do  artigo  103,  "a"  da  Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n°  45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B da Lei n° 9.784.  Sendo  assim,  é  evidente  que  no  caso  em  tela  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  a  notificação de lançamento ora combatida pretende exigir diferença de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  A  autuação  cinge­se  às premiações recebidas pelos funcionários e terceiros, do que se pode  concluir que os pagamentos autuados foram os recebidos em função do  atingimento de metas pelos beneficiários, não a integralidade da folha  de salários. Em sendo assim, a Recorrente efetuou o recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  tendo  somente  isentado  desse  recolhimento os valores que não entende como sendo verbas salariais.  A corroborar com isso, a Recorrente juntou aos autos uma GPS para  cada ano objeto da cobrança, demonstrando que não se  trata de não  recolhimento de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, mas  apenas  do  fato  de  a Recorrente  ter  declarado  e  recolhido  os  valores  entendidos  como  devidos,  de  maneira  que  não  há  que  se  cogitar  a  hipótese  de  não  recolhimento  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  27. Se assim é, ainda que se adote a contagem do prazo decadência do  artigo 150 § 4o somente quando houver recolhimento parcial, não há  como  deixar  de  aplicar  esta  regra  para  o  lançamento  de  ofício  em  questão,  isso porque, exatamente para os períodos de competência de  março e abril de 2001,  foram recolhidas exatamente as contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento,  sendo  certo  que  os  montantes  ora exigidos são supostas diferenças, tant que na parte dos empregados  houve o desconto das contribuições já recolhidas com a observância do  teto máximo do salário de contribuição.  DO MÉRITO.  (iii)  DA  NATUREZA  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  RECORRENTE E A EMPRESA INCENTIVE HOUSE S/A. Do conceito  de Prêmio. Da não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre  os Prêmios.  Com  o  intuito  de  fomentar  as  vendas  dos  produtos  por  ela  comercializados  firmou  contrato  (s)  com  a  empresa  Incentive  House  S/A,  a  qual  ficou  responsável  pela  prestação  de  serviços  de  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 248          9 planejamento  de  programa  de  motivação  e  incentivo,  mediante  a  elaboração de campanha (s) de marketing de incentivo.  Em  decorrência  de  tal  contrato,  foram  criadas  campanhas  de  marketing, nos moldes em que contratadas, as quais compreendiam a  premiação  de  empregados  da  Recorrente  atuantes  na  área  de  marketing e comercial, bem como aos empregados de seus prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  em  decorrência  do  cumprimento  das  metas  ­  "plus"  ­  como  forma  de  reconhecimento  do  empenho  de  tais  colaboradores.  Assim, sob qualquer hipótese é infundada a conclusão a que chegou a  autoridade julgadora prolatora da decisão recorrida ao asseverar que  os prêmios recebidos pelos funcionários da Recorrente teriam natureza  jurídica  salarial,  visto  que  não  estão  presentes  a  habitualidade,  a  periodicidade  e  a  uniformidade  nos  pagamentos,  como  inclusive  reconhecido pela r. decisão recorrida.  Ao contrário do que apontado na respeitável decisão recorrida, não se  trata de contraprestação por evento ou circunstância tida por relevante  pelo empregador, mas pagamento de prêmio por parte da Recorrente.  Os pagamentos realizados pela Recorrente enquadram­se, portanto, no  conceito de ganhos eventuais, os quais, conforme o artigo 28, § 9o, "e",  7 da Lei n° 8.212/91, não estão sujeitos à  incidência da contribuição  previdenciária.  (iv) Da contribuição ao SEBRAE.  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  exigência  da  contribuição  ao  SEBRAE  também  é  manifestamente  indevida,  devendo  ser  rechaçada  sua cobrança.  (v) Da contribuição ao salário­educação.  Como se não bastasse, pretende ainda o INSS cobrar da Recorrente a  contribuição  ao  Salário­Educação,  contribuição  esta  instituída  pela  Lei n° 4.440/64, com a finalidade de suplementar as despesas públicas  com a educação elementar, sendo devido pelas empresas vinculadas à  Previdência Social.  Ocorre  que  referida  legislação  foi  revogada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.422/75 que, redisciplinando a matéria, determinou que a  fixação de  alíquota se daria por ato do Poder Executivo, que acabou por expedir  o Decreto n° 76.923/75,  fixando a alíquota em 2,5% sobre a folha de  salários.  (vi) Da indevida contribuição ao INCRA.   No que tange à Contribuição ao INCRA, mister se faz salientar que a  Lei  n°  7.787/89,  mais  especificamente  em  seu  artigo  3°,  §  1º,  a  extinguiu a partir de 1°.09.89 (vii) Da indevida contribuição ao SAT.  De  outra  parte,  cumpre  ressaltar  que  a  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio para o financiamento da Seguridade Social, competência essa,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 249          10 expressamente prevista no artigo 195, § 4o, da Constituição Federal,  cujo dispositivo apenas pode ser utilizado se observado o disposto no  artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna.  (viii)  Da  incorreta  aplicação  da  multa  e  o  seu  caráter  confiscatório  Uma vez  cabalmente demonstrada a  insubsistência do  lançamento do  principal, também insubsistente o lançamento de qualquer penalidade,  uma vez que o acessório segue o principal.  Pelas razões apresentadas no presente Recurso Voluntário, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  inexistindo,  por  conseguinte, fundamento para a imposição de qualquer multa de ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade  pecuniária  constitui  acessório  da  exação principal.  (ix)  Da  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  –  Da  indevida  aplicação da Taxa SELIC.  Não  obstante  a  taxa  SELIC  ser  determinada,  via  lei  ordinária,  como  juros moratórios que devem  incidir sobre débitos  tributários,  ela não  possui  tal  natureza  por  tratar­se  de  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória. Sobre esse aspecto, para o Direito Tributário, os juros  de  mora  agem  como  complemento  indenizatório  da  obrigação  principal.  A evidência, impossível a utilização da mencionada taxa de referência  como  taxas  de  juros  moratórios  para  créditos  Fiscais.  Para  exemplificar,  a  Lei  n°  9.065/95,  instituidora  da  SELIC,  tal  como  definido  pelo  seu  Regulamento,  não  possui  característica  de  indenização. Assim, ao invés da ela instituir taxa de juros de natureza  moratória  como  determina  a  Lei  Complementar,  quis  equipara­la  a  outro tipo de taxa inaplicável na situação de mora.  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 250          11 ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 438.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.    É o Relatório.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 251          12 VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 438.     Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (i) Da desistência parcial  A Recorrente atravessou uma petição nos autos, às fls. 395 a 399, requerendo a  desistência parcial do recurso administrativo interposto, nestes termos:  De outra parte, a Requerente manifesta a continuidade da discussão  administrativa  no  que  tange  aos  débitos  do  período  de  03/2001  (contribuição devida face à manutenção de empregados e contratação  de autônomos) e 04/2001 (manutenção de empregados), haja vista que  o lançamento encontra­se eivado pela decadência nesta parte.  Outrossim,  declara  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundamentam os argumentos no que tange ao item e  período  a  que  renuncia,  ou  seja,  Contribuição  Previdenciária  (empregados  e  autônomos)  e  Contribuição  a  Terceiros  (SEBRAE,  SESC,  SENAC,  Salário  Educação,  INCRA  e  SAT)  relativos  às  competências de 11/2002, 05/2003 e 07/2003.  Temos que o período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/2001; 04/2001; 11/2002; 05/2003; e 07/2003.  Desta  forma,  serão  analisadas  apenas  as  competências  03/2001  e  04/2001  posto que não incluídas no requerimento de desistência parcial atravessado pela Recorrente.    (ii) Das GPS apresentadas   A  Recorrente,  no  transcurso  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  Janeiro/2012, na qual o presente processo era o item 79 da pauta de janeiro/2012, apresentou  Memoriais  na  qual,  dentre  outros  pontos  ratificando  os  argumentos  do Recurso Voluntário,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 252          13 colaciona  cópias  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS  recolhidas  no  ano  2001,  com  código de pagamento 2100:  ­ competência 03/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   ­ competência 04/2001: CNPJ 61.259.958/0001­96; CNPJ 61.259.958/0011­68;  CNPJ 61.259.958/0033­73;   Desta forma, para o deslinde do processo, há que se verificar a regularidade das  GPS recolhidas pela Recorrente nas competências 03/2001 e 04/2001, posto que apenas estas  duas competências restaram para julgamento.  Em  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  07.02.2012,  resolveu­se  por  baixar  o  processo em diligência nos seguintes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  Recorrente  verifique e informe, a este E. Conselho, a regularidade e validade dos  recolhimentos  feitos pela Recorrente na  forma das GPS apresentadas  para as competências 03/2001 e 04/2001.  A diligência realizada pela a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição  da Recorrente, retornou ao CARF nestes termos:  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  no  qual  foi  prolatada  a  Resolução  nº  2403­000.050  do  CARF,  de  07/02/2012,  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência.  2.  Os  autos  foram  remetidos  a  esta  equipe  para  dar  ciência  ao  contribuinte da citada resolução, assim como para proceder a análise  da regularidade e validade de recolhimentos feitos pela recorrente na  forma das GPS apresentadas para as competências 03/2001 e 04/2001.  3. Ocorre que as cópias das GPS não foram localizadas nos autos.  4.  Em  função  de  o  processo  ter  sido  digitalizado,  foi  solicitado  o  desarquivamento  do  processo  físico  e  foi  feita  a  análise  inclusive  naqueles autos, e as GPS citadas também não estão a eles acostadas.  5.  Diante  disso,  e  da  impossibilidade  da  realização  da  análise  solicitada na diligência, PROPONHO o encaminhamento dos autos ao  CARF  para  que  esclareça  onde  estão  os  memoriais  e  as  cópias  das  GPS mencionados  na Resolução  nº  2403­000.050  (fls.  479/492),  com  posterior retorno a esta equipe para feitura da diligência.  Desta forma, se faz necessário o retorno dos autos para que a unidade da Receita  Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente informe se:  (a) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as competências 03/2001 e 04/2001;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14479.000920/2007­09  Resolução nº  2403­000.132  S2­C4T3  Fl. 253          14 (b) nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, como por exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma  de  GPS  para  as  competências 03/2001 a 07/2003;           CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente verifique e informe, a este E. Conselho:  (a)  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR, há o registro de recolhimentos feitos pela Recorrente na forma de GPS para  as  competências  03/2001  e  04/2001;  (b)  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente  na  forma de GPS para as competências 03/2001 a 07/2003.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro       Fl. 593DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.008001/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 506          2 solicitado o valor de R$ 102.303,07, relativo ao crédito decorrente de  pagamentos  a  maior  que  o  devido  de  COFINS,  O  citado  crédito,  conforme explanação constante do expediente de fls. 02 a 05 (anexo ao  pedido  de  restituição),  é  proveniente  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0007969­8,  da  8ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  cujo  trânsito  em  julgado  teria  ocorrido  em  06/04/2006,  e  refere­se  aos  pagamentos  a  maior  do  período  de  janeiro  de  2001  a  outubro  de  2002  (conforme  aponta a planilha de fls. 11).  Em uma primeira análise do pedido, Despacho Decisório de  fls. 32 a  36,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR  ­  DRF/CTA  indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que a legislação  vigente não amparava a pretensão da contribuinte (exclusão do ICMS  da base de cálculo da contribuição) e pela ocorrência da prescrição do  direito de restituição.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente a manifestação de  inconformidade de  fls. 42 a 57  (e  documentos anexos, fls. 58 a 450), alegando, entre outras questões, que  a decisão apreciou matéria estranha ao pleito, uma vez que analisou a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  A  autoridade  administrativa,  então,  revisando  a  primeira  decisão,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  451  a  454  mantendo  o  indeferimento  da  solicitação  por  não  ter  sido  atendido  o  art.  51  da  IN/SRF nº 600/2005 (habilitação do crédito judicial) e pelo fato de não  estar  contemplada  a  hipótese  de  restituição,  quer  no  pleito  da  contribuinte, quer na decisão judicial.   Tendo  sido  cientificada  deste  novo  Despacho  Decisório,  em  01/12/2008,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  segunda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  457  a  472)  a  qual  em  resumo  defende o que se segue.  No  item  “Da  Validade  do  Pedido  de  Restituição  da  Contribuinte”  a  contribuinte alega que tem a pretensão de compensar os créditos que  foram  reconhecidos  judicialmente,  mas  que  por  se  tratar  de  valores  recolhidos há mais de cinco anos não seria possível fazer a Declaração  de Compensação eletrônica, como bem assevera o despacho decisório  no parágrafo “3.4”. Argumenta que a legislação (artigo 26 da IN/SRF  nº  600/2005)  prevê  que  para  os  casos  em  que  o  crédito  a  ser  compensado seja superior a cinco anos somente é possível apresentar a  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP depois de ter sido  deferido o  pedido  de  restituição e  emitida  a  ordem de  pagamento  do  crédito.  Propugna  dessa  forma,  que  o  despacho  deve  ser  reformado  concedendo  a  restituição  para  que  seja  possível  a  entrega  das  DCOMP. Ainda neste item, a interessada defende que as modificações  realizadas  na  legislação  de  regência  da  matéria  autorizam  a  compensação dos seus créditos com quaisquer tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  Sustenta esta tese na Nota COSIT nº 141/2003 e ementas do Conselho  de Contribuintes e de  soluções de consultas da RFB, e defende que a  decisão  deve  ser  revista  para  reconhecer  o  direito  a  restituição  dos  créditos  pagos  indevidamente  e  para  compensá­los  com  quaisquer  outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 507          3 No  segundo  item,  “Da  Impossibilidade  de  efetuar  a  Habilitação  dos  Créditos decorrentes de Decisão de Mandado de Segurança (IN/SRF nº  600/2005)”,  a  interessada  alega  que  não  pode  dar  cumprimento  ao  Inciso V, do § 2º, do artigo 51, da IN/SRF nº 600/2005. Sustenta que na  ação  de  Mandado  de  Segurança,  não  ocorre  a  execução  do  título  judicial,  pois  sua  sentença  tem  natureza  predominantemente  mandamental,  e  que,  não  sendo  atendidos  todos  os  requisitos  constantes nos  incisos  I a V, o pedido de habilitação de crédito seria  indeferido, conforme estabelece o § 5º, I, do dispositivo supra. Conclui  que o Despacho Decisório é  insubsistente, dada a  impossibilidade da  contribuinte  efetuar  a  habilitação  dos  créditos,  e  que  apresentou  corretamente o pedido de restituição.   No  terceiro  item,  “Do  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Ação  Judicial Transitada em Julgado”, a contribuinte alega, em síntese, que  o indeferimento do pedido de restituição afronta ao princípio da coisa  julgada. Destaca que no Mandado de Segurança nº 99.00.07969­8 foi  reconhecida a inconstitucionalidade do aumento estabelecido pelo § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, na base de cálculo da COFINS, bem  como o direito a compensação dos valores pagos indevidamente.   Nos  últimos  dois  itens,  “Da  Inconstitucionalidade  da  Alteração  da  Base de Cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98” e “Da Aplicação do  Decreto  nº  2.346/97”,  a  interessada  traz  à  discussão  as  questões  tratadas, discutidas e já decididas pela decisão judicial.  Requer,  face  ao  exposto,  o  julgamento  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/CTA  nº  30.948,  de  30/03/2011:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2001 a 30/10/2002 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  HABILITAÇÃO  DO  CRÉDITO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  A transmissão de Pedido Eletrônico de Restituição, Pedido Eletrônico  de Ressarcimento e Declaração de Compensação, através da utilização  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve ser precedida de habilitação do crédito, nos termos do Art. 51 da  IN/SRF nº 600/2005, mesmo que se trate de mandado de segurança.   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  perante  a  Administração  Tributária  nasce  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  da  inexistência  de  relação  jurídica,  sem  necessidade  de  que  o  contribuinte  tenha  que  ajuizar  ação  específica  para esse fim.  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  OFENSA  A  COISA  JULGADA.  CRÉDITO JUDICIAL.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10980.008001/2008­25  Resolução nº  3201­000.359  S3­C2T1  Fl. 508          4 Não ofende o princípio da coisa julgada o indeferimento de pedido de  restituição,  baseado  em  crédito  decorrente  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de dispositivo de lei em mandado de segurança,  quando  a  interessada  não  cumpre  a  legislação  que  regulamenta  a  restituição administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão, a  recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos,  a  recorrente  busca  repetir  valores  pagos  a  maior  de  PIS  e  COFINS, em face da majoração da base de cálculo realizada pela Lei n.º 9.718/98.  No processo, há informação de que a repetição pretendida derivaria da exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições,  enquanto  a  recorrente  nega  esta  informação.  Este  ponto  é  relevante  para  a  solução  da  lide,  motivo  pelo  qual  urge  seja  realizada a diligência, bem como para que seja apurado o real valor pago a maior.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique junto à recorrente:  1) A origem do indébito pretendido, esclarecendo especificamente se há parcela  de ICMS sendo excluída das bases de cálculo;  2)  Seja  apurado  o  efetivo  valor  pago  a maior,  em  sendo  obedecida  a  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  o  caso,  qual  seja,  tomando­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  como a venda de mercadorias e prestação de serviços, excluindo­se outras receitas, conforme  decisão no RE nº 357.950­5;  3) Ainda,  em  relação  ao  item  anterior,  caso  tenha  sido  incluído  no  indébito  o  ICMS, que seja apresentado o montante desta parcela em separado.  Realizada a diligência, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da  diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10875.902977/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 257          1 256  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902977/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.142  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 7/ 20 08 -9 3 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 258            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 259            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902977/2008­93  Resolução nº  3202­000.142  S3­C2T2  Fl. 260            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5019893 #
Numero do processo: 10384.901582/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 71          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  crédito decorrente de valor pago a maior a título de Cofins relativa ao período de apuração de  março/2004 no valor de R$ 7.685,66 que corresponderia à diferença entre o valor do DARF  pago em 15/04/2004, R$ 13.027,42, e o valor devido da contribuição no valor de R$ 5.341,76.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de  apuração  de  março/2004,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a DCTF  retificadora  relativa  ao  primeiro  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor  confessado  da Cofins  relativa  a março/2004  para  o  valor  de R$  5.341,76,  fl.  21.  Esta  DCTF retificadora foi entregue em 28/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  fls.  46/49,  afirmando  que  vinha  recolhendo  a  Cofins  com  base  na  alíquota  de  7,6%  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 72          3 posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 73          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  Consolidado da recorrente que o objeto da sociedade é “formação educacional de  jovens nos  ensinos infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 13.027,42 recolhido  por meio  de DARF,  com  código  2172,  referente  ao  período  de  apuração  de março/2004  foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 59/60, não deixa margem de dúvida quanto a este fato. Veja  que  para  março/2004  o  contribuinte  apurou  débito  da  Cofins  no  valor  de  R$  13.532,45  e  compensou créditos no valor de R$ 505,03 resultando em contribuição a pagar no valor de R$  13.027,42.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título de Cofins relativo ao fato gerador de março/2004, o valor de R$ 5.341,76. Considerando  que o valor pago foi de R$ 13.027,42, então o valor da diferença, R$ 7.685,66, configura­se  como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado como crédito  no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901582/2009­86  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 74          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13888.901026/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Paulo Sergio Celani, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Paulo  Sergio  Celani,  Claudio  Augusto  Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 26):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ entendeu que tal providência seria insuficiente para fins de homologação da compensação,  porquanto indispensável a apresentação de prova do direito de crédito.  A Recorrente,  nas  razões  de  fls.  35­36,  após  explicar  a  origem do  indébito  (recolhimento  a  maior  de  Cofins),  apresentou  como  prova  do  indébito  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (Dipj) de 2004, Livros Diários e Razão de dezembro de 2003  e janeiro de 2004 e o balancete de encerramento de 31 de dezembro de 2003. Requer, assim, o  recebimento do recurso voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  16/11/2011  (fls.  34),  interpondo  recurso  tempestivo  em  28/11/2011  (fls.  35  e  89).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 91          3 com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir (fls. 03):  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  DRJ,  por  sua  vez,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A prova crédito, na verdade,  foi  juntada apenas por ocasião da interposição  do  recurso  voluntário.  Portanto,  antes  de  examinar  se  a  prova  apresentada  é  suficiente  para  demonstrar a certeza e a  liquidez do direito creditório, cabe avaliar a sua admissibilidade em  face das regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese do art. 16, § 4º, “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  O princípio  da verdade material,  com  efeito,  representa  exceção  à  regra  da  obrigatoriedade  da  concentração  das  provas  no  momento  da  apresentação  da  impugnação,  consoante ensina Bianca Xavier:  “Nesse  momento  processual  –  da  impugnação  –  deverá  ser  iniciada a formação das provas, sendo obrigatória, até mesmo, a  formulação  dos  quesitos  relativos  à  prova  pericial,  caso  o  contribuinte tenha interesse em fazer uso dessa espécie de prova,  o  que atesta  a  obrigatoriedade  da  concentração das  provas  no  momento da apresentação da impugnação.  [...]  No entanto, pelo princípio da verdade material e da oficialidade,  a  autoridade  fiscal  deverá  buscar  outras  provas,  além  das  que  carreiam  os  autos,  para  determinar  a  solução  da  controvérsia  contida no processo administrativo.  Diante desse cenário, é correto afirmar que após a apresentação  da  impugnação  a  autoridade  julgadora  deve  avaliar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  ato  da  impugnação,  como  também verificar a conveniência de serem apresentadas provas  adicionais ou até mesmo determinar a realização de perícia ou  diligências.  Todos  esses  atos  compõem  a  determinada  fase  instrutória do processo, mais especificamente a fase da admissão  da  prova.”  (XAVIER,  Bianca  Ramos.  A  duração  razoável  do  processo  administrativo  fiscal.  2009.  133.  F.  Dissertação  de  Mestrado. Universidade Cândido Mendes. Rio de Janeiro, 2009,  p.  77­79.  Disponível  em:  http://www.pmd­ucam.org/index.php?  option=com_docman&task=doc_view&gid=185).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 92          5 em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  No presente caso, cumpre destacar que o contribuinte não esclarece o motivo  e as circunstâncias do suposto recolhimento indevido. Não é possível saber, assim, se o alegado  recolhimento a maior decorre de erro na base de cálculo, na alíquota ou da falta de exclusão de  eventuais valores retidos na fonte. O Recorrente apenas apresenta um Darf de R$ 29.517,95, a  título  de  Cofins  (fls.  10),  alegando  que  o  correto  seria  R$  17.054,12.  A  prova  do  suposto  indébito,  porém,  limita­se  à  memória  de  cálculo  de  fls.  49,  supostamente  corroborada  pelo  Livro  de  Registro  de  Saídas  (fls.  43),  Livro  de  Registro  de  Entradas  (fls.  46),  pelos  Livros  Diário (fls. 59, 62) e Razão (fls. 65 e 68) e pela Dipj entregue em 24/06/2004 (fls. 57 e 58).   Nenhum desses documentos e declarações, entretanto, permitem esclarecer a  natureza  e  a  origem  do  suposto  indébito  tributário.  Ademais,  verifica­se  que  os  Livros  de  Registro de Saídas e de Entradas refletem apenas a receita da venda de mercadorias, ou seja,  parte da base de cálculo da contribuição. Os Livros Diário e Razão, por sua vez, contêm apenas  os  registros  da  provisão  e  do  valor  a  pagar  da  contribuição.  O  seu  exame  sequer  permite  determinar  qual  seria  a  base  de  cálculo  correta  no  período  de  apuração.  Esta  é  especificada  apenas  na memória  de  cálculo  e  na Dipj  entregue  em 24/06/2004. Mas  que,  no  entanto,  são  desacompanhadas de qualquer documentação de lastro.   A  Dipj,  para  ter  valor  probatório,  deve  ser  acompanhada  da  escrituração  fiscal, ainda que parcial, notadamente em face da retificação levada a efeito após o despacho  decisório.  Além  disso,  também  deveria  ter  sido  apresentada  a  documentação  que  lastreia  a  escrituração  fiscal,  porquanto  esta,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977, “faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados por  documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13888.901026/2008­46  Acórdão n.º 3802­001.862  S3­TE02  Fl. 93          7 A documentação apresentada, portanto, é insuficiente para a comprovação de  plano da existência do direito de crédito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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