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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026575 #
Numero do processo: 10480.900894/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. Consoante disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o trânsito em julgado do respectivo título judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso com base nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. Consoante disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o trânsito em julgado do respectivo título judicial. Recurso voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Albergam estes autos despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  04505.32796.300404.1.3.04­0029,  em  virtude  do  direito de crédito encontrar­se integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustenta  que  a  não  homologação da compensação se deveu a equívoco nas informações prestadas em DCTF e que  não foram devidamente retificadas para adequar o valor devido/direito creditório; e, que o seu  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  que  garantiu  isenção  de  Cofins  a  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  Com a peça recursal vieram cópias do DARF, DCOMP e decisões judiciais  proferidas no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525 (TRF 5ª Região).  A  DRJ  Recife/PE,  após  exame  da  ação  judicial  em  referência  e  seus  desdobramentos,  concluiu  pela  inexigibilidade  do  título  judicial  aliado  ao  fato  que  a  compensação  fora  realizada  (30/04/2004)  antes do  seu  trânsito em  julgado  (09/09/2004), em  afronta  ao  art.  170­A  do  CTN,  o  que  motivou  o  não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Em recurso voluntário o contribuinte assevera que a decisão de primeiro grau  inovou o feito e não apenas procedeu à revisão do despacho decisório, como era de se esperar,  passando  a  fundamentar  a  não  homologação  da  compensação  pela  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  amparou,  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  não  lhe  foi  franqueado  o  contraditório.  Aduz,  ainda,  que  há  erronia  na  conclusão da decisão sob vergasta quando examina os efeitos de decisão liminar proferida em  ação rescisória, ao passo que a decisão rescindenda estaria com seus efeitos apenas suspensos e  não cassados, o que lhe franquearia o direito vindicado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.900894/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.311  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante  à  alegação  de  inovação  da  fundamentação  inicial  do  despacho  decisório pela decisão atacada, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Destarte,  como  já  destacado  pela  DRJ,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  ao  encaminhar  a  PERDCOMP  afirmou  peremptoriamente  que  o  crédito  tinha  origem  em  pagamento indevido de Cofins e NÃO decorria de ação judicial.  Pois  bem,  após  a  prolação  do  despacho  eletrônico  o  contribuinte  então  inaugura o contencioso administrativo afirmando que, diferentemente do que indicara em seu  PERDCOMP,  o  seu  direito  creditório  estava  sim  alicerçado  em  decisão  judicial  que  lhe  garantia a pretendida repetição do indébito.  Portanto, quem inseriu elemento novo na lide não foi a DRJ, mas o próprio  recorrente ao desdizer os dados antes prestados à RFB.  Diante deste panorama cumpria ao órgão julgador de piso examinar e julgar  os argumentos deduzidos pelo recorrente à luz destes novos fatos, o que efetivamente ocorreu.  Caso assim não agisse, incorreria em flagrante e indevida omissão no julgamento.  Não  vislumbro  na  decisão  proferida  uma  revisão  disfarçada  do  despacho  decisório  para  acréscimo  de  razões  para  sua manutenção,  como  faz  crer  o  recorrente,  pelo  contrário,  enxergo­a como manifestação sóbria das colocações apresentadas na peça recursal  vestibular, mesmo porque estes fatos, até então, eram desconhecidos do Fisco.  Por este motivo – ausência de inovação do feito – é que entendo não haver  qualquer  cerceamento  de  defesa  ou  inobservância  ao  contraditório,  haja  vista  que  foi  oportunizada ao contribuinte a interposição do recurso voluntário.  Demais disso, a decisão recorrida não enveredou em debates jurídicos de alta  indagação,  limitando­se a dissecar o teor da decisão judicial e seus desdobramentos a fim de  dar exato cumprimento às suas determinações.  Neste  diapasão,  tenho  que  o  conteúdo,  o  alcance  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  judicial  e  da  respectiva  ação  rescisória  (2006­05.006.044242­6  –  TRF  5ª  Região) somente tem influência no deslinde desta demanda se, anteriormente, for respondido  afirmativamente o seguinte ponto: à luz da legislação vigente, havia permissão legal ou mesmo  judicial que sufragasse a compensação perpetrada?  Perscrutando  a  legislação  em  vigor  por  ocasião  da  transmissão  do  PERDCOMP eletrônico, constata­se que havia vedação expressa para tal pretensão no art. 170­ A  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis:  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Da mesma forma, atenta ao dispositivo adrede reproduzido, a decisão judicial  consubstanciada no acórdão proferido pela TRF 5ª Região (AMS nº 80.558/PE) foi categórica  em atrelar sua produção de efeitos ao trânsito em julgado, como se destaca do seguinte excerto:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “(...)  3.  É  cabível  a  compensação  do  que  foi  pago  indevidamente  a  titulo  de  COFINS  com  outros  tributos  da  mesma  natureza,  administrados  e/ou  arrecadados pela Secretaria da Fazenda Nacional  (sic), após o trânsito em  julgado  desta  Decisão  (art.  170­A,  CTN,  nos  termos  da  LC  n°  104/2001),  tudo  devidamente  corrigido monetária  e  integralmente  desde  o  pagamento  indevido, de acordo com os mesmos  indexadores aplicados aos créditos do  Fisco  em  idêntico  período,  havendo  a  incidência  sobre  tal  montante  dos  juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado  desta decisão (CTN, arts. 161, § 1º c/c 167, P. Ún.).  (...)” (grifado)  Diante destas constatações, considerando que a certidão de fl. 82, apensada  pelo  próprio  contribuinte,  noticia  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  somente  no  dia  09/09/2004,  enquanto  a PERDCOMP  foi  transmitida  em 30/04/2004,  forçoso  concluir  que a  compensação, ao tempo de sua realização, não possuía qualquer suporte legal ou jurídico para  sua efetivação,  levada a efeito por conta e risco do interessado, que assumiu todos os ônus e  riscos decorrentes desta conduta.   De outra banda, acentuo que não é possível, hodiernamente, retroagir a data  do  trânsito  em  julgado  à  realização  do  procedimento de modo  a  convalidar  sua  adoção,  por  falta de previsão legal, uma vez que, em matéria tributária, salvo exceções, os fatos devem ser  confrontados com a legislação e a situação jurídica em vigor por ocasião de sua ocorrência e  como tal devem ser regidos.  Assim, dessume­se que inexistindo possibilidade para acolher a compensação  aviada,  despiciente  discutir  os  efeitos  das  medidas  judiciais,  mormente  a  ação  rescisória,  vinculadas à ação judicial, que, em tese, respaldariam o direito creditório.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5124469 #
Numero do processo: 11080.723298/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723298/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  JUROS/TAXA  SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 98 /2 01 0- 83 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE), para as competências 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal informa que os valores lançados foram apuradas com base  em folhas de pagamento e lançamentos contábeis, contendo os seguintes fatos geradores:  1.  a  remuneração  dos  segurados  empregados  informadas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  na  condição  de  optante  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  em  decorrência dos Atos Declaratórios de Exclusão;  2.  as remunerações pagas aos segurados empregados, incluídas em folha  de pagamento e não informadas nas GFIP’s;  3.  os valores pagos  indiretamente aos segurados empregados, por meio  de Cartão Super Bônus, Cartão Convênio ou Cartão Super Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ 93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  236/243)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 4          5 prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.214  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  271/280)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em parte,  eis que, em decorrência da exclusão do  Simples  Federal  somente  ocorreu  a  partir  da  competência  02/2005,  os  valores  apurados  na  competência  01/2005  foram  excluídos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente (competências 02/2005 a 12/2007).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  para  as  competências 02/2005 a 12/2007.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  destinadas a outras Entidades/Terceiros.  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 7          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­77), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.007025/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007025/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.084  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Qualquer que seja o modo de pagamento  ao  trabalhador do vale  transporte,  não  há  alteração  de  sua  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  é  impossibilitada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 25 /2 00 8- 14 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 511/528, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, fls. 486/508, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada para exonerar o crédito previdenciário de R$ 86.368,17, mantendo­se  o montante de R$ 538.703,84 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e três reais e oitenta e  quatro centavos).   A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.197.498­4  (Outras Entidades e Fundos), referente ao período de 01/2003 a 12/2007, no que concerne a  Vale­Transporte  pago  em  pecúnia.  O Relatório  Fiscal,  fls.  98/103,  evidencia  os  seguintes  fatos:  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de transporte.  (...)  2.6. Do exposto, conclui­se que o pagamento de  transporte em  pecúnia  caracteriza­se  como  salário­de­contribuição.  Tais  verbas  caracterizam­se  como  verdadeira  remuneração  por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.  2.7. Este entendimento prospera ainda que os pagamentos sejam,  eventualmente,  realizados  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  uma  vez  que  tais  instrumentos  de  negociação  entre  empregadores  e  trabalhadores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade das normas tributárias.  (...)  3.1. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) Salário­Educação: 2,5%    b) INCRA: 0,2%    c) SENAC: 1,0%    d) SESC: 1,5%    e) SEBRAE: 0,6%    TOTAL: 5,8%  3.2.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7)  e  as  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e  Fundos (AI nº 37.197.498­4).  3.3.  Os  valores  lançados  encontram­se  discriminados  mensalmente,  por  estabelecimento,  no  Relatório  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Lançamentos – RL  integrante deste Auto de  Infração,  segundo  os  códigos  de  proventos  que  foram  utilizados  para  pagamento  em  folha  a  título  de  transporte  (os  códigos  e  descrições  mencionados foram estabelecidos pela empresa).  3.4.  Para  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo,  foram  deduzidos,  dos  valores  dos  proventos  listados  acima,  os  descontos realizados em folha de pagamento relacionados com o  fornecimento  de  transporte  em  pecúnia,  os  quais  foram  identificados pela empresa em atendimento ao TIAD nº 04.   (...)  4.1. No curso de procedimento de  fiscalização, a empresa  apresentou cópias de certidão objeto e pé, petição  inicial,  liminar  e  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  1999.61.00.045668­5,  impetrado  pelo  então  denominado  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  de  Conservação  do  Estado  de  São  Paulo  –  SINDICON  (atualmente,  SEAC­SP).  A  petição  inicial  é  datada  de  10/09/1999  e  a  sentença,  de  25/05/2001,  assegurou  aos  associados da  impetrante a  suspensão da exigibilidade da  contribuição previdenciária incidente sobre vale­transporte  pago  em  pecúnia.  Atualmente,  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  relativa  ao  mesmo  mandado de segurança encontra­se aguardando decisão no  TRF da 3ª Região.  4.2.  Por  meio  do  TIAD  n.  06,  intimou­se  a  empresa  a  comprovar que se encontrava filiada ao citado sindicato à  época da propositura da ação em questão. Em atendimento  à  intimação  foi  apresentada  declaração  de  filiação  desde  19/11/2002.  4.3. Portanto, a empresa não está amparada pela decisão  judicial  apresentada,  não  havendo base para  a  suspensão  da exigibilidade das contribuições objeto deste lançamento  fiscal.  4.4. Adicionalmente,  há  que  se  destacar  que,  do  total  das  contribuições  ora  lançadas,  no  valor  originário  de  R$  381.694,83, apenas R$ 960,72 (ou seja, 0,25%) referem­se  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  lotados  no  estabelecimento  00.482.840/0005­61,  que  vem  a  ser  a  filial  da  empresa  localizada em São Paulo, base territorial do sindicato que  impetrou a ação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 136/168.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29.572, fls. 486/508, julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  VALE­TRANSPORTE.  A  concessão  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  lei  específica integra o salário de contribuição conforme o disposto  no artigo 28, § 9º, alínea ‘f’, da Lei 8.212, de 1991.  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho,  no  que  tange  à matéria  tributária,  não  se  sobrepõe  à  lei  e  não  pode  ser  oposta  à  Fazenda  Pública  para  o  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280/2006. VIGÊNCIA.  A  possibilidade  legal  de  pagamento  em  pecúnia  do  vale­ transporte ocorreu apenas no período entre a publicação da MP  nº  280  e  a  revogação  do  artigo  4º  desta  pela  MP  nº  283,  de  23/02/2006.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades  e  fundos)  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, § 3º,  da  Lei  nº  11.457/2007,  e  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  511/528)  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pago em pecúnia, amparando­se em diversos julgados dos Tribunais Superiores e do CARF e  da aplicação mais benéfica da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação  de  pagamento,  fls.  496/497,  cujas  autoridades  fiscais  possuem  fé  de  ofício  nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive  o  13º  salário. A notificação  ocorreu  em  07/10/2007,  fl.  02.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 6          9 conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 7          11 totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator: Ministro  EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)  *************************************************  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85.   (...)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 8          13 Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a  título de vale transporte,  razão pela qual a autuação em epígrafe  deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso para reconhecer a decadência até a  competência  de  09/2003,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.     Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5020267 #
Numero do processo: 10166.015557/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015557/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL DE JESUS SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  3.005,97, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 55 57 /2 00 8- 71 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 120          2 “Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  para  cobrança  de  crédito  tributário,  no  valor  de  RS  15.222,40,  já  acrescido  de  multa  de  ofício,  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  em  questão,  onde  foram  constatadas as seguintes infrações:  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  foi  deduzido o valor de RS 11.064,82, sendo R$ 10.396,02 relativo à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e R$ 668,80 relativo à  fonte  pagadora  Meta  Fomento  Mercantil  Ltda.  Motivo:  contribuinte não atendeu à intimação;  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  foi  glosado  o  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  RS  5.467,69  relativo  à  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal. Motivo: o contribuinte não  atendeu à intimação.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  3/7  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  12/11/2008  e,  em  25/11/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/18  na  qual  alega  resumidamente  que  recebeu  em  juízo  rendimentos  de  ação  trabalhista  impetrada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  cujo  valor de RS 45.707,30  foi desmembrado conforme Alvará de fl.  9.  Afirma que os documentos de  fato  existem,  são verídicos e que  não tentou lesar o fisco.  Requer o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o  débito fiscal reclamado.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/77, para restabelecer a parcela de R$ 668,80 referente à dedução a título de contribuição à  previdência oficial, bem como o valor de R$ 5.467,69 referente ao imposto de renda retido na  fonte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/02/2011  (fl.  85),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 87, em 21/03/2011. Em sua defesa, pretende seja  considerado o valor de R$ 3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o  do  montante  glosado  de  R$  9.635,55,  tendo  em  vista  os  documentos  que  ora  apresenta,  especificamente a conclusão dos autos do processo n° 1127/2002 do TRT 10a REGIÃO, onde  encontram­se  devidamente  discriminados  todos  os  valores  a  serem  recolhidos,  inclusive  ao  INSS, tanto a parte do empregado quanto a parte do empregador.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 121          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  contribuição  à  previdência  social  referente  à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  No  que  diz  respeito  à  referida  questão,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:  “Na impugnação, o recorrente alega com relação à Previdência  oficial que o valor foi desmembrado conforme determinação do  Alvará n° 137/2004 de fl. 9.  Na  referida  determinação  judicial  há  ordem  para  que  seja  efetuada  transferência  de  21,0810%  do  saldo  total  da  conta  epigrafada para o INSS, mediante guia GPS.  Pela GPS de fl. 10, verifica­se que houve recolhimento no valor  de  R$  9.635,55  para  o  INSS,  entretanto,  nem  o  alvará  nem  a  GPS  discriminam  que  valor  se  refere  ao  empregado  nem  que  valor se refere ao empregador.  Assim, não se pode identificar o valor a ser deduzido.  Conforme  determina  o  Art.  37  da  IN­SRF  15/2001,  adiante  transcrito,  só são admitidas as deduções de contribuições, cujo  ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a  seu próprio beneficio.  Art.  37.  São  admitidas,  a  título  de  dedução,  as  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas a seu próprio beneficio(gn)  I ­ para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;  II  ­  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  Dessa  forma,  deve­se manter  a  glosa  do  valor  de  R$  9.635,55  por  não  comprovar  o  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  contribuição.”  Em sede de recurso, o contribuinte pleiteia o restabelecimento da parcela de  3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o do montante glosado de R$  9.635,55, conforme documentos carreados aos autos, às fls. 99/111.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 122          4 Na cópia extraída do Processo n° 1127/2002, à fl. 99, consta:  “Vistos.  Homologo  a  presente  atualização  para  fixar  o  débito  da  executada em R$45.933,73,valor atualizado até 29/03/2004, sem  prejuízo  das  atualizações  de  direito  e  na  forma  abaixo  discriminada:  R$ 35.176,18 (Total bruto do exequente)  R$ 221,19 (Custas processuais)  R$ 175,88 (Custas art. 789­Á, CLT)  R$ 3.005,97 (INSS empregado)  R$ 6.596,61 (INSS empregador + S A T )  R$ 757,90 (Terceiros)  R$ 45.933,73 (Total do cálculo)  Fixo,  ainda,  o  IRPF  em  R$5.449,01,  também  atualizado  até  29/03/2004,  valor  que  deverá  ser  deduzido  do  principal  a  ser  pago ao reclamante.”  Portanto,  resta  comprovado  que  o  valor  de  R$  3.005,97  refere­se  à  contribuição do empregado. razão pela qual a correspondente dedução deve ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  contribuição à previdência oficial no valor de R$ 3.005,97.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 14041.000424/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000424/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO  ACÓRDÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OCORREU  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  E  A  DECLARAÇÃO  DO  RESULTADO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO SANADA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da  decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 24 /2 00 7- 87 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pelo  próprio  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  Embargado  ­  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.130,  exarado,  em  21/02/2013,  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, haja vista que ele contém contradição, quanto  ao  período  de  decadência  reconhecido  na  fundamentação  do  Acórdão  e  o  declarado  no  resultado.  Aduz o embargante, em síntese.  “O citado crédito  foi à pauta de julgamento, em 21/02/2013, e seu Acórdão  recebeu o seguinte número 2803­002.130, obtendo o resultado a seguir transcrito.”  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  relator,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  04/2000 a 06/2002.   “O  resultado  supramencionado  encerra  uma  contradição  qual  seja  –  ele  resultado  ­  está  em  conflito  com  a  fundamentação  do  Acórdão,  pois  nesta  o  relator,  assim,  manifestou­se:”  Desta  forma,  devem  ser  excluídas  desta  notificação  as  competências  04/2000  a  05/2002,  uma  vez  que  havido  pagamento aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66  e  como  o  lançamento  se  deu,  em  26/06/2007,  todas  as  competência  com  ocorrência  de  pagamento  e  que  se  venceram  até 27/06/2002  estavam decadentes na ocasião do lançamento.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 450          3 “Evidente  fica  que  as  competências  06/2002,  que  venceu,  em  10/07/2007,  bem como as competências 07/2002 e 04/2003 que são posteriores ao fim da decadência, estão  hígidas e aptas a cobrança.”  Requer ao final – que a contradição seja sanada e o acórdão corrigido.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 451          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de contradição decisão embargada.  Verifica­se que entre a fundamentação do acórdão e o resultado deste houve  contradição na citação dos meses em que a decadência se operou. Assim, esta contradição deve  ser expurgada do acórdão original.  Na  fundamentação  consta  que  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  05/2002,  inclusive, mas o resultado declarou de forma contraditória e equivocada que esta se  deu até a competência 06/2002, inclusive.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência de contradição na declaração de decadência. Diante disto, necessário se faz corrigir a  aplicação da decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002, inclusive,  tendo em vista à ocorrência de pagamento nestas competências,  ficando as demais  sujeitas  à  cobrança,  isto é,  as competências 06/2002; 07/2002 e 04/2003, em conseqüência dou a estes  Embargos de Declaração efeitos modificativos da decisão original, para corrigir a contradição  entre a  fundamentação e  a declaração do  resultado,  integrado estes  embargos  àquela decisão  original.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5019847 #
Numero do processo: 10825.003350/2005-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004 Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO. Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor e vinha sistematicamente utilizando-o em extinção aos débitos apurados mensalmente. Prova cabal da existência de saldo credor é ausência de multa não lançada, indicativo de extinção em todo o período alcançado pela decadência. A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é considerado pagamento para todos os efeitos. Entendimento que se extraí das disposições nos Decretos nº 2.637/98, art. 111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo III. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no Acórdão 3403-000.905, mantendo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubem Jorge e Costa, OAB/DF nº 10.934-E. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.003350/2005­09  Recurso nº  256.275   Embargos  Acórdão nº  3403­001.922  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  Ementa:EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO.  Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor e  vinha  sistematicamente  utilizando­o  em  extinção  aos  débitos  apurados  mensalmente. Prova cabal da existência de saldo credor é ausência de multa  não  lançada,  indicativo  de  extinção  em  todo  o  período  alcançado  pela  decadência. A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos,  com  fins  de  extinção  de  débito  perante  a  legislação  especifica  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  é  considerado  pagamento  para  todos  os  efeitos. Entendimento que se extraí das disposições nos Decretos nº 2.637/98,  art.  111,  parágrafo  único,  Inciso  III,  que  deu  nova  redação  ao  Decreto  nº  4.544, art. 124, parágrafo III.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acorda  o  membro  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no Acórdão  3403­000.905, mantendo­se  o  resultado  do  julgamento. Esteve presente  ao  julgamento  o Dr.  Rubem Jorge e Costa, OAB/DF nº 10.934­E.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 33 50 /2 00 5- 09 Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visando à correção de omissão existente no acórdão em razão ao afastamento da exigência dos  créditos  tributários  relativos aos  fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2.000 com  fundamento no termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN.   Aduz que ao decidir dessa forma a Turma teria omitido sobre a aplicação da  norma de ordem pública prevista no art. 62­A do RICARF e ainda, sobre a possibilidade de se  aplicar o  termo  inicial  do prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I,  do CTN, quando não há  recolhimento parcial, que segundo a Embargante é a hipótese destes autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Extraí­se dos autos que a controvérsia paira  sobre  incidência ou não do  IPI  somente  sobre receitas decorrentes dos  serviços de  impressão gráfica personalizada realizada  sob encomenda.  Restou o registro no voto de que o contribuinte  teria  reconhecido que parte  dos  serviços  prestados  tratavam  de  industrialização,  reconhecido  o  equivoco,  efetivou  o  pagamento do débito relativo a essa parte e continuou a discussão em relação a outras receitas  provenientes de serviços gráficos por encomenda.  Á fl. 98 há registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor  e  vinha  sistematicamente  utilizando­o  em  extinção  aos  débitos  apurados mensalmente. Cabe  ressaltar que o demonstrativo de multa de IPI não lançados por cobertura de crédito (indicativo  de existência de saldos credores em todos os períodos de apuração alcançados pela decadência)  fls. 86/97.  A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de  extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é  considerado pagamento para todos os efeitos.  Esse  entendimento  extraí­se  nas  disposições  nos  Decretos  nº  2.637/98,  art.  111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo  III, vejamos:    Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 3403­001.922  S3­C4T3  Fl. 5          3 ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.     Como se sabe a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário, portanto, satisfeito à condição para aplicação da regra do parágrafo 4o. do art. 150 do  CTN.   Em decorrência da existência de saldo credor no período de apuração, restou  observado  aplicação do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF conforme o RESp. SC nº  973.733. Por essa razão sou inclinado a manter intacto a decisão contida no Acórdão.   Assim,  cabe  acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos  para  suprir  a  omissão apontada.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5019850 #
Numero do processo: 13984.000710/2001-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não constatada a ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 222          1 221  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000710/2001­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A FOSFOROS GABOARDI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998,  01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA ­ REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não deve ser dado provimento  aos  embargos de declaração. Os  embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida.  Embargos Rejeitados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 10 /2 00 1- 44 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 223          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional, com fundamento no artigo 65 do Regimento Interno desse Conselho Fiscal, em face  de  suposta  omissão  e  obscuridade  constante  do  acórdão  proferido  por  esta  C.  1ª  Turma  Especial que julgou parcialmente procedente recurso voluntário do contribuinte para excluir as  demais receitas tributadas do lançamento original nos termos do voto do relator.  Discute­se  nesses  autos,  em  síntese,  se  devem  ser  as  receitas  de  variação  monetária ativa do contribuinte tributadas pela COFINS (períodos de apuração de 01/12/1996 a  31/12/1996,  01/11/1998  a  31/12/1998,  01/02/1999  a  31/07/1999,  01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000), em especial considerando o entendimento dado pelo Órgão Plenário  do Supremo Tribunal Federal quanto a questão do alargamento da base de cálculo da referida  contribuição perpetrada pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  O  acórdão  embargado  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  parcialmente  a  exação,  sob  o  argumento  de  que:  “Desta  forma,  considerando  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  detalhada,  entendo  que  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  consideradas  no  presente  lançamento  as  receitas  referentes  às  contas  acima  (Demais  Receitas),  mantendo­se  a  tributação apenas das receitas decorrentes de vendas (Receita Tributável).”.  A União  entende  que  o  acórdão  ao  aplicar  genericamente  o  precedente  do  STF  é  omisso  e  obscuro  por  ter  sido  firmado  sem  que  fosse  analisado  o  objeto  social  da  embargada, mormente em relação as receitas classificadas como variação cambial ativa.   É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 224          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, e atendidos os  demais pressupostos, razão pela qual são admitidos.  Conforme  assentado,  a  Fazenda  Nacional  entende  omisso  e  obscuro  o  presente  acórdão  por  não  ter  analisado  se  a  receita  de  variação  cambial  seria  inerente  a  sua  atividade­fim,  considerando­se  o  objeto  social  da  contribuinte,  não  transbordando,  assim,  o  conceito de faturamento.  Apesar da questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela  Lei nº 9.718/1998 declarado inconstitucional pelo STF não ter sido levantada pelo contribuinte,  a  Turma  entendeu  necessário  analisar  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  em  razão do princípio da legalidade, tratando­se de matéria de ordem pública.  O  acórdão  embargado  demonstrou  ter  enfrentado  a  questão  claramente  em  consonância com o entendimento da Turma e com a jurisprudência consolidada do Plenário do  Supremo Tribunal Federal, em expressa alusão à discussão acerca da ampliação do conceito de  faturamento para fins da tributação pela COFINS dada pela Lei nº 9.718/1998.  Os  elementos  necessários  para  o  julgamento  estão  nos  autos.  Não  há  a  apontada aplicação genérica da jurisprudência do STF, mas sim, o entendimento da Turma.  Ao asseverar que “Por todo o ­acima exposto, entendo não mais ser passível  de  tributação  a  receita  financeira  auferida  pela  pessoa  jurídica,  em  razão  das  decisões  proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98,  nos termos da legislação acima transcrita.” ficou evidenciado o entendimento da Turma que as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  isto  é,  ganhos  monetários  observados  em  contratos  firmados em moeda estrangeira, e resultantes da variação do câmbio, que possuem a natureza  típica  de  receita  financeira,  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  previsto  na  Lei  Complementar 70/91, não estando assim sujeitas à incidência da contribuição.  Os  embargos  de  declaração  nesse  caso  não  estão  sendo  interpostos  para  aclarar eventual omissão e obscuridade constante do acórdão recorrido, mas sim questionar a  interpretação da Turma acerca da matéria em exame, não se tratando, portanto, da via adequada  para se questionar os julgados deste Colegiado, devendo assim ser afastados.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar os embargos  de declaração apresentados.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 225          4                   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5124378 #
Numero do processo: 10880.962326/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 195          1 194  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962326/2008­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  ARNO SA (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência momentânea  de Daniel  Mariz Gudiño    RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 32 6/ 20 08 -8 3 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 196          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  35099.76713.151004.1.3.04­4413  em  15/10/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação de débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes  de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 12/11/99.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido em 11/12/08, a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 05/01/09  (fls. 04/05), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de COFINS  utilizado  para  sua  compensação  refere­se  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas gratuitas (“brindes”) de seus produtos.  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída  pela  receita  ou  pelo  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador sobre o valor de notas fiscais de saída de mercadorias, sem que haja  de fato ou de direito a correspondente receita ou faturamento.  Ao compor a base de cálculo das contribuições, cometeu equívoco de incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos do PIS e da COFINS estes valores.   Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente  à  apresentação  desta  PER/DCOMP.  Tal  equívoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração, caso a autoridade administrativa competente tivesse cumprido sua  obrigação legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente, como  determina o artigo 24 da IN SRF nº 600/2005.  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da moralidade administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além  de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  ferindo o caput do artigo 37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I, e  50, inciso I da Lei 9.784/99.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação  do  PER/DCOMP.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 197          3   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  n°  16­30.890,  de  14/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­ calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua  liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade para manter o Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  dentre  outros:  ­repisa que deve ser decretada a nulidade de Despacho Decisório  (811463417)  (fl. 18 do pdf);  ­anexa documentos, já que a decisão de primeira instância reputou que o anterior  apresentado carecia de elementos mínimos, tais como­ assinatura do contabilista responsável e  registro no CRC, segundo as regras estabelecidas pelas Normas brasileiras de Contabilidade;  ­anexa  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS (docs. 05);  ­anexa Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06), e  ­enfim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO    Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 198          4 Trata o presente processo de solicitação de compensação através da Declaração  de Compensação nº 35099.76713.151004.1.3.04­4413 em 15/10/04. Ou seja, compensação de  débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de suposto pagamento a maior ou  indevido efetuado em 12/11/99 (saídas gratuitas­brindes).  Juntou,  inicialmente,  aos  autos,  “Demonstrativo  COFINS  outubro  de  1999”  e  “balancete” da competência 10/1999.  Constam  documentação  transmitida  pela  empresa,  DCTF  referente  ao mês  de  10/1999 e a DIPJ do ano­calendário de 1999, no mês de outubro.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  documentação  (recurso  voluntário):  a)  docs. 03 e 04­documentos anteriormente apresentados, com os  elementos exigidos;  b)  doc 05­ demonstrativo de Notas Fiscais que não deveriam ter  sido incluídas na base de cálculo da Cofins/valores/CFOP;  c)  doc.  06­cópia  do  Termo  de  abertura,  do  Termo  de  encerramento  e  das  páginas  do  livro  Registro  de  Saídas  em  que referidas notas fiscais foram lançadas.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne: ­pela  análise  dos  documentos  apresentados  e  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário. –documentos intitulados 03/04 , as Notas Fiscais referidas nos docs. 05, bem como   Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06).  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 19515.721569/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.315
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721569/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 56 9/ 20 11 -0 0 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 3          2      RELATÓRIO  Os  presentes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AI  e  Acessória,  lavrados  sob os n. 37.293.351­3, 37.293.352­1, 37.293.353­0 e 37.293.350­5 em desfavor da  recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo dos segurados, da empresa e a destinada a terceiros, bem como Ai de obrigação  acessória pela ausência de informações em GFIP, conforme abaixo descrito.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal,  fl.  262  a  268,  o  presente  processo  administrativo  é  constituído  por  quatro  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais  e  aos  Terceiros,  nas  competências 04/2006 a 12/2008 (inclusive décimo terceiro), a saber:  •  DEBCAD  nº  37.293.3513  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  parte  da  empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I e II ,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa, de R$ 26.968.958,65 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta  e  oito  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  consolidado  em  17/10/2011  •  DEBCAD  nº  37.293.3521  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  a  contribuição  dos  segurados empregados, não descontada pela empresa, incidente sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  1.329.130,27  (um  milhão,  trezentos e vinte e nove mil, cento e trinta reais e vinte e sete centavos),  consolidado em 17/10/2011.  •  DEBCAD  nº  37.293.3530  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE).,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  O  crédito  corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 3.923.844,97  (três  milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  sete  centavos)consolidado  em  17/10/2011  •  DEBCAD nº 37.293.3505 (AIOA CFL68), por apresentação da GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Às fls.25 e 260/261 constam a descrição  da  infração  e  o  discriminativo  de  cálculo  da  multa.  O  crédito  corresponde ao montante de R$ 320.130,30 (trezentos e vinte mil, cento  e trinta reais e trinta centavos).  1.1. Para os  lançamentos dos  créditos  tributários  foram utilizados os  seguintes códigos de levantamento:  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 4          3  Levantamento FP (Folha de Pagamento): Este levantamento refere­se  aos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  aos  seus  segurados  empregados  (04/  e  05/2006),  conforme  folha  de  pagamento  apresentada  (meio  digital)  que  não  foram  declarados  em  GFIP  em  época própria; (GFIP zerada)  Levantamento  DF  (Diferença  FPxGFIP):  No  período  de  06/2006  a  09/2006, foram encontradas divergências, no que tange à remuneração  informada,  entre  os  valores  que  constam  em  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em GFIP  ,  ou  seja  ,  foram  declarados  valores  a  menor em GFIP; Levantamento GL (Glosa Compensação): No período  de  10/2006  a  13/2008,  a  empresa  informou  suas  GFIPs  em  conformidade com as  folhas de pagamento apresentadas  ,  entretanto,  declarou em GFIP, a título de compensação, valores que não puderam  ser  validados  em  virtude  da  falta  de  documentação  comprobatória  ,  conforme termos de intimação e reintimaçao; (glosa de compensação).  Levantamento  W11  (Salário  Educação):  No  período  de  10/2006  a  10/2007, a empresa declarou em suas GFIPS código de terceiros 3138,  quando  o  correto  seria  3139.  Este  erro  fez  com  que  não  fossem  declarados os  valores  relativos ao  salário  educação;  e Levantamento  W21  e  W3  (Terceiros  não  declarados):  No  período  de  11/2007  a  13/2008  a  empresa  declarou  código  de  terceiros  0000  ,  quando  o  correto seria 3139.  Este erro  fez com que não  fossem declarados os valores relativos aos  Terceiros.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/10/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/10/2011.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 276 a 322.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 485 a 513 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/12/2008  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  n.º  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da  União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional (Lei n.º 5.172/66).  INCOMPETÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  AuditoresFiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme determina o art. 2º da Portaria nº11.371/07.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando o auto de  infração encontra­ se  revestido das  formalidades  legais,  e  foi  lavrado de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  com  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 5          4  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  pressupostos  de  liquidez e certeza, não há que se falar em nulidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  ATIVIDADE  SUJEITA  À  RETENÇÃO.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO POR EMPRESA TOMADORA.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados a seu serviço.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  O fato de a empresa prestar serviço sujeito à retenção de valores não a  exime da  apuração nem do  recolhimento  da  contribuição a  cargo  da  empresa sobre a remuneração de todos os segurados.  Para  que  a  empresa  tenha direito  a  compensação de  valores  retidos,  deve demonstrar que efetuou o destaque dos 11% da retenção na nota  fiscal e/ ou fatura, com a devida retenção e recolhimento dos valores  devidos, ou seja, deve comprovar a origem do seu crédito.  MULTA.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  INEFICÁCIA. A  impugnação  deve  vir  acompanhada  das  provas.  As  alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de  processo  administrativo  fiscal,  sendo  insuficientes  para  ilidir  o  lançamento de ofício.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido  pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 6          5  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/09/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INFRAÇÃO CLF 68  .Apresentar a empresa GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária. Art. 32, IV, parágrafo 5º, da Lei 8212/91.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  560  a  566  ,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminar– Competência/ Inexistência da Materialização do Fato Jurídico Tributável . Aduz que  a  Defis  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  São  Paulo  não  tem  competência  para  lavrar  o  presente  lançamento,  pois  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estabelece que a competência para decidir sobre compensação é da Delegacia Especial da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  Derat  e  não  da  Defis,  conforme  artigo  222  do  referido regimento;   2.  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  estavam  todos  lançados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  COMO  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  o  lançamento  caberia  à  DERAT  e  não  à  DEFIS,  na  modalidade  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA,  que  ensejaria  ao  contribuinte  o  recurso próprio de manifestação de inconformidade. Salienta, a Impugnante, que não se trata no  caso  presente  de  hipótese  sujeita  à  auto  de  infração  de  oficio,  sendo  caso  específico  de  COMPENSAÇÃO, tendo a DEFIS usurpado de competência que não lhe é própria; e   3.  os  fatos  jurídicos  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  nascimento  do  liame  obrigacional  à  contribuição do  art.  31 da Lei número 8.212/91 não estão presentes nesta notificação  fiscal  de  lançamento de débito.  4.  Mérito  (Dos Lançamentos/Cessão de Mão de Obra  e o Direito  à Retenção/ Nulidade do Auto/  Processo nº 2007.61.00.0199560/ Da Retenção/ Da Responsabilidade/Da Coisa Julgada)  5.  todos os preceitos legais e constitucionais foram obedecidos e toda a documentação apresentada à  fiscalização. Assevera que as Folhas de Pagamento dos Salários e as Guias de Recolhimento do  INSS comprovam que a notificada recolheu aos cofres do INSS todas as contribuições cabíveis,  tanto  dos.  empregados,  como  da  empregadora,  com  também  recolheu  a  taxa  de  acidente  de  trabalho exatamente na forma prevista na Lei, e às contribuições devidas a outras entidades, ditas  terceiros, utilizando­se de compensação de retenção de valores nos moldes do artigo 31 da Lei  8.212/91;  6.  inexistem  diferenças  a  serem  recolhidas,  a  não  ser  que  se  queiram  exigir  os  pagamentos  em  duplicidade, o que ocorreria o "bis in idem" ou na verdade, EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL;   7.  o  Auditor  Fiscal  aponta  no  item  4  a  Natureza  do  Débito  como  contribuições  patronais  à  Seguridade Social  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas.  Por  outro lado, o anexo da FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO FLD, aponta o código 501  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  artigo  89  da  Lei  8.212/91  com  redação  da  Lei  9.129  de  20.11.1995,  além  dos  artigos  247  a  249,  251  e  artigo  219,  parágrafos  4  e  9.  Assim,  ocorre  dubiedade no confronto entre o  relatório  fiscal e o Fundamento Legal do Débito, ou seja, pelo  relatório  fiscal  ocorreu  o  não  pagamento  de  contribuições  devidas  pela  empresa,  fundamento  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 7          6  legal previsto no artigo 22,I e II da Lei de Custeio e não o artigo 89 apontado pelo Fundamento  Legal do Débito; 4.3. o lançamento com Debcad nº 51.001.1268, período 01/2009 a 05/2009, não  merece prosperar, pois ao contrário do que consta no relatório fiscal, as GFIP’s no período acima  foram entregues corretamente, inclusive com informação de compensação dos valores, como faz  prova a documentação ora apresentada, relativo as retenções na forma do art.31 da Lei 8.212/91;   8.   todas  as  informações  já  estavam declaradas,  inclusive  com a  informação  de  compensação dos  valores devidos,  conforme crédito do  contribuinte  relativo  a 11% do valor da  fatura, débito da  SÃO PAULO TRANSPORTES S.A;   9.  no  período  de  01/2009  a  05/2009,  levantamento  GL2  –  Glosa  Compensação,  não  cabe  lançamento  de  oficio.  Salienta  que  a  compensação  é modo  especial  de  extinção  da  obrigação  tributária  para  débito  já  declarado.  Assim,  se  o  débito  já  estava  declarado,  não  cabe  novo  lançamento;   10.  com  relação  ao  lançamento  com  Debcad  nº  51.001.1276,  alega  a  empresa  que  com  a  Lei  11.457/2007,  a  cobrança  para  contribuições  de  entidades  e  fundos  passou  a  ter  as  mesmas  condições  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  logo,  poderão  também  ser  objeto  de  compensação  com  créditos  relativos  a  terceiros,  caso  não  sejam  estes  créditos  previdenciários  inteiramente absorvidos pelas retenções de 11%, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º de citada lei; 5.  com relação a alegação de cessão de mão de obra e o direito a retenção, argumenta a empresa que  opera  junto  à SÃO PAULO TRANSPORTES S/A,  sendo que  a Procuradoria Geral  Federal  entende que este serviço se enquadra no artigo 31 da Lei 8.212,  redação da Lei 9711 e cabe à  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  proceder  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  de  11%  incidente  sobre  o  faturamento. Tal  entendimento,  segundo  a  empresa,  encontra­se  comprovado  pelos  documentos  ora  juntados,  existindo  procedimento  judicial  entre  SÃO  PAULO  TRANSPORTES S/A e UNIÃO FEDERAL para cobrança das contribuições dos prestadores de  serviço  do  transporte  público  municipal  diretamente  contra  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  S.A;  6.  no  que  toca  a  nulidade  do  auto,  alega  em  seu  favor  que  o  Município  de  São  Paulo  transferiu para a SÃO PAULO TRANSPORTES, que é uma empresa constituída em regime de  sociedade  de  economia  mista  aquela  competência  que  lhe  foi  atribuída  pela  Constituição  em  relação ao serviço de transportes público, competência de tal forma ampla e irrestrita que inclui  também as licitações, contratos e outorga de permissões e autorizações,  11.  bem como o controle e a fiscalização dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Coletivo  de Passageiros. Tudo conforme Lei Municipal 12.328 de 24 de abril de 1997. De acordo com o  Estatuto Social  da SPTRANS,  ela  tem por objetivo  social  "a exploração do serviço público de  transporte  de  passageiros".  O Município,  portanto,  abriu  mão  dessa  atribuição  constitucional,  através  da  outorga,  tal  como  também  lhe  autoriza  a  própria  Constituição.  A  partir  daí,  quem  responde pelo serviço de transporte público na cidade de São Paulo não é mais o Município, mas  a  SPTRANS  que,  por  sua  vez,  poderia  desenvolver  essa  atividade  diretamente,  mas  o  faz  de  forma indireta, vale dizer, através de empresas de ônibus.  12.  Hipótese  de  terceirização,  a  ensejar  a  responsabilidade  subsidiária  inclusive  pelas  reparações  devidas aos trabalhadores das empresas contratadas.;  13.  anexa documentos em que a recorrente é coparticipante de um Consórcio juntamente com outras  empresas  de  outros  grupos  não  vinculados  aos  seus  sócios,  prestando  serviços  à  Secretária  Municipal  de Transporte  do Município  de São  Paulo,  serviço  este  que  é  gerenciado  pela SÃO  PAULO TRANSPORTES S/A. Entretanto,  o  contrato de  concessão  ajustado apenas mascara  a  realidade contratual, com as empresas de transporte sendo apenas prestadoras de serviço, não têm  efetivamente CONCESSÃO do serviço de  transportes da Cidade de São Paulo. O contrato não  atende ao disposto na Lei nº 8.666/93;   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 8          7  14.  o  artigo  71  do  mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  o  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Estabelece  o  §  1º,  que  a  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive perante o Registro de Imóveis.  15.   o § 2o determina que a administração pública responde solidariamente com o contratado pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do contrato,  nos  termos  do  art.  31  da Lei  n°  8.212, de 24 de  julho de 1991.  (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). A prova de que o  contrato  não  é  de  concessão  e  sim  prestação  de  serviços  vem  da  própria  PROCURADORIA  FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS, que, analisando referido contrato, entendeu que cabia  ao TOMADOR DE SERVIÇOS (SÃO PAULO TRANSPORTES) proceder à  retenção de 11%  incidente  sobre  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  recolhendo  os  valores  em  favor  das  prestadoras. Não o fazendo, foi fiscalizada com lançamento dos débitos relativos aos valores não  retidos,  sendo  que  referida  PROCURADORIA  determinou  que  os  valores  lançados  fossem  creditados nas prestadoras de serviço;   16.   no  PROCESSO  2007.61.00.0199560.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  em  que  é  Autora  EXPRESSO  URBANO  SÃO  JUDAS  TADEU  LTDA,  e  ré  PROCURADOR  REGIONAL  FEDERAL  DE  SÃO  PAULO  DO  INSS,  foi  juntada  copias  de  documentos  do  processo  administrativo  anexado  aos  autos  de  execução,  que  estão  anexados  Nota  Técnica  33/2003  da  PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS, que aprova entendimento de que a  RELAÇÃO  NEGOCIAL  DA  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  COM  AS  EMPRESAS  QUE  EXECUTAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL SUBSUME­SE PERFEITAMENTE  À DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RADICADA NO ARTIGO 31 DA LEI  8.212/91,  CUJO  DESCUMPRIMENTO  ENSEJA  A  RESPONSABILIDADE  ÚNICA  DA  SUBSTITUTA, DEVENDO A PROCURADORIA  17.  DILIGENCIAR NO SENTIDO DE NâO SUJEITAR AS EMPRESAS CEDENTES DE MãO DE  OBRA  Á  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL;  7.1.  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  retro  mencionado  consta  cópia  do  Memorando  Circular  Conjunto  INSS/DIREP/CGTRIJ/CGREC/CGFISC 01/2004 de 04 de maio de 2004, noticiando que a SÃO  PAULO TRANSPORTES já foi fiscalizada com lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento  de Débito  relativos  à  retenção  de  onze  por cento  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  não  efetuada  pela  empresa,  determinando  RETIFICAÇÃO  NOS  LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  18.  no  Sítio  da  Previdência  Social,  consta  o  registro  das  NFLD’s  35.418.542­0  e  35.211.351­0,  justamente as mencionadas no Memorando retro mencionado, em relação à SÃO PAULO  TRANSPORTES. E mais, a Procuradora da AGU Dra. Sofia Mutchnik declara em documento  intitulado CONSULTA que: "A nosso ver, portanto,  tem­se que o dever de recolher aos cofres  previdenciários  a  retenção de  11% da Nota Fiscal  relativa  à  cessão  de mão de obra  é único  e  exclusivo  do  tomador,  não  podendo  ser  cobrado  tal  montante  do  sujeito  passivo  direito  da  obrigação tributária (o detentor da filha de salários que cede a mão de obra ao tomador)". Conclui  a  douta  procuradora  com  a  assertiva  de  que  há  de  se  abater  todos  os  débitos  lançados  nas  prestadoras de serviço;   19.  no que tange a retenção, o auditor fiscal deixou de apropriar como crédito do IMPUGNANTE no  presente  lançamento,  valores  que  foram  retidos  pelo  tomador  de  serviços  e  que  não  foram  absorvidos no presente lançamento fiscal. Assim, é de se ressaltar que o IMPUGNANTE tem os  créditos  decorrentes  da  retenção  de  11%  sobre  o  faturamento  que  não  foram  alocados  e  estão  demonstrados no cotejo do presente, pelos documentos apresentados.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 9          8  20.  Consoante  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  31,  redação  das  Leis  9711/98  e  11.941  de  27/05/2009, a empresa prestadora de serviços será obrigada a proceder ao destaque de 11% sobre  a  fatura  de  prestação  de  serviços,  podendo  utilizar  a  referida  retenção  em  qualquer  estabelecimento da empresa;   21.  a IMPUGNANTE não utilizou referida sobra de créditos, assim, os mesmos devem ser alocados  durante a ação fiscal em que se procede o lançamento de outros fatos geradores não declarados  pelo IMPUGNANTE em sua GFIP. Com o advento da MP 449 convertida na Lei 11.941 de 27  de maio de 2009, as sobras de retenção deverão ser alocadas em todos os estabelecimentos, sendo  que os valores não utilizados deverão ser considerados para as competência" seguintes. Este saldo  em favor do IMPUGNANTE foi devidamente informado em GFIP;   22.  o  contrato  de Concessão  entre  a  Secretaria Municipal  de Transportes  de  São  Paulo  e  empresa  líder do Consórcio  já prevê, conforme a cláusula 19.1.25,  fls. 29/33, o desconto da parcela da  remuneração  de  cada  Concessionária  a  ser  destinada  ao  pagamento  do  INSS,  cláusula  esta  suspensa  pelo  período  de  transição  de  90  dias,  contados  de  21/07/2003,  aplicando­se  integralmente, portanto, ao período fiscalizado e com lançamento de créditos previdenciários;   23.  outro  vício  do  presente  auto,  refere­se  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário aos sócios e procuradores da empresa, o que não se pode aceitar, conforme estabelecido  na Relação de Corresponsáveis que compõe o lançamento fiscal. Jamais poderiam os diretores da  ora  defendente  figurar  como  corresponsáveis  pelo  suposto  débito.  Dessa  forma,  somente  a  IMPUGNANTE estaria  inicialmente obrigada ao cumprimento desta obrigação  tributária,  e por  conseqüência  somente  contra  ela  poderia  ser  lavrada  uma  notificação  ou  auto  de  infração  e  também dela serem cobradas as contribuições não recolhidas;   24.  as hipóteses onde os sócios e procuradores poderiam ser responsabilizados subsidiariamente pelo  pagamento  das  contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional, o que não ocorreu;   25.  a Lei  nº  11.941/09  trouxe uma  importante modificação  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  solidária dos sócios e administradores de empresas: o seu artigo 79,  revogou o artigo13 da Lei  8.620/93,  este  artigo  foi  utilizado  como  embasamento  legal  pelo  INSS  não  só  para  o  redirecionamento, mas  também para  promover  a  inclusão  do  nome dos  sócios na CDA. Logo,  estando expressamente revogado, temos que a referida inclusão tornou­se ilegal;   26.  no  presente  caso  ocorre  o  "bis  in  idem",  visto  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Procuradoria Geral da União já vem procedendo ao lançamento das contribuições previdenciárias  em relação à empresa SÃO PAULO TRANSPORTES S/A,  tomadora de serviços do prestador,  ora  IMPUGNANTE.  O  fundamento  são  pareceres  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  pelas  prestadoras  é  do  tomador  de  serviços,  no  caso  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES S/A. Referida matéria, já foi objeto de julgamento no processo cadastrado no  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  TERCEIRA REGIÃO,  processo  200361000035764,  em que aquele Tribunal, por unanimidade reconheceu o direito da Receita Federal do Brasil em  proceder  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  SÃO  PAULO  TRANSPORTES LTDA, em relação aos prestadores de serviço do transporte coletivo urbano da  Cidade  de  São  Paulo,  reconhecendo  a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91, redação da Lei 9711/98; e   27.  no  processo  originário  da  26a  Vara  Cível  da  Capital,  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  S/A,  obteve julgamento favorável em Ação Ordinária Declaratória no sentido de anular o lançamento  relativo a contribuições previdenciárias como tomadora de serviços das empresas prestadoras de  serviço  de  transporte  urbano  de  São  Paulo.  Dados  do  processo  no  site  da  Justiça  Federal  da  Terceira Região, sede em São Paulo;   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 10          9  28.  DO PEDIDO ­ Ante o exposto, requer o provimento da presente RECURSO, com a declaração  de manifesta insubsistência da autuação, e ainda, solicita nos termos do art. 36 da Lei nº 9.789/99  a  juntada  a  estes  autos  do processo  integral  de  apuração  de  débitos  na São Paulo Transportes,  dado  a  repercussão  do  mesmo  nos  lançamentos  das  prestadoras  de  serviço,  bem  como  o  julgamento  conjunto  dos  processos  vinculados  a  ação  fiscal  – MPF 0819000.2010.004377, PT  19515.721.570/201126.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 11          10    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   Primeiro, cumpre­nos destacar que o AI em tela, refere­se a obrigação acessória  e principais e possui correlação em relação a matéria constante do AI de obrigação principal,  lavrado  durante  o  mesmo  procedimento,  qual  seja,  processo  n.  195157215702011­26,  cujo  julgamento foi no sentido de converter o processo em diligência para que a fiscalização preste  esclarecimentos sobre argumentos trazidos pelo recorrente, nos termos abaixo transcritos:  Primeiro, basicamente, segundo o recorrente o lançamento encontra­se  nulo pela incompetência do agente lançador, ou mesmo improcedente  uma  vez  que  o  recolhimento  a  menor  resulta  de  compensações  realizadas  pela  própria  empresa  em  GFIP,  posto  a  sua  condição  de  prestadora  de  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra,  tendo  créditos  relativos a retenção de 11% na condição de prestadora. Contudo, antes  de  apreciar  referidas  alegações,  entendo  ser  necessário  verificar  alguns questões meritórias que impedem a continuidade do julgamento.  Dentre  os  diversos  argumentos  trazidos  pelo  prestador  nos  chama  a  atenção o  fato  de  ter  descrito  a  existência  de  lavratura  de NFLD na  tomadora  de  seus  serviços,  qual  seja  SPTRANS,  indagando  que  no  tomador  foram lavrados créditos,  referentes a  retenção de 11% NÃO  REALIZADA  NA  ÉPOCA  OPORTUNA,  tendo  inclusive  a  recorrente  sido chamada a pagar o crédito como responsável solidária, por fazer  parte  do  consórcio  incluído  no  polo  passivo  face  a  responsabilidade  existente.  Numa análise superficial, a argumentação trazida pelo recorrente nos  deixa alguma indagações, cuja apreciação, com base nos documentos  constantes dos autos não é possível.  Porém a  questão  não  é  tão  simples. Argumentou  o  recorrente,  que  o  consórcio do qual  faz parte,  foi chamado a responder pelo crédito de  forma solidária. Contudo, as indagações apresentadas pelo recorrente  mostram­se  conflitantes,  ou  mesmo  incompatíveis.  Até  onde  sei,  o  instituto  da  retenção  de  11%  veio  a  substituir  a  responsabilidade  solidária,  não  existindo  lógica,  em  uma  primeira  análise  nos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  de  que  foram  lançados  créditos  de  retenção  de  11%  na  SPTRANS  e  o  mesmo  foi  chamado  como  responsável por fazer parte de consórcio.  Todavia,  para  que  se  afaste  qualquer  dúvida  a  respeito  do  tema,  entendo  pertinente  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  acerca  dos  argumentos  colacionados  no  recurso,  fls.  289,  em  relação  a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 12          11  fiscalização  na  SPTRANS,  mais  especificamente  sobre  os  fatos  geradores lançados nas NFLD citadas, esclarecendo se os lançamentos  correspondem a  valores  retidos  e  não  recolhidos  (o  que  implicaria  a  constituição  de NFLD de  apropriação  indébita,  o  que  possui  ligação  direta  com  o  presente  lançamento).  Importante,  seja  também  esclarecido, a situação em que se encontram os processos referente ao  mesmo período do presente  lançamento  e  se o  serviço  realizado pela  empresa  ora  autuada  encontrava­se  no  rol  dos  lançados.  Importante  também  destacar  em  que  fase  encontram­se  os  créditos  apurados  na  SPTRANS, caso entenda a fiscalização guardarem alguma pertinência  com a empresa recorrente.  Sendo  assim,  tão  logo  sejam  prestados  os  esclarecimentos,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devendo  apenas  observar  a  cientificação do recorrente para em desejando, manifestar­se.  Considerando  que  a matéria  objeto  de  um  do AI  aqui  descritos,  no  caso  o  de  obrigação acessória (DEBCAD nº 37.293.3505 ­ AIOA CFL68) é idêntica a de outro processo  lançado  sobre  o  mesmo  tema,  deve  ser  encaminhado  em  diligência,  juntamente  com  o  principal,  no  intuito  de  que  sejam  julgados  em  conjunto  quando  do  seu  retorno  a  este  colegiado.   CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  tendo  em  vista  o  resultado  análogo  do  julgamento  do  AI  de  obrigação  principal  n.  19515721570/2011­26 possuir correlação com o presente AIOA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.720379/2010-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Somente são nulos os atos praticados pela administração tributária se o contribuinte não tem conhecimento dos elementos que o originou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA É de ser deferida a correção monetária dos créditos do IPI desde o protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva restituição ou compensação nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Optando o contribuinte, entretanto, pela compensação no mesmo momento em que faz o pedido (Per/Dcomp) não há que se falar em correção monetária por falta de fundamento legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3801-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer de Oliveira e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 124          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 125          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  eletronicamente,  vinculada  ao  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  n.º  07670.86051.290108.1.1.01­3031, com direito creditório totalmente reconhecido.  A  Compensação  foi  não  homologada  porquanto  a  totalidade  do  crédito  já  havia sido utilizado em outra compensação.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  defendeu  que  tal  direito  creditório  se  refere  à  atualização monetária  do  crédito  anteriormente  concedido,  direito  este  fundamentado na Constituição Federal, legislação julgados que cita.  A DRF de Ribeirão Preto manteve a não­homologação com base na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/071/2005 a 30/09/2005  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário no qual alega que (a)  foi vítima de cerceamento ao seu direito de defesa porque desconhece o teor das decisões que é  obrigada a  rebater;  (b) que considerando a não cumulatividade do IPI e o entendimento da  lª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem­se  como  pacifico  o  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  correção monetária  de  créditos  escriturais  de  IPI  referentes  às  operações  de  matérias­primas  e  insumos  isentos ou beneficiados  com alíquota  zero. A questão  foi  julgada  sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.678/08).  Que  a  Seção  reiterou  que  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  mas  ressaltou  que  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso no  Judiciário,  posterga o  reconhecimento do direito pleiteado  tornando  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do fisco.  Requer assim a reforma da decisão e o provimento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 126          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Não vislumbro, preliminarmente, qualquer cerceamento de defesa. Dos fatos,  decisões  e  elementos  dos  autos  foi  a  Recorrente  devidamente  cientificada  tendo  sido  oportunizada à mesma todas as formas legais para se defender e fazer prova.  Nos  termos  do  artigo  59  do Decreto  n.º  70.235/1972  somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso, certamente não há sequer  indício acerca da existência de qualquer  ato do qual não teve conhecimento a Recorrente e com relação ao qual não pode a mesma se  pronunciar.  Quanto ao pedido de compensação da correção monetária decorrente do seu  pedido  de  ressarcimento  e  considerando  que  essa matéria  já  foi  pacificada  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil),  não há muito o que se discutir. O STJ julgou no sentido de não haver correção monetária,  em  regra,  nos  créditos  escriturais  (caso  do  crédito  presumido  do  IPI),  entretanto,  caracterizada  a  resistência  do  Fisco  em  aceitar  créditos  legítimos  do  IPI,  tais  créditos  deixam de ser escriturais, e passam a sofrer incidência de atualização monetária.  Vejamos o entendimento do Tribunal no Acórdão do REsp. 1.035.847 – RS  (os negritos são nossos):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 127          5 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  É certo que carece de amparo  legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos  escriturais,  porque  lançados  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  seus livros fiscais.  Em  termos  contábeis  o  aproveitamento  de  um  crédito  escritural  (que  nada  tem a ver com o crédito tributário) dá­se pelo seu valor nominal em respeito ao Princípio do  Registro  pelo  Valor  Original  que  determina  que  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.  Corresponde esse, ao valor nominal lançado na contabilidade e insusceptível  de correção. Mas quando há a opção de aproveitamento desse crédito não há sentido em negar­ lhe a correção.  O aproveitamento do crédito deixa de ser escritural quando o aproveitamento  não é realizado por conta de mera operação contábil, opção do contribuinte.  É importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do  crédito  não  se  deu  imediatamente  por  opção  ou  por  impossibilidade  imputável  ao  próprio  contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento  por oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo ou normativo,  considerado  ilegítimo ou  ainda pela demora na apreciação do seu pedido além do prazo legal.  Quanto  a  segunda  questão  é  preciso  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  a  corrigir  seus  créditos,  e  isto  não  apenas  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  do  locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  quando  feita  a opção  efetiva de compensar ou ressarcir o crédito pela contribuinte   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 128          6 A atualização monetária  é devida porque não advém da permissão  legal  de  compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria.  Filio­me ao entendimento de que demora do fisco em examinar os pedidos de  ressarcimento, caracterizam a “resistência do fisco” a ensejar a correção monetária.  É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural – por meio do destaque do imposto na  nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente  ­,  aquele imposto devido pelo fornecedor passa a ser direito creditório escritural pelo adquirente  contribuinte  do  IPI.  Assim  é  a  aquisição  de  um  produto  tributado  que  confere  ao  industrial  submetido à tributação do IPI o direito ao crédito escritural. Da mesma maneira, o sistema de  direito  positivo  estabelece  a  forma  para  que  um  crédito  escritural  transforme­se  em  “crédito  tributário” (imposto devido) ou “indébito tributário” (saldo credor de IPI à ressarcir) , ou seja,  direito  creditório  que  o  contribuinte  tem  em  face  do  Fisco  por  acúmulo  de  saldo  credor  na  conta gráfica:  Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do  confronto dos débitos  e  créditos,  num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito ao ressarcimento, instrumentalizado pelo pedido de compensação ou pelo pedido  de ressarcimento/restituição.  Os aspectos temporal, espacial e material da norma de incidência que confere  a transformação da natureza jurídica do crédito escritural em direito creditório tributário contra  o  Fisco,  se  revelam  no  exato  momento  em  que  o  contribuinte  protocoliza  seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação. Nesse instante, aquilo que era crédito escritural passa a  ser um dever que o Fisco tem de adimplir: a restituição ou compensação.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 129          7 É  a  partir  daí  que  o  dever  de  restituir  impõe  ao  Fisco  as  regras  gerais  das  relações  jurídicas,  inclusive o dever de atualizar  e  remunerar os valores que congregam suas  obrigações de pagar.  No âmbito das relações jurídicas, não há como conceber­se que alguém que  esteja sob a imposição legal do dever de pagar fique livre para exercer essa obrigação quando  melhor lhe prouver. O credor de qualquer relação jurídica não pode ficar submetido à vontade  do devedor para ver satisfeito seu direito.  Evidentemente  a  opção  do  contribuinte  em  manter  inalterado  o  crédito  escritural ocorre somente até o momento em que escolhe pedir o seu ressarcimento, após esse  momento  o  crédito  passa  a  ser  uma  autêntica  dívida  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita Federal para que possa ser recebido em dinheiro pelo contribuinte ou compensado —  tais créditos deixam de ser escriturais, pois não  estão mais acumulados  na escrita  fiscal para  uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída —, a demora no reconhecimento, mesmo  que pequena, corresponde a uma resistência injustificada a ensejar a correção monetária.  Esse  entendimento  foi  inclusive  referendado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ no REsp. 1.122.800/RS, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  IPI.  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  ART. 3º, C/C ART. 5º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, C/C ART.  6º,  §§1º  E  2º, DA LEI N.  10.833/2003.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  411/STJ.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS  REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o  tema  questionado,  muito  embora  sem  fazer  uso  das  teses  invocadas  pelas partes.   2. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 11, da Lei n.  9.779/99  e  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art.  3º,  c/c art. 5º,  §§1º  e 2º,  da Lei n.  10.637/2002  ­  e para a  Seguridade Social  (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública,  ensejam a  incidência de  correção monetária.  Precedentes  também  de  minha  relatoria:  AgRg  no  REsp.  n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgados  em  8.2.2011.   3. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 130          8 ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.   4. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.   5. Recurso especial parcialmente provido.  No  referido  acórdão  o Min.  Relator Mauro  Campbell Marques  reconheceu  que o entendimento foi amparado no Recurso Especial 1.135.847 e que seu entendimento, por  conta  disso,  foi  alterado  e  a  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos.  Aponto, por pertinente o entendimento do Ministro Relator, assim expresso:  “Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.   Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente  (...)  Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na  jurisprudência  do  STJ  foi  necessário  questionar  se  a  mora  da  Fazenda  Pública,  por  si  só,  configura  a  chamada  "resistência  ilegítima",  que  ensejaria  o  direito  à  correção  monetária  do  crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do  suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.  Neste  ponto,  encontrei  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  precedente  contrário  ao  pleito  dos  contribuintes,  na  forma  do  seguinte julgado:  (...)  Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de  minha lavra nesta Segunda Turma, assim ementado:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 131          9 (...)  Na  ocasião,  entendi  que  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores  não  se  enquadra  na  situação de  resistência oposta  por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. No entanto, a  análise  do  julgamento  proferido  no  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia,  trouxe­me  nova  compreensão  do  tema,  razão  pela  qual  revejo  meu posicionamento.  (...)  A  situação  fática  tratada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  é  em  tudo  o  que  interessa  semelhante  à  presente.  Veja­se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  lá  interpostos  pela  Fazenda Nacional, ipsis verbis:  Visando  ressarcir­se  de  seus  créditos  de  IPI,  a  Autora  protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  período  compreendido  entre  agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela  juntada de cópia de tais petições administrativas.  (...)  Em 12 de dezembro de 2004,  foram formalmente reconhecidos  pelo Fisco, como legítimos os créditos da autora, referentes ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acima  identificados,  nos valores e respectivas competências, conforme se comprova  pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos  processos administrativos que analisaram os pedidos, ...   (...)  Na  mesma  intimação  de  reconhecimento  de  créditos,  a  ré  informou  que  havia  detectado  débitos  de  responsabilidade  da  Autora,  a  título  de  contribuições  PIS  e  COFINS,  também  administrados  pela  SRF  e,  atualmente  em  cobrança  pela  Receita Federal de Pelotas,...  (...)  Ocorre  que  a  Autora  manifestou­se  no  prazo  legal,  naqueles  processos administrativos, concordou com a compensação entre  créditos e débitos, porém, insurgiu­se contra a posição do Fisco  naquilo  em  que  corrigiu  seus  débitos  aplicando  taxa  SELIC,  multa  e  juros  e  quanto  aos  créditos  contabilizou­os  pelo  seu  valor histórico.  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência ilegítima".  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 132          10 Sendo assim, realinho a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic.  Assim, quer seja pelo sentido dado pela jurisprudência, quer em respeito ao  artigo 62­A do Regimento desse Conselho quando houver demora na apreciação do pedido de  ressarcimento é cabível deferir­se a correção dos valores pedidos pela SELIC a partir da data  do protocolo do pleito ao crédito até o seu efetivo reconhecimento.  Entretanto, não foi o que aqui ocorreu, conforme pode ser visto nos autos a  contribuinte apresentou juntamente com o pedido de ressarcimento um pedido de compensação  o que acabou por antecipar quaisquer perdas decorrentes da demora na análise do pedido de  restituição porque o crédito posteriormente reconhecido já houvera sido utilizado no momento  em que a contribuinte exerceu a sua opção de pedir o ressarcimento.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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