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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439954 #
Numero do processo: 16682.720590/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2008, 01/08/2008 a 31/03/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo. Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, sendo devidos quando da implementação da condição estipulada pelo empregador. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sempre que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA E AO FNDE. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra e FNDE) a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infrações: deixar de informar em folha de pagamento a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço; não arrecadar mediante desconto as contribuições a cargo dos empregados e contribuintes individuais e não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições bem como apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com omissões e/ou incorreções.
Numero da decisão: 2301-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não conhecer das questões suscitadas na tribuna pelo patrono da recorrente, não constantes do recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que as conheciam; (b) por unanimidade de votos, desconhecer das questões envolvendo controle de constitucionalidade de lei; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam parcial provimento para entender não tributáveis as verbas relativas aos pagamentos por meio de cartão Flexicard. Não votou a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que substitui o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, o qual já havia deixado registrado seu voto em todas as questões. Julgamento iniciado em 08/21018 e concluído em 09/2018. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/06/2008,  01/08/2008  a  31/03/2009,  01/07/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/10/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação.  2. Às  instâncias  julgadoras compete o  julgamento de matérias controversas,  no limite em que impugnadas.   3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa à matéria de sua.  4.  Preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado ato processual  em virtude de  já haver ocorrido  a oportunidade  para  tanto.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente.   CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  NÃO  EVENTUALIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  conceito  de  eventualidade  está  associado  a  um  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito  e  não  a  um  acontecimento  descontínuo.  Os  prêmios  não  coadunam  com o  conceito  de  eventualidade,  pois  estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  sendo  devidos  quando  da  implementação  da  condição  estipulada  pelo  empregador.  Logo,  compõem  a  remuneração  e  integram  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 90 /2 01 1- 60 Fl. 1491DF CARF MF     2 base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  sempre que  as  condições  previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA E AO FNDE.  São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra e FNDE) a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infrações: deixar de  informar  em folha de pagamento  a  totalidade  da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu  serviço;  não  arrecadar mediante  desconto  as  contribuições  a  cargo  dos  empregados e contribuintes individuais e não lançar mensalmente em títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  as  contribuições  bem  como  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social com omissões e/ou incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  das  questões  suscitadas  na  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente,  não  constantes  do  recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto, Juliana  Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que as conheciam; (b) por unanimidade  de votos, desconhecer das questões envolvendo controle de constitucionalidade de lei; (c) pelo  voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Wesley  Rocha,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  davam  parcial  provimento  para  entender  não  tributáveis  as  verbas  relativas  aos  pagamentos  por  meio  de  cartão  Flexicard.  Não  votou  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, que substitui o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, o qual  já havia deixado  registrado seu voto em todas as questões.  Julgamento iniciado em 08/21018 e concluído em 09/2018.  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).      Relatório  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­43.313, exarado pela  10ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I (e­fls. 1385 a 1396).   De acordo com o relatório fiscal (e­fls. 80 a 99), foram lavrados os autos de  infração abaixo relacionados, referentes ao período de 07/2006 a 12/2009, a saber:  a)  AI  DEBCAD  37.320.294­6,  valor  de  R$170.221,83:  concernente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  FLEXCARD,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT);  b)  AI  DEBCAD  37.348.834­3,  valor  de  R$  62.591,11:  atinente  às  contribuições a cargo dos segurados empregados e contribuintes  individuais,  incidentes sobre  os pagamentos acima citados;  c)  AI  DEBCAD  37.348.835­1,  valor  de  R$  1.117,57:  respeitante  às  contribuições destinadas às outras entidades e fundos (FNDE, INCRA);  d)  AI  DEBCAD  37.348.831­9,  valor  de  R$  6.094,28:  CFL  30,  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  artigo  32,  I,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o artigo 225,  I,  e § 9°, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999;  e)  AI DEBCAD 37.348.830­0, valor de R$ 60.942,20: CFL 34, penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  infração  ao  artigo  32,  II,  da Lei  8.212,  de  1991, combinado com o artigo 225, II, e §§ 13 a 17, do RPS;  f)  AI DEBCAD 37.348.832­7, valor de R$ 6.094,28: CFL 59, penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória, por infração ao artigo 30, I, "a", da Lei n° 8.212,  de 1991, e alterações posteriores, artigo 4°, "caput" da Lei n° 10.666, de 2003, combinado com  o artigo 216, I, "a", do RPS;  g)  AI DEBCAD 37.348.833­5, valor de R$ 14.300,00: CFL 78, penalidade  pelo descumprimento de obrigação acessória, por infração ao artigo 32, IV, da Lei n° 8.212, de  1991, com redação dada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941,  de 2009;  Constatado  que  em  ações  fiscais  anteriores  foram  lavrados  cinco  autos  de  infração, configurou­se circunstância agravante da infração – dupla reincidência genérica (art.  292, IV, do RPS), pelo que a multa foi elevada em quatro vezes.  A ação  fiscal  teve como objeto a verificação do cumprimento da  legislação  previdenciária  pela  autuada  com  relação  a  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais por meio do cartão conhecido como FLEXCARD, administrado por  Alquimia Serviços de Marketing Ltda., CNPJ 04.182.848/0001­30, apurados na contabilidade  da autuada.  De  acordo  com  a  autuação,  (a)  em  relação  aos  segurados  empregados,  os  valores  pagos  por  meio  do  FLEXCARD  foram,  na  realidade,  prêmios  pelo  incremento  na  venda  de  seus  produtos,  ou  seja,  uma  retribuição  pelo  aumento  da  produtividade  dos  Fl. 1493DF CARF MF     4 empregados; (b) relativamente aos beneficiários que não mantinham vínculo empregatício com  a autuada, os valores do FLEXCARD foram decorrentes de prestação de serviços.  Pelo  fato  de  a  contribuinte  não  reconhecer  os  valores  pagos  por  meio  do  FLEXCARD como parcela integrante da remuneração dos beneficiários, deixou de  incluir os  beneficiários  e/ou  os  valores  por  eles  recebidos  por  meio  do  FLEXCARD  em  folhas  de  pagamento, não lançou tais valores como fatos geradores de contribuições previdenciárias em  sua contabilidade e deixou de declará­los nas guias de recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social (Gfip).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/06/2008,  01/08/2008  a  31/03/2009, 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/10/2009,  01/12/2009 a 31/12/2009  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  prêmios  concedidos  a  título  de  incentivo  ao  incremento  da  produtividade  são  parcelas  de  natureza  retributiva  e  têm  natureza  jurídica  salarial.  Logo,  compõem  a  remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sempre  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas pelo trabalhador.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS.  Devida contribuição  social destinada aos Terceiros a  cargo da  empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe prestem serviços.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo ser apreciada pela Administração Pública.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infrações, deixar de informar em folha de pagamento a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço; não arrecadar mediante  desconto  as  contribuições  a  cargo  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  bem  como  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, com omissões e/ou incorreções.  A ciência por decurso de prazo dessa decisão ocorreu  em 10/02/2012  (e­fl.  1398). Em 13/03/2012, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 1399 a 1341), sendo alegado,  em síntese:  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 4          5 (a) a não­incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias,  uma  vez  que  enquanto  há  discussão  e  controvérsia  sobre  determinado  lançamento  não  pode  haver a exigência de multa por suposto descumprimento de obrigação acessória;  (b) a inexigibilidade das contribuições ao Incra e salário­educação;  (c)  que  os  valores  pagos  como  prêmios  de  campanhas  de  vendas  não  integram o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Os pedidos consistem no:  I) recebimento do recurso voluntário com efeito suspensivo;  II)  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  haja  o  julgamento final do Recurso Extraordinário 630.898/RS, sob o rito da Repercussão Geral, pelo  Supremo Tribunal Federal;  III)  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  declarar  insubsistentes  os  Autos  de  Infração  37.320.294­6,  37.348.8351,  37.348.833­5,  37.348.834­3,  37.348.830­0,  n2  37.348.831­9 e 37.348.832­7 e os lançamentos deles decorrentes.  Pela  Resolução  2301­000.235,  de  16/07/2013  foi  deferido  o  sobrestamento  do julgamento (e­fls. 1472 a  1476).  Com  a  alteração  do  Ricarf,  que  deixou  de  prever  a  possibilidade  do  sobrestamento do julgamento, deu­se seguimento aos trâmites para julgamento, com o sorteio  do processo entre os conselheiros desta 1ª Turma da 3ª Câmara.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente registro que o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) não prevê hipóteses de sobrestamento do julgamento para  aguardar  decisões  de  tribunais  judiciais,  motivo  pelo  qual  foi  dado  seguimento  ao  presente  julgamento.  Questões  suscitadas  da  tribuna,  não  levantadas  na  impugnação  ou  no  recurso voluntário  Da  tribuna,  o  patrono  da  recorrente  suscita  questões  não  suscitadas  na  impugnação ou no recurso voluntário, atinentes à composição da base de cálculo dos tributos  em apreço.  Fl. 1495DF CARF MF     6 Tais questões não podem ser conhecidas por este Carf, uma vez que o limite  objetivo  da  lide  –  salvo  as  restritas  exceções,  limitadas  a  questões  de  ordem  pública  ou  arguição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  –  é  delimitado  pela  impugnação,  e  as  questões  suscitadas não dizem respeito a questões de ordem pública ou arguição de nulidade do acórdão  recorrido.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   Não questionada a matéria na fase própria, ocorre a preclusão consumativa,  ou seja, a extinção da faculdade de praticar o ato processual em virtude de já haver ocorrido a  oportunidade para tanto. Nesse sentido há vários precedentes no Carf, dentre os quais invoco o  Acórdão 9202­004.291, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.532,  de 1997.  Preclusão  nada  mais  é  do  que  a  perda  do  direito  de  agir  nos  autos  em  face  da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  sido  acatada  a  preclusão  não  há mais  o  que  ser  apreciado  acerca  da  multa  por  não  tratar­se  de  matéria  de  ordem pública.   No mesmo sentido os Acórdãos 9202­005.673 e 9202­002.859.  Ademais,  ressalvado o exame da nulidade do acórdão recorrido, o Carf não  possui  competência  originária,  mas  tão  somente  recursal,  o  que  reforça  impossibilidade  do  conhecimento da matéria neste momento processual. Verifique­se o teor do disposto no art. 1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Carf,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015  (Ricarf):  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I. (Grifou­se.)  Voto,  assim,  por  não  conhecer  das  questões  levantadas  tão  somente  na  tribuna, por ocasião da sustentação oral da recorrente.    Da incidência de multa por descumprimento de obrigações acessórias   Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 5          7 Alega  a  recorrente  a  não­incidência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma vez que enquanto há discussão  e  controvérsia  sobre determinado  lançamento  não  pode  haver  a  exigência  de multa  por  suposto  descumprimento  de obrigação  acessória;  ademais,  os  pagamentos  de  prêmios  por  FLEXCARD  não  constituem  verbas  remuneratórias,  e,  portanto,  não  devem  integrar  os  salários  de  contribuição  para  efeito  de  incidência das contribuições previdenciárias, de modo que não podem resultar na exigência das  obrigações  acessórias;  se  (a  recorrente)  acreditava  e  ainda  acredita  que  não  deveria  recolher  quaisquer  importâncias de contribuição previdenciária  sobre os valores  relativos aos prêmios  de campanhas de vendas pagos através do FLEXCARD, é certo que ela não poderia declarar  qualquer  informação  a  este  respeito  em  Gfip.  Cita  entendimento  de  DRJ  a  amparar  o  entendimento  de  que  enquanto  não  houver  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  relacionado  à  obrigação  principal  há  impedimento  da  constituição  de  crédito  tributário  derivado de obrigação acessória correspondente.  Não  está  com  a  razão.  A  legislação  tributária  não  estabelece  que  o  lançamento  de  crédito  tributário  originado  da  não  observância  de  obrigação  acessória  decorrente de obrigação principal não cumprida somente possa ser lançado após a constituição  definitiva do crédito tributário da obrigação principal.  É prática  cotidiana no processo  fiscal  federal o  lançamento  em conjunto de  tais  créditos  tributários,  sendo  corriqueiramente  aceita  essa  prática,  por  absoluta  falta  de  previsão em sentido contrário.  Friso que, se no julgamento do lançamento do crédito tributário originado de  não observância de obrigação principal for dado provimento ao recurso voluntário, é evidente  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  vinculado  às  obrigações  acessórias  correspondentes  terão idêntico destino.    Das contribuição devidas ao Incra   É  alegado  que  a  cobrança  das  contribuições  para  o  Incra  sustentado  a  sua  extinção pela Lei n° 7.787, de 1989, a falta de sua previsão nas Leis 8.212, de 1991 e 8.213, de  1991, bem como a impossibilidade de sua caracterização como contribuição de intervenção no  domínio  econômico  (Cide);  se  caracterizada  como  Cide,  seria  inconstitucional;  a  base  de  cálculo eleita para a contribuição ao Incra deixou de haver matriz constitucional com o advento  do EC n° 33, de 2001. O STF  está  julgando a matéria no RE 630.898/RS,  com  repercussão  geral conhecida.  A  contribuição  destinada  ao  Incra  tem  sua  base  legal  expressa  no  auto  de  infração (e­fl. 46): “Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., (com as alterações da Lei n.  4.863, de 29.11.65, art. 35, parágrafo 2., VIII); Decreto­lei n. 1.146, de 31.12.70, art. 1., I, item  2,  artigos  3.  e  4.;  Lei  complementar  n.  11,  de  25.05.71,  art.  15,  II; Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I”.  Na  existência  de  previsão  na  legislação  para  o  lançamento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  concreto,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142,  parágrafo  único). Não  é  possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por inconstitucionalidade da lei  ou por não recepção da legislação pela EC 33, de 2001.  Fl. 1497DF CARF MF     8  Nesse sentido, esta 1ª Turma, no julgamento do Acórdão 2301­005.129, em  13/09/2017, entendeu, por unanimidade, que a pertinência da legalidade e constitucionalidade  das  contribuições  para  o  Incra  e  ao  FNDE  (salário­educação)  é  matéria  afeta  ao  controle  repressivo de  constitucionalidade, o qual não pode ser exercido por este Carf. Transcrevo os  trechos pertinentes, assumindo­os como razões de decidir:  O acórdão da DRJ não enfrentou o mérito da questão, por força  do  disposto no  art.  26­A, do Decreto  nº  70.235,  de 1972  e  por  falta de decisão judicial específica que socorresse o contribuinte.   Caso  esta  Turma  chegue  a  uma  conclusão  diferente  –  ou  seja,  que a matéria deve ser apreciada –, o remédio a ser aplicado, a  meu juízo, seria o retorno dos autos à autoridade ad quem para  o enfrentamento da questão.  Porém, penso que agiu corretamente a autoridade recorrida. O  fim almejado com o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, ou  com a Súmula 02 do CARF, é evitar que as instâncias julgadoras  administrativas  usurpem  a  competência  do  Poder  Judiciário,  afastando a aplicação de normas tributárias frente a seu conflito  com a Constituição Federal.  Ora,  o próprio  STF  já  firmou  sua  competência  e  reconheceu a  repercussão  geral  para  a  análise  das  contribuições  destinadas  ao:  (a) Incra, em face da EC 33/2001:  tema 495 – Referibilidade e  natureza  jurídica  da  contribuição  para  o  INCRA,  em  face  da  Emenda Constitucional nº 33/2001; leading case RE 630.898;  (...)  (c) salário­educação, em face das Constituições de 1969 e 1988:  tema  518  –  Compatibilidade  da  contribuição  destinada  ao  custeio da  educação básica  com as Constituições de 1969 e de  1988;  leading  case  RE  660933;  neste  caso,  firmou  a  seguinte  tese:  “Nos  termos  da  Súmula  732  do  STF,  é  constitucional  a  cobrança da contribuição do salário­educação”.  (...)  Nesse  sentido,  saber  se  determinada  norma  foi  ou  não  recepcionada  pela  Constituição  Federal  (incluindo,  por  óbvio,  suas  emendas  constitucionais),  é  tema  precípuo  e  recorrente  a  ser dirimido pelo STF. Cito como exemplo:  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAI. ARTIGOS 4º E  6º DO DECRETO­LEI  4.048/1942.  VALIDADE  E  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO 149, § 2º, DA  CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIGIDEZ  DAS  NOTIFICAÇÕES  DE  DÉBITO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AOS  PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  MATÉRIA  SEM  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 6          9 REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660.  ARE  748.371.  REITERADA  REJEIÇÃO  DOS  ARGUMENTOS  EXPENDIDOS  PELA  PARTE  AGRAVANTE.  MANIFESTO  INTUITO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  (ARE  1035080  AgR  /  SP  ­  SÃO  PAULO;  Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  26/05/2017;  Órgão Julgador: Primeira Turma) (Grifou­se.)    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL  RURAL.  CARÁTER  TRIBUTÁRIO.  RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  BITRIBUTAÇÃO.  A  SEGUNDA  PARTE  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO  154  DA  CONSTITUIÇÃO  NÃO  SE  APLICA  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  IRREGULARIDADE  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  ENTIDADE  SINDICAL.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO. (RE 947732 ED  / SP  ­ SÃO PAULO; Relator:  Min.  Luiz  Fux;  Julgamento:  29/03/2016;  Órgão  Julgador:  Primeira Turma) (Grifou­se.)    AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO  DE  1988.  A  DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS NÃO  FOI  RECEPCIONADA.  ALCANCE DOS  PRECEDENTES. É compatível com os precedentes desta Corte  a  decisão  que  reconhece  a  recepção  das  exações  pela  Constituição  de  1988,  mas  estabelece  que  após  a  referida  promulgação  a  alíquota  não  pode  ser  modificada  por  entidade  desprovida de mandato  legislativo, de modo que o  tributo deve  ser  calculado  de  acordo  com  a  alíquota  válida  no momento  da  promulgação.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  597098  AgR  /  DF;  Relator):  Min.  Joaquim  Barbosa;  Julgamento:  04/10/2011;  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma)  (Grifou­se.)  Assim,  não  há  como  este  colegiado  se  substituir  a  órgãos  do  Poder  Judiciário,  pelo  que  entendo  ser  aplicável  ao  caso  (cobrança das contribuições para o Sesi, Senai, Incra, Sebrae e  salário­educação,  face  a  EC  33/2001)  a  Súmula  Carf  02  e  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  reconheço a competência desta Turma para delas se manifestar.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  Fl. 1499DF CARF MF     10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sublinho que o RE 630.898/RS ainda não teve o mérito julgado pelo STF e  que  o  salário­educação,  teve  sua  constitucionalidade  reconhecida  no  tema  de  repercussão  geral  nº  518,  tendo  sido  firmada  a  seguinte  tese:  “Nos  termos  da  Súmula  732  do  STF,  é  constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação”.    Das contribuição devidas sobre os valores pagos como prêmios de campanhas de vendas   O  recorrente  defende,  em  síntese,  que  os  prêmios  pagos  relacionados  às  campanhas  de  venda  não  são  habituais,  não  incidindo  sobre  eles,  portanto,  contribuições  previdenciárias, inclusive a destinada ao salário­educação.  Não lhe assiste razão.  Como argutamente se manifestou a decisão recorrida, do qual assumo como  razões de decidir:  8.  Não  procede  a  alegação  de  que  os  prêmios  por  serem  ganhos  eventuais,  não  possuem  natureza  salarial.  Os  prêmios,  como  a  própria  impugnante  informa  em  sua  defesa,  visam  ao  incentivo  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  o  único objetivo de maximizar os resultados das vendas, portanto,  estão  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador  individualmente,  ou  de  um  grupo  deles,  como  "eficiência"  e  "produção",  sendo  assim  alcançados  pelo  conceito  de  salário­ de­contribuição  estabelecido  na  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10/12/97) (Grifos no original.)  9.  O  prêmio  constitui  uma  forma  de  incentivo  e  de  participação.  De  um  lado,  estimula  o  trabalhador  a  aumentar  sua  produtividade;  de  outro,  interessa  ao  bom  andamento  da  gestão empresarial, tendo, assim, natureza salarial.  10.  Trata­se  de  parcela  salarial  sob  condição  suspensiva,  cuja  aquisição depende do adimplemento das circunstâncias objetivas  ou subjetivas previamente conhecidas por ambas as partes.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 7          11 11. Assim,  os  valores  pagos  pela  empresa,  a  título de  prêmios,  visando estimular o desempenho de empregados e contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  retribuem  efetivamente  o  trabalho  prestado, não estando incluídos nas parcelas que não integram o  salário­de­contribuição,  taxativamente  elencadas  no  parágrafo  9°, do artigo 28, da Lei n.° 8.212/1991:  Art. 28 (...):  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (GRIFADO)  (Redação dada pela Lei n°  9.528, de 10.12.97)  (...)  e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei  n° 9.711, de 20.11.98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Grifos no original.)  12. Portanto, apesar da sistemática de pagamento adotada pela  empresa  diferenciar­se  da  tradicional,  está  demonstrada  a  natureza  remuneratória  dos  prêmios  de  produtividade,  concedidos  por  meio  de  cartões  eletrônicos  carregados  com  créditos, em razão de metas de desempenho atingidas, sobre os  quais  incidem  as  contribuições  lançadas  nos  autos  de  infração  em tela. (Grifos no original.)  13.  Assim,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  impugnante,  o  pagamento  de  verbas,  através  dos  cartões  "FLEXCARD",  contratados  junto  à  empresa  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING LTDA., aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  ainda  que  pagos  sem  habitualidade,  são  em  decorrência de contrato de trabalho. O prêmio é uma forma de  incentivo  e de participação,  visto que estimula o  trabalhador a  aumentar  sua  produtividade  e  interessa  ao  bom  andamento  da  gestão empresarial, tendo, assim, natureza salarial.  14.  Cabe  trazer  à  lume,  a  lição  do  mestre  Amauri  Mascaro  Nascimento:  "Prêmio é um  salário  vinculado a  fatores de ordem pessoal  do  trabalhador,  como  a  produção,  a  eficiência,  etc. Não  pode  ser  forma única de pagamento.(...)  E uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal  do  empregado ou  geral  de muitos  empregados,  via de  regra,  a  sua produção. Daí se falar, também em salário por rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se  também  pelo  seu  aspecto  condicional.  Uma  vez  verificada  a  condição  de  que  resulta, deve ser pago. " (grifo nosso) (Grifos no original.)  15.  Este  é  também  o  entendimento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  conforme acórdão n.°  Fl. 1501DF CARF MF     12 206­00.333,  de  12/12/2007,  do  qual  se  transcrevem  alguns  trechos a seguir.  (...)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...)  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  1°,  da CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada.  (...)  Ocorre  que,  as  importâncias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição estão expressamente  listadas no artigo 28, § 9°, da  Lei  n°  8.212/91,  não  constando do  referido  dispositivo  legal  as  verbas  em  epígrafe,  não  se  cogitando,  assim,  na  improcedência  do lançamento na forma requerida pela recorrente.  Ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  na  forma  de  prêmios (gratificação ajustada), teríamos que interpretar o artigo  28, § 9°, da Lei n  ° 8.212/91, de  forma extensiva, o que vai de  encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  (...)  A  corroborar  esse  entendimento,  o  Parecer/CJn°  1.797/1999,  determina que os prêmios decorrentes de um  trabalho prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão  natureza  salarial  e,  conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição.  Registre­se,  que  não  basta  o  recebimento  de  prêmio  de  forma  aleatória,  deve  advir  de  um  trabalho  executado,  cumpridas  as  condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da  recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a  concessão  do  prêmio,  qual  seja,  a  eficiência  neste  trabalho  traduzida nas vendas realizadas, se enquadrando perfeitamente na  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Mister elucidar, ainda, que, tratando­se de prêmios, não há que se  falar  em  habitualidade,  bastando  que  o  empregado  alcance  a  condição predeterminada pelo empregador para fazer  jus àquele  benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os  efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do  artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis:  (...)  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  e  jurisprudência  acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos  a  empregados  intitulados  de  Prêmios  Sobre  Vendas  devem  integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma  vez  que  considerados  salário  de  contribuição,  na  forma  de  gratificação ajustada,  se enquadrando perfeitamente no conceito  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16682.720590/2011­60  Acórdão n.º 2301­005.609  S2­C3T1  Fl. 8          13 de  salário  de  contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem:  (...)  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados gratificação ajustada (Prêmios sobre vendas), não há  que  se  falar em não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito.  (...)  (grifos nossos) (Grifos no original.)  16.  No  âmbito  judicial,  o  próprio  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)  tem  decidido  da  mesma  forma.  É  o  caso,  por  exemplo,  do  recentíssimo  Acórdão  relativo  ao  processo  n°.  19300­95.20045.04.0025, de 10/08/2011, da 8a. Turma:  RECURSO DE REVISTA. (...) 2. PRÊMIOS PAGOS POR FORA.  NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Extrai­se  do  acórdão  do  Regional  que  é  incontroverso  que  a  reclamada  efetuava,  mensal  e  habitualmente,  o  pagamento  de  premiação  decorrente das metas específicas de vendas, por meio de cartões  bancários sacados em dinheiro diretamente no caixa eletrônico.  Nesse contexto, em que a condenação decorreu do comprovado  pagamento mensal e habitual das premiações, não há  falar em  afronta  direta  ao  art.  457,  caput  e  §  1°,  da  CLT.  Recurso  de  revista não conhecido (...). (Grifos no original.)  16.1.  E  do  abaixo  transcrito,  que  considera  o  pagamento  de  prêmios em razão da produtividade como remuneratórios:  "(...)BÔNUS  SEMESTRAIS.  NATUREZA  JURÍDICA.  As  bonificações  pagas  em  razão  da  produtividade  têm  natureza  salarial,  uma  vez  que  são  pagas  ao  trabalhador  em virtude  da  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  tratando­se  de  uma  contraprestação  habitual  de  serviço  subordinado  remunerado  pelo empregador, cujo objetivo é estimular a produção.(...) ".  (TST, 4a Turma, RR n° 52843/99, Relator Ministro Antônio José  de Barros Levenhagen, DJ de 30/08/2002)    Mais recentemente, tal jurisprudência foi confirmada por este CARF:  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIOS.  NÃO  EVENTUALIDADE.  O  conceito  de  eventualidade  está  associado  a  um  acontecimento  incerto, casual,  fortuito e não a um acontecimento descontínuo.  Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois  estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  sendo  devidos  quando  da  implementação  da  condição  estipulada  pelo  empregador.  (Ac  2402­004.546;  relatora  Luciana  de  Souza  Espindola Reis; julgado em 10/02/2015)  Fl. 1503DF CARF MF     14 SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  INCIDÊNCIA.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  recebida  pelos  segurados  empregados  a  título  de  prêmio,  paga  pela  empresa  por  mera  liberalidade  com  o  propósito  de  incentivar  e  recompensar  atributos  individuais,  tais  como  a  produtividade.(Ac  2401­ 003.983;  Redator  Designado  –  Carlos  Henrique  de  Oliveira;  julgado em 10/12/2015)  Consequentemente, entendo também devidos os créditos tributários lançados  em face do descumprimentos das obrigações acessórias.  Quanto  às  questões  levantadas  na  tribuna  pelo  patrono  da  recorrente,  de  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  sido  observado  o  limite  máximo  do  desconto  de  contribuição  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  e  pelo  pedido  de  conversão  do  julgamento em diligência para fins de verificação da possível ocorrência desse fato para, se for  o caso, adequação da base de cálculo do tributo, entendo serem matérias sobre as quais ocorreu  a  preclusão  consumativa,  uma  vez  que  não  foram  suscitadas  nem  na  impugnação  nem  no  recurso voluntário. Assim, delas não conheço.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  NÃO  CONHECER  da  questão  atinente  ao  controle  repressivo  de  constitucionalidade  e  das  matérias  suscitadas  da  tribuna,  não  arguidas  na  impugnação ou no recurso voluntário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 1504DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000376/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 76 /2 00 9- 60 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.119,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.   (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16349.000376/2009­60  Acórdão n.º 3401­004.920  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909313/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DARF. ERRO COMPROVADO. O Per/Dcomp deve ser retificado pelo sujeito passivo caso encontre-se pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Entretanto essa determinação deve ser aplacada no caso em que restar demonstrado que o sujeito passivo incorreu em mero equívoco de informação entrem o respectivo Per/Dcomp e o Darf nele indicado como prova do direito creditório pleiteado, erro este consistente, tão somente, quanto à indicação do Código de Receita do tributo recolhido a maior, uma vez que dúvida não há quanto ao efetivo recolhimento do respectivo tributo.
Numero da decisão: 3001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.511  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RETIFICAÇÃO ­ PIS ­ DARF  Recorrente  WORTEC SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DARF. ERRO COMPROVADO.  O  Per/Dcomp  deve  ser  retificado  pelo  sujeito  passivo  caso  encontre­se  pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  Entretanto  essa  determinação  deve  ser  aplacada  no  caso  em  que  restar  demonstrado que o sujeito passivo incorreu em mero equívoco de informação  entrem o respectivo Per/Dcomp e o Darf nele indicado como prova do direito  creditório pleiteado, erro este consistente, tão somente, quanto à indicação do  Código de Receita do tributo recolhido a maior, uma vez que dúvida não há  quanto ao efetivo recolhimento do respectivo tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 13 /2 00 9- 67 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 136          2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07­33.496, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC ­DRJ/FNS­  que, na sessão de julgamento realizada em 29.11.2013 (e­fls. 99 a 103), que não reconheceu o  direito creditório indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­ Per/Dcomp­ 00141.57381.180105.1.3.04­1020.  Da ementa do acórdão recorrido  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA  No âmbito das compensações declaradas pelos  contribuintes,  a  apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do  contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a  Fazenda  Nacional  estritamente  declarado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) eletrônica,  transmitida em 18 de  janeiro de 2005, por  meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com  crédito  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep),  mediante Darf código 8109, em 14 de agosto de 2000, no valor  de R$  7.707,52,  relativo  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2000.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 137          3 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  ­  DERAT  SP  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  5,  emitido  em  18  de  fevereiro  de  2009,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi  localizado  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual  expõe suas razões de contestação.  No  tópico  A  Prova  da  Existência  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  a  contribuinte  alega  a  existência  do  documento  de  arrecadação  informado  na  Declaração  de  Compensação,  conforme  documento  que  anexa  (folha  33).  Ressalta  a  contribuinte que as informações do Darf correspondem àquelas  informadas  na  Dcomp.  A  fim  de  confirmar  o  pagamento  a  contribuinte  afirma  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  referência  à  inscrição  em  dívida  80.7.00.003466­37,  que  informa  a  extinção  dos  correspondentes  créditos  tributários,  indica  na  primeira  linha  ­  Informações  sobre  os  pagamentos  efetuados  ­  exatamente  o  pagamento  informado  na  Dcomp  (v.  folha 36 ).  Em  A  Correção  da  Compensação  Realizada,  a  contribuinte  passa a alegar que o pagamento realizado por Darf se constitui  em crédito a seu favor, por ser pagamento indevido. Em síntese,  a  contribuinte  explica que o  crédito  tem origem em pagamento  de  PIS,  relativo  aos  três  primeiros  trimestres  de  1997,  cujos  débitos  foram  indevidamente  inscritos  em  dívida  ativa.  A  contribuinte esclarece que pagou tais débitos em duplicidade, a  fim  de  evitar  transtornos  inerentes  à  pendência  de  débitos  inscritos em dívida ativa.  A contribuinte argumenta que todas as informações expostas na  manifestação  de  inconformidade  encontram­se  devidamente  espelhadas em suas declarações DCTF, conforme cópia trazida  aos autos.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 107 a  132),  para  reprisar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que sintetizo, que:  (i) o Darf e o extrato emitido pela PFN, coligidos aos autos indiscutivelmente  atestam a existência do documento de arrecadação informado no Per/Dcomp em questão;  (ii)  transmitiu  respectivas DCTF para  fins de  constituição  e pagamento  dos  créditos tributários de PIS, referentes aos três primeiro trimestres de 1997 e de IRRF, referente  a junho do mesmo ano;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 138          4 (iii)  não obstante a verificada  extinção dos débitos declarados nas  referidas  DCTF,  foi  surpreendida  com  o Aviso  de Cobrança  que  informou­lhe  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  referidos  tributos,  conforme depreende­se  das Certidões  de Dívida Ativa  anexadas  aos  presentes  autos,  mas  que  mesmo  sabendo  indevidos,  procedeu,  uma  vez  mais,  ao  pagamento  destes  créditos  tributários,  a  fim  de  evitar  os  percalços  inerentes  à  pendência  de  débitos inscritos em dívida ativa, conforme faz prova os Darf e os extratos emitidos pela PFN  em 04.10.2005;  (iv)  evidenciado  o  pagamento  em  duplicidade  dos  referidos  créditos  tributários, é plenamente cabível sua compensação, no valor nominal de R$ 35.949,08;  (v)  apurou,  para  o  período  de  09/2000, Cofins,  no  valor  de R$ 7.477,56,  e  PIS,  no  valor  de  R$  1.620,13,  conforme  depreende­se  das  respectivas  DCTF  (original  e  retificadora);  (vi) no intuito de extinguir o crédito tributário decorrente da Cofins devida no  referido período, vinculou um Darf no valor de R$ 477,56, bem como a compensação objeto  deste  processo,  no  valor  de R$ 7.000,00,  e do PIS  devido  no  referido  período,  vinculou  um  Darf no valor de R$ 632,88, bem como a compensação objeto deste processo, no valor de R$  987,25;  (vii) todas as informações até aqui prestadas encontram­se demonstradas em  suas declarações, bem assim no Per/Dcomp em comento, o que torna induvidoso a extinção do  valor devido a título de Cofins do período de apuração de 09/2000;  (viii) restando plenamente demonstrada não só a existência do darf indicado  na Per/Dcomp, como também da origem e validade do crédito a que faz jus, é inadmissível que  desconsidere­se todos esses fatos em razão de ter­se identificado mero erro de preenchimento  da  referida Per/Dcomp,  na medida  em que  apontou o  código 8109, quando o  correto  seria o  código 0810;  (ix)  em  prestígio  do  princípio  da  verdade  material,  cuja  aplicação  é  indeclinável  para  a  administração  pública,  o  incontestável  fato  de  que  possui  créditos  suficientes para extinguir todos os débitos compensados, sob pena de nulidade, por representar  enriquecimento ilícito do Fisco, conforme já decidiu esta instância de julgamento;  Nestes termos, requer seja julgado procedente o presente recurso voluntário,  para  fins de reforma do acórdão  recorrido, a  fim de que seja reconhecida a  integralidade dos  créditos informados e, por decorrência, das suas compensações.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 18.03.2015 (e­fl. 134), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.    É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 14.02.2014, conforme depreende­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  133),  depois  da  ciência  ocorrida  em  16.01.2014,  conforme  informa  o  "Aviso  de  Recebimento  ­AR",  que  trata  da  entrega  da  "Intimação nº 35/2014", expedido pela DERAT/DIORT/EODIC/SPO (e­fls. 104/105), portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência, de modo que dele conheço.  Do fundamento do despacho decisório  Do  campo  três  do  Despacho  Decisório  ­rastreamento  821102280­,  emitido  em  18.02.2009,  intitulado  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL",  colhe­se  o  que  segue:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 7.707,52. Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal.  Das questões não controvertidas  Dúvida  não  há  que  a motivação  para  a  não  homologação  da  compensação  restringe­se a não confirmação, após consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  ­RFB­,  quanto  a  existência  do  crédito  informado  no  Per/Dcomp  00141.57381.180105.1.3.04­1020,  transmitido  em  18.01.2005,  uma  vez  que  o  Darf  nele  discriminado não foi localizado.  Também  é  pacífico  que  as  informações  acerca  do  Darf  indicado  no  Per/Dcomp em análise (página 3) e reproduzido no despacho decisório diverge, tão somente ao  que  tange  o  "Código  de Receita",  da  guia  de  recolhimento,  qual  seja  o  próprio Darf,  que  o  recorrente apresentada como prova do direito creditório pleiteado.  ­ Per/Dcomp­ 00141.57381.180105.1.3.04­1020 (fl. 27):  Período de Apuração: 31/10/2000    CNPJ: 56.530.108/0001­40    código da Receita: 8109    Nº da Referência: 8070000346637    Data de Vencimento: 31/08/2000    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 140          6 Valor do Principal  3.651,93  Valor da Multa  730,38  Valor dos Juros  3.325,21  Valor Total do Darf  7.707,52  Data de Arrecadação: 14/08/2000    ­ Darf (fl. 30)  02 PERÍODO DE APURAÇÃO  31/08/2000  03 NUMERO DO CPF OU CNPJ  56.530.108/0001­40  04 CÓDIGO DA RECEITA  0810  05 NÚMERO DE REFERENCIA  80 7 08 003466­37  06 DATA DE VENCIMENTO  31/10/2000  07 VALOR DO PRINCIPAL  3.651,93  08 VALOR DA MULTA  730,38  09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS DL 1.025/69  3.325,21  10 VALOR TOTAL  7.707,52  Do litígio propriamente dito  Portanto, o inconformismo do recorrente assenta­se na hipótese de que mero  erro de preenchimento da referida Per/Dcomp, ao indicar o código 8109, quando o correto seria  o código 0810, não pode ser motivo suficiente para denegar­lhe o direto ao suposto crédito e,  por consequência, a extinção, por compensação, dos débitos nela declarados.  Dos fundamentos desta decisão  De  plano,  temos  a  hodierna  tendência  de  mitigar­se  os  rigores  das  regras  preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, a qual a muito comungo, para o fim de  acolher provas apresentadas nas instâncias recursais.  No entanto,  para que  seja  aplacada  tais  regras,  o  comportamento do  sujeito  passivo é determinante; para tanto, uma vez ciente dos motivos pelos quais seu pleito não foi  atendido,  entendo  ser  seu  o  dever  de  envidar  esforço  no  sentido  de  elucidar  os  pontos  controvertidos apontados pela decisão denegatória, por  exemplo, mediante a  apresentação de  robustos elementos de prova do direito vindicado.  De  outra  forma  dizendo,  deve  o  interessado  agir  de  proativamente,  empenhando­se  para  comprovar  o  direito  que  alega  possuir,  para  que  torne­se,  inclusive  possível aventar o novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação  implementada  pelo Novo Código  de  Processo Civil  ­Lei  13.105  de  16.03.2015­,  cujo  artigo  6º  afirma  que  todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável,  decisão de mérito justa e efetiva.  Feito este breve intróito, passemos para a análise fática do presente feito.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido, uma vez que a autoridade fiscal, após exame dos sistemas informatizados da RFB,  não  localizou  o  Darf  discriminado  no  presente  Per/Dcomp,  não  restando,  por  conseguinte,  crédito disponível para a compensação dos débitos nele informados.  Observa­se também que (i) o recorrente foi intimado (e­fls. 97/98) a conferir  as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado; (ii) que no "Termo  de Intimação" a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento o contribuinte  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 141          7 disporia de prazo para retificar sua Per/Dcomp, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1717,  de  17.07.2017,  que,  tal  como  as  normas  anteriores,  em  seu  CAPÍTULO  VI  ­DA  RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  DO  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  E  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO­, estabelece as regras atinente à retificação de pedidos como o do presente  caso;  (iii)  e  que  não  consta  destes  autos  informação  de  que  o  interessado  tenha procedido  à  retificação  da  Per/Dcomp  em  questão,  a  fim  de  corrigir,  no  que  tange  à  origem  do  crédito  tributário, o Darf para fazer constar o "Código de Receita" correto, qual seja "0810 ­ Receita  Dívida Ativa PIS".  Esclareça­se  que  não  inexiste  dúvida  que  o  valor  expresso  no  Darf  colacionado aos autos pelo contribuinte, para evidenciar a existência de crédito que pretende  utilizar na compensação dos débitos declarados no Per/Dcomp em testilha, foi objeto de efetivo  recolhimento  ao  Erário  Federal,  é  o  que  depreende­se  da  tela  do  sistema  "SINAL08,1­RPE  (CONSULTA PAGAMENTO) (e­fls. 96).  Não se discute que efetivamente cabia ao contribuinte requer a retificação do  Per/Dcomp  ­00141.57381.180105.1.3.04­1020­,  em  face  de  inexatidões materiais  verificadas  no seu preenchimento, por meio do respectivo documento retificador.  Em apertada em síntese, conforme o excerto a seguir reproduzido, foi este o  fundamento  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para  concluir  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  seu  turno,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório. Vejamos:  Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de  recurso  administrativo,  o  pleito  da  contribuinte.  É  que  ao  suprimir  na  Dcomp  informação  essencial  à  identificação  da  origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de  origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito.  Com  isso,  não  se  pode,  em  sede  recursal,  apreciar  originariamente  questão  não  submetida  à  apreciação  de  quem  tem  competência,  em  instância  inicial,  para  deferir  ou  não  o  crédito  pretendido.  E  não  há  como  sanear  processualmente  tal  incidente,  pois  na  medida  em  que  o  despacho  decisório  foi  prolatado  com  estrita  consonância  com  o  conteúdo  da Dcomp  apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria  indevido.  Entretanto,  em que pese o bem  fundamentado  acórdão  recorrido, divirjo de  suas conclusões, pois a atento à novel tendência de se mitigar a rigidez das regras preclusivas  contidas no processo administrativo fiscal, e por entender que o sujeito passivo agiu de forma  proativa,  acolho  como  suficiente  as  inúmeras  provas  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, para, considerando demonstrada a existência do Darf indicado na Per/Dcomp  em questão, posto que os documentos coligidos confirma que no caso sob exame tratar­se de  simples equívoco de preenchimento da referida Per/Dcomp, ao indicar o código 8109, quando  deveria ter mencionado o código 0810, reconhecer a origem e validade do crédito pleiteado e,  por seu turno, extinguir o débito originário de Cofins devido, referente ao período de apuração  de 09/2000.    Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.909313/2009­67  Acórdão n.º 3001­000.511  S3­C0T1  Fl. 142          8 Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, deferindo­se as compensações indicadas no Per/Dcomp objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004534/2007-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 30/03/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235- QO-RG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar nº 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005
Numero da decisão: 3001-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-07T21:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-07T21:29:50Z; Last-Modified: 2018-10-07T21:29:50Z; dcterms:modified: 2018-10-07T21:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:525eb4df-1075-4dd5-a1ee-50094978b94a; Last-Save-Date: 2018-10-07T21:29:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-07T21:29:50Z; meta:save-date: 2018-10-07T21:29:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-07T21:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-07T21:29:50Z; created: 2018-10-07T21:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-10-07T21:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; 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É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e  da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE  585.235­  QO­RG,  Plenário,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  de  28/11/2008,  Tema nº 110 da Repercussão Geral.   PRESCRIÇÃO. TESE DOS 5+5. DECADÊNCIA  O  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  ou  de  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  previsto  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  é  aplicável  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 45 34 /2 00 7- 60 Fl. 443DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante  Relatório  Adoto, por  transcrição, o sintético e bem elaborado relatório do v. Acórdão  recorrido (fls. 403/405), verbis.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  03/14),  que  exige  o  recolhimento  da Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  no  valor  de  R$  7.740,79  (sete mil,  setecentos e quarenta reais e  setenta e nove  centavos),  acrescida  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora,  relativa  aos  períodos  de  apuração  acima  mencionados,  tendo  como fundamento legal os dispositivos mencionados as fls. 06 e  14.  0  autuante,  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  de  fls.  18/21,  informa, dentre outros fatos, que, com relação à base de cálculo  da  Cofins  constatou  na maioria  dos  meses  diferenças  entre  os  valores encontrados por essa fiscalização e os valores utilizados  pelo  contribuinte  para  apuração  da  contribuição,  tendo  elaborado com base no livro Razão da mesma o "Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins"  no  qual  estão  explicitadas  as  receitas  auferidas,  discriminadas  de  forma  analítica.  Que  constatou também, ao fazer o confronto dos valores referentes as  retenções na fonte da Cofins apresentada pela contribuinte com  os  valores  informados  nas  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­DIRF,  diferenças  nos  meses  de  abril/maio/julho/agosto/setembro/outubro/2004, tendo elaborado  o "Demonstrativo das Diferenças de Valores Retidos na Fonte" e  constituído  de  oficio  tais  diferenças,  uma  vez  que  não  foram  declaradas em DCTF nem tampouco pagas. Diz, com relação à  ação judicial que a contribuinte, em atendimento ao "Termo de  Inicio  de  Fiscalização"  (fls.  32/33),  informou  que  é  parte  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.33.00.007366­0/BA,  que  tem  como  impetrante  o  SINDHOSBA­  Sindicato  dos  Hospitais  e  Estabelecimentos  de  Serviços  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia,  e  que,  para  comprovar  sua  participação  apresentou  as  peças  judiciais  (cópia,  fls.  35/61)  e Declaração do  referido  Sindicato  informando  de  que  ela  é  associada  ao  mesmo  desde  abril  de  1989  (cópia,  fl.  36).  Que  em  consulta  ao  site  do  TRF/laR  verificou  que,  em  07/06/2005,  a  Sétima  Turma  desse  Tribunal  Federal  deu,  por  unanimidade,  provimento  à  Apelação  e  que,  em23/02/2007,  o  Acórdão  foi  publicado  no  Diário  da  Justiça,  páginas 59 a 79. Concluindo, ao final, que constituiu os créditos  tributários da Cans, conforme demonstrado no auto de infração  em questão, por ter apurado valores desta contribuição maiores  do  que  aqueles  escriturados  pela  contribuinte,  os  quais  não  foram declarados  em DCTF nem pagos,  bem como de que não  havia, no momento, decisão  judicial  impeditiva da cobrança da  referida contribuição.  Instruindo os autos encontram­se os documentos de fls. 17/325.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10580.004534/2007­60  Acórdão n.º 3001­000.446  S3­C0T1  Fl. 3          3 Regularmente  cientificada  (fl.  05)  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 327/353, instruída com os documentos de fls.  354/392, cujo teor é sintetizado a seguir.   Diz, após se referir a tempestividade de sua impugnação, assim  como,  ao  auto  de  infração,  que  os  valores  devidos  a  titulo  de  Cofins não poderiam  ter  sido consolidados nos termos do § 1º,  do art. 3º, da Lei n° 9.718, de 1998, uma vez que a inclusão das  chamadas receitas  financeiras na base de cálculo da Cofins  foi  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  nos  Recursos  Extraordinários  n's.  357950,  390840,  358273  e  346084;  que,  além  do  mais,  a  multa  de  oficio  de  75%  não  poderia  ter  sido  aplicada  ao  caso  em  questão,  uma  vez  que  a  inexistência  de  recolhimento  da  Cofins  foi  autorizada  por  decisão proferida nos autos do MS n° 2002.33.00.007366­ 0/BA,  a qual, somente foi reformada em favor da Fazenda Nacional em  23/02/2007;  que,  em  assim  sendo,  a  multa  aplicada  as  competências  anteriores  àquela  data  é  ilegal,  por  afrontar  o  §  2°,  do  art.  63,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  transcreve;  na  seqüência  passa  a  discorrer,  em  extenso  arrazoado,  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência da Cofins  incidente sobre as  receitas financeiras, citando, nesse sentido, além de dispositivos  da CF, de 1988 e do CTN, jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF); diz, também, da impossibilidade de aplicação de  multa moratória enquanto vigorava a decisão judicial e ressalta  a  natureza  confiscatória  da  multa  aplicada;  sustenta,  após  se  referir  aos  trâmites  do MS  n°  2002.33.00.007366­  0/BA,  que  a  fiscalização, sem levar em consideração o período em que ela se  valeu  da  eficácia  da  referida  ação  judicial  para  deixar  de  recolher a Cofins,terminou por lhe aplicar a multa de 75%; que,  se  ela  não  estava  em  mora  perante  a  Administração  Pública,  tendo em vista a já mencionada decisão judicial, é certo também  de  que  não  lhe  poderia  ter  aplicado  a multa  de  oficio  de  75%  (setenta e cinco por cento), concluindo, após falar da sua afronta  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  bem  como  depois  de  citar  doutrina  e  jurisprudência,  que  a  mesma  tem  caráter  eminentemente  confiscatória  por  exceder  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  aceito como sendo razoável pelo STF e pelo Tribunal Regional  Federal  da  5ª  Região;  requer,  ante  ao  exposto,  que  seja  dado  provimento a  sua  impugnação, a  fim de  seja anulado o  crédito  tributário da Cofins constante do auto de infração em questão.  Em face do despacho de fl. 393 o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento.  Os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR julgaram procedente a autuação (fls.  405/407), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 402), verbis.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/04/2003,  01/06/2003  a  31/12/2003, 01/02/2004 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/12/2005  Fl. 445DF CARF MF     4 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete A autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucional  idade  ou  ilegalidade.  RECEITAS FINANCEIRAS.  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  as  receitas  financeiras integram a base de cálculo da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  0  percentual  de  multa  de  lançamento  de  oficio  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, nos  prazos previstos na legislação tributária é devida sua cobrança,  com os encargos legais correspondentes.  Lançamento Procedente  O contribuinte ingressou com longo Recurso Voluntário em 29 de outubro de  2010  (fls. 415/428),  ilustrado com diversos documentos  (fls. 429/443),  seguido do Despacho  SECAT/DRF Nº  0012/2010,  de  04.01.2018,  informando  que  "após  ciência,  em  087.10.2009  (fls. 424/425), do Acórdão nº 15­20.403/2009 da Delegacia da receita Federal de Julgamento  em Salvador, o contribuinte supra citado interpôs Recurso Voluntário, em 29.10.2009, contra a  decisão proferida no referido acórdão" (fls. 444).  Em seu recurso o contribuinte insistiu em sua tese de defesa de que a matéria  já fora disciplinada pelo STF, alegando, em síntese, que "antes mesmo da lavratura do Auto de  Infração,  ocorrido  em  06/06/2007  o  STF,  desde  09/11/2005,  já  havia  pacificado  o  entendimento da  INCONSTITUCIONALIDADE do alargamento do  conceito de  faturamento  promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei Federal n.° 9.718/98 e a correlata ampliação da base de  cálculo da COFINS", e prossegue (fls. 421/422), verbis.  Neste  sentido,  invoca a Recorrente os  seguintes precedentes da  Suprema  Corte:  RE  357950/RS,  relator  originário Min. Marco  Aurélio  e  o  RE  346084/RS,  frisando,  ainda,  que  aquela  Corte  çonstitucional firmou a repercussão geral da questão, consoante  julgados a seguir colacioanados:   "RECURSO. Extraordinário. Tributo.  Contribuição social.' PIS. COFINS.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10580.004534/2007­60  Acórdão n.º 3001­000.446  S3­C0T1  Fl. 4          5 Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3°,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n°  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVAO, DJ de 1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  354.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98."  (RE  585235 RG­QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008  EMENTA VOL­02343­10 PP­02009)  "TRIBUTÁRIO.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°,  DA  LEI  9.718/98.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A  JUSRISPRUDÉNCIA  DESTA  CORTE.  IMPOSSIBILIDADE.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.  CASO  DIVERSO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.  I. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  no  julgamento  do  RE  357.950/RS,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da Lei 9.718/98, uma vez  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  lei  ordinária violou o art. 195, I, da Constituição (redação anterior  EC 20/98). Precedentes.   II ­ Pedido de sobrestamento rejeitado.   III ­ Agravo regimental improvido." (AI 707772 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em  02/12/ 2008, Dje­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC 19­12­2008  EMENT  VOL­02346­24  PP­  05218  RT  v.  98,  n.882,  2009,  P.  128­130).  Prossegue  citando  vários  doutrinadores  e  constitucionalistas,  argumentando  que as decisões pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser observadas,  inclusive,  pela esfera administrativa, e pugna pelo provimento do seu recurso para julgar insubsistente a  autuação, sustentando finalmente (fls. 424), verbis.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias    E o relatório.         Fl. 447DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  recorrido,  proferido  em  29.09.2009  (fls.  402/408),  somente  em  07.10.2010,  consoante  Despacho  SECAT/DRF  N°  0012/20010  (fls.  444),  e  ingressou  com  Recurso  voluntário  em  29.10.2009  (fls.  415/429),  sendo tempestivo o apelo e revestido das demais formalidades processuais, pelo que dele tomo  conhecimento.  O cerne da questão diz respeito a  legalidade (ou  ilegalidade) da inclusão na  base de cálculo da COFINS das receitas financeiras, de que cuida o § 1º, art. 3º, da Lei Federal  nº  9.718/1998,  utilizada  pelo  Acórdão  recorrida  para  fundamentar  sua  decisão,  enquanto  a  empresa  sustenta que  tal dispositivo, antes mesmo da autuação,  já  fora declarado  retirado do  mundo jurídico pela declaração de sua inconstitucionalidade por decisão unânime do Excelso  Supremo Tribunal Federal.  Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) é unânime e  pacífica  no  sentido  de  que  referida  norma  (§  1º,  art.  3º,  da  Lei  Federal  nº  9.718/1998)  foi  declarada  inconstitucional,  como  se  extrai  da  ementa  do  RE  638.413  AgR,  Relator  o  eminente  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  28/04/2015,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­088 DIVULG  12­05­2015  PUBLIC  13­05­2015,  verbis.  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RE  585.235.  TEMA  Nº  110  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 9/6/2005.  RE  566.621.  TEMA  Nº  4  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  NATUREZA  JURÍDICA DAS  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  PELA  CONTRIBUINTE.  ENQUADRAMENTO  DA  EMPRESA  COMO  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DO  NECESSÁRIO  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.   1.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998.  Precedente:  RE  585.235­Plenário,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  de  28/11/2008,  Tema  nº  110  da  Repercussão Geral.   2.  O  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  para  as  ações  de  repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  previsto  na  Lei  Complementar  nº 118/2005, é aplicável tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  Precedente: RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe  de 11/10/2011, Tema nº 4 da Repercussão Geral.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10580.004534/2007­60  Acórdão n.º 3001­000.446  S3­C0T1  Fl. 5          7 3.  O  Tribunal  de  origem  não  emitiu  juízo  sobre  a  natureza  jurídica das atividades desenvolvidas pela empresa contribuinte.  Além  disso,  não  foram  opostos  embargos  de  declaração  para  sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o prequestionamento  da  controvérsia  relativa  ao  enquadramento  da  empresa  como  instituição financeira.   4. O  prequestionamento  da matéria  é  requisito  indispensável  à  admissão do recurso extraordinário. As Súmulas nº 282 e 356 do  STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre  o  qual  não  foram  opostos  embargos  declaratórios,  não  podem  ser  objeto  de  recurso  extraordinário,  por  faltar  o  requisito  do  prequestionamento”.   5.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  extraordinariamente  assentou:  “AGRAVO  INTERNO  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  LC  118/2005 ­ JURISPRUDÊNCIA DO STJ.   A  matéria  relativa  às  alterações  promovidas  pela  mencionada  lei, no que se refere à ampliação da base de cálculo da COFINS  e  do  PIS  ­  art.  3º,  §  1º­,  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  346084),  havendo­se  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9718/98.  II  ­  Agravo Interno improvido.”   6. Agravo regimental DESPROVIDO.  Reza  o  §  2º,  art.  62,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF,  que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei 5.869/1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste  sentido,  é  firme  a  jurisprudência  das  diversas  Seções  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  no  sentido  de  determinar  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  coerente  com  a  jurisprudência  predominante  do  STF,  do  STJ  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  razão  pela  qual  VOTO  para  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                           Fl. 449DF CARF MF     8   Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.001819/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais - 9 (nove) trimestres x R$ 2.500,00). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.122  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  NOSSA GRÁFICA E EDITORA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso  na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser cominada em valor único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n°     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 19 /2 00 6- 79 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 119          2 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais ­  9 (nove) trimestres x R$ 2.500,00).   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  " Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de  fls.  02/08,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001,  que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle de Papel Imune (DIF ­Papel Imune).  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido  entre o 2° trimestre de 2002 e o 2° trimestre de 2004, atingiu o  montante de R$ 445.500,00.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  n°  9.779/1999;  art. 57 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001; arts. 212 e  505  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/02);  art.  1°  e  10  da  Instrução Nonnativa (IN) SRF n° 71/2001.  Conforme  Termo  de  Intimação  de  fl.  11,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  recibos  de  entrega  das  declarações relativas ao período acima identificado, ou justificar  sua  não  entrega.  Não  tendo  havido  atendimento  à  referida  intimação,  a  autoridade  fiscal  lançou  as  multas  pelo  falta  de  entrega  das  declarações,  computadas  por  mês  de  atraso,  conforme demonstrado no próprio corpo do auto de infração.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/04/2006,  por  meio  de  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  14),  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 120          3 24/05/2006,  conforme  peça  de  fls.  16/18  (firmada  pela  sócia­ administradora),  e  anexos  que  a  seguem,  na  qual  aduz,  em  síntese, que:  a) desde  a  fundação da  empresa “todos  os  seus  sócios  sempre  cumpriram com suas obrigações fiscais, pagando rigorosamente  em dia seus impostos e demais compromissos sociais”;  b) “embora seja detentora de registro especial junto a SRF (art.  1° do Decreto­Lei n° 1.593/77 e art. 1° da IN SRF 101/2001), na  verdade  somente  em  duas  oportunidades  realizou  este  tipo  de  serviço”;  c)  como  não  conseguiu  mais  nenhum  tipo  de  encomenda,  “acabou por vender a máquina que desempenhava esse  tipo de  trabalho, deixando entretanto de adequar seu objeto contratual,  por ignorância a legislação vigente”,   d) não  entregou as declarações “por  total  desconhecimento  da  legislação por parte dos sócios­proprietários e também por não  terem efetuado aquisição de papel imune, com exceção de duas  compras”;  e)  não  atendeu  à  intimação  fiscal,  mencionada  no  auto  de  infração,  porque  esta  “não  chegou  até  o  conhecimento  das  sócias­proprietárias  e  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  razão  pela  qual  nenhuma  providência  foi  tomada,  requerendo  desde  já  o  cancelamento  de  todos  os  atos  a  partir  daquela  notificação,  inclusive  o  auto  de  infração,  concedendo  novo prazo para regularização das pendências”;  f)  não  tem  capacidade  financeira  para  arcar  com  a  multa  aplicada.  “Qualquer  valor  a  título  de  multa  inviabilizará  a  continuidade de suas atividades, levando­a a quebra”.  Conclui  a  impugnante  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, “aceitando as declarações encaminhadas, via intemet,  em  20/05/2006  e  22/05/2006,  conforme  documentação  que  ora  anexamos  a  esta  (docs.  15/46),  afim  de  regularizar  a  situação  fiscal da empresa junto a esta SRF”.  Consta  anexada  à  fl.  74,  um  requerimento  encaminhado  pela  impugnante  (sem  qualquer  protocolo  de  recepção)  visando  aditar a impugnação apresentada, nos seguintes termos:  'A  empresa  vem  aditar  a  impugnação  já  apresentada  nesta  mesmo data, impugnando também o valor da multa aplicada, por  ser  absolutamente  abusiva,  principalmente  neste  caso,  que  a  empresa  não  faz  aquisição  do  papel  imune  e  trata­se  de  uma  micro­empresa basicamente familiar.'"  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 121          4 Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004   VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL   Não  é  necessário  que  a  notificação  de  lançamento  seja  feita  pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via  postal recebida no domicílio do contribuinte.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 1°,  § 4°, inc. II, da MP n° 451/2008.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,   DESCONHECIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO.  ALEGAÇÃO  INCABÍVEL.  E defeso alegar­se ignorância de atos normativos publicados na  imprensa oficial para justificar seu descumprimento.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  Por  força  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte."  O  Recurso  Voluntário  da  recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 122          5 (i)  desde  a  fundação  da  micro­empresa  cumpriram  com  suas  obrigações  fiscais;  (ii)  embora  seja  detentora  de  registro  especial  junto  a  SRF  (art.  1°  do  Decreto­Lei  n°  1.593/77  e  art.  1°  da  IN  SRF  101/2001),  na  verdade  somente  em  duas  oportunidades realizou este tipo de serviço;  (iii) por total desconhecimento a legislação por parte dos sócios­proprietários  e  também por não  terem efetuado aquisição de papel  imune, com exceção das duas compras  acima comprovadas, não foi informado à SRF através da DIF­Papel Imune;  (iv) a notificação do contribuinte mencionada no auto de infração, realizada  no  dia  24/11/2005,  a  qual  não  chegou  até  o  conhecimento  das  sócias­proprietárias  e  responsáveis pela administração da empresa, razão pela qual nenhuma providência foi tomada,  razão pela qual requer o cancelamento de todos os atos a partir daquela notificação, inclusive o  auto  de  infração,  aceitando  as  declarações  encaminhadas,  via  internet,  em  20/05/2006  e  22/05/2006, conforme demonstram. documentos juntados com. a peça de impugnação; e  (v) pugna pelo direito na redução de 50% da multa prevista no parágrafo 5°  do artigo 1° da MP n° 451, de 16/12/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No que tange ao mérito da questão, trata­se no caso, a DIF ­ Papel Imune de  uma declaração instituída com fundamento na Lei 9.779/99, de caráter acessório e geral, cujo  descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art. 505 do RIPI/2002, de acordo com o  previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 123          6 DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Assim, não há que se falar em ilegalidade da multa em apreço.  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 124          7 "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 125          8 Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  445.500,00  (quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  mil  e  quinhentos  reais),  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido da Declaração Especial de Informações relativas ao Controle de Papel Imune (DIF  ­ PAPEL  IMUNE),  referente  aos 2º,  3º  e 4°  trimestres de 2002; 1º,  2º, 3º  e 4°  trimestres de  20023 e 1º e 2º trimestres de 2004.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 445.500,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 9 (nove) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais ­ 9 trimestres x R$ 2.500,00).  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 126          9 Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.001819/2006­79  Acórdão n.º 3201­004.122  S3­C2T1  Fl. 127          10 VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Muito  embora  a  decisão  recorrida  tenha,  corretamente  aplicado  de  modo  retroativo o disposto na Medida Provisória nº 451, de 16/12/2008, impondo multa no valor de  R$  45.000,00  (quarenta  e  cinco mil  reais  ­ R$  5.000,00  x  9  trimestres),  com  o  consequente  afastamento do valor original da  exigência  fiscal,  com a vigência da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, é esta a multa que deve ser aplicada.   Assim,  por  ser  a  Recorrente  empresa  enquadrada  no  regime  SIMPLES,  a  multa  correta  a  ser  aplicada  é a de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais),  por obrigação  acessória descumprida, conforme previsão legal (art. 1º, § 4º, inc. II da Lei 11.945/2009).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho  de  2009,  no  valor  de  R$  22.500,00  (vinte  e  dois  mil  e  quinhentos  reais  ­  9  (nove)  trimestres x R$ 2.500,00).  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                  Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908557/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 57 /2 01 1- 02 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.482.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.387,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908557/2011­02  Acórdão n.º 3301­005.038  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.906244/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. COMPENSAÇÃO. Ultrapassa-se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos que entender necessários. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.315  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO/ MAIOR  Recorrente  GRAND PACK EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  COMPENSAÇÃO.   Ultrapassa­se o obstáculo da impossibilidade de retificação da declaração de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta,  com  o  conseqüente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para verificação  da liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso do contribuinte para ultrapassar o obstáculo da impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  decidido  em  solução  de  consulta, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de  documentos ou esclarecimentos que entender necessários.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 62 44 /2 01 2- 77 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.  Trata­se de Dcomp que visou a compensar crédito decorrente de pagamento  indevido/maior de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na manifestação de inconformidade, é aduzido, em síntese, que constituiu e  pagou PIS e COFINS que não eram devidos, com amparo em legislação que reduziu a zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  execução  de  industrialização por encomenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal;  quando  percebeu  o  erro,  já  havia  pago  as  contribuições,  surgindo­se  crédito  de  pagamento  indevido/a  maior;  e,  que  aproveitou  o  crédito  em  Dcomp,  porém  olvidou  a  retificação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  recorrida,  vez  que  o  contribuinte não trouxe aos autos argumentos para defender a existência do crédito pleiteado.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de documentos, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.306,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.906236/2012­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.306):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso  Voluntário  Preliminarmente, deve ser submetida à deliberação deste  colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos foram juntados quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento processual.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos  com  fulcro  no  dispositivo  citado,  penso  que  não  se  deve  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas  em  sua  defesa,  sob  pena  de  ferir o princípio da  verdade material,  princípio da  formalidade  moderada,  entre  outros,  e  por  isso,  deve  estes  princípios  prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pois  podem  revestir­se  de  elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte,  do direito creditório pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­002.781,  que  ocorreu  na  sessão  de  06  de  abril  de 2017,  onde  foi  reconhecida a possibilidade de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa, em observância a estes princípios e ao artigo 38,  da Lei nº 9.784/1999:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999,  ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância ao princípio da formalidade moderada e ao  artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente,  colaciono  trechos  extraídos do  voto vencedor deste mesmo acórdão, exarado pela I. Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam  o  atual  posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação de  impugnação administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando a necessidade de observância aos princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos  devem atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios  de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público; VII ­ indicação dos pressupostos de fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; IX ­ adoção de formas simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de  recursos, nos processos de que possam resultar sanções e  nas situações de litígio.  Os processos administrativos,  portanto,  devem atender a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas e, principalmente, resguardando­se o cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos  tributários  que  efetivamente  atendam  à  exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações  referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando a aplicação de um dos princípios mais caros ao  processo administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a  prova  apresentada  seja  inconteste  e  nesse  sentido  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 7          6 independa da análise de uma  instância  inferior,  eis que a  preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca da utilidade e necessidade, de modo a assegurar o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição, Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72,  estabeleça  regra atribuindo o  efeito de preclusão a  respeito de  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental  seja  apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso  não  impede, segundo meu juízo, com base em outros princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio da verdade material e formalidade moderada, além da  própria  disposição contida  no  artigo 38,  da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados.  Da Análise do Recurso Voluntário   Infere­se dos autos que a discussão se reporta a direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, efetuado no ano­calendário de 2010, via DARF,  apresentado através de Dcomp.   Em suas razões de recurso, discorre o contribuinte que  não se trata de crédito oriundo de pagamento indevido de PIS e  COFINS e sim de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ, tal  como  declarado  em  sua  Dcomp.  Pontua  que  promoveu  o  pagamento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, antes  de  realizar  a  opção  pelo  lucro  real  quando  do  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social, situação essa que lhe  causou dúvida sobre o acerto de sua opção.   Em  face  disso,  apresentou  Consulta  Administrativa  ao  órgão competente, solucionada, nos termos a seguir transcritos:  a)  a  entrega  espontânea  da  DCTF  onde  informa  que  o  regime  de  apuração  é  pelo  lucro  presumido,  combinado  com  as  informações  referentes  às  contribuições  ao  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pis/Pasep  e  a  Cofins  bem  como  seus  respectivos  pagamentos pelo  regime cumulativo,  também informados  na Dacon, constituem opção pelo  lucro presumido sendo  tal opção definitiva para todo o ano calendário.  b)  Eventuais  diferenças  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  no  regime  de  lucro  real,  caso  sejam  estes  (IRPJ,  CSLL,  Pis/Pasep  e  Cofins)  inferiores  aos  valores  apurados  pelo  lucro  presumido,  poderão  ser  recolhidas  até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de  Consulta, sem aplicação de multa e de juros de mora, de  acordo com art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 740,  de 02 de maio de 2007.  Ou  seja,  entendeu  a  RFB,  através  de  Solução  de  Consulta  (documento  se  encontra  nos  autos  e  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário)  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  lucro  presumido,  quando  da  entrega  da  DCTF  e  quando  realizou  os  pagamentos  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  sendo  esta  opção  definitiva  para  todo  o  ano­calendário,  dizendo  ainda  que  eventuais  diferenças deveriam ser  recolhidas até o  trigésimo dia  seguinte  ao da ciência da referida Solução de Consulta, sem aplicação de  multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente.  Porém,  de  acordo  com  o  contribuinte,  não  havia  pagamento a menor e sim, pagamento a maior por ter efetuado o  recolhimento  erroneamente  na  forma  de  tributação  pelo  lucro  real quando deveria ter sido apurado na forma presumida, o que  lhe daria o direito de pleitear a compensação desse montante.  Apresentada  a  Dcomp,  a  mesma  foi  indeferida,  sob  a  alegação  de  que  o  recolhimento  encontrava­se  inteiramente  alocado, não havendo saldo para compensação. O motivo para  que  o  cotejo  de  dados  não  tenha  resultado  em  favor  do  contribuinte, pelo que se vê,  é que não houve a  retificação dos  valores  informados  como  devidos  ao  fisco  na  declaração  do  imposto de renda do período.  Como  se  sabe,  descabe  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  tributação  com  base  do  lucro  real,  para  substituí­la  por  declaração  optando  pelo  lucro  presumido. Nada podendo apresentar a declaração retificadora  porque  o  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  permite,  deve­se,  ao  meu  ver,  ultrapassar  esse  obstáculo,  permitindo  ao  contribuinte  provar  a  existência  do  alegado  direito creditório, através de documentos hábeis e idôneos, para  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação  da  declaração  de  imposto  de  renda  em  razão  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta, com o conseqüente retorno dos autos à  jurisdição da  contribuinte,  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  em compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13819.906244/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.315  S1­C3T1  Fl. 9          8 processual  habitual,  oportunizando,  ainda,  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimentos que entender necessários."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  ultrapassar  o  obstáculo  da  impossibilidade  de  retificação da declaração de imposto de renda, em razão do decidido em solução de consulta,  com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e  certeza  do  crédito  pretendido  em  compensação,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual, oportunizando, ainda, ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos  ou esclarecimentos que entender necessários, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009802/2005-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 38 do Decreto nº 332, de 1991, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, se credor, deveria ser adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base. Irrelevante, no caso, o fato de a contribuinte encontrar-se, no ano da apuração, em fase pré-operacional. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº. 10, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1302-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 38 do Decreto nº 332, de 1991, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período-base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, se credor, deveria ser adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base. Irrelevante, no caso, o fato de a contribuinte encontrar-se, no ano da apuração, em fase pré-operacional. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Nos termos da súmula CARF nº. 10, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos , NEGAR provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Fl. 685DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 2 2 Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 686DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório CUMBUCO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendário de 2001 e de 2002, formalizadas a partir da imputação de falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado (percentual de realização mínima). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 89/97), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a Declaração de Rendimentos utilizada pelo Fisco para obtenção do valor do lucro inflacionário acumulado concernente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 1991, teria sofrido modificações em face de inconsistências detectadas e regularizadas de forma tempestiva por ela; - que a Declaração Retificadora teria sido normalmente protocolada junto à Delegacia da Receita Federal e, nesta declaração, não foi apresentado qualquer saldo de lucro inflacionário acumulado correspondente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 1991; - que a retificação da declaração foi realizada nos termos consignados no artigo 832 e seu parágrafo único, constantes do Regulamento do Imposto de Renda em vigor; - que teria promovido alterações em sua Declaração de Rendimentos referente ao período base findo em 31 de dezembro de 1991, por encontrar-se, nessa ocasião, em fase pré-operacional, o que impediria apuração de receitas quaisquer que fossem, ou seja, a sociedade encontrava-se em fase de implantação e, nessa situação, apenas acumulava em seu Ativo Diferido despesas incorridas e que, apenas no futuro, poderiam contribuir, no caso de êxito do empreendimento, para a geração de receitas; - que, estando em fase que antecedia o início de suas operações, não se poderia considerar factível a geração de lucro; - que a própria Receita Federal disporia acerca do tratamento dispensado sobre eventuais saldos credores de correção monetária no período anterior ao início das atividades pelo contribuinte, ou seja, o Fisco Federal disciplinou o tratamento contábil a ser dispensado nos casos em que a sociedade, encontrando-se em fase pré-operacional, viesse a apurar eventual saldo credor de correção monetária (Instrução Normativa n° 54 de 05 de abril de 1988); Fl. 687DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que o procedimento defendido e aceito do ponto de vista fiscal, nos moldes preceituados pela Instrução Normativa 54/88, foi o adotado para o registro do saldo credor de correção monetária do balanço; - que, assim, no exercício findo em 31 de dezembro de 1991, por encontrar-se em fase pré-operacional, contabilizou eventuais saldos credores de correção monetária apurados até esta data com as despesas pré-operacionais incorridas no mesmo período de apuração; - que, após as referidas compensações de saldos credores de correção monetária em contrapartida às despesas alocadas no Ativo Diferido, remanesceram neste grupo saldos para amortização futura; - que teria apresentado no período em foco um total de despesas pré- operacionais em montante superior ao saldo de lucro inflacionário apresentado pelo agente fiscalizador em seus levantamentos, sendo, assim, incabível a incidência tributária; - que, por outro lado, teria ocorrido caducidade do direito; Consta da decisão exarada em primeira instância que a contribuinte foi autuada sobre a mesma matéria em relação aos anos-calendário de 1997 e de 1998 (processo n° 10380.003042/2003-80), e, em razão da pertinência com o presente processo, foi juntada a documentação de fls. 167/248 (Resoluções nºs 252, 387 e 416, que converteram o julgamento em diligência, respectivas informações fiscais e documentos correlatos). A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 08-9.413, de 31 de outubro de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. FASE PRÉ-OPERACIONAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. Encerrada a fase pré-operacional, a pessoa jurídica deverá realizar parcelas do lucro inflacionário acumulado ao menos no percentual mínimo exigido na legislação de regência. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, serem considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Cumpre ao Fisco, por sua vez, na verificação do cumprimento da Lei n° 9.065/95, expurgar, do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, as realizações mínimas obrigatórias relativas a períodos anteriores já alcançados pela decadência, ainda que não tenham sido tributadas na época própria. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. Fl. 688DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 5 5 No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce a partir do momento previsto para a sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 282/296, por meio do qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, adita (in verbis): ... Contudo, resta concluir, que a Declaração Retificadora utilizada pela Recorrente para instruir o presente processo administrativo não foi considerada pelo órgão julgador da Receita Federal, pelo fato deste órgão não possuir um arquivo físico que armazene as folhas de informações de tempos passados, para poder comparar com as apresentadas pelo contribuinte. A Recorrente, apresentou aos autos a via de recibo da Declaração Retificadora (fls. 148/159), devidamente assinada pelo fiscal, e entregue na data de 07.06.93, protocolada sob o n° 03.1.01.00, sendo que, foi no entanto rejeitada e ainda presumida como inverídica pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, simplesmente por essa não deter de um arquivo material que armazenasse a via entregue naquela data. Não pode prosperar a improcedência da alegação presente na Impugnação ao Auto de Infração, simplesmente por rejeição de um documento apresentado com boa-fé, atestando o Auditor Julgador ser este inverídico. Se não há veracidade, que seja feita então PERÍCIA ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO, para dessa forma atestar a veracidade ou a falsidade do documento e da assinatura do fiscal receptor, e não o julgar falso apenas por motivo de desorganização administrativa por não haver um arquivo na Receita Federal que arquive organizadamente as declarações entregues durante seu tempo de funcionamento. Ademais, o sistema também pode muito bem condizer com a realidade, pois não há provas que possam atestar sua precisão, onde, mais vale um documento juntado ao autos do que uma informação de um sistema de computadores que pode conter erros em suas informações geradas por seus usuários. (GRIFOS DO ORIGINAL) É o Relatório. Fl. 689DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos anos-calendário de 2001 e de 2002, formalizadas a partir da imputação de falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado (percentual de realização mínima). A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando impugnação interposta pela contribuinte, exonerou parte do crédito tributário constituído com fundamento em caducidade do direito. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte basicamente renova a argumentação expendida na peça impugnatória, que, em essência, foi dirigida no sentido de que: a) o lucro inflacionário apurado pela autoridade fiscal derivou de declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992, que foi retificada por ela, sendo que, nessa (na retificadora), não foi apresentado qualquer saldo de lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1991; b) teria ocorrido caducidade do direito de a Fazenda promover o lançamento tributário. Às fls. 148 do processo consta RECIBO DE ENTREGA, datado de 07 de junho de 1993, relativo a uma suposta declaração de rendimentos do exercício de 1993, em que só se encontram preenchidos os quadros relativos às informações cadastrais, ao balanço patrimonial e à discriminação dos acionistas/quotistas da empresa. Às fls. 154, consta RECIBO DE ENTREGA, datado também de 07 de junho de 1993, relativo a uma suposta declaração de rendimentos do exercício de 1992, em que, da mesma forma, só se encontram preenchidos os quadros relativos às informações cadastrais, ao balanço patrimonial e à discriminação dos acionistas/quotistas da empresa. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, a partir da impugnação interposta pela contribuinte, requisitou, por meio da Resoluções nº. 252 (03/12/2004), a realização de diligência, objetivando: - aferir a autenticidade da declaração retificadora entregue pela contribuinte; - verificar se a contribuinte se encontrava em fase pré-operacional durante o ano-calendário de 1991; Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará, produziu a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 204, esclarecendo: Fl. 690DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 7 7 - não ter sido possível confirmar a autenticidade da declaração, visto que o arquivo da unidade já não detinha as declarações relativas ao ano de 1991, mas que os valores informados na referida declaração conferiam com os registrados em sistema da Receita Federal; - que a análise dos livros contábeis da contribuinte permitiu concluir que, à época, ela se encontrava em fase pré-operacional. Por meio da Resolução nº. 387, de 08 de junho de 2005, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza requereu nova diligência, solicitando: - que fosse verificada a autenticidade da declaração retificadora apresentada com base no cotejo com os livros contábeis e fiscais da contribuinte; - que fosse confirmado que a contribuinte efetivamente se encontrava em fase pré-operacional. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza apresentou, então, a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 228, informando: - que a declaração retificadora não constava como processada no sistema da Receita Federal; - que, analisada a escrituração da contribuinte, a conclusão era a de que efetivamente a empresa se encontrava em fase pré-operacional no ano de 1991; - que apenas a declaração originalmente entregue estava respaldada pela escrituração, ficando constatado que alguns valores registrados na declaração supostamente entregue não correspondiam aos que foram consignados na citada escrituração. Em 04 de agosto de 2005, a já citada 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza requereu nova diligência, vez que o sistema da Receita Federal indicou recepção de declaração relativa ao ano-calendário de 1990 na mesma data da suposta entrega da retificadora para o ano-calendário de 1991 (07 de junho de 1993). O procedimento, nesse caso, visou, mais uma vez, aferir a autenticidade da declaração retificadora entregue por meio do cotejo com a relativa ao ano-calendário de 1990. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará, informou que não tinha como averiguar se a declaração retificadora era autêntica. Esclareceu, ainda, que a declaração entregue também em 07 de junho de 1993 e que se encontrava registrada no sistema da Receita Federal tinha conteúdo distinto da declaração retificadora juntada aos autos. A primeira observação que se deve fazer na presente análise é a de que a origem dos valores submetidos à tributação decorrem de SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF , conforme documento de fls. 251. Diante disso, deixa de ter relevância os argumentos da Recorrente no sentido de que, estando em fase pré-operacional, adotou os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº. 54, de 1988, relativamente ao tratamento das despesas e receitas financeiras, das Fl. 691DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 8 8 variações monetárias e do saldo de correção monetária, eis que, no caso, deveriam ser observadas as disposições da Lei nº. 8.200, de 1991, e do Decreto nº. 332, também de 1991. Nessa linha, dispunha a referida legislação. Lei nº. 8.200/91 Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Decreto nº. 332/91 Art. 38. 0 resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período- base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, em quatro períodos-base consecutivos, a partir do período-base de 1993 até o de 1996, à razão de vinte e cinco por cento por período-base, quando se tratar de saldo devedor; II - será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor. Parágrafo único. Na determinação do saldo credor a ser adicionado na forma do inciso II, a pessoa jurídica deverá somar o saldo credor correspondente à diferença de correção referida neste artigo ao lucro inflacionário acumulado transferido do período-base de 1992. Na declaração de rendimentos que consta dos registros da Receita Federal, que foi entregue em 01/07/92, extrato às fls. 182/191, a contribuinte registrou o montante de CR$ 6.785.666.440,00 a título de saldo credor da conta de correção monetária – diferença IPC/BTNF (Lei nº. 8.200/91, art. 3º). Na declaração (retificadora), supostamente entregue em 07/06/93, a contribuinte não assinalou qualquer valor relativamente à correção monetária – diferença IPC/BTNF. Fl. 692DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 9 9 Ocorre, porém, que, no que diz respeito a declaração tida como retificadora, as diligências requisitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento concluíram que: a) não foi possível aferir a sua autenticidade; b) os valores nela consignados não tinham respaldo na escrituração apresentada pela contribuinte. Nesse contexto, ainda que se abandone qualquer aspecto relacionado a ausência de registro da declaração retificadora nos sistemas da Receita Federal, bem como ao fato de a unidade administrativa não dispor de meios para aferir a autenticidade do documento trazido ao processo pela Recorrente, o certo é que a falta de compatibilização entre os dados registrados na referida declaração (retificadora) e os consignados nos livros contábeis analisados a torna imprestável como meio de prova, tornando, assim, desprovida de sustentação a argumentação expendida na peça de defesa. A Recorrente alega que promoveu alterações na declaração anteriormente entregue por encontrar-se em fase pré-operacional, o que a impediria de apurar receitas quaisquer que fossem, contudo, as citadas alterações só recaíram em contas patrimoniais, vez que tanto a declaração original como a que alega que foi entregue em 07 de junho de 1993 só trazem registros nos quadros correspondente ao balanço patrimonial, ou seja, mesmo na declaração original, nenhum registro foi feito a título de receitas. A alegação de que “apresentou no período em foco um total de despesas pré- operacionais em montante superior ao saldo de lucro inflacionário”, além de não estar amparada em documentação hábil, não traz indicação acerca do cômputo da correção monetária da diferença IPC/BTNF, até porque os registros relacionados à citada correção desapareceram na declaração supostamente entregue em 07 de junho de 1993. Revela-se absolutamente inadequado o questionamento acerca da imposição tributária em razão da ausência de resultado na fase pré-operacional, visto que, tanto em razão das disposições da IN nº. 54/88, como do previsto na Lei nº. 8.200/91 e no Decreto nº. 332/91, o saldo credor da correção monetária que correspondesse à diferença IPC/BTNF só integraria o lucro real a partir do ano de 1993. A afirmação no sentido de que “a Declaração Retificadora utilizada pela Recorrente para instruir o presente processo administrativo não foi considerada pelo órgão julgador da Receita Federal, pelo fato deste órgão não possuir um arquivo físico que armazene as folhas de informações de tempos passados, para poder comparar com as apresentadas pelo contribuinte”, mostra-se imprópria, contrapondo-se ao esposado no voto condutor da decisão proferida pelo citado órgão, conforme fragmentos reproduzidos por ela própria no corpo da peça recursal. Com efeito, ali restou assinalado: ... - realizada diligência junto aos assentamentos contábeis e fiscais da empresa autuada, a fiscalização observou que todos os dados neles inseridos convergem para os valores apontados na declaração original, divergindo em parte dos valores constantes Fl. 693DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.009802/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.374 S1-C3T2 Fl. 10 10 da declaração retificadora ora em exame, conforme demonstrativo às fls. 227; - o Balanço Patrimonial acostado às fls. 215/217, confirma a existência de Saldo Credor de Correção Monetária referente à diferença IPC/BTNF no mesmo montante indicado na DIRPJ/ 92 original (Cr$ 6.785.666.440,23). Não se trata, portanto, de deixar de considerar a declaração retificadora em razão da ausência de “um arquivo físico que armazene as folhas de informações de tempos passados”, mas, sim, de rejeição do conteúdo de documento tido como retificador por não estar embasado na escrituração contábil aportada ao processo. No que tange à decadência, cabe, apenas, esclarecer que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (SÚMULA CARF nº. 10). Despicienda, também, a realização da perícia requerida, visto que a solução da controvérsia não guarda relação direta com a veracidade ou a falsidade da declaração supostamente entregue, nem da alegada assinatura do agente receptor, mas, sim, com o fato de o conteúdo do citado documento não encontrar respaldo na escrituração trazida ao processo. Assim, diante de tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 Wilson Fernandes Guimarães Fl. 694DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 12/11/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 12/11/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10935.006239/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006. Ementa: NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As alegações de nulidade levantadas pela recorrente não encontram amparo nas normas que regem o processo administrativo fiscal, confundindo-se com o mérito da exigência fiscal. ARBITRAMENTO DE LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Correto o arbitramento do lucro se o sujeito passivo, reiteradamente intimado, não apresenta os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal solicitados pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AO EFETIVO TITULAR DA CONTA DE DEPÓSITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Correto o procedimento da autoridade fiscal ao constituir o crédito tributário em nome do sujeito passivo identificado como o real titular dos rendimentos omitidos, ex vi do disposto no art. 142 do CTN e ao § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de situação em que ficou comprovada a interposição de pessoa na titularidade de conta bancária. Não tendo sido comprovada a origem dos créditos bancários identificados impõe-se a determinação da receita em nome do sujeito passivo identificado como efetivo titular da conta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A utilização de interposta pessoa para movimentar recursos em contas bancárias, revela a intenção inequívoca da autuada de ocultar da autoridade tributária receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação, cabendo a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos da Súmula CARF nº 34. LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se integralmente ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social Pis as conclusões atinentes ao IRPJ. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de realização de diligências com vistas a “correta revisão do lançamento”, quando não se vislumbra necessidade ou utilidade na sua realização, uma vez que os elementos contidos no processo são mais do que suficientes para a formação de convicção do julgador quanto aos fatos e apurações contidas nos autos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não obstante, a recorrente não carreou aos autos nenhum elemento de prova juntamente com o recurso ou a posteriori, sendo, portanto, inócuo o seu pleito.
Numero da decisão: 1302-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS.  Por  se  constituírem  infrações decorrentes e vinculadas, e dada a relação de causa e efeito, aplica­ se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  Pis  as  conclusões atinentes ao IRPJ.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.  Indefere­se o pedido de  realização de  diligências  com  vistas  a  “correta  revisão  do  lançamento”,  quando  não  se  vislumbra  necessidade  ou  utilidade  na  sua  realização,  uma  vez  que  os  elementos contidos no processo são mais do que suficientes para a formação  de  convicção  do  julgador  quanto  aos  fatos  e  apurações  contidas  nos  autos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. A apresentação de prova  documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não obstante, a  recorrente não carreou aos autos nenhum elemento de prova juntamente com  o recurso ou a posteriori, sendo, portanto, inócuo o seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Documento assinado digitalmente)   MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  EDITADO EM: 11/11/2011      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   Fl. 961DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 961          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2003 a  2006, no valor total de R$ 9.465.136,51, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora  atualizados até 31/07/2008, efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 550 a 626.   O  lançamento do  IRPJ  foi  efetuado com base no  lucro  arbitrado,  conforme  previsto  no  art.  530,  III  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  em  face  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  empresa  de  fachada  NOBRE  ALIMENTOS  LTDA.  (CNPJ  05.166.606/0001­15),  e  pela  falta  de  declaração  das  vendas  escrituradas  pela  interessada  no  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS  (fls.  128­179)  e  não  declaradas à Receita Federal, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 531­549).  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 02/09/2008.   Tempestivamente o sujeito passivo apresentou impugnação aos lançamentos  em 02/10/2008, (fls. 629 a 643), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­Curitiba, in verbis:  Impugnação  Regularmente  intimada  em  02/09/2008,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  644),  apresentou,  em  02/10/2008,  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  629­643, cujo teor é sintetizado a seguir.  Nulidade do lançamento.  Argúi  a  preliminar  de  nulidade,  ao  argumento  de  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  sustentação  da  exigência  dos  valores  consignados  no  auto  de  infração;  que  toda  conduta  da  autoridade  fiscal  partiu  da  inválida apuração dos valores mediante arbitramento do  lucro,  porquanto  entendeu  não  haver  escrituração  contábil  apta  a  demonstrar a formação do lucro real.  .  Aduz que solicitou prorrogação de prazo para apresentação  dos livros contábeis e fiscais em razão da necessidade de serem  ainda  concluídos  alguns  registros,  mas  nunca  afirmou  que  inexistiriam  tais  livros  ou que  neles não  estariam  inseridos,  de  forma pormenorizada, os elementos capazes de ensejar a correta  apuração do  lucro  real;  que,  de outro  lado, a  fiscalização não  realizou qualquer diligência com o fito de verificar pessoalmente  a  existência  daqueles  livros  e  os  respectivos  conteúdos;  que,  infelizmente, a autoridade fiscal deixou de mencionar tal fato em  seu  Termo  de  Verificação,  eis  que  seria  mais  conveniente  simplesmente acreditar que tais documentos não existiam.  .  Assevera  que  durante  o  transcurso  do  feito  pretende  comprovar  a  inexistência  de  qualquer  lucro  a  ser  oferecido  à  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 tributação; em que pese o disposto no art. 16, § 4º, entende ter  direito  a  apresentação  de  novos  documentos  a  qualquer  momento  do  processo  administrativo  fiscal,  a  fim  de  que  a  autoridade  julgadora  possa  estabelecer  a  correta  revisão  do  lançamento efetuado; que, seja como for, os elementos dos autos  são  suficientes  para demonstrar  que  o  lançamento  em  tela  não  pode subsistir.  .  Acrescenta  que  igualmente  nulo  é  o  processo  relativo  à  suposta  utilização  de  empresa  de  fachada  para  acobertar  receitas decorrentes de vendas sem documentação  fiscal; que a  conclusão  de  que  a  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda.  teria  sido  criada  apenas  para  movimentar  recursos  financeiros  omitidos  pela  interessada não pode subsistir porquanto:  I)  tal conclusão  está  baseada  no  depoimento  de  um  ex­contador,  que  não  lhe  presta  mais  serviços  há muito  tempo  e  com  o  qual  teve  sérios  desajustes;  II)  o  fato  de  a  esposa  do  ex­contador  ser  sócia  ou  procuradora da Nobre Alimentos em nada contribui para a tese  da autoridade fiscal; III) a empresa Nobre Alimentos lhe prestou  alguns  serviços,  razão pela qual  seria até aceitável que alguns  valores  pertencentes  à  impugnante  tenham  transitado  pelas  contas bancárias daquela empresa; IV) a conduta da autoridade  fiscal fere o princípio constitucional do contraditório, porquanto  consistente  em  realizar  verdadeira  inquirição  de  testemunhas,  com  o  fito  de  atribuir  responsabilidades  à  interessada,  sem  presença  dela  nos  respectivos  atos;  V)  as  alegações  feitas  por  terceiros  em  atenção  às  solicitações  da  autoridade  fiscal  caracterizam,  quando  muito,  meros  indícios;  VI)  não  há  fundamento que dê amparo à desconsideração da personalidade  jurídica  da  empresa  Nobre  Alimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal.  .  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  tem  competência  para  desconsiderar a existência legal da empresa Nobre Alimentos, já  que tal incumbência é exclusiva do Poder Judiciário; menciona,  por  analogia,  que  o  art.  50  do  Código  Civil,  ao  tratar  da  possibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  expressamente  adverte  que  tal  declaração  deve  partir  do  judiciário;  que  nem mesmo  o  art.  142  do  CTN  se  presta  para  fundamentar  a  atitude  descabida  da  autoridade  fiscal,  pois  permite,  tão­somente,  o  reconhecimento  do  contribuinte  ou  do  responsável por determinação legal, nos termos do art. 121, I e  II,  do  CTN;  que  constitui  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo se o motivo nele inscrito inexistiu, assim como na  hipótese  de  ser  indicado  sujeito  passivo  diverso  daquele  que  deve integrar a obrigação tributária.  Necessidade de redução da multa de ofício.  Contesta  a  aplicação da multa de ofício qualificada, ao argumento de não  haver  prova  efetiva  da  prática  de  qualquer  um  dos  atos  atribuídos  à  impugnante;  que  a  exigência  fiscal  se  baseia  em  meros indícios, assim entendidos os depoimentos de testemunhas  tomados a sua revelia; que o agravamento da multa de ofício só  tem cabimento quando restar cabalmente provada a ocorrência  de atos  imbuídos de dolo, ou por meio de atos  fraudulentos ou  simulados;  que,  ainda  que  não  se  entenda  pela  nulidade  do  processo,  necessário  se  faz  ao  menos  a  redução  do  seu  percentual para 75%.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 962          5 Impossibilidade de incidência da taxa Selic. Argumenta  que  a  taxa Selic traz de forma conjunta tanto a incidência de correção  monetária  como  de  juros  de  mora,  além  de  não  se  mostrar  aplicável às obrigações tributárias.  Pedidos.  Ao  final,  protesta  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos  aptos  a  comprovar  as  alegações  ora  realizadas,  conforme  lhe  autoriza  o  art.  16º,  §  4º,  “a”,  do  Decreto­lei  nº 70.235, de 1972;  requer  seja  julgada a nulidade  do  lançamento  fiscal,  ou  quando  menos,  que  seja  reduzida  a  multa de ofício e afastada a aplicação da taxa Selic.  A Segunda Turma de Julgamento da DRJ­Curitiba manteve integralmente o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 06­19.696, de 23/10/2008 (fls. 712/735), com a seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  EM  NOME  DE  EMPRESA  DE  FACHADA.  ATRIBUIÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE AO VERDADEIRO EMPREENDENDOR DOS  NEGÓCIOS.  Procede  o  lançamento  fiscal  que,  com  base  em  evidências  inequívocas, desconsidera operações formalmente realizadas em  nome  de  empresa  de  fachada  (pessoa  jurídica  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas)  e  atribui  a  condição  de  contribuinte ao verdadeiro empreendedor dos negócios.  VALORES  CREDITADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS. CONTA BANCÁRIA  DE  TITULARIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  CONSTITUÍDA  EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS.   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  bancária de titularidade de empresa de fachada (pessoa jurídica  constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas),  em  relação  aos  quais  não  foi  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados,  devendo  a  exigência  fiscal  correspondente  ser  efetuada em nome da  interessada,  na  condição de efetiva titular da conta de depósito.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PROVA  DIRETA.  VENDAS  ESCRITURADAS NO  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  ICMS.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receita  a  constatação  de  vendas  escrituradas no Livro Registro de Apuração do  ICMS e  não declaradas à Receita Federal.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PARTE DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  Legítimo  o  arbitramento  do  lucro  quando  a  contribuinte  que  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  parte  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  solicitados  no  curso da ação fiscal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006.  MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizada  ocorrência de dolo em conseqüência da utilização de interpostas  pessoas e da reiterada conduta de omitir a receita efetivamente  auferida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic  para  títulos federais.  DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributações reflexas de irregularidade descrita e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica­se o mesmo  entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.  Lançamento Procedente.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/11/2008 (AR – fls. 744), tendo interposto recurso voluntário em 04/12/2008 (fls.747/761).  A recorrente alega, em sua petição recursal:  a)  Que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  “porque  toda  a  conduta  da  autoridade  fiscal  partiu  de  premissa  inválida,  vale  dizer,  da  apuração  dos valores mediante arbitramento de lucro”, na medida em que apresentou os livros  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 963          7 fiscais  e  “solicitou  prazo  para  apresentação  dos  livros  contábeis  em  razão  da  necessidade  de  serem  ainda  concluídos  alguns  registros”  e  que  jamais  informou  à  autoridade  fiscal que  “inexistiam os  livros  contábeis,  ou  de  que  nestes  não  estariam  inseridos de forma pormenorizada os elementos capazes de ensejar a correta apuração  do lucro real”.  b)  Que  “a  autoridade  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  com  o  fito  de  verificar  pessoalmente a existência daqueles livros e o respectivo conteúdo dos mesmos”, não se  mostrando correto o arbitramento do lucro.  c)  Que “há possibilidade de se realizar a comprovação de que não havia nenhum lucro a  ser oferecido a tributação, inclusive por meio de diligência a ser determinada por esse  d. Conselho”.  d)  Que  “ao  contrário  do  que  consignou  a  r.  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  apresentar  documentos  a  qualquer  momento  no  processo  administrativo  fiscal,  a  fim  de  que  a  autoridade  julgadora  possa  estabelecer  a  correta  revisão  do  lançamento  efetuado”  de  acordo  com  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  uníssono em que pese o quanto disposto no art. 16, § 4o do Decreto nº 70.235/1972.   e)  Que  é  também  insubsistente  o  crédito  tributário  relativo  a  “suposta  utilização  de  empresa de fachada para acobertar receitas decorrentes de vendas sem documentação  fiscal”,  pois  é  forçosa  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  a  empresa  Nobre  Alimentos Ltda. foi criada “apenas para movimentação de recursos financeiros da ora  Recorrente é forçosa, e decorreu da falta de maiores diligências para a apuração dos  fatos  ligados  àquela  empresa  (Nobre  Alimentos  Ltda.)”.  Aponta  os  seguintes  argumentos em sua defesa:  e.1) “Em primeiro lugar, a autoridade fiscal embasa sua conclusão no depoimento de  um ex­contador da Recorrente, que não lhe presta mais serviços há muito tempo e  com o qual a empresa teve sérios desajustes”.  e.2)  “Em  segundo  lugar,  porque  o  fato  de  a  esposa  do  ex­contador  ser  sócia  ou  procuradora  da  Nobre  Alimentos  em  nada  contribui  para  a  tese  da  autoridade  fiscal”.  e.3)  “Em  terceiro  lugar,  porque  como  esclarecido  pela Recorrente  após  a  oitiva  de  todas as pessoas inquiridas pela autoridade fiscal, a empresa Nobre Alimentos lhe  prestou alguns serviços e, por  isso, seria até aceitável a alegação de que alguns  valores  pertencentes  à  Recorrente  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  daquela empresa {Nobre Alimentos)”.  e.4)  “Em  quarto  lugar,  porque  fere  o  princípio  constitucional  do  contraditório  a  conduta da autoridade fiscal consistente em realizar uma verdadeira inquirição de  testemunhas com o fito de atribuir responsabilidades à Recorrente sem a presença  desta ao respectivo ato”.   e.5)  “Em  quinto  lugar,  porque  as  alegações  feitas  por  terceiros  em  atenção  às  solicitações da autoridade fiscal caracterizam, quando muito, indícios, sendo estes  insuficientes para se estabelecer a exigência de qualquer tributo” e “desta forma,  não  deve  subsistir  a  autuação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  eis  que  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 embasada exclusivamente em declarações unilaterais prestadas por terceiros, sem  qualquer ciência da Recorrente”.  e.6)  “Em  sexto  lugar,  e  por  fim,  porque  não  há  fundamento  que  dê  amparo  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Nobre  Alimentos  por  parte da autoridade fiscal”.   e.7)  Que  a  autoridade  fiscal  “desconsiderou  a  existência  legal  da  empresa  Nobre  Alimentos Ltda. e atribuiu a Recorrente toda a movimentação financeira daquela  empresa”,  o  que  caracterizaria,  na  verdade,  uma  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”,  sendo  “certo  que  a  autoridade  lançadora  não  tem  competência  para  tanto,  já  que  esta  incumbência  apenas  pode  recair  sobre  o  Poder Judiciário”.   e.8) Que o art. 50 do Código Civil, ao tratar da “possibilidade de desconsideração aa  personalidade  jurídica, expressamente adverte que  tal  declaração deve partir do  (juiz)  judiciário”  e que  o  art.  142 do CTN “não permite que a autoridade  fiscal  desborde  de  seu  campo  de  atuação  para  declarar  nulidades  e/ou  operar  desconsiderações  de  personalidade  jurídica  das  empresas  contribuintes”,  mas  “tão somente, que se reconheça de situações em que se está diante do contribuinte  ou do responsável por determinação legal, nos termos do art. 121, I e I I  do CTN”.   f)  Que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  está  eivado  de  nulidade  e,  em  consequência,  o  processo  administrativo  fiscal  ora  em  apreço  também  é  nulo  ou,  quando menos, o crédito tributário nele formalizado é insubsistente.  g)  Que  a  qualificação  da  multa  ofício  “só  tem  cabimento  quando  restar  cabalmente  provada  a  ocorrência  de  atos  imbuídos  de  dolo,  ou  através  de  atos  fraudulentos  ou  simulados”  e que  “não  é  o  que  se  vê  do  caso  em apreço,  razão  pela  qual  se mostra  cabível a redução da multa ora em questão, sendo que também por isso a r. decisão de  primeira instância está incorreta”.  Ao  final  protesta  pelo  deferimento  de  produção  de  provas  e  aceitação  dos  documentos  que  eventualmente  venham  a  ser  apresentados,  bem  como  pela  “realização  de  diligência com o fito de se estabelecer a correta revisão do lançamento, na hipótese de não se  acolher a alegação de nulidade do feito”.  É o relatório. Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso  em  primeiro  planos  os  argumentos  de  nulidade  apresentados  pela  recorrente.   DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  A recorrente alega que “o procedimento adotado pela autoridade fiscal está  eivado  de  nulidade  e,  em  consequência,  o  processo  administrativo  fiscal  ora  em  apreço  também é nulo ou, quando menos, o crédito tributário nele formalizado é insubsistente”.   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 964          9 Tais alegações estariam calcadas no fato de, segundo a recorrente autoridade  lançadora  ter  procedido  indevidamente  ao  arbitramento  do  lucro  e  de  ter  se  utilizado  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  outra  empresa  para  atribuir­lhe  a  responsabilidade pelos tributos devidos, mediante meros indícios colhidos em depoimentos de  terceiros.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  As  alegações  de  nulidade  levantadas  pela  recorrente  não  encontram  amparo  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  confundindo­se, ao meu ver, com a discussão do próprio mérito da exigência consubstanciada  por meio dos autos de infração lavrados.  Assim,  não  merece  reparos  a  decisão  de  primeira  instância  ao  analisar  a  alegação de nulidades da autuação, levantadas pela recorrente, in verbis:  Improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  arguida  pela  contribuinte,  ao  argumento  de  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  sustentação  da  exigência  dos  valores consignados no auto de infração, inclusive em relação à  adoção  do  lucro  arbitrado,  assim  como  o  fato  de  ter  sido  indicado sujeito passivo diverso daquele que deveria  integrar a  obrigação tributária (a Nobre Alimentos Ltda).  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF):  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”(Grifou­se)  Pelo acima transcrito, é de se considerar que só se pode cogitar  de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse  auto, lavrado por pessoa incompetente.  Por  outro  lado,  a  lavratura  de  ato  ou  termo  (categoria  à  qual  pertence  o  auto  de  infração)  não  pode  configurar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  somente  os  despachos  e  as  decisões  podem  estar  eivados  desse  vício  processual,  quando  proferidos com preterição desse direito de defesa.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 No  presente  caso,  cabe  ressaltar  que  o  fato  de  a  fiscalização  comprovar ou deixar de comprovar a contento a ocorrência do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  porquanto  decorre  de  ações  desenvolvidas  durante  o  procedimento  oficioso,  em  que  a  autoridade  fiscal  tem  liberdade  de  interpretar  os  elementos  disponíveis  para  apurar  eventual  descumprimento  das  obrigações tributárias, cabendo o julgamento da procedência ou  não  da  conclusão  fiscal,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  adoção  ou  não  do  lucro  arbitrado,  ser  efetuado  na  fase  contenciosa, a qual somente foi iniciada com a apresentação, em  02/10/2008, da impugnação em tela (fls. 629­643).  Logo, se a fiscalização deixou de cumprir a contento sua tarefa,  não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas  apenas  insuficiência  de  provas  contra  o  sujeito  passivo,  e  suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas  de  forma  ilícita,  é  questão  relacionada  ao  próprio  mérito  do  lançamento.  De  igual  forma, não há que se  falar em incorreta  identificação  do sujeito passivo da obrigação tributária quando a autoridade  fiscal  logra  comprovar  que  a  interessada  é  a  efetiva  titular  de  contas de depósito de titularidade de pessoa jurídica constituída  em  nome  de  interpostas  pessoas,  cujos  créditos  bancários  não  tiveram  origem  dos  recursos  comprovados,  conforme  se  analisará na apreciação do mérito, com o que se foi atendida a  exigência de correta qualificação do autuado prevista no art. 10,  I, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Dessa forma, voto no sentido de não se acolher a preliminar de  nulidade suscitada pela interessada.  Destarte rejeito a alegação de nulidade dos lançamentos efetuados.  DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  Sobre Arbitramento do lucro  A  recorrente  alega  que  pediu  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  livros contábeis e  jamais afirmou que não os possuía, e que a autoridade fiscal concluiu pela  sua  inexistência  sem  realizar  qualquer  diligência  “com  o  fito  de  verificar  pessoalmente  a  existência  daqueles  livros  e  o  respectivo  conteúdo  dos  mesmos”.  Assim,  não  se  mostraria  correto  o  arbitramento  do  lucro.  Sustenta  também  que  “há  possibilidade  de  se  realizar  a  comprovação de que não havia nenhum lucro a ser oferecido a tributação, inclusive por meio  de diligência a ser determinada por esse d. Conselho” e ainda “que o contribuinte tem o direito  de apresentar documentos a qualquer momento no processo administrativo fiscal, a fim de que  a autoridade julgadora possa estabelecer a correta revisão do lançamento efetuado.  Não se sustentam as alegações da recorrente. Senão vejamos  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  531/549),  a  recorrente,  mesmo  reiteradamente  intimada,  deixou  de  apresentar  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  não  restando  outra  possibilidade à autoridade fiscal senão aplicar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  III do RIR de 1999, in verbis:  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 965          11 “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I –  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Apesar  de  alegar  que  a  autoridade  fiscal  não  realizou  as  diligências  necessárias  para  verificar  a  existência  dos  livros  contábeis  e  seu  respectivo  conteúdo,  a  recorrente jamais os exibiu à fiscalização, mesmo diante de reiteradas intimações.    E mais,  nem mesmo  em  sua  impugnação  a  recorrente  apresentou  qualquer  elemento  relativo  à  escrituração  contábil  que  pudesse,  ainda  que  tardiamente,  infirmar  a  conclusão da autoridade fiscal quanto à inexistência dos mesmos.  Por  esta mesma  razão não há qualquer  amparo  à  sua pretensão de que  seja  determinada  a  realização  de  diligências  com  vistas  a  ficar  demonstrado  que  não  há  nenhum  lucro a ser tributado, como alega. Mesmo protestando pela apresentação de provas em qualquer  fase  do  processo  administrativo  fiscal  a  recorrente  jamais  esboçou  apresentar  qualquer  elemento que desse suporte aos seus argumentos.  Deste modo, rejeito as alegações levantadas contra o arbitramento realizado,  mantendo integralmente os fundamentos do lançamento efetuado.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  discute  o  mérito  da  autuação  por  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  declaração  das  vendas  escrituradas  no  Livro  Registro  de Apuração  do  ICMS,  passo  a  examinar  os  argumentos  levantados  contra  a  outra  infração apurada pela fiscalização.  Da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, mediante a utilização de conta bancária em nome de interposta  pessoa  A  recorrente  alega  que  a  infração  apontada  pela  fiscalização  em  face  da  utilização  de  empresa  de  fachada  para  acobertar  receitas  decorrentes  de  vendas  sem  documentação fiscal, não se sustenta, pois a conclusão da autoridade fiscal de que a empresa  Nobre  Alimentos  Ltda.  foi  criada  apenas  para movimentação  de  recursos  financeiros  da  ora  Recorrente seria forçada e decorreria da falta de maiores diligências para a apuração dos fatos  ligados, e que a acusação estaria calcada em meros indícios levantados a partir de depoimentos  de terceiros.  Alega ainda que a autoridade fiscal teria procedido a uma desconsideração da  personalidade  jurídica da empresa  titular da conta bancária ao atribuir­lhe a  responsabilidade  sobre os tributos apurados com base da movimentação financeira de outra pessoa jurídica e que  tal procedimento extrapola a sua competência, pois apenas o Poder Judiciário poderia declarar  a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Aduz ainda  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 que  a  autoridade  fiscal  deveria  observar  o  disposto  no  art.  142  do  CTN  na  realização  do  lançamento.  Também desta feita não assiste razão à recorrente.   As conclusões da fiscalização não estão amparadas em meros indícios, como  alega  a  recorrente,  mas  sim  num  conjunto  consistente  de  elementos  que  demonstram  cabalmente  que  as  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda,  tinham como real titular a empresa recorrente.  São  vários  os  elementos  contidos  no  processo  que  permitem  sustentar  as  conclusões da fiscalização de que a empresa Nobre Alimentos Ltda foi constituída tão somente  para ocultar a parte das receitas da recorrente decorrentes de recebimentos de valores de vendas  subfaturadas. Senão vejamos:  1.  A fiscalização identificou que o endereço da empresa Nobre Alimentos Ltda era falso,  pois  trata­se  de  endereço  residencial  no  qual  reside  um  morador  e  proprietário  do  imóvel há cerca de 40 anos que declarou desconhecer  tanto a empresa quanto as suas  sócias  e nunca  ter  locado o  imóvel para  terceiros  (Termo às  fls.  210). A  fiscalização  ainda anexou ao processo fotos do imóvel  localizado no endereço que seria a sede da  empresa em referência, demonstrando que se trata de imóvel residencial.  2.  Em  depoimento  prestado  à  fiscalização  (fls.  211),  o  contador  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda,  Sr.  Sebastião Martendal  de  Araújo,  que  à  época  da  constituição  da  empresa  trabalhava  como  contador  da  recorrente,  informou  que:  ­  a  empresa  Nobre  Alimentos  foi  constituída  a  pedido  do  sócio­gerente  da  recorrente  para  cobrança  das  suas vendas  subfaturadas;  ­ que  foram utilizadas  como  sócias da  empresa  a Sra. Ana  Cláudia  Ravazio  de Moraes  Arnt,  que  era  esposa  de  um  representante  comercial  da  recorrente (Sr. João Breno Art, por sugestão deste), e a Sra. Neli Klasener, sobrinha de  sua esposa Sra. Marli Kerber de Araújo e que, à época da constituição da empresa, tinha  intenção  de  se  mudar  para  Cascavel  e  aceitou  proposta  do  depoente  para  ceder  seu  nome  em  troca  de  emprego;  ­  que  a  Sra.  Marli  Kerber  de  Araújo,  sua  esposa,  é  procuradora  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda;  e,  ainda,  ­  que,  é  o  proprietário  do  imóvel  localizado  na Rua Arquitetura,  nº  920,  no  Jardim Universitário,  na  cidade  de  Cascavel­Pr., atribuído no Contrato Social (fls.189) e no cadastro do CPF à sócia Neli  Klasener.  3.  A fiscalização obteve junto ao Cartório Smarczewski, da comarca de Cascavel, cópia de  instrumento  de  procuração  (fls.  201/202)  outorgado  pela  sócia­gerente  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda,  Sra. Ana Cláudia  Ravazio  de Moraes  Arnt  em  favor  da  Sra.  Marli  Keber  de  Araújo  com  poderes  para  promover  a  abertura  e  movimentação  de  contas  bancárias,  assinar  documentos  e  contratos  financeiros  e  praticar  todos  os  atos  necessários em nome da empresa Nobre Alimentos Ltda junto a diversos bancos, entre  os quais o Banco Bradesco S/A, na qual a fiscalização apurou os créditos bancários.  4.  A fiscalização apurou que a sócia Neli Klasener era servidora municipal, no cargo de  zeladora,  na  cidade  de  Leônidas  Marques­Pr,  desde  02/02/2004,  estando  atualmente  licenciada  de  suas  funções  (fls.  304  a  206),  não  sendo  encontrada  para  prestar  depoimento.  5.  A sócia Ana Cláudia Ravazio  de Moraes,  em depoimento  prestado  à  fiscalização  em  09/07/2008 (fls.213/214), declarou que: ­ não conhece a outra sócia, Sra. Neli Klasener;  ­ não sabe quem administra a empresa Nobre Alimentos Ltda; ­ que apenas emprestou  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 966          13 seu  nome  à  empresa,  a  pedido  de  seu  marido,  Sr.  João  Breno  Arnt,  que  era  representante dos produtos da empresa Badotti Alimentos Ltda; ­ que o seu marido foi  procurado  pelo  contador  sr.  Sebastião Martendal  de Araújo,  que  foi  quem  arquitetou  esse  esquema;  ­  que  a  Sra. Marli Keber  de Araújo  efetuava  a  assinatura  de  cheques  através  de  procuração  concedida  pela  empresa;  ­  que  nunca  trabalhou  na  referida  empresa; ­ que tem conhecimento de que essa empresa na realidade pertence à empresa  Badotti  Alimentos  Ltda;  e  ­  que  não  sabia  do  valor  da  movimentação  financeira  efetuada na conta corrente da empresa Nobre Alimentos Ltda.  6.  A  Sra.  Marli  Kerber  de  Araújo  também  prestou  depoimento  à  fiscalização  em  23/06/2008  (fls.  212),  tendo  declarado  que:  ­  é  procuradora  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda;  ­  assinava  os  cheques  da  empresa  Nobre  Alimentos,  em  sua  casa,  através de procuração concedida pela mesma, os quais eram trazidos pelo contínuo da  empresa  Badotti  Alimentos  Ltda;  ­  Não  sabe  o  endereço  residencial  da  sócia  Ana  Cláudia Ravazio de Moraes Arnt, pois perdeu o contato com a mesma.  7.  Intimada  (fls.  452/453)  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  movimentação  financeira  efetuada, na pessoa de sua procuradora, Sra. Maria Kerber de Araújo, a empresa Nobre  Alimentos Ltda respondeu (fls. 495) que “como já esclarecido anteriormente, quando  da prestação de serviços de cobrança de títulos da empresa Badotti Alimentos Ltda., as  referidas  contas  eram  utilizadas  para  receber  os  créditos  relativos  àquelas  cobranças”.  8.  Por  sua  vez,  em  face  dos  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada (fls. 492/493) a esclarecer se as contas bancárias junto ao Banco Bradesco em  nome da empresa Nobre Alimentos Ltda eram de sua propriedade, respondeu (fls. 494)  que:  “1  –  A  empresa  NOBRE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  05.166.606/0001­15, prestou  serviços de cobrança de  créditos de  nossa empresa junto a terceiros;  2  –  Certamente,  os  valores  recebidos  em  nome  da  Badotti,  transitaram  nas  contas  bancárias  mantidas  pela  NOBRE  ALIMENTOS  LTDA.,  contas  estas  relacionadas  na  intimação  fiscal;  3 – Não dispomos de elementos para afirmar que a totalidade da  movimentação  em  contas  bancárias  mantidas  pela  NOBRE  ALIMENTOS  sejam  em  sua  totalidade,  decorrente  de  cobranças  em nome de nossa empresa.”  9.  O  objeto  social  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda,  conforme  consta  da  cláusula  segunda  do Contrato  Social  (fls.  189)  é  “explorar  o  ramo  de Comércio Atacado  de  Farinhas, Amidos e Féculas”. (grifo constante do original)  10. Embora  tenha se declarado como  inativa nos anos­calendário 2004 e 2005 a empresa  Nobre  Alimentos  Ltda  teve  significativa  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Bradesco,  que  segundo  a  sua  procuradora  era  utilizada  para  receber  os  créditos  de  cobrança da empresa Badotti Alimentos Ltda.  Como se vê as provas carreadas aos autos pela fiscalização representam um  conjunto coerente e consistente de elementos e informações que não deixam margem de duvida  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 que a empresa Nobre Alimentos Ltda foi utilizada pela recorrente como interposta pessoa para  ocultar em contas bancárias parte das suas receitas decorrentes de subfaturamento.  Tanto  as  informações  prestadas  pela  procuradora  da  empresa  Nobre  Alimentos Ltda, quanto pela recorrente, no que tange à origem dos créditos identificados nas  contas  de  titularidade  daquela  empresa  junto  ao  Banco  Bradesco  revelam  que  as  referidas  contas  eram  utilizadas  para  receber  os  créditos  de  cobrança  de  vendas  realizadas  pela  recorrente.   É bastante revelador o fato da própria recorrente confessar que “certamente,  os  valores  recebidos  em  nome  da  Badotti,  transitaram  nas  contas  bancárias  mantidas  pela  NOBRE  ALIMENTOS  LTDA.,  contas  estas  relacionadas  na  intimação  fiscal”,  embora  ressalvasse que não dispunha “de elementos para afirmar que a  totalidade da movimentação  em  contas  bancárias  mantidas  pela  NOBRE  ALIMENTOS,  sejam  em  sua  totalidade,  decorrente de cobranças em nome de nossa empresa”. Com que certeza a recorrente informou  que as contas bancárias referidas foram de fato abastecidas por recursos oriundos de cobranças  de  suas  vendas?  Somente  o  real  titular  das  referidas  contas  poderia  fazer  tal  afirmação  com  tanta convicção.  A  recorrente  sequer  nega  o  fato  de  que  parte  de  suas  receitas  foi  parar  na  conta  bancária  da  empresa Nobre Alimentos  Ltda,  tendo  em  vista  que  esta  teria  realizado  a  cobrança  de  parte  dos  seus  créditos. Ressalte­se  que  o  ramo de  atividade  da  empresa Nobre  Alimentos Ltda não é o de cobrança, intermediação de crédito (factoring) ou qualquer atividade  semelhante, mas sim o de “Comércio Atacado de Farinhas, Amidos e Féculas”.    A recorrente não esclarece qual a  razão da cobrança de parte dos créditos de  suas  vendas  terem  sido  feitas  por  meio  das  contas  bancárias  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda., nem  tampouco demonstra quais  seriam estes créditos e que os mesmos decorreram de  receitas devidamente  faturadas  e  reconhecidas contabilmente E ainda, que  tais valores  foram  formalmente  repassados  pela  dita  empresa  ao  seu  caixa  ou  a  outras  contas  bancárias,  nem  apresentou qualquer registro dessas operações em sua escrituração contábil.  Portanto,  não  há  como  acolher  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  conclusões  da  fiscalização  decorreram  de  meros  indícios,  pois  há  elementos  fortíssimos  a  indicar que  a  empresa Nobre Alimentos Ltda não passava de  interposta pessoa  com vistas  a  ocultar a real titularidade dos recursos movimentados em seu nome junto ao Banco Bradesco,  nos anos de 2004 e 2005.  Sobre  a  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  a  uma  desconsideração da personalidade jurídica da empresa titular da conta bancária ao atribuir­lhe a  responsabilidade  sobre  os  tributos  apurados  com  base  da movimentação  financeira  de  outra  pessoa  jurídica  e  que  tal  procedimento  extrapolaria  a  sua  competência,  não  assiste  razão  à  recorrente.  A autoridade fiscal não procedeu à desconsideração da personalidade jurídica  da  empresa  Nobre  Alimentos  Ltda,  mas  tão  somente  identificou  e  comprovou  que  aquela  pessoa jurídica foi utilizada como interposta pessoa para ocultar receitas da recorrente, fato que  já se demonstrou incontestável.  Segundo o Código Tributário Nacional  ­ CTN,  compete  à  autoridade  fiscal  constituir o crédito tributário pelo lançamento mediante procedimento administrativo pelo qual  verifica  o  fato  gerador,  a  matéria  tributável,  o  montante  de  tributos  devidos,  a  penalidade  aplicável e a identificação do sujeito passivo. É o que dispõe o art. 142 do CTN, in verbis:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 967          15 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso, propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifei)          Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Por  outro  lado,  a  própria  lei  nº  9.430/1996,  que  autoriza  a  cobrança  dos  tributos sobre as  receitas omitidas apuradas com base em créditos bancários cuja origem não  foi  comprovada  determina  que  a  apuração  dos  rendimentos  ou  da  receita  deve  ser  feita  na  pessoa  do  real  titular  dos  créditos,  quando  comprovado  que  a  conta  é  movimentada  por  interposta pessoa. É o que dispõe o § 5º do art. 42 da Lei. 9.430/1996, acrescido pelo art. 58 da   Lei nº 10.637/2002:  “Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º.  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta de  depósito  ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  (grifei)  Não se está desta feita, portanto, diante de desconsideração da personalidade  jurídica, mas sim de situação em que ficou comprovada a interposição de pessoa na titularidade  de conta bancária, sendo atribuído a movimentação financeira ao real titular da conta bancária.  Assim, não  tendo sido comprovada a origem dos créditos bancários  identificados  impõe­se a  determinação da receita em nome do sujeito passivo identificado como efetivo titular da conta,  no caso a recorrente.   Deste modo, a autoridade fiscal, dando cumprimento ao disposto no art. 142  do CTN e ao § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, constituiu o crédito tributário em nome do  sujeito passivo identificado como o titular dos rendimentos omitidos.  Por  entender  oportuno,  resgato  observação  trazida  na  decisão  recorrida  no  sentido de que não há “parcela alguma a ser deduzida por conta da receita omitida, apurada  por prova direita, tratada no tópico (...) – receitas de vendas escrituradas no Livro Registro de  Apuração do ICMS (fls. 128­179) e não declaradas à Receita Federal –, haja vista não terem  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16 sido  analisadas  as  contas  bancárias  mantidas  em  nome  da  interessada,  mas  apenas  as  de  titularidade da NOBRE ALIMENTOS LTDA”.  Ante o exposto, mantenho integralmente o lançamento do IRPJ alicerçado na  infração  de  omissão  de  receitas  apurada  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A recorrente argumenta que a multa de ofício não poderia ter sido aplicada no  percentual de 150% do valor do tributo, pois a qualificação da multa ofício “só tem cabimento  quando restar cabalmente provada a ocorrência de atos imbuídos de dolo, ou através de atos  fraudulentos ou simulados” e que “não é o que se vê do caso em apreço, razão pela qual se  mostra cabível a redução da multa ora em questão, sendo que também por isso a r. decisão de  primeira instância está incorreta”.  A  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  havido  dolo  ou  fraude  no  cometimento das infrações apuradas não se sustenta. A fiscalização aplicou a multa qualificada  apenas  em  relação  ao  lançamento  relativo  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, mediante a utilização de interposta pessoa.  No caso dos autos, a conduta lesiva da interessada, mediante a utilização de  interposta pessoa para movimentar recursos em contas bancárias, revela a intenção inequívoca  de ocultar da autoridade  tributária a existência de receitas que deveriam  ter sido oferecidas à  tributação, visando a eximir­se do pagamento dos tributos devidos.   A jurisprudência administrativa consolidou­se na súmula nº 34 do CARF, no  sentido de que é cabível a aplicação da multa qualificada nesses casos, in verbis:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  Deste modo, mantenho a aplicação da multa qualificada.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Por  se  constituírem  infrações decorrentes  e vinculadas  e,  dada a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL,  da Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins  e  da  Contribuição ao Programa de Integração Social ­ Pis as conclusões atinentes ao IRPJ.  Assim, mantenho integralmente o lançamento a título de CSLL, Cofins e Pis.  DA  SOLICITAÇÃO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  E  APRESENTAÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI.  Ao final do recurso a recorrente requer deferimento de produção de provas e  aceitação  dos  documentos  que  eventualmente  venham  a  ser  apresentados,  bem  como  pela  “realização  de  diligência  com  o  fito  de  se  estabelecer  a  correta  revisão  do  lançamento,  na  hipótese de não se acolher a alegação de nulidade do feito”.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10935.006239/2008­61  Acórdão n.º 1302­000.770   S1­C3T2  Fl. 968          17 No que concerne a produção de novas provas adoto integralmente o voto da  decisão de primeira instância que analisou o pedido, in verbis:  Quanto  ao  protesto  pela  apresentação  de  novos  documentos  a  qualquer  momento  do  processo  administrativo  fiscal,  cabe  destacar  que,  conforme  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  a  interessada  já  deveria  ter  mencionado, em sua impugnação, todos os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir.   Dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal, acrescentado pela Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos  autos.  Dessa forma, voto no sentido de se rejeitar o pedido de produção  de novas provas.  Não obstante, a recorrente não carreou aos autos nenhum elemento de prova  juntamente com o recurso ou a posteriori, sendo, portanto, inócuo o seu pleito.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  realização  de  diligências  com  vistas  a  “correta revisão do lançamento”, também não vislumbro qualquer necessidade ou utilidade na  sua realização no presente caso. Os elementos contidos no processo são mais do que suficientes  para a formação de convicção do julgador quanto aos fatos e apurações contidas nos autos.  Além disso, a recorrente não expôs nenhum motivo, nem apresentou qualquer  elemento que justificasse a sua realização.   Assim indefiro o pedido de realização de diligências.   CONCLUSÕES  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                           Fl. 976DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18     Fl. 977DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.001719/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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2402­006.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO  RICARDO  FRISSINA BLASSIOLI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 19 /2 00 8- 51 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.001719/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.410  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19515.001719/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.410  S2­C4T2  Fl. 4          3 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.001719/2008­51  Acórdão n.º 2402­006.410  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 429DF CARF MF

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