Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7604362 #
Numero do processo: 16327.915410/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO CRÉDITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O valor referente a pagamento a maior ou indevido deve ser informado no PER/DCOMP pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.915410/2009-51

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.584

nome_arquivo_s : Decisao_16327915410200951.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 16327915410200951_5960970.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7604362

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417372000256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.650          1 4.649  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915410/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  CPMF ­ LIQUIDEZ E CERTEZA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2007  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  INCLUSÃO  DE  NOVO  CRÉDITO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  IMPOSSIBILIDADE.   O valor  referente  a  pagamento  a maior ou  indevido  deve  ser  informado  no  PER/DCOMP  pelo  contribuinte.  Descabe  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  do  despacho  decisório  para  inclusão  de  novos  créditos.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 54 10 /2 00 9- 51 Fl. 4650DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.651          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual:  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº  40276.88774.250608.1.3.04­6072  pretendendo  a  extinção  de  débito  próprio  com  direito de crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  Por  meio  de  despacho  decisório,  a  unidade  local  não  homologou  a  compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a decisão, cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração  Fiscal  acusara  que  o  pagamento  indicado como efetuado a maior estava  integralmente alocado a débito confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para  suportar  a  compensação  declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando  o  direito  ao  crédito  e  mencionando  a  retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento fora alocado na íntegra. Referida manifestação foi julgada improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  em Campinas.  Entendeu  a DRJ  que a contribuinte não teria comprovado a liquidez e certeza do crédito aproveitado.  Os autos subiram à segunda instância administrativa.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a  decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação fosse novamente apreciada, havendo entendido aquele colegiado que a  apresentação  da  DCTF  retificadora  alterando  o  valor  do  débito  ao  qual  fora  vinculado o pagamento indicado como feito a maior, desconstituiria a causa original  da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados  os  autos  à  origem,  a  unidade  de  jurisdição  emitiu  novo  despacho decisório no qual informa que:  A DCOMP nº 40276.88774.250608.1.3.046072, objeto deste processo, refere­ se  exclusivamente  ao DARF de  nº  3613009371,  período  de  apuração 30/04/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  113.390.081,30,  data  de  arrecadação 08/05/2007. Com base  neste mesmo DARF o  interessado apresentou  ainda as seguintes Declarações de Compensação DCOMP:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do  mesmo  DARF, totalizando aproveitamento de R$ 1.257.682,83]  O  despacho  relata  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  documentação apresentada comprovaria a cobrança indevida de CPMF dos clientes  listados em tabela presente no despacho decisório, assim como dos correspondentes  estornos, em um total de R$ 701.096,17.  A seguir, conclui o despacho decisório:  Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.652          3 O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido ou a maior no  valor de R$ 701.096,17, [...] mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de  compensação em um valor original total de R$ 1.257.682,83, [..]  Na  PER/DCOMP  n°  35172.16293.170507.1.3.045767,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  n°  40276.88774.250608.1.3.046072  objeto  deste  processo, foi informado um crédito de R$59.934,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  restando  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP n° 40276.88774.250608.1.3.046072.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argumentando que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior no valor de R$  1.257.682,83  que  tem  origem  em  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras de diversos clientes, sendo o montante utilizado em diversas declarações  de compensação;  b)  atendendo  a  intimação  fiscal,  foram  apresentados  apenas  os  documentos  relativos à formação do direito de crédito aproveitado na DCOMP examinada e não  o  conjunto  probatório  de  todo  o  crédito  apurado  no  pagamento;  daí  porque  os  valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações;  c) ademais,  cumpre salientar que, da parcela de R$ 1.195.250,20 objeto do  PER/DCOMP,  a  Manifestante  efetuou  a  comprovação  de  R$  1.195,078,45,  conforme documentação já acostada aos autos, todavia, a RFB reconhece apenas a  existência de R$ 701.096,17; a diferença de R$ 493.982,28 de CPMF estornada de  um cliente está composta em outro DARF no valor de R$ 150.762.970,39 e que, por  equívoco de preenchimento do PER/DCOMP, não foi informado;  d) desta  forma,  resta demonstrada a existência do crédito pleiteado e,  ainda,  por  se  tratar  de  tributo  retido  e,  posteriormente,  devolvido  ao  correntista,  resta  comprovado  que  a  interessada  teria  assumido  o  ônus  financeiro  do  pagamento  da  CPMF quando efetuou o estorno aos clientes, sendo, portanto, o detentor do crédito,  nos termos do artigo 166 do CTN; portanto, em observância ao princípio da verdade  material,  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­46.702,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados  assinaladas  em  Declaração  de  Compensação  integram a  essência do  encontro de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Não  se  homologa compensação de débito  com  Fl. 4652DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.653          4 direito  de  crédito  já  inteiramente  comprometido  em  DCOMP  anterior.  Em recurso voluntário, o Banco repisa os argumentos de sua manifestação de  inconformidade  e  aduz  que  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  podem  lhe  retirar o direito ao crédito, gerado por pagamento indevido.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo  conhecimento.  Trata­se de pedido de compensação não homologado, em virtude de o crédito  estar integralmente comprometido na absorção de débito declarado em outra DCOMP.  Repise­se o teor do despacho decisório:  1.1  Trata­se  de  processo  de  cobrança  de  débito  objeto  da  PER/DCOMP  nº  40276.88774.250608.1.3.046072,  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  razão  em  razão  do  Despacho  Decisório  do  Sistema  SCC  de  nº  de  rastreamento  848712863, de 07/10/2009 (fls.16).    1.2 A DCOMP nº 40276.88774.250608.1.3.046072, objeto deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 3613009371,  período  de  apuração  30/04/2007,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  113.390.081,30,  data  de  arrecadação  08/05/2007.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou  ainda  as  seguintes  Declarações  de  Compensação  DCOMP:    (...)  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.654          5 1.5  A  documentação  apresentada,  conforme  item  1.4,  (em  especial  a  de  fls.  78  a  111  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF dos clientes  listados abaixo, bem como o estorno destes  valores na  conta dos clientes, no  valor  total  de R$ 701.096,17,  considerados  somente  os  recolhimentos  efetuados  através  do  DARF do item 1.2.  (...)  3.1 O interessado comprovou um crédito de pagamento indevido  ou a maior no valor de R$ 701.096,17, conforme item 1.5, mas  transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação  em  um  valor  original  total  de R$  1.257.682,83,  conforme  itens  1.1 e 1.2.  3.2 Na  PER/DCOMP  nº  35172.16293.170507.1.3.045767,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  40276.88774.250608.1.3.046072, objeto deste processo, foi  informado um crédito  de R$ 59.934,08,  totalmente utilizado  na  própria PER/DCOMP.  3.3  Não  restando  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  nº  40276.88774.250608.1.3.046072.  O Banco reconhece que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP,  para o qual requer a retificação de ofício e a prevalência do princípio da verdade material:  No caso em tela, de fato, o Recorrente incorreu em equívoco no  preenchimento do PERDCOMP ao indicar em sua declaração de  compensação uma DCOMP inicial cuja discussão era totalmente  independente desta, tanto que, já estava até mesmo homologada  pela RFB.  O  simples  fato  de  ter  mencionado  equivocadamente  um  PERDCOMP inicial em seu pedido de compensação, fez com que  toda  a  documentação  acostada  perdesse  a  importância,  pois,  muito  embora  tenha  comprovado  R$  701.096,  17  de  crédito  original,  por  ter  mencionado  no  PERDCOMP  inicial  n°  35172.16293.150507.1.3.045767 que teria somente R$ 59.934,08  e que referido montante teria sido totalmente consumido naquele  PERDCOMP  já  homologado,  perdeu  o  direito  ao  restante  do  crédito.  Ademais,  esclareceu  que  a  parcela  de  R$  493.982,  28  não  reconhecida  pela  Delegacia  de  origem,  teve  origem  em  um  estorno de CPMF que compunha DARF de outro período, o qual  o Recorrente  deixou  de  informar  o  no  pedido  de  compensação  em referência.   Ressalte­se que  todos esses esclarecimentos  já havia  sido  feitos  antes  da  prolação  do  2°  despacho  decisório,  ou  seja,  a  Delegacia de Origem, com base nos esclarecimentos prestados,  poderia,  de  oficio,  ter  retificado  as  informações,  haja  vista  a  expressa disposição do artigo 147, §2° do CTN.  Fl. 4654DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.655          6 Entretanto,  não  lhe  assiste  razão,  porquanto  há  vedação  expressa  para  a  retificação de declaração de compensação que já tenha sido objeto de despacho homologatório.  O PER/DCOMP apenas pode ser retificado pelo contribuinte caso se encontre  pendente de decisão administrativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Indubitavelmente,  o  pedido  posto  no PER/DCOMP delimita  a  análise  a  ser  realizada  pela  unidade  da  Receita  Federal,  e  por  conseguinte,  delimita  também  o  objeto  do  processo administrativo.  Não se trata de uma inexatidão material decorrente de lapso manifesto, erros  de escrita ou de cálculos existentes, situações em que poderia haver a retificação de ofício, mas  sim  total modificação  da  compensação  para  a  inclusão  de  novos  parâmetros  (débito/crédito)  após o despacho decisório.  Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.656          7 A  pretensão  de  retificação  do  PER/DCOMP  constitui  inovação  da  matéria  tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise.  Nesse sentido:  Acórdão n° 3401­005.231, j. 27/08/2018  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  SUBMETIDO  À  APRECIAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO  EXPRESSA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  CUJO  CRÉDITO  JÁ  FORA  OBJETO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  O  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado  o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente, não havendo previsão legal para sua alteração  na manifestação de inconformidade.  Dessa forma, concordo com os exatos termos da decisão recorrida:  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou  a maior,  informando que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  definidas  em  outra  Declaração de Compensação.  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  20),  a  contribuinte  assinala  que  o  direito de crédito compensado fora informado em outra declaração de compensação,  a de nº 35172.16293.170507.1.3.045767. Confira­se:    Esse  último  documento  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado  na  declaração  de  compensação ora em análise.  A citada DCOMP que contém as características do pagamento indevido indica  o montante do direito de crédito: R$ 59.934,08 (fl. 4.505), como se vê na sequência:  Fl. 4656DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.657          8   Esse valor, como se vê, foi integralmente vinculado à compensação do débito  informado naquela mesma declaração.  Ou seja, o direito de crédito cujo aproveitamento foi formalizado na DCOMP  objeto do presente exame está inteiramente comprometido na compensação de outra  dívida, não restando saldo disponível para outra compensação. (...)  Voltando­se  agora  ao  caso  sob  exame,  tem­se  que,  uma  vez  afastada  a  hipótese  de  inexistência  do  direito  de  crédito  por  conta  da  integral  vinculação  do  pagamento a débito anterior, motivo do despacho reformado pelo acórdão do CARF,  outro obstáculo se antepõe à homologação do procedimento: no encontro de contas  promovido pela contribuinte na DCOMP em exame, o direito de crédito,  indicado  como  informado  em  outro  documento  de  compensação  foi  inteiramente  comprometido na compensação declarada naquele documento.   Ou  seja,  o  crédito  informado  na  DCOMP  examinada  não  é  suficiente  para  absorver o débito  indicado como compensado. Veja­se que não existe hipótese de  alteração  para  maior  do  direito  de  crédito  informado  na  DCOMP  contendo  as  informações  do  pagamento  a maior,  de  acordo  com  a  legislação  acima  transcrita,  primeiro  por  ausência  de  competência  desta  DRJ,  e  depois  por  ser  incabível  a  alteração  de  quaisquer  das  informações  constantes  da  DCOMP  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Note­se que essa posição é coerente com o princípio da verdade material que  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal.  Como  a  DCOMP  é  imanente  à  compensação,  a  pesquisa  da  verdade  material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas na DCOMP. Não se trata de perquirir da existência ou não do pagamento  a maior  no montante mencionado pela  contribuinte. Ocorre  que  o  eventual  direito  invocado sequer foi integralmente oposto pela contribuinte contra a Administração.  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório  emitido  pela  unidade  local. A  nova  análise  do  direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  da  existência  de  pagamento  a  maior  cuja  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP  que  veiculou  o  direito  de  crédito  limitando­o  à  cifra  de R$  59.93408,  inteiramente  consumida  na  Fl. 4657DF CARF MF Processo nº 16327.915410/2009­51  Acórdão n.º 3301­005.584  S3­C3T1  Fl. 4.658          9 própria  DCOMP  nº  35172.16293.170507.1.3.045767  Pelas  razões  explicitadas  acima,  acerca  da  impossibilidade  de  alteração  do  encontro  crédito  x  débito  formalizada  na  DCOMP,  não  há  como  esse  julgamento  incluir  no  crédito  compensado, parcela incluída em outro documento de arrecadação.  Não se trata aqui de mera atenção ao formalismo. No caso da compensação,  as  informações  sobre o débito e o  crédito  inscritas na DCOMP,  como dito,  fazem  parte da essência da compensação. Erro na informação do débito, não retificado em  hora própria, isto é, antes da ciência do despacho decisório, implica na não extinção  da dívida. Da mesma forma, as características do crédito informadas no documento  não  podem  ser  alteradas  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  que  é  emitido  tendo em vista os limites do direito de crédito informado.  Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso.   Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 4658DF CARF MF

score : 1.0
7626887 #
Numero do processo: 13882.720468/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13882.720468/2014-91

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.705

nome_arquivo_s : Decisao_13882720468201491.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13882720468201491_5965967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7626887

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417382486016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720468/2014­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.705  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 68 /2 01 4- 91 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720468/2014­91  Acórdão n.º 1301­003.705  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7584706 #
Numero do processo: 16327.910835/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.910835/2011-98

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954986

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.402

nome_arquivo_s : Decisao_16327910835201198.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910835201198_5954986.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7584706

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417402408960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910835/2011­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 35 /2 01 1- 98 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.864, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/06/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910835/2011­98  Acórdão n.º 3201­004.402  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7612017 #
Numero do processo: 10665.001036/2005-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.001036/2005-63

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.934

nome_arquivo_s : Decisao_10665001036200563.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001036200563_5962327.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7612017

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417411846144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.001036/2005­63  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.934  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 36 /2 00 5- 63 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 16327.002810/2002­28, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  epígrafe, com fundamento no atual art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ele  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco lhe exija  o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.      Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 4          3 Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  16327.002810/2002­28.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.933, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  16327.002810/2002­28, ao qual este é vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.933:  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de e­fls. 268/271.  A  presente  lide  cinge­se  à  discussão  sobre  se  o  contribuinte  estaria submetido à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1998,  1999  e  2000  ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria  a  incidência  dessa  contribuição  para  os  períodos  referenciados  por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  por  entender  que  estaria amparado por decisão judicial transitada em julgado que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos  quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e  lembrou  que  o  STF,  no  RE  146.733­9/SP,  declarou  constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte deve se submeter à incidência da CSLL em relação  jurídica  continuativa  com  efeitos  que  se  projetam  por  período  indeterminado,  de  modo  que  toda  e  qualquer  alteração  no  arcabouço normativo de regência dessa contribuição determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação da eficácia da coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância,  no  caso,  do  art.  62­A  do  então  Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  que  fosse  aplicada  a  decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG, em sistema  de recursos repetitivos.  O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009,  trazia  a  seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 5          4 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  246,  de  2009,  não  se  encontra  mais  em  vigor.  Porém,  atualmente,  encontra­se  permanece  vigente  a  redação  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e,  ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  62,  II,  "b"  do  RICARF.  Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido  de  que,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos  e  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São  inúmeros os precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer menção à  ementa  e  à  trechos do  voto  do  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 6          5 Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101­ 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  n°  90.4932­6,  perante  a  6°  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  que  ao  final  proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que  tange  à  exigência  de  pagar  a  CSLL,  declarando,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado  em 20/02/92.  De acordo com a petição inicial da referida ação (fls. 7 e ss do  vol. 1) as autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL  ou,  ao  menos,  da  majoração  promovida  pela  Lei  nº  7856/89,  como se depreende dos seguintes trechos da peça:  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam os mais comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União Federal, na pessoa de seu representante legal, para  contestar e acompanhar o presente feito até final decisão,  quando  deverá  ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne ã exigência de pagar a contribuição social sobre  o  lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender V.Exa.,  que  a majoração  pretendida  pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando  passou a produzir efeitos.  O pedido foi julgado procedente nos termos da seguinte sentença  proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e  ss do vol.1)  Isto posto,  julgo procedente a presente ação e declaro a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua manifesta inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa  oficial,  o  TRF  da  1ª  Região  proferiu  o  acórdão ­ REU 91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a  seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III,  "A", da CF/88. MESMO  FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável.às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face  do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída contribuição social.  3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.13614­77 ­ MG,  por maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica  pela certidão de fl. 36 do vol. 1.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 8          7 É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11);  a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei  nº  8.541/92  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43);  a  Lei  nº  9.249/95  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art.  28  remete  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  da  mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL  refere­se aos anos­calendário 1998, 1999 e  2000  e  tem por  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº  70/91;  arts.  1°  e  2  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber: Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 9          8 introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do  art.  23 da Lei  n° 8.212, de 24 de  julho de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto e a contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689, de 1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido em quantidade  de UFIR diária,  segundo o  valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento   Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro  (Lei n° 7.689, de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações  introduzidas por esta  lei;   II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 11          10 Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos arts. 1° e 2 da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.316/96,  a  Lei  n°  9.430/96,  a  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada  na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 12          11 Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 13          12 LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 14          13 Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 15          14 1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 16          15 Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF,  ter­se­á  de  afirmar  invertendo­se  a  hierarquia  das  decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento  do  julgado  do  Pretório  Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 17          16 IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  o  que  não  implica  em  descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o  referido REsp aqui não se aplica.  Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado  de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  (...)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10665.001036/2005­63  Acórdão n.º 9101­003.934  CSRF­T1  Fl. 18          17 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo, Relatora                            Fl. 438DF CARF MF

score : 1.0
7572611 #
Numero do processo: 10183.903448/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à recorrente, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Na hipótese de apresentação de argumentações genéricas, desprovidas de fundamentos de fato e de direito relativamente à discordância da decisão recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas em compensações anteriores. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.903448/2012-81

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.005

nome_arquivo_s : Decisao_10183903448201281.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10183903448201281_5948939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (Suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7572611

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417417089024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 71          1 70  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.903448/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AVENIDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO.  DECISÃO  RECORRIDA.  MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Na  hipótese  de  apresentação  de  argumentações  genéricas,  desprovidas  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente  à  discordância  da  decisão  recorrida, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original  do crédito apontado subtraído das parcelas desse mesmo crédito já utilizadas  em compensações anteriores.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 34 48 /2 01 2- 81 Fl. 71DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Alan  Tavora  Nem  (Suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thais de Laurentiis Galkowicz e Renato Vieira de  Ávila (Suplente convocado). Ausente, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída  pelo conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  a  declaração  de  compensação  contida  no  PER/DCOMP n° 16392.79361.251111.1.3.041860 que objetiva compensar débitos com crédito  de Cofins (Cód. Receita 5856), no valor de R$59.534,80, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 25/05/2009.  Mediante despacho decisório de nº de rastreamento 040113589, emitido em  05/11/2012,  a  compensação  declarada  foi  homologada  parcialmente  tendo  em  vista  que  o  DARF  apontado  foi  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que, no despacho decisório, foi reconhecido crédito menor do que o valor  do pagamento a maior no Darf mencionado.  A Delegacia de Julgamento não acolheu o argumento da manifestante, sob os  seguintes fundamentos:  ­  O  despacho  contestado  já  reconhece  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  por  meio  do  DARF  identificado  no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação contestada é a insuficiência do pagamento a maior, considerando sua utilização  em PER/DCOMP anteriores.  ­ O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em  compensações anteriores. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto a  esses dados. De acordo com o art. 17 do Dec. n.º 70.235, de 1972, considera­se não impugnada  a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532 de 1997).  Cientificada  em 03/12/2013,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  em  17/12/2013,  alegando  o  direito  à  compensação,  eis  que  possuiria  crédito  oponível  à  Receita  Federal,  sendo­lhe  facultado  compensar  diretamente  o  suposto  indébito,  fazendo  apenas  a  exigida  "Declaração  de  Compensação",  sem  necessidade  de  qualquer  recurso  ao  Judiciário.  Requer  a  recorrente  que  as  publicações  e  intimações  do  feito  sejam  lançadas  em  nome  das  patronas.  É o relatório.  Voto             Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10183.903448/2012­81  Acórdão n.º 3402­006.005  S3­C4T2  Fl. 72          3 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Indefere­se o pedido da recorrente para intimação em nome das patronas, vez  que  inexiste  previsão  legal  nesse  sentido.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  regras  sobre  as  intimações  de  atos  processuais  fiscal  dizem  respeito  somente  à  ciência  do  próprio  sujeito  passivo  no  seu  domicílio  tributário.  A matéria  está  pacificada  nesse  sentido  neste  CARF,  conforme  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  110:  "No  processo  administrativo  fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo".  Não  se  discute  que  a  recorrente,  como  qualquer  outro  contribuinte,  tem  o  direito de efetuar administrativamente a compensação de débitos próprios administrados pela  Receita Federal mediante a entrega de declaração de compensação, nos  termos do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96,  mesmo  porque  ela  pode  efetivamente  fazê­lo,  obtendo,  inclusive,  o  deferimento parcial de seu pleito.   Também  não  há  controvérsia  nos  autos  acerca  do  fato  de  que  o  DARF  especificado como origem do crédito trata­se de um efetivo pagamento indevido.   O fato que levou à homologação parcial da compensação declarada foi que a  requerente  já  havia  utilizado  parte  do  crédito  apontado  para  a  compensação  de  débitos  declarados em outras PER/DCOMP's, como já havida observado o julgador a quo:  O  desapacho  contestado  já  reconhece  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da  não homologação contestada é a insuficiencia do pagamento a maior, considerando  sua utilização em PER/DCOMP anteriores.  Nos  PER/DCOMP,  há  o  campo  intitulado  "Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão".  Conforme  instruções  de  preenchimento  do  programa  gerador  do  PER/DCOMP,  o  valor  a  ser  informado  nesse  campo  é  o  valor  do  pagamento  indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  tiver  sido  restituída  ou  utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo  "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo "Valor Original  do Crédito Inicial". A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o  valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o  do PER/DCOMP anterior. Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode desconsiderar as compensações anteriores que utilizam o mesmo DARF, salvo  as canceladas e as não homologadas.  (...)  Em  que  pese  a  então manifestante  não  ter  contestado  a  parte  do  despacho  decisório  que  discriminou  as  parcelas  do  crédito  original  que  haviam  sido  utilizadas  em  compensações  anteriores,  a  Delegacia  de  Julgamento  explicou  em  detalhes  como  se  deu  o  consumo do crédito nas outras PER/DCOMP's especificadas.  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No entanto, a recorrente se ateve apenas a  Fl. 73DF CARF MF     4 argumentações  genéricas,  sem  a  apresentação  de  fundamentos  de  fato  e  de  direito  relativamente à discordância da decisão recorrida, a qual deve, então, ser mantida.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7611956 #
Numero do processo: 11128.722587/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, independentemente de alterações posteriores no prazo do cumprimento da obrigação acessória. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPOTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66, independentemente de alterações posteriores no prazo do cumprimento da obrigação acessória. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.722587/2011-52

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962266

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.700

nome_arquivo_s : Decisao_11128722587201152.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722587201152_5962266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7611956

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417427574784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.722587/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.700  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPOTÂNEA.  INAPLICÁVEL.  A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação  da penalidade  aduaneira  estabelecida no  art.  107,  IV,  “e” do Decreto­lei  no  37/66, independentemente de alterações posteriores no prazo do cumprimento  da obrigação acessória.  Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos  de descumprimento de prazos. Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no  126.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 25 87 /2 01 1- 52 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de  Carga  DFX  TRANSPORTE  INTERNACIONAL LTDA concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao Conhecimento Eletrônico  Sub­Máster  151105155578272  a  destempo  em  16/09/2011  às  10:49  cuja  carga  objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  com  atracação  registrada  em  08/09/2011  às  00:24. A perda do prazo ocorreu em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico em prazo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese,  o  seguinte:  (i)  a  ocorrência do  instituto da denúncia espontânea;  (ii)  ausência de  embaraço  à  fiscalização  e  de  dano  ao  erário,  utilização  dos  princípios  da  razoabilidade  e da  proporcionalidade.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­97.017 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.722587/2011­52  Acórdão n.º 3001­000.700  S3­C0T1  Fl. 3          3 (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  o  seguinte:  (i)  que  o  pedido  de  retificação  feito  pela  recorrente  não  acarreta  a  aplicação  da  penalidade;  (ii)  a  ilegitimidade  passiva da recorrente;  (iii) a ocorrência do  instituto da denúncia espontânea;  (iv) ausência de  embaraço  à  fiscalização  e  de  dano  ao  erário,  utilização  dos  princípios  da  razoabilidade  e da  proporcionalidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da  retificação do conhecimento eletrônico house  fora do prazo estabelecido no art. 22 da  IN  SRF nº 800/2007.  Fl. 141DF CARF MF     4 A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Do pedido de retificação feito pela recorrente não acarreta a aplicação da  penalidade;  (ii)  Da ilegitimidade passiva da recorrente;  (iii) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea;  (iv) Da ausência de  embaraço à  fiscalização e de dano ao  erário,  utilização  dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;    1)  Do  pedido  de  retificação  feito  pela  recorrente  não  acarreta  a  aplicação da penalidade  Alega a recorrente que procedeu apenas a alteração do componente do frete  que não  implicou qualquer  alteração na quantidade ou no peso da mercadoria. Afirma ainda  que não houve qualquer omissão nas informações determinadas pela IN SRF no 800/07.  O art. 107, IV, “e” assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV  ­  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (grifos da reprodução)  De fato, como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser  aplicada  quando  deixar  de  prestar  a  informação  e  não  quando  efetuar  a  retificação  da  informação incialmente prestada dentro do prazo.  A própria COSIT/RFB  já  se  pronunciou  sobre  a matéria  por  intermédio  da  Solução de Consulta no 2/2016 conforme a seguir reproduzido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em  desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800,  de  27  de  dezembro  de  2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  da  citada  multa. (grifos da reprodução)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.722587/2011­52  Acórdão n.º 3001­000.700  S3­C0T1  Fl. 4          5 Entretanto,  não  foi  identificado nos documentos  acostados pela  fiscalização  nas e­fls 26 a 36 que pudesse corroborar as alegações da recorrente, tão pouco ela própria não  trouxe  nenhum  elemento  probatório  que  demonstrasse  que  houve  apenas  a  retificação  do  componente frete em relação às informações do Conhecimento Eletrônico House. Ao contrário,  foi  identificado  o  bloqueio  automático  no  exato  momento  da  atracação  da  embarcação  (08/09/2011 às 00:24) bem como o  registro do  bloqueio  automático do HBL  (16/09/2011 às  09:17) conforme e­fls 32 e 33.  Portanto,  diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.     2)  Da ilegitimidade passiva da recorrente  Argumenta  a  Recorrente  que  o  auto  e  os  documentos  acostados  não  traz  informações de identificação do transportador, muito menos do navio transportador.  Improcedentes os argumentos.  Tanto no  auto de  infração, na descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  quanto  nas  informações  relacionadas  aos  conhecimentos  de  carga  juntados  às  e­fls  26  a  36,  foram apresentadas as informações referentes à atracação do navio “BERLIN BRIDGE” no dia  08/09/2011  e  da  responsabilidade  da  recorrente  (DFX  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  LTDA, sua antiga denominação) pela desconsolidação do CE Sub­Máster 151105155578272  para o CE HBL 151105168667694, ocorrido em 16/09/2011 às 10:49.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  neste particular.    3)  Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação a aplicação do §2º do art. 102 do Decreto­lei no 37/66 bem como o art. 138 do  CTN.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável  de  transcurso  do  prazo,  circunstância  inexorável  para  ocorrência  do  instituto  alegado.  Fl. 143DF CARF MF     6 Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 126  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos  deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da  denúncia espontânea da infração no presente caso.    4)  Da  ausência  de  embaraço  à  fiscalização  e  de  dano  ao  erário,  utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  Alega  a  Recorrente  neste  item  que  sua  conduta  não  implicou  prejuízo  à  Fazenda Nacional, afirmando ainda que a aplicação da referida multa, além de  injusta, não é  razoável tampouco atende ao princípio da proporcionalidade.  Destaque­se que não compete a este  tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade  das  disposições  de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  o  Decreto­lei  37/66.  Ou  seja,  não  cabe  à  administração  a  aferição  da  proporcionalidade  ou  razoabilidade  da  determinação  legal da multa estabelecida. Esta determinação encontra­se disposta na Súmula  CARF no 2 abaixo reproduzida:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.722587/2011­52  Acórdão n.º 3001­000.700  S3­C0T1  Fl. 5          7 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Cabe ainda destacar que o presente lançamento do crédito tributário encontra­ se pautado em norma legais (Decreto­lei no 37/66) e infralegais (IN SRF no 800/07) em virtude  da extemporaneidade da desconsolidação do conhecimento eletrônico   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7574830 #
Numero do processo: 13888.906848/2012-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.906848/2012-08

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950417

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.013

nome_arquivo_s : Decisao_13888906848201208.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13888906848201208_5950417.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7574830

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417432817664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.906848/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3003­000.013  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 48 /2 01 2- 08 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.906848/2012­08  Acórdão n.º 3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 16.614,31, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 20/03/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.906848/2012­08  Acórdão n.º 3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.374. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.906848/2012­08  Acórdão n.º 3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906848/2012­08  Acórdão n.º 3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906848/2012­08  Acórdão n.º 3003­000.013  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7582596 #
Numero do processo: 10166.901232/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.901232/2006-41

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953629

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.969

nome_arquivo_s : Decisao_10166901232200641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166901232200641_5953629.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7582596

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417435963392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901232/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.969  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO  FATO­GERADOR 31/12/2002.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda  compensar  com  débitos apurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 03­ 43.719  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação  pleiteada  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 12 32 /2 00 6- 41 Fl. 78DF CARF MF     2 recorrente  PER/DCOMP  nº.  37487.88912.161003.1.3.042784,  transmitido  em  16/10/2003,  tendo em vista que não  foi confirmado o crédito utilizado, no valor original de R$ 1.312,53,  atribuído a pagamento a maior relativo ao período de 31/12/2002, efetuado através de DARF  no  importe de R$ 27.295,77,  recolhido em 31/01/2003,  sob o código de receita 2484  (CSLL  Estimativa), o qual foi vinculado a débito informado em DCTF.  Cientificada do despacho denegatório por via postal em 11/02/2008 (fl. 30), a  interessada  apresentou  em  12/03/2008  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/02, com a alegação de que o débito correto do período é de R$ 25.952,31, como consta da  DIPJ/2003, tendo sido informando erroneamente o valor de R$ 28.662,58, na DCTF original, a  qual foi posteriormente retificada.  Cientificada  em  17/10/2011  (fl.  61),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/11/2011 (fl. 62).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  · houve  informação equivocada na DCTF relativa ao quarto  trimestre  do ano de 2002;  · na DCTF foi indicado um débito , no valor de R$28.662,58 quando,  no entanto, o valor correto era de R$25.952,31;  · apresentou uma DCTF retificadora;  · protesta pela juntada de aditamento ou esclarecimentos;  e  · por último  requer que seja dado provimento  ao  recurso  e que,  caso  pairem dúvidas, que o processo seja baixado em diligência.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  dispõe  o  artigo  16,  inciso  V,  do  decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  V ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Portanto,  como  as  regras  não  foram  cumpridas,  não  é  cabível  o  pedido  da  recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10166.901232/2006­41  Acórdão n.º 1001­000.969  S1­C0T1  Fl. 3          3 Quanto ao mérito, a recorrente alega que apresentou a DCTF retificadora, o  que é fato, em 11/02/2008, após ter tomado ciência do despacho decisório.  Anexou  um  demonstrativo,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  apresenta o valor devido, apontado na DIPJ, daquele período, que difere do valor declarado na  DCTF (fl 2).  A DRJ, por sua vez, não concordou com as provas apresentadas, conforme se  observa:  Conseqüentemente,  a  DIPJ  por  si  só  não  serve  de  elemento  de  prova  para  corroborar  a  alteração  efetuada  na  DCTF  retificadora,  ainda  mais  porque  esta  foi  transmitida em 11/03/2008 (fl. 10), depois que o sujeito passivo foi cientificado do  despacho  decisório  parcialmente  desfavorável,  o  que  ocorreu  em  11/02/2008.  Na  fase de contestação, deve o interessado apresentar prova documental que dê suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  instruindo  a manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar o julgador convicto  de que efetivamente ocorreu o erro invocado no preenchimento da DCTF primitiva  Concluindo:  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo trazido prova documental que dê respaldo à informação constante da DCTF  retificadora, não há reparo a fazer no despacho decisório atacado.  Neste  ponto,  é  de  observar­se,  quero  crer,  a  opinião  da  COSIT,  exarada  através do Parecer Normativo COSIT 2/2015 (PN/15), a qual reproduzo a seguir:  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição.  Ainda, de acordo com o referido PN 2/15:  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?  a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.  Fl. 80DF CARF MF     4 Portanto,  entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ. A  recorrente  deveria  ter  apresentado  outras  provas  documentais  para  comprovar  o  valor  apresentado  na  DCTF  retificadora.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7618179 #
Numero do processo: 10675.901401/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1801-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.901401/2009-46

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964084

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1801-000.315

nome_arquivo_s : Decisao_10675901401200946.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10675901401200946_5964084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 7618179

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901401/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.315  –  1ª Turma Especial  Data  11 de fevereiro de 2014  Assunto  Declínio de Competência da Matéria ­ Per/Dcomp PIS  Recorrente  REGIONAL NUTRIÇÃO E QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  Terceira  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do voto da Relatora.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO E VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Trata­se  de  apreciação  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  09­38.170/11, proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, e­ fls.  35  a  38,  pelo  qual  foi  indeferida  a  manifestação  de  inconformidade  proposta  contra  Despacho Decisório Denegatório de Per/Dcomp referente a crédito de pagamento indevido, ou  a maior, de PIS/Pasep, consoante fls. 26 a 28.  O Regimento  Interno do Carf – Ricarf  (Portaria MF nº 256/09) dispõe sobre a  competência  para  julgar  em  razão  da  matéria  em  litígio.  No  que  respeita  às  controvérsias  oriundas de pedidos de restituição/compensação:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 40 1/ 20 09 -4 6 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.901401/2009­46  Resolução nº  1801­000.315  S1­TE01  Fl. 3          2 [...]  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  [...]  Art. 7° Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Nos  termos da  legislação supra citada, carece competência para esta Turma da  Primeira Seção se manifestar sobre o litígio dos autos.  Voto  em  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  Terceira  Seção  deste  órgão julgador.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes        Fl. 100DF CARF MF

_version_ : 1713051417438060544

score : 1.0
7569913 #
Numero do processo: 10280.901617/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 30/06/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.901617/2013-21

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.605

nome_arquivo_s : Decisao_10280901617201321.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280901617201321_5947143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7569913

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417446449152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901617/2013­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 17 /2 01 3- 21 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.262.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901617/2013­21  Acórdão n.º 3401­005.605  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0