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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629138 #
Numero do processo: 15374.917934/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.686  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 34 /2 00 9- 58 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.185,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2000  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15374.917934/2009­58  Acórdão n.º 3201­004.686  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.002297/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OCORRÊNCIA. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo para contagem da decadência, quando se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória é sempre aquele previsto no artigo 173, I, do CTN, aplicável ao lançamento de ofício. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, de modo a sanar a omissão no julgado, devendo ser alterado o resultado do acórdão nº 2803-002.747 para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.860  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS            Embargante  ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS CHAME TÁXI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. OCORRÊNCIA.   Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O  prazo  para  contagem  da  decadência,  quando  se  trata  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  sempre  aquele  previsto  no  artigo  173, I, do CTN, aplicável ao lançamento de ofício.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  de  modo  a  sanar  a  omissão  no  julgado,  devendo  ser  alterado  o  resultado do acórdão nº 2803­002.747 para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a  decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 22 97 /2 00 7- 66 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11831.002297/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.860  S2­C2T2  Fl. 303          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2803­002.747 de  19/09/2013,  prolatado  pela  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (efls.  274/277), assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E  INFORMAÇÕES.  VIOLAÇÃO  À  NORMA  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.   Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido   Cientificado do acórdão em 28/09/2015 ((AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  289),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  05/10/2015,  os  Embargos  de  Declaração de e­fls. 282/287.   Alega o embargante que o acórdão  recorrido é omisso quantos às  seguintes  alegações suscitadas no recurso voluntário:   1.  jamais contratou contribuintes  individuais  taxistas e  também não efetuou  pagamento  aos  diretores,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  dever  instrumental;   2.  a  autoridade  fiscal  apenas  refere  que  a  embargante  não  apresentou  esclarecimentos e/ou informações, mas não indica quais seriam e a qual período se referiam;   3. reconhecimento da decadência e aplicação da Súmula Vinculante do STF  n° 8, em especial porque a autoridade  fiscal não  indica precisamente qual o período sobre o  qual teria ocorrido a falta de informações ou esclarecimentos.   O despacho de admissibilidade foi no seguinte sentido:  "Não  assiste  razão  ao  embargante  em  relação  às  omissões  indicadas  nos  itens  "1"  (jamais  contratou  contribuintes  individuais  taxistas  e  também  não  efetuou  pagamento  aos  diretores,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  dever  instrumental)  e  "2"  (a  autoridade  fiscal  apenas  refere  que  a  embargante  não  apresentou  esclarecimentos e/ou  informações, mas não indica quais seriam  e  a  qual  período  se  referiam),  que,  ao  contrário  do  afirma  o  embargante, não foram ventiladas em seu recurso voluntário.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11831.002297/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.860  S2­C2T2  Fl. 304          3 Destarte, os embargos declaratórios não se prestam à discussão  de  tema  novo,  sequer  ventilado  anteriormente,  no  momento  processual oportuno.   Com efeito, a matéria não especificamente contestada é reputada  como incontroversa e é  insuscetível de ser  trazida em momento  processual subsequente, já que contencioso administrativo fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado.   Quanto ao item "3" (reconhecimento da decadência e aplicação  da  Súmula  Vinculante  do  STF  n°  8,  em  especial  porque  a  autoridade fiscal não indica precisamente qual o período sobre o  qual  teria ocorrido a falta de  informações ou esclarecimentos),  verifica­se que o acórdão recorrido omitiu­se sobre tal matéria,  que foi trazida previamente para discussão em 26/03/2009 (efls.  247/255),  em  complementação  ao  recurso  voluntário  apresentado 12/05/2008 (efls. 223/243).   Considerando  que  a  decisão  ora  embargada  é  posterior  à  sumula e o conteúdo da súmula é, em tese, aplicável aos fatos em  litígio,  resta  configurada a omissão alegada quanto à questão  em tela.   Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  em  parte  os  Embargos  de  Declaração e,  consequentemente,  submeter os autos novamente  à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o vício apontado  pelo sujeito passivo no item "3".   Considerando  que  o  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto  e  que  o  conselheiro  relator  não  mais  pertence  a  colegiados  na  2a  Seção  do  CARF,  encaminhe­se  o  processo  para  novo  sorteio,  no  âmbito  dos  colegiados  da  2a  Seção  do CARF,  para  relatoria  e  futura  inclusão  em  pauta  de  julgamento  (grifou­se).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram  apresentados  dentro  do  prazo  legal,  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado por descumprimento ao  artigo  32,  III,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  a  empresa  deixou  de  prestas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização  referente  aos  serviços  de  transporte  de  passageiros prestados por taxistas autônomos e de pagamento de pró­labore de seus dirigentes  solicitadas pela Fiscaliazção.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11831.002297/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.860  S2­C2T2  Fl. 305          4 A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, II, "b", do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com valor atualizado nos termos da Portaria MPS nº  142 de 16/096/2006, no valor de R$ 11.951,21.  Em  17.10.2007,  a  DRJ  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  (fls.  XXX/217).  Cientificada  do  lançamento  em  15.04.2008,  a  c  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 12.05.2008 (fls. 223/243).  Após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  em  26.03.2009,  a  contribuinte  peticiona (fls. 247/255), requerendo o reconhecimento parcial da decadência, diante da edição  pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 08.  A Súmula Vinculante nº 08 do STF foi publicada em 20.06.2008 e conta com  o seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei  1.569/1977 e  os  artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  Portanto, diante de edição de Súmula Vinculante pelo STF ter ocorrido após a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  veio  aos  autos  noticiar  este  fato  novo,  requerendo o reconhecimento da decadência parcial do lançamento.  Todavia,  não  tendo  o  acórdão  de  recurso  voluntário  (fls.  274/278)  não  apreciado tal questão, entendeu a contribuinte em opor os presentes embargos de declaração.  Pois bem.  A ciência da contribuinte ao auto de infração lavrado se deu em 28.06.2007  (fl.  162).  Sustenta  a  embargante  a  decadência  parcial  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias nos termos da Súmula Vinculante nº 08.  Possui  razão  a  contribuinte  quanto  a  necessidade  de  reconhecimento  de  decadência.  De  fato,  possui  omissão  o  julgado,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  parcial do lançamento.  Ocorre  que  declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  Súmula  Vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o  prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário  O  prazo  para  contagem  da  decadência,  quando  se  trata  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória,  é sempre aquele previsto no  artigo 173,  I, do CTN,  aplicável ao lançamento de ofício.  Conforme fl. 132, as NFLDs que deram origem a multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  são  as  abaixo  listadas,  cujo  período  dos  lançamentos  de  cada NFLD  consta à fl. 203 dos autos:  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11831.002297/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.860  S2­C2T2  Fl. 306          5 · NFLD nº 37.102.362­9 ­ período 01/1997 a 12/1998  · NFLD nº 37.102.365­3 ­ período 01/1998 a 12/1998  · NFLD nº 37.102.366­1 ­ período 01/1999 a 12/2001  · NFLD nº 37.102.363­7 ­ período 01/1999 a 12/2001  · NFLD nº 37.102.364­5 ­ período 01/2002 a 12/2006  Assim, contando­se o prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, é  de ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive.   Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, de modo a sanar  a omissão no julgado, devendo ser alterado o resultado do acórdão nº 2803­002.747 para dar  provimento parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a decadência do  lançamento  até  a  competência  11/2001, inclusive.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726208/2017-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PARCELA DO BENEFICIÁRIO - PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. Até 01/01/1996, com a vigência da Lei nº 9.250/1995, os valores recebidos de entidades de previdência complementar estavam sob a égide da Lei nº 7.713/88 e eram considerados isentos. Com a edição da Lei nº 9.250/95, cuja vigência se deu a partir de 01/01/1996, a legislação atinente ao Imposto de Renda sofreu modificações substanciais, acabando com a regra isentiva e permitindo que os valores de previdência complementar pudessem ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA IN 1343/2013. O contribuinte tem direito a restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual saldo pode ser aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes, até o exaurimento.
Numero da decisão: 2002-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Cláudia Cristina Noira da Costa Passos Develly Montez. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.543  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANTONIO TORRES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  PARCELA  DO BENEFICIÁRIO ­ PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995.   Até 01/01/1996, com a vigência da Lei nº 9.250/1995, os valores  recebidos  de  entidades  de  previdência  complementar  estavam  sob  a  égide  da  Lei  nº  7.713/88 e eram considerados isentos. Com a edição da Lei nº 9.250/95, cuja  vigência  se deu  a partir  de 01/01/1996,  a  legislação atinente  ao  Imposto de  Renda  sofreu  modificações  substanciais,  acabando  com  a  regra  isentiva  e  permitindo  que  os  valores  de  previdência  complementar  pudessem  ser  deduzidos da base de cálculo do imposto devido.  PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA IN 1343/2013.  O contribuinte  tem direito a  restituição do valor do  imposto de renda retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições efetuadas entre 1º/01/89 a 31/12/1995 e eventual saldo pode ser  aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes, até o  exaurimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  da  Costa  Passos  Develly Montez. No mérito,  por voto de qualidade,  acordam em dar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencidos a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil  que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 62 08 /2 01 7- 90 Fl. 79DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$34.034,34  recebidos de Acesita Previdência Privada.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 9.359,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 17 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificado  do  lançamento  em  31/08/2017  (fl  24),  o  contribuinte  interpôs  peça  impugnatória  datada  de  11/09/2017,  explicando  ter  recebido  correspondência  emitida  pela  ACESITA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  que  instruía a correção de valores informados em declaração  conforme dispunha a IN RFB nº 1.343/2013, que regula o  tratamento  tributário  aplicável  aos  valores  pagos  ou  creditados  por  entidades  de  previdência  privada,  correspondentes  a  benefícios  oriundos  de  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo beneficiário no período de  01/01/1989 a 31/12/1995 (fls. 12­14 e 20).    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade,  em 30/11/2017, no acórdão 12­94.142, às e­fls. 53 a 57, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  07/02/2017 às e­fls. 65 a 73 no qual traz as mesmas alegações já feitas em sede de impugnação  quanto  a  aplicação  da  IN RFB  nº  1.343/2013.  Reforça  a  tese  da  isenção  dos  rendimentos  e  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.726208/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.543  S2­C0T2  Fl. 80          3 alega  "bis  in  idem". Ainda,  insurge­se em  relação à multa de ofício. Por  fim,  traz  alegações  sobre erro de fato, erro de direito e correção monetária dos valores.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  12/01/2018,  e­fls.  61,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 07/02/2018, e­fls. 65, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Até  01/01/1996,  com a  vigência  da Lei  nº  9.250/1995,  os  valores  recebidos  de  entidades  de  previdência  complementar  estavam  sob  a  égide  da  Lei  nº  7.713/88,  que  previa  o  seguinte:      Art.6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos  por pessoas físicas:  (...)  VII  –  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  (...) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo  ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  tenham  sido  tributados  na  fonte.      A  redação  do  artigo  40  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1994  ­  RIR/1994  (Decreto  nº  1.041/1994)  também  concedia  isenção  dos  valores  de  previdência  complementar, como se vê:      Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)   XXXIII  ­  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  das  contribuições, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidas por  ocasião  de  sua  retirada  de  entidade  de  previdência  privada,  inclusive a atualização monetária do respectivo encargo;      Logo,  a  regra  isentiva  era  aplicada  aos  resgates  a  título  de  previdência  complementar, como se percebe pela leitura dos dispositivos colacionados.    Contudo,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.250/95,  cuja  vigência  se  deu  a  partir  de  01/01/1996, a legislação atinente ao Imposto de Renda sofreu modificações substanciais, acabando  com  a  regra  isentiva  e  permitindo  que  os  valores  de  previdência  complementar  pudessem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido. O  artigo  4º  da mencionada  lei  tem  a  seguinte  redação:  Fl. 81DF CARF MF     4     Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...) V ­ as contribuições para as entidades de previdência privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da Previdência Social; (grifos nossos)      Mais a frente, o artigo 33 da mesma lei determina expressamente a incidência do  imposto de renda no momento do resgate dos valores de previdência complemetar:      Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e na  declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao resgate de contribuições. (grifos nossos)      O Regulamento do  Imposto de Renda atualmente vigente  (RIR/99  ­ Decreto nº  3.000/99), seguiu na mesma linha:      Art.43  ­ São  tributáveis os  rendimentos provenientes do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens  percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1º e 2º):    (...)  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de  contribuições,  observado  o  disposto  no  art.  39,  XXXVIII  (Lei  nº  9.250/1995, art. 33) (grifos acrescidos).      Contudo, respeitando o direito adquirido dos contribuintes, o artigo 39 do RIR/99  manteve a regra isentiva pelo período em que vigeu, de 01/01/89 a 31/12/95, não incidindo imposto  de renda nas parcelas de previdência complementar resgatadas pelas pessoas físicas neste intervalo:    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:    (...)  XXXVIII ­ o  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 11 de março de 1999, art. 6º);      A priori, foram considerados isentos apenas os resgates dos valores das pessoas  físicas que contribuíram no período de 1989 (início da vigência da Lei nº 7.713/1988) a 1995 (final  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.726208/2017­90  Acórdão n.º 2002­000.543  S2­C0T2  Fl. 81          5 da  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988),  quedando­se  silente,  a  legislação,  quanto  o  aporte/benefícios  realizados  no  mesmo  período  e  que  foram  resgatados  posteriormente  a  vigência  da  regra  de  isenção.    O  Poder  Judiciário,  após  provocado  por  inúmeros  contribuintes,  pacificou  a  matéria  reconhecendo  a  isenção  tanto  aos  valores  resgatados  quanto  aos  valores  aportados  pelas  pessoas  físicas  no  período  de  1/1/89  a  31/12/95.  Segue  excerto  do  julgamento  proferido  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo:      TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE  APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95  (ART. 33).  1. Pacificou­se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de  que,  por  força  da  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições  correspondentes  a  recolhimentos  para  entidade  de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)      Ainda,  restou  pacificado  pelo  tribunal  superior  que  eventual  apuração  de  valor  recolhido no período de isenção, devidamente atualizados, teria o condão de gerar créditos a serem  abatidos da base de cálculo do imposto de renda.    Para normatizar o entendimento do STJ, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou  a  Instrução Normativa RFB nº 1.343/13. Desta  forma, o  contribuinte  tem direito a  restituição do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente às  contribuições  efetuadas  entre  1º/01/89 a 31/12/1995 e  eventual  saldo pode ser  aproveitado, na forma de dedução, nas DAA dos exercícios seguintes, até o exaurimento.    Feitas  esta  digressão  sobre  a  tributação  das  contribuições  para  instituições  de  previdência privada, o contribuinte faz prova de que de fato contribuiu no período de 1989 a 1995,  fato este confirmado pela DRJ, como se vê:      Pois  bem,  no  caso  concreto  resta  perfeitamente  provado  pelo  conteúdo da carta e demonstrativo de contribuições de fls. 12­ 14,  que  o  impugnante  contribuiu  para  plano  de  previdência  privada  complementar  administrado  pela  ACEPREV  no  interregno  de  janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1995,  advindo  deste aporte parte do beneficio previdenciário a que faz jus.      Logo, resta comprovado o direito subjetivo do contribuinte de valer­se da isenção  das contribuições à Previdência Privada no período retro mencionado, vez que, como amplamente  explanado neste voto, a legislação vigente è época consideravam tais valores isentos.     Fl. 83DF CARF MF     6 De  fato,  como  também  atesta  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  não  atendeu  corretamente os procedimentos elencados na IN nº 1.343/13:    Nota­se ainda que a  citada correspondência menciona em  seu  parágrafo  primeiro  que  a  atualização  das  contribuições  em  planilha ocorreu até dezembro de 2011. No próprio lançamento  também constou como data do 1º pagamento de benefício o mês  de abril/2011 (fl 06), fato não contestado pelo interessado.    (...)    Apesar da discrepância nos meses,  fato  é que a percepção do  beneficio se iniciou, ao que parece, no ano­calendário de 2011,  concluindo­se que a primeira Declaração de Ajuste Anual que  deveria  ter  sido  retificada  seria  aquela  correspondente  ao  Exercício 2012, entregue em 27/04/2012, como bem denotou a  própria  fonte  pagadora  no  comunicado  de  fl.  12,  do  qual  compilamos trecho:     (...)    Somente se cogitaria da retificação de exercícios posteriores a  2012 no caso de  impossibilidade de  exaurir o  rendimento não  tributável  informado  pela  ACEPREV  naquele  ano,  como  disciplina  o  §  2º  do  art  3º  da  IN  nº  1.343,  de  2013,  anteriormente reproduzido.    Apesar do que aqui foi dito, o recorrente retificou a Declaração  de Ajuste Anual 2013, ou seja, do ano­calendário subseqüente  ao  correto.  Conclui­se  não  ser  passível  de  correção  o  lançamento apreciado.      Assim,  um  mero  erro  procedimental  disposto  em  uma  Instrução  Normativa,  norma secundária, não pode sobrepor­se a um direito subjetivo do contribuinte disposto em lei.  Pelo  exposto,  conheço  do  presente  Recurso Voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento para que sejam reconhecidas como  isentas as parcelas de contribuição complementar  pagas no período de 1/01/89 a 31/12/1995.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.725959/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60% para os insumos utilizados nos produtos ali referidos; no caso, os produtos produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.204  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA  APLICÁVEL.   O § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota de 60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos;  no  caso,  os  produtos  produzidos com o insumo adquirido são produtos de origem animal.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 59 59 /2 01 2- 38 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  deferimento  parcial  do  ressarcimento  relativo  a  crédito  presumido  PIS/Cofins  da  agroindústria,  considerando  que  a  aquisição  de  bovinos  vivos,  classificada no inciso III do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, fazia jus ao crédito presumido à  alíquota de 35% e não de 60%.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  argumentando  ser  cabível  o  cálculo  por meio  da  alíquota  de  60%,  tendo  em  vista  tratar­se  de  frigorífico,  cujo  produto  final  comercializado  é  de  origem  animal, conforme Solução de Consulta da 8ª Região Fiscal.  Segundo o então Manifestante, a segregação do direito ao crédito presumido  não  podia  se  dar  de  acordo  com  o  insumo  por  afrontar  o  comando  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004, pois se a lei desejasse fixar a alíquota de acordo com os insumos, teria citado a  classificação correspondente, em particular, a de animais vivos.  Cumpre  destacar  que  a  empresa  obteve,  em  embargos  de  declaração,  provimento no sentido de se aplicar a taxa Selic sobre os créditos passíveis de ressarcimento a  partir do 1º dia subsequente ao término do prazo de 360 dias da formulação do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­056.808,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  no  regime  não  cumulativo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  agroindustrial  devia  ser  considerada  na  aferição  do  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido, sendo o cálculo do crédito efetuado a partir da alíquota correspondente ao insumo  adquirido.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.191,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 18186.725910/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.191):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Nos termos do despacho decisório (fls. 129­138), a fiscalização alega que  a alíquota a ser aplicada sobre os insumos comprados para a agroindústria,  prevista pela Lei nº 10.925, de 2004 é de 35%, a saber:  "18. O contribuinte  tem por objeto social a “exploração de frigorífico­ abate  de  bovinos  e  preparação  de  carnes,  desossa  e  subprodutos”.  Enquanto  tal,  enquadra­se no art. 5º, I, “a”, c/c art. 6º, I, da IN SRF nº 660, de 2006, no que  concerne  à  produção  de  carnes  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas,  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  próprias  e  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  faz  jus  ao  crédito presumido de  que  trata  esse  dispositivo quando adquirir bovinos vivos, destinados ao abate e à preparação  (“fabricação”)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação humana ou animal: i) de pessoas físicas residentes no Brasil; e, ii)  de  pessoas  jurídicas,  domiciliadas  no  Brasil,  com  a  suspensão  das  contribuições, nos termos do art. 2º da mesma instrução normativa (art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004).  19.  Esclareça­se  que  os  bovinos  vivos  são  classificados  no  capítulo  1  da  NCM, mais precisamente na posição 01.02. Sendo assim, o crédito presumido,  no caso, deve ser calculado com base no inciso III do parágrafo 3º do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II,  da IN SRF nº 660, de 2006, equivalente ao percentual de 35% das alíquotas do  PIS/PASEP (35% X 1,65% = 0,5775%) e COFINS (35% X 7,6% = 2,66%).  20. Note­se que a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º e 3º da  IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  unicamente  às  aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou que  seja  cooperativa  de  produção  agropecuária,  entendendo­se  por  atividade  agropecuária  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de  abril  de  1990,  e  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  Por  sua vez,  a Recorrente argumenta que o percentual  para os  créditos  presumidos seria de 60%, para os produtos por ela adquiridos, nos termos da  Lei  nº  10.925/04.  Requer,  ainda,  seja  aplicado  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 5          4 considerando a alteração promovida pela Lei nº 12.865/2013, que acrescentou  o §10º ao artigo 8º, da Lei nº 10.935/2004.  Pois bem. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, com as alterações  promovidas pela Lei nº 12.865/2013:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº  12.865, de 2013)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas  de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM);  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  II  ­  pessoa  jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo  só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in natura,  16,  e nos  códigos 15.01 a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.137,  de  2015)  (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 6          5 III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no  art.  2º  das Leis  nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente,  perante  o  Poder  Executivo  na  forma  do  art.  9o­A;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.137, de 2015) (Vigência)   V  ­  20%  (vinte  por  cento)  daquela  prevista  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica,  inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do  art. 9o­A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   § 4o É vedado às  pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I  a  III  do § 1o  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito em relação às  receitas de vendas efetuadas  com suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.   § 6o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 8o (Vide Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº  247, de 2012)  §  9o  (Vide  Medida  Provisória  nº  556,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Sem  eficácia  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  Nos  termos  do  inciso  I,  do  §  3º,  do  artigo  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  verifica­se que a alíquota de 60% está prevista para a aquisição de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 (cap. 2 Carnes e miudezas,  comestíveis;  cap.  3  Peixes  e  crustáceos;  cap.  4  Leite  e  laticínios)  e  16  (Preparações de carne, de peixes), e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18, que são as aves vivas e os suínos adquiridos pelo contribuinte previstos  nos capítulos 2, 4 e 16.  Já o § 10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerou a alíquota  de  60%  para  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos,  ou  seja,  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  à  alíquota  de  60%.  No  presente  caso,  as  aquisições  realizadas  têm­se  insumos  de  origem  animal,  carnes  de  bois  abatidos,  que  são  utilizados  para  a  fabricação  de  mercadorias de origem animal (carne) e bovinos vivos, destinados ao abate e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  para  alimentação  humana  ou  animal,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 7          6 devem ser  considerado  insumo  utilizado  no  produto  e,  por  consequência  ser  aplicado à alíquota de 60%.   Ademais, razão assiste à Recorrente quanto a aplicação do artigo 106, do  CTN. Isto porque, conforme preceitua o §10, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de  2004, "para efeito de interpretação",  logo, se  trata de uma lei  interpretativa,  ela deve retroagir.  Nesse sentido:  Ementa(s)  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos  para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade do serviço ou do produto final resultante.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  E  O  UTILIZADO  NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de  matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  da  alíquota de 60% ou a 35%,  em  função da  natureza do  ‘produto’  a que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da  interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação  dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob  julgamento, nos  termos do art. 106,  I do CTN, a norma  legal expressamente  interpretativa. (Acórdão 3301­004­277)  ***  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO  FABRICADO.  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo. (Acórdão 3402­004.904)  Em resumo, deve incidir a alíquota de 60% para os produtos adquiridos  pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto Relator.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  ao  crédito  presumido  da Cofins,  a  decisão  ali  tomada  se  aplica  nos mesmos  termos  ao  crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 18186.725959/2012­38  Acórdão n.º 3302­006.204  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  fazer  incidir a alíquota de 60% no cálculo do crédito  presumido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 678DF CARF MF

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7620153 #
Numero do processo: 10935.722335/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CONTRATOS DE ANTECIPAÇÃO DE NUMERÁRIOS PARA FOMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM MERCADORIAS NÃO COMPROVADA À LUZ DOS REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO IOF. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº6.306, de 2007. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. Somente haverá a incidência da alíquota zero na apuração do IOF no caso de o suprimento de recursos ser feito por instituições financeiras, , assim consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento) deverá incidir sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, sem o cômputo dos valores referentes a operações anteriores atingidas pela decadência, de acordo com a aplicação do art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a decadência referente as operações realizadas em 2008. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.864          1 2.863  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722335/2014­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IOF  Recorrente  COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CONTRATOS  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  NUMERÁRIOS  PARA  FOMENTO  COMERCIAL.  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  EM  MERCADORIAS  NÃO  COMPROVADA  À  LUZ  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO IOF.  O  imposto  terá  como  fato  gerador  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário,  tendo  por  base  de  cálculo  o  valor  entregue  ou  colocado  à  disposição  do  mutuário.  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  sobre  a  qual  incidirá  a  alíquota  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por  cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº6.306, de 2007.  CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.  Somente haverá a incidência da alíquota zero na apuração do IOF no caso de  o  suprimento  de  recursos  ser  feito  por  instituições  financeiras,  ,  assim  consideradas  as  pessoas  jurídicas  públicas,  privadas  ou  de  economia mista  que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou  aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  SALDOS  DEVEDORES  GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA  DE PERMISSIVO LEGAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 23 35 /2 01 4- 07 Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.865          2 A  legislação  do  IOF  estabelece que  a  alíquota  de 0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de milésimo  por  cento)  deverá  incidir  sobre  somatório  dos  saldos  devedores diários  apurados no último dia de cada mês,  sem o cômputo dos  valores referentes a operações anteriores atingidas pela decadência, de acordo  com a aplicação do art. 173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário para aplicar a decadência  referente  as operações  realizadas  em 2008.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2828  a  2858)  interposto  pelo  Contribuinte, em 20 de dezembro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­ 37.071 (fls. 2786 a 2817), de 23 de setembro de 2016, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE)  – DRJ/FOR  –  que  decidiu,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação.   Para a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do  referido Acórdão:  Trata­se no presente de  impugnação  apresentada pela pessoa  jurídica  em epígrafe,  formalizada  como  o  objetivo  de  desconstituir  o  crédito  tributário  a  seguir  especificado (valorado até julho/2014):   Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) ...................... R$ 3.860.710,88   Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.866          3 A  empresa  foi  selecionada  em  um  primeiro  momento  para  a  realização  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  medida  deflagrada  pelo  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  fls.  03/04,  notificado  pela  via  postal  em  08/04/2014,  fl.  08,  momento  em  que,  dentre  outros  aspectos  abordados,  foram  solicitados  esclarecimentos  acerca  do  funcionamento  da  Conta  11640025  –  Adiantamento  a  Fornecedores  Pessoas  Ligadas,  tendo  sido  solicitada  a  especificação  de  todas  as  empresas ligadas à COBRAZEM LTDA, inclusive com a indicacã̧o dos respectivos  sócios.   Em resposta, no dia 17/04/2014 foi apresentado o documento de fls. 10/13, em que a  demandada, além de relacionar as empresas, informou que “mantém com as pessoas  ligadas  uma  parceria  comercial,  na  qual  fornece  e  recebe  produtos,  consequentemente  pagamentos  e  recebimentos  adiantados,  com  o  intuito  de  fortalecer e fomentar as atividades em que atuam, a fim de tornar mais dinâmicas as  operações  comerciais  e  financeiras  entre  as mesmas”,  que  “Referidos  pagamentos  são registrados na conta [...] e a sua baixa é feita mediante a entrega dos produtos ou  serviços  pelos  fornecedores,  ou,  caso  naõ  seja  possível,  em  alguns  casos  com  a  devolução  dos  recursos  anteriormente  pagos”.  Apresentou  cópia  de  alterações  contratuais, fls. 15/38. Consignou, quanto aos demais itens, estarem disponibilizados  em  uma  mídia  digital  apresentada.  Após  as  respectivas  impressões,  mencionados  documentos foram juntados aos autos, fls. 42/432.   Após a análise do que foi disponibilizado, a fiscalização lavrou Termo de Intimação  Fiscal,  fls. 433/434, notificado em 08/05/2014, fl. 453, em que registrou que à  luz  dos  documentos  que  deram  suporte  a  63  (sessenta  e  três)  lançamentos  adotados  como  amostra  para  a  diligência  fiscal  ainda  não  havia  chegado  a  um  diagnóstico  quanto  à  regularidade  ou  não  dos  registros  contábeis,  necessitando,  para  tanto,  de  esclarecimentos e de documentos complementares.   Dentre os pontos a serem devidamente esclarecidos, evidenciou que, a despeito de a  conta  em  questão  ser  específica  para  pessoas  ligadas,  encontrou  registros  envolvendo pessoas e empresas sem essa característica. Esclareceu ter encontrado os  registros  de  diversas  transacõ̧es  em  contrato  sem  o  envolvimento  de  produtos  utilizados  como  insumos  ou  comercializados  pela  COBRAZEM  LTDA.  Afirmou  que  “para  serem  regulares,  adiantamentos  a  fornecedores  devem estar  respaldados  por  contrato  prévio  contendo  a  qualificação  das  partes,  o  valor  adiantado  em  dinheiro, o prazo para pagamento, a especificaçaõ do produto a  ser  retornado para  liquidação  da  dívida  e  a  especificaçaõ  das  multas  pelo  não  cumprimento  do  acordado. Ao final, assegurou que os documentos apresentados em relaca̧õ a 42 dos  63  lanca̧mentos  examinados  se  mostraram  insuficientes  para  um  diagnóstico  conclusivo  da  conta  examinada,  indicando  que  “os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  necessários  à  conclusão  do  diagnóstico  constam  dos  três  anexos  deste  termo de intimação, fls. 435/452.   A resposta foi apresentada na repartição fiscal no dia 20/05/2014, fls. 454/461   Quanto às razões da existência na conta de registros envolvendo pessoas e empresas  que  não  são  coligadas,  assegurou  que  se  tratam  de  cessões  de  crédito  entre  a  COBRAZEM LTDA e pessoas a ela ligadas, como a Sperafico Ltda. Afirmou que a  informante “efetua a venda [não seria a compra?] e cede o crédito para a Sperafico,  que recebe da outra empresa, como Olfar Indústria e Comércio de Óleos Vegetais”.   Em  relação  à  apontada  ausência  de  contrato,  disse  que  “Todos  os  movimentos  registrados  na  referida  conta  encontram­se  respaldados  pelos  Contratos  de  Antecipação  de Numerários  para Fomento Comercial  apresentado  em CD anexo”,  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.867          4 fls.  464/475.  No  item  2  (dois)  de  sua  resposta,  prestou  os  esclarecimentos  relacionados  aos  42  (quarenta  e  dois)  lançamentos  questionados  pela  fiscalização.  Os documentos relacionados aos lançamentos, disponibilizados em CD, encontram­ se juntados ao processo às fls. 476/907.   A diligência fiscal foi concluída por meio do Termo de Encerramento de Diligência  Fiscal, fls. 908/913, e anexos, fls. 914/950, em cuja parte conclusiva foi informado  que  “a Cobrazem concedeu, no período de 2010 a 2012, diversos  empréstimos ou  mútuos a empresas e/ou pessoas  ligadas,  sob a modalidade crédito  rotativo,  sem a  cobrança  e  sem  o  recolhimento  do  IOF  correspondente”,  tendo  sido  alegado  que  “tais empréstimos ou mútuos seriam adiantamentos concedidos a fornecedores para  futura entrega de mercadorias”, mas que “essas operações não foram comprovadas  pela  investigada”,  em  face  do  que  foi  pedido  o  encerramento  da  diligência  e  a  abertura de ação fiscal específica para a apuração e o lançamento do IOF.   A  etapa  fiscalizatória  foi  implementada  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  951/953,  e  anexos,  fls.  954/1.072,  notificado  em  05/06/2014,  fl.  1.073.   Nele a autoridade fiscalizadora fez constar, relativamente à amostra de lançamentos  examinada  na  fase  da  diligência,  não  haver  sido  possível  identificar  nenhuma  operação  comprobatória  do  adiantamento  em  dinheiro  para  a  entrega  futura  de  mercadoria,  que  as  notas  fiscais  tidas  como  comprovantes  dos  adiantamentos  não  estão vinculadas  a qualquer nota  fiscal  da  efetiva venda ou da  entrega do produto  objeto da  encomenda. Assim,  intimou a COBRAZEM LTDA apresentar  a  relação  das operações de adiantamento vinculadas ao  futuro fornecimento de mercadorias,  contendo as especificações indicadas no item 4 (quatro).   Junto ao termo em pauta, a fiscalização encaminhou um disco magnético contendo 3  (três)  arquivos  no  formato Excel  denominados  “Razão  anual  da conta  11640025”,  um para cada ano­calendário, em que se fazem presentes a movimentação da conta  11640025, obtida no SPED­Contábil, a serem preenchidos pelo contribuinte com as  informações especificadas no item 5 (cinco).   O autor do procedimento recepcionou documento pela empresa apresentado no dia  25/06/2014, fls. 1.074/1.075, em que afirmou que “Não há recolhimento de IOF por  não  haverem  operações  tributadas  no  período”  e,  em  relação  aos  demais  itens,  indicou  haverem  sido  respondidos  no  CD  apresentado.  Vide,  a  propósito,  os  documentos constantes às fls. 1.077/1.212.   Com  o  objetivo  de  embasar  a  autuação,  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo  Análise da Consistência – Encomenda para Entrega Futura x Venda Vinculada, fls.  1.213,  e  apresentou  o  Razão  Individualizado  por  Mutuário,  fls.  1.214/1.338,  procedendo ao lançamento de fls. 1.339/1.347, em que foi considerada a ocorrência  da infração “FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO”,  tendo  por  fundamento  legal  a  combinação  do  art.  13  da  Lei  no  9.779, de 1999; do art. 2o, inc. I, alínea “c”, do 3o ao 7o, e do 47 ao 49 do Decreto  no 6.306, de 2007; e o art. 7o da Instrução Normativa no 907, de 2009.   Em  resumo,  a  fiscalização  teve  por  incomprovados  os  pagamentos  por  meio  de  mercadorias  e  considerou  que  as  operações  realizadas  com  as  pessoas  naturais  Alexandre Sperafico, André Sperafico, Dalton Sperafico, com Denis Sperafico, com  o  Condomínio  José  Sperafico  e  Outros  e  com  as  pessoas  jurídicas  Sperafico  Agroindustrial Ltda, Sperafico da Amazônia Ltda, Amambay Energética Ltda, Clean  Farm  Logística  Ltda  e  LDI  Empreendimentos  Ltda,  representaram,  na  realidade,  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.868          5 operações de mútuo financeiro, o que teve como consequência a exigência do IOF  do responsável tributário, a COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA.   A  descrição  dos  fatos  encontra­se  complementada  pelo  que  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 1.348/1.356, e de seus anexos, fls. 1.357/1.389.   A pessoa jurídica foi notificada do lançamento fiscal no dia 24/07/2014, fl. 1.391.   Não conformada com a situação, em 22/08/2014 a interessada impugnou o feito, fls.  1.394/1.419 e 2.589 (folha que em um primeiro momento se mostrou ausente), o que  se deu com espeque nos argumentos a seguir discorridos.   Do  adiantamento  do  numerário  ­  Compras  e  vendas  realizadas  entre  a  Impugnante e as pessoas ligadas   Para a contestante, a autoridade fiscal laborou em equívoco, ao tributar pelo IOF os  valores  debitados  na  Conta  11640025  –  Adiantamento  a  Fornecedores,  o  que  se  efetivou por considerar que operações de mútuo financeiro representavam, o que não  se  ajusta  à  realidade,  consistente  no  fato  de  serem  decorrentes  de  contrato  de  desenvolvimento comercial que ocasionou adiantamentos relacionados a operações  de  compra  e de vendas de mercadorias,  efetivados  em vista da parceria comercial  existente entre a Impugnante e as pessoas ligadas.   Chamou a atenção para o fato de a tributação haver sido calcada no inc. III do art. 2o  do Decreto no 6.306, de 2007, a estabelecer a incidência do IOF sobre operações de  crédito  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  cujo  fato  gerador  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado,  sendo  que  a  expressão  “operações  de  crédito”  compreende,  dentre  outros,  as  operações  de  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.   De  relevo,  portanto,  que  seja  estudado  o  que  pode  ser  considerado  como mútuo.  Acaso não se verifique que a  interessada realizou uma operação de mútuo, deverá  ser anulada a autuação fiscal, pois o critério material da regra­matriz de incidência  do IOF não estará confirmado.   Sendo  o  direito  tributário  um  direito  de  sobreposição,  a  definição  dos  elementos  utilizados  pela  lei  tributária  deverá  ser  buscado no  campo das  demais  ciências  do  direito, não podendo alterar conceitos e institutos do direito privado (art. 110, CTN).   Segundo  preceitua  o  art.  586  do  Código  Civil,  o  mútuo  é  empréstimo  de  coisas  fungíveis (dinheiro), por tempo determinado, sendo que o mutuário deve restituir ao  mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No  caso  dos  autos,  a  Impugnante  entregou  dinheiro  às  pessoas  relacionadas  pela  fiscalização. Logo, para que o mútuo se confirme, essencial que se restitua também  dinheiro à pessoa jurídica contestante.   Todavia,  como  restará  demonstrado,  a  peticionante  repassou  valores  (dinheiro)  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  ligadas  e  teve  como  contrapartida  dessas  operações  o  recebimento de mercadorias (soja, milho e outros), o que caracteriza o adiantamento  a fornecedores, mas não o mútuo considerado pelo agente fiscal.   Do princípio da verdade material   Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.869          6 Ao se reportar ao princípio da verdade material, sinalizou a total omissão do AFRFB  no  tocante  à  realidade  fática  das  operações  comerciais  realizadas  entre  a  manifestante  e  as  pessoas  ligadas,  o  que  demonstra  a  existência  de  ofensa  ao  mencionado princípio, tratando­se de temática que é acolhida pela doutrina e já foi  adotada em julgados do CARF.   Na busca da verdade real a autoridade fiscal não poderia ter ignorado a existência de  relações  comerciais  entre  a  autuada  e  as  pessoas  ligadas,  o  que  pode  ser  demonstrado pelos contratos de antecipação de numerários para fomento comercial,  fls. 464/475, cuja Cláusula Primeira estipula que “O objeto do presente instrumento  é  fortalecer  e  fomentar  as  atividades  em  que  atuam,  para  fortalecer  as  atividades  comerciais de mútuo interesse [...]”.   A  comprovação  da  veracidade  da  tese  da  requerente  não  se  encontra  limitada  à  esfera  contratual  pois  conforme  demonstram  as  planilhas  com  demonstrativo  de  operações comerciais de 2010/2012 das pessoas ligadas (Anexo II, fls. 1.428/1.514)  e  notas  fiscais  de  entradas  e  de  saídas  da  Impugnante  e  das  pessoas  ligadas,  a  conclusão que se poderá chegar é de que no plano fático existiram as operações de  compra e venda, que em retribuição ao numerário recebido as pessoas ligadas então  devolvendo  mercadorias  e/ou  serviços,  e  não  dinheiro,  como  foi  entendido  pela  fiscalização.   As notas fiscais de entradas e de saídas, vale registrar, devido ao seu grande volume,  serão apresentadas em seguida, pois o seu preparo não foi possível em tempo hábil,  o  que  não  será  obstáculo  para  o  seu  conhecimento,  por  parte  do  contencioso  administrativo, pois,  tendo em vista o princípio da verdade material, assim como o  da estrita legalidade tributária, a presente defesa deverá ser analisada conjuntamente  com  as  notas  fiscais  mais  adiante  apresentadas,  pois  demonstram  a  realidade  das  operações  comerciais  de  compra  e  de  venda,  sendo  fato  inconteste  que  o  adiantamento dos valores em razão das futuras remessas de mercadorias.   Em outro dizer, a Conta 11640025 – Adiantamento a Fornecedores era amortizada  na  medida  do  recebimento  das  mercadorias,  como  se  demonstra  nas  planilhas  constantes do Anexo II, fls. 1.428/1.514), entendimento que foi inclusive reforçado  pela autoridade fiscal, como destacado no TVF, fl. 1.353.   Também não subsiste a afirmação fiscal presente à fl. 1.353, calcada em presunção  subjetiva,  de  modo  que  o  representante  fazendário  não  logrou  provar  que  houve  operações de mútuo, tendo simplesmente presumido de maneira desarrazoada e por  critérios pessoais que as mercadorias comprovadamente enviadas à Impugnante não  possuíam  correspondência  com  o  valor  adiantado  a  seus  fornecedores,  pessoas  ligadas.   Questão similar foi julgada pela DRJ/RJ1, o que se deu no bojo do Acórdão no 12­ 54634, em que foi decidido que “A existência de um conta­corrente entre empresas  comerciais, onde um cliente adianta recursos continuamente ao seu fornecedor com  vistas  a  futuras  aquisições  de  produtos,  não  caracteriza,  a  princípio,  operação  de  crédito sujeita à incidência de IOF. [...]”.   Como  as  operações  que  deram  origem  à  autuação  não  podem  ser  consideradas  mútuo  financeiro,  mas  sim  adiantamentos  a  fornecedores  (compra  e  venda),  os  débitos  tributários  do  IOF  deverão  ser  desconstituídos,  anulando­se  o  auto  de  infração constante do processo fiscal em curso.   Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.870          7 Da  errônea  interpretação  dos  contratos  firmados  entre  a  Impugnante  e  as  pessoas ligadas   Ao  se  reportar  aos  3  (três)  contratos  firmados  entre  a  Impugnante  e  as  pessoas  ligadas,  o  AFRFB mencionou  que  os  contratos  possuem  a mesma  redação,  tendo  sublinhado algumas cláusulas por entender relevantes para a confirmação da tese por  ele  esposada,  como  foi  o  caso  da  Cláusula  Primeira,  da  Cláusula  Segunda  e  da  Cláusula Quarta, o que se mostrou uma conduta parcial, voltada para a satisfação da  sede  arrecadadora  do  fisco  federal,  pois  interpretou  erroneamente  referidos  dispositivos.   Como expresso no art. 112 do Código Civil, “nas declarações de vontade se atenderá  mais à intenção nelas substanciadas do que ao sentido literal da linguagem”, o que  representa  dizer  que  a  literalidade  dos  contratos  tem  menor  importância  acaso  a  intenção das partes não se posicione no mesmo sentido, entendimento que encontra  arrimo na doutrina pátria.   Desse modo, equivocou­se o AFRFB ao interpretar erroneamente os contratos, pois,  conforme  bem  demonstra  a  Cláusula  Primeira,  desconsiderou  que  nos  referidos  contratos  está  presente  o  objetivo  de  fomentar  as  atividades  em  que  atuam  os  pactuantes,  medida  a  ser  adotada  com  vistas  ao  fomento  das  atividades  em  que  atuam, voltada para fortalecer as operações comerciais de compra e venda existentes  entre os contratantes.   Desconsiderou,  ademais,  que,  como  previsto  na  Cláusula  Quarta,  a  restituição  da  quantia deveria se dar preferencialmente mediante a entrega de produtos ou serviços  relacionados às atividades dos parceiros comerciais.   Dos  referidos  contratos  o  que  se  conclui  é  que  a  vontade  dos  pactuantes  é  o  fortalecimento  das  operações  comerciais  de  compra  e  venda  realizadas  entre  a  Impugnante e as pessoas ligadas, que jamais pretendeu realizar operações de mútuo.   In casu, o que ocorreu foi que o AFRFB voltou a sua atenção exclusivamente para a  investigação da presença das características do mútuo presentes nos contratos e no  abstrato mundo das  leis, olvidando­se de  investigar o que efetivamente ocorreu no  mundo dos fatos.   Ficando clarificado que o mútuo não ocorreu no caso em julgamento, inexistiu o fato  gerador da obrigação tributária no mundo dos fatos, o chamado evento fenomênico,  relativo  ao  IOF,  razão  pela  qual  deve  ser  anulado  o  auto  de  infração,  vez  que  o  crédito tributário foi constituído de maneira ilegal.   Da ofensa ao artigo 110 do CTN   Ao  repisar  que  o  direito  tributário  é  um  direito  de  sobreposição,  fez  alusão  a  respeitável doutrina para,  logo a seguir,  transcrever o art. 110 do CTN e consignar  que o agente fiscal deve respeitar os institutos jurídicos fixados em outros ramos do  direito  sendo  que,  no  entanto,  no  caso  em  julgamento  fez  com  que  ocorresse  inequívoca alteração de instituto adotado pelo direito privado, o que é vedado pelo  citado dispositivo legal.   Sendo  patente  que  o  mútuo  financeiro  pressupõe  a  obrigação  de  o  mutuário  em  restituir  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  inexistirá  a  figura  do  mútuo quando se entregar dinheiro e se receber de pessoas ligadas coisa diversa de  dinheiro, ou seja, mercadorias, como no caso em julgamento.   Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.871          8 Não havendo no mundo dos fatos o mútuo financeiro, não houve o fato gerador do  IOF, o que impõe que se decrete a nulidade do auto de infração em questão, devendo  ser  reconhecido  que  a  interpretação  dada  pelo  AFRFB  ao  instituto  do  mútuo  financeiro  ofende  o  art.  110  do  CTN,  vez  que  altera  a  definição  e  o  alcance  de  instituto  constante  da  legislação  tributária,  não  podendo  se  tratar  como  mútuo  a  entrega de dinheiro no caso de a sua restituição se dar por meio de mercadoria.   Da aplicabilidade da alíquota zero (art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007)   Na  improvável  hipótese  de  este  colegiado  não  acatar  as  alegações  anteriormente  apresentadas,  a  Impugnante  passou  a  expor  as  razões  pelas  quais  entende  como  aplicável ao  caso em pauta  a  alíquota zero determinada pelo art.  8º  do Decreto nº  6.306,de 2007.   Sinalizou, de início, que o IOF possui uma conotação extrafiscal, que a sua função  não  é  meramente  arrecadatória,  entendimento  que  foi  ilustrado  pela  doutrina  apresentada pela defesa.   Destacou, além disso, que o tributo em pauta é um imposto flexível, podendo a sua  alíquota  ser  modificada  por  meio  de  atos  administrativos,  normalmente  consubstanciados  através  de  decretos,  podendo  as  autoridades  competentes  realizarem  diversas  políticas  públicas  com  a  finalidade  de  fomentar  a  atuação  de  determinados  setores  da  economia,  o  que  ocorre  pela  alteração  das  alíquotas  do  impostos,  medida  que  pode  ser  adotada  independentemente  de  autorização  legislativa.   Com esta precisa intenção, o Poder Executivo reduziu a zero a alíquota do IOF nas  operações de crédito rural, como estabelecido pelo art. 8o do Decreto no 6.306, de  2007.  Assim,  caso  seja  adotado  o  entendimento  de  que  os  contratos  possuem  natureza  creditória  mostra­se  relevante  para  a  solução  da  lide  que  tais  contratos  tenham a natureza de seus créditos identificada. Se a impugnante praticou operações  de crédito sujeitas ao IOF, a natureza jurídica dessas operações não poderá ser outra  senão  aquela  que  é  voltada  para  o  fomento  das  atividades  em  que  atuam  os  pactuantes, o que bem demonstra que a natureza do crédito é rural.   As  pessoas  jurídicas  e  físicas  ligadas  exercem  atividade  rural,  o  que  pode  ser  comprovado  por  seus  documentos  societários  (Anexo  III,  fls.  1.515/1.561),  pelas  notas  fiscais de  entrada  e de  saída  (que  serão  adiante  juntadas)  e pelo  contrato de  exploração agropecuária em condomínio (Anexo IV, fls. 1.562/1.573).   Desse  modo,  caso  o  colegiado  acolha  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  a  natureza  do  crédito  a  ser  considerada  será  a  rural,  razão  pela  qual  é  aplicável  a  alíquota zero estabelecida pelo acima apontado dispositivo legal, o que implicará na  nulificação  do  auto  de  infração  pela  existência  de  erro  no  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência,  mais  precisamente  na  mensuração  de  sua  alíquota,  entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo CARF.   Da alíquota adicional do IOF (art. 8º, § 5º do Decreto no 6.306,de 2007)   São duas as alíquotas do IOF: a) a que incide sobre o saldo devedor diário; e b) a  alíquota adicional que incide sobre o valor da operação de crédito.   No  caso  da  alíquota  incidente  sobre  o  saldo  devedor  diário,  tendo  em  vista  a  natureza  ruralista  do  crédito,  haverá  que  ser  considerada  a  incidência  da  alíquota  zero, como demonstrado no item precedente.   Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.872          9 Por outro lado, quanto à alíquota adicional incidente sobre os valores das operações  de  crédito  rural,  exigível no percentual de 0,38%,  independentemente do prazo da  operação, tem por previsão legal o § 5o do art. 8o do Decreto no 6.306, de 2007.   Entretanto, o lançamento não poderá prosperar pois no lugar do acima citado § 5o do  art. 8o o AFRFB utilizou o § 4o do art. 7o, ambos do Decreto no 6.306, de 2007,  conforme  faz  prova  o  TVF,  fl.  1.355,  em  razão  do  que  os  débitos  tributários  relacionados à alíquota adicional devem ser desconstituídos pois, tendo dessa forma  procedido,  a  autoridade  lançadora  infringiu  o  regramento  contido  no  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Da recomposição do saldo devedor do ano­calendário 2008   Acaso não se acolha nenhum dos argumentos antes expedidos, resta que se disserte  sobre  outro  evidente  erro  constante  do  auto  de  infração,  consistente  no  fato  de  o  agente  fazendário  haver  computado  valores  já  decaídos  no  cálculo  do  imposto  devido.   Notando­se  que  ao  auto  de  infração  em  ataque  foi  notificado  em  julho/2014  e  considerando­se o determinado pelo inc. I do art. 173 do CTN, a conclusão que se  chega é de que foram atingidos pela decadência os supostos fatos geradores do IOF  ocorridos anteriormente ao ano de 2009.   Relevante  destacar  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  dado  pela  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo e, mesmo no caso do inc. I do art. 173 do CTN,  o  momento  em  que  ocorreu  o  fato  gerador  é  importante  pois  se  presta  para  determinar  qual  é  o  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.   No  caso  do  IOF,  o  seu  fato  gerador  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado,  entendendo­ se como ocorrido e devido o tributo sobre a operação de crédito na data  da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou a  sua colocação à disposição do interessado.   Destarte,  como  o  fato  gerador  do  IOF  foi  a  disponibilização  ao  interessado  dos  valores  relativos  à  operação  financeira,  dúvida  não  há  de  que  os  fatos  geradores  anteriores a 2009 foram atingidos pela decadência tributária.   A questão  levantada é a seguinte:  relativamente aos valores disponibilizados antes  de 2009, poderiam eles serem considerados na formação do saldo devedor existente  em 01/01/2010, para fins de definir parcela da base de cálculo exigida no presente  lançamento  ou,  ao  contrário  disso,  apenas  poderiam  ser  considerados  na  base  de  cálculo a parcela correspondente aos valores efetivamente disponibilizados a partir  de 2009?   Dito de outra maneira, não deveria o AFRFB iniciar o cômputo da base de cálculo  contabilizando os valores disponibilizados a partir de 2009 ou, diferentemente disso,  poderia  inserir  valores  que  foram  disponibilizados  antes  de  2009,  uma  vez  que  houve  a  decadência  do  direito  de  lançar  IOF  sobre  as  operações  de  repasse  de  valores ocorridos naqueles períodos?   A  resposta  certa  é  a  seguinte:  “o  saldo  sobre  o  qual  incidiria  o  IOF  para  fins  do  presente  lançamento deve ser considerado a partir dos valores disponibilizados em  2009,  sem  levar  em  conta  os  valores  que  foram  disponibilizados  em  períodos  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.873          10 anteriores”,  o  que  quer  dizer  que  o  saldo  anterior  a  2009 deveria  ser  zerado,  pois  decaiu o direito de a Fazenda realizar o lançamento sobre tais operações, medida que  não foi adotada pelo AFRFB, que considerou como saldo inicial em 2010 os valores  disponibilizados (fato gerador do IOF) em períodos anteriores à 2009, o que não é  correto por haverem sido atingidos pela decadência do direito de lançar.   De modo  a  se  demonstrar  ter  sido  esse  o  procedimento  fiscal,  junta­se  à  defesa  a  DIPJ/2009,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  documento  que  se  faz  presente  no  Anexo  V,  fls.  1.574/1.606,  em  que  se  observa  o  saldo  existente  a  título  de  adiantamento  pela  Impugnante  às  pessoas  ligadas,  entendido  pelo  fisco  como  operações de mútuo, e que foi trazido como o saldo existente em 01/01/2010, como  destacado em figura constante à fl. 1.418.   Considerar  que  valores  disponibilizados  antes  de  2009  (representativos  do  fato  gerador  do  IOF)  podem  ser  levados  em  conta  no  saldo  tributado  a  partir  de  01/01/2010  corresponde  a  se  acatar  como  legítima  a  exação  de  um  tributo  que  já  estava decaído na data da notificação da pessoa jurídica, verificada em julho/2014.   Conforme a legislação de regência, o cálculo do IOF pode ser feito diariamente ou  com base no valor do principal disponibilizado, sendo possível que seja computado  até o dia em que houver o pagamento integral do valor disponibilizado, o que não  implica em se dilatar eternamente o prazo de decadência, eis que se inicia uma única  vez,  o  que  se  deu  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  que  foi  a  disponibilização dos valores relativos ao empréstimo financeiro.   Pugna­se,  dessa  forma,  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração,  excluindo­se  da  exigência o  saldo apurado em 01/01/2008 mas cuja disponibilização ocorreu antes  de 2009, visto que os  respectivos  fatos geradores  foram atingidos pela decadência  tributária.   Como elementos probatórios, a defendente juntou aos autos os seguintes   § Anexo  I  –  27a  Alteração  Contratuaal  da  pessoa  jurídica  impugnante,  fls.  1.420/1.427; 
   § Anexo II – Planilha com Demonstrativo de Operações Comerciais das Pessoas  Ligadas, fls. 1.428/1.514; 
   § Anexo  III  –  Documentos  Societários  das  Pessoas  Jurídicas  Ligadas,  fls.  1.515/1.561; 
   § Anexo IV – Contrato Particular de Exploração Agropecuária em Condomínio,  fls. 
 1.562/1.573; e 
   § Anexo V – DIPJ/2009 da Impugnante, fls. 1.574/1.606. 
 Em  28/08/2014,  deu­se  a  juntada  ao  processo,  fl.  1.612,  de  petição  pela  pessoa  jurídica apresentada, fls. 1.613/1.614, em que informou a disponibilização de cópias  das notas fiscais relacionadas às mercadorias recebidas em razão dos adiantamentos  dos  numerários  adiantados,  emitidas  pelas  pessoas  à  Impugnante  ligadas,  como  houvera  consignado  na  peça  contestatória  inicialmente  apresentada,  o  que  se  deu  após o prazo legal de 30 (trinta) dias em razão da grande quantidade de seu volume,  fls. 1.617/2.589. 
   Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.874          11 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 08­37.071 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CONTRATOS  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  NUMERÁRIOS  PARA  FOMENTO  COMERCIAL.  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  EM  MERCADORIAS  NÃO  COMPROVADA  À  LUZ  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  MÚTUO  FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DO IOF.  O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o  objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário,  tendo por base de  cálculo o valor  entregue ou  colocado à disposição do mutuário. Nas operações de  crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a  base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia  de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de  milésimo  por  cento),  acrescida  da  alíquota  adicional  de  0,38%  (trinta  e  oito  centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto nº6.306, de 2007.  CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.  Somente  haverá  a  incidência  da  alíquota  zero  na  apuração  do  IOF  no  caso  de  o  suprimento de recursos ser feito por instituições financeiras, , assim consideradas as  pessoas  jurídicas  públicas,  privadas  ou  de  economia  mista  que  tenham  como  atividades  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS  HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO  LEGAL.  A legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos  de milésimo por cento) deverá incidir sobre somatório dos saldos devedores diários  apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em  que os  saldos devedores  foram gerados para fins de expurgar da  tributação os que  foram  contabilizados  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  mostrando­se  bastante,  para  demonstrar a regularidade da autuação, que o fato gerador mais antigo constante do  lançamento  ainda  não  tenha  sido  fulminado  pelo  direito  de  lançar,  consoante  o  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.875          12 regramento  contido  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN,  nos  casos  de  ausência  de  pagamento ou ainda de dolo, sonegação ou conluio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  preterição  do  direito  de  defesa  quando  toda  a  matéria  fática  e  legal  foi  extensivamente descrita na autuação e tão bem compreendida que a empresa autuada  logrou produzir em sua peça impugnatória uma extensiva gama de argumentos que  julgou oportunos para embasar a sua defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  administrativas  emanadas  de  outros  órgãos  do  contencioso,  ainda  que  proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em  Súmula  chancelada  pelo  Ministro  da  Fazenda,  não  ostentam  efeito  vinculante  perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas  aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ou  em  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte  que  declarem  a  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  (art.  26­A,  §  6°,  inc.  I,  Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103­A da CF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Esta ementa decorre do entendimento da administração fiscal, bem como, da  DRJ/FOR,  no  sentido  de  que  as  operações  financeiras  do  Contribuinte,  em  específico,  as  operações relativas aos Contratos de Antecipação de Numerário para Fomento Comercial,  são  contratos  de  mútuo  financeiro,  portanto,  sujeitos  a  incidência  do  IOF.  Na  decisão  se  entendeu  que  houve  de  fato  operação  de mútuo  financeiro  entre  a  recorrente  e  as  seguintes  pessoas  físicas:  a)  AlexandreSperafico;  b)  André  Sperafico;  Cond.  Levino  José  Sperafico  e  Outros;  c)  Dalton  Sperafico;  Denis  Sperafico;  bem  como,  com  as  pessoas  jurídicas:  a)  Amambay  Energética;  b)  Clean  Farm  Logistica  Ltda;  c)  LDI  Empreendimentos  Ltda;  d)  Sperafico Agroindustrial Ltda; e, e) Sperafico da Amazônia S.A.  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos  já expostos quando da  impugnação e requer quanto ao mérito a) a anulação do auto de infração visto o equívoco do  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  no  que  tange  ao  adiantamento  de  compra  e  venda  entre  o  Contribuinte  e  pessoas  ligadas.  Se  este  não  for  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  requer  subsidiariamente:  b)  a  anulação  do  auto  de  infração  uma  vez  que  se  for  entendido  que  as  operações  financeiras  são mútuos,  no  caso mútuo  rural,  a  alíquota  a  ser  aplicada  é  zero  de  acordo com o Art. 8º do Decreto 6.306/2007; c) a alíquota adicional do IOF que incide sobre o  valor da operação de crédito conforme art. 8, parágrafo 5º, do Decreto 6.306/2007; e d) a  recomposição do saldo devedor do ano­calendário de 2008, visto a decadência parcial do  lançamento tributário para excluir da exigência tributária o saldo apurado em 01/01/2010, pois  a  efetiva  disponibilização  (fato  gerador  do mútuo)  ocorreu  antes  de  2009. Com o  intuito  de  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.876          13 melhor abordar as quatro questões requeridas pelo Contribuinte passar­se­á em separado cada  uma delas.    a) Da anulação do auto de infração por não se tratar de mútuo  O Contribuinte  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  visto  o  equívoco  do  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  no  que  tange  ao  adiantamento  de  compra  e  venda  entre  o  Contribuinte  e  pessoas  ligadas,  pois  entende  que  as  operações  financeiras  realizadas  são  contratos  para  o  desenvolvimento  comercial  com  adiantamentos  de  compra  e  venda  com  os  parceiros  comerciais,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  no  caso,  a  Conta  1.1.6.40.025  –  Adiantamento a Fornecedores.  Para comprovar o alegado trata do conceito jurídico de mútuo financeiro; do  princípio da verdade material; da errônea  interpretação do auditor  fiscal acerca dos contratos  firmados  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  ligadas;  da  ofensa  ao  art.  110  do  CTN;  e,  da  não  caracterização de mútuo reconhecida pelo acórdão da DRJ (da necessidade da persecução da  natureza do negócio jurídico independentemente da maneira em que foi contabilizado).  Diante  das  alegações  formuladas  pelo  Contribuinte  cabe  verificar  o  entendimento da DRJ, e, para tanto, cito trechos do voto (fls. 2796 e seguintes):  Confronto da tese da Fiscalização com tese a tese da Impugnante 
 De início, deve­se ressaltar que sob o título acima especificado estaremos a abordar  a  materialidade  da  autuação  relacionada  aos  aspectos  pela  defendente  arregimentados sob os títulos abaixo relacionados: 
   · Do adiantamento do numerário ­ Compras e vendas realizadas entre a  Impugnante e as pessoas ligadas; 
   · Do princípio da verdade material; 
   · Da errônea interpretação dos contratos firmados entre a Impugnante e  as pessoas ligadas; e 
   · Da ofensa ao artigo 110 do CTN. 
 (...) 
 Levando­se  em  conta  que  o  crédito  tributário  sob  exame  diz  respeito  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  e  sobre  Operações  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (IOF),  recomendável  se  mostra  que  façamos  uma  incursão na legislação relacionada ao tributo em pauta, o qual se encontra inserido  na competência tributária da União (art. 153, inc. V, CF). 
 O art 1º da Lei no 5.143, de 1966, dispõe que o IOF incide nas operações de crédito  e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras e, conforme consta do  art. 2º, I, do Decreto nº 2.219, de 1997, as operações de créditos sujeitas à incidência  do  IOF em um primeiro momento  eram apenas  aquelas  realizadas por  instituições  financeiras. 
 Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.877          14 A incidência do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros realizadas entre  pessoas  jurídicas  de  qualquer  natureza  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  foi  instituída pelo art. 13 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: 
 Lei º 9.779, de 1999 
 Art.13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras. 
 § 1º. Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito. 
 §  2º.  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. 
 § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.   (grifou­se)  Por sua vez, o Ato Declaratório SRF nº 030, de 24 de março de 1999, acresceu que  “O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica”.   Tem­se ainda a Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999, que em seu  item 4,  III,  esclareceu  procedimentos  a  serem  adotados  nos  casos  de  operação  de  crédito  sem prazo nem taxa de juros definidos:   Nota MF/SRF/COSIT/DIMEF n° 47, de 1999   [...]   2.  O  art.  13  da  Lei  n°  9.779,  de  19  de  Janeiro  de  1999,  estabelece  que  o  tratamento tributário concedido a essa modalidade de incidência é o mesmo  fixado para  as  operações de  crédito  realizadas  por  instituições  financeiras.  Desta forma, o Regulamento do IOF constante do Decreto n° 2.219, de 02 de  maio  de  1997,  é  o  diploma  normativo  básico  para  cumprimento  das  obrigações tributárias.   3.  Não  obstante,  o  art.  13  está  disciplinado  também  por  meio  dos  Atos  Declaratórios do Secretário da Receita Federal n°s 4 e 7, respectivamente, de  15 e 22 de janeiro de 1999.   4. Outrossim, tendo em vista que têm surgido muitas dúvidas, especialmente,  com relação às formas de cálculo do imposto, pode­se esclarecer a matéria,  de forma sucinta, conforme segue:   (...)   III – operação de crédito sem prazo nem taxa de juros definidos:   Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.878          15 a)  deve  ser  utilizado  o  cálculo  do  imposto  pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários  em  cada  mês,  isto  é,  considera­se  o  montante  do  saldo  devedor acumulado mensalmente;   b)  o  imposto  deve  ser  apurado  e  cobrado  no  último  dia  útil  de  cada mês,  aplicando­se a alíquota correspondente, segundo a natureza de pessoa física  ou jurídica do mutuário;   c)  o  prazo  de  recolhimento  é  até  o 3º  dia útil  da  semana  subseqüente  à  de  cobrança;   d) os encargos de juros, por se converterem em valor de principal, compõem  a base de cálculo.”   [grifou­se]   O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, atual Regulamento do IOF, trata da  incidência do imposto nessas operações de crédito no seu art. 2º, inc. I, alínea “c”.  De  acordo  com  o  inciso  III  do  §  3º  do  art.  3º  desse  Regulamento,  a  expressão  “operações de crédito” compreende as operações de “mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física”.   No que se reporta à base de cálculo do IOF, sobre as operações de crédito, o art. 7º  do Decreto nº 6.306, de 2007, assim determina:   Decreto nº 6.306, de 2007   Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  64,  inciso I):   I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura  de crédito:   a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo  final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;   2. mutuário pessoa física: 0,0082%;   b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando previsto mais  de  um pagamento,  o  valor  do principal  de  cada uma  das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;   [...]   Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.879          16 § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo  somatório dos saldos devedores diários.   §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o  mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos  incisos I a VI, conforme o caso.   [...]   §15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos  por  cento,  independentemente do prazo da operação,  seja o mutuário pessoa  física ou  pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008).   §16. Nas hipóteses de que  tratam a alínea “a” do  inciso  I, o  inciso  III, e a  alínea  “a”  do  inciso  V,  o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório  mensal  dos  acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o  § 15. (Incluído pelo Decreto no 6.339, de 2008).   [grifou­se]   A  nível  infralegal,  veja­se  também  a  Instrução Normativa RFB  no  907,  de  2009,  atentando­se  para  a  redação  do  seu  §  4o  do  art.  7o,vigente  à  época  dos  fatos  geradores:   Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009   Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo   Art.  7º O  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  concedido  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13 da Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham por  objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.   § 1º O imposto de que trata o caput tem como:
 I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;   II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e   III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário.   §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem  definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos  devedores diários, apurado no último dia de cada mês.   § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que  fique definido o valor do principal,  a base de cálculo  será o valor de cada  principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.   § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas:   Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.880          17 I ­ na hipótese prevista no § 2º, 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo  por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos  por cento) de que trata o § 16 do art. 7º do Decreto no 6.306, de 2007;   II  ­  na  hipótese  prevista  no  §  3º,  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo por cento) ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta  e  oito  centésimos  por  cento)  de  que  trata  o  §  15  do  art.  7odo  Decreto  nº  6.306, de 2007.   §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF  a  pessoa  jurídica mutuante.   § 6º O imposto deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3o (terceiro) dia  útil subseqüente ao decêndio da cobrança, sob os códigos de receita 1150, se  o mutuário for pessoa jurídica, e 7893, se o mutuário for pessoa física.   [grifou­se]   No  caso  em  tela,  a  fiscalização  entendeu  que  as  operações  controladas  na  Conta  11640025  –  Adiantamento  a  Fornecedores  Pessoas  Ligadas,  respaldadas  nos  Contratos de Antecipação de Numerários para Fomento Comercial, fls. 464/475, em  que a pessoa jurídica autuada afirmou que antecipa recursos financeiros para pessoas  ligadas  e  em  contrapartida  recebe mercadorias  e  serviços  relacionados  à  atividade  rural  desenvolvida  pelas  parceiras  comerciais,  na  realidade  dizem  respeito  a  operações em que a  Impugnante disponibiliza  recursos  financeiros para as pessoas  físicas e jurídicas relacionadas nos contratos em pauta e delas recebe pagamentos em  espécie, de modo que a conta em pauta foi utilizada “única e exclusivamente para o  registro  de  mútuos  concedidos  a  empresas  e  pessoas  ligadas  na  modalidade  denominada crédito rotativo”.   Por  concluir  estar  diante  de  operações  de  crédito  sem  valor  do  principal  definido,  conhecido como “crédito rotativo”, tratada no § 2o do art. 7o da IN RFB no 907, de  2009, supra apresentado, fez o tributo incidir sobre duas bases de cálculo distintas,  especificadas no inc. I do § 4º do art. 7º da acima apresenta Instrução Normativa:   · a  primeira  composta  pelo  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado ao final de cada mês, com a alíquota de 0,0041%; e 
   · a  segunda  consistente  no  adicional  de  0,38%,  incidente  sobre  o  somatório mensal dos  lançamentos a débito na Conta 11640025 – Adiantamento a  Fornecedores Pessoas Ligadas, representativo de novas  liberações de recursos para  as pessoas mutuárias (§§ 15 e 16 do art. 7o do Decreto no 6.306, de 2007). 
   Para  uma melhor  visualização,  tomemos  como  amostra  os  cálculos  efetivados  em  relação  à  pessoa  jurídica  ligada  Sperafico  Agroindustrial  Ltda,  relacionados  aos  meses de janeiro e de fevereiro de 2010: 
   Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.881          18     Após  apresentar  estudos  doutrinários  sobre  o  que  pode  ser  considerado  mútuo  financeiro, a Impugnante destacou se tratar de preceito estabelecido pelo art. 586 do  Código Civil, dizendo respeito a empréstimo de coisa fungível (dinheiro), por tempo  determinado, sendo que o mutuário deve restituir ao mutuante o que dele recebeu em  coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Assim, não poderia ser aplicado no  caso  em  julgamento  em  que  a  peticionante  repassou  dinheiro  às  pessoas  físicas  e  jurídicas ligadas e em contrapartida delas recebeu mercadorias, a exemplo de soja e  de  milho,  o  que  caracterizaria  o  adiantamento  a  fornecedores,  mas  não  o  mútuo  considerado pelo agente fiscal.   Invocou o princípio da verdade material, em sua visão desprezado pela autoridade  lançadora que  teria  ignorado as relações comerciais entre a COBRAZEM LTDA e  as  pessoas  a  ela  ligadas,  o  que  poderia  ser  demonstrado  pela  adequada  leitura  e  interpretação  dos  Contratos  de  Antecipação  de  Numerários  para  Fomento  Comercial,  fls.  464/475,  e  pelas  notas  fiscais  das mercadorias  recebidas  em  razão  dos valores adiantados, fls. 1.617/5.559.   Quanto às notas fiscais, foram juntados ao processo após o prazo legal de 30 (trinta)  dias  determinado  pela  legislação  processual  fiscal,  sendo,  todavia,  plausível  a  alegação do contribuinte, acerca do elevado número de notas fiscais, de forma que  tenho por demonstrada a  impossibilidade de apresentação oportuna, como previsto  na alínea “a do § 4o do art. 16 do PAF, delas tomando conhecimento.   Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.882          19 Às  fls.  464/468  tem­se  contrato  datado  de  31/03/207,  tendo  por  cedente  a  Impugnante  e  por  cessionárias  as  pessoas  naturais  Alexandre  Sperafico,  André  Sperafico,  Dalton  Sperafico,  Denis  Sperafico,  Marcos  José  Sperafico,  Rafael  Sperafico,  Ricardo  Luiz  Sperafico  e  Rodrigo  Vicente  Sperafico,  além  do  Condomínio Levino José Sperafico e Outros Nele foi aberta uma linha de crédito no  valor de R$ 500 mil para cada uma das pessoas naturais e de R$ 1 milhão para o  Condomínio Levino José Sperafico e Outros.   Em conformidade com a Cláusula Primeira, o contrato tem por objeto “fortalecer e  fomentar as atividades em que cada um atuam para fortalecer atividades comerciais  de mútuo interesse, agilizando as operações financeiras e comerciais entre si, através  da  abertura de  crédito para  antecipação de  recursos  financeiros,  de acordo com as  necessidades e disponibilidades de cada atividade em que atuam” (sublinhei).   Na  Parágrafo  Segundo  da  Cláusula  Segunda  consta  que  “Os  valores  transferidos  entre  as  Parceiras  Comerciais  servirá  de  prova  da  antecipação/adiantamento,  bem  como da devolução dos numerários” (sublinhei).   Já na Cláusula Terceira o que se tem é que “Os valores adiantados entre as Parceiras  Comerciais, quando não convertidos em produtos ou serviços, serão atualizados pelo  INPC”, que serão calculados e devidos na data da liquidação do contrato (sublinhei).   Na Cláusula Quarta foi registrado que as cessionárias “comprometem­se a restituir a  quantia recebida por adiantamento, preferencialmente mediante entrega de produtos  ou  serviços  relacionados  a  atividade  da  Parceira  Comercial  Cedente,  previamente  acordado,  nas  condições  de  mercado,  ou  a  devolução  dos  numerários  e  seus  encargos  tão  logo  tenham condições,  de  forma parcial  ou na  sua  totalidade,  sendo  que a critério da Parceira Comercial Cedente poderá conceder novos valores durante  este período, desde que dentro dos limites estabelecidos na cláusula segunda, tendo  como data  limite para prestação de  contas e quitação do débito o dia 31/12/2013”  (sublinhei).   Outrossim,  consta  do  Parágrafo  Primeiro  da  Cláusula  Segunda  que  “Os  valores  repassados  entre  as  Parceiras  Comerciais  serão  provados  pela  contabilização,  mantendo­os em conta de ativo e passivo, sendo que o fechamento final será na data  de vencimento do contrato, salvo se houver algum aditivo” (sublinhei).   O  segundo  contrato  apresentado,  datado  de  05/01/2007,  fls.  469/472,  tem  por  cedente  a  ora  Impugnante  e  por  cessionárias  as  pessoas  jurídicas  Sperafico  Agroindustrial Ltda, Sperafico da Amazônia Ltda e Amambay Energética Ltda. Foi  aberta  uma  linha  de  crédito  no  valor  de  R$  50  milhões  para  a  Sperafico  Agroindustrial Ltda, de R$ 10 milhões para a Sperafico da Amazônia Ltda e de R$ 1  milhão  para  a  Amambay  Energética  Ltda.  Oportuno  registrar  que  nele  não  se  encontrou qualquer inovação, comparativamente com o primeiro contrato, no que se  refere aos demais aspectos.   No  último  dos  contratos  disponibilizados,  datado  de  31/08/2008,  fls.  473/475,  a  cedente  em mais  uma oportunidade  é  a  ora  conteste  e  a  cessionária  é  a Sperafico  Holding  Ltda, merecedora  de  um  crédito  de R$  500 mil. Nele  não  se  vislumbrou  nenhuma inovação, no que diz respeito aos dois primeiros contratos.   A  leitura  atenta  dos  contratos,  em  especial  de  sua  Cláusula  Quarta,  permite  que  cheguemos  à  conclusão  de  que  a  modalidade  preferencial  para  a  restituição  das  quantias  recebidas  em  adiantamento  é  a  entrega  de  produtos  e  de  serviços  relacionados à atividade dos parceiros comerciais, mas que também poderá haver a  Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.883          20 devolução  em  numerários,  o  que  representa  dizer  devolução  em  dinheiro,  o  que  poderá  se dar de  forma parcial ou  total,  tudo  tendo como  limite o dia 31/12/2013,  sendo que os valores repassados serão provados pela contabilização.   De tudo que se viu, havendo a preferencial restituição das quantias antecipadas por  meio da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, mútuo não haverá e a  razão estará com a pessoa jurídica litigante.   Por  outro  lado,  caso  a  restituição  se  faça  em  pecúnia,  hipótese  expressamente  prevista  nos  contratos,  ter­se­á  configurada  a  existência  de  um  mútuo  financeiro  sujeito  à  incidência  do  IOF,  nos  termos  especificados  no  lançamento  fiscal  em  debate.   E qual deverá ser o elemento balizador, para que se defina entre uma possibilidade e  outra?   Exatamente  aquele  encontrado  no  Parágrafo  Primeiro  da  Cláusula  Quarta  dos  contratos  apresentados,  segundo  o  qual  “Os  valores  repassados  entre  as  Parceiras  Comerciais  serão  provados  pela  contabilização  [...]”,  preceito  contratual  que  encontra se apresenta em harmonia com o disposto na norma a seguir colacionada:   Decreto­Lei nº 1.598, de 1977   Art 9º .................................................................................................   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.   Com efeito, a mera afirmação de que todas as devoluções dos numerários se deram  em  produtos,  ainda  que  respaldada  na  apresentação  de  um  caudaloso  número  de  cópias de notas  fiscais, por  si só não apresenta suficiência para a comprovação da  tese  pela  defesa  apresentada,  havendo  que  se  perscrutar  acerca  da  devida  contabilização, ou não, das operações objeto da problemática posta em apreciação.   A esse respeito, oportuno que voltemos nossa atenção para o que consta no item 4.3  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fls.  911/913,  em  que  a  autoridade  fiscalizadora discorreu sobre a forma como a contabilização deveria se dar e sobre a  maneira  o  contribuinte  efetuou  os  registros  contábeis  das  operações  realizadas  na  Conta 11640025 – Adiantamento a Fornecedores Pessoas Ligadas.   Com  amparo  na  legislação  do  ICMS  do  Estado  do  Paraná,  registrou  que  no  procedimento  de  adiantamentos  e  recebimentos  futuros  de  mercadorias,  aventado  pela fiscalizada, poderia haver a emissão de uma nota fiscal de simples faturamento,  sobre ela não incidindo nenhum tributo pois a mercadoria ainda não existe ou ainda  não foi fabricada ou produzida.   Vejamos a norma suscitada pela fiscalização:   Decreto nº 6.080, de 2012 (Regulamento do ICMS/PR)   Art. 328. Na venda à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida nota  fiscal,  para  simples  faturamento,  vedado  o  destaque  do  ICMS  (art.  40  do  Convênio SINIEF s/n, de 15.12.1970; Ajustes SINIEF 01/1987 e 01/1991).   Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.884          21 § 1o Na hipótese deste artigo, o  ICMS será debitado por ocasião da efetiva  saída da mercadoria.   §  2o  No  caso  de  venda  para  entrega  futura,  por  ocasião  da  efetiva  saída  global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do  adquirente, com destaque do valor do imposto, quando devido, indicando­se,  além dos requisitos exigidos, como natureza da operação "Remessa ­ Entrega  Futura",  bem como o  número,  a  data  e o  valor  da  operação da nota  fiscal  relativa ao simples faturamento.   § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado com  a observância do disposto no § 6o do art. 6o.   § 4o No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da  mercadoria a terceiros, deverá ser emitida nota fiscal:   a) pelo adquirente original, com destaque do ICMS, quando devido, em nome  do  destinatário,  consignando­se,  além  dos  requisitos  exigidos,  o  nome,  o  endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento  que irá promover a remessa da mercadoria;   b) pelo vendedor remetente:   1.  em nome do destinatário,  para acompanhar o  transporte da mercadoria,  sem destaque  do  imposto,  na  qual,  além dos  requisitos  exigidos,  constarão,  como  natureza  da  operação,  "Remessa  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  o  número, a série, sendo o caso, e a data da emissão da nota fiscal de que trata  a alínea anterior, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição,  estadual e no CNPJ, do seu emitente;   2.  em  nome  do  adquirente  original,  com  destaque  do  valor  do  imposto,  quando  devido,  na  qual,  além  dos  requisitos  exigidos,  constarão,  como  natureza  da  operação,  "Remessa  simbólica  ­ Venda à  ordem",  o  número,  a  série,  sendo  o  caso,  e  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  prevista  no  item  anterior.   Mencionou  a  existência  de  dois  códigos  CFOP  –  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações utilizados nessa modalidade de transação. Um deles é o 5922, quando o  lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega  futura,  sendo  classificados  neste  código  os  registros  efetuados  a  título  de  simples faturamento decorrente de vendas para entregas futura. Seu registro depende  de  o  comprador  haver  adiantado,  ou  não,  o  dinheiro  relativo  ao  pagamento  da  mercadoria a ser entregue no futuro. Inexistindo o adiantamento, basta o registro do  compromisso  em  contas  de  compensação.  Havendo,  como  alegado  no  caso  em  análise, a Impugnante deveria efetuar os seguintes lançamentos:   1. Recebimento da nota fiscal com o CFOP 5922:   Débito: Compras para Entrega Futura (ativo circulante)   Crédito: Fornecedores (passivo circulante)       R$ XXX,XX  2. Adiantamento em dinheiro (pagamento da nota fisca)   Débito: Fornecedores (passivo circulante)   Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.885          22 Crédito: Caixa/Bancos (ativo circulante)       R$ XXX,XX  3. Recebimento da mercadoria:   Débito: Estoque Mercadorias (ativo circulante)   Crédito: Compras para Entrega Futura (ativo circulante)  R$ XXX,XX   Veja­se que o lançamento na Conta Fornecedores nasce e perece na mesma data pois  quem  adianta  o  numerário  não  possui  nenhuma  dívida,  mas  um  direito  que  é  registrado  na  Conta  Compras  para  Entrega  Futura.  Por  sua  vez,  a  Conta  Estoque  Mercadorias somente será ativada quando a mercadoria for efetivamente recebida, o  que retrata com fidelidade a operação apregoada pela requerente.   Acontece  que,  como  afirmado  pela  fiscalização  e  não  contraditado  pela  defesa,  tratando­se,  por  conseguinte,  de matéria não  impugnada, nos  termos do  art.  17 do  PAF, não foi esse o método de registro contábil utilizado pela COBRAZEM LTDA.   Como  ressaltado pela  fiscalização e não confrontado pela  interessada,  ao  invés de  assim proceder, a COBRAZEM LTDA adotou a forma de contabilização observada  na  operação  com  a  nota  fiscal  no  007388,  CFOP  5922,  no  valor  de  R$  960 mil,  datada de 22/05/2010, adotada como modelo de explanação:   Débito: 91125010 – Transitória Fornecedor (CE/APB)  Crédito: 21101010 – Fornecedores (passivo circulante) R$ 960.000,00  Débito: 11605010 – Derivados de Soja (Estoques)  Crédito: 91125010 – Transitória Fornecedor (CE/APB) R$ 960.000,00  Como  a  Conta  91125010  –  Transitória  Fornecedor  (CE/APB)  foi  debitada  e  creditada  na mesma  data  e  pelo mesmo  valor,  a  contabilização  da  operação  pode  muito bem ser assim resumida   Débito: 11605010 – Derivados de Soja (Estoques)
 Crédito: 91125010 – Fornecedores (passivo circulante) R$ 960.000,00  Tendo dessa maneira procedido, ao creditar a Conta Fornecedores a COBRAZEM  LTDA registrou a existência de uma obrigação quando o que possui é um direito,  relativo  ao  valor  disponibilizado  para  a  outra  empresa.  Além  disso,  com  o  lançamento  a  débito  na  Conta  Derivados  de  Soja  (Estoques),  o  que  restou  contabilizado foi um ingresso de mercadoria que ainda não se concretizou, nem se  sabe se em algum de se efetivará, já que o contrato também prevê a possibilidade da  devolução em dinheiro.   Não bastasse tudo isso, há que se atentar para a informação que se faz presente no  Termo  de  Encerramento  de Diligência  e  no TVF,  quanto  aos  63  (sessenta  e  três)  lançamentos da Conta 11640025 – Adiantamento a Fornecedores Pessoas Ligadas,  colhida a partir da documentação apresentada pela COBRAZEM LTDA:   · na amostra dos 42 lançamentos a débito na conta (representativos de  liberações  de  recursos,  portanto),  22  lançamentos  estão  embasados  em  valores  faturados pela COBRAZEM LTDA e  recebidos por  terceiros;  13  em  títulos  fictos  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.886          23 pagos  pela  COBRAZEM  LTDA;  um  deles  em  título  ficto  recebido  pela  COBRAZEM  LTDA  e  escriturado  de  forma  inversa;  4  em  adiantamentos  em  dinheiro  concedidos  pela  COBRAZEM  LTDA  sem  causa;  e  2  em  compras  de  terceiros pagas pela COBRAZEM LTDA; 
   · na  amostra  dos  21  lançamentos  a  crédito  na  conta  (indicativos  de  recebimentos de numerários, segundo a  fiscalização, ou de mercadorias, de acordo  com a defesa), em 17 deles o que se tem são lançamentos sem respaldo documental;  e nos 4 restantes foram verificadas aquisições de bens e serviços sem vinculo com os  adiantamentos precedentes. 
 Como  pode  uma  conta  cujos  lançamentos  a  débito  deveriam  representar  a  disponibilização  de  recursos  para  as  pessoas  ligadas,  um  direito  creditório  a  ser  contra elas exercido no futuro, se encontrar respaldada documentos representativos  de valores faturados pela Impugnante e recebidos por terceiros (como encontrado em  22 oportunidades), ou por títulos fictos pagos pela impugnante (em 13 ocasiões) ou,  ainda,  em  compras  pagas  pela  COBRAZEM LTDA, mas  pertencentes  a  terceiros  (em 2 dos registros)?  Atentemos  para  que  consta  a  respeito  do  lançamento  a  crédito  no  valor  de  R$  1.612.577,40, datado de 07/05/2010, cujo histórico foi “REF. DEPOSITO NO BCO  FIBRA  06566812  DANFE  NR.  00274E  00””,  fl.  916,  cujos  documentos  apresentados pela COBRAZEM LTDA foram os seguintes: 
   1)  NF  270,  CFOP  5501,  emitida  pela  Cobrazem  05/05/2010  tendo  como  destinatário  e  empresa  Fertilizantes  Centro  Oeste  Ltda,  no  valor  de  1.560.000,00;   2)  NF  274,  CFOP  5501,  emitida  pela  Cobrazem  06/05/2010  tendo  como  destinatário  e  empresa  Fertilizantes  Centro  Oeste  Ltda,  no  valor  de  RS  52.577,40;   3)  Memorando  emitido  pela  Soma  Corretora  de  Mercadorias  contendo  o  registro  de  transferência  de  3000  toneladas  de  farelo  de  soja  da  cobrazem  para  a  Fertilizantes  Centro  Oeste  Ltda  e  a  indicação  de  que  o  valor  da  operação  deverá  ser  creditado  em  06/05/2010  em  conta­corrente  da  Sperafico Agroindustrial Ltda no Banco Fibra;   4)  Recibo  emitido  pela  Cobrazem  em  07/05/2010,  no  valor  de  R$  1.612.577,40, relativo à quitação das duas notas fiscais mencionadas;   5)  Recibo  com  rubrica  emitido  pela  Sperafico  Agroindustrial  Ltda  em  07/05/2010  indicando  haver  recebido  da  Cobrazem  o  valor  de  R$  1.612.577,40  com  a  indicação  "REF  FERTILIZANTES  CENTRO  OESTE  LTDA ­ DEPOSITO NO FIBRA­6566812";   6)  Demonstrativo  contábil  datado  de  18/05/2010  debitando  a  conta  116.40.025­ Adiantam a Fornecedores Pessoas Ligadas e creditando a conta  111.05.020­ Fundo Fixo de Caixa, no valor de R$ 1.612.577,40.   Ante o acima reproduzido, a conclusão da autoridade fiscalizadora foi a seguinte:   Os  documentos  indicam  duas  operações  de  venda  de  farelo  de  soja  da  Cobrazem  à  empresa  Fertilizantes  Centro  Oeste.  O  produto  da  venda,  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.887          24 entretanto, não teve como destino o Caixa da Cobrazem, mas sim o Caixa de  sua coligada Sperafico Agroindustrial Ltda.   Trata­se de faturamento ou direito da Cobrazem recebido por outrem o que  caracteriza a concessão de mútuo.   No lugar de os documentos atestarem o recebimento de mercadorias, com era de se  esperar,  ante  a  versão  da  defesa,  demonstraram  a  existência  de  duas  vendas  de  produtos  agrícolas  que  a  COBRAZEM  LTDA  efetivou  para  a  pessoa  jurídica  Fertilizantes  Centro Oeste  cujos  numerários  não  tiveram  como  destino  o  caixa  da  alienante, mas sim o da empresa ligada Sperafico Agroindustrial Ltda.   A  despeito  da  gravidade  das  irregularidades  evidenciadas  nos  fatos  acima  explanados,  que  foram  informadas  para  a  pessoa  jurídica  desde  o  Termo  de  Encerramento  de Diligência,  passaram  ao  largo  das  considerações  que  se  fizeram  presentes na impugnação pela defesa apresentada.   Outra situação que chama a atenção e robustece a versão da fiscalização é a relação  encontrada  entre  os  montantes  adiantados  e  os  faturamentos  declarados  pela  COBRAZEM LTDA em suas DIPJs: 59.657.541,40  AC da DIPJ   Montante
 dos  adiantamentos   Faturamento  %  dos  Adiantamentos  sobre o Faturamento   2010   31.181.873,58   19.782.245,02   157.83%   2011   31.577.468,49   31.059.812,07   101,67%   2012   25.799.541,30   8.815.484,31  292,66%   Soma   88.558.883,37   59.657.541,40  148,44%   Sabendo­se que na agricultura os ciclos de plantio e de colheita não são  longos, o  esperado  é  que  após  o  recebimento  do  recurso  a  sua  devolução  não  demore  a  ocorrer,  de  forma  que  a  produção  agrícola  cujo  capital  foi  adiantado  seja  recepcionada pela COBRAZEM LTDA e por ela comercializada, não havendo como  se ter um descompasso tão grande entre os valores liberados às empresas ligadas e  aqueles pela Impugnante faturados como o acima apresentado.   É difícil  crer que uma empresa que  faturou R$ 59, 65 milhões possua  capacidade  financeira  para  adiantar  recursos  no  total  de  R$  88,55  milhões!  A  não  ser  que  realmente seja o braço financeiro do grupo empresarial, responsável pela concessão  dos mútuos financeiros para as demais pessoas físicas e jurídicas a ela ligadas, como  apontado pela fiscalização!   Comparemos agora  a  relação entre os  adiantamentos de  recursos  e os  estoques de  mercadorias declarados pela empresa contestante:   AC  da  DIPJ  Montante
 dos  adiantamentos   Estoque  de  Mercadorias   % dos Adiantamentos sobre  o Estoque   2010   31.181.873.58   1.304.135,84   2.290,99   2011   31.577.468,49   1.497.306,56   2.008,95   Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.888          25 2012   25.799.541,30   267.146,76   9.557,44   Soma   88.558.883,37   3.068.589,84   2.785,98   Este  último  demonstrativo  torna  ainda  mais  patente  a  fragilidade  da  versão  pela  defendente apresentada,  já que no período de três anos  teria adiantado recursos no  montante de R$ 88,55 milhões mas os estoques de mercadorias encontrados no final  de cada ano não passaram de R$ 3,06 milhões, o que representa menos de 5% dos  valores adiantados. Ressalvo que no demonstrativo acima não foram computados no  estoque as mercadorias adentradas e comercializadas durante o ano. Ainda assim, o  descompasso  é  por  demais  exagerado,  incompatível  com  os  fatos  narrados  pela  defendente.   Nesse passo, tendo por devidamente demonstrada a absoluta imprecisão encontrada  nos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  autuada,  no  sentido  de  adequadamente  registrar a versão pela defesa apregoada,  tendo presente o  regramento estabelecido  pela  legislação  estadual  antes  apresentada  (art.  328  do  RICMS/PR),  levando  em  conta  o  determinado  pelo  §  1o  do  art.  9o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  no  sentido  de  que  somente  a  “escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis”,  como  também  o  disposto  nos  contratos  pela  interessada  apresentados, indicativos de que os valores repassados entre as parceiras comerciais  serão provados pela  contabilização,  chego à  conclusão de que os  argumentos  e os  documentos apresentados pela defesa não apresentaram suficiência para sustentar a  tese  por  ela  arregimentada,  de  modo  que  o  que  deverá  prevalecer  é  versão  da  fiscalização,  segundo  a  qual  “a  conta  contábil  11640025  –  Adiantamento  a  fornecedores  pessoas  ligadas  foi  utilizada  pela  Cobrazem  única  e  exclusivamente  para o  registro de mútuos concedidos a empresas e pessoas  ligadas na modalidade  denominada crédito rotativa”.   A  Turma  compreende,  com  algumas  ressalvas,  que  há  que  se  atentar  ao  princípio da verdade material. Se tal princípio é invocado, cabe a quem invoca fazer prova dos  fatos  e  do  direito  que  o  assiste. No presente  caso  o Contribuinte  alega  na  impugnação,  bem  como, no recurso voluntário que as operações financeiras foram de compra e venda e que não  realizou  operações  de mútuo  e  que  em  nome  do  princípio  da  verdade material,  assim  é  que  deve ser entendido pelos julgadores. Ocorre que não traz provas aos autos do constatado pela  administração  fiscal  e  pela  DRJ,  portanto,  não  basta  alegar  a  verdade  material,  há  que  se  comprovar que os fatos são outros.  Assim,  do  exposto  na  decisão  ora  recorrida,  acerca  dos  fatos  e  do  direito,  entendo que não assiste razão do Contribuinte, pois diante da análise das cláusulas contratuais  e  das  demonstrações  contábeis,  percebe­se  que  a  conta  “11640025  ­  Adiantamento  a  fornecedores pessoas ligadas” foi utilizada para operações de mútuo, na modalidade de crédito  rotativo.   Como entendo que  as operações denominadas de  “contratos de  antecipação  de  numerários  para  fomento  comercial”  são  na  verdade  de  operações  de  crédito,  voto  por  manter a decisão ora recorrida.    b) Da anulação do auto de infração diante da aplicabilidade da alíquota  zero – art. 8º do Decreto nº 6.306 de 2007  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.889          26 Neste ponto o Contribuinte  requer,  subsidiariamente, a anulação do auto de  infração, pois como se entendeu no ponto anterior de que as operações são de mútuo, entende  que por ser mútuo  rural  a alíquota a  ser  aplicada é zero, como prevê o art. 8º do Decreto nº  6.306/2007.  Em que pese os  argumentos do Contribuinte,  entendo correta  a decisão  ora  recorrida,  não  lhe  sendo  aplicável  a  alíquota  zero  na  apuração  do  IOF,  visto  que  para  se  caracterizar  como  crédito  rural,  o  recorrente  teria  que  estar  na  qualidade  de  instituição  financeira, o que, por não ser o caso, impede o enquadramento das operações de mútuo como  crédito rural. Cito trechos como razões para decidir:  Da aplicabilidade da alíquota zero (inc. IV do art. 8o do Decreto no 6.306, de  2007)   Salientou  a  defendente  que  as  pessoas  jurídicas  e  as  pessoas  físicas  presentes nos  contratos  apresentados  exercem  a  atividade  rural,  o  que  pode  ser  comprovado  a  partir da leitura de seus documentos societários (Anexo III, fls. 1.515/1.561), pelas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  posteriormente  juntadas,  1.617/2.559,  e  pelo  contrato  de  exploração  agropecuária  em  condomínio  também  disponibilizado  (Anexo IV, fls. 1.562/1.573), devendo, na hipótese de não preponderar a versão dos  adiantamentos e dos posteriores recebimentos de mercadorias, ser aplicado no caso  em  julgamento  a  alíquota  zero  determinada  pelo  inc.  IV  do  art.  8º  do Decreto  no  6.306,de 2007.   Vejamos, pois, a norma pela defesa referida:   Decreto nº 6.306, de 2007   Art. 8º A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem  prejuízo do disposto no § 5º: (Redação dada pelo Decreto no 7.011, de 2009)   [...]   IV ­ rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o  disposto no§1º;   [...]   § 1º   No caso de operação de comercialização, na modalidade de desconto de  nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente  quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria.   O adequado deslinde da problemática em apreciação requer para que se estabeleça o  que  pode  ser  entendido  como  crédito  rural,  medida  que  requer  a  leitura  e  a  interpretação do dispositivo legal adiante reproduzido, extraído da Lei nº 4.829, de  1965, que institucionalizou o crédito rural:   Lei nº 4.829, de 1965   Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e  aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do  País e tendo em vista o bem­estar do povo.   Art. 2º Considera­se crédito  rural o  suprimento de recursos  financeiros por  entidades  públicas  e  estabelecimentos  de  crédito  particulares  a  produtores  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.890          27 rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se  enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor.   [demarcou­se]   Como demonstrado, somente poderá ser considerado crédito rural a disponibilização  de  recursos  financeiros  quando  o  supridor  for  uma  entidade  pública  ou  um  estabelecimento de crédito privado, o que não se amolda à situação da COBRAZEM  LTDA, cujo objetivo social, como abordado na 17ª Alteração Contratual, datada de  06/12/2007,  fls.  15/22,  é  a  seguinte:  “secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  cereais,  industrialização  de  cereais,  indústria  de  óleo  de  soja  e  seus  derivados,  importação,  exportação,  serviço  de  transporte,  operações  portuárias  e  comercialização de combustível”.   No mesmo  sentido,  o  regramento  contido  no  §  1o  do  art.  2o  do Regulamento  do  Crédito Rural, aprovado pelo Decreto no 58.308, de 1966:   Decreto nº 58.380, de 1966   Art  2º  Considera­se  crédito  rural  o  suprimento  de  recursos  financeiros  a  produtores  rurais  ou  a  suas  cooperativas  para  aplicação  exclusiva  em  atividades que se enquadrem nos objetivos indicados neste regulamento, nos  têrmos da legislação em vigor.   §  1º  O  suprimento  de  recursos  a  que  alude  este  artigo  será  feito  por  instituições  financeiras,  assim  consideradas  as  pessoas  jurídicas  públicas,  privadas  ou  de  economia  mista  que  tenham  como  atividades  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros.   [demarcou­se]   Questão  similar  já  foi  enfrentada  pelo  CARF,  que  não  destoou  do  entendimento  acima apresentado:   Acórdão nº 3403­003.415, de 13/11/2014   CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF.A ausência  de uma condição essencial para caracterização do crédito rural a qualidade  de instituição financeira por parte do mutuante impede o enquadramento dos  mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito  legal  de  crédito  rural,  não  fazendo  jus,  portanto,  á  redução  de  alíquota  pretendida.   Nesse  quadrante,  sendo  sabedor  de  que  a  autuada  não  ostenta  a  qualidade  de  instituição financeira, não faz jus ao comando legal contido no inc. IV do art. 8o do  Decreto no 6.306, de 2007, não lhe sendo aplicável a alíquota zero na tributação do  IOF, como era a sua pretensão.   Assim  sendo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito  a  alegada aplicação de alíquota zero de acordo o art. 8º do Decreto nº 6.306/2007.    c) Da alíquota adicional do IOF de acordo com o art. 8, § 5º, do Decreto  nº 6.306/2007  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.891          28 Este  ponto  é  decorrente  do  ponto  anterior,  visto  que  o Contribuinte  alegou  que por ser mútuo rural, o que equivaleria a crédito rural, a alíquota a ser aplicada seria zero. O  que no nosso entender não procede como acima exposto pelo fato do Contribuinte não ser uma  instituição financeira.  Alega o Contribuinte neste ponto às folhas 2852:  Entretanto, não há que se  falar em manutenção dos débitos tributários constituídos  com base na alíquota adicional do IOF (0,38%), pois, como visto acima, o crédito  rural,  logo,  no  auto  de  infração  deveria  constar  o  art.  8º,  §  5º,  do  Decreto  nº  6.306/2007  como  fundamento  legal  para  subsidiar  o  lançamento  tributário  de  IOF  com base na alíquota adicional.  No  caso,  o  AFRFB  utilizou  o  §  4º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  6.306/2007  para  fundamentar  legalmente  o  lançamento  tributário  de  IOF  com  base  na  alíquota  adicional, conforme demonstra o termo de constatação fiscal (fl. 1.355).  Entendo que neste caso não assiste razão ao Contribuinte, e, para demonstrar  as  razões,  cito  trecho  do  acórdão  ora  recorrido  que  bem  fundamentam  a  decisão  o  correto  entendimento:  Da alíquota adicional do IOF (art. 8o, § 5o do Decreto no 6.306,de 2007)   Como estudado, são duas as alíquotas previstas na legislação do IOF: a que incide  sobre o saldo devedor diário, de 0,0041%; e a chamada alíquota adicional, incidente  sobre o valor de cada uma nova operação de crédito, no percentual de 0,38%.   No  caso  da  alíquota  incidente  sobre  o  saldo  devedor  diário  de  0,0041%,  sob  a  alegação  a  natureza  ruralista  do  crédito,  pretendia  a  defendente  que  fosse  considerada a aplicação da alíquota zero, tópico que foi abordado no item precedente  e, como sabido, não se confirmou.   Quanto à alíquota adicional exigível no percentual de 0,38%, afirmou a defendente  ter por previsão  legal o § 5º do art.  8º  do Decreto nº 6.306, de 2007, mas que na  fundamentação legal da autuação a autoridade lançadora sinalizou para o § 4º do art.  7º, também do Decreto nº 6.306, de 2007, conforme faz prova o TVF, fl. 1.355, em  razão  do  que  os  débitos  tributários  relacionados  à  alíquota  adicional  devem  ser  desconstituídos pois, tendo dessa forma procedido, a autoridade lançadora infringiu  o regramento contido no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).   Cotejando­se as fls. 1.354/1.355, o que se tem é a reprodução do art. 7º da Instrução  Normativa  nº  907,  de  2009,  e  não  a  legislação  presente  no  Decreto  nº  6.308,  de  2007, como apontado pela defendente, tendo a autoridade fiscal discorrido sobre as  modalidades  de  créditos  previstas,  que  são  as  operações  sem  valor  de  capital  definido (crédito rotativo) e as operações com o valor do capital estabelecido. Mais  adiante,  acresceu  que  na  primeira  modalidade  (que  diz  respeito  àquela  objeto  da  autuação) o tributo incide sobre duas bases de cálculo distintas, uma composta pela  totalização  mensal  dos  saldos  devedores  diários  (com  alíquota  de  0,0041%),  enquanto  a  outra  é  representada  pela  entrega  do  numerário  inicial  e  liberações  subsequentes  (com  alíquota  de  0,38%).  Mais  adiante,  afirmou  que  os  contratos  apresentados pela fiscalizada, os elementos apresentados no Termo de Encerramento  de Diligência e os indícios complementares no TVF coletados levaram a autoridade  fiscalizadora a concluir que a situação do contribuinte se amolda ao que é conhecido  como crédito rotativo, sendo­lhe aplicada a tributação determinada pelo § 2º do art.  7º:   Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.892          29 Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009   Art.  7º O  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  concedido  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13 da Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham por  objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.   [...]   §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem  definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos  devedores diários, apurado no último dia de cada mês.   [...]   § 4º O imposto incidirá às seguintes alíquotas:   I  ­  na  hipótese  prevista  no  §  2o,  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito  centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7o do Decreto no 6.306, de  2007;   [...]   Na verdade, o § o aludido pela autoridade lançadora estabelece uma parcela da base  de  cálculo,  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  aplicável  nas  operações  de  crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor principal, cuja  alíquota de 0,0041 é demarcada pelo inc. I do § 4º, o que poderia representar uma  pequena  imprecisão,  nada mais  do  que  isso,  não  lhe  cabendo  cominar  a  pena  de  nulidade  do  lançamento,  a  qual  somente  poderá  ser  aplicável  nas  hipóteses  estabelecidas pelo art. 59 do PAF:   Decreto no 70.235, de 1972 (PAF)   Art. 59. São nulos:
 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Certificando­se  de  que  o  lançamento  foi  efetivado  por  autoridade  administrativa  competente,  como  de  fato  o  foi,  e  que  a  questão  apontada  pela  Impugnante  não  representou qualquer preterição ao seu direito de defesa, a qual foi apresentada com  argumentos  que  bem  demonstraram  haver  o  sujeito  passivo  compreendido  perfeitamente a infração que lhe foi imputada.   Saliento,  ademais,  que  na  fundamentação  legal  constante  do  auto  de  infração  apresentado ao sujeito passivo, fl. 1.342, foram registrados os seguintes dispositivos  legais: art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999; art. 2º, inc. I, alínea “c”, do 3º ao 7º, e do 47  ao  49  do Decreto  nº  6.306,  de  2007;  e  art.  7º  da  Instrução Normativa  no  907,  de  2009.   Com relevo, se o AFRFB utilizou na fundamentação legal da autuação o art. 7º da  Instrução Normativa RFB nº 907, de 2007, o fez em sua integralidade, não restando  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.893          30 dúvida de que assim procedendo abarcou a fundamentação legal do adicional do IOF  (constante do inc. I do § 4º do art. 7º), argumento que se mostra hábil para abater de  vez a pretendida decretação de nulidade do lançamento que, como demonstrado, foi  materializado sem qualquer ofensa o art. 10 do PAF, como alegado pela interessada.   Ainda  que  houvesse  uma  equivocada  fundamentação  legal,  o  que  de  fato  não  ocorreu,  ainda  assim a  jurisprudência  consolidada no  contencioso  administrativo  é  no sentido de que se a impugnação apresentada demonstra que o sujeito passivo bem  compreendeu  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  defendendo­se  a  contento,  fica  afastada a suscitada preterição do direito de defesa:   Acórdão CARF nº 1401­001.672 de 06/07/2016   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  preterição  do  direito  de  defesa  quando  toda  a  matéria  fática  e  legal  foi  extensivamente descrita na autuação e tão bem compreendida que a empresa  autuada não se esquivou de produzir em suas peças impugnatória e recursal  toda a sorte de argumentos que julgou oportunos para a sua defesa.   Acórdão Conselho de Contribuintes nº 101­96.619 de 06/03/2008   NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —Não restando  comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer  outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em  nulidade do lançamento. Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   Por  assim  entender,  voto  por  negar  provimento  neste  ponto  ao  recurso  do  Contribuinte.     d) Da recomposição do saldo devedor do ano­calendário 2008  O  Contribuinte  alega  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  computou  no  cálculo do IOF valores de fatos geradores atingidos pela decadência.  Em relação a recomposição do saldo devedor referente ao ano­calendário de  2008 e a questão da mensuração da parcela inicial do lançamento, este foi o entendimento da  decisão recorrida:  Como relatado, na mensuração da parcela inicial do lançamento incidente sobre os  saldos devedores diários, estabelecida a partir de 01/01/2010, a autoridade lançadora  levou  em  consideração  o  saldo  encontrado  naquela  data  na  Conta  11640025  –  Adiantamento a Fornecedores Pessoas Ligadas, nele computando todas as liberações  de  recursos  efetuadas  com  base  nos  contratos  pela  pessoa  jurídica  apresentados,  datados de 05/01/2007, de 31/03/2007 e de 31/08/2008.   Como a Impugnante foi notificada da autuação em julho de 2014, ao invocar a regra  contida  no  inc.  I  do  art.  173  do  CTN,  pretende  ser  exonerada  da  parcela  do  lançamento  decorrente  dos  recursos  financeiros  liberados  anteriormente  ao  ano  de  2009,  o  que  se  deu  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não mais  poderiam  ser  exigidos  em  virtude  de  os  créditos  tributários  a  eles  correspondentes  estarem  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.894          31 extintos em razão da configuração da decadência do direito de lançar (inc. V do art.  156 do CTN) .   Na  atual  conjuntura,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  legislação  tributária  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  enquadrando­se na modalidade de prevista no § 4º do art. 150 do CTN, referindo­se  ao chamado lançamento por homologação.   Nessa modalidade de  lançamento,  tendo o  sujeito passivo efetuado o recolhimento  do  tributo,  cabe  à  Fazenda  Pública  homologá­lo  ou  proceder  ao  lançamento  de  ofício, caso o montante pago não extinga totalmente a dívida. Transcorrido o prazo  de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, sem que o fisco tenha  se  pronunciado,  ocorre  a  chamada  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   É o que se depreende da leitura do § 4º do art. 150 do CTN, in litteris:   Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.   [...]   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.   [destacou­se]   Por outro  lado, não  tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do  tributo, ou se  tratando de dolo, fraude ou simulação, em conformidade com interpretação extraída  da  combinação  do  inc. V do  art.  149 com o  inc.  I  do  art.  173,  ambos  do CTN,  o  termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado:   Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   [...]   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   [...]   Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.895          32 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;   Nesses  termos,  o  não  pagamento  antecipado  ou  a  comprovada  prática  de  dolo,  fraude ou simulação, tem o condão de postergar o termo inicial do lustro decadencial  para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seria possível o lançamento.   A  corroborar  com  este  entendimento,  tem­se  a  doutrina  de  LUCIANO AMARO,  para quem   A  segunda  questão  diz  respeito  à  ressalva  dos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação. Em estudo anterior,  concluímos que a solução é aplicar a  regra  geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas não vemos outra “de lege  lata”. A possibilidade de o  lançamento poder  ser  feita a qualquer  tempo, é  repelida pela  interpretação sistemática do Código Tributário Nacional [...].  Tomar de empréstimo prazo do direito privado  também não é solução feliz,  pois  a  aplicação  supletiva  de  outra  regra  deve,  em  primeiro  lugar,  ser  buscada  dentro  do  próprio  subsistema  normativo,  vale  dizer,  dentro  do  Código.  Aplicar  o  prazo  geral  (5  anos,  do  art.  173)  contado  após  a  descoberta  da  prática  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada  igualmente  não  satisfaz, por protrair indefinidamente o início do lapso temporal. Assim, resta  aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.   Nessa  mesma  direção,  veja­se  ainda  o  entendimento  de  SACHA  CALMON,  professado nos seguintes termos:   Em ocorrendo, todavia, fraude ou simulação, devidamente comprovados pela  Fazenda  Pública,  imputáveis  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  do  imposto  sujeito  a  “lançamento  por  homologação”,  a  data  do  fato  gerador  deixa de  ser  o  dia  inicial da  decadência. Prevalece o “dies  a  quo” do  art.  173,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetivado.   Este  também  é  o  entendimento  manifestado  pelos  órgãos  julgadores  da  Administração Pública Federal. A título ilustrativo, seguem as ementas infra:   Acórdão no 10­39260, de 17/06/2012 – DRJ Porto Alegre   DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que inexiste pagamento antecipado ou em  que  estiver  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN),  que  fixa como termo  inicial  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Acórdão no 06­37308, DE 14/06/2012 – DRJ Curitiba   DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. DECADÊNCIA. Tendo  sido  caracterizado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplica­se  a  regra de decadência do ar  t. 173,  I do CTN, mesmo tendo sido antecipados  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.896          33 pelo  contribuinte  os  pagamentos  dos  tributos  que  se  caracterizam  como  lançamentos por homologação.   Acórdão no 9202­002.133, de 10/05/2012 – CARF   DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I,  DO CTN. O art.  62A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp no  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil, o que faz com a ordem do art. 150, § 4o, do CTN, só deva ser adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173, nas demais situações.   Acórdão no 2102­001.918, de 18/04/2012 – CARF   DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do  art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.   [destaques acrescidos]   Tem­se, portanto, remansosa jurisprudência no sentido de que, na hipótese de haver  pagamento antecipado, o prazo será de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (art.  150,  §  4º, CTN).  Por  outro  lado,  inexistente  o  pagamento  ou,  ainda,  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  será  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetivado (art. 173, inc. I, CTN).   No caso em apreciação, a despeito de a multa de ofício não haver sido qualificada  para  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  entendeu  a  fiscalização  que a situação nos autos tratada implica em efetuar “o enquadramento da conduta no  artigo  1º,  incisos  I  e  II,  e  artigo  2º,  inciso  I,  da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990”, de  modo  que  a  ação  fiscal  “deu  origem  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  constante  do  Processo  n°  10935.722336/2014­43,  conforme  determina  a  Portaria  RFB n° 2.439, de 21/12/2010”.   Nesse  compasso,  comprovada  a  legitimidade  da  tese  defendida  da  fiscalização,  como antes demonstrado, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art. 173,  inc. I, CTN).   Cabe ainda registrar que a aplicabilidade do regramento contido no inc. I do art. 173  diz  respeito a aspecto em  relação ao qual aquiesceu o sujeito passivo, que em sua  defesa consignou que “considerando o disposto pelo art. 173, inc. I, do CTN, foram  atingidos  pela  decadência  os  supostos  fatos  geradores  do  IOF  ocorridos  anteriormente ao ano de 2009”.   Dessarte,  sabendo­se  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  o  lançamento  relacionado  a  janeiro  de  2010  (fato  gerador  mais  antigo,  dentre  os  autuados),  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.897          34 teoricamente poderia  ter  sido  efetuado a partir  fevereiro de 2010, deslocando­se o  termo inicial do prazo decadencial para o dia 01/01/2011, procedimento com base no  qual  se  obtém  como  data  limite  para  a  notificação  da  pessoa  jurídica  o  dia  01/01/2016,  de  modo  que  na  data  da  ciência  da  interessada,  o  dia  24/07/2014,  nenhuma parcela do lançamento havia decaído.   No que se relaciona à recomposição do saldo devedor considerado na autuação, nos  termos pretendidos pela demandante, a apreciação da questão requer que voltemos a  reproduzir a norma infralegal que estabelece a base de cálculo do IOF, na hipótese  de operações de crédito realizadas sem definição do principal, como verificado caso  em julgamento:   Instrução Normativa RFB no 907, de 2009   Art.  7o O  IOF  incidente  sobre operações  de  crédito  concedido  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  no9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham por  objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.   [...]   §  2o Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem  definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos  devedores diários, apurado no último dia de cada mês.   [...]   § 4o O imposto incidirá às seguintes alíquotas:   I  ­  na  hipótese  prevista  no  §  2o,  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito  centésimos por cento) de que trata o § 16 do art. 7odo Decreto no6.306, de  2007;   [...][sublinhou­se]   O  art.  7o  da  IN  RFB  no  907,  de  2009,  foi  o  fundamento  legal  registrado  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  em  debate,  convém  repisar,  tratando­se  de  dispositivo  legal  a  estabelecer  que  no  caso  de  operações  de  crédito  realizadas  por  meio de conta corrente sem definição do valor de principal ter­se­á a incidência da  alíquota de 0,0041% sobre o somatório dos saldos devedores diários que for apurado  ao final de cada mês.   Assim, não estando o  lançamento correspondente  ao mês de  janeiro/2010 atingido  pela decadência,  como acima demonstrado, na mensuração de  sua base de cálculo  haverá que ser computado o somatório dos saldos devedores existentes entre os dias  01/01/2010 e 31/01/2010, inexistindo previsão legal a amparar a exclusão de saldos  devedores decorrentes de lançamentos anteriores ao ano de 2009, como foi suscitado  pela defendente.   São duas questões postas neste ponto: a questão da decadência do direito da  administração  fiscal  proceder  com os  lançamentos do  tributo devido,  e,  a questão do  saldo  devedor inicial que compõem a base de cálculo do IOF.  Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.898          35 Em  relação  a  primeira  questão  é  correto  o  entendimento  da  administração  fiscal, bem como da DRJ. Já em relação a segunda questão, do saldo devedor que compõem a  base de cálculo do IOF, entendo correto a posição do Contribuinte.  Percebe­se  que  o  lançamento  tributário  foi  calculado  de  acordo  com  o  previsto no Decreto nº 6.306/2007 que assim estabelece:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito:  a) quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; (...)  Já  em  relação  ao  fato  gerador  do  IOF  assim  estabelece  o  Decreto  nº  6.306/2007:  Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o  objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado :  § 1o Entende­se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto  em conta de depósito;  IV ­ na  data  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado  no  exterior;  V ­ na  data  em  que  se  verificar  excesso  de  limite,  assim  entendido  o  saldo  a  descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a  forma de abertura de crédito;  VI ­ na  data  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  dos  negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela  sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.  De  acordo  com  a  legislação  entendo  que  a  apuração  dos  saldos  devedores  diários,  que  é  a  base  de  cálculo  do  IOF,  não  se  pode  computar  valores  que  foram  transacionados em períodos anteriores atingidos pelo prazo decadencial posto pelo art. 173, I  do CTN no presente caso. Portanto, a dívida acumulada atingida pela decadência não pode ser  computada na base de cálculo do IOF.   O lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos antes do ano de 2009  deveriam ter sido lançados em 1 de janeiro de 2014, isto é, cinco anos a partir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  IOF  poderia  ser  lançado  conforme  dispõe  o  art.  173,  I  do  Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 10935.722335/2014­07  Acórdão n.º 3301­005.646  S3­C3T1  Fl. 2.899          36 CTN.  Constata­se  que  o  lançamento  efetivou­se  em  17  de  julho  de  2014,  sendo  o  Contribuinte citado em 24 de julho de 2014.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  por  entender extinto o crédito tributário referente as operações de crédito realizadas em 2008.    Conclusão    De acordo com os autos do processo e da legislação de regência, voto por dar  provimento parcial ao recurso voluntário do Contribuinte, para manter a decisão ora recorrida e  apenas  com  o  afastamento  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, devendo ser excluídos da base de cálculo do IOF.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 4353DF CARF MF

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Numero do processo: 13133.000318/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário, quando a matéria de fundo, do qual se pede provimento, refira-se a prescrição da ação de cobrança, posto que se trata de matéria estranha à competência do Carf. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e da Parte Conhecida, Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto aos débitos de Finsocial constantes do sistema de contas-correntes da Receita Federal, por não se tratar de matéria de competência do CARF, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do direito à constituição do crédito tributário constante nos formulários de pedido de compensação. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  KOWALSKI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Voluntário, quando a matéria de fundo, do qual  se pede provimento, refira­se a prescrição da ação de cobrança, posto que se  trata de matéria estranha à competência do Carf.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e da Parte Conhecida, Provido em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  aos  débitos  de  Finsocial  constantes do sistema de contas­correntes da Receita Federal, por não se  tratar de matéria de  competência do CARF, e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento parcial, para declarar a  decadência do direito à constituição do crédito tributário constante nos formulários de pedido  de compensação.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 03 18 /2 00 2- 05 Fl. 1326DF CARF MF     2 convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correa Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa.  Trata o presente processo de pedido de restituição de credito de  Finsocial  e  compensação  com  débitos  da  mesma  contribuição  (fls. 1 a 4), formalizado em 19/06/2002, amparado por sentença  judicial transitada em julgado em 16/02/2001.  Para  subsidiar  os  pedidos  de  restituição/compensação  a  contribuinte  apresentou  o  demonstrativo  de  recolhimento  a  maior  (fl.  4),  no  qual  relaciona  pagamentos  efetuados  no  período de 16/10/1989 a 15/03/1991, que alega terem sido feitos  a maior;  informa  base  de  cálculo e calcula o valor do  crédito  atualizado  ate  18/06/2002.  Como  prova  dos  recolhimentos  anexas aos autos cópias dos DARF fls. 5 a 11.  No despacho decisório retificador (fls. 968/972), o Delegado da  DRF/Goiânia,  após  adotar  as  providencias  que o caso  requer,  examinou  a  questão  e  resolveu  não  homologar  em  parte  as  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  em  razão  da  contribuinte  não  ter  entregado  os  livros  fiscais  solicitados  no  Termo de Intimação — fl. 905.  A  contribuinte  tomou  conhecimento  do  despacho decisório  em  14/03/2007  (AR  —  fl.  976).  Inconformada  apresentou,  em  11/04/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 978/981), na  qual cita os artigos 173 e 150 do CTN, artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91  e  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96  discorre  sobre  decadência,  prescrição,  lançamento  por  homologação  e  lançamento de oficio e, em resumo, argumenta que o despacho  deve ser reformado não só por força do direito de homologar ou  não as compensações efetuadas no período de set/89 a mar/92,  mas  também  porque  encontrou,  no  seu  arquivo  morto,  os  documentos  que  podem  comprovar  as  bases  de  cálculos  dos  valores  informados no demonstrativo de compensação anexado  ao  processo,  não  encontrado  à  época  da  intimação  em  Rio  Verde.  Assevera que as compensações efetuadas no período de set/89 a  mar/92  somente poderiam ser expressamente não homologadas  até março de 1997. assim, no presente caso, a homologação do  lançamento,  por  não  se  interromper  o  prazo  decadencial,  em  março  de  1997,  tais  compensações  já  estavam  homologadas  tacitamente,  estando  decaído  o  direito  do  Fisco  homologar  as  compensações realizadas.  Aduz  que  embora  decaído  o  direito  do  Fisco  homologar  tais  compensações,  vem  anexar  nos  autos  deste  processo  cópias  autenticadas do Livro de Apuração do ICMS da Matriz e todas  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13133.000318/2002­05  Acórdão n.º 3201­004.567  S3­C2T1  Fl. 3          3 as Filiais, referente ao período de 09/89 a 12/1990, para provar  a veracidade dos demonstrativos de compensações efetuadas.  Por derradeiro, requer seja julgado procedente as compensações  realizadas  por  ela  e,  em  conseqüência,  se  a  cancelado  o  despacho decisório, ora questionado.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  por  meio  do  Acórdão  03­24.227,  de  21/02/2008, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa (fl. 1.202):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Compensação de Finsocial.  A  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada pela autoridade administrativa corn crédito liquido e  certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública.  Prescrição  —  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição  definitiva e, se interrompe pela citação pessoal ao devedor; pelo  protesto  judicial;  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  em  mora  o  devedor  e  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor.  O  voto  condutor  do  acórdão  assevera  também  que  não  há  decadência,  no  caso,  porque  os  pedidos  de  compensação  formalizados  em  19/06/2002,  são  considerados  Declarações  de  Compensação,  desde  o  protocolo,  com  prazo  de  homologação  de  5  anos,  conforme  Lei  9.430/96,artigo  74,§§  4º  e  5º.  O mesmo  §4º  diz  ainda  que  as Declarações  de  Compensação são confissão de dívida, o que dispensa sua constituição de ofício.  No  Recurso  Voluntário  (fl.  1.213),  a  empresa  reforça  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  Afirma que  a compensação efetuada  foi  feita no ano de 1994, estribada em  decisão  judicial  nos  Mandados  de  Segurança  94.201.0609­8  e  96.201.4843­6,  resultando  homologação tácita.   Informa  ainda  que  o  pedido  de  restituição  e  compensação  foi  feito  por  orientação da Agência da Receita Federal, porque seus débitos de Finsocial estavam pendentes,  “em aberto sua conta­corrente de recolhimentos”.  Diante disso,  seu pedido no Recurso Voluntário  é para que se entenda pela  decadência do direito quanto à homologação ou não.  É o relatório.    Voto             Fl. 1328DF CARF MF     4 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  observo  que  os  débitos  aqui  tratados  são  dos  anos  de  1991  e  1992.   O pedido de restituição e os pedidos de compensação foram feitos em 2002.  Segundo  a  recorrente,  tais  pedidos  foram  feitos  por  orientação  da  unidade  local  da  Receita  Federal,  a  fim de que se  suspendesse a cobrança dos débitos, porque estavam em “aberto no  conta­corrente.” A empresa informa que, em virtude das ações judiciais relatadas, procedeu à  compensação, na escrita fiscal.  Observo que, se os débitos estavam no sistema de conta­corrente da Receita  Federal,  então  tinham  sido  confessados  em DCTF. Ainda  verifico  que,  no  extrato  do  conta­ corrente,  fls.  917  a  918,  há  débitos  de  Finsocial,  alguns  suspensos  pelo  contribuinte,  outros  suspensos  pela  unidade  local  da  Receita  Federal.  Já  na  folha  927  constam  os  débitos  com  suspensão efetuada  somente pela unidade  local. Porém, os valores  constantes no sistema são  maiores que os valores dos pedidos.  De qualquer modo, créditos  tributários dos anos de 91 e 92 somente podem  ser  constituídos,  tanto  pelo  Fisco  quanto  pelo  contribuinte,  respeitado  o  prazo  decadencial,  artigos 150 e 173 do CTN. O crédito tributário não constituído resta extinto pela decadência,  nos termos do artigo 156, V, do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  No  mesmo  sentido  tem­se  o  Resp  1.355.947/SP,  no  regime  de  recursos  repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO  APRESENTADA  APÓS  O  PRAZO PREVISTO NO ART.  173,  I, DO CTN. OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1.  Não  cumpre  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisar  a  existência  de  "jurisprudência  dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação  do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar  de  matéria  de  fato,  obstada  em  sede  especial  pela  Súmula  n.  7/STJ:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que o  julgamento pelo órgão  colegiado  via  agravo  regimental  convalida  eventual  ofensa  ao  art.  557,  caput,  do  CPC,  perpetrada  na  decisão  monocrática.  Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado em 19.02.2013; AgRg  no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti,  julgado  em  26.02.2013;  AgRg  no  AREsp  72467  /  SP,  Quarta  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13133.000318/2002­05  Acórdão n.º 3201­004.567  S3­C2T1  Fl. 4          5 Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no  RMS  33480  /  PR,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Adilson  Vieira  Macabu,  Des.  conv.,  julgado  em  27.03.2012;  AgRg  no  REsp  1244345  /  RJ,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Sebastião  Reis  Júnior,  julgado  em  13.11.2012.  3.  A  decadência,  consoante  a  letra  do  art. 156, V, do CTN, é  forma de extinção do crédito  tributário.  Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  auto­lançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão  de  dívida,  declaração  de  débitos,  parcelamento  ou  de  outra  espécie  qualquer  (DCTF,  GIA, DCOMP, GFIP, etc.).  4.  No  caso  concreto  o  documento  de  confissão  de  dívida  para  ingresso do Parcelamento Especial (Paes ­ Lei n. 10.684/2003)  foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que  tenham  sido  constituídos  os  créditos  tributários  em  momento  anterior.  Desse  modo,  restam  decaídos  os  créditos  tributários  correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997  e  anteriores,  consoante  a  aplicação do  art.  173,  I,  do CTN.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  A Súmula Carf 52 define:  Súmula CARF nº 52  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Desse modo, os pedidos de compensação feitos em 2002 não  têm o condão  de  reconstituir  o  crédito  tributário  já  confessado  em  DCTF,  ou  constituir  crédito  tributário  cujos fatos geradores tenham sido atingidos pela decadência.  Portanto, a controvérsia no presente processo se dá em torno da prescrição da  ação  de  cobrança,  visto  que  os  créditos  tributários  já  estavam  constituídos.  Todavia,  a  prescrição da ação de cobrança não é matéria de conhecimento do Carf. Com efeito, a fase de  cobrança­ Capítulo IV do Decreto 7574/2011­ é posterior à fase litigiosa – Capítulo III ­  , na  qual se inserem as competências do Carf.  Por  esse  motivo,  e  considerando  que  a  prescrição  da  cobrança  é  o  único  pedido, o recurso, nesta parte, não deve ser conhecido.  Pelo exposto, voto por não conhecer em parte do recurso, quanto aos débitos  de Finsocial constantes do sistema de contas­correntes da Receita Federal, por não se tratar de  matéria  de  competência  do  Carf,  e  da  parte  conhecida,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  constante  nos formulários de pedido de compensação.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1330DF CARF MF     6                               Fl. 1331DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909838/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 38 /2 01 1- 89 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 3          2  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços,  pleiteou  o  deferimento  parcial  do  pleito,  argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, quando  não houvesse intermediação financeira.  O interessado alegou que além de auferir receitas decorrentes da prestação de  serviços bancários, praticaria operações de interesse próprio, como aplicação de seu capital de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações  não  estariam  incluídas  no  conceito  de  faturamento e não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 4          3  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.157, de 30/09/2016, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 5          4  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.423, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.909418/2011­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.423):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 6          5  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 7          6  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 8          7  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 9          8  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 10          9  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 11          10  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.909838/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.430  S3­C2T1  Fl. 12          11  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo  objeto  social  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.). Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as  receitas  a  que  se  refere  a  Recorrente,  o  que  inclui  os  juros  sobre  o  capital  próprio  decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos  depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, na solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.423 (processo 16327.909418/2011­01).                              Fl. 162DF CARF MF

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7570642 #
Numero do processo: 13971.720644/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2005 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - ERRO DE FATO Cabe ser acatada a área de utilização limitada/reserva legal devidamente comprovada mediante averbação, em tempo hábil, à margem do registro da matrícula do imóvel, além de objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR do período por parte do contribuinte, comprovado com documentação hábil, cabe à autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo à realidade fática do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal, desde que comprovada a existência da área deduzida. Até o início da fiscalização, a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao crivo do órgão ambiental competente, retirando essa aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2402-006.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação da área de 190,0 hectares, que corresponde à Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2005 DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL - ERRO DE FATO Cabe ser acatada a área de utilização limitada/reserva legal devidamente comprovada mediante averbação, em tempo hábil, à margem do registro da matrícula do imóvel, além de objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da DITR do período por parte do contribuinte, comprovado com documentação hábil, cabe à autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo à realidade fática do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal, desde que comprovada a existência da área deduzida. Até o início da fiscalização, a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao crivo do órgão ambiental competente, retirando essa aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação da área de 190,0 hectares, que corresponde à Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 121          1 120  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720644/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2005  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO  Cabe  ser  acatada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  devidamente  comprovada  mediante  averbação,  em  tempo  hábil,  à  margem  do  registro  da  matrícula do imóvel, além de objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA. No caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DITR  do  período  por  parte  do  contribuinte,  comprovado  com  documentação  hábil,  cabe  à  autoridade  administrativa rever o lançamento para adequá­lo à realidade fática do imóvel.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL INTEMPESTIVA, MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de  fiscalização ambiental até o  início da  ação fiscal, desde que comprovada a existência da área deduzida.  Até  o  início  da  fiscalização,  a  entrega  do  ADA  possibilitará  a  consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações do contribuinte ao crivo do órgão ambiental competente, retirando essa  aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  tributação da área de 190,0 hectares, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 44 /2 00 7- 67 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 122          2 corresponde à Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de  Imóveis da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sérgio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.        Relatório  Trata­se de lançamento de ofício  formalizado em relação ao recorrente para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2005  incidente  sobre  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Ofélia”,  localizado  no  Município  de  Doutor  Pedrinho, Estado de Santa Catarina,  com área  total  de 950,0 hectares,  cadastrado na Receita  Federal do Brasil sob o nº 2.556.195­2.  No "Complemento da Descrição dos Fatos"  constante da Notificação Fiscal  de Lançamento (fls. 02), o auditor fiscal relata que:  “Após intimado, o contribuinte apresentou cópia da matrícula de registro do Imóvel  onde consta a averbação AV­5­848, que grava 190 hectares como áreas de reserva  legal e não 290,0 hectares,  conforme declarado. Todavia, nem esta área pode ser  aceita, visto que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental ADA necessário,  sendo então glosado o total declarado, conforme previsto na legislação.  Com  relação  ao  preço  da  terra  por  hectare,  não  foi  apresentado  o  laudo  de  avaliação solicitado, motivo pelo qual adotou­se o SIPT para efeito de valoração do  imóvel.  Quanto  as  áreas  de  preservação  permanente,  o  laudo  apresentado  encontra­se  prejudicado em face de não demonstrar o quanto do imóvel em hectares encontra­se  enquadrado no conceito de APP, procedendo­se então o presente lançamento.”  Notificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  documentos (fls. 57/96) alegando, em síntese:   a)  solicitou  a  revisão  criteriosa  e  detalhada  do  processo,  por  entender  ser  pouco  provável,  pelas  características  geográficas  do  Estado  de  Santa  Catarina,  que  uma  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 123          3 propriedade  não  possua  nenhuma  área  sequer  considerada  de  preservação  permanente,  especialmente na Região do Vale do Itajaí;  b) afirma que a área de reserva legal, que é de 20% para a Região Sul, está  averbada na escritura do imóvel, e não foi considerada;  c) destaca que o Município onde se localiza a propriedade fica no domínio da  área  da Mata Atlântica,  protegida  por  lei,  onde  obrigatoriamente  não  se  pode  usar  100% da  propriedade, citando legislação pertinente;  d)  reiterou  informação  já  apresentada  ao  auditor  fiscal  quando  da  apresentação  de  sua  resposta  à  intimação  no  procedimento  fiscalizatório,  sobre  o  erro  no  preenchimento de sua declaração com a inversão dos dados relativos às dimensões da APP e da  ARL, informações corrigidas a partir da declaração de 2006;  e) afirma apresentar laudo indicando quais categorias de APP a propriedade  possui, conforme fotos, imagem de satélite, entre outros;  d) sobre o VTN,  informa que está baseado nos valores aplicados na região,  pois a apresentação do laudo, tal qual solicitado, não é possível no prazo de apenas 20 dias.  e) por fim, pondera que a realidade das propriedades agrícolas, especialmente  no Estado de Santa Catarina,  no Médio Vale do  Itajaí,  é bem diferente de outras  regiões do  Brasil,  fatos  estes  que  devem  ser  analisados  criteriosamente  pois,  caso  contrário,  podem  ocasionar a perda da propriedade de muitas famílias rurais.  O  lançamento  foi  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2005  Preservação Permanente ­ Reserva Legal  Para que a Área de Preservação Permanente ­ APP seja isenta, além de constar de  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada ­  AUL, como a Área de Reserva Legal ­ ARL, necessitam do ADA no prazo legal para  sua  isenção,  além  de  estarem  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  Isenção  Por determinação legal, a  legislação tributária para concessão de benefício  fiscal  interpreta­se  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção, a mesma não deve ser concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 124          4 O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado.  Lançamento Procedente  Intimado  dessa  decisão  aos  17.04.09  (fls.  115),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivamente, aos 13.05.09 (fls. 116), requerendo a revisão do processo  de forma detalhada e criteriosa, reiterando a argumentação já constante de sua impugnação, à  exceção da questão relativa ao Valor da Terra Nua, que não foi impugnada em seu recurso.   Sem contrarrzões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Da Reserva Legal  Como mencionado, na Notificação Fiscal de Lançamento, a autoridade fiscal  responsável pela autuação informa que o recorrente apresentou cópia da matrícula do  Imóvel  na qual consta a averbação de 190,0 hectares  como sendo área de  reserva  legal e não 290,0  hectares, conforme constante de sua DITR/2005, área esta que alega que não pode ser aceita,  visto que não foi apresentado o necessário Ato Declaratório Ambiental. Desse modo, procedeu  à glosa da área total declarada.  Esse entendimento foi respaldado pela decisão recorrida, que entendeu que as  Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, tal como a Área de Reserva Legal ­ ARL, necessitam de  apresentação do ADA no prazo legal para gozarem de isenção, além de estarem averbadas na  matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  Não obstante tenha sido declarado na DITR do período uma área de reserva  legal de 290,0 ha, o recorrente, já em sua resposta à intimação inicial, a fls. 09, esclareceu que  "ao mesmo modo do exercício 2001 e 2002 as áreas de reserva legal e preservação permanente  estão apenas invertidas nos campos de preenchimento do formulário de declaração".   Em sua impugnação, o recorrente novamente informa que "no preenchimento  do quadro 9 houve apenas uma  inversão no preenchimento da  linha 02  e 03, onde a área de  preservação  permanente  é  de  290  ha  e  a  reserva  legal  de  190  ha;  fato  este  já  anteriormente  explicado através oficio à unidade da Receita Federal em Blumenau, já na contestação do ITR  2001, sendo que nas declarações a partir de 2006 do 1TR foi devidamente corrigido" (fls. 57).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 125          5 Essa informação foi outra vez reiterada no recurso voluntário.  Conforme se verifica do documento anexado a fls. 85 e apontado pelo auditor  fiscal na Notificação de Lançamento, na matrícula do imóvel consta a averbação de uma Área  de Reserva Legal (AV­5­848) de 190,0 hectares, registro este que data de 21 de novembro de  1979, ou seja, de aproximadamente 30 anos.  Parece­nos evidente que o que houve no caso foi, de fato, um equívoco por  parte  do  recorrente  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ITR  do  período,  levando­o  a  inverter os valores da ARL pelo da APP e vice­versa,  o que,  aliás,  não  é nada  incomum.  Já  tivemos  oportunidade  de  nos  depararmos  com  casos  semelhantes  que,  aliás,  não  fosse  a  imposição da remessa necessária pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/72, não  teriam chegado a  este Conselho.  Pois bem.  Embora  o  §1°  do  art.  147  do Código  Tributário Nacional  disponha  que  "a  retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o  lançamento", o §2° do mesmo dispositivo legal, por sua vez, prescreve que "os erros cometidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Esgotado  o  prazo  do  art.  147,  §1º  do  CTN  sem  que  o  contribuinte  tenha  apresentado a retificação de sua declaração, cabe a ele, então, impugnar o lançamento realizado  com  base  nos  dados  equivocados  por  ele  informados.  Caso  a  ele  fosse  negada  esta  possibilidade,  estar­se­ia  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário  Nacional, qual seja o da estrita legalidade e, decorrente dele, o da verdade material, de modo  que a averbação da reserva legal à margem da escritura do imóvel que ali está há trinta anos  evidencia  que  a divergência  apontada  entre  esta  informação  e  a  constante  da DITR/2005 do  recorrente não pode ser atribuída a outro fato senão a um infeliz equívoco no preenchimento do  documento.  A  exigência  fiscal  também  se  fundamentou  na  não  apresentação  pelo  recorrente de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  No entanto, a jurisprudência deste tribunal é no sentido de que a averbação à  margem  da  matrícula  do  imóvel  é  suficiente  para  comprovar  a  isenção  do  tributo  em  se  tratando  de  área  de  preservação  permanente,  conforme  o  precedente  abaixo,  que  citamos  ilustrativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 126          6 A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo  se desacompanhada de ADA.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (Acórdão nº 2301004.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)  No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.  1. A jurisprudência do STJ firmou­se no sentido de que "é desnecessário apresentar  o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).  2.  Quando  se  trata  de  "área  de  reserva  legal",  as  Turmas  da  Primeira  Seção  firmaram  entendimento  de  que  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.  3.  Concluir  que  se  trata  de  área  de  preservação  permanente,  e  não  de  área  de  reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­ probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.   4. Recurso Especial não provido.  (REsp  nº  1.668.718/SE,  rel.  Min.  Herman  Benjamin,  T2,  j.  17/08/2017,  DJe  13/09/2017)  De mais a mais, o recorrente trouxe aos autos, juntamente com a impugnação,  cópia de ADA transmitido ao IBAMA via internet aos 28.11.2007  (fls. 96), no qual aponta a  existência, no imóvel, de área de reserva legal de 190,0 ha, de acordo, portanto, com o que  consta no  registro  imobiliário, corroborando o entendimento no sentido de que a divergência  apontada entre esta informação e a constante da DITR do período deveu­se, de fato, a um mero  erro de fato que não pode ter por consequência afastar a isenção tributária.  Por fim, a propósito daquele documento, a decisão recorrida fundamentou a  manutenção  da  glosa  da  ARL  no  fato  de  que  nos  termos  do  art.  17,  II  e  III  da  IN/SRF  nº  60/2001,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis meses,  a  partir  da  data  final  para  a  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  o  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA,  de  modo  que  não  o  fazendo,  ou  se  seu  requerimento  não  for  deferido  por  aquele  órgão,  a  Secretaria  da Receita  Federal procederá ao lançamento suplementar, recalculando o tributo devido.   Assim,  tendo  o  ADA  sido  transmitido  apenas  aos  28.11.2007,  entendeu  a  DRJ que o documento não seria válido para o lançamento de 2005.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 127          7 A  esse  respeito,  anotamos  que  a  disposição  inscrita  no  art.  17­O  da  Lei  Federal  nº  6.938/1981,  que dispõe  sobre  a Política Nacional  do Meio Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos  de  formulação  e  aplicação  e  dá  outras  providências,  não  estabelece  prazo  para  formalização do requerimento do ADA ao IBAMA, prazo este que igualmente não está fixado  no art. 6º da Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018, conforme abaixo  transcrito:  Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que  se  refere  o  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  observada  a  legislação pertinente.  Parágrafo  único. O  contribuinte  cujo  imóvel  rural  já  esteja  inscrito  no Cadastro  Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição.  Desse modo, a apresentação tempestiva do documento, requisito que não tem  previsão legal, não pode condicionar a fruição do benefício, se a existência da área de reserva  legal está devidamente comprovada. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  também já se manifestou nesse sentido:  “ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXERCÍCIO  POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO  GERADOR E ADA INTEMPESTIVO.  VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação. Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  9202002.913,  Processo  nº  10675.002100/200695,  Rel.  Conselheiro  RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF).  Por  todo  o  exposto,  entendo  estar  comprovada  a  existência  da  Área  de  Reserva Legal de 190,0 hectares, de modo que é legítima a isenção tributária nesta parte.  Da Área de Preservação Permanente  Em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  o  recorrente  alega  em  seu  recurso ser pouco provável, pelas características geográficas do Estado de Santa Catarina, que  uma propriedade não possua nenhuma área sequer assim considerada, especialmente na Região  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 128          8 do Vale do Itajaí. Destaca, ainda, que o Município onde se localiza a sua propriedade fica no  domínio da área da Mata Atlântica, que é protegida por  lei, onde não se pode usar 100% da  propriedade.  Reiterou informação sobre o erro no preenchimento da DITR, com a inversão  dos dados relativos às dimensões da APP e da ARL. Desse modo, considerando a informação  constante de sua DITR, haveria em seu imóvel uma área de preservação permanente de 290 ha.  O  recorrente  apresentou  um  laudo,  a  fls.  57,  que  afirma  indicar  quais  categorias  de  APP  a  propriedade  possui,  conforme  fotos,  imagens  de  satélite,  entre  outros.  Juntou, também, o ADA transmitido ao IBAMA aos 28.11.2007.  No que diz respeito à área de preservação permanente, entendemos que não  assiste razão ao recorrente.  Com  efeito,  a  respeito  ADA,  entendemos  que,  nos  termos  da  lei,  mais  precisamente, do art. 17­O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, ele não é único documento hábil  a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR.  Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17­O, "caput" e § 1º da  Lei  nº  6.938/81,  com  a  redação  que  lhes  foi  atribuída  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas  áreas, mas não exclusivo. Vejamos:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item 3.11  do Anexo VII  da Lei  nº  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.” (destacamos)  Sabendo­se  que  não  apenas  por  regras  de  hermenêutica  e  interpretação  das  normas jurídicas, mas por imperativo legal1, o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz  do  que  está  disposto  no  "caput"  do  artigo,  pois  ou  por meio  do  parágrafo  se  expressam  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  "caput"  ou  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida,  a  leitura  do  §  1º,  acima  transcrito,  evidentemente,  não  pode  ser  feita  de  forma  isolada.  Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17­O da Lei  nº  Lei  nº  6.938/81,  alterada  pela  Lei  nº  10.165/00,  verifica­se  que  o  dispositivo  prevê  a  obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de  redução do valor do  ITR a pagar apenas  nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA.   Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR  cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser                                                              1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 129          9 entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode  ser condicionada à apresentação desse documento.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  da  redução  do  ITR  com  base  nesse  documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de  reconhecimento  dessas  áreas,  nem  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos de apuração do tributo.  Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição  indispensável para a  exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16  da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do  ITR se  sua existência está demonstrada por outros  elementos.  Esse entendimento, ao menos no que diz respeito à área de reserva legal, foi  acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão de nº 9202003.052:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis  competente,  faz prova da existência da área de  reserva  legal,  independentemente  da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (destacamos)  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO.  NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  o  benefício  fiscal  da  isenção  de  ITR,  nas  áreas  de  preservação permanente  (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação.  No  entanto,  no  presente  caso,  não  há  nos  autos  outro  documento  hábil  a  amparar a pretensão do recorrente de ter a alegada área de preservação permanente afastada da  tributação.  O laudo apresentado pelo recorrente (fls. 57) sequer descreve qual a área do  imóvel  se  encontra  em  condições  que  possa  ser  classificada  como  "área  de  preservação  permanente". Não estamos, com essa observação, questionando a confiabilidade do laudo e da  correlata anotação de responsabilidade técnica (ART) do profissional que o elaborou.  No  entanto,  é  um  fato  objetivo  que  o  documento,  não  apontando  qual  a  parcela  do  imóvel,  em  hectares,  encontra­se  enquadrada  no  conceito  de  área  de  preservação  permanente, não se presta à finalidade de demonstrá­lo.  Por outro lado, sobre o ADA, embora não haja previsão legal de prazo para a  sua apresentação de modo a condicionar o benefício da isenção a tal circunstância, fato é que,  evidentemente, a apresentação do documento ao IBAMA, nos termos do art. 17­O, "caput" e §  1º, da Lei nº 6.938/81, evidentemente que tem uma finalidade útil e relevante que é, em ultima  análise, resguardar um bem maior, qual seja o meio­ambiente.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 130          10 A  finalidade  da  apresentação  do  ADA,  quando  utilizado  pelo  contribuinte  para a fruição do benefício de isenção tributária, é facilitar a fiscalização, por parte da Receita  Federal,  da  preservação  da  área  de  preservação  permanente,  por  meio  do  poder  de  polícia  atribuído ao IBAMA.  No caso da redução da base de cálculo do ITR, no que diz respeito às áreas de  interesse  ambiental  lato  sensu,  além  da  necessidade  de  fiscalizar  um  número  extenso  de  contribuintes, não fosse a previsão de entrega do ADA, a própria Receita Federal deveria, por  si, fiscalizar um sem número de propriedades rurais espalhadas por todo o território nacional, o  que, por razões várias, especialmente econômicas e técnicas, seria inviável.  Assim,  com  o  advento  da  Lei  Federal  nº  10.165/00,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA pelo contribuinte para o fim de permitir a redução da base de cálculo do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Desse modo, considerando que o objetivo do documento é permitir a aferição  da  existência da área de preservação permanente para o  fim específico da  isenção  tributária,  tem­se  que  a  sua  apresentação  ao  IBAMA  somente  cumprirá  a  finalidade  para  a  qual  foi  concebido se ocorrer até o início da fiscalização em face do contribuinte, momento a partir do  qual  a  sua  apresentação,  parece­nos,  já  não mais  atende  ao  objetivo  para  o  qual  a  norma  o  concebeu.  Entendemos, s.m.j., que nos casos em que o benefício da isenção decorra do  ADA, nos termos do art. 17­O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, até o início da fiscalização,  a  entrega  desse  documento  possibilitará  a  consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  crivo  do  órgão ambiental competente, retirando essa aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil.  Esse entendimento já foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  Tribunal  em  diversas  ocasiões,  dentre  as  quais  citamos,  ilustrativamente,  o  julgado  abaixo:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA.  É possível  a dedução de áreas de preservação permanente da base de  cálculo do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até  o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.”  (Acórdão  nº  9202005.764,  Processo  nº  10215.000630/200616,  Rel.  Conselheira  RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª TURMA/ CSRF)    Ocorre  que  no  presente  caso,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  somente  foi  transmitido  ao  IBAMA aos 28.11.2007  e  a  fiscalização  teve  início  aos 03.09.2007,  de modo  que entendemos que o documento não cumpriu a sua finalidade.      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13971.720644/2007­67  Acórdão n.º 2402­006.850  S2­C4T2  Fl. 131          11 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário, para afastar a tributação da área de 190,0 hectares, que corresponde à  Área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel no 2° Ofício do Registro de Imóveis  da Comarca de Timbó/SC, mantendo a tributação quanto ao restante.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903264/2017-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 64 /2 01 7- 09 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.903264/2017­09  Acórdão n.º 1003­000.385  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­77.389,  de  18  de  outubro  de  2017,  da  7ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  14/07/2013,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório (fl. 127), rastreamento n° 123288089, emitido em 07/06/2017, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 37552.54420.280213.1.2.04­3019. Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  defendeu  que  no  encerramento  contábil  do  trimestre  ­  período  de  apuração  30/09/2012­  prejuízo,  contudo  recolheu  indevidamente  a  importância  de  R$  11.965,08.  Alega  que  ao  apresentar  a DCTF,  constava  como devida a CSLL objeto do presente processo. Destaca  ter  retificado  a DCTF para  constar  as  informações  corretas  em  relação  ao.valor. Requereu  nova  análise da declaração de compensação.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2012   PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.903264/2017­09  Acórdão n.º 1003­000.385  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a empresa no exercício fiscal de 2012 era optante pelo regime do lucro  real;  (ii) que o recolhimento foi calculado para quitação em quota única, porém foi  efetuado 3 (três) quotas, ocorrendo, por conseguinte, o recolhimento três vezes maior do que o  realmente devido;  (iii) que, identificado o equívoco, apresentou PER/DCOMP;  (iv)  que  os  DARFs  acostados  ao  processo  comprovam  o  recolhimento  a  maior, o que se comprova através da juntada da escrituração fiscal;  Por  fim,  defendeu  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  PER/DCOMP e requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  pleiteia  a  declaração  de  compensação  em  razão  de pagamento  indevido  ou  a maior  do  IPPJ,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro  2012.  Aduziu  que  no  encerramento  contábil  período  de  apuração  setembro  2012  apurou  prejuízo,  contudo  recolheu  indevidamente  a  importância  de  R$  11.965,08.  No Recurso voluntário, contudo, a Recorrente declara que o recolhimento foi  calculado para quitação em quota única, porém foi efetuado 3 quotas, isto é, a recorrente teria  recolhido aos cofres públicos três vezes mais do que o realmente devido.   A  Recorrente  colacionou  ao  Recurso  Voluntário  comprovantes  de  arrecadação atestando os registros de arrecadação, referente ao período de apuração 30/09/2012  em relação a  três pagamentos (fls. 103 a 105). Demonstrando  ter efetuado o pagamento de 3  vezes em relação ao período de apuração de setembro de 2002 nos valores de R$ 11.782,46; R$  11.900,28 e R$ 11.965,08.   A  Recorrente  juntou  ao  processo  a  DCTF  retificada  aos  13/07/2013,  data  posterior ao Despacho Decisório, demonstrando débito apurado de IRPJ a pagar como zero.   No recurso voluntário a Recorrente defende  ter  juntado a escritura contábil,  porém tal documento não foi anexado ao recurso, que está acompanho apenas das Fichas 09A e  12A da DIPJ 2013 e de comprovantes de arrecadação.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.903264/2017­09  Acórdão n.º 1003­000.385  S1­C0T3  Fl. 5          4 Em  julgamento  na  primeira  instância,  o  Relator  destacou  a  necessidade  de  comprovação documental das alegações da Recorrente, visto que, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito informado na DCOMP, seria imprescindível a demonstração da escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  para  poder  ser  verificada  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A DRJ destaca em seu acórdão o seguinte:  (...)  Isso  porque  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  DACON  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF.   Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.   Não  cabe  ao  Fisco  obter  provas  de  que  a  contribuinte  teria  informado  débito  a  maior  em  sua  declaração.  A  respeito  do  tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art.  373.  O  ônus  da  prova  incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.   (...)  Em grau de  recurso, a Recorrente não  logrou êxito em  trazer nenhum novo  documento ou informação que corroborasse as suas alegações. A jurisprudência apresentada no  recurso  voluntário  de  ser  o DARF  documento  de  prova  suficiente,  não  exime  o  fato  de  que  houve alteração nas declarações prestadas à Receita Federal após Despacho Decisório, sem a  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quanto  à  escritura  fiscal  da  empresa  para demonstrar os valores declarados na DCTF retificada.  Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade nem o recurso voluntário trazem provas suficientes que justifiquem a revisão  da decisão proferida em primeira instância.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/BSB.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 111DF CARF MF

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7626023 #
Numero do processo: 10166.907223/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 23 /2 01 1- 21 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10166.907223/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.484  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.713,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10166.907223/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.484  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.907223/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.484  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 213DF CARF MF

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