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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141662 #
Numero do processo: 16151.720154/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. R. LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 54 /2 01 5- 12 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720154/2015-12 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8090767 #
Numero do processo: 13819.906844/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.413
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 4/ 20 12 -3 5 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.413 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906844/2012-35 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.903675/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/05/2005 DCOMP. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo.
Numero da decisão: 1003-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 10 DA IN 660/2005. SÚMULA CARF 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data do seu recolhimento, havendo a possibilidade de restituição ou compensação, uma vez que esteja caracterizado direito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-32.696, de 14 de julho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 36 75 /2 00 9- 73 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 05410.06701.081206.1.3.04-3601, em 08/12/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de arrecadação 2484) do período de apuração 31/05/2005, recolhido com DARF no valor de R$ 1.563,07 na data de 30/06/2005, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que o crédito informado no PER/DCOMP somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, por tratara-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que nos meses de março, abril, maio e junho de 2005 os pagamentos por estimativa foram feitos em valores superiores aos valores devidos com base na receita bruta, e não foram utilizados no final do período de apuração, ou seja em dezembro/2005, e também não compuseram o saldo negativo da CSLL apurada na DIPJ/2006/2005, tratando-se de pagamento indevido. Para comprovação juntou cópia das fichas relativas à CSLL da DIPJ-2006/2005, da DCTF do primeiro semestre de 2005 e do Livro Razão relativo ao ano de 2005 onde se encontram escriturados os valores devidos e efetivamente recolhidos a titulo de CSLL. A DRJ, inobstante reconhecer que o contribuinte teria pago estimativa a maior, entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005 porque à época do envio da declaração de compensação original (30/11/2006) ainda estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 600/2005, cujo art. 10 determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Embora tenha reconhecido que a vedação expressa no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 tenha sido superada com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, que revogou a IN SRF n° 600/2005, a DRJ entendeu que a revogação da vedação somente seria aplicada para compensações encaminhadas após a publicação da referida instrução normativa, de modo que a compensação ora analisada restaria submetida à regra contida na Instrução Normativa SRF n° 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP original. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 07/10/2011 (e-fl. 80). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 04/11/2011 (e-fls. 81-85), onde: -repete os fatos narrados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 -aduz que lei interpretativa aplica-se sim a atos ou fatos pretéritos como se depreende da leitura do art. 106 da lei 5.172/66; -alega que dentre a legislação que o julgador deve observar está o art. 74 da Lei n° 9.430/96 que regula a compensação dos créditos tributários; -afirma que a IN SRF n° 600/2005 não poderia, em respeito ao princípio da hierarquia das leis inovar ou trazer imposições não contidas na lei, e no caso específico, a do direito à compensação previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, o qual estabelece de forma clara em seu § 3º as hipóteses de vedação à compensação e que a revogação da Instrução Normativa SRF n° 600/2005 pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 denota problema de ordem legal daquela primeira instrução normativa; Requer ao final que o recurso seja acolhido, homologando-se as compensações pleiteadas. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O não reconhecimento pela autoridade administrativa do direito creditório pleiteado foi em razão da vedação contida art. 10 da IN SRF 600/2005, que estatuía: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração. A DRJ reconheceu que a Recorrente teria pago estimativa a maior mas entendeu que o excesso somente poderia ser utilizado como dedução da CSLL na apuração do tributo ao final de 2005, uma vez que à época da transmissão do PER/DCOMP original estava em vigor a Instrução Normativa n° 600/05 que determinava que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 No entendimento da DRJ, apesar de reconhecer que a vedação contida Instrução Normativa n° 600/05 fora revogada pela IN SRF nº 900/2008, não poderia ter efeitos retroativos a abranger o PER/DCOMP analisado no presente processo. Entendo não assistir razão à DRJ. Trago à colação a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir,: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Verifica-se, portanto, que pela Solução de Consulta nº 19 Cosit, de 5/12/2011, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900 de 2008 aos PER/DCOMPs encaminhados durante o período de vigência da IN SRF nº 600 de 2005, desde que pendentes de decisão administrativa, como no caso do presente processo. Além disso, no âmbito do CARF restou pacificado o entendimento que é possível a caracterização do indébito para fins de restituição ou compensação na data do recolhimento da estimativa, nos termos da Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.228 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903675/2009-73 Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 Dessa forma, uma vez reconhecido o recolhimento indevido ou a maior alegado pela Recorrente e reconhecido pela DRJ, o crédito poderá ser utilizado, não sendo necessário aguardar o final de período de apuração do tributo. Contudo, o acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da PER/DCOMP impõe o retorno dos autos à DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais e com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação do PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF competente. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 84 e reconhecido a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8123349 #
Numero do processo: 11128.001703/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 17 03 /2 00 9- 81 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.302. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/15), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805116248572, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 94.001.641/0001-04, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908 a destempo em 11/06/2008, As 09h35, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805116248572. A carga objeto da desconsolidagão em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V "CAP SAN RAPHAEL" em sua viagem 53S, no dia 05/05/2008, com atracação registrada as 06h47. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000038810, Manifesto Eletrônico 1508500738168, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805091118565, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805097086908 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805116248572.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 11/06/2008, às 09h35 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805116248572), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 05/05/2008, às 06h47. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea, bis in idem e violação aos princípios de vedação ao razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Ainda, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a exclusão de responsabilidade, a recorrente alegou que o atraso no registro da desconsolidação do CE Agregado (HBL) listado no auto de infração, foi causado por ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à co-loader VANGAURD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA, que acabou por prestar de forma intempestiva as informações de sua responsabilidade. A alegação da recorrente não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.869 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001703/2009-81 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805126451575, não colacionando a recorrente nenhuma prova em contrário. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007782/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A legislação tributária admite a retificação de DCTF relativamente a diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, desde que os débitos não tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSADO. COMPROVAÇÃO. Retificada a DCTF para informar que determinado débito foi extinto mediante compensação, o sujeito passivo deve comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado mediante a apresentação de documentação contábil e/ou jurídica que suporte tal alegação. Aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSADO. COMPROVAÇÃO. Retificada a DCTF para informar que determinado débito foi extinto mediante compensação, o sujeito passivo deve comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado mediante a apresentação de documentação contábil e/ou jurídica que suporte tal alegação. Aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional. REGIME DE COMPENSAÇÃO APLICÁVEL. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.137.738/SP sob o regime do art. 543C do Código de Processo Civil, o regime de compensação aplicável é aquele vigente na data da formalização da respectiva declaração, pedido ou ação,conforme o caso. Entendimento de observância mandatória por força do art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.
Numero da decisão: 3201-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros Winderley Morais  Pereira  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  votaram  pelas conclusões.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e  Ana Clarissa Masuko Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 06/11, pelo  qual  são  exigidos  R$  81.129,58  de  Cofins,  além  da  multa  de  ofício de 75% e dos acréscimos legais.  O  lançamento,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  consoante  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  demonstrativos  que  o  compõem,  refere­se  ao  período  de  apuração de 01/05/1998 a 31/12/1998, em que se constatou falta  de  recolhimento  da  contribuição,  associada  à  não­localização  parcial  de  pagamentos  que  o  contribuinte  declarou  como meio  de extinção dos créditos tributários correspondentes.  Cientificado  da  exigência  fiscal,  em  18/07/2003  (fl.  49),  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  19/08/2003,  a  impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos documentos de fls.  06/13, na qual alega que preencheu incorretamente suas DCTF,  uma  vez  que  os  valores  apurados  como  sendo  relativos  a  “pagamento  não  localizado”  foram,  em  verdade,  compensados  Fl. 89DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007782/2003­26  Acórdão n.º 3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 82          3 com  créditos  de  PIS.  Diz  que  vai  proceder  à  retificação  das  declarações,  que a  compensação  foi  efetuada  com base  no  art.  66 da Lei nº 8.383, de 1991, extinguindo o crédito tributário na  forma do art. 156, II, do CTN, pugnando pela improcedência do  auto  de  infração,  em  face  da  duplicidade  que  sua  cobrança  acarreta.  Requer,  ao  final,  a  juntada  posterior  da  DCTF  retificadora.  Às  fls.  15/16,  consta  petição  para  juntada  das  DCTFs  retificadoras, que se encontram às fls. 17/46.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR)  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão  nº  06­ 16.568, de 22/01/2008, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO.  INOVAÇÃO.  MODIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Compensação suscitada após o lançamento de ofício não é apta  a  modificá­lo,  em  face  da  exclusão  de  espontaneidade  para  o  procedimento.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  no  qual  suscita  os  seguintes  argumentos:  a)  Houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  o  que,  todavia,  não  torna exigível débito já compensado na forma do art. 66 da Lei nº 8.383,  de 1991;  b)  É equivocada a interpretação de que o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991,  não ampararia compensações com tributos diferentes, uma vez que o PIS  e a Cofins são tributos administrados pelo mesmo ente arrecadador;  c)  Uma  vez  realizada  a  compensação,  o  crédito  tributário  é  extinto,  conforme  determina  o  artigo  156,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional;  d)  Por  essa  razão,  a  manutenção  do  lançamento  combatido  configuraria  tributação bis in idem e importaria no enriquecimento sem causa do Ente  Fazendário.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  1  INTRODUÇÃO  O ponto central do presente contencioso administrativo consiste em saber se,  uma vez lavrado o auto de infração que constata a falta de recolhimento de tributo por meio de  DCTF, pode o sujeito passivo retificá­la para alterar a forma de extinção do crédito tributário  sob a alegação de que cometeu erro material.  Ademais, em sendo possível a retificação para constar que o crédito tributário  foi  extinto  mediante  compensação,  resta  saber  se  o  sujeito  passivo  deve  oferecer  a  documentação  que  permita  ao  julgador  de  1ª  instância  administrativa  atestar  a  liquidez  e  certeza do crédito alegado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  se  restar  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  é  preciso confirmar, ainda, se a compensação foi corretamente formalizada pelo sujeito passivo.  2  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO  À  época  em  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  em  17/06/2003,  a  questão  estava regulamentada na Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002, da seguinte forma:  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  [...]  II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal.  Contudo,  pouco  tempo  depois,  a  referida  instrução  normativa  foi  revogada  pela Instrução Normativa SRF nº 462, de 2004, que passou a tratar da questão de forma mais  específica, a saber:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007782/2003­26  Acórdão n.º 3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 83          5 [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  [...]  II ­ cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para inscrição como Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.  A  partir  do  cotejo  de  ambas  as  normas,  percebe­se  que  o  Secretário  da  Receita Federal  flexibilizou as hipóteses de  retificação de DCTF para autorizá­la exatamente  na  hipótese  da  Recorrente,  qual  seja,  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, desde que  os débitos não tenham sido enviados à PFN para inscrição como Dívida Ativa da União.  Logo, aplicando­se ao caso o art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional,  tem­se que a Recorrente poderia ter retificado as DCTF que originaram o lançamento de ofício  em discussão. Confira­se:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  [...]  Na hipótese dos autos, pode­se afirmar que, de forma indireta, a fiscalização  exigiu que a Recorrente se omitisse quanto à retificação da DCTF, partindo da premissa de que  a lavratura do auto de infração lhe retiraria a espontaneidade do seu agir.  Assim, não sendo verificada a intenção da Recorrente de praticar fraude e não  havendo  falta de  recolhimento de  tributo, visto que a Recorrente  teria compensado débitos  e  créditos regularmente, é forçoso reconhecer a retroatividade dos efeitos do art. 10, § 2º, II, da  Instrução  Normativa  SRF  nº  462,  de  2004,  de  modo  a  validar  as  DCTF  retificadoras  apresentadas pela Recorrente após o lançamento de ofício.  3  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSADO  A despeito de ser possível corrigir as informações errôneas contidas na DCTF  quanto à forma de extinção do crédito tributário, uma vez informado na DCTF retificadora que  Fl. 92DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 a  extinção  se  deu  por  meio  de  compensação,  caberia  à  Recorrente  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito alegado.  Isso  porque,  de  acordo  com  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  os  débitos  tributários  somente  podem  ser  compensados  com  créditos  providos  de  liquidez  e  certeza. Confira­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Grifou­ se)  Pois  bem,  no  caso  concreto,  a  Recorrente  não  juntou  qualquer  documento  contábil ou jurídico que demonstrasse a existência dos créditos de PIS que alegou ter; limitou­ se  a  ofertar  cópia  das  DCTF  retificadoras  em  momento  posterior  à  apresentação  de  sua  impugnação.  Nesses casos, há farta jurisprudência deste E. CARF no sentido de que o ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  alegado  é  do  sujeito  passivo,  devendo  o  mesmo  juntar  documentos  idôneos  que  façam  essa  prova.  É  o  que  se  depreende  das  ementas  abaixo  colacionadas:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto  em  lei.  DCTF.  RETIFICAÇÃO DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz  de  provar  a  redução da base de cálculo pretendida.  (Acórdão  nº  3803­004.100,  Rel.  Cons.  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Sessão de 21/03/2013)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL O prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele  quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em  mera  alegação  de  crédito  sem  trazer  aos  autos  prova  da  origem  e  liquidez do mesmo.  (Acórdão  nº  3801­001.660,  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo  Stahl,  Sessão de 30/01/2013)  .........................................................................................................   DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  UTILIZADO  INTEGRALMENTE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO  Fl. 93DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007782/2003­26  Acórdão n.º 3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 84          7 ORIGINÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. Após a  emissão e  ciência  do Despacho Decisório não homologatório da compensação, por  motivo  de  inexistência  de  crédito  integralmente  utilizado  na  quitação de débito confessado na DCTF original, a redução do  valor  débito  originário  informada  na  DCTF  retificadora,  desacompanhada  da  comprovação  da  origem  do  indébito  apurado, mediante documentação adequada, não é considerado  suficiente para comprovar a existência do crédito informado na  DComp.  (Acórdão  nº  3802­001.308,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 25/09/2012)  4  REGIME DE COMPENSAÇÃO APLICÁVEL  Admitindo  que  fosse  possível  relevar  a  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito alegado pela Recorrente, há ainda um último aspecto a ser considerado, qual  seja, o regime de compensação aplicável.  No caso concreto,  a Recorrente compensou créditos de PIS com débitos de  Cofins, amparando­se no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, ou seja, sem formalizar a declaração  de compensação nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002.  Por outro lado, a instância a quo entendeu que essa compensação não estaria  amparada  pelo  regime  da  lei  em  questão,  eis  que  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuição  cujo  produto arrecadado é destinado a finalidades diversas; o regime de compensação aplicável seria  o  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  desde  2002,  passou  a  exigir  a  formalização  de  declaração de compensação em meio eletrônico.  Desse modo, como essa compensação não foi formalizada de forma adequada  na  visão  da  instância  a  quo,  mesmo  se  fosse  admissível  a  retificação  da  DCTF  após  o  lançamento de ofício e comprovada a liquidez e certeza do crédito de PIS, a compensação seria  considerada não declarada.  É fundamental considerar que a controvérsia sobre o regime de compensação  aplicável  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  do  Superior Tribunal  de  Justiça  proferida  sob  o  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, a saber:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 94DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  demanda,  não  podendo  ser  a  causa  julgada  à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp  488992/MG).  10.  In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas  e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais.  Fl. 95DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.007782/2003­26  Acórdão n.º 3201­001.300  S3­C2T1  Fl. 85          9 11. À  época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02,  sendo  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações.  [...]  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96. Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008. (Grifou­se)  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Trazendo os conceitos da decisão judicial transcrita para a realidade fática da  Recorrente, verifica­se que o regime de compensação aplicável era o do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, eis que a compensação somente foi  informada quando da retificação das DCTF da Recorrente, em 23/09/2003.  Considerando,  pois,  que  as  decisões  definitivas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça proferidas sob o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil são vinculantes para  os  conselheiros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  a  pretensão  da  Recorrente  não  poderia  ser  atendida, ainda que as questões anteriores lhe favorecessem.  5  OUTROS ARGUMENTOS  A  análise  dos  argumentos  da Recorrente  quanto  à  tributação  bis  in  idem  e  enriquecimento  sem  causa  ficam  prejudicados  por  força  da  fundamentação  apresentada  nos  tópicos anteriores.  6  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Fl. 97DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10252.RX8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/09/2013 13:45:35. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/09/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 04/09/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 04/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10252.RX8M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 57C153CE5ED9922829E0977F7A57A38D84B0AEC7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.007782/2003-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13424.720161/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T12:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T12:13:57Z; Last-Modified: 2020-03-02T12:13:57Z; dcterms:modified: 2020-03-02T12:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T12:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T12:13:57Z; meta:save-date: 2020-03-02T12:13:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T12:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T12:13:57Z; created: 2020-03-02T12:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T12:13:57Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T12:13:57Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13424.720161/2015-79 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.345 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ANJOS E ALENCAR MERCADINHO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 61 /2 01 5- 79 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720161/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720161/2015-79 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720161/2015-79 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8114771 #
Numero do processo: 10840.720729/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A declaração de nulidade depende daefetiva demonstração de prejuízoà defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-008.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A declaração de nulidade depende daefetiva demonstração de prejuízoà defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 29 /2 01 1- 29 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 20ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-66.815 (fls. 82 a 90), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 41/59) apresentada em face de auto de infração lavrado no âmbito da DRF-Ribeirão Preto (fls. 03/07), por meio do qual está sendo exigido o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 158.697,68, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração (fls. 03/07) e do termo de conclusão do procedimento fiscal (fls. 30/34), foi apurada a seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificando-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado abaixo: Fato gerador: 30/11/2007 - Valor tributável: R$ 600.000,00 - Multa: 75% Do Procedimento Fiscal O termo de conclusão do procedimento fiscal (fls. 30/34) apresenta uma descrição do procedimento fiscal, que é resumida a seguir: A ação fiscal, relativa ao IRPF do ano-calendário de 2007, foi levada a efeito junto à contribuinte, que apresentara sua declaração de ajuste anual simplificada com todos os campos sem qualquer valor positivo. Conforme informações contidas na declaração de ajuste anual simplificada, enviada à RFB na data de 16/12/2010, a contribuinte nada ofereceu à tributação, durante o ano de 2007, preenchendo com dígito zero todos os campos da citada declaração (fls. 09/13). A ação fiscal teve início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, que deflagrou o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 14 a 16), por meio do qual a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória dos recursos aplicados no ano em previdência privada (VGBL), junto ao Bradesco. A fiscalizada ingressou com pedidos de prorrogação de prazo (fls. 17 a 18). Em seguida, apresentou o original da Proposta de Adesão ao VGBL Bradesco Proteção Familiar, n° 0405130, referente à aplicação de R$ 600.000,00. Informou que o valor da aplicação "é originário de um empréstimo concedido pela Sra. Rafaela Finêncio, brasileira, inscrita no RG sob n° 41.815.382-6-SSSP/SP e CPF n° 368.519.838-69, residente à Rua Tietê, n° 200, na cidade de Vinhedo-SP". Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 Na mesma ocasião esclareceu que “o empréstimo mencionado não foi saldado em razão de ainda não ter vencido" (fls. 19 a 24). O autuante ressalta que a dívida relatada pela fiscalizada, além de não constar em sua declaração de ajuste, não foi devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea. O autuante consigna que, nos termos do artigo 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, o acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos determinantes do descompasso patrimonial. A justificação do acréscimo patrimonial por empréstimos de terceiros, destaca ele, traz ao sujeito passivo o ônus de fazer prova na sua boa e devida forma. O autuante ainda consigna no termo que somente podem justificar acréscimos patrimoniais os recursos que tenham sido informados na declaração e que estejam comprovados por documentação adicional. Neste caso, estes recursos alegados sequer foram informados na Declaração de Ajuste. O desequilíbrio demonstrado na variação patrimonial evidencia, segundo o autuante, a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco, cujo respectivo tributo foi então constituído mediante lançamento de oficio, incidente sobre o valor tributável de R$ 600.000,00, apurado conforme o DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL anexo ao Termo de Conclusão (fls. 32 a 34). Da Impugnação Em sua impugnação (fls. 41 a 59), acompanhada dos documentos de fls. 60 a 78, a contribuinte alega, em suma, que: - o auto de infração decorreria do entendimento equivocado do autuante de que a quantia aplicada provisoriamente em previdência privada (VGBL) junto ao Banco Bradesco S/A corresponderia a acréscimo patrimonial e que teria havido, por isso, omissão de rendimentos; - ela teria informado ao autuante, no curso da fiscalização, que a quantia não corresponderia a acréscimo patrimonial, pois teria sido tomada a título de empréstimo da Sra. Rafaela Finêncio, tendo informado a ele, inclusive, a qualificação da mesma; - o auto de infração seria totalmente nulo, uma vez que não teria praticado qualquer irregularidade e não seria devedora do crédito tributário exigido equivocadamente na autuação; - a quantia objeto da fiscalização não teria sido incorporada ao seu patrimônio e não o teria acrescido, em razão de que consubstanciaria um empréstimo (mútuo) celebrado entre ela e a Sra. Rafaela Finêncio (brasileira; RG 41.815.382-6-SSP/SP; CPF 368.519.838-69; residente à Rua Rio Tietê, 200, Vinhedo/SP) e de que o referido empréstimo não teria sido saldado, por não ter vencido; - ao ser autuada, teria diligenciado junto à agência do Banco Bradesco S/A na qual teria procedido ao depósito da quantia, solicitando o extrato de movimentação de previdência privada (VGBL), a fim de comprovar a data da entrada do numerário e sua saída, e cópia do microfilme do cheque que foi depositado para a referida aplicação, a fim de comprovar que a quantia objeto da autuação pertenceria à Sra. Rafaela Finêncio; - no entanto, até aquele momento, a agência do Banco Bradesco S/A não teria fornecido os documentos solicitados por ela, apesar das inúmeras diligências realizadas; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 - a celebração de contrato de mútuo entre pessoas físicas não geraria obrigação tributária para as partes contratantes num primeiro momento; - não teria efetuado o pagamento do empréstimo, em razão de ele não ter vencido; - não teria ocorrido a hipótese prevista no artigo 43 e seguintes do Código Tributário Nacional; ou seja, não teria havido acréscimo de renda ou de patrimônio em relação a ela, sendo indevida, por isso, a exigência de tributo; - o simples fato de não ter mencionado em sua declaração de ajuste a obtenção do empréstimo não a sujeitaria à exigência do imposto de renda, pois não teria ocorrido o fato gerador do tributo, qual seja o acréscimo de patrimônio; - tanto a doutrina como a jurisprudência viriam repudiando reiteradamente os lançamentos de tributos com base exclusivamente em depósitos bancários, movimentações etc., como se verificaria em algumas ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcritas em sua impugnação (fls. 47/56); - seria possível observar que, em inúmeros julgados, haveria referência à Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos ("182. É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.") - a própria União Federal, compreendendo a impossibilidade de se efetuar qualquer lançamento baseado apenas em extratos de movimentação bancária, teria editado o Decreto-Lei nº 2.471, de 01/09/1988, visando extinguir todos os procedimentos administrativos ou judiciais, oriundos de autos de infrações baseados apenas em extratos bancários; - a própria União Federal não admitiria que a simples análise da movimentação bancária seja adota para apurar o crédito tributário, como no caso em questão; - na hipótese de ser mantida a autuação, situação que se admitiria apenas e tão somente como forma de argumentação, haveria enormes e irreparáveis prejuízos para ela; - não se vislumbraria uma única irregularidade praticada por ela, e, muito menos, qualquer omissão de receita capaz de justificar o auto de infração. Ao final, a impugnante requer, em especificação de provas, com o objetivo de comprovar que o numerário objeto da autuação corresponderia a um empréstimo, a expedição de ofício à agência do Banco Bradesco S/A, solicitando que o mesmo apresente cópia do microfilme do cheque depositado na aplicação objeto da autuação, e, após a apresentação do referido documento, que seja expedido oficio ao Banco emissor da cártula, para que este informe quem é o titular do dinheiro objeto do cheque. A impugnante esclarece que pleiteia esta especificação de prova, em razão de que, apesar de já ter solicitado a apresentação do microfilme do cheque objeto do depósito em discussão, não teria sido atendida pela agência do Banco Bradesco S/A. Argumenta que, mesmo que tivesse sido atendida, a segunda parte da especificação de provas, segundo ela, somente poderia ser solicitada pela autoridade fiscal, em razão do sigilo bancário e financeiro constante da Lei Complementar n° 105/2001, que, conforme seu entendimento, vedaria o atendimento a qualquer pedido realizado diretamente por ela. A documentação que acompanha a impugnação compõe-se apenas de cópia da carteira de identidade da impugnante, além de cópias do auto de infração e dos termos e demonstrativos que o complementam (fls. 60 a 78). A DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão nº 12- 66.815 (fls. 82 a 90), nos termos da ementa abaixo: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos do processo administrativo fiscal, a presença dos requisitos essenciais do auto de infração e, especialmente, a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO As diligências não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes, devendo ser indeferidas as que tenham este objetivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. A contribuinte foi cientificada da decisão exarada em 08/08/2014 (fl. 93) e apresentou Recurso Voluntário em 08/09/2014 (fls. 95 a 109), sustentando: a) nulidade do aresto recorrido por cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco; b) no mérito, reitera as alegações da impugnação no tocante à ausência de acréscimo patrimonial uma vez que o recurso aplicado é originário de um mútuo e; c) a inadmissibilidade do lançamento efetuado com base em extratos bancários. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – Cerceamento de Defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Alega a recorrente que os recursos aplicados no ano-calendário 2007 em previdência privada (VGBL) junto ao Banco Bradesco são originários de um empréstimo concedido pela Sra. Rafaela Finêncio e o indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao Banco Bradesco para que apresente cópia da microfilmagem do cheque depositado na aplicação Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 e depois ao banco emissor da cártula para informar o dono do título, implica em cerceamento de defesa. Para ser comprovado o contrato de mútuo entre pessoas físicas é necessário cumprir alguns requisitos: (i) comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação da dívida deve constar nas declarações de rendimentos do mutuário e mutuante; (iii) demonstração de que o mutuário possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Desse modo, a alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no património do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. No caso, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da operação de mútuo. Além disso, o indeferimento da expedição de ofícios às instituições financeiras não trouxe qualquer prejuízo à defesa porque, ainda que expedidos, a resposta não seria apta a comprovar o contrato de mútuo entre a recorrente e a Sra. Rafaela Finêncio. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Do acréscimo patrimonial a descoberto O presente lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos em decorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2007. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (..) O art. 43 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata do tema da seguinte forma: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A recorrente aduziu que os recursos aplicados no ano-calendário 2007 em previdência privada (VGBL) junto ao Banco Bradesco não representam acréscimo patrimonial porque são originários de um empréstimo concedido pela Sra. Rafaela Finêncio. É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso a recorrente. Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Somente por meio do contrato escrito é possível verificar: o prazo do contrato, os valores envolvidos no empréstimo, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao Mutuário, expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo, os juros envolvidos no contrato. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Logo, ainda que não seja exigido um contrato formal de mútuo, é necessário comprovar, ao menos a efetiva entrega do valor objeto do mútuo e sua efetiva devolução, ou seja, o fluxo financeiro existente entre a recorrente e a mutuante. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 Nada obstante, não foi trazido aos autos contrato de mútuo entre as partes que comprove a relação jurídica firmada, assim como o valor de tal avença, tampouco há prova que as transferências bancárias e depósitos que dizem respeito ao empréstimo contraído. 3. Do lançamento efetuado com base em extratos bancários Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Logo, o dispositivo legal cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus, conforme prevê a norma em questão, é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos. O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima e não estabelece, para o Fisco, a necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. Nesse sentido é o entendimento deste tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, da recorrente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720729/2011-29 intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, não se comprovando a origem dos valores, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8140035 #
Numero do processo: 18471.004393/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 116/124) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 103/107, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 93 /2 00 8- 13 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 26/11/2008 (fls. 75/83), acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 73/74), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em razão da incompatibilidade entre a movimentação financeira e as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, entregue em 27/4/2006 (fls. 3/5). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 3.040.798,02, já incluídos juros de mora (calculados até 31/10/2008) e multa de ofício (75%), refere-se à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no montante de R$ 5.397.274,78. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 10/12/2008 (AR de fl. 97), o contribuinte apresentou impugnação em 22/9/2009 (fls. 86/91), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 104): (...) 5. É absolutamente ilegal o Auto de Infração, eis que lavrado com base em mera presunção do Sr. Fiscal, que sequer aguardou a apresentação dos elementos de prova pelo impugnante. 6. A fiscalização não considerou o fato de que diversos cheques que foram depositados na conta-corrente do imugnante (sic) estavam sem fundos. 7. Protesta pela posterior juntada de documentos que comprovem a origem dos valores creditados em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. 8. Requer o cancelamento do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de setembro de 2011, a 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 01- 22.961 - 2ª Turma da DRJ/BEL, a seguir reproduzida (fl. 103): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 29/11/2011 (fl. 114), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2011 (fls. 116/124), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese: (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS Para fundamentar o lançamento, a Fiscalização baseou-se exclusivamente no art. 849 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), amparado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tais dispositivos legais criam uma presunção relativa e não absoluta de omissão de rendimentos. Todavia, muito embora haja uma inversão do ônus da prova, esta inversão não gera presunção de culpa, mas apenas tira o contribuinte de uma situação de inércia quanto à verificação dos fatos efetivamente ocorridos. O princípio basilar do processo administrativo é o da verdade material, isto é, o da busca da verdade efetivamente ocorrida, sendo vedado à Administração agir como parte, defendendo seu ponto de vista em detrimento dos fatos, ou como juiz, com inércia processual e apegando-se à verdade formal. Tal princípio foi frontalmente violado pelo acórdão recorrido, uma vez que o pedido de produção de provas foi sumariamente negado, com suposto embasamento no art. 15 do Decreto nº 70.235. O mencionado dispositivo não veda a apresentação de provas posteriormente à apresentação da Impugnação, muito menos se sobrepõe ao Princípio da Verdade Material. Assim, o órgão julgador de primeira instância deveria ter baixado o processo em diligência, para que o fiscal autuante efetivamente buscasse os elementos de prova junto ao RECORRENTE. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O simples fato de o RECORRENTE não ter conseguido comprovar a origem de todos os depósitos não significa que tenha omitido receitas. Se assim fosse, todas as pessoas físicas seriam autuadas por omissão de receitas. As pessoas físicas não são obrigadas a manter escrituração contábil e nem mesmo a arquivar cópias de todos os cheques emitidos por terceiros que foram creditados em sua conta-corrente. Torna-se quase impossível para uma pessoa física a comprovação, em 2008, da origem de todos os depósitos efetuados em sua conta-corrente no ano calendário de 2005. Dessa forma, é absolutamente ilegal o AI, eis que lavrado com base em mera presunção do Sr. Fiscal, que sequer aguardou a apresentação dos elementos de prova pelo RECORRENTE, bem como obstou que sua apresentação ocorresse após o prazo para a Impugnação. 4. DA NECESSÁRIA EXCLUSÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS Conforme demonstrado na Impugnação, a Fiscalização sequer considerou o fato de que diversos cheques que foram depositados na conta-corrente do RECORRENTE estavam sem fundos, ou seja, o Fisco está imputando a omissão de receitas sobre valores que sequer ingressaram em sua conta-corrente. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, como define o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, é evidente que a aquisição de renda ou de proventos deve ser efetiva, real, de modo que é impossível imputar a uma pessoa a aquisição de renda em relação a valores que jamais estiveram a sua disposição. Tal fato possui ainda maior relevo quando se trata de pessoas físicas, como o RECORRENTE, uma vez que estes se submetem ao regime de caixa, onde apenas os valores efetivamente recebidos são considerados para fins tributários, diferentemente das pessoas jurídicas, que podem se submeter ao regime de competência. Assim sendo, os valores referentes à devolução de cheques sem fundos constantes do extrato da conta bancária do Bando Bradesco S/A (fls. 34/72) devem ser excluídos da Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 base de cálculo apurada no AI em tela, uma vez que não está caracterizado o fato gerador do Imposto de Renda. Caso contrário, o próprio Princípio da Capacidade Contributiva estaria sendo violado, uma vez que não se pode impor ônus tributário àqueles que não demonstram ter auferido qualquer capacidade financeira ou que revelam uma capacidade inferior à considerada pelo Fisco. Ademais, a falta de coincidência exata entre os valores dos cheques depositados e os valores referentes a cheques devolvidos jamais poderia ser utilizada como fundamento para a não exclusão desses valores da base de cálculo do tributo, como bem ressaltaram os votos vencidos do acórdão recorrido. Isso porque, comprovada a existência de cheques devolvidos cujos valores foram subtraídos da conta do RECORRENTE, fica afastada a presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que é absolutamente impossível que o contribuinte comprove a origem de recursos que ele nuca (sic) recebeu. Colaciona jurisprudência do CARF. CONCLUSÃO E PEDIDO Requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para: (a) cancelar integralmente o AI em tela, visto ter restado absolutamente comprovada sua total insubsistência; (b) caso assim não se entenda, que sejam excluídos da autuação os valores decorrentes de devolução de cheques sem fundos, uma vez que, nesses casos, é impossível a caracterização do fato gerador do Imposto de Renda; e (c) alternativamente, sejam os autos baixados em diligência, para que seja apurada a real origem dos valores depositados em conta-corrente de titularidade do RECORRENTE. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente sustenta que o artigo 849 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99) e o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 criam uma presunção relativa e não absoluta de omissão de rendimentos. Todavia, muito embora haja uma inversão do ônus da prova, esta inversão não gera presunção de culpa, mas apenas tira o contribuinte de uma situação de inércia quanto à verificação dos fatos efetivamente ocorridos. Alega que o princípio da verdade material foi frontalmente violado pelo acórdão recorrido, uma vez que o pedido de produção de provas foi sumariamente negado, com suposto embasamento no artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 1972, devendo o órgão julgador de primeira instância ter baixado o processo em diligência, para que o fiscal autuante efetivamente buscasse os elementos de prova junto ao Recorrente. O auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatou que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 14/19). Ressalte-se que por ocasião da intimação para comprovação da origem dos depósitos, conforme planilha elaborada (fls. 14/19), o contribuinte deveria indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Observa-se que tendo a fiscalização se iniciado com Termo de Início de Procedimento Fiscal Fiscalização lavrado em 6/5/2008 (fls. 9/10) até o último termo lavrado em 6/11/2008 (fls. 18/19), o contribuinte teve o prazo de 6 (seis) meses para apresentar a comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Após a lavratura do auto de infração, com a impugnação, sem apresentar novamente qualquer documento ou justificativa, limitou-se a solicitar ao órgão julgador de primeira instância que o processo fosse baixado em diligência, para que o fiscal autuante efetivamente buscasse os elementos de prova junto ao Recorrente. De acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , as diligências ou perícias servem para sanar dúvidas do julgador, dentro daquilo que entende imprescindível para formar sua convicção, não para que a autoridade administrativa faça provas das alegações do contribuinte. Assim, não assiste razão na irresignação do contribuinte frente à presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, considerando que foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não fez prova das origens dos valores individualizadamente creditados em sua conta corrente. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro 1 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. No presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. Assim suas alegações, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 (artigo 849 do RIR/1999). O Recorrente insurge-se ainda em relação ao fato de não terem sido excluídos da tributação os valores referentes aos cheques devolvidos por falta de fundos, sob o argumento de que os mesmos jamais estiveram a sua disposição, sendo, portanto, absolutamente impossível que comprove a origem de recursos que ele nunca recebeu, restando afastada a presunção prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Em relação a este ponto, a decisão de primeira instância não acatou o argumento do contribuinte sob o seguinte fundamento (fls. 106/107): (...) 20. A partir da compreensão do que ordena a lei que rege esta autuação, o que se espera do impugnante que deseja comprovar a origem de CADA DEPÓSITO argüido pela fiscalização, é que este obedeça ao critério de fazê-lo de forma INDIVIDUALIZADA. Ou seja, apresentando a documentação hábil e idônea que ampare a alegação da origem de CADA DEPÓSITO apontado no Auto de Infração. 21. Por este prisma, também se insere a comprovação de que um referido depósito teria sido na verdade um cheque sem fundo. A mera alegação de que entre os depósitos elencados pela fiscalização, fls.81/82, estariam "diversos" cheques sem fundo, é insuficiente para atender ao preceito legal contido no art.42 da Lei N° 9.430/96, já mencionado. 22. Observando os extratos bancários somente, fls.34/72, verifica-se que ocorre em diversos momentos a menção "devolução de cheque depositado", porém, sem a coincidência entre os valores listados pela fiscalização, fls.81/82. 23. Há que se observar, como a Lei N° 9.430/96 exige, que caberia ao contribuinte comprovar documentalmente a origem de cada depósito. Se um determinado depósito foi posteriormente devolvido por não existir fundos na conta bancária do emissor, deveria o contribuinte explicitar individualizadamente cada caso ocorrido. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004393/2008-13 24. Tomemos como exemplo o cheque de R$282.912,66, de 22/02/2005. No extrato bancário, fl.39, consta no dia 23/02/2005, uma devolução de R$282.208,37, que apesar de próxima do valor do cheque, não é idêntica. Neste caso, caberia ao contribuinte, comprovar que a devolução ocorrida seria fruto do depósito questionado pela fiscalização, explicitando o motivo da diferença entre o valor do cheque e o valor supostamente devolvido. 25. Neste sentido, por ausência de coincidência entre os valores depositados na forma de cheque, e os valores com a designação "devol cheque depositado", assim como pela ausência de uma pormenorização do ocorrido nos cheques em que o contribuinte afirma não possuírem fundo, rejeita-se a alegação de que entre os depósitos relacionados pela fiscalização, estariam "diversos" cheques sem fundo. Os cheques devolvidos não representam ingressos na conta corrente da pessoa física, tratando-se apenas de registros transitórios. No presente caso o contribuinte somente alegou que não foram excluídos do lançamento os valores dos cheques devolvidos, sem contudo demonstrar os valores e os montantes mensais contabilizados no lançamento indevidamente, representados pela rubrica "devolução de cheques". Também não anexou, nem por amostragem, cópias de microfilmagens dos cheques devolvidos. Desse modo, apesar de ser ônus do Recorrente demonstrar através do cotejo entre a planilha demonstrativa dos recursos cuja origem não foi comprovada e os extratos quais valores deveriam ser excluídos da tributação por corresponderem a cheques devolvidos pelo banco depositário, não se desincumbiu dessa tarefa, razão pela qual não há como ser acatado seu pedido, devendo ser mantido o lançamento realizado. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epigrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8124272 #
Numero do processo: 10980.720959/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se, com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Margareth Valentini.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA  ­  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE ­ NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO ­ Somente são  admissíveis  como  dedutíveis  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentem­se,  com  a  devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  devidamente escrituradas no respectivo livro caixa.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro  Anan  Júnior,  que  proviam  o  recurso.  Declarou­se  impedida  no  julgamento  a  Conselheira  Margareth Valentini.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator         Fl. 193DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.      Fl. 194DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720959/2010­11  Acórdão n.º 2202­01.136  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RUBENS  ANTONIO  VICENTINI  GUIMARÃES, por meio de auto de infração (fls. 106/111), apurou­se o imposto suplementar  de R$ 15.065,92, a multa de ofício de R$ 22.403,34, em decorrência da revisão das declarações  de  rendimentos  correspondentes  aos  exercícios  2008  e  2009,  anos­calendário  2007  e  2008,  respectivamente.  O lançamento, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramentos legais  de fls. 108/110, apurou deduções indevidas de despesas de livro caixa de R$ 38.568,00 e R$  43.630,00, nos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente.  Cientificado  do  lançamento,  em  05/04/2010  (fl.  114),  o  contribuinte  apresentou, em 22/04/2010, a impugnação de fls. 117/118, com os seguintes argumentos:  Contesta  a  glosa  das  despesas  de  livro  caixa  relativas  aos  pagamentos  de  salários  de  seus  dois  filhos,  Rodrigo  Hecke  Guimarães  e  Eduardo  Hecke  Guimarães,  afirmando  que  eles  “trabalham comigo há vários anos, e que foram apresentados os  comprovantes  de  pagamentos  de  seus  salários  (recibos)  em  anexo aos livros caixa, e para prova do pagamento dos salários  dos mesmo foram solicitados cópias de cheques visados ou outro  meio de comprova­se o efetivo pagamento de seus salários, como  eu não os pago com cheques visados, pago em espécie, ou com  cheque  de  clientes  à  medida  que  vamos  recebendo  nossos  honorários,  apresentei  cópias  das  declarações  de  Imposto  de  Renda  juntamente  com o protocolo  de  entrega  das declarações  deles”.  Pergunta:  “se  um  documento  da  Receita  Federal  não  prova  o  que está contido neles,  e que eles declaram os  recebimentos de  salários  pagos  por  mim,  (sendo  que  é  a  única  fonte  de  renda  deles), então o que prova?”. Aduz que os dois estão registrados  em  carteira,  trabalham  com  ele  no  escritório  há  muito  tempo,  são  bacharéis  em  ciências  contábeis,  não  sendo  meros  funcionários, mas seus sócios, informando que de fato não foram  recolhidos o FGTS e  INSS e que,  se  isso  tivesse  sido  feito,  tais  despesas  estariam  escrituradas  no  livro  caixa.  Alega  que  para  prova  de  pagamentos  de  salários  não  é  necessária  a  apresentação de recolhimentos de encargos.  Diz que a fiscalização afirmou que o seu CEI junto à previdência  Social é de atividade com agricultura, mas está anexando cópia  da  solicitação  de  inscrição  para  provar  que  a  requereu  como  contador.  Contesta a glosa de despesas de R$ 218,00 referente confecção  de calendários, em setembro/2007, e R$ 228,00, em outubro de  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 2008, por entender que tais despesas estão relacionadas com as  atividades  do  escritório,  são  para  distribuição  a  clientes  e  terceiros  e  visam  à  angariação  de  novos  clientes.  Também  se  insurge em ralação às glosas referentes a aquisição de luminária  (R$ 62,00) e festa de confraternização (R$ 440,00).  Não  concorda  com  a  glosa  referente  à  nota  fiscal  ao  consumidor,  que  não  contem  identificação  do  comprador,  porque  este  tipo  de  nota  fiscal,  “na  maioria  das  vezes  não  identifica quem realizou a compra, e mais, se ela foi lançada em  meu caixa, é porque eu paguei a referida nota fiscal e, portanto,  é minha despesa”.  A DRJ ­ Curitiba ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008, 2009  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Não  são  dedutíveis  as  despesas  não  comprovadas  ou  que  não  sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte produtora.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão,  insatisfeito,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho, reiterando as mesmas razões da impugnação no que toca aos valores  pagos aos seus filhos.  É o relatório.    Fl. 196DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720959/2010­11  Acórdão n.º 2202­01.136  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A questão em discussão no processo  refere­se a dedução de  livro caixa dos  pagamentos realizados aos seus filhos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  justificou  o  fato  de  não  considerar todas as despesas pleiteadas. Segundo os seus argumentos, essas seriam as razões:   As  supostas  despesas  de  salários  são  expressivas  e  incomuns,  correspondendo a 52,37% (R$ 38.350,00 / R$ 73.190,26 x 100) e  58,68%  (R$  42.900,00  /  R$  73.100,00  x  100)  dos  rendimentos  brutos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos exercícios de 2008  e  2009,  respectivamente. Além  disso,  os  empregados  são  filhos  do contribuinte e esse vínculo, civil, afetivo e de respeito, pode  favorecer o estabelecimento de relações de emprego de aspecto  apenas formal, inexistindo o efetivo pagamento dos salários.  Essas circunstâncias justificam plenamente a exigência de que o  contribuinte  comprovasse  o  efetivo  pagamento  dos  salários,  assim  como  os  encargos  previdenciários  e  de  natureza  trabalhista,  feito  pela  autoridade  fiscal,  plenamente  amparada  pelo  artigo  73,  e  parágrafo  1º,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/1999.  De outra sorte, a mera apresentação das declarações de ajuste  anual, por parte dos filhos, não constitui elemento suficiente de  prova,  uma  vez  que,  na  prática,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  e  seus dois  filhos,  distribuiu  os  rendimentos  que a  princípio  seria  somente  de  um,  entre  três  declarantes,  com  aproveitamento  tríplice  das  deduções. Ou  seja,  isso não  trouxe  nenhum  ônus  para  os  filhos,  uma  vez  que  os  rendimentos  declarados  como  recebidos  do  pai  situam­se muito  próximo da  faixa  de  isenção,  quando  aplicado  o  desconto  simplificado,  representando, quando muito, um pequeno recolhimento, ínfimo,  quando  comparado  àquele  que  geraria  se  tais  rendimentos  permanecessem com o genitor.  Quanto  aos  recibos  de pagamentos  de  salários,  assim como  os  registros  em  carteira  do  trabalho,  dadas  as  circunstâncias  já  colocadas  nesse  voto,  constituem­se  em meros  instrumentos  de  aspecto formal, já que são elaborados pelas únicas e exclusivas  interveniências  do  impugnante  e  seus  filhos,  tendo  a  natureza  jurídica  de  meras  declarações  de  particulares.  Por  pertinente,  incumbe dizer que o conteúdo de tais documentos não pode ser  oposto,  incontinenti,  à Fazenda Pública,  que  têm  seus próprios  mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 relações  entre  particulares.  Assim,  quando  estabelece  os  requisitos  básicos,  por  exemplo,  para  que  um  documento  seja  considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição  deste  documento  em  relação  aos  seus  signatários,  não  em  relação  à  Administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código  Civil  (Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera­se somente em relação  aos participantes do ato:  “Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é  nosso)   A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais  o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação  jurídica distinta e completamente independente daquela entre os  signatários.  A  intimação  de  fl.  99  é  muito  clara  quanto  aos  elementos  necessários para a comprovação do pagamento de tais despesas.  O  impugnante, entretanto, não apresentou nenhuma das provas  aludidas,  apenas  afirmando  que  os  pagamentos  se  deram  em  espécie  ou,  então,  mediante  repasse  de  cheques  recebidos  dos  próprios clientes do seu escritório de contabilidade. Não envidou  nenhum  esforço  no  sentido  da  apresentação  de  sua  movimentação financeira e de seus filhos, de forma a evidenciar  e comprovar as suas alegações  Como  ponto  fulcral  para  consolidar  meu  entendimento,  registre­se  o  contribuinte  confirma  em  sua  impugnação  que  jamais  fez  quaisquer  recolhimentos  dos  encargos  previdenciários  ou  do  FGTS,  não  havendo  prova  nos  autos  de  que  sequer  tivesse  procedido  ao  registro  de  tais  empregados  junto  ao  órgão  previdenciário.  Saliente­se  que  o  impugnante já havia sido intimado a apresentar tais recolhimentos (itens 2 e 3 da intimação de  fl. 99).  No  que  toca  a  este  item  adoto  o  entendimento  de  que  somente  será  dedutível  dos  rendimentos  auferidos  em  razão  de  trabalho  não  assalariado  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vinculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas e previdenciários (art. 6°, I, da Lei n° 8.134, de 1990).  Urge  registrar  que  se  o  recorrente  almejava  provar  algum  a  correlação  das  despesas, deveria este empreender esforços no sentido de esclarecer a sua efetiva natureza.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.720959/2010­11  Acórdão n.º 2202­01.136  S2­C2T2  Fl. 4          7   c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para respaldas as alegações do recorrente, não há como acolher o pleito. Nesse momento cabe  recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: “Allegatio et  non  probattio,  quasi  non  allegatio”  que  significa  que  “quem  alega  e  não  prova,  se mostrará  como se estivesse calado ou que nada alegasse”.  Ante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16007.000322/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 22 /2 01 0- 17 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000322/2010-17 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 66 a 76) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.908 (fls. 46 a 48), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 32 a 41). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º apro - Cofins do 2.º trimestre de 2006. Do total de R$ 256.669,83 pleiteados, acabou reconhecido como direito cre acordo com o ADI SRF n.º ilegalidade do ADI SRF n.º s das Leis n.º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º 10. o. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.908 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000322/2010-17 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000322/2010-17 próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º 10 Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000322/2010-17 que em tes º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º am mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todo presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valo - art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da m “ 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/200 Art. 1º o previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º cumulativa. Art. 2º Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.333 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000322/2010-17 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata- base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. º e 9º do art. 8º da Lei nº am Tratam- º da Lei nº Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 85DF CARF MF

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