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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7575803 #
Numero do processo: 11060.002673/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.089  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN LONDERO HOFFMANN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 26 73 /2 00 9- 52 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11060.002673/2009­52  Acórdão n.º 9202­007.089  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 659DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901631/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 31 /2 01 3- 25 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.276.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.901631/2013­25  Acórdão n.º 3401­005.619  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001755/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração - Exclusões da base de cálculo da CSLL e multa isolada Ano-calendário: 2000 e 2001 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sabre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, par quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSIL são pertencentes ao campo da lido incidência pura e simples. SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL, CALCULADO SOBRE RESULTADOS DE OPERAÇÕES ESTRANHAS AO ATO COOPERATIVO. Não estão abrangidos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas decorrentes de operações diversas das de atos cooperados, caracterizados como lucros, estando, portanto, alcançados pela Lei n° 7.689/88 para fins de tributação da CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA. O art. 44 da Lei if 9.4.30, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre urna mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de oficio. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art. 957, do RIR/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art. 957, do RIR/99). CONSTITUCIONALIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, A vedação constitucional ao confisco é relacionada a tributos e é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa pronunciar-se sobre a matéria, mas apenas aplicá-la nos termos da legislação que instituiu as penalidades.
Numero da decisão: 1103-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS, NÃO INCIDÊNCIA. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, relativamente aos atos cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sabre as sobras, por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro e por não estarem expressamente referidos na Lei n° 7.689/88. Portanto, par quedarem fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência da CSIL são pertencentes ao campo da lido incidência pura e simples, SOCIEDADES COOPERATIVAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL, CALCULADO SOBRE RESULTADOS DE OPERAÇÕES ESTRANHAS AO ATO COOPERATIVO. Não estão abrangidos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas decorrentes de operações diversas das de atos cooperados, caracterizados como lucros, estando, portanto, alcançados pela Lei n° 7.689/88 para fins de tributação da CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA. O art. 44 da Lei if 9.4.30, de 1996, não autoriza a aplicação, simultaneamente, sobre urna mesma base, da multa de oficio e da multa isolada por não antecipado o imposto lançado de oficio. O artigo prevê a possibilidade de exigir multa de oficio, juntamente com o imposto, quando este não houver sido pago anteriormente (inciso I de parágrafo único do art. 957, do RIR/99). Alternativamente, autoriza o lançamento de multa de oficio, isoladamente, quando a pessoa jurídica, estando sujeita ao pagamento de antecipações por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente (inciso IV do parágrafo único do art. 957, do RIR/99). CONSTITUCIONALIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, A vedação constitucional ao confisco é relacionada a ALOYSIO cÍid DA SI VA - Presidente. GERVA i• NICOLA RECKTENVAL Relator. tributos e é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa pronunciar-se sobre a matéria, mas apenas aplicá-la nos termos da legislação que instituiu as penalidades, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, is termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 2 8 JA Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo(Suplente Convocado), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Sotero Correa. 2 Processo rl" 13830 001755/2005-13 S1-C111 Acórdio o 0 1103-00374 Fl. 2 Relatório A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA, CNPI n" 44.569,572/0001-61, veio perante este Conselho para, através do regular recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade corn o decidido pela 3" Turma da DR.I de Ribeirão Preto, que manteve, por unanimidade de votos, o lançamento de CSIL sobre sobras. Igualmente, manteve a multa isolada por insuficiência de recolhimentos por estimativa sobre essas mesmas sobras, nos termos da exigência constituída no presente processo„ Compulsando os autos, vê-se que este processo administrativo foi formalizado a partir de um procedimento fiscal externo, conduzido pela DRF de Marilia/SP, que redundou na lavratura de um auto de infração de CSLL e multa isolada (if 03), num total de R$ 1750.480,09, composto das seguintes parcelas: CSLL de RS 526.964,45; juros de mora pela taxa SELIC, calculados até 31/08/2005, de R$ 421,772,41; multa de oficio, no percentual de 75%, de R$ 395,223,33; multa isolada por insuficiente recolhimento de estimativa, de RS 406,519,90, Segundo a descrição dos fatos (l, 05), a autuação decorreu, basicamente, da indevida exclusão da base de cálculo da CSLL, dos resultados de atos cooperativos, apurados em 31/12/2000 (R$ 5.495,227,41) (fl, 122) e em 31/12/2001 (R$ 171301,31) (fl, 12.3), pois, na época, tal exclusão não teria embasamento legal, o que teria ocorrido somente com o advento da Lei IV 10.865/2004, arts. 39 e 48. Portanto, nesses anos incidiria tributação da CSLL, sobre os resultados positivos de cooperativas, mesmo que decorrentes de atos cooperados, nos termos do art. 2° e §§, da Lei n" 7,689/88 e alteraçôes posteriores, Além, também foi exigida a multa isolada por não recolhida CSLL por estimativa sobre os referidos resultados de atos cooperados, nos termos do disposto no art, 44, inciso I e § 1 0, inc. IV, da Lei n° 9.430/96 (11, 07). 0 lançamento também incluiu a CSLL sobre os resultados de atividades corn terceiros, calculada sobre as seguintes bases: R$ 27,589,59 de 2000 e RS 19,289,90 de 2001. Disso resultou uma CSLL de R$ 2.483,06 em 2000 (if 42 v) e de R$ 1.736,09 em 2001 (fl. 61 v). Tais valores, embora constem nas DIM (fl. 42 e 61), somente foram declarados em DCTFs retificadoras em 04/07/2005, quando a recorrente já se encontrava sob procedimento fiscal, razão pela qual os débitos não foram considerados como declarados . Notificada do processo e da autuação, tempestivamente (if 178), em 21/10/2005, a interessada impugnou o lançamento (fl. 132), onde arguiu a insubsistência do lançamento, pois não existia embasamento legal para a tributação, pela CSLL, das sobras de entidades cooperativas, o que infringia o disposto no art„ 142 do CTN e ofendia os arts,. 5°, inc.. XVIII, 146, inc. III, c, 174, § 2' e 187, inc. VI, todos da Carta Magna. Ainda, alegou ofensa ao principio da igualdade e da capacidade contributiva. Arguiu, também, que o fisco devia ter obedecido a legislação de regência, pois a Lei n" 5.764/71 não previa tributação dos resultados de atos cooperativos . Após, fala da necessidade de motivação dos atos administrativos, da obediência aos princípios da legalidade e da finalidade . Em seguida aponta pretensos vícios no lançamento de oficio, alegando que segundo o art. 111 da Lei II' 5.764/71 somente os resultados corn terceiros seriam passiveis de tributação . Ainda, classifica como ilegal e abusiva a multa de oficio, de 75%. Aponta, ainda, falta de embasamento legal para a cobrança da multa exigida isoladamente e diz ser indevida a utilização 3 da Selie como indexador dos juros de mora. Por fim, pede a declaração da insubsistência do lançamento. Encaminhado o processo para a DIU de Ribeirao Preto, a contestação foi julgada improcedente em Primeiro Grau administrativo, conforme exposto no acórdão rf 14-26,780, de 19 de novembro de 2009 (fL 183), assim ementado: SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL. As sociedades cooperativas devem recolher a CSLL sobre a totalidade do resultado apurado no período-base, o qual inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte.. PERÍCIA, REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO, A juntada posterior de documentação sá 6 possível em casos especificados na lei MULTA DE OFICIO, O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exig6ncia de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria„ MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA_ A pessoa juridica está sujeita zi multa de. oficio sobre os valores da contribuição devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure resultado negativo no encerramento do período de apuração. MULTA DE OFICIO, MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. Por decorrerem de distinta motivação, devem Ser exigidas as multas sabre os valores devidos .por estimativa e não recolhidos, e a CSLL apurada pelo ajuste anual, acrescida da multa de oficio pelo seu não recolhimento, MULTA ISOLADA,. RETROATIVIDADE BENIGNA A multa isolada mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA: TAXA SELIG. A aplicação da taxa Selic tent previsão legal Tal decisão, em síntese, foi fundamentada nos seguintes argumentos: (a) que o art. 195, da CP/88, que dispõe sobre as fontes de financiamento da seguridade social, não veda a incidência da CSLL sobre atos cooperados, pois prevê que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade; (b) que o art. 195 da CF apenas dá imunidade às entidades beneficentes de assistência social; (c) que a Lei tr.' 7.689/88 e a Lei IV 8112/91, não isentaram as sociedades cooperativas da CSLL; (d) que, através do art. 39, c/c o art. 48, ambos da Lei IV 10,865/2004, o legislador ordinário concedeu isenção da CSLL As sociedades cooperativas, exceto as de consumo, mas apenas a partir de 1 0 de janeiro de 2005; (e) que, segundo a pergunta 652 da publicação "Perguntas e Respostas", sobras e lucros se confundem; (f) de tudo isso conclui que a ordem legal vigente confirma a subsistência da tributação exigida no auto de infração sob controvérsia. 4 Processo ti" 13830.001755/2005-13 S1-C1T3 Acórd5o n." 1103-00374 Fl 3 Quanto à multa isolada, o acórdão recorrido a mantém, pois diz que ela tem embasamento legal no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, corn a redação dada pelo art.. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. Notificada do acórdão em 13102/2010 e inconformada com o decidido, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 207), alegando, em síntese, o que segue: (a) que a recorrente é urna cooperativa que no uso das atividades constantes de seu objeto social, recebe, beneficia, industrializa e comercializa os produtos entregues por seus associados, atuando na qualidade de mandatária dos cooperados, nos termos do art 83 da Lei n° 5.764/71; (b) que o acórdão recorrido argumentou em rumo equivocado quando alegou inexistir imunidade ou isenção para o caso em discussão, pois a controvérsia cinge-se à não incidência; (c) que não há previsão constitucional e nem criação, por lei ordinária, do tributo que se pretende exigir nesse processo, o que ofende o disposto no art, 150, inciso I, da Carta Suprema; (d) que no art.. 195, I, da CF188 lid provisão de incidência de contribuições sobre o lucro, mas não sobre sobras, instituto que não pode ser confundido, em vista do art. 110 do MN; (e) que os arts. 3" e 4' da Lei n° 5,764/71 deixam claro que as cooperativas não têm objetivo de lucro, mas que são prestadoras de serviços direcionados aos associados; (f) que segundo o art. 111 da Lei n" 5,764/71, apenas é considerada como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts, 85, 86 e 88, da citada lei. Na sequência, a interessada cola diversas decisões do ST3 e do Conselho de Contribuintes, que reconhecem a não tributação, pela CSLI,„ das sobras apuradas pelas sociedades cooperativas.. Ainda, após reafirmar que as multas, isoladas e de oficio, devem sucumbir por insubsistente o principal, contesta o entendimento do acórdão a quo, que reconheceu a possibilidade de concomitância das citadas multas . Fundamenta a arguição na falta de amparo legal para a exigência concomitante, bem como, no caráter confiscatório que se implementaria caso aplicadas conjuntamente, o que é vedado pela CF/88. Por fim, requer: que lhe seja possibilitado a produção de provas posteriores, inclusive periciais; que todas as suas arguições sejam enfrentadas; que se reforme o acórdão recorrido, cancelando-se a exigência, integralmente; que, caso mantida exigência, o que admite para argumentar, se reduza a multa imposta, por confiscatória; que, quando do julgamento em Segundo Grau, lhe seja assegurado o direito de sustentação oral, E . o Relatório, 5 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto 6 tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido, Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo cinge-se tributação, pela CSLL, relativa aos anos calendário de 2000 e 2001, das sobras apuradas pela recorrente, uma cooperativa agrícola, juntamente com multa isolada por não recolhidas, nos citados anos, as estimativas mensais sobre as referidas sobras. A autuação também incluiu a CSLL sobre os resultados de atividades com terceiros, calculada sobre as seguintes bases: R$ 27.589,59 em 2000 e R$ 19,289,90 em 2001. Disso resultou uma CSLL de R$ 2483,06 em 2000 e de R$ 1.736,09 em 2001. Tais valores, embora informados nas correspondentes DIPJs, não foram informados nas DC'TF's originárias, as quais foram retificadas em 04/07/2005, quando a interessada já se encontrava sob procedimento fiscal, que iniciou em 04/05/2005 (fl, 19). Mesmo assim, observa-se que a retificação obedeceu a critérios de apuração trimestrais, embora a empresa fosse optante do lucro real anual. Também, em relação a 2001, há divergências em relação ao valor informado na retificação: enquanto a DIPJ acusa uma CSLL anual de R$ 1736,08, as DCTF's retificadoras informam um valor de R$ 1.262,85, distribuído entre o 1', 3° e 40 trimestres. Portanto, por efetivamente devidos os valores anuais de R$ 2.483,06 (31/12/2000) e R$ 1736,09 (31/12/2001), tais créditos devem ser mantidos. Quanto aos demais valores autuados, de R$ 5495227,41 (2000) e R$ 171301,31 (2001), do que resultou CSLL de, respectivamente, R$ 507.328,18 (R$ 509.811,24 — R$ 2.483,06) e R$ 1 1417,1.3 (R$ 17.153,21 — 1736,08), esses merecem uma detida e criteriosa análise, pois suas bases de cálculo correspondem a sobras, que aparentemente encontram-se fora do campo de incidência da contribuição social em foco, Nesse panorama, adentrando no mérito, vê-se, mesmo por um superficial exame das posições que rivalizam na discussão apresentada para deslinde, que a essência do debate cinge-se à identificação da verdadeira natureza das sobras, isto 6, o resultado econômico, jurídico e financeiro apurado por sociedade cooperativa, e sua parecença com o lucro das empresas em geral, de fins lucrativos. • 'al sinopse deduz-se da posição adotada pelo fisco, no que foi apoiado pelo acórdão a quo, que considera que a legislação pertinente h. CSLL, no concernente à hipótese de incidência, não fazia distinção entre sobras e lucros. Por outro lado, a recorrente propugna pelo reconhecimento das diferenças fundamentais existentes entre os dois institutos, de modo que, por não expresso na legislação, as sobras estariam situadas fora do campo de incidência, tanto da CSLL como do IRPJ. Diante desses respeitáveis posicionamentos, e consultando a melhor doutrina, vê-se que são inegáveis e relevantes as diferenças entre lucros e sobras, o que, alias, ao menos superficialmente, nem o autuante e nem a DIU recorrida negam, tanto é que respeitam a denominação. 6 Proccsso n" 13830.001755/2005-13 si-cl T3 Acôtdilo " 1103-00.374 Fl 4 Nesse panorama, é indiscutível que as sociedades cooperativas são uma espécie de sociedade diferente das empresas em geral, pois não têm fins lucrativos próprios. Sua finalidade é inteiramente voltada a auxiliar o desenvolvimento econômico de seus associados, que são os cooperados, e é a eles que pertencem os resultados positivos alcançados nas operações desenvolvidas pela cooperativa., Assim, as sobras, representativas das diferenças entre receitas e despesas relacionadas As atividades cooperativas, embora possam aparentar lucro, tecnicamente não são lucros. Representam o saldo de valores inicialmente retidos ou cobrados a maior dos associados, pela sociedade cooperativa, com a finalidade de garantir uma margem de segurança operacional. Ultrapassada essa cautela, nada mais justo do que devolver a cada um, na sua proporção, o retido em excesso. Essas sobras liquidas, entretanto, mesmo que quantificadas corn base em demonstrações contábeis similares As das empresas de fins lucrativos em geral, não podem ser imputadas A cooperativa que os apurou, pois não são dela . A propósito, também das normas contábeis emergem aspectos que marcam as diferenças entre sobras e lucros. Isso é revelado pela regulamentação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, do tratamento contábil a ser adotado em relação ao conteúdo e As formas de apresentação das demonstrações financeiras das sociedades cooperativas. Para exemplificar, vale referir a Resolução CPC n". 920, de 2001, que aprovou a NBC T 10, relacionada a Aspectos Contábeis Especificos em Entidades Diversas, 0 item NBC T 10.8 — Entidades Cooperativas, assim dispõe: 10,8.4.1 — A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3,3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingl'eSSOS diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e daS receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadanieine por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Como se vê, inclusive ocorreu uma modificação na designação das demonstrações financeiras . Tais demonstrações, nas empresas de fins lucrativos são denominadas de Demonstração do Resultado do Exercício e nas sociedades cooperativas são denominadas de Demonstração de Sobras e Perdas. Ainda, esta última apresenta uma peculiaridade, pois demonstra, separadamente, a composição dos resultados vinculados ao ato cooperativo, daquele representativo de eventuais resultados do ato não cooperativo . Por fim, é de repisar que a doutrina, e também a jurisprudência, reconhecem e respeitam as profundas diferenças entre lucro e sobras, especialmente quando enfocam a natureza dos dois institutos sob o aspecto tributário, especialmente se direcionado à hipótese de incidência voltada A renda e proventos de qualquer natureza. As diferenças entre sobras e lucros são tão relevantes que desde há muitos anos a legislação tributária, especialmente a do imposto sobre a renda, trata os lucros como uma das variáveis indiscutíveis da hipótese de incidência desse imposto, enquanto que as sobras, por não abarcadas pela previsão do art. 43 do CTN, são tratadas, coerentemente, como caso de não incidência. Para aprofundar esse entendimento, que 6 relevantissimo pata o deslinde desta controvérsia, mister trazer, inicialmente, algumas considerações teóricas acerca do conceito de não incidência, possivelmente meio esquecido Para tanto, reproduzo estudos de Edgar Neves da Silva e Marcelo Martins Motta Filho, inseridos no livro Curso de Direito Tributário, que foi coordenado por Ives Gandra da Silva Martins (Ed. Saraiva, 11 a edição, p. 303): Conceitualmente, incidência nada mais é do que a descrição prévia e abstrata de uma situação em lei, onde o legislador institui um tributo, associando-a a um comando, determinando o recolhimento da exação. Em outras palavras, havendo uni fato econômico, o legislador lhe da relevância jurídica, colocando-o na hipótese de incidência da norma. Ocorrido o fato haverá a onera cão e, consequentemente, o dever de pagar o tributo, por nascida a obrigação tributária. Por seu turno, a não incidência é o inverso ou o seu reverso. Haverá fatos econômicos' outorgados a competência de determinado ente tributante, porém seu legislador, ao exercê-la, resolve exclui ,.. alguns daqueles fatos, não lhes dando relevância jurídica, isto é, não os inserindo na hipótese de incidência ou . fato gerador Por conseguinte, não lhes dando a natureza positiva de juridicidade, não são transfbrmados em fato gerador, e, assim, mesmo que venham a ocorre i .. não estarão submetidos qualquer oneração, .ficando, destarte, na seara da desoneragdo.., Diante disso, mesmo antes da instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido através da Lei n° 7689/88, que, frise-se, já nasceu viciada de inconstitucionalidade parcial, era usual tratar-se com denominações diferentes e de forma distinta, os resultados de empresas de fins lucrativos, chamados de lucros, e os resultados de sociedades cooperativas, denominados de sobras. o que se infere, por exemplo, do Parecer Normativo CST n" 522, de 8 de dezembro de 1970 (DOU em 21/12/70): As im orttincias devolvidas selas cooa erativas aos seus associados como retorno ou sobra não siio consideradas como rendimentos e SUn como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes. (Lei n" 4,506-64, artigo 31, syr 1", "b"; Decreto n" 58.400-66, artigo 23, parágrafo único "b') Depois, já abrindo a década de 1980, outro Parecer Normativo CST, o de n° 38/80 (DOU de 09,11.80), que disseca o ato cooperativo sob o aspecto contábil/tributário nos casos em que há operações corn terceiros, continua tratando as sobras separadamente dos lucros de atividades com terceiros: As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art, 80, capita podendo ocorrer; também, rateio de sobras liquidas verificadas em balanço de exercício (artigo 80, parágrafo único). Reconhecendo essa fundamental diferença entre as sobras e lucros, a partir de certa época, situada mesmo antes da edição da Lei if 5.764/71, que regula o ato e Processo n" 13830 001755/2005-13 S 1-C113 Acimdïio n " 110.3-00374 Fl. 5 cooperativo, os intérpretes da legislação relacionada ao IRPJ deram-se conta de que vinham designando de forma incorreta a não tributação das sabias, que diziam isentas, enquanto quc, segundo a doutrina dominante, de fato era caso de não incidência. Essa transição está registrada no item .3 do Parecer Normativo CST n° 73/75 (DOU 11.08,75) que teceu orientações sobre a apuração, por cooperativas, de resultados de atos não cooperativos: 3. 0 Parecer Normativo CST n'' 155/73 já intopretou os dispositivos legais crania transcritos, menos quanto á forma de apuração dos resultados das operações com terceiros, objeto deste parecer. Viu-se, então, que a ISENCA-0 de que zoz,avam as cooperativas com base no artizo 23 do RIR viaente — Decreto número 58.400/66 — Oriundo do artilqo 31 da Lei n" 4.506/64, foi substituida pela NÃO INCIDÊNCIA, ex vi do dis osto no art. 18 do Decreto-lei n" 59 de 21.11.66. Nos termos do referido artigo 18, ficaram abrangidos pela não incidência OS resultados positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais). Revogado que foi o Decreto-lei n" 59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5764/71, e vistas os termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fora do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tipo societário" (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os operações realizadas coin terceiros Também, é enfático o Parecer Normativo CST IV 155, de 15 de outubro de 197.3 (DOU 05/11/7.3), acima citado, que tratou do seguinte tema: "A não incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objeto social". No corpo do Parecer em questão, depois de reproduzir os artigos 85, 86 e 88 da Lei n" 5,764/71, então de recente vigência, o parecerista esclarece: 7. Da análise sistemática desses dispositivos, tem-se que o campo da não incidência corresponde às atividades inerentes a esse tipo societário. 8. 0 que exorbita desse campo é tributável, como se Were dos artigos supia uanscritos, em todos os quais se verificam descaracterizações das atividades normais das cooperativas ou porque adquiram produtos de não associados (art. 85), ou porque forneçam bens ou serviços, que deveriam destinar-se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa condição (art 86), ou porque participem de outras sociedades, não cooperativas (art. 88) 10. Fica, assim, bent definido o campo da não incidência, compreensivo das atividades próprias das cooperativas, e não 9 daquelas que, ainda quando exigidos por determinadas circunstâncias, se insiram estritamente entre aquelas. Avançando no tempo, a questão da não incidência permaneceu inalterada, conforme referiu o Parecer Normativo CST if 38, de 31 de outubro de 1980, que esclareceu acerca de critérios para o arbitramento em sociedades cooperativas (DOU 09.11.80): 6.2 Desta forma, a administração tributária incumbe quantificar a arte dos in ressos totais mie não se com:s orta dentro da regra da não incidência, a fim de servir de base de aikido ao lucro arbitrado A caracterização das sobras como sendo urn caso de "não incidência" persiste ate hoje . Para confirmá-la, basta examinar o art. 182 do RIR199, atualmente vigente: Art. 182 As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro.. Ainda, acerca da coerente e apropriada distinção das sobras - no enfoque tributário corno urn caso de não incidência, vale referir que as decisões do Conselho de Contribuintes, invariavelmente, se referiam a "não incidência", e não a isenção ou imunidade, o que seria incorreto . Para exemplificar, reproduzimos duas ementas: RENDIMENTOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — O resultado de atos não cooperativos, tais como de aplicações financeiras, não se inclui entre aqueles amparados pela não incidência (Ac. 1" CC 103-8,989/89 e 9008/89 DO 31/08/89), OPERAÇÕES TRIBUTADAS — As operações referentes a aplicações financeiras, excesso de retiradas de administradores, ganhos e perdas na venda de bens do ativo permanente, juros recebidos de não associados, vendas de combustíveis e lubrificantes a não associados e juros recebidos da Eletrobrás, por estarem fora do campo da não incidência e por serem consideradas atividades atípicas' não abrangidas pelo ato cooperativo, devem ser tributadas a aliquota normal (Ac 1" CC 103-10,292/90 — DO 118 0/90). Vê-se, assim, que é inequívoca a distinção entre lucro e sobras, constatação que levou o legislador e o intérprete de então a classificar estas últimas, com pleno acerto, corno um caso de "não incidência", Disso se constata que as sobras não se subsumem ao disposto no art. 43 do CTN, que define o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza_ E 6 por essa mesma razão que não incide CSLL sobre as sobras e não porque, como diz o acórdão recorrido, "lido existe nenhum comando normativo isentando ou retirando do campo de incidência da CSLL os resultados positivos porventura conseguidos pelas cooperativas, o que inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não-cooperativos" (fl. 189), Em decorrência, a interpretação pretendida pelo fisco, de que a Lei n" 7.689/88 alcança os resultados das atividades tipicas das cooperativas, é ultrapassar o alcance 10 Processo n" 13830.001755/2005-13 S1-C1T3 AcOrdiio n." 1103-00374 Fl. 6 determinado pelo texto legal, pois este, por seu artigo 1", é expresso quanto ao lucro, não permitindo alargamentos para sobras ou outras hipóteses não previstas: Art. I" Fica instiutida contribuicao social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social (grilamos) Ademais, não ha qualquer ato legal posterior h edição da Lei n" 7,689/88 que unifique ou funde, para fins tributários, o conceito de lucro e sobras. Prova disto é a constatação, acima exposta, que persiste ate hoje, de que não incide IRPJ sobre as sobras, por estes resultados se encontrarem fora da abrangência do artigo 43 do CTN, isto 6, é caso de não incidência. Diante disso, para se manter o lançamento, seria imprescindível se indicasse o ato legal que submeteu as sobras h tributação da Cal,. A propósito, o acórdão a quo faz referencia a vários diplomas legais que diretamente ou indiretamente regulariam a tributação das cooperativas, no penado alcançado pelo lançamento fiscal. Tais dispositivos legais estariam a mostrar que a ato cooperativo estaria sujeito ao recolhimento da CSLL quando produz resultados positivos . Todavia, os aludidos atos não são expressos. HA referência à publicação "Perguntas e Respostas", que permite inferir que existiu uma sutil pretensão de autorizar a equiparação de lucros a sobras, a partir do que se estaria autorizando a tributação das sobras pela CSLL. Entretanto, se efetivamente foi essa a intenção da orientação em tela, o almejado não pode prosperar por faltar-lhe suporte legal. Ainda, faz-se referência ao item 9 da IN SRF 198/88, que estaria a autorizar a tributação, pela CSLL, das sobras. Tal ato normativo, porém, também carece de embasamento legal. Também, o art, 195, da CF/88, indicado pela DRJ recorrida como instrumento legal a afiançar o lançamento (fl, 188), não contém tal determinação, pois em momento algum a CF/88 equipara, para efeitos de fonte de financiamento da seguridade social, as sobras a lucros. Além, o fato do artigo em foco ter excluido apenas as entidades beneficentes de assistência social da obrigatoriedade de contribuir para a seguridade social não autoriza a tributação, pela CSLL, das sobras das cooperativas, sob o argumento de que elas não teriam sido contempladas com a imunidade tributária. Ainda, a DR1 escora sua decisão no disposto na Lei n" 8,212/91 que também estaria referendando o procedimento fiscal em litígio (fl. 188/189), Entretanto, os artigos ai reproduzidos (10 e 15) não mostram sob que aspecto a mencionada lei estaria a fortalecer o embasamento legal informado no auto de infração . Por outro lado, o acórdão recorrido não enfrenta o embasamento referido pela recorrente, trazido para sustentar a argumentação de insubsistência do lançamento em discussão, isto 6, o art. 111 da Lei IV 5,764/71 (fl. 211), Tal artigo é relevante ao caso em tela, apesar da criação da CSLL ter ocorrido quase 20 anos depois da promulgação da Lei que o contém„ Ele não estabelece a isenção do imposto de renda sobre os resultados positivos auferidos em operações com atos cooperativos, mas apenas afirma que os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, portanto, II relativos aos resultados de atividades não cooperadas, seriam considerados corno renda tributável. Assim, as sobras, conforme já mencionado anteriormente, não são consideradas renda das cooperativas para fins de IRP.1, mas valores que estão fora do campo de incidência desse imposto . E isto se deve a uma razão simples: as sobras não têm natureza de lucro, conforme entendimento já consolidado desde 1975: 3. [...] Nos termos do refèrido artigo 18, ficaram abrangidos pela não incidência os resultados positivos das operações sociais. Tributados, portanto, os provenientes de transações alheias ao objeto social das cooperativas (transações eventuais). Revogado que foi o Decreto-lei n" 59/66 pelo artigo 117 da Lei n" 5 764/71, e vistos os termos do supratranscrito artigo 111 desta mesma lei, ficaram fora do campo da incidência do imposto de renda os resultados das "atividades inerentes a esse tipo societário" (cooperativas), e sujeitos ao tributo os derivados de transações eventuais e os de operações realizadas com terceiros,(PN CST 73/75) Nesse ponto, somente para ilustrar, vale lembrar alguns conceitos básicos relacionados à imunidade, à isenção e a não incidência. Para tanto, socorro-me dos ensinamentos de Luciano Amaro, trazidos no livro "Direito Tributário Brasileiro" (Ed.. Saraiva, 115" edição, 2010, p. 308): Examinadas as figuras da imunidade e da isenção (e sabido que, em ambas, não incide tributo), vê-se que as demais situações de não-incidência (que formam o campo da chamada não- incidência pura e simples) abrangem um complexo heterogêneo, que abarca desde as hipóteses que, à visa do texto constitucional, quedaram não compreendidas por nenhum rol de competências, até aquelas que, podendo embora ser oneradas pelo tributo, ficaram fora do grupo de situações compreendido pela regra de incidência. Por exemplo, se o legislador, ao instituir imposto sobre os fatos do grupo "Y", arrolar as subespécies "5'3" a "y8", estará deixando no campo da não- incidência pura e simples outras subespécies do referido grupo, Como vimos, as diferenças entre as. várias formas de não- incidência dizem respeito à técnica legislativa.. Se o ordenamento jurídico declara a situação não tributável, em preceito constitucional, temos a hipótese de imunidade tributdria. Se a lei exclui a situação, subtraindo-a da regra de incidência estabelecida sobre o universo de que ela faz parte, temos a isenção. Se o . fato simplesmente não é referido na lei, diz-se ele pertencente ao campo da não incidência pura e simples, ou da não-incidencia, tout court. Alão se nega que essas diferenças de técnica legislativa tenham relevância. O que se afirma é que não há diferença substancial entre as várias formas de que se pode revestir a não-incidência. Obviamente, a alteração de uma imunidade demandaria reforma constitucional (o que pode esbarrar no disposto no art. 60, § 4", IV, da Constituição, pois a imunidade fii inserida entre os direitos e garantiaS individuais: art 1.50, VI) A tributação de unia situação isenta depende da revogação do preceito definidor da isengão, E a tributação de uma situação que não se encontra abrangida por nenhuma regra de incidência depende da edição de norma que positive a tributação da hipótese. 12 Processo n" I 3830001755/2005-13 SI-C113 Acórdao n " 1103-00374 Fl 7 No embalo das lições de Luciano Amaro, na sequência, analisa-se arguição do acórdão a quo que traz outro marco da legislação tributária ordinária que normatiza as operações das cooperativas. Trata-se da Lei if 10,865/2004 que por seu artigo 39 declarou "isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL," as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, com vigência a partir de 01.01.2005 (art. 48). Disso, o digno relator a quo concluiu que "até 31/12/2004, não há que se filar em não incidência de CSLI, sobre o resultado da sociedade cooperativa, qualquer que seja a denominação adotada, sejam esses resultados decorrentes de atos cooperativos ou não" (il. 190). Todavia, mais uma vez, peço vênia para discordar da inferência suso reproduzida. As conclusões extraídas dos citados artigos 39 e 48 e utilizadas para decretar a improcedência da impugnação, embora lógicas em tese, não podem prosperar no caso em tela, pois o art, 39, com todo o respeito a quem pensa diferente, ao decretar uma isenção para uma situação de não incidência, mostrou-se inócuo . Nesse pensamento, aproveitando os ensinamentos de Luciano Amam, antes reproduzidos, que, evidentemente, não contemplam a estranha situação de conceder isenção para uma situação de não incidência, mostram-se Ateis para estudar o caso, o que se extrai da parte em que o reconhecido tributarista explica que "a tributação de uma situação isenta depende da revogação do preceito definidor da isenção". A partir disso, raciocinando em sentido inverso, tem-se como obvio que "a concessão de uma isenção implica revogação do preceito definidor da tributação", afirmação que expõe o equivoco da lei, pois no caso abarcado pelo art.. 39 não existe tal preceito definidor da tributação, por ser caso de não incidência, De outra parte, inferir que a malsinada disposição legal, ao conceder a inusitada isenção autorizou concluir que antes dela as sobras apuradas pelas cooperativas eram tributadas, 6 admitir que a lei ordinária possa retroagir em situações outras que não as previstas no art. 106 do CTN. Por fim, cumpre mencionar que são reiteradas as decisões do ST.1 e do CARF que reconhecem a improcedência da exigência de CSLL nos termos do aqui discutido, cujas decisões, basicamente, são apoiadas na arguição da não incidência. Para exemplificar, abaixo se transcreve a ementa do AgRg no Resp 1037701/ES, processo 2008/0050914-5, relatado pelo Ministro Humberto Martins, da Segunda Turma (Dje 08/08/2008): TRIBUTÁRIO NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATOS COOPERATIVOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS - NÃO- INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA IN CASU - SÚMULA 7/STI - MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF 13 . A incidência da Contribuição Social Sabre o Lucro, CSLL, sobre atos cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos - 2 A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n, 5.764/71, não colzfigura hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL sobre tais atos, caracterizando-se, consequentemente, indevida. 3. A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do S.TI, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperadas praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associadas 4. In casa, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora agravada revelam-se estritamente cooperativos, ou seja, entre a cooperativa e seus associados, segundo prevêem as disposições da Lei n. 5 674/71. Logo, diante de tal delineamento incabível o exame pela via estreita do especial, por /Oro no disposto na Súmula 7/STJ, pois não há como determinar a alegada incidência da CSLL, que pressupõe a prática de atos não-cooperativos Agravo regimental improvido. Ainda, e também para ilustrar, cola-se ementa que decidiu matéria similar perante o CARF (Ac, 10l-97A04, 04/02/2009): CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — BASE DE CÁLCULO — As sobras obtidas pelas Sociedades Cooperativas conz seus associados não se configuram como lucro, não subsumindo, portanto, a incidência da contribuição social Exegese do art. 3" da Lei n. 5..764/71 e arts 1" e 2" da Lei n. 7.689/88. Por tudo isso e, principalmente, por entender que as sobras se situam fora do campo de incidência da CSLL, voto pelo reconhecimento da insubsistência parcial do lançamento de CSLL, isto 6, na parte em que a exigência incidiu sobre as sobras, correspondente a R$ 5.495.227,41 (2000) e R$ 171,301,31 (2001), com CSLL de, respectivamente, R$ 507.328,18 (R$ 509.811,24 — R$ 2.483,06) e R$ 15,417,13 (R$ 17.153,21 — R$ 1.736,08). Em decorrência, também sucumbem os juros de mora e a multa de oficio, incidentes sobre esses valores. Ainda, se ausente exigência principal, também perece a obrigatoriedade de antecipações de CSLL por estimativa. Com isso perece a multa isolada imposta pelo fisco neste mesmo auto de infração. Poderia persistir uma pequena parcela da multa isolada, isto 6, a incidente sobre as estimativas que deveriam ter sido recolhidas sobre os lucros das atividades não cooperativas, de R$ 27.589,59 (2000) e RS 19.289,90 (2001), sobre os quais foi exigida CSLL de, respectivamente, R$ 2.483,06 e R$ 1,736,08. Porém, tend() em vista que a multa isolada foi calculada englobadamente, sobre as sobras e os lucros, não é possível identificar e localizar no correspondente mês a multa isolada relacionada à CSLL mantida nos dois anos. Assim, também por essa razão, a multa isolada, cujo percentual foi reduzido pela DRJ de 75% para 50% em razão da retroatividade benigna (Lei if 11 488/2007, art. 14), deve ser afastada integralmente. Obi 14 Processo n" 13830 001755/2005-13 S1-C1T3 Acôrdiio o " 1103-00.374 Fl 8 Todavia, mesmo que fosse possível identificar a estimativa exigivel sobre os resultados de atos estranhos à atividade cooperada, o que se admite para possibilitar a argumentação, ainda assim a multa isolada não poderia subsistir, pelo fato de ter sido aplicada eIT1 concomitância corn a multa de oficio . Nesse passo, inicialmente, 6 de ressaltar que na época da ocorrência dos fatos, a matéria ainda era regulada pela redação original do art. 44 da Lei IV 9.430, de 1996, na forma como reprisada no art. 957 do RIR199, isto 6, antes da redação introduzida pelo art. 14 da Lei n°11.488/2007, Aliás, foi essa nova redação que efetivamente criou a base legal para a exigência de multa isolada quando constatada falta de recolhimento de estimativa, 0 art, 44, na data da ocorrência dos fatos em tela, tinha a seguinte redação: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento nos caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acre's-chi -to de multa moratoria, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso .seguinte,' .1 Parágrafo linico. As multas de que trata este artigo .serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos,. ri IV isoladamente, no caso de pessoa juridica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art .2 que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente. Como se vê, o comando legal transcrito não autoriza a simultânea aplicação, sobre urna mesma base, da multa referida no inciso I do parágrafo único e da multa referida no inciso IV desse mesmo parágrafo . Aliás, conforme já antecipado, a determinação do inciso IV sequer se subsume ao disposto no caput do artigo 44, ao menos na redação anterior As modificações inseridas pelo art. 14 da Lei n" 11,488/2007, que 6 a reproduzida acima. Segundo o caput, a base de cálculo das multas, tanto das ordinárias como das isoladas, é totalidade ou diferença de tributo ou contribuição", e a estimativa 6 uma mera antecipação que não caracteriza tributo devido . E mesmo que se pudesse ter dúvida sobre a precisa interpretação acerca da simultânea aplicação das multas em questão, socorre a recorrente o artigo 112 do CTN que diz: 15 Art 112, A lei tributária que define infrações, ou The confirm penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto. I — à capitulação legal do/ato; ii — li natureza ou ás circunstáncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; iii -- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade,. IV— a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ademais, é farta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de inadmitir a concomitância da multa de oficio e da multa isolada sabre uma mesma base de cálculo. Inclusive, há decisões da Camara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa reproduzida no voto do acórdão I 02-48852 que está vazada nos seguintes termos: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão (2SRF n" 01-04,987 de 15/06/2004), Há outras decisões recentes, a exemplo da relatada por Alexandre Barbosa Jaguaribe, também abaixo reproduzida: MULTA ISOLADA — A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante manor. Pelo principio da absorção ou consungão, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento (Ac 103-23,386, de 05/03/2008). Nesse panorama, mesmo que a CSLL e seus consectdrios acréscimos legais fossem mantidos, ainda assim a multa isolada não poderia prosperar. Por fim, considerando persistir CSLL, de R$ 1483,06 (2000) e de R$ 1336,08 (2001), remanesce também multa de oficio, de 75%, sobre esses valores . Por essa razão este julgamento deve enfrentar a arguição, trazida no recurso voluntário, de que "a multa de oficio é confiscatária e que deveria ser adequada a sua finalidade legal de punir e prevenir, dentro das disposiçães constitucionais que regem e limitam a sua aplicação" 219). Tal pedido, todavia, não pode ser acolhido, pois a Constituição Federal, par seu art. 150, inc. IV, apenas veda a utilização "de tributo com efeito de confisco". E a multa de oficio não é tributo, mas penalidade pecuniária, que, no caso, tem previsão legal rio art. 44 da Lei IV 9.430/96, Diante disso, considerando que a arguição apresentada pela recorrente, indiretamente, propõe o exame de constitucionalidade de norma legal, e considerando que essa matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, notadamente do Egrégio Supremo 16 Processo n" 13830 001755/2005-13 S1-C1 13 Ace)! drio " 1103-00,374 Fl . 9 Tribunal Federal, não é possível conhecer a reivindicação. Ademais, as normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de julgamento do CARE *star aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Ante essas considerações, dou provimento parcial a recurso, para afastar a exigência da CM, calculada sobre as sobras das atividades cooperadas e para afastar a multa isolada, de 50% sobre as pretensas estimativas. Assim, por outro lado, voto pela manutenção parcial do crédito de CSLL, constituído neste processo, de R$ 1.483,06 (31/12/2000) e de R$ 1..736,08 (2001) acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, calculados pela taxa Selic ou de 1% no Ines do pagamento, nos termos da 1 gislação de regência. Gen a to Nicolau cktenva d - Re ator 17

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Numero do processo: 10680.902636/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.559  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 36 /2 01 5- 24 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902636/2015­24  Acórdão n.º 1301­003.559  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902636/2015­24  Acórdão n.º 1301­003.559  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7562011 #
Numero do processo: 16624.000763/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 398.365/RS, submetido à sistemática do art. 543B (Repercussão Geral) do antigo CPC, o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito ao crédito de IPI, as aquisições de energia elétrica, pois esta não é consumida em contato direto com o produto, portanto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Aplicação da Súmula CARF nº 19. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.488  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  RECIPLASTIC IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS,  ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  o  decidido  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  398.365/RS,  submetido à sistemática do art. 543B (Repercussão Geral) do antigo CPC, o  princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos à alíquota zero.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não geram direito  ao  crédito  de  IPI,  as  aquisições  de  energia  elétrica,  pois  esta  não  é  consumida  em  contato  direto  com  o  produto,  portanto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  Aplicação da Súmula CARF nº 19.  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.  Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 07 63 /2 00 8- 19 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 103          2   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo  administrativo ora em análise  trata de Pedido de Restituição de  IPI, referente ao 4º trimestre de 2004, e de Declarações de Compensação decorrentes, lastreado  em  créditos  na  aquisição  de  energia  elétrica,  que  se  enquadrariam  na  sistemática  da  não  cumulatividade do imposto.  Através do Despacho Decisório nº 257/2008  (fls.  24/28),  a DRF­Guarulhos  indeferiu o pleito da contribuinte.  Irresignada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 43/57), a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da  Receita Federal em Ribeirão Preto, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  125/128),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  argumentos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere ao pleito  de reconhecimento do suposto direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de  energia elétrica pelo estabelecimento industrial. Ademais, assevera a contribuinte que faz jus a  tal  crédito,  tendo  em  vista  que,  segundo  ela,  a  Constituição  Federal,  ao  prescrever  a  não  cumulatividade, garantiu o aproveitamento de créditos sobre a aquisição de produtos sujeitos à  alíquota zero, isentos ou não tributados. Por fim, em seu Voluntário, a ora recorrente também  alega  que  seu  crédito  deve  sofrer  a  incidência  de  correção  pela  taxa  Selic  desde  a  data  de  aquisição dos produtos.  Sem  mais  delongas,  afirmemos  que  não  assiste  razão  à  recorrente  em  nenhuma  das  matérias  suscitadas,  sobre  as  quais  o  entendimento  jurisprudencial,  tanto  administrativo, quanto judicial, encontra­se devidamente pacificado.   Assim,  quanto  ao  suposto  direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, o Supremo Tribunal Federal firmou  o  entendimento,  no  julgamento  do RE nº  398.365/RS,  submetido  à  sistemática do  art.  543B  (Repercussão Geral)  do  antigo CPC, de que o princípio da não cumulatividade não assegura  direito ao crédito presumido de  IPI ao adquirente de produtos nessas situações. Reproduz­se,  abaixo, a ementa daquele julgamento:    Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 105          4 princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.    Por  outro  lado,  o  art.  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF determina que  as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  antigo  Código  Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  .........................................................................................................  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Superada a questão principal da lide sob análise, seria desnecessário adentrar  nas outras matérias, contudo, por preciosismo, passamos a analisá­las.  Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI,  oriundos  da  aquisição  de  energia elétrica, além do óbice anterior, temos a impossibilidade de creditamento gerada pelo  fato do insumo não se amoldar aos conceitos de matéria­prima ou de produto intermediário da  legislação sobre o IPI, pois, de fato, a energia elétrica não se consome no contato direto com o  produto fabricado.  O  entendimento  esposado  acima  encontra­se  pacificado  no  âmbito  dessa  Corte, conforme demonstra, por exemplo, o Acórdão n º 9306­006.685, transcrito na parte que  interessa ao julgamento da presente matéria:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 106          5  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  ENERGIA E COMBUSTÍVEIS.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos em contato direto com o produto, não se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário. Súmula Carf n.º 19.    Conforme  consignado  no Acórdão  reproduzido,  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais já optou por sumular o entendimento sobre essa matéria através da Súmula  CARF nº 19, a qual foi atribuído efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018:    Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.      Por  fim,  resta­nos  analisar  a  questão  da  correção  pela  taxa  Selic.  Nessa  matéria, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que não cabe  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI  por  ausência  de  previsão  legal,  contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima à utilização desses créditos, nasce a necessidade  da correção, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal tese jurídica foi esposada no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543C  (Recursos  Repetitivos)  do  antigo  CPC,  como  já  mencionado,  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 107          6 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic. No caso em tela, não se  verifica nem mesmo o direito ao crédito pleiteado, muito menos, portanto, oposição ilegítima  por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16624.000763/2008­19  Acórdão n.º 3002­000.488  S3­C0T2  Fl. 108          7 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.011868/2002-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Diante de situações que não se comunicam, não se torna possível demonstrar a divergência entre as decisões recorrida e paradigma, restando não atendido requisito de admissibilidade de recurso especial previsto pelo art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.946  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  PAF ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SANTA LUZIA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  Diante de situações que não se comunicam, não se torna possível demonstrar  a divergência entre as decisões recorrida e paradigma, restando não atendido  requisito de admissibilidade de recurso especial previsto pelo art. 67, Anexo  II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luís  Fabiano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 18 68 /2 00 2- 76 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 376          2 Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  168/171)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1803­00.479 (e­fls. 159/163), da  sessão  de  8  de  julho  de  2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  HOSPITAL  SANTA  LUZIA  ("Contribuinte").  Os  presentes  autos  versam  sobre  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  foi  apresentado  pedido  de  compensação  (e­fl.  1),  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido de REFIS.  Despacho Decisório (e­fls. 116/118) decidiu não homologar a compensação,  por entender que todos os pagamentos efetuados pela Contribuinte e relacionados no pedido de  compensação  como  indevidos  ou  a  maior  teriam  sido  utilizados  na  amortização  do  saldo  devedor da conta REFIS, ou seja, não havia crédito disponível.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 124/126),  no qual protesta que a decisão administrativa teria incorrido em vício de fundamentação, o que  teria tornado inviável a sua defesa.  A  contestação  foi  apreciada  pela  4ª Turma da DRJ/Brasília,  no Acórdão  nº  03­24.598. Entendeu o Colegiado que, ao contrário do aduzido pela Contribuinte, os itens 7 a  10  do Despacho Decisório  seriam  claros  em  relação  à  demonstração  de  que  os  pagamentos  apresentados  como  indevidos  ou  a  maior  seriam,  na  realidade,  devidos,  por  se  referirem  a  parcelas  devidas  do  REFIS,  conforme  as  provas  dos  autos  demonstraram,  e  por  isso  não  haveria  que  se  falar  em  cerceamento  da  defesa  por  falta  de  documentação.  Nesse  sentido,  decidiu para indeferir a manifestação de inconformidade.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  134/140).  Preliminarmente,  arguiu  pelo  reconhecimento  da  homologação  tácita,  vez  que  o  despacho  decisório que  indeferiu do reconhecimento do direito creditório  teria sido proferido em lapso  temporal superior a cinco anos do protocolo do pedido de compensação. No mérito, aduz que o  crédito foi reconhecido pela Receita Federal, conforme cópia do extrato de conta REFIS.   A 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, no Acórdão nº 1803­ 00.479,  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Discorreu  sobre  "Preliminar  de  preterição  do  direito  de  defesa",  no  qual,  ao  apreciar  as  provas  dos  autos,  concluiu  que  não  estaria claro se o direito creditório existiria ou não, e, nesse sentido, acolhe os argumentos da  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  o  despacho  decisório  teria  incorrido  em  falta de fundamentação. Ao final o voto é "no sentido de ACOLHER preliminar de preterição  do  direito  de  defesa  e,  em  consequência,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 377          3 CONSIDERAR tacitamente homologada a compensação de fl. 1". Segue transcrição da ementa  da decisão:  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  DRF.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  EXPLICITAÇÃO  CLARA  DO  MOTIVO  DO  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.  Acolhe­se  a  preliminar  arguida  de  preterição  do  direito  de  defesa em relação a despacho decisório de Delegacia da Receita  Federal do Brasil (DRF) que não explicita claramente o motivo  do indeferimento do pedido.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  aduz  que,  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa,  os  autos  deveriam  ser  encaminhados  para  a  turma  de  primeira  instância,  conforme  entendimento  do  paradigma  nº  107­08.148.  Discorre  que  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  na  sequência,  apreciou  o mérito,  a  decisão  paradigma  determinou  o  retorno  dos  autos  à  instância  anterior.  Requer pelo provimento do recurso especial para reformar a decisão recorrida e pela devolução  dos autos para a turma de primeira instância.  Despacho de Exame de Admissibilidade (e­fls. 181/182) deu seguimento ao  recurso especial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  198/204).  Aduz  em  preliminar  a  inadmissibilidade do  recurso,  com base  no  art.  67,  do RICARF,  em dispositivo  que  informa  que  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  que,  "na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância",  o  que  teria  ocorrido  nos  presentes  autos.  Ainda,  a  PGFN  não  teria  demonstrado  a  divergência  analiticamente  com  indicação dos pontos do paradigma que divirjam da decisão recorrida, e apresentação de cópia  do inteiro teor do acórdão paradigma ou cópia da publicação em que tenha sido divulgado. No  mérito, aduz que restou demonstrada a nulidade do despacho decisório que rejeitou o pedido de  compensação  por  ausência  de  fundamentação,  que  é  casu  a  de  nulidade  consoante  art.  59,  inciso II do PAF. Acrescenta que a resolução imediata do mérito justifica­se com base no art.  59, § 3º do PAF, ao predicar que quando "puder se decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta". Pugna também pela aplicação do prazo decadencial  de  cinco  anos,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação.  Requer  pela  inadmissibilidade do recurso especial e, caso conhecido, pela sua improcedência.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 378          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Aduz  a  recorrente  que,  se  a  decisão  recorrida  entendeu  que  teria  havido  preterição ao direito de defesa, não poderia ter julgado o mérito, ou seja, os autos deveriam ter  sido remetidos para a instância que incorreu no vício.  Observa­se que o valor tutelado é a supressão de instância.  Sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  em  contrarrazões  protesta a Contribuinte pelo seu não conhecimento.  De fato, há que se apreciar se as situações apresentadas pelos presentes autos  e  pelo  paradigma  guardam  a  similitude  necessária  para  se  verificar  se  houve  efetivamente  interpretação divergente da legislação tributária.  A decisão recorrida, na "Conclusão" do voto, dispôs:  Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de ACOLHER a  preliminar  arguida  de  preterição  do  direito  de  defesa  e,  em  consequência,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, para CONSIDERAR tacitamente  homologada a compensação de fls. 1.  A  preliminar  de  "preterição  de  direito  de  defesa"  foi  arguida  pela  Contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso  voluntário,  os  argumentos  trazidos foram a homologação tácita e, no mérito, que o direito creditório estaria comprovado  em extrato do REFIS emitido pela Receita Federal.   Registre­se que aqui não se faz juízo de valor da decisão recorrida.   O  que  se  constata  é  que  o  Colegiado  da  turma  a  quo  acolheu  argumento  aduzido em manifestação de inconformidade.  E,  na  apreciação  da  matéria  "preterição  de  direito  de  defesa",  a  decisão  recorrida  apreciou  os  documentos  e  provas  dos  presentes  autos,  para  verificar  a  liquidez  e  certeza do direito creditório.   Sucede,  porém,  que,  volvendo­se  os  olhos  para  o  referido  relatório de fls. 34, o que nele se observa é a existência de um  crédito em favor da recorrente, no valor de R$ 34.733,65, mesmo  valor pleiteado no pedido de compensação de fls. 1:  Na  sequência,  discorre  sobre  outro  extrato  do  REFIS,  de  onde  extrai  a  seguinte constatação:  É  certo  que,  do  relatório  de  fls.  30,  a  seguir  transcrito,  aparentemente  aquele  saldo  foi  revertido,  mas  isso  não  ficou  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 379          5 claro  nem  para  a  Recorrente,  nem  para  este  Relator.  Terá  desaparecido o crédito acima apontado?  A decisão recorrida então adota os argumentos trazidos pela manifestação de  inconformidade (designada como "impugnação") para decidir:  Nesse sentido, reclama a Recorrente, em sua impugnação de fls.  42 a 44:  Hospital Santa Luzia, já qualificado nos autos em epígrafe vem,  em  resposta  ao  despacho  decisório  de  folhas  36  a  38,  expor  e  requerer o que se segue.  Referido despacho mostra, ao  longo das páginas 36 e 37, que o  Hospital  tomou adequadamente todas as medidas para realizar a  compensação  negada.  Conclui,  entretanto,  à  folha  38,  sem  fundamentação  alguma,  que  "todos  os  pagamentos,  elencados  pela Contribuinte (fls. 02 a 06) como sendo indevidos ou a maior  são,  ao  contrário,  devidos",  Ocorre  que  tal  conclusão  não  vem  fundamentada no despacho.  A  falta  de  fundamentação  impede,  inclusive,  que  se  saiba  se  a  diferença a maior que seria devida, segundo a DIORT, refere­se à  diferença de cálculos do saldo devedor do próprio REFIS, ou se  ao cálculo de valores pagos pelos tributos com relação aos quais  se  requereu  a  compensação  ­  com  parcelas  do  REFIS  ­  de  pagamentos  indevidos  a  maior,  na  solicitação  de  compensação  cuja  homologação  agora  é  negada.  Dessa  forma,  fica  completamente inviável a defesa do contribuinte.  [...].  Por  fim,  importante  lembrar  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolado em 2002, de forma que é difícil a reunião de todos  os documentos necessários a uma defesa adequada ­ quanto mais  quando a fundamentação do despacho que nega a homologação é  tão  superficial  que nem ao menos  indica  claramente onde  estão  as  diferenças  que  menciona.  Por  todo  o  exposto,  requer  o  Hospital  Santa Luzia  seja  clara  e  explicitamente  indicado  onde  está  a  diferença  ­  paga  a maior,  segundo  o Hospital,  e  devida,  segundo a DIORT ­ que fundamenta a negativa de homologação  da  compensação,  de  forma  que  o  Hospital  possa  saber  se  a  Receita entende devida parcela maior dos tributos utilizados para  compensação,  ou  se  o  saldo  devedor  do REFIS  restante  após  a  compensação de algumas das parcelas do financiamento com os  tributos mencionados, para que proceda sua defesa.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos  consta,  voto  no  sentido  de ACOLHER a  preliminar  arguida  de  preterição  do  direito  de  defesa  e,  em  consequência,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, para CONSIDERAR tacitamente  homologada a compensação de fls. 1.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 380          6 Registre­se  ainda  que  a  menção  à  homologação  tácita  da  compensação  só  consta na conclusão do voto, não havendo nada escrito sobre o assunto antes. Tampouco consta  na ementa da decisão:  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  DRF.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  EXPLICITAÇÃO  CLARA  DO  MOTIVO  DO  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO.  ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.  Acolhe­se  a  preliminar  arguida  de  preterição  do  direito  de  defesa em relação a despacho decisório de Delegacia da Receita  Federal do Brasil (DRF) que não explicita claramente o motivo  do indeferimento do pedido.  O que se observa é que, apreciando as provas dos autos, entendeu a decisão  recorrida  que  consta  documento  no  qual  se  demonstra  o  direito  creditório,  e  outro  em  que  supostamente  teria  o  crédito  sido  revertido,  e  que  tal  situação  teve  como  consequência  uma  falta de fundamentação do despacho decisório que não homologou a compensação, o que teria  inviabilizado a defesa da Contribuinte.  A  princípio,  poder­se­ia  entender  que  as  decisões  anteriores  (despacho  decisório e acórdão da DRJ) não teriam apreciado as provas e documentos dos presentes autos,  e  não  teriam  se  manifestado  sobre  o  mérito,  e,  por  isso,  teria  restado  caracterizado  o  cerceamento ao direito de defesa, por falta de fundamentação.  Contudo, não é o que ocorreu nos presentes autos.  Transcrevo excerto do despacho decisório:  7.  Os  pagamentos  relacionados  pela  Contribuinte,  às  fls.  02  a  06,  foram  confirmados  pelo  relatório  do  sistema  Sinal  01/Consulta pagamento, à fl. 27.  8. Ao  consultar o  sistema Refis/Contacorr/Consulta/Consextrat,  fls.  31  a  34,  constatou­se  que  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte,  e  relacionados  na  Declaração  de  Compensação  como  indevidos  ou  a maior,  foram  utilizados  na  amortização do saldo devedor da conta Refis.  9.  Após  o  pagamento  recolhido  em  28/12/01,  no  valor  de  R$  11.288,21 (fl. 02), realizado pela Interessada, ainda restou saldo  devedor, conforme pode ser constatado pelo relatório à fl. 34. A  conta  Refis  só  foi  liquidada  em  15/01/05,  e  encerrada  em  16/08/05, conforme relatório à fl. 30.  10. Portanto, todos os pagamentos, elencados pela Contribuinte  (fls. 02 a 06) como sendo indevido ou a maior, são, ao contrário,  devidos.  Aqui, excerto do voto da DRJ:  A questão dos autos trata da não homologação de compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  em  Pedido  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  o  pretenso  crédito  do  sujeito  passivo  se  refere  a  pagamentos devidos ao Refis, portanto, inexistente.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 381          7 A reclamação da interessada não procede pois os itens 7 a 10 do  Despacho Decisório  são  claros  quanto  à  demonstração  de  que  os  pagamentos  apresentados  como  indevidos  ou  a  maior  são  devidos, visto que se referem às parcelas devidas ao Refis. (ver  folhas 02 a 06, 27,31 a 34).  Daí que não há como alegar cerceamento da defesa por falta de  fundamentação, pois os documentos mostram com clareza que os  pagamentos considerados pela contribuinte como indevidos são  devidos,  visto  tratar­se  de  recolhimentos  no  código  de  receita  9100 ­referente ao Programa de Recuperação Fiscal ­ Refis.  Analisando o  teor das decisões,  verifica­se que  a discussão  concentra­se na  valoração das provas. Entenderam que os documentos são suficientes para demonstrar que os  pagamentos  teriam sido  integralmente utilizados para quitar os débitos de REFIS,  e por  isso  não haveria que se falar em direito creditório. Assim, estariam fundamentadas as decisões, com  base nos elementos probatórios dos autos.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  disponibilizados nos autos não estariam suficiente claros para concluir sobre a inexistência do  direito creditório e, por  isso, para indeferir o pedido de compensação. Transcrevo novamente  constatação do voto:  É  certo  que,  do  relatório  de  fls.  30,  a  seguir  transcrito,  aparentemente  aquele  saldo  foi  revertido,  mas  isso  não  ficou  claro  nem  para  a  Recorrente,  nem  para  este  Relator.  Terá  desaparecido o crédito acima apontado?  Evidencia­se que, no reexame das provas efetuada pela decisão recorrida,  remanesceu dúvida sobre a incerteza do crédito. Assim, o despacho decisório, ao concluir que  "todos os pagamentos, elencados pela Contribuinte  (fls. 02 a 06) como sendo  indevidos ou a  maior  são,  ao  contrário,  devidos",  não  estaria  devidamente  fundamentado,  o  que  teria  ocasionado preterição do direito de defesa. Vale observar: a conclusão no sentido de que houve  cerceamento do direito de defesa deu­se em face da valoração das provas efetuada pela decisão  recorrida. E mais: não há que se falar em supressão de instância na valoração das provas. As  provas foram examinadas pela DRF, pela DRJ e pela decisão recorrida.  Passo ao exame do paradigma.  No Acórdão nº 107­08.148, consta no voto:  Examinando­se  o  VOTO  contido  no  Acórdão  (fls.  468/473),  verifico  que  os  valores  das  glosas  lançadas  pela  fiscalização,  mantidas  pela  decisão,  apresentam  valores  diferentes  dos  demonstrados ao seu final (fls. 474), como veremos:  (...)  Totalizando  os  valores  com  glosa  mantida,  reproduzidos  na  tabela  acima,  chega­se  ao  valor  de  R$196.350,10,  enquanto  o  valor  considerado  para  apuração  dos  ajustes,  foi  de  somente  R$99.887,73,  demonstrando  por  conseguinte,  divergência  significativas  de  valores,  indicando  lapso  no  acórdão,  caracterizando inexatidão material.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 382          8 Registro  ainda  que  considero  a  decisão  não  suficientemente  fundamentada,  nem  motivada,  pois  são  apresentados  breves  "comentários", não  justificando, nem a manutenção das glosas,  nem  a  sua  exclusão,  implicando  em  preterição  ao  direito  de  defesa.  Não  vislumbro,  aqui,  a  possibilidade  de  sanar  os  vícios  observados, através de simples embargos.  Pelo  acima  demonstrado,  considero  padecer  o  acórdão  recorrido, além de vicio material, também de vicio de nulidade,  por  ter  a  decisão  sido  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72),  devendo  o  órgão  recorrente,  providenciar  novo  julgamento  da  impugnação,  com  apreciação de todo o processo, inclusive as provas e argumentos  trazidas  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  acatando­os  como  complemento de impugnação, em atenção ao que determina do o  Processo Administrativo Fiscal, em sua atual versão.   Observa­se  que  no  paradigma  não  se  fala  em  valoração  de  provas,  mas,  primeiro,  em  vício  material  em  relação  aos  valores  das  glosas  lançadas  pela  fiscalização.  Segundo, considera que a decisão não teria sido suficientemente fundamentada por teriam sido  apresentados "breves comentários", sem se justificar a manutenção,  tampouco a exclusão das  glosas, o que acarretaria em preterição ao direito de defesa. Por isso, determinou o retorno dos  autos  para  a  turma  a  quo,  para  providenciar  novo  julgamento  com  apreciação  inclusive  das  provas e argumentos trazidos pelo recurso voluntário:  Pelo  acima  demonstrado,  considero  padecer  o  acórdão  recorrido, além de vicio material, também de vicio de nulidade,  por  ter  a  decisão  sido  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  (art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72),  devendo  o  órgão  recorrente,  providenciar  novo  julgamento  da  impugnação,  com  apreciação de todo o processo, inclusive as provas e argumentos  trazidas  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  acatando­os  como  complemento de impugnação, em atenção ao que determina do o  Processo Administrativo Fiscal, em sua atual versão.  Observe­se  que  o  paradigma,  a  respeito  da  preterição  do  direito  de  defesa,  chegou  a  tal  conclusão  porque  entendeu  que  a  decisão  sob  análise  não  teria  justificado  a  exclusão  ou  manutenção  das  glosas.  Assim,  tutelando­se  a  supressão  de  instância,  determinou o retorno dos autos, para apreciação da matéria pela turma a quo.   Por sua vez, a decisão recorrida contestou diretamente a valoração de provas  efetuada pelo despacho decisório e o acórdão da DRJ. Como já dito, tanto o despacho decisório  emitido  pela  DRF  quanto  a  decisão  da  DRJ  entenderam,  expressamente,  que  as  provas  acostadas  aos  autos  eram  suficientes  para  demonstrar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  integralmente aproveitados na quitação das obrigações do REFIS, e assim não haveria que se  falar em direito creditório. E a decisão recorrida, em um reexame das provas, entendeu que os  documentos dos autos não seriam conclusivos no sentido de que o crédito pleiteado não seria  existente.  Não  houve  supressão  de  instância  no  exame  das  provas  relativas  à  liquidez  e  certeza do crédito tributário. De fato, não faria nenhum sentido a decisão recorrida determinar  o retorno dos autos para nova apreciação das provas, tendo em vista que tal tarefa já havia sido  efetuada pelas decisões anteriores.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10166.011868/2002­76  Acórdão n.º 9101­003.946  CSRF­T1  Fl. 383          9 São  situações  processuais  que  não  se  comunicam. No  paradigma,  sem  que  fosse efetuado um reexame de provas, determinou­se o retorno dos autos, por entender que a  decisão  não  estaria  adequadamente  motivada,  e  para  que  fosse  apreciada  a  documentação  probatória  apresentadas  em  recurso  voluntário,  além  de  providenciar  a  correção  de  vícios  materiais,  em  clara  tutela  à  supressão  de  instância.  No  recorrido,  uma  vez  realizado  o  reexame de provas, concluiu­se que o exame probatório do despacho decisório não teria sido  suficiente para fundamentar a decisão. Ou seja, centrou­se o recorrido na valoração das provas  dos autos,  razão pela qual não houve retorno para as  instâncias a quo  (que já haviam feito o  exame  probatório),  vez  que  o  reexame  das  provas  não  implicaria  em  supressão  de  instância.  Não se mostra possível, portanto, aplicar a decisão paradigma para reformar a  decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728039/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.
Numero da decisão: 9202-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR, bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento integral, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.720964/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.061  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AURELINO OTACILIO PEREIRA NETO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007   DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA.  Como a verba principal não é isenta ou fora do campo de incidência do IR,  bem como não é oriunda de rescisão do contrato de trabalho, há incidência do  imposto de renda sobre os juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes,  que  lhe deram provimento  integral,  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. O julgamento deste processo segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 39 /2 00 9- 10 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 274          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  proferida  pela  turma  a  quo  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV". No  entendimento  daquele  colegiado,  em que pese a classificação dada pela  respectiva  lei estadual,  as verbas em questão possuem  natureza remuneratória, pois visavam corrigir diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão das moedas Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV em 1994. Na mesma  decisão  também  foi mantido  o  lançamento  do  imposto  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros de mora.  Na peça recursal o sujeito passivo argui serem as verbas indenizatórias, nos  exatos  termos  em  que  fixado  pela  lei  estadual,  e  cita  como  exemplo  o  entendimento  sedimentado pelo STF quando da promulgação da sua Resolução nº 245, a qual reconheceu que  o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza  jurídica  indenizatória. Subsidiariamente, defende a não  incidência do  IRPF sobre os  juros de  mora, pois referidos valores não representariam acréscimo patrimonial.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­007.054, de  25/07/2018, proferido no julgamento do processo 10580.720964/2009­94, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.054):    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto deve ser conhecido.  Permito­me  trazer  a  colação  o  constante  do  acórdão  9202­ 006.361, de 06 de abril de 2018, da lavra da ilustre Conselheira  Rita Elisa REis da Costa Bacchieri, por irrepreensíveis:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 275          3 Conforme relatório, discute­se nos autos a incidência do Imposto  de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente em razão de  lei  estadual  que  previa  pagamento  de  diferenças  decorrentes  de  erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV ­ Unidade  Real de Valor.  Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  objetivando  o  cancelamento  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  citada  verba  tem  caráter  indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao  recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da  base de cálculo utilizada.  Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão  possui  a mesma natureza do  abono variável  pago  aos membros  da  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  Federal.  Segundo  a  Resolução  nº  245/2002  as  verbas  recebidas  teriam  natureza  indenizatória  e  como  tal  estariam  isentas  da  contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma,  aplicando  o  princípio  da  isonomia,  a  interpretação  dada  à  legislação  estadual  deve  ser  igual  aquela  adotada  para  as  leis  federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002.  Pertinentes as considerações do Recorrente.  Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em  sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado  entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar  sobre  valores  recebidos  por  profissionais  da  União,  afinal  interpretando­se  sistematicamente  as  normas  pertinentes,  percebemos  que  o  problema  central  da  discussão  ­  natureza  jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV ­ também é  tratado  tanto  na  resolução  quanto  nas  normas  federais  acima  citadas.  O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão  emitiu parecer didático,  demonstrando que apesar de as normas  federais  regularem  a  forma  de  pagamento  de  "abono  variável",  esse é composto por valores de URV e como tal, adotando­se a  posição  do  STF,  devem  ser  classificados  como  verbas  indenizatórias.  O  professor  ainda  traçou  um  histórico  demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de  fundo  o  tratamento  dado  ao  pagamento  efetuado  na  esfera  federal.  Merece  transcrição  parte  do  parecer,  haja  vista  a  clareza  na  exposição dos fatos (grifos nossos):  Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o  subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo  2°  estabelece  que  o  "abono  variável"  concedido  pela  Lei  n.  9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração  mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a  decorrente  desta  lei"  (caput),  "descontados  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios percebidos ou  incorporados  a qualquer  título" (§ 1°).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 276          4 Ou  seja,  a  diferença  entre  o  que  cada  Magistrado  recebia  em  1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002.  Aqui está o ponto!  Fixou­se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este  e  a  remuneração  individualmente  percebida,  no  lapso  temporal  previsto na lei, seria pago a título de abono variável.  Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a  Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1° é explícito ao prever:  "Artigo  1º  ­  É  de  natureza  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  lei  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal."  Diante da clareza dessa previsão, encerra­se a discussão quanto à  natureza  jurídica do abono variável:  tem natureza  indenizatória.  Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e  o  que  foi  retido  deveria  ser  devolvido  ao magistrado.  (É  o  que  estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002).  A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o  montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de  URV".  Para  os  agentes  públicos  que  já  estavam  recebendo  essa  diferença,  por  força  de  decisão  judicial  ou  administrativa,  obviamente  que  o  abono  não  a  englobava,  pois  era  expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da  Lei  n.  10.474/2002  e  inciso  I,  do  art.  2°  da  Resolução  n.  245/2002 do S.T. F)   Para  os  demais,  a  resposta  a  esta  pergunta  é  simples:  se  a  "diferença  de  URV"  foi  considerada  quando  da  fixação  do  subsídio  do Ministro  do S.T.F.  (art.  1°  da Lei  n.  10.474/2002),  então,  ela  (dif. URV)  está  abrangida  pelo  valor  do  abono,  pois  este  corresponde  à  diferença  entre  o  subsídio  e  a  remuneração  individual.  Em  números:  se  o  subsídio  foi  fixado  em  R$  100,00  computando­se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração  individual  era  de  R$  70,00  então  o  abono  (de  R$  30,00)  englobava  a  diferença  de  URV,  pois  esta  estava  dentro  dos  R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono.  Mas,  como  saber  se  o  subsídio  fixado  pela  Lei  n.  10.474/2002  levava em conta a" diferença de URV"?   A  resposta  não  está  no  texto  da  lei,  mas  na  estrutura  da  remuneração de Ministro do S.T.F ­ então vigente.   À  época  da  Mensagem  enviada  pelo  Presidente  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  o  projeto  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo  1° previa:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 277          5 "Artigo  1°  ­  A  remuneração  do Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) +  R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num  total de R$ 11.000,00."  Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de  URV"!!   Portanto,  ao  se  fixar  na  Lei  n.  10.474/2002  o  subsídio  do  Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável,  englobou­se  a  "diferença  de  URV"  extinguindo,  com  isto,  eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem.  Aliás,  isto  foi  expressamente  apontado  na  Mensagem  que  encaminhou  o  projeto  de  lei  que  se  transformou  na  Lei  n.  10.474/2002:  "A  remuneração  total  da  magistratura  da  União  remanescerá  composta  unicamente  de  três  parcelas  (vencimento  básico,  gratificação  e  adicional  de  tempo  de  serviço).  Não  haverá  possibilidade  de  incidir  sobre  esses  valores  quaisquer  outros  percentuais,  tal  como  hoje  está  a  correr,  por  exemplo,  com  os  11,98%  relacionados  com  a  conversão da URV."   Pode­se  concluir  que,  na  fixação  do  subsídio  e,  portanto,  na  dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de  URV.   Daí duas consequências:   1 ­ quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não  havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de  URV estava a recebê­la naquele momento embutida no abono.   2  ­ Ao dizer que o  abono da Lei  n.  10.474/2002  tinha natureza  jurídica  indenizatória  não  sujeita  a  imposto  sobre  a  renda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  estava  a  dizer  que  a  "diferença  de  URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono  tem natureza indenizatória.   A  natureza  indenizatória  do  abono  variável  da  Lei  n.  10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre  a  renda  veio  a  ser  reconhecida  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  no  Parecer  n.  529/2003  e  estendida  também  ao abono previsto pela Lei  federal n. 10.477/2002 aplicável aos  Procuradores  da  República  pelo  Parecer  PGFN  n.  923/2003  (ambos referidos na Nota COSIT n. 177/2008).  No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que  a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo  I.R.),  salvo  no  caso  do  Rio  de  Janeiro,  pois  havia  lei  estadual  determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono  previsto na Lei n. 10.477/2002.  Em  suma,  como  reconhecido  pela  própria  PGFN  os  abonos  variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 278          6 são  alcançados  pela  norma  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  E acrescenta:  A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado  da  Bahia  prevêem  expressamente  que  os  pagamentos  nelas  previstos  dizem  respeito  às  diferenças  pela  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV. Note­se que  estas Leis:  1)  São  de  setembro  de 2003,  portanto,  depois  da Lei  federal  n.  10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de  URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal  que afirmou o caráter indenizatório desse abono;  2)  Aplicam­se  aos  que  não  haviam  até  então  recebido  a  "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou  no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no  abono e como verba de natureza indenizatória.   O quadro  aqui  exposto mostra que os dispositivos das  referidas  leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que  foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza  indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do  contexto jurídico da época.  Mais  ainda,  se  em  relação  a  idênticas  funções  exercidas  no  âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu­se o caráter  indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento  de verba que englobe  a URV,  cumpre  ser  assegurado o mesmo  tratamento  ao Estado  da Bahia,  sob  pena  de  violação  ao  artigo  150, II da CF/88.  (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente  Públicos  Estaduais  a  Título  de Diferença  de URV.  Falta  de  Fundamento  Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do  Estado  (REDE),  Salvador,  Instituto  Brasileiro  de Direito  Público,  nº.  30,  abril/maio/junho  de  2012.  Disponível  na  Internet:  <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE­30­ABRIL­2012­ MARCO­AURELIO­GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016)  Portanto,  se  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  e  também  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  seus  pareceres,  é  no  sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e  Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono  também  é  composto  por  verba  paga  em  razão  da  conversão  da  moeda  da  época  em  URV,  forçoso  concluir  que  essa  mesma  verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo  tratamento.  Entendimento  diverso  violaria  o  princípio  constitucional  da  isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio  Carrazza  para  garantir  a  segurança  jurídica  na  relação  Fisco/contribuinte  é mister  que  "a  lei  que  descreve  a  ação­tipo  tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus  destinatários  (quer  pelo  Judiciário,  quer  pela  Administração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 279          7 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da  CF)."  Destaco  ainda  que  o  lançamento  e  acórdão  recorrido  ao  afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de  que  essas  serviram  para  repor  "a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado",  reforçaram  a  tese  de  que  os  valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de  renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos  tribunais  que  a  correção  monetária  não  representa  acréscimo  patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva  desvalorização  da  moeda,  seu  objetivo  é  preservar  o  poder  aquisitivo  original  em  relação  à  inflação,  inflação  essa  que  motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV.  O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº  565.089,  onde  se  discute  (em  sede  de  Repercussão  Geral)  a  indenização  por  falta  de  revisão  anual  em  vencimentos  dos  servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador  do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda  (produto  do  capital,  do  trabalho  ou  de  ambos)  ou  proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é  limitado  e  não  abrange  valores  que  não  representem  acréscimo  ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos.  Portanto,  sob  todos  os  prismas  analisados,  não  vejo  como  possível  afastar  a  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  à  titulo  de  "diferenças  de  URV",  seja  pela  aplicação  da  Resolução  nº  245  do  STF,  seja  pelo  fato  de  tal  medida  ter  sido  adotada  no  intuito  de  recompor  seu patrimônio  pela  perda  experimentada  pela  quando  da  conversação  das  moedas.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  decisão  da  maioria  do  Colegiado  neste  julgamento,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores  recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros de mora possuem natureza indenizatória, pois sua função é  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 280          8 a de recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de  receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se de  entendimento  compartilhado pelos mais  renomados  juristas, valendo citar parte do artigo publicado pelo Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  na  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não há dúvida quanto à natureza indenizatória dos juros de mora.  A  expressão  juros  moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa a indenização pelo atraso no pagamento da divida.  O Código Civil  de 1916 estabelecia que  as perdas  e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários de advogados, sem prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem  o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que o  legislador  presumiu  e  tratou  como  presunção  absoluta  que  não  admite prova em contrário, e cuja indenização com juros de mora  independe de pedido do interessado.  Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  moratórios  não  estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  propostos  pela  Constituição  Federal  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  o  que  conforme  anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  1. Das diferenças de URV   Argumenta a Recorrente a não  incidência do  imposto de renda  sobre a diferença de URV,  considerando que  tais parcelas não  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 281          9 representam qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital  ou trabalho, mas constituem ressarcimento pelo erro no cálculo  da remuneração, na oportunidade da conversão de cruzeiro real  para  URV  e,  conseqüentemente,  reposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado,  na  tentativa  de  reparar  prejuízos.  Desse  modo,  a  verba  sob  análise é indenização e não salário.   Além  disso,  sustenta  a  Contribuinte  que,  com  o  advento  da  Resolução  n.º  245  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  dado  tratamento definitivo à controvérsia, deixando claro que se cuida  de  verba  indenizatória  os  abonos  conferidos  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  e,  por  esse  motivo,  isentos da contribuição previdenciária e do imposto de renda.   Reafirmando  o  exposto,  salienta  a  recorrente  a  edição  da  Lei  Complementar LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de  2003,  determinando  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes às diferenças de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor.   Assim, a primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das  verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a  existência ou não de isenção relativa à URV.   Ao  meu  ver,  embora  seja  pouco  relevante,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  natureza  indenizatória  da  verba,  entendo  que  os  valores  recebidos  pela  Contribuinte  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal do  salário,  oportunamente,  quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar  que, no caso do Magistratura, há, de fato a Lei 8.730/2003, que  dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização.   Tendo em vista que o imposto de renda é regido por  legislação  federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise  do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena  vigência, presta­se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o  pagamento de precatório, de forma especial.   Cabe destacar que a inaplicabilidade da referida lei não decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância  do  princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva,  no presente caso.  Observa­se  que  a  Constituição  Federal  exige  a  edição  de  lei  específica  para  a  concessão  de  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:    Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 282          10 “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  § 6º. Qualquer subsídio ou isenção,  redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode  estabelecer  (...)  VI  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário,  portanto,  faz­se  necessária  a  edição  de  lei  para a instituição de isenção.   Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR)  e  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/64  deixam  claras  as  regras  da  tributação  sobre  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  cargo  público,  hipótese  dos  autos,  como  se  extrai  dos trechos abaixo colacionados:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).   “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decretolei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de  16 de julho de 1964, tais como: (...)   Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação  da  incidência  do  IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  pouco  importando a denominação da parcela  tributada, nos  seguintes  termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  (...)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 283          11 §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para  a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e  não  existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar à incidência do imposto de renda.   Sobre  a  aplicação  da Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  Recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo  com  as  diferenças  decorrentes  de  URV, ora analisadas.  Desse modo, reitere­se, deve ser considerada a natureza salarial  das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a  natureza  indenizatória  da  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças de vencimentos recebidos a destempo,  resta evidente  da incidência do imposto de renda.  2. Dos juros de mora   No que se  referem aos  juros de mora, aplico o posicionamento  da  Primeira  Seção  do  STJ,  no  Recurso  Repetitivo  n.º  1.227.133/RS,  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR.  Portanto, como a verba principal não é isenta ou fora do campo  de  incidência  do  IR,  bem  como  não  é  oriunda  de  rescisão  do  contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os  juros.   Reafirmando  o  exposto,  temos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  juros de mora seguem a mesma natureza das verbas principais a  que se referem. Tal situação está expressamente prevista no art.  55,  inciso XIV, do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto  nº 3.000/99):  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 284          12 (...)  XIV.  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não  tributáveis;” (Grifamos)  Convém lembrar que os juros de mora relativos ao recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  salarial  são  tributáveis,  nos  termos do art.  43,  §3º do Decreto 3.000/99  (RIR)  e  do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.º 4.506/64:  “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as  remunerações por  trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização monetária,  os  juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decretolei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de 1943,  e no  art.  16  da Lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:   (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)   No presente caso os juros moratórios em questão são acessórios  de  verbas  de  natureza  salarial.  Assim,  por  óbvio,  também  têm  natureza  salarial,  e,  sendo  assim,  configuram  acréscimo  patrimonial sujeito à tributação por parte do Imposto de Renda.  3. Da conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.728039/2009­10  Acórdão n.º 9202­007.061  CSRF­T2  Fl. 285          13 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722388/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo carência de fundamentação no lançamento atinente a classificação de mercadorias, este é improcedente, e deve ser afastado, no mérito, não se tratando a hipótese de nulidade.
Numero da decisão: 3401-005.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por carência de fundamentação no lançamento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo carência de fundamentação no lançamento atinente a classificação de mercadorias, este é improcedente, e deve ser afastado, no mérito, não se tratando a hipótese de nulidade.

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3401­005.394  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ IPI/CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CROMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Havendo carência de fundamentação no  lançamento atinente a classificação  de mercadorias, este é  improcedente,  e deve ser afastado, no mérito, não se  tratando a hipótese de nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, por carência de fundamentação no lançamento.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 88 /2 01 4- 87 Fl. 290DF CARF MF     2 (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório da DRJ de piso (efls. 176 e seguintes) por bem retratar a  situação dos autos:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  lavrado  em  24/03/2014,  com  ciência  da  contribuinte  na  mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 753.951,10.   Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  04/05  e  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  19/46,  no  período  de  janeiro/2011  a  dezembro/2012,  houve  falta  de  lançamento  de  IPI,  por  ter  o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Foram  constatadas as seguintes irregularidades:  ­  saída  dos  produtos  Masterbatches  PP­CG  50020,  PE­DL  5096,  PE­CG  5050  e  PP­CG  5855,  equivocadamente  classificados  na  NCM  3206.11.30,  alíquota  de  0%,  quando  o  correto  seria  a  classificação  na NCM 3824.90.39,  alíquota  de  10%;  ­ saída do produto Masterbatch PS­CG 5112, equivocadamente  classificado  na  NCM  3206.19.90,  alíquota  de  0%,  quando  o  correto  seria  a  classificação  na NCM  3824.90.39,  alíquota  de  10%;  ­  saída  do  produto  Masterbatch  EVA­PR  8074,  equivocadamente  classificado na NCM 3206.49.90,  alíquota de  0%, quando o correto seria a classificação na NCM 3824.90.39,  alíquota de 10%;  ­  saída  dos  produtos  Masterbatches  PE­AD  5117  e  PE­CG  5094,  equivocadamente  classificados  na  NCM  3901.10.91,  alíquota de 5%, quando o correto seria a classificação na NCM  3824.90.39, alíquota de 10%;  ­ saída do produto Masterbatch PP­RF 10149, equivocadamente  classificado  na  NCM  3902.10.10,  alíquota  de  5%,  quando  o  correto  seria  a  classificação  na NCM  3824.90.39,  alíquota  de  10%.  Em virtude da existência de saldos credores de IPI nos períodos  objeto  do  lançamento,  foi  efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  (fls. 15/16) e exigida somente a multa de ofício de 75%,  no valor de R$ 753.951,10 calculada sobre os valores de IPI não  lançados pela contribuinte.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 77/85 alegando, em síntese, que:  ­  os masterbatches  são  oriundos  da  composição  e mistura  de  diversas substâncias química resultando em uma das principais  matérias­primas  dos  plásticos  em  geral,  sendo,  assim,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10580.722388/2014­87  Acórdão n.º 3401­005.394  S3­C4T1  Fl. 291          3 consumido  por  grande  parte  da  indústria  plástica;  eles  podem  ser  aplicados  em  praticamente  todas  as  resinas  e  em  quase  todos  os  processos  de  transformação  de  termoplásticos,  podendo  ser  definidos  como  transformadores  da  indústria  plástica;  ­ o auto de  infração contém vícios  formais e materiais, eis que  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  infração por parte da impugnante;  ­  caracterizam­se  a  precariedade  do  trabalho  fiscal  e  vício  no  lançamento  tributário,  o  qual  deve  ser  motivado,  atestar  a  ocorrência da infração e conter clara e direta descrição não só  do ilícito cometido como também dos critérios adotados;  ­  o  valor  do  imposto  supostamente  recolhido  de  forma  insuficiente  foi  calculado  de  forma  incorreta,  o  que,  por  si  só,  resulta invariavelmente na nulidade do lançamento;  ­  causa  estranheza  que  a  coluna  denominada  v.ipi  contenha  valores negativos  como –0,1,  ­0,9 ou –3,77,  já que  em nenhum  momento a impugnante realizou recolhimentos negativos de IPI;  ­ no demonstrativo de cálculo do IPI,  em relação às operações  tributadas  pela  impugnante  à  alíquota  5%,  a  imposição  pela  fiscalização  da  alíquota  de  10%  poderia  apenas  resultar  na  cobrança  de  valor  correspondente  à  diferença  entre  essas  alíquotas,  ou  seja,  de  valor  correspondente  ao  montante  já  recolhido  pela  impugnante,  mas  em  inúmeras  situações  a  cobrança resultou em valor superior;  ­  embora  as  diferenças  correspondam  a  valores  baixos,  os  equívocos comprometem a confiabilidade do lançamento;  ­  o  auto  de  infração  não  pode  prosperar  pela  absoluta  incorreção  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  considerada pela fiscalização;  ­  à  época  da  emissão  dos  documentos  fiscais  envolvidos  na  autuação, os produtos eram classificados da seguinte forma: PP­ CG 50020,  PE­DL 5096, PE­CG 5050  e PPCG 5855  na NCM  3206.11.30;  PS­CG  5112  na  NCM  3206.19.90;  PE­AD  5117  e  PE­CG  5094  na  NCM  3901.10.91;  PP­RF  10149  na  NCM  3902.10.10; e EVA­PR 8074 na NCM 3206.49.90;  ­ posteriormente, a empresa decidiu reclassificar esses produtos  para  a  NCM  3901.20.19,  exceção  feita  ao  produto  EVA­PR  8074, que foi mantido na NCM 3206.49.90;  ­  embora  reconheça  que  a  classificação anteriormente merecia  reparos, a classificação pretendida pelas autoridades fiscais não  deve prosperar em razão de sua incorreção;  ­ a classificação pretendida pela  fiscalização não se pautou em  corretamente  adequar  as  especificações  técnicas  dos  produtos,  mas  tão  somente  em  desconsiderar  os  códigos  NCM  Fl. 292DF CARF MF     4 anteriormente  adotados  para  classificar  tais  produtos  sob  classificação genérica e inapropriada;  ­ o texto da posição cuja classificação é pretendida pelo auto de  infração é claro, dada sua natureza genérica, no sentido de sua  aplicação  em  caráter  excepcional,  ou  seja,  no  caso  de  os  produtos não estarem especificados ou compreendidos noutras  posições; no caso destes produtos há posição mais específica, a  qual passou a ser adotada pela impugnante;  ­ a multa aplicada de 75% é confiscatória.   Por  fim,  requereu  a  nulidade  ou  improcedência  do  auto  de  infração  e  protestou  pela  posterior  juntada  de  todos  os  documentos probatórios eventualmente julgados necessários.  Posteriormente,  em  29/09/2014,  a  autuada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  135/156  e  os  Laudos  Técnicos  de  fls.  157/172. (Negritos do Relator).”    A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, sob a seguinte ementa:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  impugnar todas razões de fato e de direito elencadas no auto de  infração.  MASTERBATCHES PP­CG 50020, PE­DL 5096, PE­CG 5050 e  PP­CG 5855.  Preparações  para  plástico  a  base  de  Carbonato  de  Cálcio  (CaCO3)  60%­  70%,  dispersos  em  polipropileno  (PP)  ou  polietileno  (PE)  30%­40%,  apresentadas  em  pellet,  dos  tipos  utilizados  como  carga,  classificam­se  no  código  3824.90.39,  alíquota  de  10%,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  MASTERBATCH PS­CG 5112.  Preparação  para  plástico  a  base  de  Talco  60%­70%,  disperso  em  poliestireno  (PS),  apresentada  em  pellet,  do  tipo  utilizado  como  carga,  classifica­se  no  código  3824.90.39,  alíquota  de  10%,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado nº 1.  MASTERBATCHES PE­AD 5117 e PE­CG 5094.  Preparações  para  plástico  a  base  de  Carbonato  de  Cálcio  (CaCO3)  60%­  70%,  dispersos  em  polietileno  (PE)  30%­40%,  apresentadas  em  pellet,  dos  tipos  utilizados  como  carga,  classificam­se  no  código  3824.90.39,  alíquota  de  10%,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  MASTERBATCH PP­RF 10149.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10580.722388/2014­87  Acórdão n.º 3401­005.394  S3­C4T1  Fl. 292          5 Preparação  para  plástico  a  base  de  Carbonato  de  Cálcio  (CaCO3)  60%­  70%,  disperso  em  polietileno  (PE)  30%­40%,  apresentada em pellet, do tipo utilizado como carga, classifica­ se  no  código  3824.90.39,  alíquota  de  10%,  pela  aplicação  da  Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  MASTERBATCH EVA­PR 8074.  Preparação para plástico a base de Negro de Fumo 40%­50%,  disperso em EVA, apresentada em pellet, classifica­se no código  3206.49.90, alíquota de 0%, pela aplicação da Regra Geral para  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.”    A Contribuinte tomou ciência da referida decisão em 08/05/2015 (efl. 244) e  irresignada,  interpôs  recurso  voluntário  em  14/05/2015  (efl.  245),  na  qual  defende,  preliminarmente,  a  existência  de  vício  do  lançamento  em  razão  da  incorreção  do  cálculo  utilizado para aferição do crédito estornado e da multa aplicada. No mérito basicamente reitera  os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.  O  voto  foi,  no  entanto,  adaptado  em  excertos  destacados  por  este  redator Ad Hoc,  em  função de ter o relator original alterado seu posicionamento durante os debates, no colegiado, acolhendo o  que foi objeto de consenso entre os demais membros da turma.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma­ se conhecimento.    PRELIMINAR  Fl. 294DF CARF MF     6 1. Da  alegada  existência  de  vício  do  lançamento  em  razão  da  incorreção  do  cálculo  utilizado para aferição do crédito estornado e da multa aplicada  Segundo a Recorrente o auto de infração possui vícios formais e materiais, e que, diante  de tal fato, resulta em valor incorreto, motivo pelo qual o auto de infração deve ser anulado.  Argumenta  que  a  planilha  juntada  pela  fiscalização  não  é  clara  e  que  a  fiscalização  aplicou a alíquota de 10% sobre valores já submetidos ao IPI.  As  hipóteses  de  nulidade  são  as  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  Processo  Administrativo­Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõe:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com  preterição do direito de defesa.  Por sua vez, o art. 60 do referido PAF determina:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Conforme asseverou o acórdão recorrido, a autoridade fiscal, na Descrição dos Fatos de  efls. 04/05 e no termo de verificação de efls. 19/46, descreveu os fatos e apresentou o enquadramento legal,  bem  com  amparou  as  suas  conclusões  nas  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado,  e  também  nas  Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado. Além disso, às efls. 19/37, elaborou planilha  demonstrando, nota fiscal por nota fiscal, os valores a serem lançados, dando ensejo à contestação por parte  da impugnante.   Diante do exposto, dos argumentos constantes no auto de infração e das provas carreadas,  depreende­se pela inexistência de cerceamento de defesa.  Por outro lado, merece acolhimento a alegada incorreção da base de cálculo do IPI. Cita­ se o exemplo utilizado pela Recorrente:    Conforme se observa, no exemplo em questão, o cálculo da autuante está equivocado ao  acrescentar à base de cálculo o valor de IPI já lançado pela Recorrente.  De  fato,  pela  análise  do  demonstrativo  verifica­se  que  o  autuante,  equivocadamente,  incluiu  na  base  de  cálculo  o  IPI  já  lançado  pela  autuada,  nos  casos  em  que  as  saídas  foram  tributadas  originariamente  pela  alíquota  de  5%.  Consequentemente,  devem  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores do IPI lançados a maior.  Portanto,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  neste  ponto,  para  que  haja  a  devida  revisão/correção dos valores devidos pela recorrente a título de IPI.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10580.722388/2014­87  Acórdão n.º 3401­005.394  S3­C4T1  Fl. 293          7 Por conseguinte,  esclarece­se que a simples  incorreção de cálculo não é capaz de gerar  nulidade do lançamento, conforme determina o art. 60 do Decreto n.º 70.235/72.  E,  considerando  que  o  acolhimento  do  referido  argumento  não  prejudica/interfere  no  julgamento do mérito, adentra­se ao mérito.    MÉRITO  Trata­se de discussão inerente a classificação fiscal dos seguintes produtos:    A Recorrente sustenta que adotou NCM mais adequada para cada produto; assim, foram  enquadrados  na  subposição  3901.20.19  da  NCM,  com  exceção  do  produto  EVA  PR  8074  que  não  foi  reclassificado.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  classificação  de  uma  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  é  realizada,  conforme  o  caso,  pelas  disposições  das  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema Harmonizado  (RGI/SH)  e  das  duas Regras  Gerais  Complementares  da NCM  (RGC/NCM). Abaixo transcreve­se a RGI/SH nº 1:  “1.OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS DE  SEÇÃO  E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS REGRAS SEGUINTES.”  A RGI/SH nº  1  dispõe que os  títulos  das Seções, Capítulos  e Subcapítulos  têm  apenas  valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas  de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas  RGI/SH nº 2 a 6.”    Nota do redator ad hoc: nesse ponto do julgamento, o colegiado passou a verificar quais  os  fundamentos que nortearam a  reclassificação,  segundo o autuante. No  relatório  fiscal,  após  apontar  que foi aplicada a alíquota de 10% sobre as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas às fls.  19  a  37,  a  fiscalização  defende  a  correção  da  classificação  no  código  NCM  3924.90.39  para  Masterbatches PP­CG 50020, PE­DL 5096, PE­CG 5050 e PP­CG 5855  (fls.  37/38),  para Masterbatch  PS­CG 5112 (fls. 38/40), para Masterbatch EVA­PR 8074 (fls. 40 a 42), para Masterbatches PE­AD 5117  e PE­CG 5094 (fls. 42/44), e para Masterbatch PP­RF 10149 (fls. 44/46).  Fl. 296DF CARF MF     8 Apesar  de  tratar  em  tópicos  separados  dos  distintos  produtos,  a  argumentação  da  fiscalização é a mesma para  todos  (à  exceção dos Masterbatches PE­AD 5117 e PE­CG 5094,  para os  quais acrescenta o fisco que a própria empresa utiliza tais códigos na exportação), no sentido de que: (a)  resta afastada a hipótese de classificação na “posição pretendida”, em função de “Nota Explicativa” de  posição;  (b)  utilizando­se  a  RGI­1,  a  posição  aplicável  é  a  3824;  (c)  dentro  de  tal  posição,  não  são  aplicáveis as subposições 3824.10 a 3824.8, cabendo a classificação na subposição 3824.90, pela RGI­6;  (d) com base na RGI­1, as misturas e preparações para borracha ou plásticos classificam­se no item 3, e  não se aplicando os subitens 1 a 6, cabe a classificação no código NCM 3924.90.39.  Percebe­se,  já  de  início,  certa  atecnia  na  argumentação  fiscal,  que  demonstra  não  compreender (ou relevar) que a posição se refere aos quatro primeiros dígitos do código estabelecido no  Sistema Harmonizado, que contém ainda um quinto (subposição e primeiro nível) e um sexto (subposição e  segundo nível) complementados, no MERCOSUL, por dois dígitos regionais (item e subitem). E que notas  de posição são instituto diferentes de Notas Explicativas.  Em  todas  as  reclassificações,  o  fisco  inicia  afirmando  que  a  hipótese  de  os  produtos  serem  classificados  em  determinadas  “posições”  resta  afastada,  em  função  de  “Nota  Explicativa”  (transcrevendo excertos de textos da própria nomenclatura, sem qualquer complemento ou explicação). E,  depois, parte diretamente para a classificação da mercadoria que entende ser correta, afirmando que deve  ser  aplicada a  subposição  de primeiro  nível  residual  simplesmente  por  não  serem aplicáveis  as  demais  subposições  (que  sequer  transcreve,  ou  explica).  Da  mesma  forma  age  a  fiscalização  em  relação  aos  desdobramentos regionais.  O que  se  espera  de  uma autuação que  reclassifique mercadorias  é uma  demonstração  dos fundamentos da reclassificação, e não apenas uma simples declaração de que a “posição” defendida  pela  empresa  não  é  correta,  com  base  em  “Nota  Explicativa”  (com  mera  reprodução  de  excerto  da  nomenclatura), e uma simples afirmação de que, escolhida pelo fisco a posição (também sem justificativa  detalhada), as demais subposições não se aplicam, nem os demais itens/subitens.  É  certo que a  empresa  também não parece  chegar a  classificação conclusiva  sobre os  produtos que comercializa, o que poderia solucionar com um processo de consulta específico.  E o que se está aqui a julgar não é a correção da classificação adotada pela empresa,  mas a procedência ou não do  lançamento,  que  imputa  sem  fundamento adequado classificação diversa.  Portanto,  não  se  está  a  endossar  neste  processo  nem  a  classificação  proposta  pela  empresa  (que  é  titubeante ao longo do tempo) nem a defendida pelo fisco (insuficientemente fundamentada), mas apenas a  afastar o lançamento por carência de fundamentação a cargo da autoridade lançadora.  Nessa  linha,  entendeu  o  colegiado  que  carece  de  fundamento  o  lançamento,  sendo  acompanhado pelo relator, perfazendo­se unanimidade em relação ao tema.  Mantenho, a seguir, no voto, a análise, ainda que prejudicada, da alegação e defesa pela  confiscatoriedade da multa  aplicada,  e  sobre  a  aplicação de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício,  já  destacando que ambas as matérias são sumuladas neste tribunal administrativo (Súmulas CARF n. 2 e n.  108).    “Da multa de ofício – 75%  Neste  ponto,  os  argumentos  da  recorrente  não  merecem  guarida.  Deve­se  diferenciar  tributo  e  penalidade. O  acórdão  recorrido  foi  categórico  a  afastar  a  pretensão  da  recorrente  e  em  estrita  legalidade:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10580.722388/2014­87  Acórdão n.º 3401­005.394  S3­C4T1  Fl. 294          9 Em princípio, a vedação do art. 150, inciso IV, da atual Constituição, dirige­ se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em  seu  conteúdo  aspectos  que  ameacem  a  propriedade  ou  a  renda  tributada,  mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a  observância  do  princípio  da  capacidade  contributiva  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo,  mediante  a  elaboração  da  norma  definidora  da  hipótese  legal  de  incidência,  base  de  cálculo  e  alíquota  aplicável.  Uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação  da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência se  revele  elevado.  Além  disto,  é  dever  da  autoridade  fiscal,  bem  como  do  julgador administrativo, aplicar a norma, sem perquirir acerca da justiça ou  injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada.  Quanto à impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício arguida  pela Recorrente, também não merece acolhimento.  Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. Melhor dizendo, a obrigação tributária principal  compreende tributo e multa;  logo não há motivo para afastar a aplicação de juros de mora sobre esta, de  acordo com os acórdãos 9303­003.385 e 9202­003.821 deste Conselho.”    Ante  o  exposto,  voto  dar  provimento  ao  recurso,  por  carência  de  fundamentação  no  lançamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                          Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903480/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na DCOMP como o saldo credor de período anterior. Na DCOMP, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização.
Numero da decisão: 3002-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.590  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI. DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO.  Recorrente  VIBELPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO.  O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao  saldo  credor  final  do  período  anterior)  não  é  àquele  a  ser  considerado  na  DCOMP  como  o  saldo  credor  de  período  anterior.  Na  DCOMP,  o  saldo  credor  inicial  do  período  é  o  saldo  credor  do  livro  de  apuração  do  IPI  no  período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento  ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já  ressarcidos  não  podem  constar  no  cálculo  para  abatimento  dos  débitos  do  contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 34 80 /2 00 9- 73 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10875.903480/2009­73  Acórdão n.º 3002­000.590  S3­C0T2  Fl. 181,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 138 dos autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  no  valor  de R$  87.306,93, dada a constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento ser  inferior ao valor pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  deferimento  parcial  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  suma,  argumentou que possui um crédito de R$ 174.289,28 referente ao período anterior,  do qual somente foi aproveitado R$ 99.645,53 restando um saldo de R$ 74.643,75.  Porem não foi informado, no livro de IPI, o estorno de R$ 174.289,28 e sim de R$  99.645,53,  cuja  diferença  bate  com  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  no  Despacho.  Argumentou,  ainda,  que  não  houve ma  fé  e muito menos  prejuízo  do  fisco  apenas erros de lançamentos e que espera e requer seja acolhido o presente recurso  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa,  documentos  de  identificação,  documentos  relativos  ao  procedimento  fiscal,  PERDCOMP  nº  24556.22981.081004.1.3.01­1403,  PERDCOMP  nº  38979.14085.311008.1.7.01­7924  e  AR  (fls. 05/134).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  conforme decisão  (fls.  137/140) que  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO.  O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao  saldo  credor  final  do  período  anterior)  não  é  àquele  a  ser  considerado  na  Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor  inicial  do  período  é  o  saldo  credor  do  livro  de  apuração  do  IPI  no  período  anterior  subtraído  do  valor  dos  créditos,  cujo  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  já  foi  transmitido  para  a  Receita  Federal,  pois  os  valores  já  ressarcidos  não  podem  constar  no  cálculo  para  abatimento  dos  débitos  do  contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão consignou ter havido aparente confusão do contribuinte em relação à  utilização  da  DCOMP  e  erro  em  seu  preenchimento,  incluindo­se  valores  já  utilizados  em  compensações e valores não ressarcíveis.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/06/2016 (vide Termo de  ciência à  fl. 147 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  apresentou em 06/07/2016 petição  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10875.903480/2009­73  Acórdão n.º 3002­000.590  S3­C0T2  Fl. 182            3 nos autos  (fl. 152), por meio da qual  alegou que  foi  feita,  in  loco, verificação por  fiscal nos  livros contábeis da empresa, e que teria ficado justificado e comprovado seu direito ao alegado  crédito. Solicitou, ao fim, o cancelamento da notificação fiscal.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos:  atos  constitutivos  da  empresa,  procuração, documento de identificação e cópias de documentos do processo (vide fls. 153/174  e 178).  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De  início,  é  válido  mencionar  que,  em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  denominado a sua petição de fl. 152 dos autos de recurso voluntário, entendo que, em atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  este  Colegiado  deverá  recebê­la  e  processá­la  como  tal.  Até  porque, constata­se que fora apresentada dentro do prazo legal de 30 dias para interposição de  dito recurso. Nesse mesmo sentido, vide despacho de encaminhamento à fl. 180 dos autos.  Conheço, portanto, do Recurso Voluntário interposto.   Na petição de fl. 152 dos autos o Recorrente limitou­se a alegar:  Informamos que fornos fiscalizados conforme documento em anexo, onde foi  comprovado em loco com o Fiscal Paulo Takehico Saito que no livro de apuração  escriturado os lançamentos estavam corretos onde nosso credito era suficiente para  amortizar o debito solicitado  Foram disponibilizado ao fiscal todos os documentos e livro de apuração para  revisão das compensações.  Diante da JUSTIFICATIVA e COMPROVAÇÃO. Solicitamos considerar o  Procedimento Fiscal e o CANCELAMENTO da referida notificação.  Ou  seja,  insiste  a  Recorrente  que  os  lançamentos  constantes  no  livro  de  apuração de  IPI estariam corretos,  conforme atestado pela  fiscalização  realizada  in  loco pelo  auditor fiscal Paulo Takehico Saito.   Acontece que, como bem esclareceu a DRJ na decisão recorrida, a razão do  não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado não possui relação com a correção ou  não dos valores escriturados no livro de IPI da Recorrente, mas sim com a correção do valor do  crédito  indicado  na  DCOMP,  visto  que  tais  valores  não  se  confundem.  Isso  porque,  na  DCOMP,  o  saldo  credor  inicial  do  período  é  o  saldo  credor  do  livro  de  apuração  do  IPI  no  período  anterior,  porém,  deverá  ser  subtraído  deste  valor  os  créditos  cujo  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  já  tenha  sido  transmitido  à  Receita  Federal,  evitando  assim  dupla utilização do mesmo crédito.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10875.903480/2009­73  Acórdão n.º 3002­000.590  S3­C0T2  Fl. 182,5            4 Nesse  contexto,  por  concordar  com  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  não chegaram a ser combatidos pela Recorrente, transcrevo­a a seguir, adotando­a como razão  de decidir:  As alegações constantes da manifestação do contribuinte não têm pertinência  ao caso concreto.  No presente processo, verifica­se que os créditos informados pelo contribuinte  no PER/DCOMP, foram integralmente certificados, sem nenhuma glosa.  Os  débitos  registrados  pelo  contribuinte  também  foram  certificados,  não  havendo qualquer lançamento de débitos.  No  entanto,  pelos  fatos  narrados,  parece­me  que  o  manifestante  está  confundindo  os  conceitos  e  os  instrumentos  que  compõe  a  Declaração  de  Compensação,  pois  uma  coisa  é o  preenchimento  do  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período  seguinte  de  apuração,  outra  é  o  preenchimento  da  Dcomp  para  a  apuração  do  ressarcimento. Diferentemente de seu entendimento, o saldo credor  inicial do livro  de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior)  não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior.  Deve­se  levar  em  conta  que  o  que  se  pretende  na Dcomp  é  a  apuração  do  valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta­ corrente  do  imposto  na  apuração  do  valor  devido  ou  de  seu  crédito  acumulado.  Portanto, na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de  apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de  ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio,  os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos  do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização.  Sendo assim,  somente  é permitido  constar do  cálculo do crédito passível de  ressarcimento  os  valores  de  períodos  anteriores  que  não  foram  utilizados  pelo  contribuinte  em  ressarcimento  ou  compensação.  E,  como  o  próprio  contribuinte  alegou em sua manifestação, o recorrente solicitou a compensação de parte do saldo  credor do trimestre anterior ao de referência.  Desta  forma  esse  foi  o  erro  de  preenchimento  da  Dcomp  que  levou  ao  reconhecimento de direito creditório  inferior ao solicitado e não o erro alegado na  manifestação.  Desta  forma,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  somente  pode  ser  aquele  demonstrado  no  PER/DCOMP,  quando  considerado  os  ajustes  necessários  decorrentes  da  utilização  de  créditos  em  outros  trimestres,  pois,  na  sistemática  de  apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores  são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do  imposto.  Neste  diapasão,  na  Dcomp,  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO CREDOR  RESSARCÍVEL  tem  por  finalidade  evidenciar  a  apuração  do  saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São  considerados  passíveis  de  ressarcimento,  relativamente  ao  trimestre  de  referência,  apenas  os  créditos  escriturados  neste  trimestre.  O  saldo  credor  acumulado  de  trimestres  anteriores  é  considerado  não  passível  de  ressarcimento  no  trimestre  de  referência,  podendo  ser  utilizado,  neste  trimestre,  apenas  para  deduzir,  escrituralmente, os débitos de IPI.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10875.903480/2009­73  Acórdão n.º 3002­000.590  S3­C0T2  Fl. 183            5 Portanto,  o  saldo  credor  inicial  do  demonstrativo  (Saldo Credor  de  Período  Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração ­ coluna b) corresponde  ao  Saldo  Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendario  anterior  ajustado  (reduzido)  pelos  valores  dos  créditos  compensados  em  PERDCOMP  de  trimestres anteriores. Observe­se que o ressarcimento de créditos escriturados em  outros  trimestres,  que  não  o  de  referência,  deve  ser  pleiteado  em  PERDCOMP  apresentado especificamente para cada trimestre.  De  acordo  com  referido  demonstrativo,  a  empresa possuía R$ 34.651,41  de  saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no  período.  Ou  seja,  grande  parte  do  saldo  do  período  anterior  fora  compensado.  Portanto, os créditos do período, após o abatimento dos débitos do período, resultou  em um saldo credor no montante de R$ 87.306,93, que foi utilizado na compensação  dos débitos indicados nessa DCMP.  O contribuinte preencheu este campo com o saldo credor de seu livro fiscal,  R$ 174.289,28, sem levar em conta que parte desse valor já havia sido utilizado em  compensações e também que parte deste valor não era ressarcível. Esse foi o erro de  preenchimento da Dcomp que levou ao reconhecimento de direito creditório inferior  ao solicitado e não o erro alegado na manifestação.  Correto, portanto, o despacho decisório eletrônico.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 185DF CARF MF

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7591552 #
Numero do processo: 10074.001146/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.185
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.339          2 anexos  e  embasada  pelo  IPL  009/2006  –  Paranaguá/DPF  e  pela  ação  ordinária  2006.70.0002243­6.  • Que os elementos colhidos no local de busca, através de Termos de Apreensão,  SPC  29,  demonstram  que  as  empresas  do  Grupo  Principal,  dentre  elas  a  Principal  Comercial Atacadista Ltda, agiu em conluio com as empresas do Grupo MAM para a  prática sistemática de importações na qual ocultavam a condição de real adquirente das  empresas do Grupo Principal, através do uso de documentos ideologicamente falsos.  •  Que  a  referida  ocultação  tinha  como  principal  vantagem  permitir  ao  real  adquirente  fugir  da  condição  de  empresa  equiparada  a  estabelecimento  industrial.  Também,  não  se  submeter  aos  controles  referentes  a  importação  por  conta  ordem  de  terceiros, evitando, desta forma, demonstrar a origem dos recursos empregados em suas  operações, bem como a questão referente a suposta  integralização em moeda corrente  do capital da Principal do Brasil.  •  Que  o  presente  auto  de  infração  se  refere  unicamente  às  operações  da  "Principal" em que atuaram como interpostas pessoas as empresas Mercotex do Brasil  Ltda, Portes  Importação e Exportação Ltda, Support  Importação e Exportação Ltda  e  Rio Lagos Importação e Exportação Ltda.  Cientificada  em  11/09/2009,  fls.  03,  a  autuada  apresentou  em  05/10/2009  a  impugnação de fls. 5202 a 5251, alegando, em síntese:  •  Que  o  cerne  da  autuação  é  a  suposta  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias importadas pelas empresas Mercotex, Portes, Support e Rio Lagos.  • Que a pena de perdimento, convertida em multa, foi aplicada com base no art.  23, V, do DL n° 1.455/76, sob o argumento de que as importações eram realizadas pelas  mencionadas  tradings, por conta e ordem da  impugnante,  que  se mantinha oculta nas  operações.  •  Que  a  pena  de  perdimento  não  pode  ser  aplicada  pela  eventual  (e  não  comprovada) existência de erros nos registros contábeis da impugnante. Para esse fato  (se algum erro tivesse sido cometido), a  infração deveria ser tratada como omissão de  receitas, e nunca punida com a pena de perdimento.  • Que os registros contábeis (ainda que não tenham sido feitos da melhor forma­  o que se admite apenas a titulo de argumentação) não autorizam a aplicação da pena de  perdimento  por  suposta  ocultação  do  real  adquirente. Competia  a  fiscalização  provar  que  a  impugnante, mediante  fraude,  ocultou­se  em  operação  de  comércio  exterior.  E  essa prova não foi feita.  •  Que  as  operações  relativas  a  Mercotex  e  Portes  foram  realizadas  antes  da  vigência da IN SRF n° 634/06, derrubando por terra a exigência de indicar o nome da  impugnante nas DI's.  •  Que  para  operações  que  dizem  respeito  as  empresas  Support  e  Rio  Lagos,  também  não  poderia  ser  exigida  a  indicação  do  nome  da  impugnante  nas  DI's,  pois  estamos diante de uma aquisição no mercado interno.  • Que a impugnante não praticava operações por conta e ordem de terceiros. Com  efeito,  a  impugnante  utilizava­se  da  estrutura  de  importação  por  encomenda.  Além  disso, também eram realizadas aquisições no mercado interno.  • Que a impugnante não adiantava recursos financeiros para as tradings, mas sim  efetuava pagamentos por processo de importações passadas.  Fl. 15339DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.340          3 •  Protesta  pela  inexistência  de  tradução  de  grande  parte  dos  documentos  constantes dos volumes acostados ao processo em tela.  • Que a multa aplicada possui patente feição confiscat6ria.  Requer, por fim, seja julgada procedente a presente impugnação.”  A DRJ­Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação (efls. 5 344/5.362),  nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  mediante  interposição  fraudulenta  que  não  sejam  localizadas  ou  que  tenham  sido  consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006  DOCUMENTO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  VALIDADE.  INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.  Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação teleológica da legislação processual conduz para a  conclusão de que não é razoável negar­lhe eficácia de prova.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/09/2004 a 03/08/2006  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  podendo  ser  direta  ou  indireta,  assim  conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento do  julgador,  sendo, outrossim,  livre a  convicção  do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Às  efls.  5.368/5.429,  a  autuante,  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário  perante este Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 15340DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.341          4 ­ que não praticava operações de importação por conta e ordem de terceiro, mas  que  se  utilizava  da  estrutura  de  importação  por  encomenda.  Além  disso,  também  eram  realizadas aquisições no mercado nacional;  ­ que as operações de comércio exterior foram respaldadas no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7,  de  13  de  junho'de  2.002,  o  qual  determina  que  uma  importação  somente pode ser considerada como "por conta e ordem" nas hipóteses em que a  trading atua  como prestadora de serviço, o que não ocorreu no caso em tela;  ­  que  não  adiantava  recursos  financeiros  para  as  tradings,  mas  sim  efetuava  pagamentos por processos de importação passados;  ­  que  há  também  contradições  entre  o  valor  autuado  e  as  informações  apresentadas pela  fiscalização. Alega que, ao se analisar a  tabela anexa ao Auto de Infração,  verifica­se  que  as  autuações  relativas  à  empresa  PORTES  totalizam  R$  5.407.978,78  e  as  relativas à empresa RIO LAGOS/SUPPORT perfazem o montante de R$ 1.724.266,42, sendo  que, às fls. 10 do relatório de fiscalização, os auditores fiscais informam que as compras feitas  pela  Recorrente  seriam  de  R$  4.371.165,99,  em  relação  à  Portes,  e  R$  1.650.527,63,  em  relação  à  SUPPORT.  Ou  seja,  a  autuação  é  maior  do  que  o  valor  indicado  pelos  próprios  fornecedores;  ­ que as razões que motivaram o lançamento foram supostos erros nos registros  contábeis da Recorrente  e que a DRJ,  ciente de que  esse  fato não  justificaria  a aplicação da  pena máxima aduaneira, mudou o foco da autuação, alterando sua motivação;  ­  que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  de  não  ter  sido  apresentada tradução juramentada dos documentos acostados aos autos;  ­  que  restou  demonstrado  que  a  sua  capacidade  financeira  advinha  de  empréstimos bancários e das próprias operações mercantis;  ­ que a existência de sociedades com o mesmo controle societário é amplamente  aceita no ordenamento jurídico, não havendo qualquer ilegalidade nesse fato;  ­ que há manifesto erro na identificação do sujeito passivo do lançamento, visto  que às fls. 4, 11 e 70 do Anexo XXXI, localizam­se notas fiscais de venda para a PLENA (NF  nºs.  793,  825  e  917),  ou  seja,  as  mercadorias  descritas  naquelas  Notas  Fiscais  foram  comercializadas  para  a  PLENA,  e  não  para  a  Recorrente,  o  que  impõe  a  exclusão  desses  valores no auto de infração;  ­ que não há qualquer irregularidade na existência de relação comercial entre a  Recorrente  e  o  fornecedor  estrangeiro.  A  existência  de  relação  comercial  não  significa,  contudo, que a Recorrente orientava os exportadores a adotar qualquer procedimento diverso  do usualmente realizado em operações de comércio exterior;  ­ que, apesar de não ser essa a justificativa da fiscalização para aplicação da  pena de perdimento, também não há comprovação de adiantamento de recursos para qualquer  uma  das  tradings  autuadas.  Em  verdade,  não  há  prova  das  transferências  bancárias,  com  indicação  dos  números  das  declarações  de  importação.  Evidentemente,  existem pagamentos  para as tradings, já que a Recorrente adquiria produtos delas. Isso não significa, contudo, que  [se está]admitindo que houve adiantamento de  recursos para as  tradings. Houve pagamento  Fl. 15341DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.342          5 pelas  mercadorias  já  importadas  (i.e.,  com  processo  de  importação/desembaraço  já  concluído), prática extremamente comum no mercado de comércio exterior;  ­ refuta vários pontos que, no seu entender, mostram­se irrelevantes ao deslinde  da questão e que foram assinalados pela Fiscalização no auto de infração;e  ­ que a  fiscalização  tenta  imputar  irregularidade na constituição do patrimônio  liquido  da  Recorrente,  especificamente  na  reestruturação  societária  e  fiscal  que  originou  a  formação  do  ágio,  o  que  também  não  possui  nenhuma  relevância  para  o  deslinde  deste  processo;  Por fim, às efls. 15.293/15.303, foi juntada petição da recorrente onde dá notícia  de que o STJ, nos autos do HC 142.045/PR, em decisão transitada em julgado em 09/01/2012,  analisando a questão da legalidade da quebra de sigilo relativa à escuta telefônica deferida na  “Operação Dilúvio”, decidiu que as provas produzidas a partir de 60 dias da primeira escuta  telefônica são ilegais.  Diante  desse  fato  superveniente,  alegando  que  há  vinculação  entre  as  provas  constantes  deste  processo  administrativo  e  aquelas  que  foram  decretadas  ilícitas  pelo  Poder  Judiciário,  a  contribuinte  requereu  o  desentranhamento  de  todas  as  provas  obtidas  pela  Fiscalização , vez que teriam sido obtidas a partir das referidas escutas telefônicas declaradas  ilícitas, bem como o integral provimento do recurso voluntário, em razão da ausência de provas  da suposta conduta irregular da recorrente.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Ao  teor  do  relatado,  trata  a  lide  de Auto  de  Infração  lavrado  em  11/09/2009,  contra a empresa PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA, no valor  total de R$ 12.710.622,05, por meio do qual se exige multa decorrente da conversão da pena de  perdimento, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 23, V, § 3º, do  Decreto­lei nº 1.455 de 07/04/1976 (Art. 618 e §1° do Decreto n°4.543, de 2002.  Entendeu  a  Fiscalização  que  a  autuada,  empresa  pertencente  ao  “Grupo  Principal”, agia em conluio com o denominado “Grupo MAM” , para a prática sistemática de  importações  na  qual  ocultava  sua  condição  de  real  adquirente,  utilizando­se  de  documentos  ideologicamente  falsos.  Tal modus  operandi  tinha  o  objetivo  precípuo  de  eximir  a  empresa  autuada  da  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial  e,  com  isso,  abster­se  do  recolhimento do IPI.  Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal, às efls. 21/76, tem­se que a  ação fiscal originou­se dos elementos coligidos no curso da "Operação Dilúvio", desencadeada  pela  Policia  Federal  e  a  Receita  Federal,  documentada  no  processo  administrativo  nº.  10980.005074/2007­84,  e  embasada  pelo  IPL  009/2006  ­  Paranaguá/  DPF,  bem  como  pela  ação ordinária nº 2006.70.0002243­6.  Fl. 15342DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.343          6 Conforme  noticia  a  recorrente,  às  efls.  15.293/15.303,  foi  impetrado  o  HC  nº  142.045,  tendo Marco Antônio Mansur  e Marco Antônio Mansur  Filho  como  pacientes  e  o  TRF da  4ª Região  como  impetrado. O ato  de  coação  ilegal  praticado  pelo TRF  consistiu  na  decisão que julgou regular a interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações realizadas  para  a  apuração  de  conduta  criminosa  dos  pacientes,  nos  autos  do  inquérito  policial  n°  2006.70.00.0224356. Cópia  No  julgamento do referido Habeas Corpus, decidiu o STJ pela ilegalidade das  prorrogações das escutas telefônicas, em prazo superior a 60 dias, havidas no curso da chamada  “Operação  Dilúvio”.  Ressalte­se  que  não  foram  todas  as  escutas  telefônicas  consideradas  ilícitas,  mas  apenas  as  prorrogações  havidas  em  prazo  superior  a  60  dias  da  interceptação  inicial,  consideradas  estas  prorrogações  desde  que devidamente  fundamentadas,  conforme  se  depreende a ementa da referida decisão abaixo transcrita:  Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução  processual  penal  (prova).  Limitação  temporal  (prazo).  Lei  ordinária  (interpretação).  Principio  da  razoabilidade  (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém,  a  interceptação  "nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer".  2.  A  Lei  n°  9.296,  de  1996,  regulamentou  o  texto  constitucional  especialmente  em  dois  pontos:  primeiro,  quanto  ao  prazo  de  quinze  dias;  segundo,  quanto  à  renovação,  admitindo­a  por  igual  período,  "uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova".  3. Inexistindo, na Lei n° 9.296/96, previsão de renovações sucessivas,  não  há  como  admiti­las.  Se  não  de  trinta  dias,  embora  seja  exatamente  esse  o  prazo  da  Lei  n°  9.296/96  (art.  5°),  que  sejam,  então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, §  2°) e que haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso,  se não explicita ou  implícita violação do art. 5° da Lei n° 9.296/96,  evidente violação do principio da razoabilidade.  4. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  devendo  os  autos  retornar  ás  mãos  do  Juiz  originário  para determinações de direito. (grifei)  (Relator: Min. Celso Limogi. Relator  p/Acórdão: Min. Nelson Naves.  Órgão  Julgador:  6ª  Turma.  Data  do  julgamento:  15/04/2010.  Publicação: Dje 28/06/2010 RT vol.900 p.552).  (Fonte: sítio eletrônico do STJ. Endereço eletrônico: www.stj.jus.br)  Por  tal  razão,  o  MM.  Juízo  da  14ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  nos  autos  da  representação  criminal  nº.  2006.70.00.022437­0  (PR),  proferiu  o  seguinte  despacho,  em  08/11/2011:  1. Ante o  julgamento dos embargos de declaração opostos  em  face do  acórdão  proferido no HC 142.045/PR (STJ), não subsistem mais as razões para o sobrestamento  do presente feito. Fl. 15343DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.344          7 Deixo  anotado  que,  em  face  de  referido  julgado,  o MPF  interpôs  embargos  de  declaração, os quais foram rejeitados, ao entendimento de que inexistiria ambiguidade,  obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Irresignado, o MPF manejou recurso  extraordinário,  ao  qual  se  negou  seguimento  ainda  no  âmbito  do STJ. Em  face  desta  decisão, o MPF manejou agravo de instrumento, os quais foram remetidos para o STF.  Naquela  Suprema  Corte,  o  recurso  foi  autuado  sob  o  n°  659387  (ARE).  Porém,  em  17/10/2011 foi proferida decisão monocrática pela qual negou­se seguimento a referido  agravo,  ante  sua  intempestividade.  Em  28/10/2011  foi  interposto  agravo  regimental  pelo MPF.  Não obstante a ausência de trânsito em julgado do HC 142.045/PR, os contornos  do  julgado  já  foram  definidos  pelo  e.  STJ,  em  decisão  definitiva  no  âmbito  daquela  Corte,  e não há qualquer provimento  judicial posterior determinando o sobrestamento  do feito, razão pela qual a presente ação retomará seu curso.  2.  Neste  feito  foram  autorizadas  interceptações  telefônicas  para  colheita  de  elementos informativos das práticas delituosas investigadas.  No habeas corpus acima citado, o STJ fixou a compreensão da ilicitude da prova  decorrente  das  renovações  sucessivas  das  interceptações  telefônicas  realizadas.  O  acórdão encontra­se assim ementado:    Comunicações  telefônicas  (interceptação).  Investigação  criminal/instrução processual penal (prova). Limitação temporal (prazo).  Lei ordinária (interpretação). Princípio da razoabilidade (violação).  1.  É  inviolável  o  sigilo  das  comunicações  telefônicas,  admitindo­se,  porém, a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer".  2.  A  Lei  nº  9.296,  de  1996,  regulamentou  o  texto  constitucional  especialmente em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias;  segundo, quanto à  renovação, admitindo­a por  igual período, "uma vez  comprovada  a  indispensabilidade  do meio  de  prova".3.  Inexistindo,  na  Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti­ las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei nº  9.296/96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa  (Constituição,  art.  136,  §  2º)  e  que  haja  decisão  exaustivamente  fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do  art.  5º  da  Lei  nº  9.296/96,  evidente  violação  do  princípio  da  razoabilidade.  4.  Ordem  concedida  a  fim  de  se  reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  devendo os autos  retornar  às mãos do  Juiz originário para  determinações de direito.  (HC 142045/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO TJ/SP),  Rel.  p/  Acórdão Ministro NILSON NAVES,  SEXTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 28/06/2010)    Em relação ao referencial  temporal adotado por aquela Corte, ante a  leitura dos  votos  proferidos  naquele  julgamento,  tenho  que  o  julgado  limitou  a  utilização  dessa  técnica investigativa ao prazo de 60 (sessenta) dias.  Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o primeiro período  de  interceptação  telefônica  autorizada,  bem como nas  três  prorrogações  que  lhe  foram  subsequentes.  Os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram  de prova obtida licitamente.  Fl. 15344DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10074.001146/2009­17  Resolução nº  3202­000.185  S3­C2T2  Fl. 15.345          8 De outra parte, segundo os termos do julgado, as interceptações telefônicas  realizadas  a  partir  da  quarta  prorrogação  autorizada  encontram­se  maculadas  pelo vício insanável da ilicitude. São, portanto, imprestáveis para fins de utilização  de prova no processo penal. Correlatamente, os demais elementos de prova obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude,  pela aplicação da "teoria dos  frutos da  árvore envenenada",  agora expressamente adotado pelo CPP (art. 157, §1°, do CPP). (negritei)  3.  Assim,  sendo  remetam­se  os  presentes  autos  ao Ministério  Público  Federal,  para análise acerca do seguimento dos demais feitos.”  (Fonte:  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Paraná.  Endereço  eletrônico:  www.jfpr.jus.br)  Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  12466.002006/2009­70,  em  24/09/2013.  Naquela  oportunidade, decidiu a Turma  julgadora  converter o  julgamento em diligência, por entender  imprescindível  identificar­se,  dentre  as  provas  coletadas  pela  fiscalização,  quais  foram  efetivamente  afetadas  pela  decisão  do  STJ,  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação  quando  ela  ainda  era  válida  (os  primeiros  sessenta  dias),  além  daquelas  decorrentes de procedimentos fiscais realizados pela própria Secretaria da Receita Federal do  Brasil, dentro de sua competência legal.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a DRF competente providencie o seguinte:  a)  Identificação, dentre  as provas utilizadas para o  lançamento,  daquelas  que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando­as das outras  que não foram contaminadas;  b) Identificação das provas que derivaram do primeiro período de sessenta  dias da interceptação telefônica;  c)  Identificação  das  provas  produzidas  por  fonte  independente  (ex.  apresentadas durante a ação fiscal);  d)  Identificação  das  provas  que  a  Receita  Federal  poderia  ter  acesso  independentemente de autorização judicial.  Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  das provas nestes autos e demais verificações efetuadas.  Realizada a diligência, é mister que seja reaberto o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a Fiscalização apresentem manifestação, se assim o desejarem. Após, devem os  autos retornar a este CARF, para julgamento da lide.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 15345DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0119.17137.ES5S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 31/03/2014 17:28:00. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 31/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/01/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0119.17137.ES5S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 51E6AD4F52439B269473AF074B4F1F251CF34FFC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10074.001146/2009-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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