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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955617 #
Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.   É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não  estiver suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 175          2 Relatório  Vigia  Produtos  do  Mar  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de manifestação de  inconformidade  ao  ato declaratório  (fl.  20)  de  exclusão  do  Simples  Nacional —  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009.  2. O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional foi a  existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 21).  3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade,  as  fls.  01/09, de 16 de outubro de 2008, em que  aduz:  a)  Pagou  integralmente  os  débitos  não­previdenciários  da  Receita  Federal  (código 6106), Darfs de fls. 22/25;  b)  O  débito  inscrito  em  divida  ativa  sob  o  n.  2040400130017  está  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  06  de  julho  de  2006,  por  força  da  interposição  de  embargos à execução (n. 20061000211­5) e nomeação de bem em valor suficiente à  garantia do débito objeto da execução;  c) Evidencia­se a ausência de fundamentação legal para que ocorra a exclusão  do Simples, ante à inexistência de débito com exigibilidade não suspensa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.139 (fls. 157­159) de 21/06/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte sob o argumento de que a existência de  débito sem que esteja com sua exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples  Nacional. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  ante  o  preenchimento  de  alguma  das  hipóteses  enumeradas,  numerus  clausus  (art.  111,  do  CTN),  no  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2010 (A.R. de fl.  160),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/08/2010  (fls.  161­171)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 176          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Tendo em vista que o recurso apresentado repisa os argumentos trazidos em  sede de impugnação, e considerando que tais argumentos foram bem enfrentados na decisão de  primeira instância, peço vênia ao autor para adotar os fundamentos ali levantados como razão  de decidir no presente voto. Por pertinente, transcrevo parte relevante daquele decisum.  “5. De  acordo  com a  fundamentação  legal  do  ato  impugnado,  a  opção  pelo  Simples Nacional esta regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.  § 1­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:(incluído  pela  Resolução  CGSN n9 56; de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009).  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V, base  legal  utilizada  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 07):  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (destaquei)  7. Não  há  que  se  inferir  que  a  efetivação  da  penhora  ou  a  apresentação  de  garantia,  no  curso  de  cobrança  executiva,  implica  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  8.  Se  há  cobrança  executiva  em  curso  é  porque  não  há  suspensão  da  exigibilidade. O art. 206 do CTN da efeito  semelhante  (de certidão negativa) para  institutos que não se confundem:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 177          4 Art.  206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior a certidão de que conste a existência de créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  9. A garantia da execução permite ao executado evitar a penhora (Art. 7° da  Lei nº 6.830/80), bem como a apresentação de embargos à execução (§ 1° do art. 16  da Lei 6830/80), mas não significa suspensão do crédito tributário.  10. O art.  111 do CTN prescreve que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Já o art. 151 prevê as  hipóteses  (numerus  clausus)  em  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entre  as  quais  não  há  a  apresentação  de  garantia  no  curso  de  execução  fiscal.  11.  Ou  seja,  a  despeito  do  pagamento  dos  outros  débitos,  como  não  há  suspensão  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  procedente  a  exclusão  impugnada.  [...]”  Ex positis, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4879448 #
Numero do processo: 11610.014876/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014876/2002­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A   (atual denominação da IPIRANGA ASFALTOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO  TRÂNSITO EM JULGADO.  Processo  Judicial,  com  transito  em  julgado,  desfavorável  por  carência  da  ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com  eventual crédito do Finsocial.  CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM  DÉBITO  DA  COFINS.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Acompanhou o  julgamento, pela contribuinte, o advogado  Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 76 /2 00 2- 41 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através do Auto  de Infração eletrônico nº 0034952 (e­fls. 10/17), para a cobrança da COFINS – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 440.149,21, relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho/1997 a setembro/1997, em decorrência  da constatação de que a empresa declarou os valores relativos ao tributo em DCTF, entretanto,  os pagamentos não foram localizados.    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho  de  1997  a  setembro  de  1997,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  10  e  11,  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados até 31/05/2002, perfazendo o  total  de R$440.149.21  (quatrocentos e quarenta mil. e cento e quarenta e nove reais e  vinte e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts  1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par  Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  43),  a  contribuinte  protocolizou,  em  10.07.2002,  a  impugnação  de  fls.  2  a  7,  acompanhada dos documentos de fls. 842, na qual alega:  DO MÉRITO  2.1. Preliminarmente, cumpre­nos esclarecer que a autuação se  deu por não terem sido localizados os DARF do recolhimento da  COFINS  dos  meses  de  competência  de  agosto  e  setembro  de  1997.  2.1.1.  Outrossim,  a  ora  Impugnante  informou  na  DCTF  que  efetuou  compensações  da  contribuição  COFINS  com  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 143          3 processo judicial nº 92.00004946. No entanto, o anexo I do Auto  de Infração informa que o "processo judicial não comprova".  2.1.2. Fato é, a Impugnante não só recolheu os valores autuados  como  também  recolheu  a  maior  e  no  prazo  estipulado  pela  legislação vigente à época. Dessa forma, não há porque se exigir  os  valores  contestados  como  também,  os  valores  referentes  a  juros e multa.  I­ Falta de recolhimento do débito principal  2.2. De certo, a presente autuação não deve prevalecer, eis que  os valores lançados, relativos à COFINS, apurada no período de  agosto e setembro de 1997 foram regularmente pagos ao Erário,  mediante DARF'S (Doc. 03).  2.2.1.  Inclusive, a  Impugnante  recolheu valores maiores que os  autuados, a título de COFINS devida no período.  2.2.2.  Dessa  feita,  não  cabe  a  autuação,  uma  vez  que  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  gera  um  crédito  para  o  contribuinte. Como poderia,  então, o Sr. Fiscal autuante exigir  novamente,  valores  que  não  só  foram  pagos,  como  os  foram  a  maior?  II ­ Da Compensação do FINSOCIAL com a COFINS  2.3.  Por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  majoração  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  do  período  compreendido  entre  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  a  Impugnante  efetuou  compensações  dos  valores  recolhidos  a  maior  à  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme  se  comprova  com  as  guias  de  recolhimento DARF em anexo (Docs. 04 a 17), termos do art. 22  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987."  —  grifamos.  2.3.1.  Resta,  pois,  cabalmente  provado,  que  as  compensações  informadas na DCTF foram feitas respeitando todos os aspectos  legais do ordenamento tributário.  III  —  Falta  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  de  mora e/ou juros de mora parcial ou total)  2.4. Conforme consta no Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, anexo III ao AI, está sendo imputado à Impugnante, uma  suposta falta de recolhimento dos acréscimos legais, a multa de  oficio capitulada no artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, a qual incide  sobre 75% do valor do imposto devido.  2.4.1.  Porém,  é  improcedente  a  autuação  em  tela,  visto  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  de  COFINS,  diga­se mais uma vez, a maior do que o supostamente devido.  2.4.2.  Para  maior  clareza,  apresentamos  o  quadro  seguir,  que  demonstra que a Impugnante efetuou o recolhimento da COFINS  a maior que o autuado:  AUTO DE INFRAÇÃO (DOC Nº 2)  DARF (DOC Nº03)  CÓDIGO  TRIBUTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA  DE  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  RECOLHIDO  DATA  DE  RECOLHIMENTO  2172  31.08.97  10.09.1997  55.282,20  56.282,20  10.09.1997  2172  30.09.97  10.10.1997  15.342,42  15.342,42  10.10.1997  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 2.4.3.  Como  se  observa,  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  em questão  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  para  recolhimento  da  COFINS,  não  cabendo,  portanto  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  (juros  e  multa  pagos  a  menor),  tampouco  a  multa  de  ofício,  como  assim  pretende  o  Ilustre Fiscal Autuante.  2.4.4. Ressalte­se que foi recolhida a maior a COFINS apurada  em  agosto  de  1997,  gerando  para  a  Impugnante  um  crédito,  e  não  um  débito,  como  assim  pretende  a  Autoridade  Fiscal  autuante.  2.4.5.  Pela  simples  análise  da  guia  de  recolhimento  DARF,  conclui­se  que,  apesar  do  campo  "Data  de  Vencimento"  estar  preenchida  com  a  data  incorreta  (15.10.97),  a  mesma  foi  devidamente recolhida em seu vencimento, ou seja, em 10.10.97.  2.4.6. Ora, por que se aplicar multa e juros se os valores foram  recolhidos,  repita­se,  a  maior  e  dentro  do  prazo  estabelecido  pela legislação?  DO PEDIDO  2.5.  Face  ao  que  se  expõe,  vem  a  Impugnante  requerer  seja  o  auto  de  infração,  objeto  da  presente,  totalmente  julgado  improcedente pela r. Autoridade Julgadora, e, consequentemente  seja desconstituído, em sua  totalidade, o lançamento fiscal dele  decorrente,  uma  vez  que  os  valores  lançados,  referidos  pelo  código de receita nº 2172 "COFINS", multa e juros decorrentes,  foram  regularmente  recolhidos,  não  justificando  qualquer  exigência, a título de principal e respectivos acréscimos.  2.5.1. Requer, outrossim, que em conformidade com o inciso IV  do art.16, do Decreto nº 70.235/72, seja efetuada diligência, no  caso  de  permanecer  dúvida  quanto  aos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  este  I.  Órgão  Administrativo  Julgador,  verificando­se  as  operações  realizadas  que  deram  origem ao tributo exigido.  2.6. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo­SP que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, efetuou a revisão de  ofício na forma do artigo 149, III do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  exarou  o  DESPACHO  em  21/09/2010  (fl.  56),  onde  consta:  “1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme  descrição dos fatos e fundamentação legal a fl. 10.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de fls. 01 a 06, com seus argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 51 a 54  apresentam o resultado parcial da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 144          5 cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes constantes  dos demonstrativos de fls. 51 a 54.”  3.1. Após a revisão de ofício, cancelou os débitos abaixo (fl. 54):  DÉBITOS CANCELADOS PELA  DERAT/EQAAR  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  08/97  56.282,20  42.211,65  09/97  15.342,42  11.506,82  TOTAL  71.624,62  53.718,47  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos (fl. 57):  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  07/97  90.845,22  68.133,92  4. No tocante a Ação Judicial, em 29/03/11, a EQAMJ proferiu o  seguinte DESPACHO (fl. 71):  “O  débito  foi  declarado  em  DCTF  como  compensação  com/DARF com processo  judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª Vara  Federal/DF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  compensação  Finsocial com base nos permissivos legais vigentes à época.  Quanto  à  ação  judicial,  não  fez  menção  específica,  tampouco  trouxe  qualquer  cópia  de  decisão  que  autorizasse  a  compensação.  Pelo  acompanhamento  no  sitio  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal o que se pode extrair foi que:  1) A ação era de Repetição de Indébito e não de Compensação ­  Acórdão fl. 66;  2) O  acórdão  do  TRF  01°,  que  transitou  em  julgado  em  1997,  entendeu  pela  carência  da  ação,  por  falta  de  anexação  de  documentos necessários — Acórdão II. 66;  Para a devida verificação do conteúdo decisório  transitado em  julgado,  o  contribuinte  será  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição inicial, da sentença e do acórdão correlatos.  Como  já mencionado,  na  esfera  administrativa  há  impugnação  do contribuinte.  Diante  do  exposto,  proponho  a  manutenção  dos  autos  nesta  equipe, para aguardar o prazo da intimação que será enviada.  4.1.  Em  28/04/11,  a  EQAMJ  proferiu  DESPACHO  (88)  nos  seguintes termos:  “Apenas  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  69  e  registro  que,  após  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  possível  confirmar  ser  a  Ação  Judicial  em  pauta  de  Repetição  de  Indébito e não de Compensação.  Possível  também  foi  a  constatação de  que  houve  o  trânsito  em  julgado em 1997, de maneira desfavorável ao contribuinte, por  carência da ação.”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­36.217  de  16  de  fevereiro  de  2012  (folhas  e­89/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA  AÇÃO ­ TRÂNSITO EM JULGADO.  O  Processo  Judicial  foi  desfavorável  ao  Impugnante  por  carência  da  ação,  tendo  transitado  em  julgado.  Assim,  não  há  proteção  judicial  para  a  pretendida  compensação  do  débito  da  COFINS com eventual crédito do FINSOCIAL.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  66  da  Lei  8.383/91  autorizou  a  compensação  entre  tributos e contribuição da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94,  de  30/03/1994  definiu  que  não  é  passível  a  compensação  do  crédito de FINSOCIAL com o débito da COFINS por se tratar de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES.  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita  a  apresentação  do  Pedido  de  Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de  10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  08/03/2012 (folha e­100) interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2012 (fls. e­101/ss), aduz, em  apertada síntese, que:   ­ há ilegalidade de conteúdo no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97,  que extrapolou o comando da Lei, ferindo o princípio da legalidade (arts. 96 e 100/CTN);   ­  não  poderia  ter  sido  negada  a  compensação  administrativa,  uma  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  processo  n°  92.0000494­6,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Entende, assim, que houve um pagamento indevido (a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 145          7 maior),  que  deve  ser  restituído  à  Recorrente  por  meio  da  compensação  administrativa  ora  exercida;   ­ a única condição estabelecida pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91 foi a de que a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie.  Aduz que no presente caso está­se diante da compensação de dois tributos da mesma espécie,  duas contribuições;   ­ e, ainda que assim não o fosse, afirma que a Instrução Normativa n° 21, de  10/03/1997, vigente à época da compensação realizada pela Recorrente, continha, em seu art.  12,  §  1º,  previsão  expressa  sobre  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas e/ou com destinação constitucional distinta;   ­ assim, entende que não há, tanto na Lei n.º 5.172/66 (CTN), como na Lei n.º  8.383/91 e mesmo na Instrução Normativa n° 21/97, qualquer previsão no sentido de que não  seria possível a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, existindo,  no máximo, a exigência de que sejam tributos da mesma espécie, o que, conforme alega, é o  caso da Cofins e do Finsocial ­ ambas contribuições;   ­ embora a decisão recorrida tenha cancelado a multa de ofício, no DARF que  acompanhara a intimação acerca da decisão foi incluída multa no percentual de 20%, inclusão  esta não determinada na decisão administrativa ora recorrida, devendo, portanto, ser excluída.  Sendo o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado em 11/05/2002, ele  restou  substancialmente reformado pela decisão recorrida, a qual, por consequência, passa a integrar o  lançamento em todas as suas características. Partindo dessa premissa, tudo o que não constar da  decisão que reforma o Auto de Infração, não compõe o lançamento do crédito tributário. Deste  modo,  não  pode  o  Fisco  realizar  a  cobrança  de  valores  não  autorizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  E  mais,  afirma  que  o  quadro  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  em  Real”,  constante  da  decisão  recorrida,  não  possui  a  multa  de  mora  como  componente  da  coluna  “Mantido”.  Conclui,  assim,  que  a  multa  de  mora  não  compõe  este  lançamento,  não  foi  penalidade  aplicável  no  entendimento  da  autoridade  administrativa  que  efetuou, integrou o ato de lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste litígio refere­se exclusivamente à  compensação  do  débito  da  Cofins,  período  de  apuração  de  julho/1997,  no  montante  de  R$  90.845,22,  com  eventual  crédito  do  Finsocial  (objeto  de  ação  judicial).  A  decisão  recorrida  afastou  a  incidência  da  multa  de  ofício,  no  montante  de  R$  68.133,92,  em  decorrência  do  princípio da retroatividade benigna (vide e­folha 96).   A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  julho/97  foram  informados  em  DCTF  como  compensados  com  valores  recolhidos a maior a  título de Finsocial, decorrentes do processo judicial nº 92.0000494­6. O  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 conteúdo do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97 seria  ilegal  frente aos dispositivos  constantes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Lei nº 5.172/66 (CTN). Cita, ainda, a Instrução  Normativa n° 21, de 10/03/1997, que conteria, em seu art. 12, § 1º, previsão expressa sobre a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas  e/ou  com  destinação  constitucional distinta.   Não assiste razão à Recorrente, quanto ao pleito para compensar de débito da  Cofins, período de apuração de julho/1997, no montante de R$ 90.845,22, com eventual crédito  do Finsocial, objeto de ação judicial.  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para a exclusão do crédito tributário por meio da compensação, vejamos:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   (...)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  O dispositivo legal acima transcrito prescreve que a compensação poderá ser  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  da  norma  legal.  Assim,  em  atendimento  ao  §4º,  do  artigo  66,  da  Lei  nº  8.383/91  normas  infra  legais  foram  editadas  para  regulamentar  os  procedimentos para que os contribuintes efetuem a compensação de tributos.   A IN SRF nº 21, de 10/03/1997, vigente à época dos fatos, estabelecia que os  pedidos de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles  relacionados,  seriam  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  (artigo 1º).   O  artigo  12,  §  3º,  desta  Instrução  Normativa  prescrevia  que  os  créditos,  inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgados, a serem compensados  com débitos do contribuinte, devem ser formalizados com base em “Pedido de Compensação”,  com base em modelo próprio aprovado no Anexo  III da citada Instrução Normativa. Por sua  vez, o artigo 17 da Instrução Normativa,  indicava que para efeito de compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deveria anexar ao pedido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 146          9 uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição ou a compensação.   Nada disso foi feito! A Recorrente não cumpriu os procedimentos necessários  para efetuar o Pedido de Compensação. Em momento algum restou comprovada a “certeza e  liquidez” dos supostos créditos de Finsocial.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “consta no Despacho da EQAMJ (fl.71 e 88), o resultado final do processo judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª  Vara  Federal/DF  foi  desfavorável  à  Impugnante,  por  carência  da  ação, tendo transitado em julgado em 1997, restando assim, não reconhecida judicialmente a  compensação pretendida”.  A  ação  judicial  impetrada  referia­se  a  Repetição  de  Indébito  e  não  a  compensação, e mesmo assim, transitou em julgado de forma desfavorável ao Recorrente.   Para corroborar o acima afirmado,  transcreve­se a ementa e  trechos do voto  constantes dos autos da Apelação Cível nº 94.01.10915/DF prolatada pelo TRF da 1ª Região  (e­folhas 81/86):   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  .  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  1. 0 Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento  do RE 150.764­1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º  da Lei nº 7.689, de 15.12.88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de  30.06.89, do artigo 12 da Lei nº 7.894, de 21.11.89 e do artigo  12  da  Lei  nº  8.147,  de  28.12.90,  que  majoraram  alíquotas  do  FINSOCIAL.  2.  Tratando­se  de  repetição  de  indébito,  é  indispensável  a  comprovação do pagamento do valor recolhido a maior que se  pretende repetir.  3.  É  carecedor  de  ação  o  autor  que  não  apresenta  qualquer  titulo relacionado com o interesse que pretende seja tutelado.  4. Apelos e remessa oficial improvidos.    VOTO  2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  O MM. Juiz a quo  julgou  improcedente o pedido de restituição  das  quantias  tidas  corno  pagas  indevidamente,  à  mingua  de  prova.  Não  merece  reparo,  neste  ponto  também,  a  r.  sentença  monocrática.  (...)  Na espécie, em se tratando de repetição de indébito, firmou­se a  jurisprudência no sentido de que é indispensável a comprovação  do pagamento que se pretende repetir:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 De acrescentar,  finalmente,  que apesar de a União Federal  ter  suscitado  na Contestação  (cf.  fl.  107) preliminar  no  sentido  de  que,  não  tendo  sido  apresentados  juntamente  com  a  petição  inicial  os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo,  impunha­se a  sua extinção,  limitaram­se,  todavia,  as Autoras a  afirmar  que  como  os  recolhimentos  dos  valores  são  efetuados  através  de  documentos  de  arrecadação  próprios,  em  beneficio  dos  cofres  públicos,  e  sendo  eles  destacados  automaticamente  para  o  órgão  arrecadador  competente,  desnecessária  era  tal  apresentação,  por  isso  que  os  mesmos  "já  se  encontravam  à  disposição da União Federal".  Portanto,  tiveram  ainda  as  Autoras  a  oportunidade  de  suprir  aquela omissão, mas não tomaram qualquer providência.  (...)  Ora, tão­somente após o sentenciamento do feito, por ocasião da  interposição  do  Recurso  de  Apelação  de  fls.  135/138,  é  que  carrearam  para  os  presentes  autos  os  documentos  comprobatórios do recolhimento da contribuição em questão.  Assim sendo, não merece prosperar o apelo.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o artigo 170/CTN, possível de ser compensado, uma vez que a Recorrente também não obteve  sucesso em sua demanda judicial, quanto ao reconhecimento do indébito tributário.   No  tocante à multa cobrada da Recorrente  (vide DARF, e­folha 99), assiste  razão à Recorrente quando afirma que a unidade de origem adotou procedimento indevido na  execução do acórdão proferido pela DRF – São Paulo. Vejamos.   A Recorrente  foi  cientificada  da decisão  de  primeira  instância por meio  da  Intimação  nº  174/2002,  de  01/03/2002  (e­folhas  97),  acompanhada  do  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação  nº  174/2012”  (e­folha  98),  onde  não  consta  a  cobrança  de  multa,  e  de  formulário do DARF a pagar  (e­folha 99),  onde  consta  a  cobrança de multa no valor de R$  18.169,04 (portanto, 20% sobre o valor do tributo, o que nos leva supor tratar­se de multa de  mora).   Entendo que a cobrança da multa constante do DARF (e­folha 99) é indevida.  O  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  do Auto  de  Infração  nº  0034952  (e­folha  10/11),  constituiu o crédito tributário composto de tributo (Cofins), multa de ofício (75%) e juros de  mora, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Por sua vez, o Acórdão nº 16­36.217, de  16/02/2012, proferido pela 9ª Turma da DRJ – São Paulo afastou a cobrança da multa de ofício  (75%),  extinguindo  essa  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  IX,  do  CTN, restando, portanto cabível apenas a cobrança do tributo e juros de mora. Deste modo,  não há previsão  legal para  a  cobrança  administrativa de valores  não  constituídos,  através do  competente  ato  administrativo  de  lançamento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  142  do  CTN.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito negar provimento, mantendo a cobrança da Cofins, relativa  ao período de apuração de julho/97 e respectivos juros moratórios.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 147          11                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2000. PRAZO. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (31 DE AGOSTO DE 1995). RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que, em verdade, o pedido de restituição deu-se em 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso, o termo inicial do respectivo prazo é o dia da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção do direito do contribuinte à restituição/compensação do FINSOCIAL, e não prover o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no acórdão CSRF n° 0305.517, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10331.000145/00­41  Recurso nº  130.374   Embargos  Acórdão nº  9103­01.794  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JR BRITO    ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE  DEZEMBRO  DE  2000.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA N°  1.110/95  (31 DE AGOSTO DE  1995).  RETIFICAÇÃO  DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO  DO  CONTRIBUINTE.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.   Considerando­se que, em verdade, o pedido de restituição deu­se em 27 de  dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso,  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  é  o  dia  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção  do direito do contribuinte à  restituição/compensação do FINSOCIAL, e não  prover o recurso especial do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar  a  contradição  existente  no  acórdão CSRF  n°  03­05.517,  nos  termos  do  voto  da Relatora. O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  O  processo  em  epígrafe  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  concernente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5%,  promovida pelo STF.  Inicialmente  indeferido  o  seu  pleito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  conforme  a  seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EFETIVADO EM 27/12/2000.  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INÍC10  DA  CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995.  CARACTERIZADA  A  DECADÊNCIA  É DE  SE MANTER  A DECISÃO  PROFERIDA  EM PRIMEIRA INSTANCIA.  Recurso negado.  Considerou­se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para  o  pedido  de  restituição  a  data  da  edição  da Medida  Provisória  n°  1110/95  (31  de  agosto  de  1995).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em divergência  jurisprudencial,  argumentando no  sentido de que o prazo para o  pedido  de  restituição/compensação  da  contribuição  ao  Finsocial  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1621­36, de 10 de junho de 1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 526/534).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  julgamento  do  recurso  especial,  fui  designada  para  redigir  o  voto­ vencedor.  Interposto,  pela  Fazenda  Nacional,  recurso  extraordinário  (fls.  555/563),  o  ilustre Conselheiro Antonio Praga, à época presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  preferiu despacho nos seguintes termos:  “Ao apreciar a matéria, evidencia­se erro material no  julgado.  Cristalino o posicionamento da Conselheira­Relatora, às fls. 543  do  Acórdão  em  comento,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27  de  dezembro  de  2000,  data  essa  constante  tanto  na  capa  dos  autos  como  no  protocolo do pleito à fl. 01, verso.  A  I.  Conselheira  designada  para  redigir  o  Voto­Vencedor  assentou que o pedido do contribuinte se deu em 31 de agosto de  2000 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência do direito  de pleitear a  restituição/compensação ora em  lide. Cristalino o  erro material, a ser sanado pela C. Terceira Turma da CSRF.  Pelos  fatos  acima,  deixa­se  de  apreciar  o  extraordinário  interposto. Ciência Representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Após,  sejam  os  autos  encaminhados  à  Conselheira  SUZY  (sic)  GOMES  HOFFMANN  para  nova  inclusão  em  pauta  de  julgamento para o devido saneamento.”    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Quanto ao tema versado nos autos, o meu entendimento é no sentido de que o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  05  (cinco)  anos  a  contar  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo­se o  prazo em 31 de agosto de 2000.  Conforme se depreende do meu voto (fls. 548/551), considerei que o pedido  de  restituição  fora  formulado  em  data  anterior  a  31/08/2000,  de  modo  que,  com  isso,  a  decadência não haveria ocorrido.  No  entanto,  em  verdade,  o  pedido  ocorreu  em  27  de  dezembro  de  2000.  Evidente, destarte, o erro material, o qual, aliás, influenciou o deslinde do caso.  Tendo  como  parâmetro  aquela  data,  e  sob  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  teve  como  termo  inicial  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110/95  (31  de  agosto de 1995), é de se concluir pela extinção do direito do contribuinte   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 4          4 Diante  do  exposto,  retifico  a  decisão  de  fls.  548/555,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento na ocorrência da  decadência do direito de restituição pleiteado no presente processo.      Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10680.933066/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933066/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 66 /2 00 9- 76 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 28/31 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 30/11/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 33.449,85), no valor de R$ 28.648,37,  restando um saldo de crédito de R$ 4.801,48,  inferior ao valor pleiteado e  utilizado no Per/Dcomp (R$ 5.468,05).  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/03/2012  (vide  AR  de  fls.  35),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/45,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933066/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.597  S3­TE02  Fl. 110          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  32,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 7.292,65,  foi  reduzido para R$ 2.326,93,  isso,  justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11040.720402/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação dos livros contábeis requisitados e/ou informações que possibilitem a apuração, submetem o contribuinte ao arbitramento de lucro. DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE A subcontratação do serviço de transporte é considerada como um custo do contribuinte, devendo integrar as bases de cálculo do IRPJ e contribuições reflexas na ocorrência de arbitramento do lucro. DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO O transporte de mercadorias destinadas à exportação em território nacional não gozam de imunidade tributária nos exatos termos do art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal de 1988, todavia, gozam de suspensão das contribuições para o PIS e para COFINS, devendo ser excluídos da suas bases de cálculo. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A matéria primordialmente busca o pronunciamento da inconstitucionalidade de lei tributária, vedação, Súmula CARF n° 2. DO PEDIDO DE PERÍCIA O pedido de perícia deve ser requerido em sede de impugnação, devendo ser observado os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas, em valores significativamente inferiores aos registrados nos livros fiscais ou contábeis, denota a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, amoldando-se tal conduta à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que justifica a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Márcio Frizzo (relator) que dava provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Marcio Rodrigo Frizzo - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 627          1 626  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720402/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ­Omissão de Receitas  Recorrente  SADI KONFLANZ & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  requisitados  e/ou  informações  que  possibilitem a apuração, submetem o contribuinte ao arbitramento de lucro.   DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE  A subcontratação do serviço de  transporte é considerada como um custo do  contribuinte,  devendo  integrar  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  contribuições  reflexas na ocorrência de arbitramento do lucro.  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO  O  transporte  de mercadorias  destinadas  à  exportação  em  território  nacional  não  gozam de  imunidade  tributária  nos  exatos  termos  do  art.  155,  §  2º, X,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  todavia,  gozam  de  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  COFINS,  devendo  ser  excluídos  da  suas  bases de cálculo.  DA  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  A matéria primordialmente busca o pronunciamento da inconstitucionalidade  de lei tributária, vedação, Súmula CARF n° 2.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de perícia deve ser requerido em sede de impugnação, devendo ser  observado os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE RECEITAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 02 /2 01 2- 16 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 628          2 A omissão reiterada de receitas, em valores significativamente inferiores aos  registrados nos  livros  fiscais ou  contábeis, denota a  intenção de  impedir ou  retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária,  amoldando­se tal conduta à figura delituosa da sonegação prevista no art. 71,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que justifica a aplicação da multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Márcio  Frizzo  (relator)  que  dava  provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 629          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SADI  KONFLANZ  &  CIA  LTDA,  ora  recorrente,  em  face  do  acórdão  n.  10­38.799  proferido  pela  DRJ/POA  em  PAF,  onde  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ  (fls.  11/12),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  22/23),  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 33/34) e Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  44/45).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  3.222.925,74 (calculado até 29/02/2012) conforme pode ser observado na tabela abaixo:  TRIBUTO  Valor do  Tributo em R$  Valor do Juros  em R$  Valor da Multa  em R$  Valor Total do  Crédito em R$  IRPJ  380.702,12  114.031,72  571.053,16  1.065.787,00  PIS  106.536,16  33.068,49  159.804,20  299.408,85  COFINS  486.245,36  150.825,14  729.367,98  1.366.438,98  CSLL  175.427,50  52.722,67  263.141,24  491.291,41  TOTAL        3.222.925,74  O  AFRFB  (Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  emitiu  relatório  fiscal (fls. 51/54) dispondo em síntese:  [...]  Trata­se de empresa que atua no transporte rodoviário de cargas.  O contribuinte apurou seus tributos e contribuições federais referentes aos anos­calendário  de 2008 e 2009 com base no lucro presumido.  No  dia  11/01/2012,  o  contribuinte  solicitou  30  dias  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  O prazo foi prorrogado e, no dia 24/01/2012, o contribuinte apresentou os livros de registro  e Apuração do  ICMS  e  os  livros  de  registro  de  saídas,  referentes  aos  anos­calendário  de  2008 e 2009.  Os  livros  diário  e  razão  ou  livro  caixa  que  contivesse  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária não foram apresentados.  [...]  Verificando os  livros de  registro e Apuração do  ICMS, contatamos que os mesmos  trazem  registro de receita bruta de prestação de serviços, conforme a tabela I abaixo.  Entretanto, nas DIPJs referente ao mesmo período o contribuinte informou valores bastante  divergentes da receita bruta registrada nos livros.  [...]  Em  virtude  das  divergências  demonstradas  na  tabela  I,  em  06/03/2012  intimamos  o  contribuinte a informar por escrito o motivo pelo qual a receita bruta informada nas DIPJs  referentes aos anos­calendário de 2008 e 2009 está divergente dos valores registrados nos  livros de registro e Apuração do ICMS do mesmo período.  Em 13/03/2012 a fiscalizada apresentou sua resposta à intimação.  A  empresa  declarou  que  “fica  somente  com  a  diferença  entre  o  recebido  da  empresa  contratante e o que pagamos para o terceiro que faz o frete”, nessas palavras.  Esse procedimento está incorreto, pois a empresa optou nos anos­calendário de 2008 e 2009  pela apuração de seu lucro através do lucro presumido.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 630          4 Nesse  regime  de  apuração,  o  lucro  é  presumido  pela  aplicação  de  coeficientes  à  receita  bruta auferida, no caso do transporte de carga, o coeficiente aplicado é o de 8% da receita  bruta.  [...]  O  contribuinte,  mesmo  após  termos  prorrogado  o  prazo  para  atendimento,  jamais  apresentou  os  livros  diário  e  razão  ou  livro  caixa  que  contivesse  toda  a  movimentação  financeira.  Devido a esses fatos, procedemos o arbitramento do lucro do contribuinte relativo aos anos­ calendário  de  2008  e  2009,  conforme  preconiza  o  inciso  III,  do  artigo  530  do  RIR/1999,  Decreto nº 3.000/1999.  [...]  Para  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  considerados  os  valores  da  receita  bruta  mensal registrados nos livros de registro e apuração do ICMS, conforme a tabela I acima e  aplicado o coeficiente do lucro arbitrado de 9,6%. Foram descontados os valores constantes  das  DCTFs,  após  a  retificação  pelo  contribuinte  e  adequação  dessas  declarações  aos  valores efetivamente recolhidos.  Os demonstrativos de cálculo constam das folhas de continuação do auto de infração.  Para o lançamento do PIS e da COFINS, foram descontados, também, os valores constantes  das  DCTFs,  após  a  retificação  pelo  contribuinte  e  adequação  dessas  declarações  aos  valores efetivamente recolhidos.  [...]  Conforme descrito acima, o contribuinte informou nas DIPJs referentes aos anos­calendário  de  2008  e  2009  valores  de  receita  bruta  bastante  divergentes  dos  valores  da  receita  registrados  nos  livros  de  registro  e  apuração  do  ICMS  do  mesmo  período,  conforme  demonstrado na tabela I acima.  As receitas brutas informadas pelo contribuinte nas DIPJs referentes aos anos­calendário de  2008  e  2009  são  bastante  inferiores,  gerando  um  total  omitido  de  receita  bruta  de  R$  17.707.267,11 nos dois anos.  Além desse fato, a conduta de informar valores menores de receita bruta foi reiterada pelo  contribuinte nos 8 trimestres dos dois anos.  Em virtude dos fatos expostos, foi aplicada a multa de 150% prevista no inciso II do artigo  957 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999.  Nesse passo, após a ciência (fls. 378/391) da ora recorrente do exposto acima,  esta  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  393/557)  alegando  que  não  haveria  razões  lógicas  e  jurídicas para o arbitramento do crédito tributário:  Para resumir,  o arbitramento,  sob pena de nulidade, precisa  respeitar  todos os princípios  constitucionais  que  asseguram  a  tributação,  conforme  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  não  sendo  lícito  usá­lo por mera  conveniência da autoridade administrativa,  usando  base  de  cálculo  indevida  para  calcular  os  tributos,  como  feito  no  caso  vertente,  esmagando os direitos do contribuinte, e revelando escancaradamente sua nulidade, que ora  se requer seja proclamada, como restará evidenciado nesta impugnação. (fl. 396).  Dispôs  ainda,  que  não  haveria,  na  legislação,  dispositivo  que  obrigasse  o  contribuinte  a  entregar  seus  livros  à  autoridade  fiscal.  Haveria  autorização  somente  para  aumentar  o  percentual  de  multa  pelo  desatendimento  de  intimação.  O  lançamento  por  arbitramento, então, seria nulo:  Mas,  se  outro  for  o  entendimento  neste  aspecto,  corrijam­se  os  equívocos  apontados  e  reabra­se o prazo para impugnação, sob pena de ficar evidente o cerceamento de defesa. (fl.  397).  Assim como, afirmou que a subcontratação é prática comum nas prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  e  teria  ocorrido  no  caso  concreto, mas houve  ineficiente  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  Os  valores  recebidos  pela  subcontratada,  embora  transitem  pela  contabilidade  da  autuada,  não  integrariam  a  receita  da  recorrente.  São meros  ingressos  que  não  importam  em aumento  no  patrimônio  da  sociedade  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 631          5 (juntou documentação). E requereu perícia, para, ao final, ter o valor tributável reduzido pela  exclusão dos valores de responsabilidade dos subcontratados.  Alegou  que  parcela  significativa  das  operações  realizadas  se  referem  ao  transporte de cargas destinadas à exportação, não podendo fazer parte da base de cálculo para o  PIS/Pasep e para a COFINS devido à imunidade constitucional, protestando pela requisição de  documentos de terceiros e de perícia, requerendo o acolhimento da imunidade constitucional,  incidente sobre as operações de prestação de serviços que destinaram mercadorias ao exterior,  excluindo os valores correspondentes.  Dispôs  ainda  que  o  ICMS  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  da  COFINS, assim como, não poderia ser aplicada a taxa Selic para corrigir tributos.  Por derradeiro, contestou a multa qualificada aplicada ao caso, por configurar  confisco.  No  entanto,  a  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  declarou,  por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação da ora recorrente, proferindo o acórdão sob  nº  10­38.799  (fls.  559/568)  e,  portanto, manteve  incólume  o  crédito  tributário  lançado  pelo  AFRFB, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  instância  administrativa  não  detém  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos requisitos legais.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS OBRIGATÓRIOS.  Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante  pelo  lucro  presumido,  não  apresentar  a  escrituração  contábil  nos termos da legislação comercial ou o livro caixa devidamente  escriturado.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  Não há base legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS e da Cofins.  RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  DE CARGAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 632          6 No  transporte  de  cargas  dentro  do  território  nacional  em  que  apenas  a  mercadoria  transportada  destina­se  à  exportação,  a  receita  desta modalidade  de  transporte  não  se  configura  como  transporte  internacional  de  cargas,  não  podendo  assim  ter  o  tratamento  fiscal  de  isenção,  estando  sujeita  ao  pagamento  regulamentar da contribuição para a Cofins.  TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para títulos federais.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente  teve  ciência da decisão  retro  em data de 15/10/2012  (fl.  578),  assim,  inconformada  com  os  fundamentos  nela  dispostos  apresentou  o  presente  recurso  voluntário reiterando os fundamentos de sua Impugnação, acrescentando, todavia, os seguintes  argumentos:  (i)  A prestação do serviço de transporte internacional não se trata de uma isenção  como posta na decisão recorrida, mas sim de uma imunidade constitucional, assim  como,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  internacional  abrange  todo  o  trajeto  desde  o  remetente  originário  até  o  destinatário  final,  pouco  importando  se  houve  subcontratação no trajeto.  [...]  Tributar  tais  operações  significará  repasse  de  custos  e  aumento  do  preço  do  produto, que se quer evitar. Se a transportadora tem de pagar IRPJ, ICMS, CSLL,  etc., sobre tais operações, por evidente que o custo do transporte se eleva, e não há  com deixar de ser repassado para as mercadorias pelo exportador. (fls. 580/582);  (ii)  A  subcontratação  é  prática  comum  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  e  ocorre  quando  o  transportador  não  a  realiza  em  veículo  próprio, mas, embora o desconsiderar  fiscal para a alegação efetuada durante as  diligências  fiscais,  o  fundamental  é  que  não  se  pode  ignorar  a  realidade.  E  a  subcontratação  houve,  não  obstante  ineficiente  a  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  [...]  A  fiscalização  está  obrigada  a  privilegiar  a  verdade  material,  que  as  identifica  como princípio basilar do processo administrativo. Por isso não podem subsistir os  valores tributáveis considerados pelo Fisco, sendo indispensável excluir da receita  brita da empresa  todos os valores que  foram recebidos por  terceiros em razão de  sublocação.   [...]  Do exposto, roga o contribuinte que os valores cobrados sejam excluídos os valores  de responsabilidade dos subcontratados, o que significa, por evidente, redução da  base de cálculo utilizada, ou seja, redução do valor tributável. (fls. 590/592);  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 633          7 (iii) Com relação a perícia que lhe foi ceifado, por evidente que houve violação ao  direito  de  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  expressamente  foi  requerida a perícia, e sua justificativa, não podendo o fato de não indicar o perito,  lhe ser tolhido tal direito (fl. 592);  (iv)  Com relação a multa, neste ponto  também deve ser  revisado o decisum, uma  vez que extrapola os limites da razoabilidade.  Entendeu o julgador a quo que não pode examinar a inconstitucionalidade das Leis.  Absurdo  fechar  os  olhos  ao  comportamento  do  legislador  nos  últimos  tempos,  insuflado pelo executivo, pleno de voracidade fiscal, passando a usar a multa como  um meio, uma técnica, um desvio, a permitir elevada arrecadação, contornando as  garantias do  cidadão, dentro  e  fora do âmbito  constitucional,  que ao  limitarem o  Poder de Tributar do Estado, literalmente apenas falam em tributo, mas que não se  pode  deixar  de  penetrar  na  verdade  da  norma  buscando  interpretá­la  teleologicamente. (fl. 594);    É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 634          8 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. DA SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE  A recorrente traz fundamentação pleiteando a exclusão da base de cálculo do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  os  valores  pagos  a  título  de  subcontratação  do  serviço  de  transporte, expondo em síntese que:  “A  subcontratação  é  prática  comum  nas  prestações  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  e  ocorre  quando  o  transportador  não  a  realiza  em  veículo  próprio, mas, embora o desconsiderar  fiscal para a alegação efetuada durante as  diligências  fiscais,  o  fundamental  é  que  não  se  pode  ignorar  a  realidade.  E  a  subcontratação  houve,  não  obstante  ineficiente  a  capacidade  fiscal  de  apurá­la  adequadamente.  [...]  A  fiscalização  está  obrigada  a  privilegiar  a  verdade  material,  que  as  identifica  como princípio basilar do processo administrativo. Por isso não podem subsistir os  valores tributáveis considerados pelo Fisco, sendo indispensável excluir da receita  brita da empresa  todos os valores que  foram recebidos por  terceiros em razão de  sublocação.   [...]  Do exposto, roga o contribuinte que os valores cobrados sejam excluídos os valores  de responsabilidade dos subcontratados, o que significa, por evidente, redução da  base de cálculo utilizada, ou seja, redução dolo var tributável.” (fls. 590/592);  No entanto, sendo a subcontratação uma espécie de custo da recorrente, o  mesmo (custo) somente poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL na hipótese de  apuração pelo lucro real, fato este que não ocorreu, pois, além da recorrente ser optante pelo  lucro presumido, o AFRFB conforme já relatado, realizou o arbitramento do lucro com base  nos  livros  de  registro  e  apuração  do  ICMS  ante  a  ausência  de  documentação  por  parte  da  recorrente.  Nessa mesma linha de pensamento segue a jurisprudência deste Conselho:  RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO  OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO — A base de cálculo do IRPJ  e  seus  reflexos para  fins de  tributação pelo contribuinte optante pela  sistemática do  lucro  presumido  é  a  sua  receita  bruta  total,  não  importando  a  diferenciação  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  agenciamento  de  mão­de­obra  dos  valores  recebidos  a  titulo  de  pagamento  dos  salários  e  encargos  do  trabalhador,  que nada mais  são  do  que  custos  da  empresa prestadora do serviço. (grifei)  (ACÓRDÃO 1102­00.228 ­ CARF – 1ª. Seção – 2ª.  Turma da 1ª. Câmara ­ Data de decisão: 05/07/2010)  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 635          9 REGIME TRIBUTÁRIO COM NO LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E  DESPESAS.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não  os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no  lucro  real  ou que  se  refiram a período no qual  tenha  se  submetido ao  regime de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  53).  (grifei) (ACÓRDÃO 1202­00.157 ­ CARF – 1ª. Seção – 2ª. Turma da 2ª. Câmara ­ Data de  decisão: 28/09/2009)  IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ DEDUÇÃO  DE VARIAÇÃO CAMBIAL NEGATIVA — A determinação do Lucro Presumido leva em  conta a  receita bruta auferida pelo contribuinte, não sendo admitida qualquer dedução a  título  de  despesas  ou  perdas,  pois  elas  estão  contempladas  no  coeficiente  relativo  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  (grifei)  (ACÓRDÃO  1202­00.283  ­  CARF  –  1ª.  Seção  –  2ª.  Turma da 2ª. Câmara ­ Data de decisão: 17/05/2010)  Já  no  tocante  ao  PIS/COFINS,  a  apuração  feita  pelo  AFRFB  foi  pela  sistemática da cumulatividade, e nesse ponto  também acertou,  tendo em vista o arbitramento  do lucro.  Nessa  esteira,  não  estando  os  valores  pagos  a  título  de  subcontratação  do  serviço  de  transporte  previsto  no  rol  de  exclusões  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  correto encontra­se o procedimento fiscal realizado pelo AFRFB. Desse modo, não há que se  falar em reparos no r. acórdão a quo.  2.  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO  A recorrente traz fundamentação requerendo a exclusão da base de cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS os valores  referentes  ao  transporte de mercadorias destinadas  à  exportação,  haja  vista,  serem  estes  valores  cobertos  por  imunidade  tributária.  Desse  modo,  estes  valores  não  poderiam  ser  tributados  pelo  ICMS,  e  via  de  consequência,  não  poderiam  contemplar a presente base de cálculo tributável em atenção a base de cálculo escolhida pelo  AFRFB para arbitrar o lucro do recorrente, que foi, o livro de registro e apuração do ICMS.   Contudo,  antes  de  adentrar  ao  núcleo  da  questão,  importante  dispor  que  a  operação  a  que  se  refere  a  recorrente  trata­se  na  realidade  de  uma  espécie  de  transporte  denominada de multimodal, o qual tem a sua previsão expressa disposta na Lei n°. 9.611/98, a  qual traz em seu bojo a seguinte definição:  Art.  2º  Transporte  Multimodal  de  Cargas  é  aquele  que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades  de  transporte,  desde  a  origem  até  o  destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte  Multimodal.  Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:  I  ­  nacional,  quando  os  pontos  de  embarque  e  de  destino  estiverem  situados  no  território nacional;  II ­ internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do  território nacional.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 636          10 Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si,  os  serviços  de  coleta,  unitização  desunitização,  movimentação,  armazenagem  e  entrega  de  carga  ao  destinatário,  bem  como  a  realização dos  serviços  correlatos  que  forem contratados  entre a origem e o destino,  inclusive os de consolidação e  desconsolidação documental de cargas.  [...]  Art. 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato  de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento  da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a  critério do expedidor.   Nessa  senda,  conforme  vislumbrado  na  legislação  acima,  nota­se  que  a  recorrente ao ser contratada para transportar mercadorias destinadas ao exterior (fls. 473/494) e  na  sequência  realizar  as  referidas  subcontratação,  participa  efetivamente  desta  espécie  de  transporte “multimodal”.  Todavia, os valores arrecadados com o transporte de mercadorias destinadas  ao exterior em território nacional (intermunicipal ou interestadual) não fazem jus a imunidade  tributária requerida pela recorrente, pois fazendo uma exegese objetiva do art. 155, § 2º, X, “a”,  da Constituição Federal de 1988, este não alcança a imunidade pleiteada.   Por  outro  lado,  por  tratar­se  de  transporte multimodal,  as  receitas  com esta  espécie  de  transporte  são  cobertas  pela  suspensão  tributária  das  contribuições  sociais  para  o  PIS e a COFINS. Esse entendimento pode ser vislumbrado em atenção ao disposto no § 6ºA do  art. 40 da Lei n°. 10.865/2004, o qual foi incluído pela Lei n°. 11.488/97. Senão, vejamos:  Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no  caso  de  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  §  1º  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o  exterior,  no  ano­calendário  imediatamente anterior  ao da aquisição,  houver  sido  igual ou  superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no  mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.  [...]  §  6º  A.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  as  receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte  multimodal,  relativas  a  frete  contratado  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no  mercado  interno  para  o  transporte dentro do território nacional de: (grifei)  [...]  II. produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora.  § 7º Para  fins do  disposto no  inciso  II  do § 6ºA deste artigo, o  frete deverá  referir­se  ao  transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional.  § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica­se também na hipótese de vendas a  empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 637          11 § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina­se à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação,  condição  a  ser  comprovada mediante o Registro de Exportação RE.”  Nesta esteira, já julgou este Conselho:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  FRETES  DE  PRODUTOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO.  As  receitas  de  fretes  no  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação  gozam  da  suspensão  da  contribuição,  devendo  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS.  (grifei)  (ACÓRDÃO 3301­001.612 ­ CARF – 3ª. Seção – 3ª Câmara ­ 1ª Turma Ordinária ­ Data de  decisão: 23/10/2012)  Desta  feita,  não  se  aplica  a  imunidade  tributária  aos  transportes  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  em  território  nacional,  mas  sim,  aplica­se  a  suspensão  tributária do PIS e da COFINS.  Assim sendo, necessário se  faz que a Recorrente demonstre qual parcela da  receita é composta pelo transporte destinado ao exterior.   Porém  a  Recorrente  assim  não  o  fez,  e  não  apresentou  a  documentação  necessária ao AFRFB para que isso fosse possível.   A  Recorrente  foi  desidiosa  em  seu  ônus  probatória,  e  por  falta  da  documentação e da demonstração dos valores, julgo improcedente o recurso neste ponto.  3. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS  A recorrente protesta pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS, alegando em síntese que os valores arrecadados a título de ICMS não poderiam ser  considerados receitas, mas sim, um mero ingresso de caixa.  A discussão ventilada pela ora recorrente ainda é motivo de grandes debates,  tanto nos  tribunais  judiciários, como nos órgãos administrativos, desse modo, na  tentativa de  nortear a discussão o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no  RE 240.785­2/MG, acontece que até a presente data não se chegou a uma decisão definitiva  sobre a matéria.   Importante lembrar que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS  traz em seu bojo  fundamentação que  levaria este Conselho a  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  o  que  é  vedado  nos  termos  da  Súmula  n°  2.  Senão,  vejamos:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nessa  senda,  ante  a  incompetência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  deste  Conselho,  em  silêncio  permaneço  em  relação  à  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  4. DO PEDIDO DE PERÍCIA  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 638          12 No  tocante  ao  pedido  de  perícia  pleiteado  pela  recorrente,  este  não  deve  subsistir, pois o art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72 é claro ao definir os  requisitos para se  pleitear a referida perícia já em sede de impugnação. Senão, vejamos:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV  –  As  diligências  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a qualificação profissional  do  seu  perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 09/12/93).  §  1°  –  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   A  recorrente  ao  não  indicar  o  nome do  perito  e  não  formalizar  os  quesitos  para  a  perícia  em  sua  impugnação  deixou  de  observar  os  requisitos  dispostos  acima,  sendo  assim, deve­se entender pela preclusão do pedido de perícia.  5. DA MULTA QUALIFICADA – LUCRO ARBITRADO  Importante  lembrar  que  o  AFRFB  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  recorrente,  utilizando­se  dos  instrumentos,  documentos  e  valores  disponíveis,  conforme  anteriormente explicitado.  Nessa  senda,  o  acesso  que  o  AFRFB  teve  a  outros  livros  e  documentos  suprem a falta de esclarecimentos por parte da recorrente, de forma que os lançamentos são  feitos  sem  qualquer  prejuízo  ou  empecilho,  inclusive  de  forma  gravosa  à  recorrente.  O  quantum  exigido  é  plenamente  determinado  pelo  arbitramento  de  lucro,  o  que  torna  incabível a aplicação do agravamento da multa.  A aplicação da multa qualificada no presente caso, em relação aos créditos  omitidos na DIPJ, mas  identificados nos  livros de  registro e apuração do  ICMS,  teve como  fundamento a caracterização de omissão de receita (fl. 54).  Não há qualquer outro motivo expresso no PAF para que haja a qualificação  da multa, sendo considerado apenas a não prestação de informações pela recorrente.  No  entanto,  é  um  excesso  demasiado  perigoso  aplicar  a  multa  qualificada  simplesmente pela existência de operações tidas como simuladas. Não houve dolo de fraude ou  de sonegação, mas apenas a não prestação de esclarecimentos por parte da recorrente.  A qualificação da multa se constituiu apenas nisso. Houve o  lançamento de  ofício pela omissão de receitas, mas em nenhum momento ficou comprovado o “evidente  intuito de fraude”.   O  mero  descumprimento  da  legislação  tributária  em  muito  se  distancia  da  situação prevista no art. 957, II do RIR/99 que exige que haja evidente intuito de fraude para  que seja caracterizada a qualificadora da multa de ofício. Assim dispõe o referido dispositivo:  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 639          13 Art. 957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  O  motivo  acima,  resumidamente  apresentado,  foi  utilizado  pelo  AFRFB  como  fundamento  fático  para  que  houvesse  a  incidência  da  qualificação  da multa  de  ofício  conforme dispõe o art. 957, II do RIR/99.  É  clara  a  exigência  de  vincular  a  aplicação  da  qualificadora  da  multa  de  ofício  aos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  lei  4502/64,  que  trata  dos  institutos  da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Desta  forma, no presente caso não há dúvidas, pelos motivos expostos pelo  AFRFB  e  por mim  resumidos  logo  no  início  desta  argumentação,  que  a  aplicação  da multa  qualificada de 150%  teve como fundamento o  fato do contribuinte  ter se omitido em prestar  esclarecimentos à fiscalização e por ter omitido valores em suas declarações, situação esta que  segundo o AFRFB se coaduna diretamente ao disposto no art. 71 ou 72 ou 73 da lei 4502/64.  Em outras palavras,  a  simples não apresentação das  informações  requeridas  por parte da recorrente,  foi entendida pela autoridade fiscal como caracterizadora da conduta  dolosa da recorrente de se eximir do imposto devido e, portanto merecedora da imposição da  majoração da multa imposta de ofício.  Frente  a  aplicação  da  multa  qualificada,  há  de  se  buscar  os  casos  que  efetivamente  restar  comprovada  a  conduta  evidentemente  fraudulenta.  Neste  sentido  existe  amplo  número  de  decisões  deste  Egrégio  Conselho  das  quais  colaciono  alguns  exemplos  abaixo:  MULTA  AGRAVADA.  INADMISSIBILIDADE.  ­  A  apresentação  de  declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 640          14 intuito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada.  Descabe  a  aplicação  da  multa  agravada  quando,  mesmo  tendo  informado  receitas  a menor,  as  receitas  foram  apuradas  pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa. (grifei)  (Ac. 110300502 – CARF – 1ª Seção – 1ª Câmara – 1ª Turma – Rel. Hugo  Correia Sotero, j. 30 de junho de 2011).    MULTA DE OFÍCIO DE 150%.  É cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 150%, sobre  os valores dos tributos exigidos, nos casos de evidente intuito de fraude,  nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (grifei) (Ac. 1103­ 00.502.  –  CARF  –  1ª  Seção  –  2ª  Câmara  –  2ª  Turma  –  Rel.  Carlos  Alberto Donassolo, j. 27 de junho de 2011).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  apenas  é  justificada  quando  a  fiscalização  devidamente  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  (art.44,  II,  da Lei  nº  9.430/96,  redação à  época  dos  fatos  geradores). (grifei) (Ac. 140100.484 – 1ª Seção – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária – Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro, j. 24 de fevereiro de  2011).  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  intuito  de  fraude. (grifei)  (1CC  ­  Proc.  15586.000733/2005­09 ­ 6ª C. ­ Rel. Giovanni Christian Nunes Campos ­  DOU 03.09.2008)  Neste sentido dispõe o art. 957, II do RIR/99:  Art. 957.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II ­ de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (grifei)  Neste  contexto há de  se  asseverar que não há possibilidade de presunção  da fraude. Os fatos que a caracterizem devem estar presentes e perfeitamente identificados nos  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 641          15 autos, seja na conduta da recorrente, seja em omissões deliberadas. O que não se pode admitir é  que  o  AFRFB  entenda  que  a  simples  omissão  nos  esclarecimentos  requeridos  possa  ser  presumida como “evidente intuito de fraude”, sem uma demonstração clara.  É de se espantar que muitos entendam que a simples omissão de receitas ou  rendimentos,  a  simples  declaração  inexata  de  custos,  despesas,  receitas,  a  classificação  equivocada de receitas na DIPJ, falta de comprovação de determinada operação comercial ou  ato financeiro, inclusão ou exclusão de qualquer valor, bem ou direito na Declaração de Bens  ou  Direitos,  prestação  de  informações  divergentes  às  levantadas  pelo  Fisco,  ou  a  simples  omissão na prestação  de  esclarecimentos,  entre  outras,  caracterizem  a  incidência  da multa  qualificada sob o fundamento de evidente intuito de fraude.  Tais  condutas  de  maneira  alguma,  por  si  só,  data  maxima  venia  aos  que  pensam em contrário, podem ser consideradas como atividades com evidente intuito de fraude.  Há  de  se  verificar  positivamente  no  processo  um  plus  fraudulento  nas  condutas  acima  mencionadas para que se entenda pela aplicação da tal qualificadora, sob pena de se desvirtuar  a natureza de cada instituto.  O equívoco me parece estar exatamente nos casos de lançamento de oficio de  tributos  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  e  que  não  sejam  provados  o  evidente  intuído  de  fraude.  A  simples  omissão  de  receita  baseada  na  presunção  legal  e  a  inclusão  de  valores  e  informações  nas  declarações  do  imposto  de  renda  não  caracterizam de maneira alguma o evidente intuito de fraude.  Estar­se­ia  em  um  perigoso  processo  de  equiparação  dos  casos  de  simples  infração  fiscal  de  omissão  de  receita  à  casos  grave  caracterizadores  de  evidente  atitude  fraudulenta. As condutas que caracterizam a presunção legal de omissão de receita, aos quais  se  aplica  a multa de 75%,  em nada  se  assemelham aos  casos  de  fraude manifesta,  estes  sim  ensejadores da aplicação da multa majorada de 150%.  Tais condutas com evidente intuito de fraude são distintas da praticada pela  recorrente, desta feita, a recorrente deveria ter sido sim, penalizado pela infração de omissão de  receita, mas jamais pela atitude “evidente de fraude”.  Outro  ponto  que  me  leva  a  concluir  que  não  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada foi o fato que o lucro foi arbitrado.  6. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Finalmente,  cumpre  apreciar  o  questionamento  da  recorrente  acerca  da  inaplicabilidade da taxa SELIC para corrigir tributos.   A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Recorrentes  e  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na Súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 642          16 As  Súmulas  do  CARF  foram  consolidadas  pela  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010 (DOU de 07/12/2010), de observância obrigatória por este Colegiado, por força do  art. 72 do Anexo II do Regimento Interno em vigor.  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifei)  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos:  Art. 5º O  imposto de renda devido, apurado na  forma do art. 1º,  será  pago em quota única, até o último dia útil do mês  subseqüente ao do  encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados a partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  [...]  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  Desse  modo,  não  acolho  o  pedido  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  por  parte da recorrente.      Fl. 642DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 643          17 3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto,  julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  afastar a multa qualificada (art. 957, II do RIR/99) nos termos do relatório e voto.  Sala de sessões, em 10 de abril de 2013.    (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 644          18 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por maioria de votos, em relação ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre o lançamento de diferenças de IRPJ e Contribuições Sociais apuradas sobre  omissões de receitas.   A  recorrente  alegou  na  impugnação  que  a  multa  aplicada  ao  caso  é  confiscatória e no  recurso voluntário que “neste ponto  também deve ser  revisado o decisum,  uma vez que extrapola os limites da razoabilidade”, nos termos do relatório apresentado.  O  relator  do  voto  vencido  entende  que  a  multa  qualificada  não  podia  ser  aplicada  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  própria  recorrente,  o  que  supriria  eventuais  faltas  de  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente,  “de  forma  que  os  lançamentos  são  feitos  sem  qualquer  prejuízo  ou  empecilho, inclusive de forma gravosa à recorrente”. Sustenta ainda que “O quantum exigido  é plenamente determinado pelo arbitramento de lucro, o que torna incabível a aplicação do  agravamento  da  multa.”  Entende  ainda  o  relator  que  “Não  houve  dolo  de  fraude  ou  de  sonegação,  mas  apenas  a  não  prestação  de  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente”.  Argumenta  que  há  que  se  diferenciar  as  condutas  de  simples  omissão  de  receitas  das  que  contém o  evidente  intuito de  fraude,  concluindo  que  “Tais  condutas  com evidente  intuito de  fraude são distintas da praticada pela recorrente, desta feita, a recorrente deveria ter sido sim,  penalizado pela infração de omissão de receita, mas jamais pela atitude “evidente de fraude”.  (grifos contidos no texto original)  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  qualificada sobre as diferenças de tributos apuradas é plenamente justificada pelos elementos  apurados e trazidos aos autos pela fiscalização.  É  importante  destacar  desde  logo  que  a  recorrente  se  limitou  a  argumentar  que a multa aplicada é confiscatória e que extrapola os limites da razoabilidade. A recorrente  não  apresenta  em  suas  peças  de  defesa  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  ter  apresentado  declarações ao Fisco federal na qual  informa consecutivamente o auferimento de receitas em  montante de 5 a 10% da que registrara nos livros fiscais.  Sobre  tais argumentos, cumpre observar que a aplicação da multa de ofício  sobre  os  lançamentos  efetuados  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996)  1,  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  iniciativa  da  administração                                                              1 Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 645          19 fazendária,  resultando  na  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  do  que  a  simples  multa  moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com atraso, porém por iniciativa do próprio  sujeito  passivo,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal. No presente  caso,  entendeu  ainda  a  fiscalização que seria aplicável a multa qualificada, nos termos do § 1º daquele mesmo diploma  legal.  Com relação à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, e  ainda ofenderia o princípio da razoabilidade, observo que, nos termos do art. 62 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, é “vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Assim também dispõe a Súmula CARF nº 2, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, no que  concerne às  alegações da  recorrente a multa qualificada não  poderia ser afastada.  Não  obstante,  o  relator  agrega  outros  argumentos  em  seu  voto  que,  no  seu  entender, seriam suficientes para afastar a multa qualificada, o que passo a refutar.  Não  procede  o  argumento  de  que  o  fato  do  lançamento  ter  sido  feito  com  base nos elementos apresentados pela recorrente seria, por si só, motivo para o afastamento da  multa  qualificada,  na medida  em que  supriria  eventuais  falta  de  esclarecimento  por  parte  da  fiscalizada.   Com efeito, o atendimento às solicitações de documentos e esclarecimentos  feitas pela fiscalização constitui­se obrigação legal de todos os contribuintes, ao passo que sua  recusa  no  atendimento  ou  o  oferecimento  de  obstáculos  à  ação  da  fiscalização  é motivo  de  agravamento da penalidade, nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto,  este não é o caso dos autos.  Sobre  os  lançamentos  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida  (IRPJ,  CSLL, Pis e Cofins) foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inc. II do art. 44 da                                                                                                                                                                                                   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)            a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)            b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)            § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 646          20 Lei  nº  9.430/1996,  por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  que  a  fiscalizada  agiu  com  dolo  ao  omitir receitas, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964.  Não se trata, portanto, de agravamento da penalidade em face de embaraço à  fiscalização, mas sim de qualificação da multa em face da sonegação apurada.  Também não impede a qualificação da multa o fato da base tributável ter sido  apurada mediante  o  arbitramento  de  lucro,  uma  vez  que  tal medida  foi  adotada  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Não  obstante tal procedimento adotado pelo Fisco, o que se verifica no caso concreto é que, ao par  disso,  a  fiscalização apurou que  a  recorrente omitiu mais  de 90% de suas  receitas  totais nas  declarações apresentadas ao Fisco, na apuração do lucro relativo a oito trimestres consecutivos,  nos anos de 2007 e 2008.  Entendo que, no presente caso, restou configurada a intenção dolosa de omitir  receitas  ao  Fisco  federal,  mediante  a  prática  reiterada  de  prestar  informações  falsas  à  autoridade fiscal no que concerne à base  tributável, definida como sonegação pelo art. 71 da  Lei nº 4.502/19642.  Nesse sentido  têm se manifestado os colegiados desta corte,  em especial os  da Câmara Superior de Recurso Fiscais ­ CSRF, in verbis:  MULTA QUALIFICADA­ A conduta da empresa, consistente em  reiteradamente declarar parcela da receita muito inferior à real,  aliada  ao  não  fornecimento  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  justifica a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº  101­96.557, de 04/03/2008, 1a Câmara, 1º CC).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96,  com nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007.  (Acórdão  nº  1201­00.079,  de  14/05/2009,  1a  Turma,  2ª  Câmara, 1º Seção CARF).  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações de rendimentos (IRPJ) e de tributos devidos (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições devidas não podem ser consideradas como meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do                                                              2 Lei 4.501/1964:  rt  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11040.720402/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.069  S1­C3T2  Fl. 647          21 contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, restando configurada  a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964,  pelo que se impõe a aplicação da multa qualificada prevista no  inc.  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­ 000.986, de 24/05/2011, 1a Turma CSRF).  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Tal  conduta se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­ 001.029, de 25/05/2011, 1a Turma CSRF).  Deste modo, entendo que deve ser mantida a aplicação da multa qualificada  sobre os tributos devidos e lançados em face da omissão de receitas apurada.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nesta parte, mantendo a exigência da multa qualificada sobre os tributos apurados, nos moldes  constantes do lançamento.  Sala de sessões, em 10 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13931.000462/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPETÊNCIA. UNIDADE DE LAVRATURA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente afasta o lançamento que tem por base a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. JUROS SOBRE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. É indedutível a despesa financeira relativa a juros sobre mútuo quando não é comprovada a necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda, em função de não ter o contribuinte comprovado a efetividade da ocorrência das despesas. MULTA DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os fundamentos do IRPJ, no que couber. Recurso Voluntário e de Ofício desprovidos.
Numero da decisão: 1402-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinada digitalmente) Carlos Pelá – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000462/2009­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MONT BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  1ª Turma da DRJ/CTA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPETÊNCIA.  UNIDADE  DE  LAVRATURA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 27. É válido o lançamento formalizado  por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil de  jurisdição diversa da do  domicílio tributário do sujeito passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  MANUTENÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  afasta  o  lançamento  que  tem  por  base  a  presunção  legal  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   JUROS  SOBRE  MÚTUO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  FINANCEIRA.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  É  indedutível  a  despesa financeira relativa a juros sobre mútuo quando não é comprovada a  necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda, em função  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  efetividade  da  ocorrência  das  despesas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é  competente  para  enfrentar  argüições  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 04 62 /2 00 9- 12 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 3          2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  os  fundamentos  do  IRPJ,  no  que  couber.  Recurso Voluntário e de Ofício desprovidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  negar  provimento ao recurso de ofício; e: ii) rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  (fls.420/454),  cumulados com multa de 150% e juros de mora, relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005,  lavrados em razão da (i) suposta omissão de receitas apurada pela fiscalização, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  e  (ii)  da  glosa  de despesas  financeiras  e de  outras despesas.  O  apurado  foi  detalhado  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  375/386  e  relatório da DRJ/CTA da seguinte forma:  1.  Depósitos bancários de origem não comprovada:  1.1. O  contribuinte  não  comprovou  à  Fiscalização, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem das diferenças entre a receita ou faturamento total declarados na DIPJ  e  escriturados  em  sua  contabilidade,  e  os  respectivos  subtotais  dos  depósitos,  créditos  e/ou  entradas de valores em suas contas bancárias demonstrados no Anexo 2.  1.2. O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  a  movimentação  financeira  considerada  pela  Fiscalização  pertence  a  sociedade  de  conta  de  participação  (SCP)  em  que  participe ou tenha participado como sócio ostensivo, exceto no que se refere à conta 157.486­8,  junto à agência 0426­0 do Banco Bradesco, cuja titularidade consta em nome de Monte Blanc  Empreendimentos SCP Recanto. No período de abril a dezembro de 2005, o total de entradas  nessa conta montou R$ 1.221.087,50, apurado de acordo com extratos bancários  em arquivo  digital. Desse total, R$ 979.492,51 estão escriturados na conta 01.01.01.02.01 Bradesco ­ 237­ 0426­157486­8  da  contabilidade  da  SCP  Recanto  das  Andorinhas,  cujo  sócio  ostensivo  declarado  junto à  instituição bancária é o  contribuinte. Portanto,  restaram R$ 241.594,99 em  depósitos  bancários  individualmente  identificados  pela  Fiscalização  como  presentes  nos  extratos, mas ausentes na contabilidade da SCP, razão pela qual foram incluídos como receita  omitida.  1.3. Não  foram aceitos os documentos “ordem de  transferência de valores”,  por  não  estarem  revestidos  dos  requisitos  formais  e materiais  para  sua  admissão;  outrossim,  representariam valores muito inferiores à movimentação bancária.  2.  Glosa de despesas financeiras e de outras despesas  2.1. A Fiscalização glosou elevadas despesas financeiras com juros em razão  de (a) uma vez desfigurada a existência de “mútuos”, não podem subsistir as correspondentes  despesas  com  juros  alegados;  (b)  não  foi  comprovada  a  necessidade  e  efetividade  de  tais  despesas, apesar das intimações fiscais lavradas.  2.2. A não apresentação dos comprovantes de receitas e despesas financeiras  declarados  às  linhas  24  e  36  da  ficha  06A  da DIPJ/2006  ensejou  glosas  e  desconsiderações  demonstradas  nos  Termos  Fiscais  nº  203  e  350/2009,  e  respectivos  anexos,  bem  como  no  Anexo  07  do  Termo  nº  503/2009.  A  alteração  ex  officio  do  total  de  despesas  financeiras  informadas na linha 36 da ficha 06A – Demonstração do Resultado, de R$ 1.759.887,03 para  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 5          4 R$  122.039,57,  foi  acompanhada  da  redução  do  valor  de  receitas  financeiras  declaradas  na  linha 24, de R$ 803.854,17 para R$ 320.151,71.  2.3. Qualificação da multa de ofício  2.3.1.  O  contribuinte  agiu  intencionalmente  manipulando  os  fatos  contábeis, notadamente no que diz  respeito à apropriação de receitas  inexistentes e ocultação  de receitas, de forma a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal  (art. 72 da Lei nº 4.502/64 – fraude).  2.3.2.  Houve ajuste doloso entre o contribuinte e pessoas a ele  ligadas  visando  a  fraude,  omitindo  receitas  por meio  de  passivos  fictícios  (“mútuos”),  reduzindo ou  mesmo anulando qualquer resultado positivo em 2002 e 2003 (art. 73 da Lei nº 4.502/64).  No  relatório  da  DRJ/CTA  consta,  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Preliminares:  1) Nulidade do procedimento administrativo. Uma vez que o contribuinte  é  sediado  em Curitiba  e  não  tem  estabelecimento,  nem  domicílio  em Guarapuava  ou  Ponta  Grossa, e que nenhum dos fatos apontados neles aconteceu, após a determinação da execução  do MPF  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Curitiba,  os  trabalhos  não  poderiam  ter  sido  “removidos” para outra unidade. Diante da infração ao art. 904 do RIR/99 e ao art. 59, I e II, do  Decreto  nº  70.235/72,  devem  ser  anulados  os  atos  praticados  a  partir  da  transferência  dos  trabalhos para Guarapuava e Ponta Grossa.  2) Nulidade por vício formal. O auto de infração foi lavrado após expirado  o prazo de validade do MPF, em afronta  ao disposto nos artigos 12, 15, 16 e 20 da Portaria  SRF  nº  3.007/01.  Emitido  o  MPF  em  23/10/2008,  não  foi  o  contribuinte  cientificado  de  qualquer Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações  efetuadas, conforme o art. 13, §2º, da Portaria SRF nº 3.007/01. Os autos nem mesmo incluem  tal demonstrativo.   3) Decadência. Tendo  sido  cientificado da  autuação  em 01/09/2009,  foram  atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2004, já que  os tributos em tela são lançados por homologação, aplicando­se o art. 150, §4º, do CTN.  Mérito  4)  Tributação  equivocada  de  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira ou operações de  transferência realizadas pela própria empresa. Os  valores relacionados nas fls. 478/480 não podem ser sujeitos à tributação porque decorrem de  aplicação financeira e operações de transferência da mesma titularidade, conforme documentos  comprobatórios do Anexo II.  5)  Diferença  apurada  entre  a  receita  declarada  pelo  contribuinte  e  a  apontada pela Fiscalização oriunda de depósitos bancários. A Fiscalização apurou valores  devidos a título de IRPJ e seus reflexos utilizando­se como base todas as entradas de recursos  nas contas bancárias do contribuinte. Ocorre que a diferença entre o total das entradas mensais  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  o  valor  declarado  em DIPJ  é  decorrente  de  operações  não  sujeitas  a  tributação,  conforme  relação apresentada.  6) Mútuos realizados entre o contribuinte e as empresas Replecta, RLF,  Rolando Rozenblum e sua sócia Karina Rozenblum. Conforme contratos de mútuo juntados  no Anexo IV, cuja legalidade resta comprovada, pactuou mútuo com a empresa Reflecta, com  o fito de angariar recursos para consecução de suas atividades. Também é o caso dos mútuos  firmados  com  as  empresas  RLF  (anexo  IV)  e  Ozyx  (Anexo  V);  com  Rolando  Rozenblum  (Anexo VI) e Karina Rosenblum (Anexo VII). O contrato particular assinado pelas partes e por  duas  testemunhas  e  a  comprovação  do  fluxo  financeiro  são  elementos  suficientes  para  comprovar  a  operação  de  mútuo.  No  Anexo  VIII  encontram­se  os  extratos  bancários  da  empresa Construtora Valor Ltda e outros documentos que comprovam a origem do valor e a  efetividade da amortização de mútuo. Dentre esses documentos, é válido destacar o valor na  conta  mútuo  realizados  com  a  empresa  Construtora  Valor  Ltda,  nos  períodos  em  tela,  perfaziam a quantia de R$ 2.417.982,76 em 2004 e R$ 2.614.043,72 em 2005. Assim, devem  as quantias lançadas e consideradas como omissão de receitas ser excluídas da autuação.  7) Indevida glosa de despesas financeiras com juros. Tendo efetivamente  existido os mútuos, é indevida a glosa das despesas financeiras de juros.  8) Depósitos bancários decorrentes de investimentos de sócios ocultos em  SCPs  em que o  contribuinte  é  sócio  ostensivo. SCPs  não  possuem  personalidade  jurídica,  mas são equiparadas às PJs pela legislação do IRPJ (art. 148 do RIR/99). Os resultados da SCP  devem ser apurados em separado dos da própria PJ que é o sócio ostensivo. As  informações  relativas à SCP devem ser  incluídas na DIPJ do sócio ostensivo. Os valores  investidos pelos  sócios, pessoas jurídicas, deverão ser por eles registrados em conta do ativo permanente, mais  especificamente, “investimentos”, em conformidade com o art. 179, III, da Lei nº 6.404/76 (Lei  das S/A). Há valores incluídos indevidamente como receitas omitidas pela Fiscalização, pois se  tratam de adiantamento de investimento pelos sócios ocultos nas SCP em que o contribuinte é  sócio  ostensivo.  Em  outros  casos,  as  quantias  depositadas  referem­se  a  adiantamento  de  investimento em face de o contribuinte ser sócio oculto em algumas SCP.   a)  Adiantamento de investimentos pela SCP VICTÓRIA VILLAGE na qual o  contribuinte é sócio oculto – Conforme o contrato do Anexo IX, várias pessoas  físicas  e  jurídicas  constituíram uma SCP  para  a  incorporação  e  construção  do  imóvel Edifício Victória Village, cujo sócio ostensivo era a Construtora Valor  Ltda,  e  o  contribuinte  era  um  dos  sócios  ocultos.  Em  face  desse  contrato,  o  contribuinte  recebeu  diversos  depósitos  a  título  de  adiantamento  de  investimento.  Os  valores  relacionados  na  fl.  504  foram  depositados  pela  Construtora Valor Ltda e foram objeto de autuação.  b)  Adiantamento de investimentos pela SCP CASA PERSONNALITÉ na qual  a impugnante é sócia ostensiva – O contribuinte custeou o início das obras no  empreendimento,  ficando  com  um  crédito  a  receber  da  SCP.  Esse  crédito  foi  sendo  liquidado por meio  de depósitos  realizados  pelos  clientes  da SCP Casa  Personnalité,  por  conta  e  ordem  da  mesma.  Na  SCP,  os  valores  foram  contabilizados  como  Recebimento  de  Clientes  a  Receita  de  Unidades  Imobiliárias Vendidas.   c)  Adiantamento de investimentos pela SCP CASA PERSONNALITÉ na qual  o contribuinte é sócio ostensivo, enviado pelo sócio oculto REPLECTA – Os  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 7          6 valores depositados pela empresa Replecta foram feitos a conta e ordem da SCP  Casa  Personnalité  a  título  de  adiantamento  de  investimento.  No  contribuinte,  foram  contabilizados  como  adiantamento  de  investimento  da  SCP  Casa  Personnalité.  Já  na  SCP,  os  depósitos  foram  contabilizados  como  aporte  de  capital  e  podem  ser  verificados  na  conta  0241.0100.00001  –  Replecta  Participações Ltda.   d)  Adiantamento  de  investimentos  pela  SCP  CASA  BELLA  na  qual  o  contribuinte é sócio oculto – O contribuinte é sócio oculto da SCP Casa Bella,  sendo  o  sócio  ostensivo Construtora Valor  Ltda  (Anexo XII). Há  valores  que  estão sendo incluídos na base de cálculo utilizada pela Fiscalização que dizem  respeito  à  SCP.  Parte  desses  valores  referem­se  a  depósitos  realizados  por  alguns clientes do empreendimento por conta e ordem da SCP Casa Bella. Há  outros  valores,  no  entanto,  que  foram  depositados  diretamente  da  SCP  Casa  Bella para a empresa Monte Blanc Empreendimentos  Imobiliários Ltda. Todas  as  quantias  em  questão  decorrem  de  adiantamento  de  investimentos  pagos  ao  contribuinte  em  face  de  sua  condição  de  sócio  oculto.  Essas  quantias  foram  contabilizadas no contribuinte como Adiantamento de Investimento na SCP.  e)  Adiantamento de investimentos pela empresa COTTOLENGO a seu sócio,  ora impugnante – como comprova documentos do Anexo XIII, o contribuinte é  sócio da empresa Cottolengo Imóveis Ltda, razão pela qual recebeu valores que  foram  contabilizados  como  Adiantamento  de  Investimento.  Essas  quantias  foram  devidamente  tributadas  pela  Cottolengo  e  onde  foram  contabilizadas  como Recebimento de Clientes a Receita de Unidades Imobiliárias Vendidas. O  outro  sócio na empresa, Nova Administradora de Bens Ltda,  efetuou depósito  na conta da impugnante no valor de R$ 54.000,00 a título de aporte de capital,  devidamente contabilizado pelo contribuinte.   f)  Adiantamento  de  investimentos  pela  SCP  CASA  BLANCA  na  qual  o  contribuinte é sócio oculto – A SCP depositou valor a título de adiantamento  de investimento.  g)  Adiantamento de investimentos pela SCP RECANTO DAS ANDORINHAS  na qual o contribuinte é sócio ostensivo – A SCP depositou valores a título de  adiantamento de  investimentos,  alguns  feitos diretamente por outros  sócios da  SCP, Mitri Engenheiros Consult Assoc. e Replecta Participações Ltda).   9)  Inaplicabilidade da multa majorada. A aplicação da multa qualificada  se  justifica  apenas  nos  casos  em  que  ficar  evidentemente  caracterizado  o  intuito  de  fraude.  Destaca­se a Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes: “A simples apuração de omissão  de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude”.  O  contribuinte  prestou  as  informações, de imediato, quando foi intimado.   A  não  inclusão  como  rendimentos  tributáveis  de  valores  depositados  em  contas  correntes,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  caracteriza  mera  presunção de omissão de receitas, não caracteriza evidente intuito de fraude. A inobservância  da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova de que o sujeito empenhou­se em  induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos, quer por ter feito parte  em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 8          7 10) Confiscatoriedade da multa qualificada de 150%.  11) Inaplicabilidade da Taxa Selic.   Por  considerar  necessária  a  determinação  de  diligência  para  que  a  Fiscalização promovesse o esclarecimento, junto ao contribuinte, sobre pontos relacionados aos  depósitos  bancários  que  foram  considerados  omissão  de  receita  e que,  alegadamente,  seriam  relados às SCP’s das quais o contribuinte é sócio ostensivo ou sócio oculto, o julgamento foi  convertido em diligência, conforme Despacho nº. 18/2010, fl. 1.348.  Nesse  despacho,  restou  claro  que  o  autor  da diligência,  deveria:  “examinar  toda  a  escrituração  relativa  às  operações  cuja  origem  a  impugnante  atribui  às  SCPs  e,  persistindo  no  entendimento  de  que  os  depósitos  não  decorrem  de  operações  das  SCPs,  demonstrar  as  inconsistências  contábeis  e  outros  elementos  que  moldarem  o  seu  convencimento.”  Em  conclusão  à  diligência  procedida,  o  Auditor­Fiscal  consignou  o  que  segue,  conforme  fls.  1798/1800:  (i)  Que  os  depósitos  relacionados  no  Anexo  01  do  termo  decorrem  de  operações  reconhecidas  como  receitas  no  âmbito  das  SCP  denominadas  Personnalité,  Casa Bella,  Casa  Blanca,  Victoria  Village  e  Recanto  Andorinhas,  e  da  pessoa  jurídica  Cottolengo  Imóveis  Ltda,  conforme  identificadas  à  coluna  “Remetente”  do  Anexo.  Alguns  destes  lançamentos,  no  entanto,  decorrem  de  simples  transferência  entre  contas  bancárias e encontram­se identificados pelo complemento “...(extrato)” na coluna “Remetente”  (oito depósitos no valor total de R$ 348.138,00);  (ii) Que estas exclusões demonstradas no Anexo 01 produzem efeitos sobre  os totais mensais de depósitos bancários elencados no Anexo 01 do Termo Fiscal nº 503/2009,  razão pela qual os Anexos nº. 02 (subtotais mensais) e 03 (analítico) deste Termo apresentam  nova apuração de entradas de valores em contas bancárias considerados pela Auditoria Fiscal  para a apuração de omissão de receitas, excluindo os valores apurados por esta Diligência. A  planilha da fl. 1799 expende os valores originalmente considerados, por subtotais mensais, os  valores excluídos e os valores finalmente considerados;  (iii) Que há a exclusão total no montante de R$ 2.853.113,50, de maneira que  permanecem como receitas omitidas apenas R$ 11.202.437,66.   Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  sustentou  que,  além  da  exclusão  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  outras  quantias  foram  consideradas pela Fiscalização e não deveriam sofrer  tributação:  a) há valores atingidos pela  decadência;  b)  há  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação  financeira  ou  oriundos  de  operações  de  transferência  realizadas  pela  própria  empresa;  c)  há  valores  decorrentes  de  operações de mútuo que não estão sujeitas à tributação. Suscita, também, a nulidade do auto de  infração  em  razão  da  incompetência  da  autoridade  lançadora  e  em  razão  de  o MPF­F  ter  se  expirado.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerou procedente  em parte o lançamento (fls. 1837/1850), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 2004, 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  CORRENTES  DE  IDÊNTICA  TITULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE.  Os  depósitos  bancários  que  se  referem  a  transferências  entre  contas  correntes  titularizadas  pelo  próprio  contribuinte  não  podem ser considerados como sendo receitas  suas, nem mesmo  presumivelmente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  AFASTAMENTO  DA  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  afasta  o  lançamento  que  tem  por  base  a  presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   JUROS  SOBRE  MÚTUO.  DEDUTIBILIDADE  COMO  DESPESA  FINANCEIRA.  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.   É indedutível a despesa financeira relativa a juros sobre mútuo  quando não é comprovada a necessidade de tais despesas para a  atividade  da  empresa  e,  ainda,  em  função  de  não  ter  o  contribuinte  comprovado  a  efetividade  da  ocorrência  das  despesas.  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  ADIANTAMENTO  DE  INVESTIMENTOS.  NÃO­INCIDÊNCIA  DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.  Existindo  depósitos  bancários  que  consubstanciam  “adiantamento  de  investimentos”  que  foram  depositados  diretamente  em  contas  correntes  do  contribuinte  em  razão  de  sociedades  em  conta  de  participação  (SCPs)  em  que  o  contribuinte  é  sócio  ostensivo  ou  oculto;  sendo  que  tais  depósitos  tenham  sido  feitos  por  outros  sócios  (ocultos  ou  ostensivos,  conforme  o  caso)  ou  por  clientes  (adquirentes  de  unidades imobiliárias) das SCPs, por conta e ordem das SCPs;  dessa maneira,  os  valores depositados  nas  contas  correntes do  contribuinte  teriam  a  sua  origem  devidamente  comprovada,  afastando  a  incidência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  nem  mesmo  seriam  receitas  do  contribuinte,  pois  seriam  correlacionados a investimentos realizados pelo contribuinte nas  SCPs,  os  quais  estariam  apenas  sendo  devolvidos  (ou  seriam  relacionados a obrigações para com as SCP, eventualmente).  MULTA  QUALIFICADA.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE DA  QUALIFICAÇÃO.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 10          9 É indevida a qualificação da multa de ofício referente à omissão  de  receitas apurada por mera presunção  legal,  quando não há  nos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente  para  a  comprovação  de  que  o  autuado  tenha  agido  efetiva  e  dolosamente com sonegação e/ou fraude em relação às receitas  omitidas.  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, DO CTN  Cabível apenas a multa normal de 75%, o prazo decadencial é  vincado pelo art. 150, §4º, do CTN.   MULTA­ CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A alegação de caráter confiscatório compreende apreciação de  consonância da lei com princípios constitucionais, e a Delegacia  de  Julgamento  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF)  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  os  fundamentos  do  IRPJ,  no que couber.   Impugnação procedente em parte.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  parte  excluída.   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1863/1908),  repisando os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, pois, ser conhecido.  Diga­se,  para  logo,  que  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  ou  provas  novas capazes de alterar as razões de decidir da decisão recorrida.  Assim sendo, analisarei concomitantemente os recursos.   Preliminares  Conforme pontuado pela decisão recorrida, não houve início da fiscalização  em Curitiba com posterior remoção para Ponta Grossa. Primeiro, porque a ação fiscal se inicia  com o primeiro ato de ofício cientificado ao contribuinte, conforme o art. 7º, I, do Decreto nº  70.235/72, e não com a expedição do MPF­F, instrumento relevante apenas para a burocracia  interna.  Segundo,  porque,  no  caso,  o  próprio MPF­F  já  foi  expedido  designando  o Auditor­ Fiscal lotado em Ponta Grossa, de sorte que não há qualquer problema no expediente adotado  pela administração fiscal.  Nada obstante,  injustificável  também se mostra o questionamento acerca da  competência  para  autuação,  mesmo  porque  o  art.  142  do  CTN  expressamente  confere  à  autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E  esta autoridade, nos  termos da Lei nº 2.354/54, art. 7º, e do Decreto nº 2.225/85, é o auditor  fiscal da Receita Federal.   Acerca  da  questão  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula  nº.  27  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  SÚMULA CARF nº 27: É válido o  lançamento  formalizado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Também vale ressaltar que não se cogita de ofensa ao contraditório durante o  procedimento  fiscal,  fase  em  que,  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal.  O  procedimento  fiscal  é  apenas  inquisitório,  não  sendo  o  momento  de  os  interessados, a menos que intimados para tanto, apresentarem contrarrazões.  De fato, sendo o MPF­F instrumento de disciplina interna da Administração  Fiscal, é plenamente válido o lançamento feito posteriormente ao prazo nele estipulado para a  conclusão da ação fiscal.   Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 12          11 Como já esclarecido pela decisão recorrida, eventual descompasso  temporal  pode  apenas  suscitar  responsabilidade  administrativo­funcional  da  autoridade  administrativa  que lhe der causa, mas jamais contaminar o auto de infração lavrado.   De  resto,  a  preliminar  de  decadência  é  impactada  pelo  resultado  do  julgamento  do  mérito  na  parte  que  toca  à  comprovação  da  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação. Será, pois, analisada ao final deste voto.  Mérito  1)  Tributação  equivocada  de  valores  decorrentes  de  resgates  de  aplicação financeira ou operações de transferência realizadas pela própria empresa  Não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Os valores relacionados às  transferências realizadas entre contas correntes da Recorrente já foram excluídos pela decisão a  quo.   Quanto  aos  depósitos  nos  valores  de  R$  10.000,00  e  R$  20.000,00,  a  Recorrente apresentou apenas um extrato de uma das contas correntes, sem apresentar o extrato  relativo  à  outra  conta  ou  folha  do  Livro  Diário  e/ou  Razão  que  comprovasse  a  devida  contabilização,  razão  pela  qual  correta  a  manutenção  da  presunção  de  omissão  de  receitas  quanto a esses dois lançamentos.  2) Mútuos realizados entre a Recorrente e as empresas Replecta e RLF, e  com Rolando Rozemblum e sua sócia Karina Rozemblum  A decisão de primeira instância afastou o lançamento de omissão de receitas  em  razão  da  comprovação,  por  parte  da Recorrente,  da  origem  dos  depósitos,  nos  seguintes  termos:  56.  Uma  vez  que  está  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  é  insubsistente a  autuação  fundamentada no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  autoridade  apenas  se  refere  à  desconsideração dos contratos de mútuo no item “III. Glosa de  despesas financeiras e outras despesas” e, ainda aí, não explica  a  razão  pela  qual  teria  desconsiderado  os mútuos.  Limita­se  a  dizer que “uma vez desconfigurada a existência de ‘mútuos’, não  podem  subsistir  as  correspondentes  despesas  com  juros  dos  mútuos  alegados”.  Mas  não  procede  a  essa  desconsideração.  Não indica o motivo pelo qual foram desconfigurados.   57. O próprio Auditor­Fiscal colacionou decisão da 2ª Turma de  Julgamento  desta  DRJ  em  Curitiba,  em  que  se  consigna  que  “Não  servem  como  justificativa  de  origem  de  depósitos  bancários,  contratos  de  mútuo,  quando  desacompanhados  de  comprovação  da  efetiva  entrega  de  numerários  relativos  aos  empréstimos”. Acontece que o contribuinte comprovou a efetiva  entrega  dos  numerários,  por  meio  dos  documentos  acima  relacionados  (livros contábeis, extratos bancários,  etc.), não se  lastreando exclusivamente em instrumentos contratuais.   58. Diante do quadro probatório, com o conjunto de elementos  reunido pelo  contribuinte,  e  estando comprovada a origem dos  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 13          12 depósitos, elide­se a tributação com base na presunção legal de  omissão de receitas.  Logo, é de se manter a decisão.  3. Glosa de despesas financeiras com juros e de outras despesas  Também nesse ponto não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Como  restou  consignado,  a  glosa  de  despesas  financeiras  e  outras  (empreendida  no  item  III  do  Relatório de Ação Fiscal, fl. 379) não decorre apenas da desfiguração dos mútuos, mas também  da falta de comprovação da necessidade de tais despesas para a atividade da empresa e, ainda,  em função de não ter o contribuinte comprovado a efetividade da ocorrência das despesas.  Como  a Recorrente  silenciou  e  não  fez  prova  de  que  tais  despesas  fossem  necessárias para a atividade da empresa e, outrossim, também a efetividade das despesas restou  não­comprovada, é de se manter a glosa de despesas financeiras a que se refere o item III do  Relatório de Ação Fiscal.  4. Depósitos bancários decorrentes de investimentos de sócios ocultos em  SCPs em que o contribuinte é sócio ostensivo  Nesse ponto, a decisão recorrida apenas repisou as conclusões expedidas pela  diligência fiscal que, por sua vez, deu parcial razão aos argumentos da Recorrente, excluindo  do montante de receitas omitidas o valor de R$ 2.853.113,50.  Uma vez que a Recorrente só combateu o resultado da diligência quanto às  questões:  (a)  da  decadência;  (b)  dos  resgates  de  aplicações  financeiras  ou  oriundos  de  transferências realizadas pela própria empresa; (c) de operações de mútuo; (d) de nulidade por  vícios de competência e formais; correta a decisão da DRJ que acatou o resultado do trabalho  fiscal.  5. Qualificação da multa  Como o  lançamento  relacionado à suposta omissão de  receitas e a glosa de  despesas financeiras (mútuo) foi considerado improcedente, em razão de os contratos de mútuo  não  terem  sido  descaracterizados  cabalmente  pela  autoridade  fiscal,  a  decisão  recorrida  considerou indevida a qualificação da multa de ofício referente à omissão de receitas apurada  por mera  presunção  legal,  já que  não  há nos  autos  um  conjunto  probatório  suficiente para  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  tenha  agido  efetiva  e  dolosamente  com  sonegação  e/ou  fraude em relação especificamente a essas receitas. Logo, é de se manter a decisão da DRJ para  afastar a multa qualificada.  6. Decadência  Em virtude  da  não­comprovação  do  dolo  relativo  às  receitas  apuradas  com  base meramente  em presunção  legal,  a DRJ afastou  a  aplicação do art.  173,  I,  do CTN para  aplicar o art. 150, § 4º, do mesmo código.  Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  01/09/2009.  Portanto,  de,  fato,  já  haviam  sido  anteriormente  atingidos  pela  decadência  os  seguintes  tributos/períodos  de  apuração:  (i)  COFINS:  janeiro  a  julho  do  ano­calendário  2004;  e  (ii)  PIS/PASEP: janeiro a julho do ano­calendário 2004.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13931.000462/2009­12  Acórdão n.º 1402­001.286  S1­C4T2  Fl. 14          13 Portanto, nesse ponto, também deve ser mantida a decisão da DRJ.  7.  Infração  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco  e  aplicação  da  Taxa Selic.  Aqui  também  não  merece  reforma  o  acórdão  da  DRJ,  em  razão  do  entendimento já consolidado nos enunciados de súmula nº. 2 e 4 do CARF:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.   Diante do exposto, voto no sentido de manter integralmente a decisão da DRJ  e negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10530.726036/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Não tendo sido desconstituídas as provas dos autos, consistentes em um conjunto de indícios convergentes que maculam a idoneidade dos CTRC, há que ser mantida a glosa das despesas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Guilherme Pollastri, Cristiane Costa e Márcio Frizzo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. MÁRCIO RODRIGO FRIZZO - RELATOR - Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 970          1 969  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726036/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos.  Recorrente  CODICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  Não  tendo  sido  desconstituídas  as  provas  dos  autos,  consistentes  em  um  conjunto de indícios convergentes que maculam a idoneidade dos CTRC, há  que ser mantida a glosa das despesas.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Guilherme  Pollastri,  Cristiane  Costa  e  Márcio  Frizzo.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ RELATOR ­ Relator.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 60 36 /2 01 1- 43 Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ  TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME  POLLASTRI GOMES DA SILVA    Relatório  Insurge­se a Recorrente, através de recurso voluntário, contra acórdão nº 15­ 30.321  da  1ª  Turma da DRJ/SDR de Salvador  (BA),  alegando  no  processo  administrativo  a  manutenção da dedutibilidade das despesas gastas com  transportes  realizados por  terceiro na  venda de mercadorias.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  refere­se  a  lançamentos  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 2008 e, de forma reflexa, Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL nos valores abaixo demonstrados, efetuados por meio  dos Autos de Infração (fls. 1189 a 1217):  Tributo IRPJ CSLL TOTAL Principal 529.847,92         220.645,80         Multa Proporcional 794.771,88         330.968,70         Juros de Mora 173.879,45         70.995,66           Total 1.498.499,25     622.610,16         2.121.109,41       A  fiscalização,  segundo  seu  relato,  se  baseou  sua  autuação  na  reunião  de  vários indícios característicos de simulação/fraude, onde o AFRFB considerou indedutíveis as  despesas gastas com a Transportadora Miguelense Ltda., alegando não ter a menor evidência  de  sua ocorrência,  como  se nota  da  seguinte  passagem do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  1218 a 1220):      Para sintetizar os pontos das motivações da autuação  fiscal,  compartilho do  relatório da DRJ, o qual detalha o seguinte (fls. 2061 a 2063):      Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 971          3       Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4     Em sua Impugnação, a Recorrente se manifestou alegando as questões infra,  as quais seguem em resumo (fls. 1222 a 1243):  (i)  Que  a  operação  é  lícita  e  a  glosa  seguida  de  autuação  não  merece  prosperar;  (ii)    Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 972          5 (iii)  Preliminarmente, pede anulação do auto de infração por insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal.  Ainda,  pede  perícia  para  buscar  a  verdade material ou, ao menos,  realizada diligência, para apurar com  precisão os fatos apontados;   (iv)  Alega que não há ilicitude alguma nos indícios apontados no processo  administrativo,  tratando­se  de  meras  suposições,  sendo  que  todas  as  operações  realizadas  são  condizentes  com  o  contexto  econômico  e  comercial de ambas as empresas envolvidas;  (v)  Justifica­se  com  a  argumentação  de  que,  constitucionalmente,  possui  livre  iniciativa  para  organizar  suas  atividades  e  praticar  negócios  jurídicos  da  forma  que  melhor  lhe  aprouver,  utilizando­se  do  Planejamento Tributário;  (vi)  Por  fim,  caso  as  argumentações  acerca  da  improcedência  do  auto  de  infração  não  sejam  acolhidas,  invoca  o  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  alegando  que  os  juros  e  a multa  ultrapassam  o  valor do principal, sendo excessivos.  Com a decisão da DRJ/SDR (fls. 2059 a 2089), cuja ementa segue transcrita  abaixo, a r. Delegacia julga improcedente a  impugnação e opta pela manutenção integral dos  lançamentos fiscais, nos termos seguintes:    Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6       A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  interposto recurso voluntário (fls. 2092 a 2120), pugnando pela reforma da decisão a quo, ante  o argumento de que se trata de despesa dedutível e operação lícita.  Sustenta basicamente as mesmas alegações apresentadas na  Impugnação, de  que a operação é perfeitamente lícita e que nada impede de possuir os itens identificados pelo  AFRFB  apontados  como  indícios  de  fraude,  reiterando  que  a  prática  do  Planejamento  Tributário é uma faculdade que lhe cabe.  É o relatório.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 973          7   Voto Vencido  Conselheiro MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator  Presentes  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  recurso  voluntário.  Com  a  intenção  de  facilitar  o  entendimento  e  melhor  exposição  dos  argumentos,  subdivido  a  análise  dos  fatos  e  conclusões  em  dois  tópicos,  quais  sejam:  primeiramente a preliminar e na sequência a análise do mérito das infrações.    1. DA PRELIMINAR  No  tocante  ao  pedido  de  perícia  pleiteado  pela  recorrente,  este  não  deve  subsistir, pois o art. 16, IV, do Decreto n°. 70.235/72 é claro ao definir os  requisitos para se  pleitear a referida perícia já em sede de impugnação. Senão, vejamos:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   A  recorrente  ao  não  indicar  o  nome do  perito  e  não  formalizar  os  quesitos  para  a  perícia  em  sua  impugnação  deixou  de  observar  os  requisitos  dispostos  acima,  sendo  assim, deve­se entender pela inobservância dos requisitos do pedido de perícia, o que impede a  sua realização, devendo ser considerado como não formulado.  Quanto ao pedido de conversão em diligência, compartilho do entendimento  da DRJ no sentido de que não é cabível o pedido de produção de novas provas documentais  quando ultrapassado o momento  adequado e,  também, não  tendo  sido demonstrado qualquer  das circunstâncias do art. 16, §4º, do Dec. 70.235/72 (fl. 2068):    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao pedido de perícia e diligência,  nos termos acima declinados, mantendo a decisão da DRJ neste ponto.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8   2. DO MÉRITO  Inicialmente,  faz­se  necessária  a  análise  da  fundamentação  legal  que  a  fiscalização utilizou para a aplicação do Auto de Infração, ou seja, o enquadramento legal e os  dispositivos infringidos (fl. 1190):      i) Art. 3 da lei 9.249 de 1995:  Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de  quinze por cento.  § 1º A parcela do  lucro real, presumido ou arbitrado, apurado  anualmente, que exceder a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta  mil  reais),  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 1º  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  R$  20.000,00  (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de  apuração,  sujeita­se  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.(Redação dada pela Lei 9.430,  de 1996)  §  2º O  limite previsto  no parágrafo  anterior  será  proporcional  ao  número  de  meses  transcorridos,  quando  o  período  de  apuração for inferior a doze meses.  § 2º O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  inclusive,  nos  casos de  incorporação,  fusão ou cisão e de extinção da pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação.(Redação  dada  pela  Lei 9.430, de 1996)  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  à  pessoa  jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990.  §  4º  O  valor  do  adicional  será  recolhido  integralmente,  não  sendo permitidas quaisquer deduções.  Observa­se  que  tal  artigo  determina  a  alíquota  e  aplicação  do  Imposto  de  Renda, do Imposto de Renda adicional, além da forma de recolhimento, que foi utilizado para  cálculo do Auto de Infração.    ii) Art. 217 do RIR/99:  Art. 217.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 974          9 tributários,  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no CNPJ  tenha  sido  considerada ou declarada inapta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 82).  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços  (Lei  nº 9.430,  de  1996,  art. 82, parágrafo único).  O  artigo  supracitado  apresenta  uma  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  envolvida  seja  considerada  ou  declarada  inapta,  o  que  não  é  o  caso,  não  servindo  tal  fundamentação para a presente demanda.    iii) Art. 247 do RIR/99:  Art. 247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do  lucro  real  será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  § 2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Trata­se do conceito, determinação e princípios de adição e exclusão para o  Lucro Real, aplicável unicamente para o cálculo da presente lide.    iv) Art. 248 do RIR/99:  Art. 248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  6º,  § 1º,  Lei  nº 7.450,  de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Apresenta  a  metodologia  matemática  para  obtenção  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  base  para  o  cálculo  do  Imposto  de Renda com a  aplicação  da  alíquota  correspondente, objeto do presente auto de infração.    v) Art. 249, Inciso I, do RIR/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  Tal dispositivo legal apresenta os itens que são adicionados ao lucro líquido  do período de apuração, para que se obtenha a base tributável para IRPJ.  vi) Art. 251 do RIR/99:  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  O artigo disposto apresenta a obrigatoriedade de escrituração para a opção de  tributação pelo lucro real, escrituração esta que não foi questionada pelo AFRFB na presente  demanda.    vii) Art. 256 do RIR/99:  Art. 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração  e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente  da  ação  penal  que  couber  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 1º).  O presente artigo  refere­se à aplicação de multa para o caso de  falsificação  material,  ideológica, da escrituração e  seus  comprovantes,  com o objetivo de  reduzir o valor  devido  de  imposto  de  renda.  Tal  falsificação  não  restou  comprovada  nos  autos  em  questão,  sendo, portanto, desconsiderada a fundamentação.    Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 975          11 viii) Art. 277 do RIR/99:  Art. 277.  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11,  § 1º).  Trata­se da classificação de lucro operacional da pessoa jurídica, bem como o  que deverá ser discriminado na escrituração, no que tange à venda de bens e serviços, o lucro  bruto  e  as  despesas  e  resultados  operacionais,  sendo  apenas  de  caráter  conceitual  como  fundamentação de autuação.    ix) Art. 278 do RIR/99:  Art. 278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280) e  o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos ­ Subseção  III  (Lei  nº 6.404,  de  1976,  art. 187, inciso II).    Trata­se da classificação de lucro bruto, apenas com caráter conceitual.    x) Art. 299 do RIR/99:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 O artigo  299  do Regulamento  do  Imposto  de  renda  delimita  a  condição  de  despesa  dedutível  à  necessidade  da  referida  despesa  para  a  empresa  na  realização  de  sua  atividade fim, desde que sejam normais e usuais para o tipo de atividade/operação realizada.  Analisando  todos  os  artigos  que  serviram  como  enquadramento  legal  da  infração  supostamente  cometida,  pode­se  observar  que  todo  o  cerne  da  autuação  se  concentra  no  artigo  299  do RIR/99,  que  é  o  único  dispositivo  condizente  à  associação  de  conclusões relatadas no Termo de Verificação Fiscal (Fls. 1218 a 1220).  Desta  forma,  o  presente  voto  se  resume  a  este  único  fundamento  fático­ jurídico a ser analisado, qual seja, o artigo 299 do RIR/99, sob pena de inovação processual.  Vale  dizer,  não  é  permitido  que  neste momento  se  altere  a  fundamentação  legal  empregada  pelo AFRFB, como tem entendido este Conselho:  NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  transbordando  sua  competência.  Lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  com  irregularidades  nos  créditos  vinculados,  tendo  sido  comprovada  existência  de  medida  judicial  que  os  suporte.  Impossibilidade  de  se  alargar  sua  existência  para  se  prestar  a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.  (CARF. Acórdão 201­78416. Rel. Cons. Maurício Taveira e Slva.  Turma  Ordinária.  1ª  Câm.  2º  Conselho.  Sessão  18/05/2008).  (grifo não original)    No mesmo sentido estão os acórdãos n. 192­000151 e 102­478292.  Assim, absolutamente todos os pontos analisados serão vistos sob a ótica de  “despesa  operacional  necessária”,  conceituada  no  artigo  299  do  RIR/99.  Para  efeito  elucidativo, transcreve­se abaixo entendimento do então 1º Conselho de Contribuintes no que  diz em sua ementa:  LUCRO  REAL  —  DESPESAS  OPERACIONAIS  —  DEDUTIBILIDADE — As despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pelas  atividades  das  empresas  são  operacionais,  por  serem  necessárias,  normais  ou  usuais,  e,  portanto,  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real.  (CARF.  Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes. Sessão 19/10/2005).    Complementando o entendimento, o mesmo 1º Conselho de Contribuintes, o  Cons.  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  oferece maiores  esclarecimentos  sobre  despesas                                                              1 NULIDADE ­ VÍCIO MATERIAL ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de  recurso,  a  existência  de erro material  na base de  cálculo do  imposto  lançado,  resta  nulo  o Auto de Infração.  Preliminar  acolhida.  (CARF.  Ac.  192­00015.Rel.  Cons.  Sidney  Ferro  Barros.  2ª  Turma  Especial.  2ª  Câm.  1º  Conselho. Sessão 08/09/2008) (grifo não original)  2 VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária,  à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um LANÇAMENTO  AUTÔNOMO que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no  artigo 173, II, do CTN. (...). (CARF. Acórdão 102­47829. 2ª Câm. 1º Conselho. Rel. Cons. José Raimundo Tosta  Santos. Sessão 16/08/2006) (grifo não original).  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 976          13 operacionais  necessárias,  relativamente  ao  artigo  299  do  RIR/99,  na  fundamentação  de  seu  voto no Acórdão 105.16.926, observe­se:  Da  exegese  da  citada  norma  extrai­se  que  serão  consideradas  despesas operacionais necessárias, logo dedutíveis do lucro real,  os  dispêndios  usuais  ou  normais  que  estejam  englobados  nas  atividades  da  empresa,  ou  seja,  só  serão  dedutíveis  os  gastos  efetuados  no  exercício  do  objeto  social.  (CARF.  Acórdão  105.16.926.  Rel.  Cons.  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  5ª  Câm. 1º Conselho de Contribuintes. Sessão 16/04/2008).  Para  a  atividade  atacadista,  que  é  o  caso  da  Recorrente,  a  despesa  com  transporte na venda de suas mercadorias é absolutamente necessária, uma vez que, segundo seu  objeto social (fl. 15), atua especificamente no ramo de hipermercados, supermercado, comércio  por  atacado  e  varejo,  a  representação  a  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios,  produtos  de  higiene  e  limpeza,  materiais  para  escritório,  materiais  didáticos,  máquinas  e  equipamentos  para  indústrias  e  escritórios,  computadores  e  seus  acessórios,  programas  e  sistemas  para  processamento  de  dados  (software),  drogas  e  medicamentos,  produtos  veterinários,  máquinas,  equipamentos  e  acessórios  destinados  à  atividade  rural,  produtos  de  artigos para bazares e armarinhos, papel, papelão, cartolina e seus artefatos, fabricação de pães,  bolos e equivalentes industrializados.  A  distribuição  destes  produtos  aos  seus  clientes,  através  de  contratação  de  transportadora, certamente é condição essencial para a concretização de sua atividade. Afirmar  que  tal  despesa  é  desnecessária,  seria  o  equivalente  a  alegar  que  todos  os  clientes  deveriam  retirar  suas  mercadorias  no  distribuidor,  o  que  seria  praticamente  impossível,  ilógico  e  mercadologicamente inviável.  De outra ponta não provou o AFRFB, como também não apresentou em sua  autuação, a concomitância de outras empresas ou transportadores que fariam tais serviços para  a Recorrente, nem que a Recorrente possuía em sua frota outros veículos com capacidade de  suprir  sua  entrega.  Assim,  muito  frágil  a  conclusão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  transporte não houve ou até que a Recorrente em sua atividade não necessitasse de tal serviços.  Em análise à estrutura comercial e o encaixe da atividade de distribuição na  cadeia, sabe­se que o distribuidor existe para suprir a dificuldade da distribuição e da entrega  “porta a porta” por parte das indústrias a todos os varejos ou então consumidores finais.  Assim, nomeia­se o distribuidor para realização deste papel, para que todos os clientes tenham  entregas rápidas, podendo operacionalizar as vendas de maneira satisfatória.  Neste  contexto,  o  distribuidor  vende  a mercadoria, mas  também  “vende”  o  serviço  de  entrega,  o  que  é  totalmente  condizente  com  a  atividade  comercial  (distribuição  e  atacadistas). Alegar o contrário para um distribuidor, como é o caso da Recorrente, seria uma  exceção rara, e deveria ter o AFRFB cabalmente provado que o transporte era desnecessário e  que ele não ocorreu.  Conforme  se  vê  no  organograma  abaixo,  apresentado  pela  ABAD  (Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos  Industrializados),  a  utilização de veículos para transporte das mercadorias é despesa em destaque na atividade do  Atacado/Distribuidor:  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14   Fonte: sítio oficial da ABAD3.  Torna­se inviável para a atividade atacadista e de distribuição a não utilização  de transportes para entrega das mercadorias comercializadas, sendo imprescindíveis os gastos  ou com frota própria, ou com empresas terceirizadas para realização dos serviços de transporte.  No  caso  em  questão,  a  Transportadora Miguelense  Ltda.  realizou  todos  os  transportes  relacionados  às  vendas  de  mercadorias  da  Recorrente,  sendo,  então,  uma  das  principais  fontes de  satisfação de  seu objeto  social. Assim, para o  caso  em questão,  entendo  como necessária e, portanto, perfeitamente dedutível, a despesa com transporte, nos termos do  artigo 299 do RIR/99.  Passa­se, então, a analisar os demais aspectos que, segundo o artigo 299 do  RIR/99, caracterizam uma despesa como regular e dedutível, além da necessidade, normalidade  e usualidade entendidas como devidamente existentes.  Antes de qualquer coisa, cumpre destacar que a reorganização comercial das  atividades visando melhor condição operacional,  econômico­financeira  e/ou organizacional  é  salutar, sob o ponto de vista mercadológico.  Para  tanto,  a  Constituição  Federal  assegura  ao  interessado  o  direito  de  organização das atividades e negócios jurídicos com plena autonomia e liberdade, desde que tal  organização  possua  propósito  negocial  (reestruturação,  reorganização,  sucessão,  profissionalização, redução de custos, aumento da eficácia, etc.).  No  caso  da  constituição  de  uma  transportadora  vinculada  à  determinada  atividade empresarial de um grupo, ainda há regras específicas criadas pela Agência Nacional  de  Transportes  Terrestres  –  ANTT,  como  a  obrigatoriedade  de  o  transporte  ser  atividade  principal  para  realização  de  fretes  para  terceiros,  o  chamado  “frete  de  retorno”,  obrigando,  assim, a segregação da atividade para realização de tal, conforme se vê (destaque):  CAPÍTULO II  DAS  CONDIÇÕES  DO  REGISTRO  NACIONAL  DE  TRANSPORTADORES  RODOVIÁRIOS DE CARGAS  Seção I  Dos requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC  Art.  4º Para  inscrição e manutenção do  cadastro no RNTRC o  transportador  deve  atender  aos  seguintes  requisitos,  de  acordo  com as categorias:                                                              3 Disponível em http://abad.com.br/dados/setor.shtml, acessado em 01/05/2013.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 977          15 [...]  II ­ Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas ­ ETC:   a)  possuir  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ  ativo;   b) estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma  prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua  atividade principal; (...)(grifo não original)  Contudo, deve­se observar a devida efetividade das operações documentadas,  respeitando a forma jurídica ao qual se faz uso, sob pena de nulidade do ato jurídico simulado,  conforme art. 167 do Código Civil, abaixo transcrito:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Não  havendo  comprovação  de  ato  simulado  e  intuito  de  fraude,  a  reorganização passa a ser um exercício lícito. Assim, faz­se necessário a análise dos principais  indícios e presunções que conduziram à autuação fiscal, segregados por itens.    i) Do pagamento em espécie:  Embora,  atualmente,  a  praticidade  de  se  efetuar  transações  bancárias  seja  clara, ainda se fazem negócios utilizando numerários (dinheiro ou cheques de terceiros).  A  atividade  de  distribuição  é  comumente  caracterizada  pela  venda  “fracionada”, ou seja, para pequenos comércios. Assim, o grande volume de vendas tem duas  principais características: a) Venda com pagamento via sistema bancário, para empresas com  crédito aprovado; b) Venda com pagamentos à vista (no ato da entrega) através de dinheiro ou  cheques pré­datados, inclusive para terceiros;   Neste último caso, faz­se presumir que a Recorrente realmente possa possuir  recursos  em  “caixa”.  Ainda  mais  no  presente  caso  que  a  fiscalização,  na  sua  verificação,  observou que a  recorrente não apresentou “saldo de caixa credor”, ou seja, sua contabilidade  garantia suporte à existência do caixa escriturado, nos  termos do art. 26, parágrafo único, do  Dec. n. 7.574/11:  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º).   Parágrafo único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º  A  contabilidade  da  Recorrente  e  da  empresa  prestadora  de  serviços  são  provas suficientes da legalidade da operação até que ocorra prova em contrário.  Levando  em  conta  que  as  empresas  se  situam  uma  ao  lado  da  outra  e,  por  alguma  razão,  levando em conta que não houve saldo credor de caixa, há sim um presunção  que os pagamentos realmente podem ter sido efetuados e em moeda corrente ou em cheques  pré­datados (prática comum no comércio atacadista e distribuidor) e o AFRFB não se incumbiu  de demonstrar que tais fatos não ocorreram.  Soma­se  a  estes  fatos  a  questão  que  o  AFRFB  não  desconsiderou  a  escrituração fiscal, ou juntou elementos suficientes para desconfigurar a presunção do art. 26,  parágrafo único, do Dec. n. 7.574/11, mais ainda, considerando o objeto  social e  a atividade  desenvolvida pela Recorrente,  é  descabida,  por  falta  de provas,  que os  pagamentos  “possam  não  ter  sido  efetuados”,  sendo  que  com  base  neste  argumento  é  impossível  dizer  que  tal  despesa é “desnecessária ou inexistente”, até porque a falta de pagamento não torna a despesa  desnecessária ou inexistente, por si só.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do art. 299 do RIR/99.    ii) Nome similar:  É  natural  que  um  empreendedor,  quando  da  constituição  de  seu  próprio  negócio,  que  será  vinculado  ao  negócio  da  família,  conceda  ao  novo  negócio  um  nome  relacionado, desde que disponível na Junta Comercial do Estado de residência da empresa.  Não haveria  sentido na  intenção de querer desvincular os negócios, mesmo  porque  as  empresas  possuem  uma  relação  comercial  forte,  com  exclusividade  no  transporte,  sendo que a opção por um nome genérico não alteraria o vínculo entre as empresas.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    iii) Grau de parentesco entre os sócios:  Em  uma  reorganização  operacional  da  atividade  de  determinado  grupo  empresarial,  a  relação  de  parentesco  entre  as  empresas  que  passarão  a  exercer  a  atividade  é  relativamente comum, não sendo esta a razão para caracterização ou indício de qualquer fraude  ou ilicitude.  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 978          17 Em virtude da proximidade, do grau de confiança e do desenvolvimento das  atividades, a propensão de haver relação comercial entre parentes é maior que com estranhos.  Inclusive, se caso tal situação fosse realmente considerada algum indício de  fraude ou simulação, pode­se dizer que haveria uma espécie de encorajamento à utilização de  interpostas pessoas, conhecidas como “laranjas”, o que deve ser repudiado.  Ainda, como não se  trata de empresas do regime de  tributação diferenciada  do  Simples  Nacional,  que  possui  vedação  legal  expressa  de  acordo  com  o  faturamento,  os  sócios­proprietários  das  atividades  que  possuam  relação  comercial  podem  ser  exatamente  os  mesmos.  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    iv) Conhecimento de frete sem informações necessárias:  Analisam­se,  por  amostragem,  alguns  dos  documentos  relacionados  apresentados:  Conhecimento de frete de Janeiro de 2008 (Fl. 400):    Conhecimento de frete de Março de 2008 (Fl. 148):  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18   Conhecimento de frete de Junho de 2008 (Fl. 412):    Conhecimento de frete de Setembro de 2008 (Fl. 525):    Conhecimento de frete de Dezembro de 2008 (Fl. 585):  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 979          19   Desde que conste as informações essenciais, como o número das notas fiscais  dos produtos transportados conforme se pode observar nos documentos supra, os documentos  sem algumas das informações não são fatores que desqualificam a operação que o documento  embasa,  embora  tornem  os  documentos,  em  si,  falhos  e  sujeitos  à  multa  por  irregularidade  formal.  O  fato  de  constar  a  assinatura  do  recebimento  das  mercadorias  da  sócia­ administradora  da  transportadora  nos  conhecimentos  é  absolutamente  plausível,  pois  a  empresa, quando efetua a entrega de uma mercadoria ao transportador, necessita de prova que  daquele momento em diante quem ficará responsável pela custódia (perda, danos, extravios) é  o  transportador.  Assim,  tal  fator  não  se  mostra  suficiente  para  macular  o  serviço  como  desnecessário.  Em caso similar, em que faltou detalhamento na nota fiscal, este Conselho já  se manifestou a respeito:  Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido,  as  notas  fiscais  encontradas  nos  autos  indicam  a  data  da  prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas  que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos  autuantes  de  conhecer  detalhes  dos  serviços  nelas  descritos,  para reconhecer­lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma  investigação  aprofundada,  a  qual  poderia  incluir  até mesmo  o  simples  envio  de  correspondência  à  emitente  das  notas  fiscais,  para  a  sua  confirmação.  Assim,  a  glosa  das  despesas,  sob  o  argumento tão simplista quanto subjetivo, diga­se de passagem,  da  generalidade  e  imprecisão  da  descrição,  nas  notas  fiscais,  dos serviços prestados, não tem amparo legal. (CARF. Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  19/10/2005)  (grifo  não  original)  Portanto,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.    Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     20 v)  Falta  de  registro  de  funcionários  qualificados  à  atividade  de  transportadora (motoristas e operadores logísticos):  Para  o  pleno  exercício  da  atividade  de  transporte,  se  faz  necessário  que  a  empresa possua em seu quadro funcional os respectivos funcionários adequados para tanto.  Assim, compartilho do entendimento da DRJ no sentido de que é atribuição  da  transportadora a manutenção em sua  folha de pagamento dos  funcionários que  realizam a  função ao qual a empresa é contratada  (fls. 2074 e 2075),  sendo atípico  tal  atribuição ser da  contratante.  Porém,  é  importante  ressaltar  que  tal  fato  não  descaracteriza  a  despesa,  tornando­a indedutível, simulada, desnecessária, ou inexistente, apenas alteraria a configuração  de “serviço de transporte” para “locação de caminhões”, o que somente poderia  interferir, de  alguma  forma,  na  tributação  da  empresa Transportadora Miguelense Ltda., mas  em hipótese  alguma na “necessidade, validade ou existência” ou não da despesa da Recorrente.  O  que,  eventualmente,  poderia  prevalecer  como  infração  fiscal,  seria  um  faturamento acima dos preços de mercado para locação de veículos, ou um valor superior de  frete,  uma  vez  que  não  havia  a  obrigação  de  fornecer  motoristas  e  entregadores.  Porém,  o  AFRFB  não  produziu  provas  suficientes  para  demonstrar  que  as  despesas  estavam  artificialmente elevadas ou superfaturadas.  Ressalta­se que a cobrança do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor  da mercadoria  transportada se enquadra nos padrões de mercado, não podendo ser a despesa,  por si só, considerada como excessiva por esta razão.  Ainda, poderia  ser considerada como motivadora de autuação  fiscal a glosa  das  despesas  com  motoristas,  entregadores  e  auxiliares  de  logística,  sob  a  alegação  que  o  transporte  é  terceirizado  e  que,  por  esta  razão,  a  despesa  com  estes  funcionários  seria  “desnecessária” para o  contexto da empresa, nos moldes do artigo 299 do RIR/99. Porém, o  AFRFB não juntou elementos que comprovassem tal fato.  Inclusive,  a  própria  existência  de  “motoristas  e  ajudantes”  registrados  na  folha  de  pagamento  da  Recorrente,  prova  cabalmente  que  a  despesa  de  transporte  era  necessária e era existente. Como não há provas de que outras empresas que poderiam prestar  tais serviços, efetivamente o realizaram, presume­se, enfim, que os funcionários (motoristas e  ajudantes) eram alocados na frota da transportadora contratada.  Assim,  entendo  este  item  como  insuficiente  para  descaracterização  da  despesa nos preceitos do artigo 299 do RIR/99.  Por fim, com relação ao princípio da razoabilidade e da vedação ao confisco,  compartilho  do  entendimento  da DRJ  de  que  tais  arguições  fogem  à  alçada  das  autoridades  administrativas por se tratarem de discussões constitucionais, sendo tal entendimento já objeto  da Súmula nº 2 deste Conselho:  Súmula CARF nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    3. CONCLUSÕES  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10530.726036/2011­43  Acórdão n.º 1302­001.116  S1­C3T2  Fl. 980          21 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  às  preliminares  apresentadas e dar provimento no mérito ao Recurso Voluntário, para desconstituir o Auto de  Infração, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MÁRCIO  RODRIGO  FRIZZO  ­  Relator  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.    Peço vênia ao ilustre Relator, pois, não obstante seu brilhante voto, constato  que  há  uma  série  de  elementos  de  prova  que  convergem  em  sentido  contrário  ao  seu  entendimento, se não vejamos:  a)  a  Transportdora  Miguelense  recebeu,  ao  longo  de  cinco  anos,  R$  4,5  milhões,  sem  que  houvesse  comprovação  da  movimentação  bancária  desses valores;  b)  a  Transportadora  Migulense  só  tinha  uma  única  empregada,  embora  recebesse  quase  que  diariamente  serviços  de  transporte  de  carga,  com  faturamento  mensal  de  R$  302.500,00  no  mês  de  dezembro  de  2008,  levando em conta apenas os pagamentos da recorrente;  c)  há  pagamento  de  frete  nos  valores  de  R$  50mil,  R$  70  mil  e  até  R$  94.997,88 (CTRC 2013/2029, vide planilha a fls. 25) por um único frete,  o  que,  por  si  só,  já  nos  leva  a  duvidar  de  que  a  Transportadora  sem  empregados  pudesse  transportar  tão  volumosa  carga  por  tão  longa  distância,  já  que  a  Cláusula  4º  do  Contrato  da  Transportadora  com  a  recorrente (doc. a fls. 50 e segs.) assim dispunha:  “4º ­ A CONTRATANTE se obriga a pagar a CONTRATADA os valores  correspondentes  aos  serviços  prestados,  mediante  a  apresentação  dos  conhecimentos  de  transportes,  que  será  calculado  de  acordo  com  o  volume da carga e da distância percorrida.”  d)  se  compulsarmos  os  CTRC,  verificamos  que,  normalmente,  os  serviços  custavam  em  torno  de  1%  da  mercadoria  transportada,  o  que  torna  totalmente  desproporcional  pagamentos  de  valores  tão  elevados  como  esses;  e)  a  título  de  exemplo,  peguemos  o CTRC  a  fls.  630,  no  qual  o  valor  da  prestação do serviço é R$ 38.400,00, o que daria, pelo mesmo percentual  dos  demais  CTRC, mercadorias  no  valor  de R$  3.840.000,00,  porém  o  campo reservado para essa informação está em branco;   Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     22 f)  ademais, os CTRC não atendem ao disposto no art. 6º da Lei 11.422/07,  pois não identificam o destinatário, aliás, o que torna impossível cumprir  o disposto no art. 4º, pois eles não informam as distâncias e, muitos deles,  nem o valor nem o volume das mercadorias;    Ademais,  até  mesmo  os  CTRC  que  estão  preenchidos  totalmente  e  por  valores compatíveis com os serviços prestados apresentam sempre o percentual de 1% do valor  da carga como remuneração dos serviços, o que não coincide com o contrato de prestação de  serviços que indicava que tal valor seria em função do volume e da distância percorrida, logo,  tais documentos também não são idôneos, mormente diante de um contexto fático apresentado.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 15/07/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10580.720906/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE EM RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. RECURSO DE QUE SE CONHECE QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. Não tendo sido enfrentada a alegação de não incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia, é de se acrescer à decisão recorrida fundamentação no sentido do cabimento de tal tese. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, proferido em cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 2802-001.052, de 28 de setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos-calendários, discriminados como juros de mora, bem como a multa de ofício, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (relatora), German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator designado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 10          1 9  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720906/2009­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­001.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  ANA CARLA FONSECA LAGO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  TESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  RECURSO  DE  QUE  SE  CONHECE  QUANTO  A  ESTE  FUNDAMENTO.   Não  tendo  sido  enfrentada  a  alegação  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo  Estado  da  Bahia,  é  de  se  acrescer  à  decisão  recorrida  fundamentação  no  sentido do cabimento de tal tese.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº 1.227.133/RS, proferido em cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA. Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla”  o  qual,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  de  observância  obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela  correspondente  aos  juros  de  mora  das  parcelas  de  natureza  remuneratória  pagas a destempo.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 06 /2 00 9- 61 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade ACOLHER EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  2802­001.052,  de  28  de  setembro de 2011, e excluir da tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos­ calendários, discriminados como  juros de mora,  bem como a multa de ofício, nos  termos do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora),  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Designado(a) para redigir o  voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Redator designado.  EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dayse Fernandes Leite  Relatora), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello (Redator  designado),  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez.    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  por ANA CARLA  FONSECA LAGO (fls.  276/288),  em  face do Acórdão 2802­001.052,  de 28 de  setembro de  2011, fls. 81/86. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “No  que  tange  à  preliminar  suscitada  relativa  `a  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  esse  tópico merece sim, data vênia, uma posição esclarecedora de V.  Exa.  No  acórdão  recorrido,  a  matéria  em  debate  não  é  sequer  ventilada,  seno  utilizado  como  argumento  justificador  que  “a  decisão  colegiada  de  1º  grau  enfrentou  a  infundada  alegação  sobre  a  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,  ainda  que  de  forma sucinta; portanto, é de se constatar que houve a sucinta,  porém,  suficiente  abordagem,  sendo  desnecessário  exigir  do  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.839  S2­TE02  Fl. 11          3 órgão julgador fundamentação exaustiva, conforme pretendido”.  (grifos nossos)  Ora, E. julgadores, não se pode negar a importância da matéria  trazida  a  baila  pelo  Recorrente,  a  qual  não  fora  elucidada  de  maneira fundamentada pela decisão guerreada. Deve, portanto,  tal  preliminar  ser  analisada  de  forma  exaustiva,  esclarecendo  todos  os  pontos  atacados  e  não  de  forma  suscinta,  como  fora  realizado  em  primeira  instância  e  mantido  no  acórdão  em  discussão.  A questão da ilegitimidade da União e, sem dúvidas, questão de  suma importância para deslinde do embate, devendo ser deferido  tratamento com a sua situação. Impende destacar a necessidade  de analisar os princípios e limites constitucionalmente impostos,  delineando,  de  fato,  a  competência  para  enfrentar  a  presente  demanda.  Nessa  senda,  é  imperioso  realizar  a  análise  de  previsão  constitucional  referente à matéria,  vez que  esta  irá  fornecer os  limites  balizadores  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.  Portanto, não é cabível a análise meramente sucinta acerca do  quanto alegado e reiterado pelo Recorrente.     No mais repisa as alegações já abordadas na peça recursal.    Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O acórdão embargado, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares e,  no mérito, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Na fase recursal,  em preliminar  recorrente  solicita a  reabertura em primeira  instância,  onde  deve  ser  analisada  e  decidida  a  questão  suscitada,  relativa  à  falta  de  legitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  suposto  imposto  de  renda  que  por  determinação  constitucional pertence ao Estado da Bahia, sob pena de supressão de instância administrativa,  e  violação  dos  dispositivos  constitucionais  alegados,  o  que  acarretaria  nulidade  do  presente  processo  administrativo  tributário,  devendo  na  primeira  instância,  ser  reconhecida  a  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  suposto  imposto  de  renda,  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado  da  Bahia  e  que  seja  anulado  o  lançamento  que  originou  o  crédito  tributário que ora se discute e deslocado o julgamento desse litígio instaurado, para o âmbito da  Fazenda Estadual.  Ao apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa da União Federal, trazida pelo  recorrente,  o  acórdão  embargado  asseverou  que  tal  preliminar  foi  suficiente  abordada,  na  decisão de primeira instâncias e entendeu como sendo desnecessário exigir do órgão julgador  fundamentação exaustiva, conforme pretendido.  E, nessa conformidade, quando superou a preliminar de ilegitimidade ativa da  União  Federal,  a  decisão  de  primeira  instância  demonstrou  suficientemente  que  a  exigência  contida nos autos se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser  retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto,  tanto a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é da  competência  exclusiva da União. Ainda, esclareceu que as nulidades argüidas sobre a decisão de primeira  instância se repetiam nas razões do voluntário, de sorte a rejeitá­las sob os mesmos argumento.  Ora,  o  fato  de  o  Acórdão  embargado  ter  entendido  que  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal,foi  suficientemente  combatida  na  decisão  de  primeira  instância e adotar como razão de decidir os mesmos fundamentos nela contido, não pode ser  visto  como uma  contradição  ou  obscuridade,  a  uma porque  não  há  qualquer obscuridade  no  acórdão guerreado, que adotou como razão de decidir o mesmo entendimento explicitado, na  decisão de primeira para a rejeição das preliminares argüidas pela recorrente; e a duas porque  ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não  está  obrigado  a  julgar  a  questão  conforme  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC)  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   No  caso  em  debate,  a  Turma  entendeu  que  as  matérias  argüidas  como  preliminares  pela  contribuinte,  foram  suficientemente  abordadas,  na  decisão  de  primeira  instância. Daí não se pode, na via dos embargos, querer obrigar a Turma a decidir de acordo  com o pleiteado pela parte.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado, vê­se claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº.  2802­001.052,  de  28  de  setembro  de  2011,  razão  que  me  leva  a  declarar  os  embargos  improcedentes, rejeitando­os de forma definitiva,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite     Voto Vencedor  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720906/2009­61  Acórdão n.º 2802­001.839  S2­TE02  Fl. 12          5 Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Redator designado.  Em que pese o judicioso voto da Conselheira Relatora, a quem presto minhas  homenagens, dele ouso divergir em uma pequena parte, por entender que a questão veiculada  pelo  Embargante  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios decorrente do pagamento a destempo das verbas pagas pelo Estado da Bahia não foi  devidamente apreciada quando do julgamento do recurso voluntário do Embargante.  Com efeito, o Embargante pede a expressa manifestação desta Turma sobre  esta  tese,  citando  inclusive  entendimento  jurisprudencial  que  possui  efeitos  normativos  de  efeitos vinculantes aos conselheiros do CARF, segundo o art. 62­A do seu Regimento Interno.  E  neste  sentido,  nos  termos  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  em  parte  os  Embargos,  e  excluir  da  tributação os valores de R$32.032,90, em cada um dos anos­calendários, discriminados como  juros de mora, bem como a respectiva multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEI TE, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13839.901797/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901797/2008­19  Recurso nº  919.269   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 17 97 /2 00 8- 19 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  18.120,09  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901797/2008­19  Acórdão n.º 3802­001.287  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16408.000489/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado Digitalmente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1 172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000489/2007­51  Recurso nº  260.563   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.253  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2011  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  HOSPITAL SANTA TEREZA SE GUARAPUAVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA. As multas  referentes a declarações em GFIP  foram alteradas pela  lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n  º  8.212/91. Conforme previsto no art.  106,  inciso  II  do CTN,  deve­se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação apenas à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §§  3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória n. 449/2008. (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 174          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  que  busca  a  reforma  da  decisão  que  julgou  parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado em virtude deo Autuado apresentar a GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto em lei.  Inicialmente, as competências objeto do  lançamento foram competências 07,  08, 09 e 12/2004, 01, 02 e 03/2005, 01, 02, 03, 04, 06, 07, 12 e 13/2006, conforme planilha  elaborada  (fls.  14/15).  O  fundamento  da  obrigação  descumprida  e  sua  sanção  foi  colocado  como o disposto no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 5°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art.  225,  IV,  e § 4º do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  1999.  Cientificada em 02/08/2007, em 30/08/2007 a empresa ingressou com defesa,  alegando em síntese que foram recolhidas todas as contribuições previdenciárias e sociais dos  segurados que lhe prestaram serviços. E que todas as notas fiscais e todas as remunerações dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  estão  registradas  no  livro  Diário.  Agregou  ainda  argumentos  sobre  a  sua  importância  regional  e  dificuldades  econômicas,  financeiras  e  de  gerenciamento.  Por  final,  informou  que  a  requerente  vem  retificando  seus  lançamentos  para  sanar  a  irregularidade  e  atender  as  determinações  da  administração  tributária.  Dessa  forma,  corrigiu a falta, fazendo jus ao pedido de relevação da multa.  Após  o  protocolo,  o  órgão  julgador  a  quo,  solicitou  diligências  à  autoridade  autuadora,  solicitando  pronunciamento  fiscal  além  de  outros  esclarecimentos.  Respondido  o  pedido  às  fls.  126,  o  Auditor  Fiscal  autuante  retornou  os  autos  a  esta  DRJ  prestando  esclarecimentos.  Em  esclarecimentos,  requereu  a  retificação  dos  valores  lançados,  pois foi verificado que as competências 07/2004 a 09/2004, apesar de não constarem do GFIP  WEB,  existiam  no  sistema,  v.  fls.  72/77. Dessa  manifestação  foi  dada  ciência  à  recorrente,  sendo lhe proporcionado o prazo de 10 (dez) dias para manifestar­se a respeito — fl.133, que  restou in albis.  Assim  os  autos  foram  a  julgamento  de  primeira  instância,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  acatando  as  retificações  oriundas  da  resposta  da  diligência. Também, por  ter sido  retificado com base nas alegações da contribuinte, mas que  por esta não ter apresentado manifestação quanto ao realizado em diligência, entendeu que não  haveria mais matéria contestada, inclusive quanto ao pedido de relevação.  Cientificada  da  decisão  recorrida,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  tempestivo que repetiu integralmente as alegações da impugnação de primeira instância.  Os autos foram devolvidos à apreciação no CARF/MF, e distribuído por esta  Turma Especial e este relator.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 175          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Ao  que  se  verifica  os  únicos  argumentos  trazidos  que  são  juridicamente  relevantes, pois as dificuldades gerenciais e econômicas da Recorrente não afetam a aplicação  da norma sancionatória.  A sanção aplicada tem fundamento fático e jurídico claro, no artigo 32, inciso  IV, §§ 3º e 5°, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, e § 4º do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, por ter a recorrente apresentado  a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto em lei.  Feito a apresentação de documentos que teriam corrigido a infração, aberta a  oportunidade ao autuante e recorrente, somente o primeiro se manifestou e solicitou correção  da lavratura, por entender que apenas parte das informações foram corrigidas pela contribuinte.  Contudo,  em  nada  se  manifestou  a  Recorrente,  aceitando  tacitamente  a  situação  de  não  correção  total  das  faltas  apontadas  pela  fiscalização,  sob  a  interpretação  de  que matéria  não  impugnada expressamente é considerada não contestada (art. 17, do Dec. 70235/1972).  Assim, entendo que a Recorrente não atende aos requisitos para relevação da  sanção  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Dec.  3048/1999), que exige a correção total da falta.  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§ 3º e5º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 176          4 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 2803­01.253  S2­TE03  Fl. 177          5 por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação apenas  à aplicação do art. 32,  IV, §§ 3º e 5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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