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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970934 #
Numero do processo: 11686.000098/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/07/2007 a  30/09/2007 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/PASEP não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente aos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente ao 3º  trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 13971.002001/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, e venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.314          2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  10.833/2003,  relativo ao segundo trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 1083 a  1118  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  263.484,16,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  COFINS  a  título  de  mercado  externo  e  homologar  as  Declarações  de  Compensação  correspondentes  aos  processos  administrativos n's 13975.000245/2004­01, 13975.000241/2004­ 15  e  13975.000240/2004­71  até  o  limite  do  valor  reconhecido.  Em  23/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  Complementar  (fl.  1131)  que  homologou  'parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  contida  no  processo  n°  13975.000026/2005­03  (em  apenso).  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.315          3 fiscais  não  relacionadas  a  despachos  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e)  A  interessada  apurou  crédito  em aquisições  de mercadorias  que saíram do estabelecimento do fornecedor com fim específico  de  exportação  (CFOP  5.501).  Foram  glosados  os  valores  das  referidas aquisições (art. 3°, inciso II do § 2°, da Lei 10.833/03);  f)  Quanto  ao  CFOP  5.201  (devolução  de  compra  para  industrialização),  observou­se  divergência  entre  o  valor  obtido  do arquivo digital  e o  informado na memória de  cálculo em  fl.  40. Foi efetuado ajuste em consonância com o arquivo digital;  g) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição  de insumos;  h)  Verificou­se  que  o  requerente  se  credita  de  aquisições  de  ferramentas  intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua  de  forma  indireta,  o  que inibe a possibilidade de crédito, à luz da IN SRF 404/04, art.  8°, § 4°, inciso I;   i) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 40, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Foram  solicitados  todos  os  CTRC  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento.   Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais  relevantes foram glosados.   O  Anexo  II  detalha  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  deferidos;  k) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente nas despesas de energia elétrica;  1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.316          4 Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  m)  Os  valores  informados  no DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda,  além de divergentes daqueles apresentados na planilha de fls. 48  a  52,  foram  apurados  pelo  regime  de  caixa,  de  acordo  com  observação  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa.  Os  valores em questão foram glosados;  n)  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  serviços de transporte informados em duplicidade;  o)  Não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento  mercantil indispensáveis à comprovação dos valores informados  na linha 8 da ficha 6 do DACON, o que ensejou a glosa integral  dos valores declarados. A relevância das especificações contidas  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil  pode  ser  verificada  pela  leitura  dos  incisos  I  a  IV  do  art.  7°  da  Resolução  CMN/BACEN n° 2.309/96;  p)  Efetuou­se  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  referentes  aos itens com data de aquisição informada em 01/01/2001;  q)  Foram  também  glosados  os  encargos  de  depreciação  calculados sobre bens usados;  r)  Foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  de  bem  desativado;  s)  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  bem  adquirido  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo, conforme nota fiscal de fl. 988;  t)  Quanto  aos  valores  indicados  na  linha  13  da  ficha  6  do  DACON  (outros  valores  com  direito  a  crédito),  o  contribuinte  apresentou a  tabela de  fl. 99, na qual é  feita a separação entre  as  contas  contábeis  referentes  a  juros  e  correção  sobre  financiamento (conta 4305) e a juros de contratação de câmbio  (conta 4314). As despesas financeiras sobre contratos de câmbio  não se enquadram na redação original do inciso V do art. 3° da  Lei 10.833/03. Efetuou­se a glosa desses valores;  u)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade  de  reescrita  da  •  utilização  dos  créditos  do  trimestre,  à  luz  da  IN  SRF  600/05,  conforme  demonstrado  no  Anexo III.  Cientificada da decisão em 01/08/2007 (fl. 1128), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/08/2007 (fls.  1137 a 1144), alegando, em síntese que  a)  Os  valores  incluídos  no  CFOP  1.949  não  apresentam  qualquer incorreção, vez que se trata de importâncias relativas a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de madeira,  manutenção  de  florestas  e manutenção  de máquinas. O  direito  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.317          5 ao crédito está previsto no art. 3°, II, da Lei 10.833/03. Como o  agente  fiscal  deixou  de  intimar  a  requerente  para  prestar  esclarecimentos,  juntam­se  neste  momento  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito;  b) Não existem os supostos vícios formais a ensejar a glosa dos  valores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumos.  Em  que  pese  ter  havido  uma  falha  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos  de  frete,  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco  Federal, porquanto não  impediu que a empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  c) A empresa lançou fretes de insumos e fretes de venda de forma  separada na DACON. A autoridade administrativa, ao analisar  os  conhecimentos  de  transporte,  considerou  equivocadamente  todos  os  conhecimentos  como  se  fossem  frete  na  aquisição  de  insumos.  Conclui­se,  assim,  que  não  existe  a  alegada  duplicidade;  d) A verba lançada pelo regime de caixa, a que se refere o Fisco,  trata­se de despesas de armazenagem, que não  se questiona. A  discrepância apurada entre a memória de cálculo e o DACON é  decorrente das despesas  com  fretes na operação de venda, que  não foram consideradas pela autoridade fazendária;  e)  A  taxa  de  câmbio  decorrente  do  Contrato  de  Câmbio  configura­se  como  despesa  financeira,  haja  vista  que  é  paga  à  instituição bancária onde o câmbio foi contratado.  Tanto nos casos de contratação de financiamento e empréstimos  como  nos  Contratos  de  Câmbio,  o  contratante  arca  com  um  ônus, seja ele juros ou taxa de câmbio que se caracteriza como  despesa financeira;  a) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°, da  Lei 10.833/03 não pode restringir o direito ao ressarcimento às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos;  b)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo;  f)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  reformando a decisão proferida para efeito de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de  créditos da COFINS.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.318          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFlNS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  e  nas  operações de venda compõem a base de cálculo do crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  comprovado  o  efetivo  pagamento pela pessoa jurídica contratante do serviço.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem ser considerados insumos para fins de apuração dos  créditos no regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS FINANCEIRAS.   As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  Cofins  apurada segundo o regime de incidência não cumulativa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consideram­se definitivos  os ajustes  efetuados na base de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que não foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.319          7 Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.320          8   É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.321          9 Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.322          10         I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.323          11 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.324          12 instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10494.000318/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I, E 87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. A infração de ocultação do real vendedor configura dano ao erário, sujeitando o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 3202-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela recorrida, o advogado Rafael K. Wagner, OAB/RS nº. 48.127. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.359          1 2.358  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000318/2008­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.721  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DIFERPAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  DANO  AO  ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I,  E  87,  II,  DA  LEI  Nº  4.502/1964.  APLICABILIDADE  DA  PENA  PREVISTA NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  A infração de ocultação do real vendedor configura dano ao erário, sujeitando  o  infrator  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  quando  não forem localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V, §§1º e  3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação da multa prevista no  artigo 83 da Lei nº 4.502/1964.  Recurso de ofício improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrida,  o  advogado Rafael K.  Wagner, OAB/RS nº. 48.127.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 03 18 /2 00 8- 03 Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.360          2 Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos dos artigos 25, § 1º e 34, I  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Portaria/MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, SC  (DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 2115 a 2154) apresentada,  em 21 de agosto de 2008, por DIFERPAN COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora  Recorrida.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação, juros de mora,  multa proporcional e multa relativa à diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado.  Valor  total  da  autuação  R$  2.879.627,10 (fls. 03­29).  O segundo auto  trata do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  juros de  mora, multa proporcional e multa regulamentar por produto estrangeiro em  situação irregular. Valor total da autuação R$ 9.462.809,12 (fls. 30­43).  O terceiro auto trata da Cofins,  juros de mora e multa proporcional. Valor  total da autuação R$ 545.708,96 (fls. 44­57).  O quarto auto trata do PIS/Pasep, juros de mora e multa proporcional. Valor  total da autuação R$ 116.148,93 (fls. 58­71).  As  multas  proporcionais  dos  autos  de  infração  dos  quatro  tributos  foram  lançadas na modalidade agravada.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  ­  Iniciou­se  procedimento  de  fiscalização  na  empresa  em  questão  para  verificar  a  regularidade  das  operações  de  importações.  O  procedimento  decorreu de diligência fiscal realizada no estabelecimento como objetivo de  instruir  Procedimento  Especial  de Controle  instaurado  em  decorrência  da  seleção da DI n° 07/0726544­9 para o canal cinza de conferência.  ­  Em  tal  diligência,  foi  apreendida  grande  quantidade  de  documentos  e  foram  copiados  arquivos magnéticos  de  interesse  fiscal,  que  comprovam  a  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.361          3 prática  reiterada  de  subfaturamento  das  importações,  inclusive  as  mercadorias do procedimento especial.  ­ A diligência foi iniciada em 09/08/2007, quando se intimou a importadora  a exibir livros e documentos, bem como a permitir o acesso à documentação  arquivada, inclusive àquela mantida em meios magnéticos.  _  Em  17/10/2007,  lavrou­se  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  se  iniciou  procedimento  especial  de  verificação  de  regularidades  das  operações  de  comércio exterior realizadas pela empresa.  ­ Da análise dos documentos e dos arquivos magnéticos em contraste com os  dados  registrados  formalmente  no  Siscomex,  verifica­se  que,  em  grande  parte  das  operações  de  comércio  exterior,  os  elementos  de  fato  das  operações realizadas não coincidiam com as informações oficiais, constantes  nas declarações de importação (DIs), especialmente em relação aos valores  declarados. Com base em tais informações, procedeu­se à reconstituição das  operações,  inserindo  na  planilha  de  dados  originária  do  Siscomex  as  informações divergentes, com vistas a determinar a correta base de cálculo  dos tributos incidentes (fls. 377­ 429).  ­ A empresa autuada (Diferpan) foi constituída em 27/06/1994, sendo o seu  quadro societário composto por Régis Luiz Fischer Pandolfo e Julio César  Fischer  Pandolfo.  O  capital  social  da  empresa  é  de  R$  400.000,00,  totalmente integralizado pelos sócios. No ano calendário de 2005, declarou  uma receita bruta de R$ 38.892.363,69.  ­ A empresa atua no comércio exterior desde 1997. De janeiro de 2003 até  setembro  de  2007,  registrou  127  declarações  de  importação  com  valor  declarado de US$ 2.769.879,42.  ­ Dentre os fornecedores estrangeiros da importadora, destaca­se a empresa  chinesa Riseline, que responde por 39,37% das operações e 50,43% do valor  total  declarado.  Embora  esta  empresa  seja  declarada  muitas  vezes  como  fabricante dos produtos exportados, é a mesma de fato apenas um agente ou  corretor que opera prestando serviços de assessoria e de operacionalização  de comércio exterior.  ­  As  mercadorias  importadas  são  predominantemente  ferramentas,  ferragens, mantas asfálticas, trenas, níveis, serras, etc da marca D’TOOLS,  muitas  das  quais  são  fabricadas  por  encomenda  no  exterior.  A  marca  D’TOOS, PERTENCENTE AO PRÓPRIO IMPORTADOR.  ­  Nas  exportações  da  empresa  chinesa  Riseline,  verificou­se  que  os  verdadeiros  fornecedores  permaneceram  ocultos  e  que  os  documentos  comerciais eram, de fato, emitidos pela empresa Globalize, que atuava como  intermediária  de  negócios  e  logística.  Além  disso,  as  próprias  faturas  proforma  que,  segundo  o  importador,  formalizam  as  negociações  e  outros  documentos  revelam  que  os  preços  declarados  nos  despachos  aduaneiros  estavam subfaturados.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.362          4 ­ O processo se restringiu às importações originárias da China e França, em  relação  as  quais  havia  documentos  reveladores  de  prática  reiterada  de  subfaturamento dos preços declarados e que constam listadas na planilha I  (fls.  375­376).  As  mercadorias  originárias  da  Itália  ou  da  Argentina  não  foram  objeto  de  análise  neste  procedimento.  As  mercadorias  importadas  irregularmente que ainda existiam no estoque da empresa foram retidas em  20/05/2008,  passando  a  constituir  um  procedimento  distinto  de  pena  de  perdimento.  A  presente  fiscalização  trata  apenas  dos  itens  importados  que  foram consumidos ou entregues a consumo, sendo que o relatório é dividido  em  relação  a  cada  um  dos  fornecedores  declarados,  a  saber:  Riseline,  Ningbo Land e Ultra Demurger.  1) Fornecedor Riseline.  ­ Elementos demonstram que a empresa Riseline Corporation Limited é uma  ficção, correspondendo, de  fato, à própria empresa Globalize  International  Business Consulting  (fls.  473),  cuja  razão  social  é Globalize  Importação  e  Exportação,  esta  sim  uma  empresa  brasileira  com  escritório  na  China.  A  globalize  se  dedica  à  intermediação  de  operações  comerciais  entre  compradores brasileiros e fornecedores diversos.  ­  O  escritório  da Globalize  na  China  é  o  mesmo  endereço  que  consta  em  todas as DIs registradas em 2007 como sendo do fornecedor Riseline.  ­  Inúmeras mensagens  eletrônicas  trocadas entre Régis Pandolfo e pessoas  ligadas  à  Globalize,  algumas  mensagens  tratam  inclusive  da  forma  como  deveriam  ser  confeccionadas  as  faturas  comerciais  da  Riseline,  deixando  evidente  que  se  trata  da  mesma  empresa.  A  Riseline,  portanto,  é  o  nome  utilizado  pela  Globalize  para  formalizar  as  faturas  comerciais  das  importações,  assim  como  para  ocultar  os  reais  fornecedores  das  mercadorias adquiridas na China, que são Ninghai Youngu, Dalian, Sichuan  Andy, Zhejiang Metal, Orencraft, Ever Strong, Aifa, Guanghua Pens, Yuhuan  Wangrong,  Tengfei  Wire  Mesh,  Qianjn  Tools,  Dazhong,  entre  outros  (fls.  1050­1052).  Ainda  na  mesma  página  da  internet,  observamos  que  a  Globalize  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  intermediação  comercial,  logística  e  transporte,  cuja  atuação  extrapola  a  de  um  simples  agente  de  compra  dos  importadores.  Trata­se  de  agente  autônomo  de  prospecção  e  logística de importações.  ­ A empresa Globalize Importação e Exportação tem como sócios Frederico  Luiz de Mello Clementi e Marjurie Vitor, que  também são proprietários da  empresa  Maraberto  Importação  e  Exportação,  cujo  nome  fantasia  é  Globalize  International  Business  Consulting,  que,  a  despeito  da  expressa  "importação e exportação" no nome, nunca registrou operação no comércio  exterior  via  Siscomex.  A  sócia Marjurie  é  esposa  de Gustavo Henrique  de  Mello Clementi, irmão de Frederico. O telefone da Maraberto é o mesmo que  consta  em diversas mensagens  enviadas  pela Globalize  para Diferpan  (fls.  715, 724, 730, 738).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.363          5 ­  Observa­se  também  que  Frederico  e  Gustavo  Clementi,  juntamente  com  uma pessoa de nome Beckina Li, são as pessoas responsáveis pela Globalize  na  China  e  se  comunicam  sistematicamente  com  Régis  Pandolfo  e  com  alguns funcionários da Diferpan.  ­  Dentre  os  documentos  encontrados  na  empresa  consta  um  sob  a  denominação  "Proposta  de  Assessoria  em Comércio  exterior — Diferpan"  (fls.  474­475),  que  consiste  em  uma  proposta  de  prestação  de  serviços,  dentre  os  quais  inclui  a  confecção  de  documentos  de  exportação  e  centralização  de  documentos.  O  valor  da  remuneração  pelos  serviços  prestados é de 4% sobre o valor FOB da mercadoria adquirida na origem.  Este  valor  de  comissão  se  confirma  nos  demonstrativos  encontrados  na  empresa  e  é  sempre  calculado  sobre  o  valor  real  das  mercadorias  e  não  sobre  o  valor  declarado  nos  despachos  aduaneiros,  o  que  demonstra  o  subfaturamento dos preços.  ­  A  Globalize  efetivamente  emite  documentos  de  índole  comercial  com  a  logomarca  da  suposta  empresa  exportadora  Riseline  Corporation  Limited,  consolidando,  muitas  vezes,  diversas  operações  comerciais  realizadas  com  fornecedores variados.  ­  Tanto  a  Globalize  quanto  a  Riseline  não  são  de  fato  comerciantes.  As  operações  comerciais  registradas,  instruídas  com  faturas  da  Riseline,  são  meras  simulações  praticadas  com  a  finalidade  de  manipular  preços,  bem  como  para  ocultar  os  reais  fornecedores.  Utilizando­se,  portanto,  dos  serviços  oferecidos  pela  Globalize,  a  empresa  Diferpan  promoveu  a  importação  de  diversas  mercadorias  adquiridas  na  China,  inclusive  mercadorias  industrializadas  por  encomenda  sob  a  marca  D'tools  de  sua  propriedade,  mas  instruiu  os  despachos  aduaneiros  com  faturas  confeccionadas  pela  Globalize  com  preços  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  como  demonstram  os  elementos  que  a  fiscalização  passa  a  descrever.  ­ A  fiscalização passa a descrever os elementos que demonstram o suposto  modus operandi infrator.  ­ Primeiro, trata da existência de supostos documentos duplicados.  ­  Foram  apreendidos  na  empresa  muitos  documentos  de  índole  comercial  que  comprovam que  os  preços  declarados  nos  despachos  aduaneiros  estão  subfaturados.  São  inúmeras  faturas  proforma  e  faturas  comerciais,  muitas  contendo  anotações  manuscritas  (fls.  476­712),  todas  em  duas  versões,  discriminando  as  mesmas  mercadorias  e  quantidades,  mas  com  preços  unitários distintos. Nas DIs, foram sempre declarados os preços menores.  ­  Foram  também  encontrados  controles  de  custos  relacionados  com  as  importações (fls. 604, 610, 626, 633, 639, 644, 647, 651), que discriminam o  número  da  fatura,  o  frete,  tributos,  taxas,  todas  as  despesas  relacionadas  com o despacho e a comissão da Globalize. Embora os custos (tributos, taxas  e despesas)  sejam referentes aos valores declarados nas DIs, nos controles  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.364          6 constam  sempre  como  valor  da  importação  um  valor  maior  do  que  o  declarado no despacho aduaneiro. Este valor de importação coincide com o  valor  que  aparece  nas  versões  das  faturas  comerciais  e  proforma  com  valores maiores.  ­  Riseline  é  a  própria  Globalize  (no  rodapé  da  fatura  Declaração  de  Importação­002 consta a Globalize como fabricante, com o mesmo endereço  da Riseline — fls. 486), que não é exportador de fato,  tampouco  fabricante  dos produtos adquiridos pela Diferpan, embora, pelo menos em 25 DIs, ela  tenha sido declarada como fabricante.  ­ Em muitos destes documentos constam anotações manuscritas que indicam  modificações  que  deveriam  ser  e  que,  de  fato,  foram  implementadas  na  emissão  dos  documentos  definitivos.  Os  documentos  revelam  que  as  negociações  eram  confirmadas  com um adiantamento  de aproximadamente  30% do valor negociado e que o  importador,  em conluio  com a Globalize,  promovia a modificação da fatura no sentido de que dela fosse omitida esta  parcela  antecipada.  Com  isto,  promovia­se  um  subfaturamento  de  pelo  menos  30%  em  todas  as  operações  registradas,  sem  considerar  outras  parcelas que eram sistematicamente omitidas.  ­  Segundo,  trata  da  suposta  existência  de  faturas  duplicadas  enviadas  por  correio eletrônico.  ­  Nos  arquivos  magnéticos  foram  encontradas  inúmeras  mensagens  eletrônicas  em  que  Fred  e  Gustavo  Clementi  enviam  para  Régis  Pandolfo  arquivos  em  formato  PDF  e  XLS  contendo  as  faturas  proforma  (fls.  730­ 970).  As  faturas  eram  enviadas  em  duas  versões,  uma  denominada  de  "invoice", com os valores efetivos, e outra de nome "oficial", com os valores  subfaturados  a  serem  declarados  na  DI.  Tais  documentos  coincidem  com  aqueles encontrados na empresa.  ­  As  faturas  enviadas  pela Globalize  eram  sempre  emitidas  em  formulário  com o  logotipo da  empresa Riseline  e  revelam o  conluio  existente  entre os  representantes  das  empresas  Globalize  e  Diferpan.  As  mensagens  contêm  instruções de como confeccionar os documentos (fls. 730, 808).  ­  Embora  tenha  apresentado  apenas  alguns  exemplos,  a  quantidade  de  mensagens  e  de  arquivos  enviados  em  anexo  é  abundante,  acobertando  praticamente todo o histórico de importações cujo fornecedor declarado é a  Riseline e demonstra o padrão de comportamento da empresa fiscalizada.  ­ Terceiro, trata do controle de fluxos financeiros da Globalize (fls. 90­95).  ­  Os  controles  financeiros  comprovam  que  os  preços  declarados  nas  importações  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados,  deixando  evidente quem são os reais fornecedores, como se processa o fluxo financeiro  e  o  papel  de  prestadora  de  serviço  exercida  pela  Globalize,  inclusive  gerenciando recursos do importador no exterior.  ­ Alega a fiscalização que os registros informam quais os valores são oficiais  (official) e não oficiais (unofficial), sendo o primeiro o correspondente à DI  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.365          7 e o segundo, às remessas feitas à margem do sistema de controle cambial e  são destinados aos pagamentos das parcelas não declaradas nas DIs, assim  como comissões,  fretes,  etc,  valores que  são  sistematicamente omitidos nos  despachos aduaneiros.  ­  A  partir  de  março  de  2007,  os  valores  não  oficiais  passaram  a  ser  direcionados  para  uma  conta  bancária  pessoal  na  China,  conforme  orientação da Globalize (fl. 713).  ­  À  folha  95,  trata  a  fiscalização  da  questão  do  controle  de  embarques  exercido pela Globalize.  ­ Às folhas 95­97, trata a fiscalização da planilha de controle por operação.  ­  Às  folhas  99­114,  apresenta  a  fiscalização  uma  amostra  das  supostas  operações irregulares da empresa autuada. Conclui o Fisco que a empresa  prestou  declarações  falsas,  utilizando­se  de  documentos  ideologicamente  falsos, informando fornecedor e fabricantes diferentes dos reais, declarando  preços subfaturados para as mercadorias, além de excluir o valor do frete da  base de cálculo dos tributos aduaneiros pelo uso indevido do incoterm CFR e  pela  não  declaração  de  ajuste  relacionado  com  comissão  e  corretagem.  Afirma  a  existência  de  remessas  ilegais  para  o  exterior  e  a  sonegação  de  direitos antidumping.  2) Fornecedor Ningbo Land.  ­ Alega a  fiscalização a existência de  irregularidades nas  importações cujo  fornecedor  era  a  empresa Ningbo Land  Industrial Co.  Ltda  (fls.  114­11S):  Conclui  que  tais  operações  foram  praticadas  com  omissão  da  parcela  remetida  a  título  de  antecipação  de  pagamento,  correspondente  a  20%  da  operação.  ­  Afirma  haver  também  evidente  utilização  pela  empresa  importadora  de  recursos existentes no Uruguai para pagamento dos valores não declarados  e omissão deliberada da base de cálculo do II.  3) Fornecedor Ultra Demurger  ­  Às  folhas  119­125,  trata  a  fiscalização  de  supostas  irregularidades  nas  importações de fornecedor estrangeiro Ultra Demurger S/A.  ­  Seguem as  irregularidades:  subfaturamento ao declarar preços  inferiores  do  efetivamente  praticados;  existência  de  conta  bancária  no  exterior,  de  onde  se  dá  parte  do  pagamento  das  operações;  redução  dos  tributos  pela  omissão  do  pagamento  de  comissão  ao  agente  de  vendas  do  exportador;  indício de crime ao sistema financeiro a utilização de recursos mantidos no  exterior para honrar compromissos comerciais (pagamento por fora).  ­ Conclui que Ladislau Ângelo Barsé, além de agente de vendas, é também o  responsável  pelo  recebimento  e  remessa  ao  exterior  das  parcelas  não  declaradas na DI e que a importadora, em conluio com o agente de vendas  do exportador estrangeiro, praticaram subfaturamento, mediante falsificação  de documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação, com vistas  a reduzir dolosamente os tributos devidos.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.366          8 ­  Após,  às  folhas  125­130,  apresentam­se  os  critérios  de  valoração  aduaneira.  Intimada  à  folha  04,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  2115­2154.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada/interessada/impugnante.  ­ Alega nulidade da autuação uma vez que a autoridade fiscal declinou em  informar  os  critérios  que  pautaram  o  arbitramento  do  valor  das  mercadorias, o que caracteriza ofensa ao exercício do direito a mais ampla  defesa. A fiscalização não informou os critérios indutivos da fixação do valor  das mercadorias  importadas, ou seja, a base de cálculo para o lançamento  do imposto.  ­ Muitas das conclusões apresentadas pelo Fisco foram baseadas em cópias  de  dados  gravados  em mídia  eletrônica,  sendo  que  é  comum  em  empresas  que as  informações se referirem a diversas operações, algumas concluídas,  outras não.  ­ Argüi que os documentos  juntados pela  fiscalização  são meros  relatórios  provisórios,  estimativas  futuras,  negociações  em  andamento,  que  em  nada  comprovam a ocorrência de subfaturamento.  ­ Alega que a  fiscalização  simplesmente  concluiu que  todos os documentos  obtidos na empresa são comprovações definitivas de negócios realizados de  forma ilegal, com vistas a burlar o Fisco.  ­ Protesta que não há qualquer passagem do relatório fiscal a comprovação  de pagamentos não oficiais ("por fora") aos exportadores, sendo este o único  elemento que poderia comprovar a ocorrência de subfaturamento.  ­ Argumenta que a autuação fiscal está baseada em presunções e suposições.  ­  Alega  que  a  autuação  cita  parâmetros  nacionais  como  critério  de  valoração.  ­  Argüi  que  consegue  importar  mercadorias  com  valores  reduzidos  em  relação  aos  valores  praticados  no  Brasil  por  uma  série  de  fatores,  como  reduzido  custo  de mão­de­obra  e matéria  prima.  Afirma  que  não  pode  ser  punida por  isto e o contrário representa ofensa ao capitalismo e a máxima  da Livre Concorrência.  ­ Declara que as conclusões da  fiscalização  foram estabelecidas sem a sua  participação.  ­ Argumenta que a fatura proforma possui características próprias, prévias à  negociação entre o importador e o exportador, não podendo tais faturas ser  confundidas  com  faturas  oficiais  de  uma  transação  já  definida.  Tais  documentos são meros orçamentos.  ­ Protesta pela ilegalidade na obtenção dos documentos.  ­ Argumenta ausência de comprovação de dolo ou fraude.  ­  A  Riseline  é  empresa  estabelecida  na  China,  que  atuava  como  representante da  impugnante nas negociações  com os  fabricantes  chineses,  sendo  que,  por  erro  do  despachante  aduaneiro,  a  Riseline  constou  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.367          9 equivocadamente como sendo a fabricante dos produtos importados, quando  na  verdade  trabalhou  apenas  como  intermediária  na  aquisição  das  mercadorias.  ­ O fato de a fiscalização ter apontado o percentual de 70% como sendo de  subfaturamento chega a ser risível, dado que tal percentual pode representar  diversas  grandezas  (70%  do  peso  do  produto,  70%  das  unidades  de  mercadoria, etc).  ­ Por outro lado, os documentos de fls. 769­780 ("order cashflow") e de fls.  1060  a  1062,  tampouco  comprovam  a  ocorrência  de  subfaturamento,  constituindo­se  tais documentos em meros  indícios,  tendo em vista que não  logrou  a  fiscalização  comprovar  o  eventual  pagamento  de  valores  "unofficial" ao exportador chinês.  ­ Alega que o lançamento é baseado em provas meramente indiciárias, não  havendo  comprovação  da  ocorrência  de  infração.  A  fiscalização  não  comprova a ocorrência de subfaturamento mediante pagamento  indevido, à  margem  do  sistema  cambial  ("por  fora")  ao  exportador  das  mercadorias.  Alega ofensas a diversos princípios, como o da verdade material.  ­ Defende a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 83, I,  da  Lei  n°  4.502/1964  em  concomitância  com  a  exigência  da  diferença  de  tributos na importação. Com o lançamento de oficio da diferença do II e do  IPI  e  das  multas  regulamentares,  pressupõem­se  que  a  fiscalização  aduaneira admitiu a regularização das mercadorias que excederam ao valor  originalmente  declarado  pela  impugnante  nas  importações  realizadas.  A  exigência  fiscal  das  diferenças  de  tributos  levada  a  efeito  pelos  fiscais  autuantes  pressupõe  o  juízo  da  admissibilidade  da  regularização  dos  produtos,  de  modo  que  deve  ser  afastada  a  multa  equivalente  a  100%  do  valor das mercadorias.  ­ Argumenta a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 80, §6°, I, da Lei  n° 4.502/1964 uma vez que não ocorreu a falta de lançamento em nota fiscal.  ­ Configura erro de direito a aplicação das multas previstas nos artigos 80,  §6°, I e 83, I, da Lei n° 4.502/1964. Tais dispositivos não fazem referência ao  suposto subfaturamento praticado.  ­ Alega que a multa proporcional ofende a vedação ao confisco e aplicação  do tributo segundo a capacidade contributiva.  ­ Argui ofensa ao princípio da proporcionalidade.  ­ Contesta a cobrança de juros em percentual acima de 1% ao mês, conforme  artigos  161,  §1°,  do CTN  e 146,  III,  b,  do CTN. Alega  que  a  cobrança  de  juros moratórios acima de 1% ao mês somente seria possível se prevista em  lei complementar.  Solicita o acolhimento da preliminar de nulidade e, caso analisado o mérito,  sejam julgados improcedentes os lançamentos.  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.368          10 Sucessivamente, solicita o afastamento das multas previstas nos artigos 80,  §6°,  I  e  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/1964.  Ainda  sucessivamente  requer  o  afastamento das multas e dos juros pela Taxa Selic.  Solicita intimação de seus procuradores em escritório de advocacia.  À folha 2.194, encaminhou­se o processo para julgamento.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  através  do  acórdão  nº  07­18.209,  de  27  de  novembro  de  2009,  por  maioria,  houve  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  Impugnação,  excluindo a multa do IPI prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A  ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Havendo a reconstituição da base de cálculo em decorrência de revaloração  das  mercadorias  importadas,  é  exigível  a  diferença  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE.  Em  hipótese  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  é  devida  a  multa  por  lançamento de oficio na modalidade agravada.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO  E O PREÇO DECLARADO.  Aplica­se o artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158­35, à  importação praticada com diferença entre o preço efetivamente praticado ou  arbitrado e o preço declarado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  MULTA REGULAMENTAR DO IPI  Para os fatos geradores ocorridos após a vigência da multa de conversão da  penalidade de perdimento  em multa,  não  é aplicável a multa  regulamentar  do IPI por entrega a consumo de mercadoria (artigo 83 da Lei n° 4.502) às  infrações previstas de forma específica no artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455,  de 07 de abril de 1976.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.369          11 Desta  decisão  recorre  de  ofício  a  DRJ/FNS,  em  virtude  da  multa  por  ela  exonerada superar o limite de alçada. Houve ainda a interposição de recurso voluntário, onde a  Recorrente retoma os argumentos já articulados em sua impugnação.     Contudo, em 26 de fevereiro de 2010, a Recorrida protocolou requerimento  de  desistência  do  recurso  voluntário,  inscrevendo  parte  de  seus  débitos  no  programa  de  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (REFIS IV) (fls.2.286).    Em  decorrência  do  requerimento  de  desistência,  foi  providenciada  a  transferência  dos  débitos  não  controversos  para  o  processo  administrativo  nº  10513.000001/2010­16, conforme Termo de transferência de crédito tributário de fls. 2288 a  2297.    Diante de tal expediente e conforme memoriais apresentados pela Recorrente,  permanece em debate nos autos apenas o crédito tributário referente à multa regulamentar do  IPI, objeto do recurso de ofício interposto pela DRJ/FNS.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.    A  questão  a  ser  decidia  nos  autos  cinge­se  à  incidência  ou  não  da  multa  regulamentar do IPI por produto estrangeiro em situação irregular de que trata o artigo 83, I  da Lei nº 4.502/64.    Aduz  a  fiscalização  que  (i)  houve  a  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  tendo  em  vista  que  os  preços  dos  produtos  declarados  da  Declaração  de  Importação  (DI)  foram  subfaturados  em  relação  aos  preços  efetivamente  praticados;  e  (ii)  houve ocultação dos reais vendedores com o intuito de fraudar a origem das mercadorias com  vistas a fugir do pagamento de direitos antidumping.    Tendo em vista que a Recorrida ocultou os reais vendedores com o intuito de  fraudar a origem das mercadorias, a fiscalização entendeu por bem aplicar multa regulamentar  do IPI, disposta no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502/64.    A Lei nº 4.502/64 assim dispõe:    Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.370          12 Art. 80. A  falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)    §  6o  O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)    I  ­  aumentado  de metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    (...)    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­ fiscal, conforme o caso;    (...)    Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos  de procedência estrangeira, encontrados  fora da zona  fiscal aduaneira, em  qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:    I  –  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;    II  –  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder  do  estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com  obediência  a  tôdas  as  exigências  desta  lei,  se  em  poder  de  outros  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.371          13 estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota fiscal emitida por firma inexistente.    A multa  disposta  no  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64  aplica­se  na  hipótese  de  introdução clandestina de produto ou importação irregular ou fraudulenta.    A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  introdução  clandestina  sob  o  seguinte  fundamento:  (...)  o  fato  punível  neste  caso  específico  ocorrem  em  momento  posterior  à  importação,  nas  saídas  das  mercadorias,  ou  seja,  quando  as  mesmas  são  consumidas  ou  entregues a consumo, embora seja elemento determinante para a aplicação desta penalidade  as irregularidades ou as fraudes praticadas nas importações. (fls.106).    Ainda,  a  fiscalização  reconhece  que  houve  a  ocultação  do  real  vendedor,  hipótese que por  si  só  já  ensejaria  a  configuração de dano ao Erário,  conforme determina o  artigo 23, V e §§, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. In verbis:    Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    (...)    V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.372          14 § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    Como visto, a conduta descrita pela  fiscalização molda­se ao menos em um  dos incisos do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, dispositivo esse que comina penalidade  mais específica para a situação constatada pela fiscalização.    Todavia, embora reconheça que a penalidade aplicada tenha lugar apenas nas  hipóteses  em que  for  constatada  irregularidade  ou  fraude  praticada na  importação  e,  como  deflui do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, as irregularidades e fraudes na importação de que trata  a  lei  são  aquelas  nela  previstas,  preferiu  a  fiscalização  impor  a  sanção  prevista  nesse  dispositivo, em detrimento da sanção aplicável à situação por ela narrada, prevista no artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.    Ainda,  irreparável o entendimento da DRJ/FNS manifestado em declaração  de voto, o qual, a título de arremate, adoto como razão de decidir:    Como bem disse a fiscalização aduaneira, a infração de “ocultação do real  vendedor” configura “Dano ao Erário”. Desse modo, uma vez que para tal  infração  existe  uma  penalidade  específica,  esta  é  a  que  deve  ser  aplicada,  afastando­se a norma geral. Ou seja, no caso de interposição fraudulenta de  terceiros, a partir da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art.  59, aplica­se a pena de perdimento da mercadoria, convertendo­se em multa  equivalente ao valor aduaneiro caso a mesma não seja localizada ou tenha  sido consumida.  Portanto,  uma  vez  que  foi  aplicado  ao  caso  presente  um  tipo  legal  mais  genérico (art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964) em prejuízo do mais específico  (art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976), deve­se afastar a exigência da  multa regulamentar do IPI no valor de R$ 9.018.112,25.    Para  a  aplicação  de  penalidade  é  necessária  a  observância  do  Princípio  da  Tipicidade, adequando corretamente o fato concreto ao tipo escolhido pelo legislador no texto  legal que a explicita.     Ademais,  a  matéria  já  objeto  de  análise  nesta  Turma  no  acórdão  3202­ 000.586,  em  sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade Torres, ficando consubstanciado que a norma penal específica afasta a norma geral,  conforme ementa abaixo:    IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  INAPLICABILIDADE  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.373          15 DA  MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­LEI  Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI.  As mercadorias importadas com falsificação de documentos necessários ao  desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da pena  de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas, conforme  previsto no inciso IV e §§1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/76 c/c o  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, por encontrar tipicidade neste  dispositivo  legal,  não  sendo aplicável  ao  caso  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13866.000173/2010-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVANTES TRAZIDOS COM O RECURSO. VERDADE MATERIAL. Em homenagem ao princípio da verdade material, conhece se de documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos autos. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  07  a  09  e  fls.  21  a  27,  para  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude da constatação de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DIRPF/2008.  De  acordo  com  a DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL,  fls.  03,  verso:  Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  à  Intimação  até  a  presente  data,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  conforme  a  seguir  descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte —.Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos a  tabela progressiva,  no  valor de R$  ********31.871,  47  ,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração .do imposto devido, foi compensado o Imposto de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  .  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ • ******.*****956, 14  CNPJ/CPF ­ Nome da Fonte Pagadora  CPF  Beneficiário  Rendimento  Recebido  Rendimento  Declarado  Rendimento  Omitido  IRRF  Retido  IRRF  Declarado  IRRF S/  Omissão  00.360.305/0001­04 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  975.187.868­34  31.871,47  0,00  31.871,47  956,14  0,00  956,14  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  01  a  06, mediante  a  qual  discorda do  valor  de R$ 31.871,47,  considerado rendimento omitido, alegando que uma parte desse rendimento (R$ (14.793,50) já  havia sido declarada e que o montante de R$ 5.000,00 corresponde a honorários advocatícios  pagos em razão da ação judicial movida contra a fonte pagadora em referência.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  II  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  acatando  o  pleito  relativo  à  exclusão  da  base  tributável  no  valor  de  R$  14.793,50,  mantendo,  contudo,  a  tributação  incidente sobre o valor de R$ 5.000,00 ao argumento de que: “na  falta da apresentação dos  comprovantes  de  pagamento  dos  honorários  advocatícios  (no  caso,  recibos  dos  respectivos  advogados), nenhum valor pode ser deduzido dos rendimentos tributáveis a esse titulo”.   Cientificado  em  12/07/2010,  fls.  39,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  20/7/2010,  fls.  40  a  43,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  44  a  55,  para  aduzir,  em  especial,  que “vem  juntar  os  recibos  de  honorários  advocatícios  para  que assim  possa  comprovar  que  não  houve  Omissão  de  Rendimentos  no  Imposto  de  Renda  2008  do  Contribuinte(...).”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13866.000173/2010­70  Acórdão n.º 2802­001.960  S2­TE02  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  valor  considerado  como  rendimento  omitido na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  é  decorrente  de  verba  auferida  pelo  contribuinte  em  face  da  ação  judicial  contra  Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS.   De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  do  total  do  depósito  determinado  pelo  Poder  Judiciário  a  favor  do  contribuinte,  restou  incomprovado  que  o  valor  de  R$  5.000,00  corresponde ao alegado pagamento de honorários advocatícios.   Na tentativa de suprir essa falta de comprovação, o recorrente junta às fls. 53  um recibo, datado de 20/05/2007, firmado por Wagner Ananias Rodrigues, RG. nº 15.408.042­  SSP/S1,  CPF  nº  080.704.488­14,  no  qual  consta  descrito,  textualmente,  que  o  valor  de  R$5.000,00  “(...)foi  descontado  do  valor  total  recebido  do  Tribunal  no  montante  de  R$31.871,47,  e  creditado  na Caixa Econômica Federal  da  cidade  de Catanduva — S.P.  em  nome do Autor (...).  Em  relação  à  prova  documental  apresentada  nesta  segunda  instância  administrativa, cumpre­se ressaltar que, nos termos do art. art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235,  de  1972,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma  das seguintes hipóteses:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Observe­se  que,  no  presente  caso,  o  Recorrente  não  demonstrou  nenhuma  situação que lhe garantisse a aplicação de pelo menos uma das ressalvas legais acima descritas.  Ademais,  concorre  em  desfavor  do  contribuinte  o  fato  de  os  autos  revelarem  duas  oportunidades  oferecidas  para  a  comprovação  documental  necessária.  A  primeira,  ainda  à  época dos procedimentos de malha fiscal, na qual, conforme se observa da Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  atendeu  à  Intimação.  A  segunda,  à  época  da  impugnação,  quando  alegou  que  o  valor  de  R$  5.000,00  corresponderia  a  honorários  advocatícios  pagos  ao  patrono  da  causa  judicial  que  ensejou  o  rendimento relacionado na Notificação de Lançamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Portanto,  no  caso  concreto,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  embora norteador da  relação  jurídico­obrigacional existente entre o contribuinte e o ente que  detém o poder de tributar, deve ser visto com reservas. Isto se deve ao fato de o mencionado  recibo de fls. 53 não se fazer acompanhar de outros elementos probatórios de sua autenticidade.  Observe­se que, além de não confirmada a assinatura de seu emitente, verifica­se a imprecisa  indicação deste, diante da ausência do número do seu registro na OAB.   Em  que  pese  os  documentos  juntados  à  impugnação  indicarem  o  nome  de  Wagner  Ananias  Rodrigues  como  patrono  da  ação  de  concessão  e  cobrança  de  benefício  previdenciário,  aposentadoria  por  idade,  fls.  10  e  11,  não  há  como  transferir  a  certeza  necessária ao convencimento de que o recibo de fls. 53 corresponde efetivamente ao alegado  pagamento de honorários advocatícios.   Ademais, a falta de outros elementos extraídos dos autos do correspondente  processo judicial mencionado pelo Recorrente, além do juntado às fls. 10 deste processo, deixa  dúvida quanto à confirmação da exigência estabelecida ao final do parágrafo único do art. 56,  do  Decreto  nº  3000,  de  1999  –  RIR,  de  1999,  qual  seja:  a  inexistência  de  indenização  da  alegada despesa de honorários advocatícios.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redatora Desisgnada  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa.  A discussão se limita à definição se o documento juntado aos autos (às fls. 53  ) depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância, possui suficiente força probante para  comprovar o pagamento de honorários advocatícios, pleiteado no presente recurso..   Vejamos:  No  documento  de  fls.  10  ,  se  extrai  que  o  DR.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  OAB  N  °  114.939,  com  escritório  sito':  na  Rua  Maranhão,  1368,  em  Catanduva/SP,  estava  autorizado  a  levantar  junto  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  a  quantia depositada na conta n° 1181.005.502178069,pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região,  em  .nome  do(a)  BENEDITO  MESTICONI,  no  valor  de  R$  31.444,44  (trinta  e  um  mil  quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).   O  lançamento  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  31.871,  47,  pagos  ,  ao  recorrente,  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica federal .  O documento de fls. 11. é uma Guia de Retenção de  IRRF Justiça Federal,  sendo  o  advogado  o  Sr.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  levantamento  do  valor  de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13866.000173/2010­70  Acórdão n.º 2802­001.960  S2­TE02  Fl. 4          5 R$31.871,47  com  IRRF  no  valor  de  R$956,14  em  prol  do  recorrente  (BENEDITO  MESTICONI).  As  fls.  53  está  o  recibo  assinado  pelo  Sr.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  declarando  ter  recebido  do  recorrente(BENEDITO MESTICONI),  o  valor  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  honorários  advocatícios,  decorrente  do  êxito  no  Processo Judicial nº 0910/2002, , valor este descontado do valor total recebido do Tribunal no  montante de R$31.871,47, e creditado na CEF, em nome do Sr. BENEDITO MESTICONI.  Assim, diante de todas as evidências, firmo o convencimento de que o recibo  de  fls.  53  corresponde  efetivamente  ao  alegado  pagamento  de  honorários  advocatícios.  Portanto, em prol da verdade material conheço do documento trazido pelo contribuinte em sede  recursal (às fls. 53.) e na esteira da jurisprudência reiterada desta Turma reconheço suficiente o  seu valor probante.  Ademais, em prol da verdade material, o fato do recibo de fls 53, somente ter  sido  juntado na fase  recursal, não  impede que este órgão  julgador as aprecie e  lhe reconheça  suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NULIDADE  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido Acórdão n.º 10319.789, 3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra  Maria  Dias  Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Diante do exposto, DOU provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada.              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 10380.720023/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 13 Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 23/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão nª 08­17.037 ­ la Turma  da  DR.1/FOR  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  —  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física — IRPF,  fls. 52/59, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de  2005,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  42.910,05, incluindo multa de oficio e juros de mora.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 53/57, foram:  Dedução Indevida de Dependente  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  a  Intimação até a presente data, procedeu­se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.632,58,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 418,45.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  07/12/2006,  fls.  60,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 05/01/2007,  fls.  01/03  , mediante  instrumento  procuratório, fls. 04  No caso em exame, o Impugnante teve violado seu direito de defesa e a glosa  do  Imposto  feita  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  considerar  todos  os  documentos  apresentados  TEMPESTIVAMENTE antes do Lançamento feito.  Tendo  em  vista  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  o  contribuinte  fez  uso  de  dedução  de  despesas  médicas,  indicando  o  profissional  Francisco  de  Assis  Rebouças,  como  beneficiário  de  pagamentos,  e,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  juntou  aos  autos  cópias  de  recibos  emitidos  pelo  citado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 154          3 profissional  e,  ainda,  que,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  n°  91,  de  29/11/2005,  e  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  10380­010736/2005­35,  os  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças foram considerados inidôneos, o presente processo  foi baixado em diligência  junto A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza para  que o contribuinte fosse  intimado a apresentar as provas de que dispusesse da realização dos  serviços e dos respectivos pagamentos, conforme discriminados nos recibos de fls. 19/20.  Em atendimento ao pedido de diligência, a mencionada Delegacia juntou aos  autos, os documentos de fls. 75/91. A autoridade fiscal, por intermédio da Informação Fiscal,  fls. 86.   A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE,  COM  INSTRUÇÃO,  COM  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Acatam­se as deduções que foram devidamente comprovadas por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A  existência  de  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos  de  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente, sem apoio em outros elementos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  e/ou  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  requer  apenas  a  admissão  dos  gastos  com  dependentes  que  embora  não  possua  a  guarda  legal  ante  o  princípio  da  primazia  da  realidade; a admissão dos gastos  com despesas médicas  tendo em vista que não  foi parte no  processo administrativo que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pelo prestador sem  demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como do pagamento.  Por  fim  requer  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  A  PARCELA  De  COMPLEMENTAÇÁO  DE  PROVENTOS  De  APOSENTADORIA  PAGA  POR ENTIDADE De PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA,  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Sobre a preliminar, embora não tenha sido reafirmada em recurso para evitar  embargos passo a apreciá­la.  Este  sodalício  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  fase  contenciosa  se  instala  com  interposição  da  impugnação.  Assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa na fase pré­litigiosa.  O que se poderia ter no caso seria uma nulidade por falta de fundamentação  do ato administrativo. Contudo, verifica­se que parte do auto de infração não foi desconstituído  pela DRJ que analisou a documentação.  Diante do exposto rejeito a preliminar.  Inicio  a  análise  do  mérito  do  caso  pelas  despesas  com  dependentes  e  de  instrução.  Pretende  o  contribuinte  o  restabelecimento  de  despesas  glosadas  realizadas  em favor de menor que o contribuinte cria sem amparo da guarda judicial do menor.  Entendo  que  no  caso  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  legislação  do  imposto  de  renda  é  clara  ao  especificar  quem  são  os  dependentes  e  no  caso  de menor  sem  relação  de  parentesco  direto,  de  primeiro  grau,  é  condição  de  fruição  do  benefício  Fiscal  a  guarda judicial do educando.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  Nº Recurso  910370  ­  Processo  10510.004363/2008­83  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  18/01/2012  ­  Relator(a)  Francisco Marconi  de Oliveira  ­  Nº  Acórdão  2102­ 001.719   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 155          5 Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  (IRPF)  Exercício:  2006  IRPF.  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MENOR.  GUARDA  JUDICIAL.  São  passíveis  as  deduções  dos  menores  para  os  quais  se  detém  guarda  judicial.  São  considerados  dependentes  os  menores  que  o  contribuinte  crie  e  eduque,  amparado  em  guarda  judicial.  Não  são  passíveis  as  deduções  sem amparo na legislação de regência.  Ademais,  a  exigência  da  guarda  judicial  não  é  mera  formalidade  que  visa  restringir o acesso ao benefício fiscal,  traz em sí um postulado de justiça na medida que visa  também estimular a guarda regular de menores, bem como a adoção.  Em que  pese  a  verdade material  poder  falar  a  favor  dos  guardiões  de  fato,  muitos  vezes  tais  situações  decorrem  de  atos  ilícitos.  Desta  forma  ao  restringir  o  benefício  fiscal  aos  guardiões  de  direito  estimula  a  regularização  da  guarda  de  menores  facilitando  a  fiscalização pelo Estado no que tange eventuais maus tratos ou desrespeito a dignidade humana  de crianças e adolescentes.  Por  fim  cabe  salientar  que  a matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  13,  in  verbis:  Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o  sujeito passivo  crie e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha a guarda judicial.    Despesas Médicas  No que  tange  às  despesas médicas  para que  sejam dedutíveis  necessário  se  faz  que  sejam  efetivas  e  comprovadas.  Em  geral  são  aceitas  como  prova  apenas  o  recibo  firmado pelo profissional que conste o CPF e o nº de inscrição no respectivo órgão de classe.  Contudo,  se  houver  fundamentada  suspeita  de  inocorrência  da  prestação,  pode  a  fiscalização  exigir  a  prova  de  sua  efetividade  por  outros  meios,  tais  como  exames  realizados  quando necessários  e prova do  efetivo  pagamento  que  se  faz  por  cheque nominal  transferência bancária saque em dinheiro contemporâneo e outros.  Neste sentido é a jurisprudência desta casa:  Nº Recurso  913157  ­  Processo  13888.002140/2004­68  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Negado  POR  UNANIMIDADE ­ Data da Sessão 18/04/2012 ­ Relator(a) JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Nº Acórdão 2101­001.577   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO,  MÉDICAS  E  DO  LIVRO  CAIXA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Hipótese  em  que  a  legislação  fiscal  não  alberga  as  despesas  como  dedutíveis  do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 imposto  de  renda.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  e  os  juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.  Nº Recurso 883127 ­ Número do Processo 13873.000310/2008­ 62  ­  Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  14/03/2012  ­  Relator(a)  Jose  Evande  Carvalho  Araújo  ­  Nº  Acórdão 2101­001.519   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  IRPF Exercício:  2004 DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  préescolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  uma  despesa  com  instrução.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  pelo  contribuinte,  relativos ao  próprio  tratamento  e  ao de  seus  dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução  pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em superar os óbices impostos pela fiscalização e pelo julgador  de primeira instância para parte das deduções que pretendia ver  restabelecidas  em  seu  recurso.  Recurso Voluntário Provido  em  Parte.   No  caso  concreto,  ficou  evidenciado,  por meio  de  processo  administrativo  regular que o Profissional que teria supostamente prestado serviços ao contribuinte não gozava  de  idoneidade na emissão de  seus  recibos  justificando a  exigência  fiscal  de  comprovação da  efetividade, conforme disposto na súmula CARF nº 40, in verbis:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 156          7 correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.    Por se tratar de fisioterapeuta a efetividade poderia ser provada por diversos  meios  entre  eles  o  encaminhamento  feito  por médico  ortopedista,  exames  e  radiografia  que  demonstrassem a necessidade dos serviços, bem como o recibo de pagamento. Ocorre que isso  não foi feito.  Com  relação  ao  valor  auferido  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  titulo  de  rendimentos decorrentes de decisão da Justiça, no valor de R$ 13.630,48, o contribuinte nada  mencionou na impugnação estando preclusa a matéria.  No  que  tange  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  complementação  de  proventos  de  aposentadoria  paga  por  entidade  de  previdência  privada  fechada.  Verifica­se  que  a  matéria  não  foi  argüida  na  impugnação  e  nem  foi  objeto  da  autuação, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso neste ponto.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 36202.004146/2006-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.
Numero da decisão: 2403-001.257
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 845          1 844  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004146/2006­07  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.257  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDNCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.     Fl. 871DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o    abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 846          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro II, Acórdão 13­22.099 da  6ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   2. Trata­se de  infração ao artigo 32,  inciso  IV, parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  em  razão  de  a  empresa  acima  identificada  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações a. Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/1999 a 06/2006. 0  valor da multa aplicada  totalizou  R$  225.812,34  (duzentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  em  25/09/2006, data de sua consolidação.  3. Os anexos do Relatório Fiscal da Infração e do Relatório da  Aplicação da Multa as fls. 22/35, assim como as planilhas de fls.  36/141  demonstram  de  forma  minuciosa  e  detalhada  os  fatos  geradores que deixaram de ser declarados nas GFIP da autuada  no período fiscalizado (01/99 a 06/06), indicando a que rubrica  e  competência  se  referem  os  mesmos,  tendo  sido  permitido  ao  sujeito passivo verificar com clareza  todas as bases de cálculo,  as.  aliquotas  apuradas  e  o  valor  da  penalidade  que  lhe  foi  imposto em cada competência objeto da autuação.  4.  0  cálculo  da  penalidade  aplicada  encontra­se  discriminado  de forma pormenorizada no anexo XVI, As fls. 138/141.  5. Não foi verificada a existência das circunstâncias agravantes  nem  das  circunstancias  atenuantes  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  290  e  291  do Decreto  n°  3.048/91,  que aprovou o RPS.    O Relatório Fiscal detalha as rubricas não informadas na GFIP.    Fl. 873DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.  Das  GFIP  apresentadas,  verificou­se  que  a  empresa  não  declarou  à  Previdência  Social  os  dados  relativos  às  seguintes  contribuições:  a)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  relativas  a  abonos  integrantes  da  remuneração nos termos do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991;  a plano educacional pago em desacordo com o art. 28, §9°, "t",  da Lei n° 8.212, de 1991; a plano de assistência médica pago em  desacordo com o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 1991; a  plano de previdência privada complementar pago em desacordo  com o art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212, de 1991; e a seguro de  vida  em  grupo,  pagos  antes  da  edição  do  Decreto  n°  3.265,  publicado  em 30/11/1999,  bem  como  em  desacordo  com  inciso  XXV do §9 0 , do art. 214, do Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  à  prestação  de  serviços sem vinculo empregaticio, de que trata o art. 1°, I, da  Lei Complementar n° 84, de 1996, o art. 22, III, da Lei n° 8.212,  de  1991,  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  2003,  e  o  art.  216,  §  26,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729, de 2003;  c)  a  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, de que  trata o art.  22,  IV, da Lei n° 8.212, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  inexistência de grupo econômico ­ não solidariedade;  •  multa.;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre abono;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano de educação – dependentes;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano  de  previdência  privada  complementar  e  plano  de  saúde/assistência médica;  •  seguro  de  vida  em  grupo  ­  não­incidência  da  contribuição  previdenciária;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  bolsa de estudos – mestrado;  •  bolsa de estudos ­ não inciência da contribuição previdenciária;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 847          5 •  impossibilidade de exigência da contribuição dos 15% sobre serviços  prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho;  •  inconstitucionalidades;  •  representação fiscal para fins penais.    É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda  apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único.  Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº   256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 848          7 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 849          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em primeira instância, para  fins de decadência, seguiu­se o estabelecido no  artigo 173, excluindo as competências até 11/2000.  Entendo  de  forma  diferente.  Trata  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 30/06/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2006.  Entendo decadentes as competências até 08/2001, inclusive.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    GRUPO ECONÔMICO    Consta do Relatório Fiscal que:  5.1 Portanto, as empresas integrantes do grupo econômico com  a  Associação  de  Assistência  ao  Ensino  respondem  solidariamente  pelos  créditos  previdenciários  ora  constituídos.  Desta forma, visando garantir amplo direito de defesa, estamos  cientificando deste fato,  cada uma das empresas solidárias.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo essa uma questão já resolvida em primeira instância.  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome,  sem que as demais empresas  integrantes do grupo econômico  fossem  chamadas a integrar o pólo passivo da relação jurídico­tributária.”    Da caracterização do grupo econômico de fato   24. Entendo como prejudicadas as alegações da empresa no que  concerne a caracterização do grupo econômico de fato, uma vez  que,  conforme  já  exposto,  a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome, sem que as demais empresas integrantes  do grupo econômico fossem chamadas a integrar o pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Portanto,  deixo  de  apreciá­las,  especificamente  no  presente  processo,  pelas  razões  acima  expostas.    A notificação das demais integrantes do grupo econômico não ocorreu.  Por  esse  motivo,  tomo  a  mesma  postura  da  DRJ  e  deixo  de  apreciar  esse  ponto.    ABONO    A recorrente entende que o abono pago não deve ser tributado, tanto por não  haver incidência, quanto por ser decorrente de acordo coletivo.  Ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente quem define a incidência ou não do tributo é a lei.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de  tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 850          11   Outro  ponto  é  que  a  Lei  8.212/91  estabeleceu  como  regra  que  a  tributação  dos salários, incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Também  a  CLT  é  clara  ao  estabelecer  que,  salvo  disposição  expressa  em  contrário, os abonos integram o salário.    Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.(Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)    Voltando  à  Lei  8.212/91,  exclusivamente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  são  tributados.  Obviamente  entende­se  por  expressamente  desvinculados aqueles que a lei desvinculou, o que não é o caso do abono aqui discutido.     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Conclui­se que correta a tributação do abono.    PLANO EDUCACIONAL    Conforme Relatório Fiscal, essa rubrica refere­se a desconto na mensalidade  dos filhos dos empregados que estudam na própria escola.    9.2.1  Em  razão  de  cláusulas  constantes  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho, do SINPRO/ES e SAAE/ES, a Associação  ­  que  dedica­se  à  educação  básica:  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio  ­  concedeu  aos  segurados  empregados,  beneficio  denominado  de  "mensalidade  escolar",  dirigido  aos  filhos e dependentes destes, com as seguintes características: os  filhos  de  empregados  da  Associação,  matriculados  nas  suas  turmas  de  educação  básica,  tiveram  o  valor  da  mensalidade  escolar,  normalmente  cobrada  pelo  estabelecimento  de  ensino,  reduzida  em  99%  (noventa  e  nove  por  cento),  pagando  o  empregado o restante, o valor de 1% (um por cento), descontado  em  folha  de  pagamento.  A  Associação  procedeu  aos  descontos  mensais  através  da  rubrica  617  ­  Mensalidade  Escolar  e  618  Mens.  Escolar  02/03/2001.  Em  anexo,  cópias  das  partes  das  Convenções Coletivas que tratam da matéria.  9.2.2 Convém  esclarecer  que,  a  principio,  o  plano  educacional  ou auxilio educação, mediante o qual o empregador subsidia a  educação  do  empregado,  insere­se  entre  as  parcelas  não  integrantes do salário­de­contribuição para fins previdenciários,  nos termos do art. 28, § 9 0, "t", da Lei n° 8.212, de 1991: "não  integram o salário­de­contribuição (...) o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21  da  Lei  no  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em  substituição  à  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo".  Entretanto,  como  se  depreende da leitura, o dispositivo não alcança a educação dos  filhos ou dependentes dos empregados.  A questão do Acordo Coletivo já foi discutida acima.  Conforme  artigo28,  §  9º,  t,  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  plano  educacional que vise a educação básica quando todos empregados e dirigentes tenham acesso.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 851          13 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  presente  caso  o  pano  educacional  só  atinge  quem  tem  dependente  estudando  numa  determinada  escola,  não  atingindo  aqueles  que  têm  seus  dependentes  estudando em escola diferente. Isso contraria a previsão da não incidência.  Entendo correto o lançamento.    SEGURO DE VIDA     Este  lançamento  refere­se  ao período 01/99 a 02/2000, portanto,  totalmente  atingido pela decadência.  Considero a questão já resolvida e não aprofundo a discussão.    ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    Registra o Acórdão  recorrido que  a  tributação  foi motivada pelo  fato de os  benefícios não se estenderem à totalidade dos empregados e dirigentes.    50.  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  sobre  tais  parcelas,  e  a  conseqüente  necessidade  de  declarar  os  fatos  geradores em GFIP, cabe observar que a fiscalização constatou  que  o  plano  de  previdência  privada  não  foi  disponibilizado  a  todos os segurados da empresa (empregados e dirigentes), assim  como  que  o  plano  de  assistência  médica  celebrado  com  a  Unimed  Vitória  não  foi  disponibilizado  à  totalidade  dos  segurados  da  empresa  (empregados  e  dirigentes),  conforme  cabalmente  demonstrado  no  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração As fls.  29/31, de forma que ao restringir o alcance do beneficio apenas  aos  ocupantes  de  alguns  cargos,  tais  parcelas  passaram  a  integrar o salário­de­contribuição, de acordo com o disposto no  art.  28,  §  9°,  alíneas  "p"  e  "q"  da  Lei  8.212/91.  Tais  parcelas  somente  não  integram  o  salário­de­contribuição  se  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que de fato não ocorreu.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Novamente,  no  artigo  28  da  lei  8.212/91,  temos  a  regra  da  não  incidência  quando o benefício se estende à totalidade dos empregados e dirigentes.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Para  os  benefícios  aqui  tratados,  a  recorrente  afirma  no  recurso  que  foram  ofertados a todos, porém não trouxe prova, quantidade de pessoas com opção.etc.     A lei é clara e, em relação à previdência privada, afirma que o  beneficio deve  estar a disposição de  todos,  ou  seja, acessível a  todos.  E  isso  ocorreu!  Todos  os  empregados  poderiam  ter  o  plano de previdência privada desde que optassem por ele.  Em relação ao plano de saúde/assistência médica, a lei fala em  abrangência. Ou seja, a cobertura deve abranger a totalidade da  empresa.  Toda  a  instituição  estava  abrangida  pelo  plano  de  saúde. 0 plano de saúde também abrangia todos os funcionários,  repita­se, desde que optassem por ele    Entendo que para o  convencimento,  elementos de provas deveriam  ter  sido  anexadas ao processo.  Outro ponto é que esses benefícios não se estendiam aos dirigentes, conforme  reconhecido pela recorrente no recurso.    Alega  ainda  a  fiscal  autuante  quanto  a  este  ponto  que  os  dirigentes não possuem plano de saúde ou previdência privada.  Ocorre que, a Recorrente é entidade sem fins lucrativos que, por  cumprir os requisitos do art. 14 do Código tributário Nacional, é  imune  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição Federal.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 852          15 Um dos requisitos previstos na legislação é não remunerar, por  qualquer forma, seus dirigentes. Assim, os dirigentes não podem  gozar de nenhum beneficio em razão do cargo que ocupam.  Conceder  aos  dirigentes,  em  razão  do  cargo  que  ocupam,  o  beneficio  de  plano  de  saúde  ou  previdência  privada  seria  descumprir  o  art.  14  do Código  Tributário Nacional,  que tem  status de Lei Complementar.    O  que  se  tem  de  concreto  é  que  os  benefícios  não  abrangiam  todos,  o  que  confere legalidade alo lançamento.    BOLSA DE ESTUDO – MESTRADO    A  recorrente  questiona  a  tributação  dos  pagamentos  relativos  à  bolsa  de  estudo  (mensalidade  de  mestrado)  ao  contador  da  Recorrente,  Sr.  Rogimário  Menezes  de  Oliveira.    59.  Relativamente  ao  pagamento  de  Bolsa  Mensalidade  ao  contador Rogimário Menezes de Oliveira tais valores integram o  salário  ­de­contribuição. Não prospera  a  alegação da  empresa  de que  tal  situação se enquadraria no disposto no art. 28, §9°,  alínea "t", uma vez que o valor relativo a cursos de ,capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas pela emp.resa somente não integrarão o salário ­ de­contribuição desde  que não  seja  utilizado  em substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.    Não cabe razão à recorrente pelo simples fato, descrito no Relatório Fiscal e  não contestado, que o sr. Rogimário não era empregado da empresa.   Concordo  com  a  conclusão  dos  auditores  autuantes:  “Assim,  por  estar  remunerando o Sr. Rogimário, pessoa física, contador, de forma indireta, através de Bolsa de  Estudos,  os  valores  contabilizados  como  tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos de incidência das contribuições previdenciárias”.    10.2  Esclarecemos  ainda  que,  no  período  de  05/01/1998  a  30/12/1999 a empresa  teve no seu quadro de empregados o Sr.  Rogimário Menezes de Oliveira, na função de contador. A partir  de  02/2000  e  até  12/09/2002  o  mesmo  prestou  serviços  como  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 contador  autônomo,  quando  em  13/09/2002  tornou­se  pessoa  jurídica, obtendo o CNPJ­MF 05.281.614/0001­02. Desde então,  o  mesmo  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  responsabilizando­se  pela  contabilidade  da  mesma,  recebendo  pelos  serviços  prestados  como  pessoa  jurídica  através  da  emissão de notas  fiscais.  Solicitado o  contrato de prestação de  serviços o Sr. Rogimário afirmou que o mesmo foi pactuado de  forma verbal.  10.3  Entretanto,  foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  feitos À Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas  em Contabilidade, Economia  e Finanças  ­ FUCAPE,  em  razão  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Associação  de  Assistência  e  Ensino, cuja discriminação de serviços refere­se a pagamento de  parcelas  do  mestrado  profissional  em  Ciências  Contábeis  na  área  de  pesquisa  de  Administração  Estratégica  para  o  aluno  Rogimário Menezes de Oliveira. Assim, por estar remunerando o  Sr.  Rogimário,  pessoa  física,  contador,  de  forma  indireta,  através de Bolsa de Estudos, os valores contabilizados como tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos  de  incidência das contribuições previdenciárias.    Entendo correto o lançamento.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  serviço de cooperados através da Unimed Vitória aos seus  funcionários.  Considerando a incompetência do CARF para analisar inconstitucionalidades  e o fato de que tal obrigação está prevista na Lei 8.212/91, considero correta a tributação.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    CÁLCULO DA MULTA    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 853          17 A multa aplicada refere­se ao descumprimento de obrigação acessória e não  deve  ser misturada  com multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Por  esse motivo  entendo que não houve dupla penalidade.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2001,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4°  do CTN. No mérito,  voto  pelo  provimento  parcial para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13401.000723/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Seu-linda Seção do Conselho . Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora. ,. LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (#4CLG ‘ - RelatoraW----‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, N l ilton Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo no 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 • Fl. 156 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Inicialmente o presente processo trata de Pedidos de Restituição da CIDE-Combustíveis paga na importação — código 9438 — e na comercialização — código 9331 - referente a maio e junho de 2002, seguidos de Pedidos de Compensação, fls. 01/02, 07/08, 15/16, 23/24 e seguintes, para compensar com débitos da própria CIDE mercado interno (cód. 9331), PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de DCTF as fls. 54/59 e tendo sido observado no relatório cio parecer de fls. 61/65 que a Dcide-Combustíveis — Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS — foi apresentada pelo contribuinte contemporaneamente, paralelamente à apresentação dos referidos Pedidos de Compensação transformados em DCOMP — Declaração de Compensação. Assim, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004, à fl. 66, aprovando o Parecer de tis. 61/65 que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário, tendo em vista ser a apresentação das Dcide-Combustivies, referentes às deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas à declaração Deide-Combustíveis e às referidas DCTF anexadas por cópia às tls. 54/59. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe: b) CIENTIFIQUE-SE o interessado do tear deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 67/68 e 72 é autorizada a retirada da "pendei] .a ar. Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2TI Acórcffio ti." 3201-00.211 Fl. 187 de compensação", a • exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado, à fl. 95, ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (fls. 73/78), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter, sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou, à ff 96, que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu à verificação das condições legais para gozo-do beneficio fiscal, a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Neste ponto, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 12.09.2005, à fl. 102, aprovando o Parecer de fls. 95/101 que conduziu •por indeferir o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, INDEFERIR o pleito de dedução da ODE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido as requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: A regular quitação de tributose contribuições federais; b) Remeter o presente processo à EQUICOB para adoção das providências cabíveis. em especial. cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e proceder com a atualização do sistema SIEF quanto a cobrança administrativa dos débitos confessos em DCTF. Cientificada do referido despacho decisório de tis. 95/102, a contribuinte, - Platinum Trading S/A, nova denominação social da Full Trading Processo n' 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 188 Comércio LTDA. (fls. 103 e 122/131), apresentou, através de seu sócio/diretor e da sua procuradora, instrumentos às tis. 122/132, a manifestação de inconforMidade de fls. 110 a 121, a qual anexou as cópias de fls. 122/137, onde requer seja reformado o referido despacho decisório, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista alegar tratar-se de direito líquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01 (Lei da , CIDE). Houve, em síntese, as seguintes alegações: - D Da falta de Ihndamentação legal para o indeferimento da dedução da GIDE: os Srs. Fiscais trouxeram à tona fatos que não condizem com a realidade, comprometendo in tonam a fundamentação do Despacho Decisório ora combatido. Os Senhores Fiscais aduzem que o presente processo refere-se ao primeiro trimestre de 2003, quando se tratam de operações realizadas nos meses de maio e junho de 2002 (segundo trimestre de 2002), bem coimo é errôneo a fiscalização pautar-se no fato de que a requerente efetuou parte do pagamento das CIDE's mediante compensação judicial. O que se evidencia e o pagamento integral, em espécie, mediante débito em conta-corrente de acordo com o programa Siscomex, das contribuições objeto do presente processo, conforme se depreende dos extratos bancários em anexo (doe. 03); - II) Do pedido formal de dedução da CIDE: a Manifestante apresentou as Deide-Combustíveis tempestivamente, como confirmam as Srs. Fiscais. Ocorre que, em face às falhas insertas no sistema da DCTF não restou outra alternativa a Manifestante a não ser, além do preenchimento da DCIDE, também ingressar com processo administrativo ou declaração de compensando para fins de inclusão dos valores deduzidos no aludido programa. Isto porque, ao preencher a DCTF, cabe ao contribuinte informar todos os tributos- federais que lhes são devidos, inclusive os valores de PIS e CORNES sem a dedução, bem como os créditos que detém, ficando o programa responsável pelo encontro de contas. Contudo, no preenchimento dos créditos não há previsão para a dedução da CIDE, apenas para "dedução com DARF", o que não é jk._.4o i„;;;); Processo o° 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.211 Fl. 139 caso. Diante disso, ao contribuinte só resta incluir os valores deduzidos no campo "outras compensações" que exige o preenchimento do espaço "formalização do pedido" com as opções "processo administrativo" ou "declaração de compensação". Observe-se que não há a opção pela DCIDE, logo, para informar os valores deduzidos na DCTF o contribuinte só pode fazê-lo mediante formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. É justamente por essa falha no sistema da DCTF que os processos administrativos formalizados para fins de homologação da dedução da CIDE são aceitos e não são causas (não constam da fundamentação) para o indeferimento da mesma; - III) Do entendimento equivocado acerca da dedução com a forma de beneficio fiscal: os Agentes Fiscais consideram a dedução da C1DE uma forma de isenção condicionada. Todavia, a dedução prevista na Lei n° 10.336/01 não traz nenhuma condição ao seu implemento, objetivando apenas a desoneração da carga tributária incidente sobre o produto importado. A manifestante efetivamente pagou a C1DE na importação, qual o motivo para o indeferimento das deduções pleiteadas?: - IV) Da imposição de pré-requisitos para o gozo da dedução não previsto em lei: a Autoridade Administrativa, levando em consideração a "tese" de que a dedução permitida pela Lei n° 10.336101 trata-se de uma isenção, entendeu que o direito à dedução da CIDE está condicionado à regularidade fiscal do contribuinte, apontando o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Tal entendimento deve ser cabalmente rechaçado. Primeiro, porque a Lei da C1DE não prevê nenhuma condicionante à fruição da dedução em cotejo. Segundo, à época da dedução, a empresa encontra-se devidamente regular (doc. 04), portanto, se tal requisito existisse deveria ser considerada a regularidade fiscal da empresa A época da dedução, ou seja, do fato gerador, e nunca a situação do contribuinte no momenta da análise do processo administrativo. Por conseguinte, a única análise que caberia no presente processo, a aferição do montante deduzido, não foi realizada pelos Agentes Fiscais em face das razões equivocadas que os levaram a entender pelo indeferimento das deduções; Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.211 A.190 - V) Da desqualificação da dedução da CEDE como Isenção Tributária: a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, mas sim um meio de desoneração da carga tributária em face ao principio da não- cumulatividade, como se vê, há a incidência do PIS e COFINS. todavia a lei permite que uma parte do recolhimento seja realizada mediante dedução da CIDE paga pelo contribuinte; - Da não exigência pela Lei da CIDE da regularidade fiscal do contribuinte para fruição da dedução: se a Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pa gamento desta contribuição, para a parcela dedutivel, não poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta regularidade fiscal cio contribuinte, na aplicabilidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação dos tributos federais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado." A DRKI de Recife prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 0110412002 a 30106/2002 Ementa: CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES P1S/PASEP E CO FINS. A ('IDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COEINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente às vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." 01( 10çj? Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 ' AcOrt13o n.° 3201-00.211 fl. 191 Ciente da decisão de primeira instância, em 20104/07 (AR de fl. 149), a interessada, inconformada, apresentou, em 08/05/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento à dedução objeto do presente processo. dt'' , É o Relatório. . Ofe . 7 Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Corno razão de decidir, peço vênia para aqui transcrever o entendimento do Dr. Luis Marcelo Guerra de Castro, consignado no acórdão prolatado no processo 13401.000902/2002-45, cujo contribuinte C o mesmo dos presentes autos: "Antes de adentrar na discussão sobre a natureza da dedução pleiteada e, consequentemente dos requisitos legais para sua fruição, é imperioso que se discuta se tal matéria poderia ou não ser enfrentada por esta Segunda Câmara da Terceira Seção do CARP. Importante para tal tarefa é trazer à baila o que diz a Portaria MF 147, de 2007 1 . em seu art. 23, caput e ,sçsÇ: Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a 'amaina de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. O litígio submetido a este Colegiado, relembre-se gira em torno da aplicação • do art. 8" da Lei n°10.336, de 2001, no qual, à época dos finos, se lia: Art. 8" O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Chie pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PISIPasep e da Cotins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: 1— R$ 39.40 e RS 181,70 por m 3, no caso de gasolinas; II — R$ 15.60 e R$ 72,20 por 171 3, no caso de diesel: III — R$ 5,70 e R$ 26,30 por m 3, no caso de querosene de aviação; IV— R$ 4,60 e R$ 21,30 por m 3, no caso dos demais querosenes; t's) 'aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n" 41, de 7 de fevereiro de 2008 Processo n" I 3401.000723/2002-16 S3-C2T Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 193 V — R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel- oil); VI — RS 24,30 e RS 112,40 por t, no caso de gris liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; VII — R$ 5,20 e R$ 24,00 por m 3, no caso de álcool etílico combustível, trecho do Admitindo que não se está diante de uma hipótese de suspensão de isenção ou de imunidade, em uma primeira análise, sem adentrar nos elementos sobre os quais se .formou o litígio, poder-se-ia concluir que a matéria se inseriria na competência material deste Colegiado. Efetivamente, na petição de ft 01 e seguintes, o sujeito passivo pleiteia compensação e o crédito alegado diria respeito à CIDE — Combustíveis. Ocorre que, como restará demonstrado, em verdade, dúvida não há CO??? relação à liquidez e certeza dos recolhimentos da CIDE — Combustíveis informados. Veja-se o que restou consignado no despacho decisório alvo de inconformidade, mais especificamente no trecho que trata dos pagamentos cujo montante a recorrente pretende aproveitar. 24. Observa-se, em relação importações de combustíveis ocorridas durante o ano-calendário de 2002, as quais são objeto de dedução no presente processo, que contribuinte não efetuou nenhuma compensação amparada em determinação judicial, efetuando com isso todos os pagamentos devidos referentes aos desembaraços conforme demonstra o Memo. ALESPE n° 03/2005 e anexo. Por outro lado, a recorrente fez constar expressamente da peça em que consigna sua inconformidade que não pretende discutir, no presente processo, o aproveitamento dos valores da CEDE quitados Mediante compensação determinada judicialmente. Não se discute, portanto, na espécie, o pagamento ou não da Cide- Combustíveis na importação, nem muito menos da sua liquidez. O que o contribuinte pleiteia, mas o Fisco não reconhece, é a redução do montante das contribuições relativas ao PIS e à Colidis a recolher, mediante o uso daquela dedução que o Fisco classifica como beneficio fiscal. Mais uma vez, destaco trechos do despacho decisório atacado que reafirmam essa convicção: 12. Assevera-se da leitura dos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 que a legislação Tributária permitiu ao contribuinte, a exemplo do art. 8°, "deduzir o valor da Cicie, pago (..) dos valores (...) devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 52 ''. Ou seja, o legislador não criou nenhum crédito restituivel para o contribuinte, nem adveio daquela operação de recolhimento um pagamento a maior ou ainda indevido, a Lei apenas determinou 9 Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 194 que o PIS e a Co fins, incidentes na comercialização do rol de produtos referidos em seu art. 52, estes dentro dos limites determinados pela legislação, não deveriam ser recolhidos pelo contribuinte, pois poderiam por ele ser deduzidos. 25. Contudo, note-se por fim que, segundo a legislação vigente, a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, quer seja mediante a exclusão ou redução da base de cálculo ou ainda do tributo devido, deverá ser precedido da prova de quitação de tributos federais. In casa, a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND), Verbis da Lei 9.069 de 29/0611995: Lembrat por outro lado, que °Andamento para a aplicação rito do processo administrativo fiscal estabelecido no Decreto n"70.235. de 1972 é a não-hdmohigação do pedido de compensação. conforme observa na leitura dos §§, 9" 2 e 103 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, incluídos pela Lei n" 10.637, de 2002, e os demais. pela Lei n" 10.833, de 2003. De tal sorte, em uma visão supedicial, quer inc parecer que sequer existiria .fundamento para o presente litígio, vez que dúvida existe se a dedução litigiosa. depende de prévia manifestação do Fisco e eventual verificação da exatidão das deduções declaradas, sini. só sena passível de discussão no âmbito do PAF se inserida no bojo de Unia exigência fiscal. Com efeito, segundo informou a contribuinte, a redução das contribuições já foi levada a efeito por meio das declarações que entende apropriadas. • Ocorre que, para definir a natureza da parcela da CIDE que o contribuinte pretende deduzir do PIS e da Cotins devidos, exige-se que se adentre na legislação que disciplina esta últimas contribuições, matéria estranha à competência desta Terceira Seção. ex »i do art, 21 da Portaria ME n°147, de 20074: An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras. os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10F); 2 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. °aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria ME n°41. de 17 de fevereiro de 2008 Processo n" 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 195 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; De se registrar a readaptação promovida pela Portaria ME n" 91, de 2009, quando instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda. Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma °atinaria de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiada constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do feito em favor da turma competente para conhecer e julgar recursos que envolvam P1S/Pasep e Co fins. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. NA CI .G M - Relatora 07 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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5005751 #
Numero do processo: 10980.002642/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE COMPLETADO PRAZO DE QUINQUENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Nos presentes autos, como não houve pagamento antecipado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de 2004, consequentemente, o quinquídio decadencial teve início no dia 1/1/2005 e término no dia 31/12/2009, ou seja, após a data da ciência das autuações, realizada no dia 1/4/2009, portanto, não houve a caducidade do direito de lançar. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. DECADÊNCIA. DÉBITOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DE COMPLETADO PRAZO DE QUINQUENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que pagamento antecipado não é realizado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Nos presentes autos, como não houve pagamento antecipado da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de janeiro a março de 2004, consequentemente, o quinquídio decadencial teve início no dia 1/1/2005 e término no dia 31/12/2009, ou seja, após a data da ciência das autuações, realizada no dia 1/4/2009, portanto, não houve a caducidade do direito de lançar. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e por disposição expressa do § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é legítima a cobrança de juros  moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, pagos extemporaneamente, calculado com base na variação  da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de dois Auto de Infração em que formalizada a cobrança dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  24/33)  e  da  Cofins  (48/49)  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  acrescidos  de  juros  moratório  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  de  divergência  apurada  entre  os  valores  recolhidos  e  declarados  na  DCTF  e  os  informados  na  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  2005,  ano­calendário  de  2004.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  processo,  sob o  argumento de que houve ofensa  aos princípios do devido processo  legal,  do  contraditório, da ampla defesa, da estrita  legalidade e da motivação dos atos administrativos.  Em  prejudicial  de  mérito,  alegou  a  decadência  do  crédito  tributário.  No  mérito,  alegou  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  aplicadas  e  que  a  utilização da taxa Selic como índice de apuração de juros não era juridicamente segura.  Sobreveio  o  acórdão  da  3ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  em  que,  por  unanimidade,  foram  julgados  procedentes  os  referidos  lançamentos,  com  base  nas  seguintes  razões:  a)  ensejariam  nulidade,  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, o que não ocorrera no caso em tela; b) na esfera administrativa,  não  cabe  a  apreciação  de  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 10          3 tributária;  c)  por  expressa  previsão  legal,  era  correta  a  exigência  dos  juros  de  mora,  em  percentuais equivalentes à taxa Selic; e d) declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  por meio  da Súmula Vinculante nº  8,  editada  pelo  STF,  e  por  não  haver  pagamento antecipado, deve ser observado o prazo quinquenal de decadência, estabelecido no  Código Tributário Nacional, em seu art. 173, I.  Em  16/4/2012,  a  interessada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  16/5/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  201/218,  em  que  reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na fase de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Previamente é pertinente esclarecer que foi a própria recorrente quem apurou  e  informou na DIPJ 2005, ano calendário 2004, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 8/18) e da Cofins (fls. 34/44) dos meses de janeiro a dezembro de 2004, porém, com não  recolhera nem declarara em DCTF os referidos débitos, corretamente, eles foram lançados nos  presentes  Autos  de  Infração.  Em  relação  a  esse  ponto,  nada  foi  dito  pela  recorrente,  que  suscitou em sua defesa apenas as questões de nulidade, prejudicial de mérito e ilegalidade da  utilização da Selic como taxa de juros, a seguir analisadas.  Das preliminares de nulidade do procedimento fiscal.  Em preliminar, de forma genérica, a  recorrente alegou “a nulidade de todos  os  atos procedimentais  realizados no  âmbito do presente processo”,  sob o  argumento de que  não houve ciência pessoal do início do procedimento fiscal.  Nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  que  tem  como efeito jurídico a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no prevista no  art. 138 do CTN.  A  fase  do  procedimento  fiscal,  que  tem  natureza  inquisitória,  destina­se  a  apuração do crédito tributário e, senso o caso, a proposição de penalidade aplicável e se encerra  com a lavratura do auto de infração a intimação para cumprir a exigência ou impugná­la.  No  âmbito  do  trabalho  de  revisão  interna  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  denominado  de  malha  fiscal,  as  verificações  limitam­se  aos  dados  e  informações prestados pelo próprio fiscalizado, logo, em conformidade com o disposto art. 10  do PAF, o sujeito passivo é cientificado apenas no final do procedimento, quando intimado a  cumprir ou impugnar a exigência.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No caso em tela, a autuação resultou de trabalho de “Revisão Interna – Malha  IRPJ”,  com  vista  verificar  o  cumprimento  de  obrigações  tributárias  declarados  pela  própria  contribuinte  na  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004,  logo,  era  dispensável  a  ciência  da  recorrente do início do procedimento.  Dessa  forma,  se  era dispensável a ciência do  início do procedimento  fiscal,  consequentemente, a ausência dessa providência não acarretou nenhum vício que conspurcasse  higidez das referidas autuações.  Alegou ainda a recorrente que não foi cientificada do procedimento fiscal, o  que contraria as provas colacionadas aos autos. De fato, por meio do Aviso de Recebimento de  fl. 72, a recorrente foi devidamente cientificada dos Autos de Infração em questão. Ademais, a  leitura da peça impugnatória e do recurso em apreço são reveladores de que recorrente não só  foi  cientificada  do  procedimento  fiscal,  bem  como  demonstrou  perfeita  compreensão  dos  motivos da autuação, o que contraria a alegação de ofensa aos princípios do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  nos  citados  Autos  de  Infração  “inexiste  qualquer  esclarecimento  acerca  dos  fatos  que  teriam  ensejados  a  medida  fiscal”,  porque,  compulsando  a  descrição  dos  fatos  que  integra os  referidos Autos,  verifica­se  que  o  encontra­se  expressamente  mencionado  o  motivo  das  autuações,  ou  seja,  que  os  valores  cobrados eram aqueles informados na DIPJ 2005 e não recolhidos nem declarados na DCTF.  Portanto, ao contrário do alegado, as presentes autuações foram devidamente  motivadas  e  formalizadas  com observância  a  todos  os  requisitos  determinados  no  art.  10  do  PAF. Ademais,  as  robustas  defesas  apresentadas  ratificam  que  não  houve  qualquer  óbice  ao  contraditório e ao exercício do direito de defesa.  Com essas considerações, rejeito todas as preliminares de nulidade suscitadas  pela recorrente.  Da prejudicial  de mérito:  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  No recurso, alegou a recorrente a extinção pela decadência dos créditos dos  meses  de  janeiro  a março  de  2004,  sob  argumento  de  que,  em  1/4/2004,  data  da  ciência  do  lançamento, havia se consumado o prazo decadencial quinquenal, fixado no § 4º do art. 150 do  CTN.  É  entendimento  consolidado  na  doutrina  e  jurisprudência majoritária  que  a  regra de contagem do prazo decadencial, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica apenas  aos  tributos  sujeitos  amas  lançamento por homologação ou autolançamento, mas  somente  se  houver pagamento antecipado do tributo.  Não havendo pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial segue  a  regra geral,  estabelecida no  inciso  I  do  art.  173 do CTN, que determina o primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado como o termo inicial  do quinquídio decadencial do direito de lançar.  A matéria  foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no Recurso  Especial  no  973.733/SC,  em  que  o  mérito  foi  definitivamente  julgado  de  acordo  com  a  sistemática do  artigo  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973, Código  de Processo  Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 11          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Há documentos comprobatórios nos autos (fls. 183/183) que confirmam que  não houve pagamento antecipado das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nos meses de  janeiro a março de 2004, portanto, em consonância com o disposto no inciso I do art. 173 do  CTN, o prazo decadencial das referidas contribuições teve início no dia 1/1/2005 e término no  dia 31/12/2009.  No  caso  em  tela,  a  ciência  das  referidas  autuações  foi  efetivada  no  dia  1/4/2009,  logo,  alegada  decadência  não  ocorreu,  pois,  na  referida  data,  o  quinquênio  decadencial ainda não havia se consumado.  Da cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic.  Alegou a recorrente a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios com base  na  taxa  Selic,  sob  o  argumento  de  que  a  apuração  (i)  não  era  juridicamente  segura  nem  operacionalmente  viável  e  (ii)  incompatível  com  a  regra  do  art.  591  do  Código  Civil,  que  permite apenas a capitalização anula de juros.  Não assiste  razão a Recorrente. A cobrança dos  juros moratórios, com base  na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do  CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10980.002642/2009­57  Acórdão n.º 3102­001.917  S3­C1T2  Fl. 12          7 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto no enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatória  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                             [...]"                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 11040.720782/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. O salário de contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que a contribuição previdenciária do condutor autônomo de veículo rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 471          1 470  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720782/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  MASTER TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido no §4º do art. 201 do RPS corresponde a 20% do valor  bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 82 /2 01 2- 99 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  a  contribuição  previdenciária  do  condutor  autônomo de veículo  rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica,  limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 472          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  21/05/2012  com  base  nos  valores  pagos a contribuintes individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES   O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do RPS,  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  servidor  público  tem  o  dever  funcional  de  encaminhar  à  autoridade  competente,  a  comunicação  de  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a Previdência  Social,  que  tenha  conhecimento  em razão do cargo.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  cabível  a  incidência  retroativa  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  das  contribuições  apuradas,  quando mais favorável ao contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  12/16,  “os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  prolabore  e  outros  valores pagos a segurados contribuintes individuais.”  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Aduz  que  “a  base  de  cálculo  das  contribuições  apuradas  corresponde a 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos  transportadores  rodoviários  autônomos  e  aos  pagamentos  identificados a outros contribuintes individuais, identificados nos  lançamentos  registrados  no  Livro  Caixa  de  2008.”  Informa  ainda  que  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  foram  lançados  juntamente  com  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas, motivo pelo qual a empresa foi  intimada a separá­los  conforme  demonstrativo  anexo.  Segue  relatando  que  todas  as  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  estão  discriminadas  no  Discriminativo de Débito– DD anexo.  ...  Finalmente,  deve­se  apontar  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente  quanto  às  contribuições  previdenciárias lançadas incidentes sobre a remuneração paga  a  título  de  honorários,  “pro  labore”,  e  pagamentos  identificados  a  outros  contribuintes  individuais,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal,  matéria  que  se  tornou  definitiva.  Por oportuno, cabe citar o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, que assim estabelece:  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Violação  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco   Alega,  em  preliminar,  que  “há  muito  a  impugnante  vem  recolhendo,  por  exigência  do  Fisco  Federal,  a  contribuição  previdenciária  calculada  sobre  valores  que  efetivamente  superam  a  remuneração  paga/recebida  pelo  transportador  autônomo rodoviário, incidindo sobre o valor bruto do frete (...)  Em  razão  desse  fato,  alega  violação  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  Contribuição social prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº  8.212/1991.  Transportador  Autônomo  Discorre  sobre  a  contribuição social da empresa incidente no percentual de 20%  sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Aborda  os  critérios  de  apuração da base de cálculo, no caso de remuneração paga ou  creditada ao transportador autônomo (art. 201 e 267 do Decreto  nº  3.048/2001),  sustentando  que  “os  critérios  necessários  à  apuração do tributo foram estabelecidos em ato infralegal, seja  em face da antiga Portaria MPAS nº 1.135/2001, seja mediante o  atual Decreto 4.032/01, majorando a base de cálculo prevista na  Lei  8.212/91  para  incidir  sobre  o  valor  bruto  do  frete,  implicando,  conseqüentemente,  elevação  do  valor  do  tributo  devido” (...), o que seria ilegal.  Afirma que  a  “autoridade  fazendária  não  considerou  os  custos  da atividade, fazendo incidir contribuição sobre o valor bruto da  Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga –  CTRC,  eivando  de  nulidade  o  lançamento  realizado.”  Diz  que  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 473          5 “isso  é  o  que  se  depreende  pela  análise  dos  relatórios  e  documentos anexos ao auto de infração, na medida em que não  discriminam  os  CTRC  ou  recibos  utilizados  como  substrato  fático para apuração da base de cálculo das contribuições.”  Afirma  que  a  base  de  cálculo  eleita  pela  Instrução  Normativa  971/09  –valor  bruto  do  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução de  qualquer  dispêndio  com  combustível  e  manutenção do veículo – “discrepa ainda da previsão contida no  art.  201,  caput  e  §  4  do RPS,  na medida  em  que  este  prevê  a  contribuição a cargo da empresa sobre ‘a remuneração paga ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (...),  corresponde a vinte por cento do rendimento bruto’”.  Afirma  ainda  que  a  “remuneração  paga  ou  creditada  ao  transportador autônomo rodoviário não equivale a  ‘20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte’,  sendo  esta  mera  presunção  destituída  de  qualquer  amparo legal. A base de cálculo prevista pelo RPS é 20% sobre  o  ‘rendimento  bruto’,  que  não  se  equipara  ao  ‘valor  bruto  do  frete’,  pois  rendimento  é  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  condutor autônomo rodoviário, ao passo que valor bruto do frete  não  guarda  relação  direta  com  a  contraprestação  pelo  trabalho.”  Entende  que  a  vedação  de  dedução  de  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo  viola  frontalmente  o  conceito de  remuneração  (...) devendo o percentual previsto na  IN  RFB  971  recair  “sobre  o  valor  da  contraprestação  do  trabalho realizado, assim entendida a remuneração efetivamente  paga  ao  transportador  autônomo,  sob  pena  de  extravasar  os  contornos estabelecidos pelo fundamento de validade (A lei).”  Da  alíquota  de  15%  sobre  a  prestação  de  serviços  por  transportadores autônomos filiados a cooperativa.  Neste  tópico,  a  impugnante  afirma  que  foi  aplicada  indiscriminadamente a alíquota de 20% sobre o  valor do  frete,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados  a  transportadores  autônomos cooperados, cuja alíquota descrita no art. 22, IV, da  Lei nº 8.212/91, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço, motivo pelo qual diz ser o auto de  infração nulo.  Da inexigibilidade da multa. Da reclassificação da multa para a  de natureza moratória  Insurge­se  também contra a  aplicação de multa  nos patamares  previstos  na  autuação  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sustentando  ser  hipótese  de  atipicidade  infracional.  Aborda  várias  definições  da  palavra  multa,  concluindo  que  a  multa  pressupõe  infração,  e  não  existindo  infração,  não  pode  existir  punição,  admitindo  apenas  por  cautela,  caso  mantida  a  exigência  fiscal,  que  seja  excluída  a  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 multa aplicada. Aduz, caso mantida a penalidade, que esta seja  reclassificada para multa de natureza moratória.  Do descabimento da Representação Fiscal Para Fins Penais na  pendência de processo administrativo   Apresenta  ainda  sua  inconformidade  quanto  à  representação  fiscal para fins penais intentada pela Fiscalização.  Do pedido   Requer,  ao  final,  a anulação do auto de  infração, afastando­se  os  valores  glosados  a  título  de  contribuição  previdenciária  a  cargo da empresa sobre valores que não refletem a remuneração  efetivamente paga aos contribuintes individuais, transportadores  rodoviários  autônomos,  requer  ainda  realização  de  perícia  contábil.  É o Relatório.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 474          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Perícia  Verifico que os quesitos  apresentados para  a  realização de perícia  já  foram  examinados durante o procedimento fiscal, do que cabe a recorrente em suas peças  recursais  exercer  sua  defesa,  trazendo  aos  autos  as  provas  que  reputa  necessárias  para  contraditar  as  afirmações da fiscalização. Tal como proposta, a perícia teria mais a finalidade de substituir o  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 475          9 recorrente na produção de provas que lhe cabe no processo administrativo tributário. Caso, de  fato,  reputasse  necessária  uma  perícia  contábil,  caber­lhe­ia  juntá­la  aos  autos  ao  invés  de  provocar a administração tributária que a produza quando já fora feito nos autos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  A  recorrente  se  insurge  contra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  condutores  autônomos  de  veículos.  Conforme  a  legislação  abaixo  transcrita,  corresponde  a  20%  sobre  o  valor  bruto  do  frete.  Entende­se  assim  que  80%  corresponderia  aos  demais  custos  e,  por  essa  razão,  é  improcedente  qualquer  outra  dedução.   É  uma  presunção  legal  com  finalidade  de  praticidade  administrativa  e  para  o  próprio  contribuinte que ficaria dispensado de demonstrar as despesas e custos reais.  Acontece que no exame da planilha às fls. 54 e seguintes constata­se um total  geral para todo o período lançado, 01/2008 a 12/2008, de R$ 574.524,61 como “frete valor”,  fls. 378; quando, no entanto, do somatório das bases de cálculo, fls. 04 e seguintes, constato um  valor de R$ 2.909.286,71 (levantamentos TA, TA1 e TAS2) e apuração de R$ 581.857,34 de  contribuições  previdenciárias.  Essas  constatações  denotam  uma  divergência  entre  o  critério  apontado no relatório fiscal e as descrições na planilha que o acompanha. Segue transcrição da  legislação:  Decreto nº 3.048/99:  Artigo 201 (...)  §4ºA  remuneração  paga  ou  creditada  a  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001).  ...  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009  Artigo 55 (...)  § 2º O salário­de­contribuição do condutor autônomo de veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido  no  §  4º  do  art.  201  do  RPS,  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  auferido  pelo  frete,  carreto,  transporte,  não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios  com  combustível  e  manutenção  do  veículo,  ainda  que  parcelas  a  este  título  figurem discriminadas  no documento.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Assim,  entendo  que,  de  fato,  tendo  a  fiscalização  apurado  a  contribuição  diretamente  sobre  o  frete  bruto,  o  lançamento  deve  ser  retificado  para  que  se  conforme  à  legislação acima.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 476          11 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 477          13 Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 478          15 comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 2402­003.633  S2­C4T2  Fl. 479          17 retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 Por tudo, voto pelo provimento parcial para que a contribuição previdenciária  do condutor autônomo de veículo rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que  em relação à multa seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos  fatos geradores, caso mais benéfica, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13839.901813/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901813/2008­73  Recurso nº  919.260   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.303  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 13 /2 00 8- 73 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  3.375,07.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu  crédito  decorre  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002;  Transmitiu  a DCOMP  utilizando  aquele  crédito, mas,  por  um  lapso,  deixou  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período,  para que nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da contribuição devida;  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  Trata­se de mero erro de preenchimento de obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Não  há  prejuízo  ao  Fisco.  Ao  contrário,  não  lhe  permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito do Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 12          5 com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 13          7 ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 14          9 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901813/2008­73  Acórdão n.º 3802­001.303  S3­TE02  Fl. 15          11 No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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