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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778712 #
Numero do processo: 13811.000485/2001-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existe contradição entre a parte dispositiva e a ementa do acórdão, exigindo o saneamento de tal inconsistência. IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Embargos acolhidos para alterar a parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3403-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva do acórdão, cuja redação passa a ser a seguinte “dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta apenas em relação aos estabelecimentos produtores exportadores e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”, mantendo-se a ementa tal como se encontra. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569 (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  apenas  em  relação  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores  e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo  aproveitamento Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto ao coeficiente de exportação”,  mantendo­se  a  ementa  tal  como  se  encontra.  Esteve  presente  ao  julgamento  a Dra.  Fabiana  Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569  (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­33.669, de  11 de maio de 2011 (fls. 150/164), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Se o administrado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como tambeḿ razões de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  mateŕias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica), mesmo aqueles não produtores­exportadores, ou seja,  inclusive os comerciais.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.000485/2001­28  Acórdão n.º 3403­003.442  S3­C4T3  Fl. 994          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de cred́ito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu recurso voluntário (fls. 170/196), o contribuinte explica inicialmente  que  “não  impugnou  a  glosa  dos  custos  da  energia  elet́rica,  dos  combustíveis  e  de  outros  insumos consumidos  em  seu processo produtivo, mas que não mantêm contato direto  com o  produto  final,  em  virtude  do  que  restou  deliberado  na  sessão  plenária  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  de  18.9.2007  (Súmula  n.  12:  "não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei n. 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez  que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos  de matéria­prima ou produto intermediário" e, no mérito, sustenta o seguinte:  1.  que  deve  haver  a  inclusão,  na  base  de  caĺculo  do  incentivo  fiscal,  das  aquisições  de  não  contribuintes  da  contribuição  ao  PIS/Cofins,  citando  precedentes administrativos e judiciais neste sentido;   2. que na apuração da receita operacional bruta, para o efeito de obtenção do  coeficiente de exportação (relação percentual entre a receita de exportação e a  receita operacional bruta) não devem ser computados, devendo ser excluídos  os valores correspondentes a receitas auferidas por estabelecimentos que não  são produtores exportadores;  3.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  atualização  pela Taxa Selic  entre  a  data do pedido e o seu efetivo ressarcimento.  Este Conselho, por meio do Acórdão 3403­003.001, de 28 de maio de 2014,  deu provimento ao recurso voluntário, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  de  que  deve  ser  incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO  ENTRE O  ART.  15,  II,  DA  LEI  9779/99  E  O  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ART.  2º  DA  LEI  9363/96.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  DO PRODUTOR EXPORTADOR.   A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei  nº.  9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  coeficiente  de  exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  qual  dispõe  que  a  receita  de  exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta  do  produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação,  o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir­ se  aos  mesmos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir  a  receita  de  outros  estabelecimentos  que  não  realizam  a  atividade de produtor exportador.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso Repetitivo (art. 543­C do CPC), de que, nada obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo  aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for  usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o  Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte.  Entendimento  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso provido.  Seguiu­se  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pelo  Conselheiro  Relator, pelos seguintes fundamentos:  Senhor  Presidente,  depois  de  formalizar  o  Acórdão  nº  3403­ 003.001,  por  meio  do  qual  houve  o  julgamento  do  recurso  voluntário interposto no Processo Administrativo em referência,  identifiquei a existência de contradição entre a parte dispositiva  do Acórdão e os fundamentos de mérito constantes na ementa e  no voto, o que aconteceu em relação exclusivamente a um único  tema, conforme passo a explicar.  Na  parte  dispositiva,  o Acórdão descreve  que  o  provimento  do  recurso teria sido para “reconhecer ao contribuinte o direito (1)  de  que  a  receita  de  exportação  de  produtos  classificados  como  NT  integre  tanto  a  receita  de  exportação  como  a  receita  bruta  operacional,  para  o  fim  de  determinação  do  coeficiente  de  exportação,  (2)  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e  (3)  de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento” (sublinhado editado).  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.000485/2001­28  Acórdão n.º 3403­003.442  S3­C4T3  Fl. 995          5 Ocorre que a ementa e o voto não tratam da questão cujo texto  encontra­se grifado.  A  ementa,  com  efeito,  revela  que  se  tratou  de  questão  jurídica  diferente, conforme se destaca abaixo:  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por força do art. 62­A do Regimento Interno, reproduz­se o entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C do CPC), de que deve  ser  incluída na base de  cálculo do crédito  presumido do IPI o valor das aquisições de insumos que não sofreram a  incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI.  CREDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º  DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR  EXPORTADOR.   A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº.  9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  coeficiente  de  exportação,  cuja  apuração  permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que  a  receita  de  exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação,  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional  deve  restringir­se  aos  mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a  receita  de  exportação,  não  se  devendo  incluir  a  receita  de  outros  estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por força do art. 62­A do Regimento Interno, reproduz­se o entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento e a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento  (na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o  direito  do  contribuinte.  Entendimento  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  O voto, por sua vez, é coerente com o  tema tratado na ementa,  mas ambos divergem do tema tratado na parte dispositiva.  Embora  todos  se  refiram  à  determinação  do  coeficiente  de  exportação, fica claro que:  ­  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  se  refere  à  temática  da  necessidade de inclusão da mesma receita (a) tanto no valor da  receita  de  exportação  como  (b)  no  valor  da  receita  bruta  operacional, para a determinação do coeficiente de exportação;  ­  a  ementa  e  o  voto  do  Acórdão  se  referem  à  temática  da  apuração  centralizada  e  da  necessidade  de  limitar  a  receita  bruta  operacional  apenas  aos  estabelecimentos  produtores  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 exportadores,  impedindo  o  cômputo  das  receitas  de  outros  estabelecimentos que não estes últimos.  Trata­se, a toda evidência, de temas distintos, a sinalizar a falta  de aperfeiçoamento do julgamento quanto ao tema, reclamando  a  interposição  dos  presentes  embargos  de  declaração,  com  fundamento nos arts. 64 e 65, § 1º, I, do Regimento Interno, para  que seja sanada a contradição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  A contradição existente entre a parte dispositiva do Acórdão embargado e o  entendimento contido na ementa do mesmo Acórdão revelam a inconsistência do  julgamento  em  relação  a  um dos  fundamentos  de direito  que  foram  objeto  do  julgamento,  exigindo  que  sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar tal incongruência.  Note­se  que  o Acórdão  encontra­se  hígido  e  claro  em  relação  ao  direito  às  aquisições de não­contribuintes de PIS/Cofins, bem como em relação ao direito de atualização  pela taxa Selic, não havendo nenhuma contradição a respeito destes temas.  A  inconsistência do  julgamento  reside exclusivamente na questão  jurídica a  respeito  da determinação  do  coeficiente  de  exportação,  no  que  se  refere  à  consideração  apenas dos estabelecimentos exportadores na apuração da receita operacional bruta.  Tal  como  se  encontra  redigido  o  Acórdão,  não  fica  claro  que  esta  Turma  tenha  efetivamente  apreciado  e  deliberado  a  respeito  deste  tema  e,  então,  definido  o  seu  entendimento.  Por  esta  razão,  deve  ser  revisto  o  tema  para  que,  enfim,  seja  sanada  a  inconsistência.  O recorrente sustenta que na determinação do coeficiente de exportação – o  qual consiste em obter a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta –  não se pode admitir que sejam computados na receita operacional bruta os valores de receita de  outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica que não apenas os que realizam a produção  dos produtos exportados.  Vale lembrar, a propósito, o texto do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.000485/2001­28  Acórdão n.º 3403­003.442  S3­C4T3  Fl. 996          7 §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Recorde­se,  também, que por meio da Lei nº 9.779/99 sobreveio a  seguinte  alteração na forma de apuração do crédito presumido:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada, pelo  estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  ......  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro  de 1996;  Baseada nestes dispositivos, a recorrente argumenta o seguinte:  Como  se  pode  observar,  o  referido  dispositivo  legal  facultava  à  empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  do  IPI  optar  por  sua  apuração  centralizada  na  matriz,  ou  descentralizada  em  cada  estabelecimento produtor exportador.  (...)  Diante  daquela  alteração  legislativa,  em  tese,  dependendo  do  critério que se adotasse para a apuração do crédito presumido,  seria  possível  que  o  valor  apurado  pela  forma  centralizada  se  tornasse  menor  do que o apurado pela  forma descentralizada,  em decorrência  da "contaminação" causada pela inclusão na receita bruta operacional  das receitas auferidas por estabelecimentos não exportadores.  Com efeito,  considerando­se  a  fórmula  do  cálculo  do  beneficio  fiscal  prevista no "caput" do art. 2° da Lei n. 9363/96, e ́claro que o aumento  da  receita  bruta  operacional,  com  a  adição  da  receita  auferida  por  estabelecimentos  que  não  são  exportadores,  implica  a  redução  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, o que, conseqüentemente, resulta na diminuição do  crédito presumido do IPI.  Em  função  disso,  a  recorrente  passou  a  considerar,  na  apuração  do  beneficio  fiscal,  a  somatória  dos  valores  referentes  ás  aquisições  de  insumos, à receita operacional e receita de exportação correspondentes  tão  somente  aos  seus  estabelecimentos  produtores  exportadores.  Por  outro  lado,  os  valores  correspondentes  aos  estabelecimentos  que  não  são  exportadores  e  que,  portanto,  não  se  beneficiam  do  crédito  presumido de IPI, não são incluídos em seu cálculo.  Tal procedimento decorre da interpretação sistemática e teleológica do  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n.  9779/99,  que,  em  momento  algum,  pretendeu  modificar  o  valor  do  incentivo  fiscal  a  ser  ressarcido  aos  produtores  exportadores  de  mercadorias  nacionais,  restringindo­se  assim  o  fim  colimado  pelo  legislador,  quando  da  edição  da  Lei  n.  9363/96, qual seja, a desoneração da exportação de produtos nacionais  do custo dos tributos incidentes na cadeia de produção.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 É importante ter em mente que o intérprete não deve se utilizar apenas  da  interpretação  meramente  literal  dos  dispositivos  legais  para  compreender  o  seu  verdadeiro  sentido,  sendo  certo  que  a  verdadeira  hermenêutica  consiste  na  utilização  de  todas  as  regras  de  interpretação,  devendo  sempre  ter  em  vista  o  resultado  a que  conduz  cada interpretação.  Entendo que assiste razão ao recorrente.  Isto porque o texto do art. 2º da Lei nº 9.363/96 é categórico em referir­se à  “receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  com  o  que  fica  claro  que  não  se  deve  levar  em  conta  a  receita  operacional  bruta  de  estabelecimentos  outros,  que  não  o  do  estabelecimento produtor exportador.  O coeficiente de exportação, como se sabe, é extraído pela determinação da  proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (receita de exportação) – e o “todo”  –  total  das  vendas  para  o  mercador  interno  e  externo  dos  produtos  produzidos  (receita  operacional bruta).  Ocorre  que  este  confronto  entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e  exportação.  Assim, em respeito ao art. 2º da Lei, para a apuração do crédito presumido de  IPI, o confronto da receita de exportação deve acontecer em relação à receita operacional bruta  do produtor exportador, não se devendo computar a receita de estabelecimentos que não sejam  produtor exportador.  A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal,  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.363/96, que é o  dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI.  Assim,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  de  exportação deve ser confrontado apenas com o valor da receita operacional bruta operacional  dos mesmos estabelecimentos produtores que realizaram exportação, não se podendo computar  na receita operacional bruta a receita de outros estabelecimentos.  Diante disso, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, apenas para  que  seja  alterada  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  cuja  redação  passa  a  ser  a  seguinte  “dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  (1)  de  incluir  na  base  de  cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (2) de apurar o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  apenas  em  relação  aos  estabelecimentos produtores  exportadores  e  (3)  de atualização do crédito pela aplicação da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento”, mantendo­se a ementa tal como se encontra.  (assinatura digital)  Ivan Allegretti                  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13811.000485/2001­28  Acórdão n.º 3403­003.442  S3­C4T3  Fl. 997          9                 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.006702/2003-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado por falta de amparo fático o auto de infração que toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo.
Numero da decisão: 3201-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. A conselheira Adriene Maria de Miranda Veras declarou-se impedida.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  21/31  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  do  período  de  abril  a  dezembro  de  1998,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.346.974,59.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 24 e 28/29.  Regularmente cientificada, a empresa apresentou a impugnação  de fls.1/18, subscrita por seus patronos, Dr. Mário Luiz Oliveira  da Costa e Dr. Luís Henrique C. Pires, a seguir sumariada.  A  impugnante  denunciou  a  arbitrariedade  das  autoridades  responsáveis  peio  lançamento,  que  deixaram  de  efetuar  diligências  para  verificar,  no  período  em  questão,  a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de  penalidade,  por meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente  intimada  a  apresentar  documentos.  Alegou a decadência do direito à constituição dos créditos com  fatos geradores ocorridos até 1º/07/1998, por força do art. 150  do  CTN;  uma  vez  que  a  intimação  do  lançamento  se  deu  em  1º/07/2003,  Requereu a exclusão dos montantes lançados a título de multa e  juros, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito por  meio de Mandados de Segurança e o disposto no art. 63 da Lei  n° 9.430, de 1996, e ADN CST n° 1, de 1997.  Argumentou ser ilegítima a exigência do IPI sobre as saídas de  açúcar,  por  causa da  seletividade  em  função da essencialidade  do  produto,  princípio  da  uniformidade,  desvio  de  finalidade,  inconstitucionalidade,  falta de motivação  fática para o Decreto  n° 2.501, de 1998.  Por  fim,  alegou  ser  ilegítima  a  exigência  e  juros  de mora  com  base na taxa Selic, por ferir o Código Tributário Nacional, art.  161.  Sobreveio  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10830.006702/2003­39  Acórdão n.º 3201­001.819  S3­C2T1  Fl. 396          3 No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicíal,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Afirma  que  a  r.  decisão  merece  ser  reformada  em  relação  à  decadência  parcial.  Aduz que:  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  abrange  o  IPI  supostamente  recolhido  a  menor  no  período  de  abril  a  dezembro  de  1998.  Ocorre  que,  tendo  havido a  intimação do Auto  de  Infração  em  1°/07/2003,  resulta  claro  que  as  parcelas  relativas  a  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  (ou  seja,  até  1°/07/1998)  restaram atingidas pela decadência quinquenal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  recurso  voluntário  parcial,  referente  a  exigência  de  período  de  apuração  compreendido entre 01/04/1998 e 30/06/1998, atende aos requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico que promoveu a  constituição de crédito tributário de IPI. A contribuinte informou em DCTF ter procedido com  a compensação destes débitos com créditos decorrentes de processo judicial.  O  auto  de  infração  informa  que  os  créditos  não  foram  confirmados,  indicando, de forma genérica, a ocorrência de “Proc jud não comprovado”.  Do  exposto,  constata­se  que  a  autuação  tem  por  única  motivação  a  não  comprovação da ação judicial informada pela recorrente em sua DCTF.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  trouxe  aos  autos  provas  de  que,  efetivamente,  ingressou  junto  ao  Poder  Judiciário  com  a  ação  judicial  citada,  comprovando,  portanto, a existência da ação.  Desta forma, mostra­se incorreto o pressuposto de fato que dá suporte ao auto  de infração.  Como  consequência,  em  não  tendo  sido  constatada  a  situação  que  fundamenta  o  presente  lançamento,  o  mesmo  deve  ser  cancelado,  exonerando  o  crédito  tributário nele exigido.  Neste mesmo sentido, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como a decisão cuja ementa se transcreve abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o auto de  infração quando a motivação do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  (Ac.  9303­ 001.700, 3ª Turma, sessão de 05/10/11, relator Rodrigo Cardozo  Miranda)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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5741859 #
Numero do processo: 10580.902205/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento de suposto pagamento a maior do PIS de outubro de 2003 para compensar com  débitos da COFINS de abril de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante.  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 105/106, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.     A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.          Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.902205/2008­67  Acórdão n.º 3401­002.743  S3­C4T1  Fl. 114          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A Recorrente pretende o  ressarcimento do PIS  supostamente pago  a maior.  Depois  da  retificação  da  DCTF  e  realização  de  diligência  com  a  análise  dos  balancetes  e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5801827 #
Numero do processo: 10880.694466/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 333          1 332  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694466/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de abril/2004,  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 46 6/ 20 09 -0 2 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 334          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 335          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 336          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 337          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 338          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 339          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 340          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 341          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 342          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 343          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 344          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 345          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 346          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694466/2009­02  Resolução nº  3302­000.497  S3­C3T2  Fl. 347          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10850.909103/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1  137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909103/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.742  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  contraposição  às  decisões  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  as  Manifestações  de  Inconformidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 03 /2 01 1- 41 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 139          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 828,09.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 140          3  Data do Fato Gerador: 31/07/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2013, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 12/11/2013 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  É o relatório.  Voto             Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 141          4  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  relativo  a  alegado valor  recolhido  a maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que extrapolam o conceito de faturamento, com fundamento na inconstitucionalidade declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 142          5  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do livro Diário e do balancete, documentos esses  que,  segundo  ele,  seriam  bastantes  para  a  comprovação  do  direito  pleiteado,  trazendo,  adicionalmente, na segunda instância, parte do livro Razão.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 143          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 144          7  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909103/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.742  S3­TE03  Fl. 145          8    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16682.720519/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVOS LANÇAMENTOS. Deve ser cancelado o lançamento de valores relativos à tributação de receitas provenientes de falta de recolhimento de COFINS pelo regime cumulativo, nos períodos posteriores a 05/2009, uma vez revogado o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois não mais existe o fato imponível a ser exigido pelo Sujeito Ativo da relação tributária e, consequentemente, a ser resguardado contra uma possível decadência. Recurso de Ofício Negado.Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009
Numero da decisão: 3402-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.327          1 1.326  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720519/2011­87  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU SEGUROS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  PIS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REVOGAÇÃO  EXPRESSA.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTO PARA NOVOS LANÇAMENTOS.  Deve ser cancelado o lançamento de valores relativos à tributação de receitas  provenientes de falta de recolhimento de PIS/Pasep pelo regime cumulativo,  nos períodos posteriores a 05/2009, uma vez revogado o inciso I do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, pois não mais existe o fato imponível a ser exigido pelo  Sujeito  Ativo  da  relação  tributária  e,  consequentemente,  a  ser  resguardado  contra uma possível decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REVOGAÇÃO  EXPRESSA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  PARA  NOVOS  LANÇAMENTOS.  Deve ser cancelado o lançamento de valores relativos à tributação de receitas  provenientes  de  falta  de  recolhimento  de COFINS pelo  regime  cumulativo,  nos períodos posteriores a 05/2009, uma vez revogado o inciso I do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, pois não mais existe o fato imponível a ser exigido pelo  Sujeito  Ativo  da  relação  tributária  e,  consequentemente,  a  ser  resguardado  contra uma possível decadência.  Recurso de Ofício Negado.Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 19 /2 01 1- 87 Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720519/2011­87  Acórdão n.º 3402­002.536  S3­C4T2  Fl. 1.328          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  pela  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  no  período  de  06/2006  a  12/2009,  no  valor  de  R$  11.461.946,54  e  juros  de  mora  de  R$  3.290.424,30,  totalizando R$ 14.752.370,84  (quatorze milhões,  setecentos  e cinquenta  e dois  mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). Consta do mesmo Auto de Infração a  falta de recolhimento da contribuição do PIS, nos mesmos períodos de apuração, no valor de  R$ 1.862.566,14 e juros de mora de R$ 534.693,74, perfazendo um total de R$ 2.397.259,88  (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta e nova reais e oitenta e oito  centavos).  Conforme o Auto de Infração, às fls. 857 (n.e.), o crédito tributário está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2005.51.01.011503­8 da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  Extrai­se do Relatório da DRJ, as informações acerca do referido processo:  •Através  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.0115038,  distribuído na origem à 21ª Vara Federal no Rio de Janeiro, o  contribuinte em epígrafe buscou provimento  judicial através do  pedido  de  liminar  e  de  ordem  de  segurança  para,  a  partir  do  período  de  apuração  maio  de  2005,  afastar  a  incidência  da  COFINS e da contribuição ao PIS, devidas com base na Lei nº  9.718/98,  requerendo,  ainda,  que,  ao  final,  em  sendo  reconhecido  o  pedido  principal,  ser  também  deferida  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS  e  de  PIS  relativamente  aos  períodos  de  apuração  fevereiro de 1999 a abril de 2005;  • A liminar foi parcialmente deferida com vistas a determinar a  suspensão de exigibilidade da diferença de crédito tributário de  COFINS  e  de  PIS,  entre  o  montante,  de  cada  contribuição,  devido  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  e  daquele  calculado  nos  termos, respectivamente, da Lei Complementar nº 70/91 e da Lei  Complementar nº 7/70;  • A decisão judicial de mérito em vigor determina que, a partir  do fato gerador de maio de 2005, os autores continuam sujeitos  ao recolhimento do PIS e da COFINS, porém a base de cálculo  deve  ser  o  faturamento,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  e  não  a  totalidade  das  receitas  conforme  estabelecido  pelo  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98;  • No período objeto da presente  fiscalização, a base de cálculo  das  instituições  financeiras e equiparadas é definida pelas Leis  9.701/98,  art.  1º,  e  9.718/98,  arts.  2º  e  3º  e  suas  alterações.  A  Instrução Normativa SRF 247/2002, de 21 de novembro de 2002,  tratou  de  detalhar,  em  seus  Anexos,  os  valores  a  serem  considerados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 COFINS,  identificando  as  rubricas  contábeis  relativas  às  receitas incluídas na base e às exclusões e deduções admitidas;  Devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  somente as receitas estranhas ao faturamento, ou seja, que não  sejam oriundas do exercício das atividades empresariais, isto é,  da exploração da atividade fim da pessoa jurídica, que configura  o objeto social assentado nos estudos da entidade;  • Pelo que, todas as receitas advindas das operações de seguro e  previdência  privada,  a  que  se  dedica  o  contribuinte  aqui  em  questão,  devem  ser  efetivamente  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS, com base do entendimento manifestado pelo Supremo  Tribunal Federal;  •  Ainda  que  se  afaste  o  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  determinando­se a aplicação do artigo 2º da Lei Complementar  nº 70/91, o conceito de faturamento mensal, assim considerado a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  alcança  e  onera  todos  os  ingressos  derivados  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas,  na  esteira  do  manifesto  entendimento  firmado pelo Excelso Pretório e que, em consequência,  também  deve ser aplicado ao presente caso;  • A decisão judicial deu parcial provimento à apelação para que  se  afaste  a  base  de  cálculo  definida  na  Lei  nº  9.718/98,  sem  prejuízo do recolhimento na  forma da  legislação anterior e das  regras vigentes determinadas pela Lei nº 10.637/02 (relativa ao  PIS) e Lei nº 10.833/03 (relativa a COFINS);  •  Contrariamente  à  tese  defendida  por  alguns  contribuintes,  a  base de cálculo prevista pelas LC 70/91 e LC 07/70, abrange a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  vale  dizer, as receitas decorrentes de suas atividades sociais;  •  A  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.0115038,  ao  declarar  exigível  a  COFINS e o PIS nos termos da LC 70/91 e LC 07/70, nada mais  fez  que  determinar  a  cobrança  dessas  contribuições  sobre  o  faturamento,  isto  é,  sobre  a  receita  bruta  operacional  da  entidade;  • Não há dúvida de que os rendimentos produzidos pelos ativos  financeiros  constituem  receitas  operacionais  para  as  seguradoras  e  entidades  de  providência  complementar.  É  da  essência  de  suas  atividades  a  aplicação  do  produto  das  contribuições  pagas  pelos  participantes,  gerindo  e  administrando este  patrimônio  financeiro,  a  fim de  fazer  frente  ao pagamento dos benefícios devidos;  • Concluí­se que, enquanto vigente a decisão judicial é exigível a  COFINS  e  o PIS  calculados  sobre  as  receitas  operacionais  da  entidade,  ao  passo  que  encontrasse  suspensa  a  exigibilidade  calculada sobre receitas não operacionais;   •  Da  análise  da  aplicabilidade  da  decisão  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.51.01.0115038, entendesse que, com relação  às  receitas  financeiras, devem ser excluídos da base de cálculo  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720519/2011­87  Acórdão n.º 3402­002.536  S3­C4T2  Fl. 1.329          5 apenas  os  rendimentos  financeiros  não  atrelados  às  atividades  fim da empresa, ou seja – não operacionais.  • O lançamento ora efetuado tomou por base exclusivamente os  dados fornecidos pelo contribuinte e trata das parcelas do PIS e  COFINS, do período de  julho/2006 a dezembro/2009,  lançadas  com  suspensão  de  exigibilidade  unicamente  para  prevenir  a  decadência.  •  As  parcelas  exigíveis  de  PIS  e  COFINS  foram  objeto  de  lançamento  em  separado  e  integram  o  Auto  de  Infração  nº  16682.720520/2011­10;    DA IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação,  às  fls.  1135,  em  26/07/2011.  Alega, em síntese, que embora sendo válida a Lei nº 9.718/98, que incluiu na  base de cálculo do PIS e da COFINS outras receitas que não as decorrentes da venda de bens e  serviços (art. 3º, §1º), seria desacertada a exigência referente ao período de maio a dezembro  do ano de 2009, sendo que o referido §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi revogado pela Lei  nº 11.941, de 27/05/2009.  Como  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  PIS  e  a  COFINS  lançados  nos  autos,  foram  calculados  sobre  receitas  financeiras  não  operacionais  e  que,  por  essa  razão,  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  segundo  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.011503­8 da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.  De acordo como  reconhece  a própria  fiscalização, a  incidência do PIS e da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  não  operacionais  apenas  se  justificaria  por  força  da  aplicação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que  incluiu na base de cálculo do PIS e da  COFINS outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de bens e serviços.  Porém,  o  citado  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  foi  expressamente  revogado pelo artigo 79, XII, da Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Deste  modo,  tendo  em  vista  a  revogação  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 a partir de maio de 2009, não seria possível em relação a fatos geradores ocorridos a  partir  deste  evento,  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  que  a  Fiscalização classificou como sendo não operacionais, devendo assim, ser cancelada a parcela.  Ao final, requereu o cancelamento do crédito tributário referente ao período  de  maio  a  dezembro  do  ano  de  2009,  devendo  a  parcela  remanescente  continuar  com  a  exigibilidade suspensa, por causa do MS de nº 2005.51.01.011503­8.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 A  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  através  do  acórdão  de  nº  12­48.179,  em  12/07/2012,  decidiu  por  julgar  procedente a impugnação, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  DECADÊNCIA/PREVENÇÃO/LEGISLAÇÃO REVOGADA.  Descabe a constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa por ordem judicial, uma vez  revogada a legislação questionada judicialmente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado     Conforme  entendimento  da  DRJ,  o  lançamento  foi  efetuado  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  devido  a  liminar  concedida  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.011503­8,  portanto,  torna­se  sem  base  legal,  a  partir  do  período  de  apuração  05/2009,  uma  vez  que  foi  revogado  o  inciso  I  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois,  o  fato  imponível  a  ser  exigido  pelo  Sujeito  Ativo  da  relação  tributária,  não  existe  mais  e  consequentemente, ser resguardado contra uma possível decadência. Assim, julgou procedente  a  impugnação  e  cancelou  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração  05/2009  a  12/2009,  salientando que os demais períodos não foram impugnados, sendo transferidos para o processo  de nº 16682.720721/2011­17.  Conforme  informação às  fls. 1230, a Fazenda interpôs recurso de Ofício ao  Conselho de Contribuintes.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  1321  (mil  trezentos  e  vinte  e  um),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720519/2011­87  Acórdão n.º 3402­002.536  S3­C4T2  Fl. 1.330          7   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.   O recurso atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e eficaz, sendo  tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Analisando  a  decisão  da  DRJ/RJO­I,  constata­se  que  foram  excluídos  do  lançamento os valores relativos à tributação de receitas provenientes de falta de recolhimento  da COFINS nos períodos de 05/2009 a 12/2009, uma vez revogado o inciso I do artigo 3º da  Lei  nº  9.718/98,  pois  não mais  existe  o  fato  imponível  a  ser  exigido  pelo  Sujeito  Ativo  da  relação tributária e, consequentemente, a ser resguardado contra uma possível decadência.  Não há o que reparar na decisão recorrida, pois é de conhecimento de todos  que  ao  “ao  julgar  os  RREE  346.084,  Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal”, redação esta anterior a EC nº 20/98 (cf. Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  no Ag.Reg.  no  RE  nº  330.226­PR,  em  sessão  de  23/05/06,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  16/06/06,  pág.  17  EMENT  VOL­02237­03  PP­00481;  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  publ.  in  DJU  de  23­06­2006,  pág.  52  EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb. Dec. no RE nº 410.691­G, em  sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág.  52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).   Nas  bem  lançadas  palavras  do  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1°do art. 3° da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único),  e com a  força de  inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­ L, § 1°, redação da Lei 11.232/05).  Afastada  a  incidência  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF”.  (cf. Ac. da 1a Turma do STJ no RESP  n° 828.106­SP, Reg. n° 200600690920,  em sessão de 02/05/06,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJUde 15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que  lhe  empresta  a  Suprema o,  e,  só  podendo  se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou  invalidade da  lei  pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1° do art. 3°da  ,ei  718/98);  em  suma,  são  ilegítimos  todos  os  lançamentos  que  refujam às  base  de  cálculos  d' CJFINS  e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.”  No  caso  dos  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou­se  na  disposição  legal  julgada  inconstitucional  e  o  lançamento  efetuado  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  versa  sobre  receitas  não  operacionais  (Receitas  Financeiras)  que  se  inserem  na  base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos períodos de apuração de maio a dezembro  de 2009,  já não mais vigia, não havendo o que lançar para se prevenir a decadência. Carece,  portanto, de amparo legal a autuação para os referidos períodos de apuração.  De todo modo, a fundamentação já utilizada pela DRJ/RJO­I para o deslinde  da  causa  é  suficiente  para  que  não  subsista  a  exigência  em questão,  pelo  que  a  adoto  como  forma de decidir.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  mantendo a exoneração do crédito tributário nestes e naqueles termos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                            Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.720519/2011­87  Acórdão n.º 3402­002.536  S3­C4T2  Fl. 1.331          9     Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5742323 #
Numero do processo: 10675.905068/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905068/2009­44  Resolução nº  9303­000.028  CSRF­T3  Fl. 272          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905068/2009­44  Resolução nº  9303­000.028  CSRF­T3  Fl. 273          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.905068/2009­44  Resolução nº  9303­000.028  CSRF­T3  Fl. 274          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 16004.001696/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 01/11/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA PELA STF. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 383          1  382  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001696/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.800  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CP: AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL ­ COMERCIALIZAÇÃO  DA PRODUÇÃO RURAL ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA.  Recorrente  FRIGORIGICO AURIFLAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/11/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  REGIME  DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 96 /2 00 8- 57 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 384          2  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.201.546­8, que objetiva o lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  exigindo  as  contribuições  referentes  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros  ­,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – TECOFISC, de  fls.  27  a 70,  com período de apuração de 01/2003 a  10/2006, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 23 e 24.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 12/12/2008, AR,d e fls. 78.  O contribuinte apresentou petição de defesa/impugnação, as fls. 84, recebida,  em 07/01/2009, fls. 84, as razões de defesa estão acostadas, as fls. 85 a 170, acompanhada dos  documentos, de fls. 171 a 181.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 183 a 185.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­39.760  ­  9ª,  Turma DRJ/RPO, em 09/01/2013, fls. 299 a 313.   No  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  devido  a  exclusão de duas pessoas física do pólo passivo.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/03/2013, Termo  de Abertura  de Documento,  de  fls.  316,  bem  como  pelo  Termo  de Ciência  por Decurso  de  Prazo, de fls. 317, que indica a data de ciência por decurso de prazo como sendo, 29/03/2013.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 319, com razões recursais, as fls. 320 a 374, com solicitação de juntada, em  19/04/2013, conforme termo, de fls. 318, desacompanhado de qualquer documento.  As  razões  recursais da  longa peça  recursal,  não  serão  sumariadas,  o que  se  explicará no voto.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso voluntário,  fls. 379 e 380.  Os autos subiram ao CARF, fls. 381.   Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 382.  É o Relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 385          3  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Observei  que  das  peças  constitutivas  e  dos  relatórios  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  tela,  em  especial  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débitos  –  FLD, de fls. 19 e 20, que o lançamento está fundamentado na subrrogação do adquirente em  relação  ao  produtor,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/98,  conforme a seguir transcrito.  Fundamentos Legais das Rubricas  402  ­  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  –  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADO  A  AUTÔNOMO/EMPREGADOR  RURAL  PESSOA FÍSICA  402.06 ­ Competências : 04/2003 a 10/2003, 02/2004 a 10/2004  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25­A (acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 10.256,  de 09.07.01), art. 30, IV, X e art. 94, com as alterações introduzidas pela Lei  9.528, de 10.12.97; Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei n. 8.870, de 15.04.94, art 25­ A (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.07.01) Lei n. 9.528, de 10.12.97, art.  6.(com a nova redação dada pelo art. 3. da Lei n. 10.256, de 09.07.01) e 13;  Lei n. 10.256, de 09.07.2001, artigos 1. e 3.; Decreto n. 566, de 10.06.92, com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto  n.  790,  de  31.03.93,  art.  11,  II,  parágrafos  2.,  3.,  4.,  5.  e  6.  e  art.14;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 200, parágrafos 4., 5.  e 7.,  artigos  200­A,  200­B  e  201­C,  "caput  e  parágrafo  3.  (artigos  acrescentados  pelo Decreto  n.  4.032,  de  26.11.01),  art.  216,  III,  IV,  VI,  parágrafo  5.  e  art.  274, parágrafo 1. (com a redação dada pelo Decreto 4.032, de 26.11.2001). A  PARTIR DE 28.10.2004 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25­A (acrescentado pelo  art.  1.  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  art.  30,  IV,  X,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n. 9.528, de 10.12.97; Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei n.  8.870, de 15.04.94, art. 25­A (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.07.2001);  Lei n. 9.528, de 10.12.97, art. 6. (com a nova redação dada pelo art. 3. da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001) e 13; Lei n. 10.256, de 09.07.2001, artigos 1. e 3.;  Decreto  n.  566,  de  10.06.92,  com as  alterações  introduzidas  pelo Decreto  n.  790, de 31.03.93, art. 11, II, parágrafos 2., 3., 5. e 6. e art. 14; Regulamento da  Previdência  Social  ­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  200, parágrafos 4., 5. e 7., artigos 200­A, 200­B e 201­C, caput e parágrafo 3.  (artigos acrescentados pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.2001), art. 216, III, IV,  VI,  parágrafo  5.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I.  402.07  ­  Competências  :  11/2004  a  12/2004,  01/2005  a  12/2005,  01/2006  a  08/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25­A (acrescentado pelo art. I. da Lei n.  10.256, de 09.07.2001), art. 30, IV, X, com as alterações introduzidas pela Lei  n. 9.528, de 10.12.97; Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei n. 8.870, de 15.04.94, art.  25­A  (acrescentado  pela  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001);  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97, art. 6. (com a nova redação dada pelo art. 3. da Lei n. 10.256, de  09.07.01)  e  13;  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001,  artigos  1.  e  3.; Decreto  n.  566, de 10.06.92, com as alterações  introduzidas pelo Decreto n. 790, de  31.03.93, art.  11,  II,  parágrafos  2.,  3.,  5.  e  6.  e  art. 14; Regulamento da  Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 386          4  200,  parágrafos  4.,  5.  e  7.,  artigos  200­A,  200­B  e  201­C,  caput  e  parágrafo 3. (artigos acrescentados pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.2001),  art.  216,  III,  IV,  VI,  parágrafo  5.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  Não  fosse  isso  suficiente para demonstrar que o  crédito  lançado decorre da  subrrogação  o  agente  lançador  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – TECOFISC, de fls. 27 a 70, se pronunciou na forma abaixo transcrita,  onde fica claro a questão da subrrogação.  9.1.  Conforme  se  extrai  dos  fatos  expostos  anteriormente,  a  empresa  objeto  do  presente  termo,  ou  seja,  o  Frigorifico  Auriflama Ltda, inscrito no CNN sob n° 68.059.195/0001­89, foi  titular das operações de aquisição de gado de produtores rurais  pessoas  físicas,  realizadas  pelo  cliente  n°  6  da  lista  de  "vendedores" da Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo  Ltda,  as  quais  se  acham  relacionadas  em planilha  contida  nas  fls.  251  a  328  do  processo  principal.  Sobre  estes  montantes  incidiram as contribuições devidas à Outras Entidades e Fundos  (Terceiros), por se tratar de comercialização da produção rural  de  pessoas  físicas,  cujas  contribuições  são  sub­rogadas  à  pessoa jurídica adquirente.  PR1  —  PRODUTO  RURAL  FORA  DA  GFIP:  refere­se  à  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  pessoa  física,  cuja contribuição está sub­rogada à pessoa jurídica adquirente,  conforme  consta  nas  planilhas  anexadas  às  fls.  251  a  328  do  processo principal. (os destaques aqui realizados foram feitos  por mim).  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF no RE 596.177 – RS declarou  a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, conforme transcrição abaixo, assim a sub­ rogação  fundamento  do  lançamento  caiu  por  terra  e  não  mais  se  aplica,  em  razão  da  fundamentação apresentada.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art . 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE 596177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.)  Porém, no foi só, aplicou­se ao caso o rito do artigo 543­B, da Lei 5.869/73,  bem como em outros julgados como o abaixo explicitado declarou a inconstitucionalidade da  subrrogação do artigo 30, IV, na redação da Lei 8.540/94 e 9.528/98, observe­se a ementa.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 387          5  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  NATURAL.  EMPREGADOS  PERMANENTES.  DISTINÇÃO  DIANTE  DO  REGIME  DE  ECONOMIA  FAMILIAR.  BASE  DE  CÁLCULO  FIXADA  NO  ART.  25,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA  FONTE  DE  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  SEM  PREVISÃO  EM  LEI  COMPLEMENTAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM  ACÓRDÃO  PLENÁRIO  DESTA  CORTE,  MEDIANTE  O  QUAL  FOI  DECLARADA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  EXIGIDA  DE  PRODUTOR  RURAL  EMPREGADOR  PESSOA  NATURAL  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  À  EC­ 20/98.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO  PROVIDO.  1.  O  regime  da contribuição social para a seguridade social é definido pelo  art.  195,  caput  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal.  2.  A  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador,  pela  empresa  e  pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base  de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I  do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  b)  a  receita  ou  o  faturamento; e c) o lucro. 3. O art. 195 da Constituição Federal  e  seu  §  8º  excepcionam  o  regime  jurídico  acima  ao  dispor;  verbis:  “O  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção  e  farão  jus  aos  benefícios nos termos da lei”. 4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91  fixou o resultado da comercialização da produção como base de  cálculo  da  contribuição  a  ser  paga  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  tenham,  sob  sua  direção,  empregados  permanentes, o que não se confunde com o regime de economia  familiar  expressamente  referido  no  §  8º  do  art.  195  da  Constituição.  5.  A  criação  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social,  diversa  das  já  elencadas  na  Constituição  Federal,  depende  de  previsão  em  lei  complementar,  segundo  o  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Carta  Magna,  por  isso  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  da  lei  ordinária  8.212/91,  consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE  nº  363.852/MG:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 388          6  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  –  considerações”  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC  23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74,  2010, p. 41­69). 6. Agravo regimental. Pretensão de exigir­se o  pagamento  da  contribuição  com  base  em  legislação  editada  antes da promulgação da EC 20/98, declarada  inconstitucional  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  consideração  a  Lei  nº  10.256/2001,  editada  com  base  na  nova  ordem  constitucional  estabelecida  após  a  referida  emenda.  Pretensão  de  ver  aplicada  lei  nova  para  alcançar  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da novel  legislação e de  impor  a  esta  Corte  o  exame  de  matéria  não  ventilada  nem  apreciada  nas  instâncias  ordinárias.  Impossibilidade,  ante  a  natureza  devolutiva  limitada  do  recurso  extraordinário  ao  que  decidido  no  juízo  “a  quo”  e  da  imprescindível  observância  do  disposto  no  artigo  102,  inciso  III,  da Constituição Federal,  no  que  prevê  a  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única  ou última  instância.  Inaplicabilidade do disposto no artigo 462  do  Código  de  Processo  Civil,  excetuada  a  ocorrência  de  hipóteses  excepcionais  e  modificação  de  competência.  Precedentes:  ARE(Edcl)  nº  664.045,  relator  Ministro  Dias  Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr­EDcl) nº 776.225/SP, relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  19.06.2012;  RE  (AgR)  nº  490.076­RS,  relator  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  29.06.2007;  e  ARE (Edcl) nº 670.497/SP, relator Ministro Luiz Fux. 7. Agravo  regimental  não  provido.(RE­AgR  546065,  LUIZ  FUX,  STF.)  (grifei).  Aliás, o CARF já vem decidindo desta forma em outros casos, observa­se os  acórdãos citados.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  –  SENAR.  A  sub­rogação  descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 389          7  363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte  de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional  pelo  Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e  considerando que o presente auto de infração refere­se à falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido  o  presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos produtores rurais; deve­se destacar que transferência da  responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  reconhecido  que  o  art.  30,  inciso  IV  é  inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe exigir do responsável  tributário a  contribuição destinada  ao  SENAR.  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA  CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território nacional o  ensino da  formação profissional  rural  e a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos pela  instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos  trabalhadores  rurais.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  não  lhes  é  aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º  do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido  em Parte. PROC:10935.720392/2012­81. Acórdão 2401­003.­73  CONS. REL. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  (o realce é meu).  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/05/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES  NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001696/2008­57  Acórdão n.º 2803­003.800  S2­TE03  Fl. 390          8  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA POR FALTA  DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS PRODUTORES  RURAIS PESSOAS FÍSICAS. Declarada pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  lavraturas  em  nome  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física,  por  falta  de  declaração dos valores relativos à aquisição da produção rural  de  pessoas  físicas.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  PROC:  16004.000726/2009­99.  Acórdão  2401­002.820  CONS  REL. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO (destaquei).   A Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF no artigo 62­A prevê  a reprodução nesse conselho das decisões do STF proferida nos termos do artigo 543­B, da Lei  nº 5.869/73.  Destarte,  com  esses  argumentos  acolho  o  recurso,  ainda,  que  por  outros  fundamentos e reconheço a improcedência do lançamento.  Essa é a razão pela qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.720566/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.212/91. VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. A autuação, na parte subsistente, não apresenta vícios em sua motivação jurídica, pois a legislação, que serviu de fundamento do ato administrativo, foi devidamente explicitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.724          1 2.723  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720566/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  LEI  8.212/91.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  A  autuação,  na  parte  subsistente,  não  apresenta  vícios  em  sua  motivação  jurídica, pois a  legislação, que serviu de  fundamento do  ato administrativo, foi devidamente explicitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 66 /2 01 2- 87 Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.725          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa ORGANIZAÇÃO  INDUSTRIAL  CENTENÁRIO  LTDA,.  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo,  relativamente  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais – AIOP.  2.  O  crédito  apurado  e  não  recolhido,  refere­se  às  contribuições  sociais  devidas à Previdência Social, parte patronal,  inclusive contribuição para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT)  e  a  contribuição  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  e  contribuintes  individuais  a  serviço da  empresa  e não  informadas  em Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  relativas  aos  períodos  de  07/2009  a  12/2009 e de 08/2010 a 04/2011.  3. As exigibilidades de que tratam os presentes autos foram formalizadas em  dois  autos  de  infração  (fls.  3  e  12):  Auto  de  Infração Debcad  n.º  51.002.724­5  (empresa  +  GIILRAT) e Auto de Infração Debcad n.º 51.002.425­3 (terceiros).  4.  O  relatório  fiscal  (fls.  21/23),  descrevendo  as  razões  de  constituição  do  crédito tributário, consigna o que segue:  “DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INFRAÇÕES  2.  A  presente  apuração  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, não declaradas em Guia de Recolhimento ao  FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) (...), antes do  início do procedimento fiscal, representado por:  AI/DEBCAD n° 51.002.724­5  3. Correspondente à parte da EMPRESA e do financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT).  AI/DEBCAD n° 51.002.725­3  4.  Correspondente  à  parte  de  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS: SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI e SEBRAE.  DO PERÍODO  5.  Período  da  constituição  do  crédito:  07/2009  a  12/2009,08/2010 a 04/2011.  DOS FATOS GERADORES E BASE­DE­CÁLCULO   Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.726          3 6.Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  decorrentes  do  disposto  no  art.  12  incisos  I  e  V  (com  redação  dada pela Lei n° 9876/99), art. 20, 22 incisos I, II, e III, art. 28  incisos  I  e  III  da  Lei  8212/91  e  art.  4°  caput  da  Lei  nº  10666/2003:  6.1.  As  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados a serviço da empresa, cujos valores e competências  encontram­se no Discriminativo do Débito (DD) e no Relatório  de  Lançamentos  (RL),  Código  Levantamento  "E"  (integrante  deste processo);  6.2.  As  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais a serviço da empresa, cujos valores, e  competências encontram­se no Discriminativo do Débito (DD) e  no  Relatório  de  Lançamento  (RL),  Código  Levantamento  "\",  (integrante deste processo).”  5.  A  contribuinte  foi  notificada  dos  autos  de  infração  em  13/03/2012  e,  opondo­se  a  exigibilidade,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  em  12/04/2012.  Do  exame  da  peça  impugnatória  (fls.  1210/1241),  o  julgador  a  quo  decidiu  pela  sua  improcedência, tendo exarado acórdão lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização  e  não  declarados  pelo  contribuinte  em GFIP,  ou  declarados  em GFIP  posteriormente  substituída.  Somente  considera­se  válida  a  última  GFIP  entregue, antes do  início do procedimento  fiscal,  com a mesma  chave, em cada competência.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  6.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2367/2375),  a  contribuinte,  com  vistas  a  reverter  a  decisão  proferida,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2391/2416), no qual, em síntese, traz basicamente as alegações feitas em sede de impugnação,  no sentido de que:  a) os autos de infração são nulos porque padecem de vicio formal, uma vez  que  descrevem  com  insuficiência  os  fatos,  o  que  impossibilita  precisar  a  suposta infração;  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.727          4 b) mesmo que não seja  considerado nulo, o  lançamento não deve prosperar  em  virtude  de  que  o  crédito  tributário  lançamento  no  presente  processo  é  objeto  de  cobrança  por  meio  dos  autos  de  Execução  Fiscal  nº  320.01.2012.0035786, não podendo persistir o bis in idem;  c) as contribuições exigidas não são devidas, uma vez que foram calculadas  sobre verbas  indenizatórias,  tais como o aviso prévio  indenizado, os quinze  primeiro  dias  de  afastamento  por  auxílio  doença,  o  terço  constitucional  de  férias,  o  adicional  de  hora  extra,  a  hora  extra  e  o  descanso  semanal  remunerado;  d)  não  é  cabível  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  em  vista  a  legitimidade  e  a  boa­fé,  posto  que  prestou  todas  as  informações sobre todos os empregados e os valores devidos, de acordo com  as orientações da própria DRF, e, se algum erro persiste, é do próprio órgão.  7. Sobreveio o Acórdão nº. 2803­000.219, da 3ª Turma Especial da 2ª Seção  do CARF,  no  qual  o  colegiado  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  (DRF/SP/Limeira)  analisasse  as  razões apresentadas pelo  sujeito passivo, emitindo  parecer conclusivo quanto ao argumento de que os mesmos valores constantes dos lançamentos  fiscais  em  análise  estão  sendo  cobrados  também  nos  autos  da  Execução  Fiscal  320.01.2012.0035786 ou em outra execução fiscal tramitando em juízo.  8.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  lançadora  emitiu  duas  informações fiscais (fls. 2543/2545 e 2550/2551), nas quais conclui que não há lançamento em  duplicidade,  uma vez  que  os  valores  cobrados  nos  autos  da Execução Fiscal  citada  são  uma  parte do realmente devido nas competências fiscalizadas (débitos confessados em GFIP), sendo  que apenas a diferença não declarada é o objeto deste processo.  9. Oportunizada a se manifestar acerca da diligência realizada, a contribuinte  insiste  na  tese  de  duplicidade  de  lançamento  ao  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  deixou de analisar detidamente todas as informações carreadas aos autos, bem como de que a  Execução Fiscal citada tem por objeto a exigência da totalidade da contribuição previdenciária  incidente sobre a sua folha de pagamento.  10. Sem outras manifestações, os autos regressaram a este Colegiado.  É o relatório.  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.728          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO    2.  Preliminarmente,  a  contribuinte  aponta  a  existência  de  nulidade  no  lançamento ao argumento de que o auto de infração não promoveu a descrição circunstanciada  dos fatos geradores.  3. No entanto, em que pesem os argumentos da contribuinte, vislumbro que  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  atenderam  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  37,  da Lei  8.212/1991,  bem  como  pela  legislação  federal  atinente  ao  processo administrativo fiscal, descrevendo as ocorrências que deram ensejo à constituição do  presente  crédito  tributário,  caracterizando­as  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a  possibilitar o exercício do direito de defesa pelo  sujeito passivo, não havendo, pois qualquer  nulidade a ser declarada.  4. Cabe ressaltar que foram examinados no curso da ação fiscal documentos  de propriedade da própria contribuinte, de maneira que eventuais dúvidas poderiam ser sanadas  com a consulta de sua contabilidade.  5.  Além  do  mais,  como  se  pode  verificar,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Ressalta­se que a inexistência  de  nulidade  possibilitou  a  contribuinte  a  apresentação  de  impugnação  arguindo  o mérito  do  lançamento, bem como do recurso voluntário ora em análise.  6.  Dessa  forma,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  por  entender  pela  regularidade dos autos de infração em análises.     Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.729          6 DO RETORNO DE DILIGÊNCIA    7.  Afastada  a  questão  da  nulidade  arguída,  analiso  as  circunstâncias  do  retorno de diligência.  8. Os autos regressaram de diligência, anteriormente solicitada, realizada para  dirimir  a  tese  de  duplicidade  de  lançamento  aventada  pela  contribuinte,  que  arguiu  que  o  crédito lançado no presente processo é objeto de exigibilidade por meio da Execução Fiscal n.  320.01.2012.0035786.  9.  Nesse  passo,  as  Informações  Fiscais  acostadas  aos  autos,  resultantes  da  diligência realizada, são claras e suficientes ao apontar que os créditos tributários em execução  fiscal são diversos dos créditos objetos do lançamento fiscal em análise.  10. Dessa forma, não há que se perquirir acerca da duplicidade apontada pela  contribuinte.  Portanto,  rejeito  os  argumentos  que,  nesse  sentido,  intentam  fulminar  o  lançamento do crédito tributário.    DO MÉRITO  DA  INCLUSÃO  DE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO LANÇAMENTO    11. A contribuinte tece considerações acerca de que, ao efetuar o lançamento,  a fiscalização levou em consideração verbas de natureza indenizatória, tais como o aviso prévio  indenizado, os quinze primeiros dias do afastamento por auxilio doença, o terço constitucional  de férias, o adicional de hora extra, a hora extra, o descanso semanal remunerado e o salário  maternidade, verbas sobre as quais, segundo a legislação que rege a matéria, não devem incidir  contribuições previdenciárias.  12. No entanto,  em que  pesem os  argumentos da  contribuinte,  entendo que  razão não  lhe  assiste.  Isso porque para  efetuar o  lançamento,  o valor da  base de calculo das  contribuições exigidas foi obtido através do confronto entre os valores constantes nas folhas de  pagamentos com aqueles informados em GFIP.   13. Não há razão por que se cancelar as exigências, porquanto os valores do  salário  de  contribuição  utilizados  pela  fiscalização  foram  os  constantes  das  folhas  de  pagamentos elaboradas pela própria contribuinte.   14.  Não  cabe  a  fiscalização  o  questionamento  acerca  das  verbas  a  serem  consideradas passíveis de incidência das contribuições previdenciárias, uma vez que as folhas  de  pagamentos  foram  fornecidas  pela  empresa  e  teve­se  por  consideração  de  salário  de  contribuição aquele efetivamente informado pela própria contribuinte.  15. Dessa forma, nesse particular, rejeito os argumentos da contribuinte.  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 10865.720566/2012­87  Acórdão n.º 2301­004.195  S2­C3T1  Fl. 2.730          7 16. De todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima alinhavado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                              Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10830.014088/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.425,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.425,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.014088/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.877  S2­TE01  Fl. 115          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.   Relatório  Adoto  como  Relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância (fl. 82), que complemento ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  ano  calendário  2008/  exercício  2009,  emitida  em  27/09/2010,  em  face  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas médicas  (fls.  44/49,  conforme  numeração  de  fls.  após  digitalização  dos  autos).  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  foi  glosada  a  dedução  de  despesa  declarada  junto  ao  profissional  Eduardo  Vedovatto  –  R$11.425,00,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  do  atendimento  aos  requisitos  legais.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  03/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/32,  em  que  requer  o  trâmite  prioritário  previsto  no  art.  71  do  Estatuto  do  Idoso  e  alega,  em  síntese,  que  a  despesa  declarada  refere­se  a  ele  próprio e os recibos atendem a todos os requisitos legais. Junta  cópia  dos  recibos,  do  plano  de  tratamento  dentário  e  cinco  cópias de cheques comprobatórios do efetivo pagamento.  A  unidade  de  origem  providenciou  a  juntada  do  dossiê  do  contribuinte, às fls. 51/79.  Analisando a Impugnação, aquele Julgador, em suma, assim dispôs:  1 ­ Destacou que, como regra geral de direito, o ônus da prova cabe a quem  alega. No caso da redução da base de cálculo do  tributo mediante deduções, é o contribuinte  que,  ao  declarar  as  despesas,  está  alegando  que  as  mesmas  ocorreram  e  se  enquadram  nos  moldes determinados pela legislação. Ressaltou que o valor probatório dos recibos, ainda que  contenham  todos  os  elementos,  é  relativo, pois  a comprovação de despesas por meio de  tais  documentos é  frágil  e sua apresentação, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  se  satisfazer  apenas  com  eles.  Entendeu  que  o  contribuinte  não  apresentara  provas  do  efetivo  pagamento e da realização do serviço.  Assim, decidiu­se pela improcedência da Impugnação.   Cientificado  dessa  decisão  em  21/05/2012,  conforme  AR  na  folha  89,  o  Contribuinte,  inconformado, apresentou  recurso voluntário em 20/06/2012, com protocolo na  folha  92.  Em  sede  de  recurso,  manifesta­se  em  relação  à  glosa  das  despesas  com  serviços  odontológicos, dizendo em suma que:   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.014088/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.877  S2­TE01  Fl. 116          3 ­  Já  apresentou  documentos  anteriores  para  comprovar  os  gastos  com  dentista. Traz documentos adicionais para demonstrar o endereço do profissional, a efetividade  dos pagamentos (cópias de cheques e extratos bancários) e declaração do emissor dos recibos.   REQUER  o  reconhecimento  do  gasto  realizado  e  a  alteração  da  decisão  recorrida, reputando­se procedente seu recurso.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Ainda  na  fase  que  antecedeu  ao  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  documentação com o fito de comprovar despesas odontológicas apostas em sua DIRPF/2009,  como  se  pode observar  a  partir  do Termo de  Intimação  Fiscal,  que  consta da  folha  43  e  do  Termo de Atendimento, que consta da folha 57.  Na Impugnação,  tentou encorpar o conjunto probatório, com a apresentação  de documentos complementares, como o "Plano de Tratamento Odontológico" que consta das  folhas 11 e seguintes.  Em  sede  de  recurso,  acrescenta  ainda  cópias  de  documentos  emitidos  pela  Prefeitura Municipal, onde consta a indicação do endereço do profissional, com a indicação de  se  tratar  de  "atividade  de  cirurgião  dentista"  e  extratos  bancários  que  demonstram  que  os  cheques, cujas cópias já haviam sido apresentadas, foram debitados em sua conta corrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  inércia  da  parte  e  conseqüente  preclusão  processual na apresentação de documentos, pois o contribuinte vem  tentando demonstrar  seu  direito,  em  cada  fase  processual,  à  medida  em  que  se  especificam  exigências.  Neste  caso,  entendo  que  devam  ser  analisados  e  considerados  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.   O  litígio  limita­se,  em  sede de  recurso  voluntário,  à matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte  expressamente  se manifesta,  inconformado  com  o  que  foi  disposto  no Acórdão  recorrido,  ou  seja,  R$  11.425,00  relativos  a  despesas  odontológicas  com  o  Dr.  Eduardo  Vedovatto, no ano de 2008.  O artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR/1999, diz que:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10830.014088/2010­16  Acórdão n.º 2801­003.877  S2­TE01  Fl. 117          4 Na Notificação de Lançamento, assentou a Autoridade Fiscal (fl. 47):  Glosa  do  valor  de  R$  11.425,00,  consignado  pelo  contribuinte  como  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  Eduardo  Vedovatto,  tendo em vista que os documentos apresentados não  comprovam o  efetivo pagamento,...,  não  identificam o paciente,  sem  endereço,  sem  CPF  do  profissional.  Além  disso  não  especificam o tipo de tratamento realizado...  Bem, as cópias de cinco cheques nominativos, a Eduardo Vedovatto, no valor  de R$  2.285,00,  cada,  acrescidas  dos  extratos  bancários  de  folhas  105  a  109  demonstram  o  efetivo pagamento. Além disso, temos os recibos individuais; a declaração totalizadora da folha  95 e o Plano de Tratamento odontológico, onde estão identificados os pacientes do tratamento:  "Achiles  e  Neusa"  ­  sua  esposa  e  dependente  ­  e  o  objeto  dos  serviços;  e  o  documento  da  Prefeitura que supre a questão da identificação do endereço. Ali também se observa o CPF do  profissional,  que  é  o  mesmo  que  consta  da  DIRPF  do  contribuinte,  podendo  a  Autoridade  lançadora, se quisesse, ter feito as verificações adicionais que entendesse cabíveis.    Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar a glosa de  despesas odontológicas no valor questionado e comprovado de R$ 11.425,00.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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