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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4360236 #
Numero do processo: 10855.900477/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificado o lapso manifesto constante no Voto condutor do Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1801-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP por lapso manifesto no Voto condutor e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.427, de 14.12.2010, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900477/2008­55  Recurso nº  501.698   Embargos  Acórdão nº  1801­001.221  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DRF/SOROCABA/SP  Interessado  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  merecem  ser  acolhidos  quando  verificado  o  lapso manifesto constante no Voto condutor do Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP por lapso manifesto no Voto condutor e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­ 00.427,  de  14.12.2010,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 77 /2 00 8- 55 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900477/2008­55  Acórdão n.º 1801­001.221  S1­TE01  Fl. 3          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.01.2004, fls. 01­02, utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$3.637,06  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993, efetuado em 30.06.2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente  ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$4.032,77.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  03/04,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 30/04/2008,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  20/05/2008,  fls.  06/07,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­23.849, de 08.05.2009, fls. 96­98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  débito  discriminado em DCOMP coincidam  com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em  contrário, débitos distintos.  Notificada  em  30.07.2008,  fl.  101,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.08.2009,  fl.  102,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Está  consignado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.427, de 14.12.2010, fls. 172­181: “Recurso Voluntário Negado”.  Restou ementado  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900477/2008­55  Acórdão n.º 1801­001.221  S1­TE01  Fl. 4          3 PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  Há  previsão  legal  para  a  cancelamento  da  Per/DComp  por  iniciativa  da  Recorrente  oportunidade  em  que  as  informações  constantes  no  documento  podem  ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua  apresentação  seja  efetuada  caso  a  sua  análise  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do pedido de cancelamento.  BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA.  O  balancete  mensal  utilizado  para  suspender  ou  reduzir  o  tributo  deve  ser  transcrito  obrigatoriamente  no  Livro  Diário  e  a  apuração  do  resultado  deve  estar  contido no Livro LALUR.  CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e  instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba/SP  (DRF/Sorocaba/SP) interpôs Embargos de Declaração no qual evidencia que há erro material  no Voto condutor do Acórdão embargado que se  refere ao crédito  tributário de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  É o Relatório.      Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora      Preliminar – Cabimento dos Embargos de Declaração      Os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  DRF/Sorocaba/SP  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  deles  tomo  conhecimento.  A  Embargante  suscita  que  há  erro  material  no  Voto  condutor  do  Acórdão  embargado que se refere à indicação do crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), que em verdade seria de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  No Voto condutor do Acórdão embargado consta:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900477/2008­55  Acórdão n.º 1801­001.221  S1­TE01  Fl. 5          4 Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como com as  cópias dos DARF, do LALUR,  e  do Livro Diário,  tem­se  que a CSLL devida  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  1.507,35  1.507,35  1.507,35  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  0,00  0,00  0,00  0,00  Setembro  6.826,53  6.826,53  6.826,53  0,00  Outubro  10.578,60  10.578,60  10.578,60  0,00  Novembro  11.341,65  11.341,65  11.341,65  11.341,65  Dezembro  4.216,40  4.216,40  4.216,40  4.216,40      Logo,  ficou  configurado  o  lapso manifesto  constante  no Voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  uma  vez  que  o  direito  creditório  analisado  nos  autos  é  atinente  ao  pagamento a maior no valor total de R$3.637,06 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30.06.2003.  Por  esta  razão,  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  DRF/Sorocaba/SP  devem  ser  acolhidos.      Mérito      No mérito cumpre corrigir o  lapso manifesto no Voto condutor e  ratificar o  decidido no Acórdão nº 1801­00.427, de 14.12.2010.  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os Embargos  de Declaração  para  re­ ratificar o Acórdão embargado nos seguintes termos:  Analisando  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  bem  como  com  as  cópias  dos DARF,  do  LALUR,  e  do  Livro Diário,  tem­se  que  o  IRPJ  devido  mensalmente é:    Meses de 2003  DIPJ – R$  LALUR – R$  DARF – R$  Livro Diário – R$  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900477/2008­55  Acórdão n.º 1801­001.221  S1­TE01  Fl. 6          5 Janeiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Fevereiro  0,00  0,00  0,00  0,00  Março  0,00  0,00  0,00  0,00  Abril  0,00  0,00  0,00  0,00  Maio  3.637,06  3.637,06  3.637,06  0,00  Junho  0,00  0,00  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  0,00  0,00  Agosto  21.938,03  21.938,03  21.938,03  0,00  Setembro  18.927,48  18.927,48  18.927,48  0,00  Outubro  26.741,12  26.741,12  26.741,12  0,00  Novembro  28.952,13  28.952,13  28.952,13  28.952,13  Dezembro  3.382,40  3.382,40  3.382,40  3.382,40    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4368305 #
Numero do processo: 10280.002270/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim - conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 - para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/1995 e o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2003, havendo razão no pleito, portanto. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel CoelhoArruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 115          1 114  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002270/2003­61  Recurso nº  158.459   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.317  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  RUBEM SOARES DA SILVA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim ­ conforme entendimento firmado pelo STF no  julgamento do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932 ­ para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  ­  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a  5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1995  e  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 07/07/2003, havendo razão no pleito, portanto.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 22 70 /2 00 3- 61 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel CoelhoArruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial, fls. 056 ­ interposto dentro do prazo regimental  pela  nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  ­  contra  acórdão,  fls.  048,  que  decidiu em dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 1996  VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PDV.  RECONHECIMENTO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à  restituição  do  valor  pago  ou  retido  a  maior,  nos  casos  de  reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio  na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  da  data  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconheceu o  indébito,  in casu, a  Instrução Normativa SRF n.°  165,  tornada  pública  por  meio  do  DOU  de  06/01/1999.  Não  ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco  inicial  e  a  data  de  protocolização  do  pedido,  não  há  é  de  se  avocar o instituto da decadência.  RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA  INDENIZATÓRIAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  MÉRITO.  A necessidade de dar  rápido deslinde à demanda em nome dos  princípios  da  instrumentalidade  e  da  efetividade  do  processo,  justifica  perfeitamente  o  julgamento  do  litígio  pelo  mérito.  0  artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil ­ CPC ­ permite,  desde já, que se aprofunde no examine a matéria de fundo, visto  que a questão debatida é exclusivamente de direito.  Inexiste razão procedimental ou jurídica que impeça a utilização  da faculdade prevista no aludido dispositivo legal, não havendo  que se falar, na espécie, em supressão de instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 1996  PDV. RESTITUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  DESDE  A  RETENÇÃO  INDEVIDA.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos. A declaração de ajuste anual não é meio hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição a partir do mês  seguinte ao do prazo  fixado para a  tempestiva entrega da competente declaração de rendas e não a  partir  do  mês  do  desconto  indevido.  Assim,  a  atualização  monetária deve incidir a partir do mês da retenção indevida.  Preliminar de decadência afastada. Inexistência de supressão de  instância. Recurso voluntário provido para reconhecer o direito  credit6rio  do  contribuinte  referente  à  diferença  de  atualização  do indébito com base na taxa SELIC calculada a partir da data  da retenção indevida.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  da  recorrente,  vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada) que não acolhia tal preliminar e, no mérito, também  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer o direito creditório do contribuinte relativo diferença  da  correção  do  indébito  pela  SELIC  da  data  da  retenção  indevida  até  aquela  fixada  para  a  tempestiva  entrega  da  declaração de rendas referente ao exercício de 1996. Vencido o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  de  Araújo  (suplente  convocado), que votou pela devolução dos autos à Delegacia de  origem  para  julgamento  do  mérito,  com  o  fito  de  evitar  supressão de instância.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, somente, que se operou a  decadência, devido ao determinado no Art. 168 do CTN.  Por despacho, fls. 0102, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0110,  argumentando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida,  pelas  razões  expostas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Na análise dos autos chego à conclusão sobre a procedência do conhecimento  do recurso, por possuir todos os requisitos determinados pela legislação para tanto.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  31/12/1995, fls. 002, e o pedido de restituição foi protocolado em 07/07/2003, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir  do  pagamento  indevido  eventualmente  comprovado.  Ressalte­se  que  o  pagamento  indevido teve como origem Programa de Demissão Voluntária (PDV).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  presente  caso,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  07/07/2003,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  07/07/1993  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação, sendo o caso dos autos, motivo pelo qual voto em negar provimento ao recurso  da PGFN.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10280.002270/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.317  CSRF­T2  Fl. 118          7   Ressalte­se  que  os  autos  não  necessitam  retornar  a  Turma  a  quo,  pois  a  mesma já decidiu sobre a questão de mérito, que, não recorrida, transitou em julgado em favor  do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.722491/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 30/11/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, para as competências 10/1998, 11/1998 e 03/1999.  O Relatório Fiscal (fls. 11/23) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, DEIQUES  E  NETTO  LTDA,  CNPJ  72.458.417/0001­03,  incluídas  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços,  responde  solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/94)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 95/128 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­44.823 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 145/157) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (DEIQUES  E  NETTO  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento, conforme registro no Relatório Fiscal (fl. 12) de que foram mantidas apenas as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  11/23) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999  (NFLD 35.067.668­ 2) à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços                                                                                                                                                                                           V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722491/2010­05  Acórdão n.º 2402­002.975  S2­C4T2  Fl. 9          15 “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/09/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10380.720325/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 FATO GERADOR DO ITR. IMÓVEL INCORPORADO PELO PERÍMETRO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide apenas sobre os imóveis localizados fora da zona urbana dos municípios, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar que a propriedade rural foi incorporada ao perímetro urbano e, por tanto, estaria fora do campo de incidência do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins do ITR as áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DE VALOR FIXO PARA O MUNICÍPIO. O valor fixo estabelecido para o município extraído do SIPT, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultora ou órgão similar, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2202-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e indeferir o pedido genérico de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarada pela Recorrente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 FATO GERADOR DO ITR. IMÓVEL INCORPORADO PELO PERÍMETRO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR incide apenas sobre os imóveis localizados fora da zona urbana dos municípios, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar que a propriedade rural foi incorporada ao perímetro urbano e, por tanto, estaria fora do campo de incidência do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. A existência das primeiras deve ser comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. EXCLUSÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS AMBIENTALMENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins do ITR as áreas de preservação permanente, de reserva legal e demais áreas protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DE VALOR FIXO PARA O MUNICÍPIO. O valor fixo estabelecido para o município extraído do SIPT, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultora ou órgão similar, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e indeferir o pedido genérico de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarada pela Recorrente. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 66          1 65  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720325/2007­13  Recurso nº  928.208   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.934  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Área de Preservação Permanente e VTN  Recorrente  YVONNE GADELHA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Descabida  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  se  constata  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento  de  ofício,  mormente  quando  o  lançamento  decorre  da  falta  de  apresentação de documentos que o sujeito passivo estava obrigado a manter  em boa guarda para sua apresentação quando solicitado pela fiscalização.  Ademais,  o  litígio  só  se  instaura  com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação,  não  se  cogitando  preterição  ao  direito  de  defesa  antes  de  iniciada a fase contenciosa.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção,  não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de  provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  FATO  GERADOR  DO  ITR.  IMÓVEL  INCORPORADO  PELO  PERÍMETRO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR incide apenas sobre os  imóveis  localizados  fora  da  zona  urbana  dos  municípios,  cabendo  ao  contribuinte o ônus de comprovar que a propriedade rural foi incorporada ao  perímetro urbano e, por tanto, estaria fora do campo de incidência do ITR.  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 25 /2 00 7- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 67          2 Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o do Código Florestal, assim  como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art.  3o do mesmo código, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as  como  de  preservação  permanente.  A  existência  das  primeiras  deve  ser  comprovada por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por  profissional habilitado, que descreva e quantifique objetivamente as áreas de  acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  ÁREAS DE DECLARADO  INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA  ÁREA TRIBUTÁVEL.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  pelas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal poderão ser excluídas da área  tributável para  fins de apuração  do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para  a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal.  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  PROTEGIDAS  AMBIENTALMENTE.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir da área total tributável para fins do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  demais  áreas  protegidas ambientalmente, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA correspondente.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DE VALOR  FIXO PARA O MUNICÍPIO.  O  valor  fixo  estabelecido  para  o  município  extraído  do  SIPT,  ainda  que  fornecido  pelas  Secretarias  de  Agricultora  ou  órgão  similar,  não  pode  ser  utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério  da capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e indeferir o pedido genérico de provas e, no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarada pela Recorrente.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 68          3 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 69          4 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 a 5, pela qual se exige a importância de R$8.346,12, a título de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  exercício 2004, acrescida de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Sítio  Lagoa,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  sob  no  0.033.555­0,  localizado  no  município  de  Guaramiranga/CE.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2004 no qual  foi solicitado ao contribuinte apresentar (fl. 7):   · cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA;  · laudo técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação permanente de que trata o art. 2o da Lei no 4.771, de 15  de  setembro de 1965  (Código Florestal),  acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica – ART;  · certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3o  do  Código  Florestal,  acompanhado  de  ato  do  poder público que assim a declarou;  · laudo  de  avaliação  do  imóvel,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  elaborado  de  acordo  com  as  normas  da  ABNT  e  contendo  todos os elementos de pesquisa identificados.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR:  Área de Preservação Permanente: a contribuinte informou em sua DITR área  de preservação permanente de 261,00 ha, no entanto, regularmente intimado,  não apresentou o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA e demais documentos  solicitados no termo de intimação, resultando na glosa total da área declarada.  Valor da Terra Nua: valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SIPT,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação,  observando  o  disposto nas normas da ABNT.      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 70          5 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  20  a  28,  instruída com os documentos de fls. 29 a 39, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 42  e 43):  6. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação  de fls. 20/39, em 03/12/2007, alegando em síntese:  I ­ preliminarmente: compareceu à sede da RFB dentro do prazo estabelecido  pela legislação, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal. Respondeu verbalmente os  pedidos de esclarecimentos. Requereu prazo adicional para proceder às correções da  DIAT/2004, em função da necessidade de produzir várias informações técnicas. Foi  concedido prazo até o dia 30 de novembro de 2007. Convocada através de telefone,  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido  a  impugnante  retornou  à  RFB  onde  foi  informada  da  necessidade  de  apresentar,  naquele  dia,  os  documentos  para  a  regularização da DIAT/2005. Diante da impossibilidade de fazê­lo a impugnante foi  surpreendida com a Notificação de Lançamento. Assim,  requer o cancelamento da  Notificação de Lançamento e a reposição do prazo inicial da intimação.  II ­ no mérito: no obstante sua destinação rural, o imóvel se localiza em área  urbana do distrito de Pernambuquinho, município de Guaramiranga, de acordo com  a Lei Municipal  n°  005/97­A — Da Reorganização  da  área Urbana  da Cidade  de  Guaramiranga e Município de Pernambuquinho, de 09 de abril de 1997, e as Leis de  n°  111/05  —  De  Parcelamento,  Uso,  Ocupação  do  Solo  da  Sede  Municipal  de  Guaramiranga  e  a  de  n°  112/07  —  Organização  Territorial,  que  lhe  deram  procedimentos;  III ­ o imóvel está cadastrado no IPTU com inscrição nº 000035 e Loc. Cart.  :03.04.004.0102.001;  IV  ­  por  equívoco  a  impugnante  vinha  considerando  o  imóvel  tanto  urbano  como rural e pagando  tanto o ITR como o  IPTU. Para comprovar tal assertiva faz  juntada  da  Certidão  Negativa  de  Tributos  Municipais  de  no  109/07,  de  28  de  novembro  de  2007  referente  aos  IPTU,  e  outros,  dos  anos  anteriores  a  2007  inclusive;  V  ­  o  imóvel  do  "Sítio Lagoa"  tem  áreas  compreendidas  nos municípios  de  Guaramiranga e Caridade. O valor da terra nua ­ VTN tem valores diferenciados nos  dois  municípios.  O  preço  de  R$  600,00  ha  referido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  na  Notificação  de  Lançamento  não  considera  esse  fato.  O  VTN apurado de R$223.800,00 também não leva em consideração que cerca de 60%  da  área  do  imóvel  está  situada  na  vertente  ocidental  semi­árido  do  sertão  de  Caridade;  VI ­ em estudos de avaliação do Incra em terrenos contíguos e confrontantes a  área é considerada como de preservação permanente em morros e serras e situa­se  em altitudes inferiores ao do "Sítio Lagoa". Conclui­se pois que as áreas em níveis  superiores,  como  no  caso  do  "Sítio  Lagoa",  devem  ser  enquadradas  na  mesma  categoria;  VII  ­  o  imóvel  esta  inserido  na Área  de  Proteção Ambiental  do Maciço  de  Baturité,  criada  pelo  Decreto  Estadual  no  20.956,  de  18/09/1990  e  Instrução  Normativa no 01/1991;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 71          6 VIII  ­  que  o  Conselho  de  Contribuinte  já  pacificou  entendimento  de  que  a  declaração  desta  área  pelo  contribuinte  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação;  IX ­ transcreve ementas do Conselho de Contribuintes.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 11­26.896 (fls. 41 a 52), de 08/07/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses, contado  da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA.  O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1o de janeiro do ano a que se referir a DITR.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 22/10/2009  (vide AR de  fl. 55), a contribuinte apresentou, em 23/11/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 56 a 62,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 64), no qual, após breve relato  dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  DO CERCEAMENTO DA DEFESA (fls. 57 e 58)  1.1.  A recorrente argúi a nulidade do lançamento, alegando que houve cerceamento do seu  direito  de  defesa pois,  em  razão  do  exíguo  prazo  concedido  pelo  auditor  fiscal,  ficou  impedida de apresentar  informações  técnicas  relativas à  revisão  topográfica do  imóvel  em sistema georeferenciado e retificação de registros em cartório.  1.2.  Aduz que a relatora a quo afirmou que, em razão da falta de comprovação da verdade  dos fatos, o lançamento seria procedente. Tal entendimento seria equivocado, já que no  processo  administrativo deve prevalecer o princípio da verdade material  e,  no  caso, o  processo  deveria  ter  sido  convertido  em  diligência  para  que  os  fatos  fossem  esclarecidos.      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 72          7 2.  DA NATUREZA DO IMÓVEL (fls. 58 e 59)  2.1.  Conforme  já  exposto  na  Impugnação,  a  contribuinte  reitera  que  imóvel  objeto  de  lançamento  é  localizado em  área urbana do distrito de Pernambuquinho, município de  Guaramiranga, de acordo com a Lei Municipal no 5/97­A, de 9 de abril de 1991, e das  Leis Municipais nos 111, de 2005 e 112, de 2007, já devidamente acostadas aos autos.  2.2.  Repisa que o imóvel em discussão está cadastrado no âmbito Imposto Predial Territorial  Urbano  —  IPTU,  sob  a  inscrição  no  00035,  e  localização  cartográfica  03.04.004.0101.001,  prova  inconteste  de  que  o  referido  imóvel  está  situado  em  área  urbana.  2.3.  Reporta­se  ao  art.  29  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  à  Súmula  no  399,  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, para defender que os imóveis urbanos não estariam  sujeitos  à  incidência  do  ITR.  Reproduz,  também,  precedentes  administrativos  neste  sentido.  2.4.  Defende  que  não  caberia  à  decisão  recorrida  desconsiderar  que  o  imóvel  não  está  localizado em área urbana e que deveria  ter sido requerida diligência para comprovar,  que,  de  acordo  com  a  legislação municipal  vigente  da Prefeitura  de Guaramiranga,  o  imóvel está inequivocamente situado em área urbana.  3.  DO VALOR DA TERRA NUA (fls. 59 e 60)  3.1.  A contribuinte argumenta que, conforme já informado em sua impugnação, o imóvel em  referência  tem áreas compreendidas nos municípios de Guaramiranga e Caridade, que  possuem valores diferenciados para a terra nua, de acordo com os critérios de avaliação  emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará (DAS). Por esse motivo,  considerou  para  fim  de  apuração  do  VTN  a  proporcionalidade  das  áreas  de  dois  municípios  (Guaramiranga  e  Caridade),  chegando  ao  valor  médio  declarado  de  R$  150,00 (cento e cinqüenta reais).  3.2.  Alega que a autoridade  julgadora,  invocando o art. 1o, §3o, da Lei no 9.393, de 19 de  dezembro de 1996, defende que o imóvel que pertencer a mais de um município deverá  ser  enquadrado  no município  onde  fique  a  sede  do  imóvel  e,  se  esta  não  existir,  será  enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.   3.3.  Afirma  que,  no  caso  em  comento,  uma  vez  que  não  existe  sede,  deveria  ter  sido  considerado  o  VTN  do  município  de  Caridade,  inferior  ao  VTN  declarado  na  DITR/2005,  independente  dos  seus  registros  cartoriais  estejam  no  Município  de  Guaramiranga.  4.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (fls. 60 e 62)  4.1.  A recorrente sustenta que, não obstante o imóvel de sua propriedade não tenha natureza  rural,  70%  se  encontra  em  áreas  não  passíveis  de  tributação,  conforme  Laudo  Agronômico  de  Fiscalização,  relativo  ao  processo  no  54130.000442/2003­51,  que  apresenta estudos de avaliação do INCRA em terrenos contíguos e confrontantes.  4.2.  Afirma que o imóvel estaria situado em Área de Proteção Ambiental (APA) do Maciço  de  Baturité,  criada  pelo  Decreto  Estadual  no  20.956,  de  1990,  e  pela  Instrução  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 73          8 Normativa no 01, de 1991. Aduz, ainda, que este mesmo imóvel estaria inserido dentro  de  um  bioma  da  Mata  Atlântica,  e,  portanto,  considerado  como  Área  de  Interesse  Ecológico, conforme estabelece a Lei no 11.428, de 2006.  4.3.  Argumenta, por fim, que o Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que  a comprovação da área de preservação permanente não depende exclusivamente de Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA e de prévia averbação à margem da matrícula do registro  do imóvel no cartório competente, consoante precedentes que transcreve. Para reforçar,  cita precedente do STJ sobre o assunto.  5.  DO PEDIDO (fl. 62)  5.1.  Por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente e pugna por “provar o aqui  alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de  documentos que se fizerem necessários.”  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  13,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  65  (última folha digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 74          9 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Cerceamento da defesa  A recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, em razão do  exíguo  prazo  concedido  pelo  auditor  fiscal,  que  inviabilizou  a  apresentação  dos  documentos  solicitados e, conseqüentemente, deu origem a Notificação de Lançamento em discussão.  Como se sabe, no âmbito do processo administrativo fiscal de constituição de  créditos  tributários,  regulado  em  especial  pelo  Decreto  no  70.235/1972,  a  ação  fiscal  se  processa  em  uma  etapa  anterior  à  instauração  do  litígio,  se  caracterizando  pelo  caráter  inquisitório.  É  durante  a  ação  fiscal  que  se  coletam  informações  a  fim  de  verificar  o  cumprimento da legislação tributária, podendo o contribuinte ter maior ou menor participação,  dependendo do tributo e do tipo da infração.   É certo que cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte,  demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação  fiscal  exigida. Não  se pode olvidar,  entretanto,  que em se  tratando de  imunidade ou  isenção  compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para  fruição do benefício fiscal.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  lançamento  de  ITR,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  cabe  ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996).  Assim,  as  informações  que  serviram  de  base  para  apuração  do  imposto  devido devem estar amparadas em documentação hábil e  idônea, podendo a autoridade fiscal  solicitar os esclarecimentos que  julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois,  muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração,  deve o contribuinte mantê­los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40  do Decreto no 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR).  Quanto  ao  prazo  concedido  pela  fiscalização,  além  de  a  contribuinte  ter  a  obrigação  de manter  a  disposição  os  documentos  que  embasaram  a  declaração  apresentada,  verifica­se que entre a primeira intimação, ocorrida em 02/07/2007 (fls. 12 e 13), e a ciência do  lançamento,  em  06/11/2007  (fl.  19),  passaram­se  quatro  meses,  tempo  suficiente  para  a  contribuinte providenciar a documentação solicitada sem contar com o prazo de 30 dias para  impugnação.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 75          10 Ademais,  a  falta  de  comprovação  das  informações  ou  a  prestação  de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento  de ofício, nos termos do art. 14 da Lei no 9.393, de 1996.  Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, pode  então  o  contribuinte  apresentar  sua  contestação  aos  órgãos  julgadores,  exercendo  assim  seu  direito  à  ampla  defesa.  Como  se  verifica  pelo  teor  da  impugnação  apresentada,  e  posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa da  contribuinte tenha sido minimamente cerceado.  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém  quando  a  decisão  recorrida  afirma  em  alguns  pontos  que  o  contribuinte  não  provou  suas  alegações  não  se  trata  de  negligência  do  julgador,  mas  do  fato  de  que,  em  verdade,  na  impugnação não foram juntados documentos ou provas que corroborassem as teses da defesa,  como se demonstrará mais adiante neste voto.   A simples contrariedade da recorrente com a motivação esposada no acórdão  guerreado,  não  constitui  qualquer  vício  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado pelo art. 29, do Decreto no 70.235, de 1972.  Destarte, rejeita­se a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  2  Natureza do Imóvel  Não  se  discorda  que  não  incide  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ­ ITR, sobre os imóveis urbanos, em conformidade com o disposto no art. 1o da Lei no  9.393, de 1996.   É  sabido  também que,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  não  cabe mais  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  de  espontaneidade, nos  termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento  (art.  145,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração.  Como  do  relatório  deste  Acórdão  se  viu,  a  contribuinte  alegou  ter  apresentado, por equívoco, a DITR para um imóvel que estaria localizado em área urbana.  A questão submetida a apreciação por este Colegiado consiste, portanto, na  análise das provas carreadas aos autos pela contribuinte para demonstrar o erro de fato que ela  alega ter cometido.   Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  para  o  exercício  fiscalizado  Declaração  de  ITR  –  DITR  (fls.  8  a  11),  em  03/11/2006,  referente  a  imóvel  registrado  no  INCRA  sob  o  no  15005328222­77,  situado  no  município  de  Guaramiranga/CE, informando a exploração de atividade rural (áreas com Produtos Vegetais e  Pastagens).  O  julgador a quo, examinando os  documentos  apresentados  pela  recorrente  assim se manifestou (fl. 45):  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 76          11 13.  A  Impugnante  apresenta  cópia  da  Lei  n°  005/97­A,  que  reorganiza  a  delimitação urbana da cidade de Guaramiranga e do Distrito de Pernambuquinho, da  Prefeitura  Municipal  de  Guaramiranga,  Estado  do  Ceará,  datada  de  "Paço  do  Governo  Municipal  de  Guaramiranga,  em  09  de  abril  de  1997",  e  assinada  pelo  prefeito municipal, fl. 34.  13.1 Nesta lei está delimitada a área urbana da cidade de Guaramiranga e do  Distrito de Pernambuquinho, porém não tem como se identificar que a propriedade  denominada "SÍTIO LAGOA", localizado no município de Guaramiranga ­ CE, com  área total de 373,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.033.555­0, está  localizada na  área definida como urbana, fl. 34.  14. A Certidão Negativa  de Tributos Municipais,  em  nome  da  impugnante,  com endereço "Sítio Lagoa­Guaramiranga­Ceará", certifica que a mesma não possui  débito em aberto referente a IPTU e outros, porém não comprova ser a propriedade  localizada na área urbana do município de Guaramiranga ­ CE, fl. 31.  15. A cópia do pagamento de IPTU, fl. 35, apresentada pela impugnante está  em nome do Sítio Lagoa mas não há, nos autos,  como  saber  se o Sítio Lagoa é  a  mesma  propriedade  denominada  "SÍTIO  LAGOA",  localizado  no  município  de  Guaramiranga  ­  CE,  com  área  total  de  373,0  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  n°  0.033.555­0, motivo da autuação.  16. A cópia do Anexo  IV do Laudo n°  ­/2005  (sem número/2005) do  Incra  refere­se ao imóvel  rural São Vicente e Carnaubinha no município de Caridade —  CE,  fls.  36/37.  Assim,  não  trata  da  propriedade  denominada  "SÍTIO  LAGOA",  localizado  no  município  de  Guaramiranga  ­  CE,  com  área  total  de  373,0  ha,  cadastrado na SRF sob o n° 0.033.555­0.  17.  Finalmente,  nas  cópias  do Anexo V  "Master  Certificate"  e  da  Lista  de  Certificação  Cooperativa  COMCAFÉ,  fls.  38/39,  não  consta  a  propriedade  denominada "SÍTIO LAGOA", localizado no município de Guaramiranga ­ CE, com  área total de 373,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.033.555­0.  Como  se  percebe,  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  permitem  concluir  que  o  imóvel  por  ela  declarado  está  localizado  em  área  urbana.  Importa  ressaltar que, a cópia da guia do IPTU anexada à fl. 35 não está em nome da contribuinte, Sra.  Yvonne Gadelha Veira,  mas  em  nome  da  Sra.  Ivone  Câmara  Vieira  e  refere­se  a  exercício  diverso do fiscalizado.   A  contribuinte  deveria  ter  apresentado  documentação  que  vinculasse  o  imóvel registrado no INCRA sob o no 15005328222­77 e o cadastrado na Secretaria da Receita  Federal sob o no 0.033.555­0 com o imóvel sujeito à incidência de Imposto Predial e Territorial  Urbano –  IPTU, com  localização cartográfica 03.04.004.0102.001, como por exemplo:  cópia  da  escritura  e/ou  da matrícula  do  imóvel,  declaração  do  INCRA,  declaração  da  prefeitura  e  outros.  Destarte, não se acata a alegação de erro no preenchimento da DITR.  3  Área de Preservação Permanente   A contribuinte declarou 261,0ha como área de preservação permanente, que  foi glosada pela fiscalização porque não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA  nem os documentos comprobatórios da existência material de tais áreas (laudo técnico emitido  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 77          12 por  profissional  habilitado,  no  caso  das  áreas  previstas  no  art.  2o  do  Código  Florestal;  e  certidão do órgão público competente, no caso de imóvel ou parte dele esteja inserido em área  declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3o do mesmo código).  Em sua defesa a recorrente alega que o imóvel: (a) não tem natureza rural; (b)  70%  se  encontra  em  áreas  não  passíveis  de  tributação,  conforme  laudo  referente  a  terrenos  contíguos e confrontantes; (c) está situado em Área de Proteção Ambiental (APA) do Maciço  de Baturité; (d) está inserido dentro de um bioma de Mata Atlântica, e, portando, considerado  como Área de Interesse Ecológico; e (e) a jurisprudência administrativa e judicial já pacificou  o  entendimento  de  que  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  não  depende  exclusivamente de Ato Declaratório Ambiental – ADA.  No diz respeito a natureza do imóvel (item “a”), esta questão já foi tratada no  tópico anterior. Resta analisar demais argumentos.  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as como  de preservação permanente.  As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional habilitado, observando as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  As  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto  de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei  no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de  1990,  e  na  Resolução  no  218,  de  29  de  junho  de  1973,  ambas  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades  de  Engenharia  de  Avaliações  e  Perícias  de  Engenharia,  a  vistoria  consiste  na  “constatação  de  um  fato,  mediante  o  exame  circunstanciado  e  descrição  minuciosa  dos  elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”).   Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  A  partir  dos  requisitos  previstos  na  NBR  14653­3  pode­se  inferir  que,  no  caso  de  Laudos  de  Constatação,  cujo  objetivo  seja  comprovar  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  a  atividade  de  vistoria  deve  observar,  principalmente,  os  aspectos  físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar  apenas  a  extensão  da  área  de  preservação  permanente,  deve  descrever  e  quantificar  objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 78          13 No  caso  dos  autos  (item  “b”),  não  foi  apresentado  laudo  elaborado  por  profissional  habilitado  que  comprovasse  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  indicando sua composição de acordo com classificação prevista nos art. 2o do Código Florestal,  ou  certidão  do  órgão  público  competente  declarando  a  existência  de  área  de  preservação  permanente, nos termos do art. 3o do mesmo código. Os documentos anexados às fls. 38 e 37  referem­se  a  parte  de  um  laudo  relacionado  a  outra  propriedade  rural  e,  portanto,  não  serve  para fins de comprovação da área de preservação permanente do imóvel autuado.  No que diz respeito à alegação de que imóvel em questão estaria situado em  Área de Proteção Ambiental (APA) do Maciço de Baturité (item “c”) ou num bioma de Mata  Atlântica,  e,  portando,  considerado  como  Área  de  Interesse  Ecológico  (item  “d”),  cabe  transcrever o art. 10, §1o,  inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de  1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no  4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Como se vê, a  isenção das áreas de  interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas  está  condicionada  a  que  sejam  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas  de preservação permanente e de reserva legal.  A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em  seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação  de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.  Posteriormente,  a  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando  obstar  qualquer  utilização  que  comprometesse  a  integridade  dos  atributos  naturais  que  justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei):  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 79          14 Art.  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e  essencial  à  sadia  qualidade de vida, impondo­se ao Poder Público e à coletividade  o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e  futuras  gerações.  §  1o  ­  Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  Poder Público:  I  ­  preservar  e  restaurar  os  processos  ecológicos  essenciais  e  prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;   II  ­  preservar  a  diversidade  e  a  integridade  do  patrimônio  genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e  manipulação de material genético;   III  ­  definir,  em  todas  as  unidades  da  Federação,  espaços  territoriais  e  seus  componentes  a  serem  especialmente  protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente  através  de  lei,  vedada  qualquer  utilização  que  comprometa  a  integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;   IV ­ exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade  potencialmente  causadora  de  significativa  degradação  do meio  ambiente,  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  a  que  se  dará  publicidade;   Regulamentando o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  foi  editada  a  Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas  áreas  de  interesse  ambiental  denominadas  unidades  de  conservação  da  natureza,  as  quais  se  dividem  em  dois  grandes  grupos:  Unidades  de  Proteção  Integral  e  Unidades  de  Uso  Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos  seus  recursos  naturais,  com as  exceções  previstas  na  referida  lei,  enquanto  que  as  segundas,  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais.   O art. 55 da Lei no 9.985, de 2000, dispõe que “as unidades de conservação e  áreas  protegidas  criadas  com  base  nas  legislações  anteriores  e  que  não  pertençam  às  categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas,[...]”. Ainda de acordo com a lei ambiental,  cada uma das unidades de conservação da natureza pode ser dividida em setores ou zonas com  objetivos e  restrições próprios, o que  torna necessário o  reconhecimento específico do órgão  competente federal ou estadual para a área da propriedade particular, identificando as áreas que  podem ou não serem exploradas economicamente e de que forma.  Muito embora a  recorrente alegue o  imóvel em discussão estaria situado na  Área de Proteção Ambiental  do Maciço de Baturité  e  inserido dentro de um bioma da Mata  Atlântica, não há prova nos autos de que sua propriedade está inserida de fato nessas unidades  de  preservação  e  conservação  legalmente  instituídas  e,  muito  menos  foi  apresentado  o  reconhecimento específico do órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular, identificando as restrições de uso impostas para fins de se caracterizar como área de  interesse ecológico isenta de tributação do ITR.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 80          15 Por fim, ainda que a contribuinte houvesse comprovado a existência de áreas  não  tributadas de acordo com a  lei, não consta dos autos o ADA correspondente e, portanto,  não poderia usufruir do benefício fiscal (item “e”). Explica­se.  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 81          16 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  cumpre  lembrar  que  esses não  têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes,  ainda que existam decisões  reiteradas  sobre  o  assunto.  Somente  quando  a  questão  em  discussão  estiver  sumulada,  nos  termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no DOU de  23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em vigor desde 22/12/2009, dispõe que “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício”,  e,  portanto,  aplica­se  tão  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  enquanto que o presente lançamento refere­se ao exercício 2001.  Conclui­se,  assim,  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável  as  áreas  de  proteção ambiental.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 82          17 Destarte, mantém­se a glosa efetuada pela fiscalização.  4  Valor da Terra Nua   A  fiscalização  arbitrou  o  valor  da  terra  nua,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  apresentou  Laudo  Técnico  para  corroborar  o  valor  por  ela  declarado.   Inicialmente, importa transcrever o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  que  autorizou  a  Receita  Federal,  no  caso  de  falta  de  entrega  de  declaração ou de subavaliação, a arbitrar o valor da terra nua (VTN) com base em sistema por  ela instituído:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 83          18 localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  Entendo que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos para fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz  de  comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas atendam  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como,  por  exemplo,  o  VTN médio  por  hectare  por  aptidão agrícola, apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de Agricultura,  em que os preços de  terras  são determinados  levando­se em conta de existência de  lavouras,  campos, pastagens, matas etc.  No caso dos autos, a fiscalização arbitrou o VTN em R$700,00, com base no  valor  informado  no  SIPT  para  o  município  de  Guaramiranga/CE,  conforme  consignado  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  2  e  3).  Examinando­se  o  extrato  do  SIPT  anexado à fl. 14, verifica­se que este valor corresponde a uma média do município, visto que  não  existe  discriminação  por  aptidão  agrícola,  mas  apenas  a  indicação  de  um  único  valor  (opção: “OUTRAS”).  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem informações dos órgãos estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN/médio  por hectare por aptidão  agrícola, não autoriza o  fisco a utilizar o VTN médio  informado nas  DITR do mesmo município ou qualquer outra média.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  informação que não é contemplada na declaração, que contém apenas o valor global atribuído a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam o seu potencial de uso. Da mesma forma, um valor fixo para todo o município, que  não  leva  em  conta  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que determinam o  seu  potencial  de uso,  ainda que  fornecido pelas Secretarias de Agricultora ou órgão  similar,  não  serve para fins de arbitramento do VTN.  Dessa forma, sem que se entre no mérito dos argumentos da defesa, uma vez  que o arbitramento foi feito utilizando­se o VTN fixo para todo o município, que não atende  aos requisitos previstos na legislação, há que se restabelecer o valor originalmente declarado.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10380.720325/2007­13  Acórdão n.º 2202­001.934  S2­C2T2  Fl. 84          19 5  Produção de provas  Quanto  às  provas  documentais,  teve  a  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentá­las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação e do  recurso voluntário.  Cabe  lembrar  que  o  deferimento  da  juntada  de  prova  posterior  à  fase  impugnatória depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no art. 16, §  4o,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  não  podendo  ser  concedido  de  forma  genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes  nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  6  Conclusão  Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido genérico de produção de  provas,  REJEITAR  a  preliminar  suscita  pela  recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10711.001908/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/08/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando, necessariamente, ao contraditório os atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em procedimento de revisão aduaneira de importação, havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sujeita a licenciamento, por meio de Declaração de Importação de produto classificado erroneamente e descrito de forma insuficientemente para sua perfeita identificação e classificação tarifária, caracteriza infração administrativa ao controle das importações, sujeita à aplicação da multa por importação desacobertada de licenciamento de importação. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. A falta de pagamento do tributo decorrente de declaração inexata prestada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa de ofício de 75%. A incidência da multa de ofício não exclui a aplicação da multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/08/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando, necessariamente, ao contraditório os atos lavrados nessa fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Em procedimento de revisão aduaneira de importação, havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam-se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sujeita a licenciamento, por meio de Declaração de Importação de produto classificado erroneamente e descrito de forma insuficientemente para sua perfeita identificação e classificação tarifária, caracteriza infração administrativa ao controle das importações, sujeita à aplicação da multa por importação desacobertada de licenciamento de importação. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. A falta de pagamento do tributo decorrente de declaração inexata prestada pelo contribuinte enseja a aplicação da multa de ofício de 75%. A incidência da multa de ofício não exclui a aplicação da multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/01. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.001908/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTAS  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 15/08/2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA.  NULIDADE, INOCORRÊNCIA.  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora  têm natureza inquisitória, não  se sujeitando, necessariamente, ao contraditório os atos  lavrados nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do  contraditório e da ampla defesa.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  perícia  contábil  que  o  julgador  entenda  prescindível para o deslinde da questão.  REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  importação,  havendo  a  reclassificação fiscal com alteração para maior da alíquota do tributo, tornam­ se  exigíveis  a  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  previstos  na  legislação.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO.  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 19 08 /2 00 7- 52 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 3          2 A importação de mercadoria sujeita a licenciamento, por meio de Declaração  de  Importação  de  produto  classificado  erroneamente  e  descrito  de  forma  insuficientemente  para  sua  perfeita  identificação  e  classificação  tarifária,  caracteriza  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sujeita  à  aplicação  da  multa  por  importação  desacobertada  de  licenciamento  de  importação.  DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  decorrente  de  declaração  inexata  prestada  pelo contribuinte enseja a aplicação da multa de ofício de 75%. A incidência  da multa de ofício não exclui a aplicação da multa por erro de classificação  fiscal, prevista no art. 84, I, da MP 2.158­35/01.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  meio  da  Declaração  de  Importação  nº  03/0692900­1,  a  Recorrente  efetuou o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita como "IIMPPJC ­ Solução aquosa de  cloreto  de  6­Hidroxi­4­metil  Piridonil­(3)­3­Metil  Piridina”,  por  ela  classificada  no  código  NCM 2933.39.39.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 4          3 Amostra  da  mercadoria  foi  analisada  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  que  a  identificou  como  sendo  uma  “preparação  química  à  base  de  compostos  orgânicos”.  Com  base  nesta  conclusão,  a  Fiscalização  classificou  o  produto  importado pela Recorrente no código NCM 3824.90.89.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 115/116.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis ­ SC julgou procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  07­27.110,  de  13/01/2012,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  LAUDO PERICIAL.  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis a  diferença  de  imposto  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  cabível  a  penalidade  administrativa  quando  o  produto  não  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  independentemente  se  o  licenciamento  é  automático  ou não.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001 se o importador não logrou classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  pela  falta  de  pagamento  dos  impostos na data prevista na forma da legislação de regência.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente deslinde do feito.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ciente desta decisão em 08/02/2012 (AR de fl. 130), a interessada ingressou,  no  dia  08/03/2012,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  132/167,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese, que:  1  ­  preliminarmente,  é  nulo  o  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa na medida em que somente aos Agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular  quesitos ao laudo que serviu de base para a autuação. Cita  jurisprudência administrativa que,  no seu entender, aplica­se ao caso concreto;  2 ­ preliminarmente, é nulo o acórdão recorrido por cerceamento do direito de  defesa  na  medida  em  que  indeferiu  os  pedidos  de  diligência  sob  o  argumento  de  que  as  diligências  eram  desnecessárias  para  a  solução  da  lide.  Não  pode  ocorrer  indeferimento  sumário  de  pedido  de  produção  de  provas  formulado  na  impugnação.  Cita  jurisprudência  administrativa que, no seu entender, aplica­se ao caso concreto;  3­  quanto  ao mérito,  repete  os  argumentos  da  impugnação,  resumidos  pelo  acórdão recorrido no seguintes termos:  Aduz que, conforme a declaração firmada pela Divisão Química  da  ora  impugnante,  o  produto  importado  trata­se  de  um  "composto orgânico de constituição química definida", contendo  impurezas decorrentes do processo de síntese.  Afirma que a presença de 4% de metanol não é suficiente para se  considerar  tal produto como sendo uma "preparação química",  como o fez equivocadamente o LABANA/7a. Região, uma vez que  esta presença decorre do processo de síntese e não visa a tomar  o  produto  final  apto  para um uso  especifico,  em detrimento  de  sua aplicação geral.  Defende que a classificação fiscal constante na DI é a correta ,  por  ser  mais  específica,  considerando­se  a  Nota  1,  "a"  do  Capitulo  29  da  TEC­NCM.  Alega  que  o  produto  não  pode  ser  considerado  uma  preparação  química  em  decorrência  dos  comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado —  NESH, ao Código 38 da TAB­SH e das Regras Gerais 2.b) e 3.a).  Contesta a aplicação da penalidade prevista no art. 84, inciso I,  da Medida Provisória n°2.158­35/2001, sob o fundamento de ter  ocorrido  erro  de  classificação  fiscal,  uma  vez  que  o  produto  estava  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação,  a  teor  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  29/80  e  do  Parecer  Cosit/SRF  n°  477/88.  Além  disto,  houve  simultaneidade  de  infrações  aplicadas  sobre  a  mesma  base  de  calculo,  devendo  ser  aplicada  apenas  a  penalidade mais gravosa.  Alega que é indevida a aplicação da multa prevista no art. 633,  inciso II "a" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  n° 4.543/2002, de 30% sobre o  valor aduaneiro,  em virtude de  suposta ausência de Licença de Importação, pois, em ambos os  códigos  tarifários  (tanto  o  adotado  pela  impugnante,  quanto  o  eleito pelo fisco), o licenciamento dá­se de forma automática.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 6          5 Afirma  ser  incabível  também  a  aplicação  da  multa  de  oficio  sobre  o  lançamento  dos  impostos  (II  e  IPI),  uma  vez  que  não  houve declaração  inexata, nos  termos do Parecer Cosit/SRF n°  477/88 e do Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002.  Aduz que é ilegal a incidência dos juros pela taxa Selic. Ademais  os  juros  moratórios  somente  são  devidos  após  a  decisão  final  exarada  no  processo  administrativo,  restando  maculado  o  procedimento  fiscal  de  vicio  formal  insanável,  devendo  ser  decretada a nulidade do lançamento.  Ao  final,  requer a produção de provas por  todos os meios,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica  e  em  especial  a  conversão  do  julgamento  em  diligência ao INT pelos motivos e quesitos constantes às folhas 165/166, indicando assistente  técnico.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele se conhece.  No  presente  processo  discute­se  a  real  identificação  do  produto  importado  pela Recorrente e descrito como “IIMPPJC ­ Solução aquosa de cloreto de 6­Hidroxi­4­metil  Piridonil­(3)­3­Metil Piridina”.  A recorrente defende trata­se de composto orgânico de constituição química  definida apresentado isoladamente, contendo impurezas decorrentes do processo de síntese. Por  isto, classificou­o no código NCM 2933.39.39.  Com  base  na  conclusão  de  Laudo  Técnico,  a  Fiscalização  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3824.90.89  e,  consequentemente,  efetuou  o  lançamento  dos  créditos tributários devidos.  Não se conformando a empresa autuada impugna o lançamento. A DRJ julga  improcedente  a  impugnação  e  mantém  o  crédito  tributário  lançado.  A  empresa  apresenta  o  Recurso Voluntário ora posto em julgamento.  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa porque não lhe foi assegurado formular quesito ao laudo que  serviu de base para a autuação e nem manifestar­se sobre o seu resultado.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  procedimento  de  fiscalização  é  processo  investigatório  que  prescinde  da  interferência do contribuinte.  Destarte, somente a partir da apresentação de impugnação tempestiva ao auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  (art.  14  do Decreto  nº  70.235/72),  inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi  concedida  ao  autuado  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  como  no  presente caso.  Dos autos se verifica que dele constam todas as peças utilizadas para embasar  as acusações formalizadas por meio do auto de infração em trato.  Ademais,  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  apresentados  revelam que  a  interessada  teve  conhecimento  dos  motivos  pelos  quais  o  lançamento  foi  realizado,  pois  a  defesa trata das irregularidades a ela atribuídas.  Portanto, esta preliminar de cerceamento do direito de defesa é improcedente  e não deve ser acatada.  Também  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  de  que  houve  cerceamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  A autoridade  julgadora,  para  formar  sua convicção, entendeu prescindível a  realização  da  perícia  solicitada  pela  recorrente,  fundamentado  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/72.  Pelas mesmas  razões  e  com  os mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  entendo  prescindível,  para  o  deslinde  da  questão,  a  realização  da  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  especialmente  porque  a  mercadoria  está  identificada  no  Laudo  de  Análise  nº  0286/03 (fl. 17) e a Recorrente poderia, se fosse do seu interesse,  ter providenciado laudo de  análise  química  do  produto  para  opor­se  ao  que  serviu  de  suporto  ao  lançamento,  não  se  prestando, para isto, a declaração dada por seu empregado e acostada à fl. 80.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Quanto  à  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco,  a  decisão  recorrida,  após  uma  rápida  descrição  do  procedimento  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  refere­se  aos  fatos, e aos argumentos da impugnação, nos seguintes termos:  A  impugnante  insurge­se  contra  a  conclusão  do  laudo  técnico  que  embasa  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  ao  determinar  que  se  trata  de  "preparação  química  a  base  de  compostos  orgânicos",  pois  alega  que  o  produto  importado  trata­se  de  um  "composto  orgânico  de  constituição  química  definida",  contendo  impurezas  decorrentes  do  processo  de  síntese, no caso, 4% de metanol.  Ocorre que, para amparar sua defesa a impugnante traz a lume  apenas  uma  declaração  da  sua  Divisão  Química  (fl.78)  e  "FISPQ  ­  Ficha  de  Informação  de  Segurança  de  Produtos  Químicos  em  acordo  com  a  NBR­14725"  (fls.  79/84),  na  qual  repete  a  nomenclatura  e  a  composição  do  produto  (solução  aquosa  a  20% de  cloreto  de  6­Hidroxi­4­metil  Piridonil­(3)­3'­ Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 8          7 Metil­Piridina),  já  indicada  na  Declaração  de  Importação,  informando  que  o  produto  pode  conter  certa  quantidade  de  metanol (cerca de 4%) como subproduto do processo de síntese  desta substância e que, resumidamente, a considera uma solução  aquosa de um composto quimicamente definido, achando correta  a sua utilização na posição 2933.39.39, além de informações que  se referem a segurança, manuseio e armazenamento.  Não há maiores esclarecimentos sobre a destinação e/ou uso do  produto,  também  não  consta  o  percentual  de  pureza  das  substâncias  que  o  compõem.  Ademais,  dita  declaração  foi  apresentada  desacompanhada  de  qualquer  laudo  de  análise  química  ou  outro  documento  equivalente  que  respalde  a  afirmação.  Outro aspecto a considerar é que a impugnante não questiona o  resultado  do  laudo  laboratorial  (fl.  15),  no  tocante  à  identificação dos produtos químicos encontrados na fórmula da  mercadoria:  cloro,  amina  e metanol,  em  dosagem  de  água  de  60,85%.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  conclusão  do  Laudo  de  Análise n° 0286/03, do Laboratório de Análise do Ministério da  Fazenda,  que  concluiu  que  o  produto  "trata­se  de  preparação  química  a  base  de  compostos  orgânicos",  com  base  no  que  dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/1972, incluído pela Lei n°  9.532/1997, [...].  No recurso voluntário, a Recorrente continuou sem trazer nenhuma prova das  suas  alegações,  a  exemplo  de  laudo  técnico  da  composição  química  da  mercadoria,  do  seu  processo  de  produção,  de  sua  utilização,  etc.  Continua  a  Recorrente  insistindo  para  a  Administração  Tributária  providenciar  perícia  técnica  que  ela  própria  poderia  já  ter  providenciado há tempos.  À mingua  de  prova  do  alegado  pela  Recorrente,  é  o  produto  importado,  e  desembaraçado através da DI nº 03/0692900­1, uma “preparação química a base de compostos  orgânicos”  e,  como  tal,  não  é  um  “composto  orgânico  de  composição  química  definida  apresentado  isoladamente, contendo  impurezas”, a que se  refere as NESH do Capítulo 29 da  NCM.  Correta,  portanto,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  (3824.90.89) e, consequentemente, procedentes os lançamentos do Imposto de Importação e do  Imposto sobre Produtos Industrialização, com seus acréscimos legais (multa de ofício e  juros  de mora).  Comprovado  que  a  Recorrente  classificou  erroneamente  a  mercadoria  importada,  procedente  é  a  imposição  da  multa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  84  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, abaixo reproduzido.  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 9          8 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o  O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Esclareça­se  que  não  há  ato  da  RFB  excetuando  a  aplicação  da  referida  penalidade.  Os  atos  anteriores  que  versavam  sobre  erro  de  classificação  fiscal  não  têm  aplicação a partir da vigência da MP nº 2.158­35/2002.  Com  relação à multa do controle administrativo das  importações é  fato que  todas  as  importações  estão  sujeitas  a  licenciamento,  seja  de  forma  automática  ou  não­ automática.   Assim,  a  importação  de  mercadoria  à  revelia  do  obrigatório  prévio  licenciamento se subsume à multa de 30% do valor da mercadoria,  capitulada no artigo 169,  inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°  6.562/78.  Saliente­se  que  a  caracterização  da  multa  em  comento  não  exige  seja  demonstrado nenhum elemento subjetivo por parte do importador, de forma que os argumentos  atinentes à alegada boa­fé e à inexistência de dolo são irrelevantes para a descaracterização do  ilícito,  muito  embora  a  ausência  do  intuito  doloso  seja  fator  excludente  da  tipicidade  na  hipótese de que trata o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 21/01/1997.  No  entanto,  o  presente  caso  não  se  enquadra  na  hipótese  abrangida  pelo  reportado Ato Declaratório Normativo, como bem assinalou a decisão recorrida.  Com  efeito,  a  descrição  do  produto  constante  da  DI  informa  tratar­se  de  “IIMPPJC  ­  Solução  aquosa  de  cloreto  de  6­Hidroxi­4­metil  Piridonil­(3)­3­Metil  Piridina”.  Mas a análise  laboratorial  revelou que a mercadoria  importada é uma “preparação química à  base  de  compostos  orgânicos”.  Se  é  uma  preparação  não  é  um  composto  orgânico  de  composição  química  definida  e,  por  isto,  a  autoridade  aduaneira  classificou  a mercadoria no  código 3824.90­89 da Tarifa Externa Comum.  Claro  está,  portanto,  que  o  fato  não  se  subsume  à  condição  prescrita  pelo  ADN COSIT nº 12/97. Legítima, pois, a exigência da multa por falta de LI.  Provado que a Recorrente apresentou Declaração de Importação inexata, com  a conseqüente apuração e pagamento a menor do Imposto de Importação e do Imposto sobre  Produtos Industrializados, impõe­se o lançamento da multa prevista no inciso I, do art. 44, da  Lei nº 9.430/96.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10711.001908/2007­52  Acórdão n.º 3302­001.895  S3­C3T2  Fl. 10          9 Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4340731 #
Numero do processo: 10830.003436/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO - EMPREITADA TOTAL - REQUISITOS - NÃO CUMPRIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO A obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal responsabilidade só pode ser transferida no caso de execução da obra por empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto social seja a indústria de construção civil e seja registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Além disso, a empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material, como também pela matrícula da obra Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ana Maria Bandeira- Relatora. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003436/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MÁRIO SIMÕES MOREIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/07/2007  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  RESPONSABILIDADE  ­  PROPRIETÁRIO  ­  EMPREITADA  TOTAL  ­  REQUISITOS  ­  NÃO  CUMPRIMENTO ­ DESCARACTERIZAÇÃO  A obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre mão de obra utilizada em obra de construção civil é do proprietário. Tal  responsabilidade  só  pode  ser  transferida  no  caso  de  execução  da  obra  por  empreitada total contratada com empresa construtora que é aquela cujo objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil  e  seja  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  Além  disso,  a  empresa construtora deve assumir a responsabilidade direta pela execução de  todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material,  como  também pela matrícula da obra  Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 34 36 /2 00 9- 88 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 32DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003436/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.092  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  àS  contribuições  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESI,  SENAI,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/17), o autuado protocolou em  julho/2007  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  DISO  nº  546/2007,  solicitando regularização de obra junto ao órgão.  Em 20/07/2007,  foi  emitido o Aviso de Regulação de Obra – ARO 12062,  com ciência ao contribuinte na mesma data.  Em 06/03/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de  recolhimento referentes à obra e não o fez.  Foi efetuado o  lançamento  tomando por base além do DISO e do ARO, os  projetos arquitetônicos protocolados sob nº 2.243, de 22/04/1996 e 6.326, de 28/06/2007, bem  como o Habite­se nº 151/07, de 04/07/2007.  O  autuado  teve  ciência  do  lançamento  em  17/04/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 27/30) onde alega que pelo contrato nº 012/96, de 25/01/1996, contratou a construção de  uma  casa  pré­fabricada  sob  o  regime  de  empreitada  global,  com  a  empresa  R2  Business  –  Serviços, Comércio e Construtora Ltda.  Informa que segundo disposição contratual, correriam por conta da empresa  todas  as  despesas  decorrentes  da  exata  e  integral  observância  da  legislação  trabalhista,  previdenciária e fiscal.  Argumenta  que  como  a  empresa  contratada  não  recolheu  os  valores  previdenciários,  o  autuado pleiteou  um parcelamento  dos  débitos  ao  tomar  conhecimento  do  fato.  Posteriormente, o imóvel teria sido vendido à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles  que assumiu a obrigação do pagamento de todos os débitos relativos a ele.  Ressalta  que  a  propriedade  plena  do  imóvel  foi  transmitida  pelo  autuado  à  compradora  em  20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no  Cartório  de Notas  de  Louveira/SP.  Entende que não poderia ser penalizada por infração cometida por terceiros,  no caso a empresa contratada. Além disso, a obrigação agora caberia à adquirente do imóvel,  em razão da transferência do direito de propriedade.  Pelo  Acórdão  nº  05­33.354  (fls.  84/85),  a  6ª  Turma  da  DRJ  Campinas  considerou a autuação procedente.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  tal  decisão,  o  autuado  apresenta  recurso  tempestivo  (fl.  104/107),  onde efetua repetição das alegações de defesa  É o relatório.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003436/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.092  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  recorrente  argumenta  que  não  seria  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre a mão de obra utilizada na obra de construção  civil em questão.  Inicialmente  alega  que  a  responsabilidade  seria  da  empresa  contratada  para  edificação da obra, R2 Business – Serviços, Comércio e Construtora Ltda, cuja contratação se  deu por empreitada global.  A princípio, a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados que prestaram serviços em uma obra de construção  civil é do proprietário que, inclusive, é equiparado à empresa, conforme se verifica do trecho  de Decreto nº 3.048/1999, abaixo transcrito:   Art.12. Consideram­se:   I­empresa­a firma individual ou a sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública direta, indireta e fundacional; e   II­empregador  doméstico­aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único.Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (...)   IV­o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço  A  responsabilização  deixa  de  ser  do  dono  da  obra  quando  este  efetua  um  contrato  por  empreitada  total  com  empresa  construtora  que  passa  a  ser  responsável  pelo  recolhimento das contribuições devidas.  No  entanto,  para  que  se  caracterize  uma  empreitada  total,  alguns  requisitos  devem ser cumpridos.  A  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  estabelecia o conceito de empreitada total, no art. 413, inciso XXVIII, alínea “a”      Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Art, 413 – Considera­se: (...)  XXVIII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado  entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  Já o inciso XX mencionado, assim definia empresa construtora:  XX  ­  empresa  construtora,  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída,  cujo  objeto  social  seja  a  indústria  de  construção  civil, com registro no CREA, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194,  de 1966;  Assim,  só  há  que  se  retirar  a  responsabilidade  do  proprietário  ou  dono  da  obra se este efetuar um contrato de empreitada total com empresa construtora, passando esta a  responder pela obra.  No  caso  em  tela,  apesar  de  o  contrato  mencionar  que  seria  de  empreitada  global, o  item 16.7  é claro no sentido de quem seria a  responsabilidade pela obra, conforme  pode ser visto do trecho transcrito:  16.7  É  de  inteira  responsabilidade  do Contratante  a matrícula  da obra no INSS, bem como o pagamento dos encargos devidos  Além  disso,  o  recorrente  ainda  tenta  transferir  a  responsabilidade  pelas  contribuições relativas à obra à Sra Rosalertte Soeiro Meirelles que teria assumido a obrigação  do pagamento de  todos  os débitos  e que  a propriedade plena do  imóvel  foi  transmitida pelo  autuado  à  compradora  em 20/06/2008,  por  força  de  escritura  pública  lavrada  no Cartório  de  Notas de Louveira/SP.  No entanto, o que o recorrente  junta aos autos às  folhas 40/42 é apenas um  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  não  contendo  sequer  o  reconhecimento de firma dos interessados e registro em cartório, ou seja, não demonstra que o  negócio efetivamente se concretizou.  Haja vista que o recorrente não demonstrou ter transferido a propriedade do  imóvel a outra pessoa, torna­se desnecessário discutir sobre a transferência do ônus tributário  ao adquirente.      Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003436/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.092  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4362919 #
Numero do processo: 13449.000046/2003-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 158          1 157  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13449.000046/2003­62  Recurso nº  865.468   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.587  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL ­ CISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 00 46 /2 00 3- 62 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL – CISAL formulou (fl. 4) Pedido  de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  regulamentado  pela  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  referente ao 1º, 2º, 3º e 4   trimestres de 2002, no valor de R$ 150.000,00, cumulando­o com  Declaração de Compensação (fl. 2) do direito creditório com débito de IRRF. Posteriormente,  foram  juntados  ao  presente  processo  o  Pedido  de Ressarcimento  de  fls.  16,  no  valor  de R$  5.385,10,  e  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  17,  a  qual  indica  débito  a  compensar  de  Cofins. A Informação Fiscal de fls. 78 a 82 deu conta da realização dos seguintes ajustes:  1  na relação proporcional Receita de Exportação ­ REx/Receita Operacional Bruta – ROB  Da análise dos balancetes mensais  fornecidos pelo contribuinte e dos dados  das exportações, incluindo as respectivas notas fiscais de saída e as informações dos Despachos  de  Exportação  extraídos  do  SISCOMEX,  foi  elaborado  o  quadro  "DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DO COEFICIENTE RE/ROB" (fl. 76). As diferenças verificadas entre os índices  calculados  pela  Fiscalização  e  pelo  requerente  decorreu  da  utilização  pela  Fiscalização  dos  valores  constantes  das  respectivas  notas  fiscais  de  saída  para  exportação,  enquanto  o  contribuinte adotou os valores apurados por ocasião do fechamento de câmbio de exportação.  2  Insumos utilizados na produção  A  base  de  cálculo  do  benefício  foi  apurada  a  partir  de  dados  extraídos  da  contabilidade do contribuinte ­ Custos Diretos de Produção (matérias primas diretas, material  de embalagem e material secundário), com glosa das aquisições de insumos a pessoas físicas,  consolidado  no  quadro  "AQUISIÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  INSUMOS  NA  PRODUÇÃO  2002" (fls. 77).  3  Exclusão dos custos de produtos inacabados/acabados e não vendidos  A base  de  cálculo  também  foi  ajustada,  no  terceiro  trimestre de  2002,  pela  exclusão  dos  insumos  referentes  aos  produtos  em  elaboração  e  aos  produtos  elaborados mas  não vendidos ao final do trimestre, no valor de R$ 1.280.519, 08, conforme prevê a legislação,  haja vista que não houve exportação no quarto trimestre. O ajuste está consolidado no quadro  INSUMOS  REFERENTES  A  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO/ELABORADOS  MAS  NÃO VENDIDOS  (fl. 77).  Feitos  os  referidos  ajustes,  apurou­se  CP­IPI  ressarcível  no  valor  de  R$  107.600,98.  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  João  Pessoa  autorizou  o  ressarcimento  e  homologou  as  compensações  até  onde  esse  valor  as  suportou,  exarando  o  DESPACHO  DECISÓRIO DRF/JPA, 28 DE MARÇO DE 2006 de fls. 83. Sobreveio reclamação, fls. 96 a  99, que controverteu as seguintes questões:  a)  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo:  explica  que  não  incluiu,  na  apuração  original,  o  valor  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas, por reconhecer que as mesmas  não ensejam direito a crédito. Nesse sentido, entende que  houve dupla exclusão dessa rubrica.   b)  Erro  no  cálculo  do  ajuste  referente  à  exclusão  do  custo  dos  produtos  inacabados/acabados  e  não  vendidos  que,  no seu entender, montaram a R$ 729.283,82, e não a R$  1.280.519,08,  apurado  pela  Fiscalização  (cf.  tabela,  fls.  98, in limine).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13449.000046/2003­62  Acórdão n.º 3803­003.587  S3­TE03  Fl. 159          3 c)  A  partir  de  planilha  contendo  informações  que  seriam  pertinentes  ao  cálculo  (fls.  96,  in  fine),  que  demonstrariam supostos saldos acumulados até o terceiro  trimestre de 2002, pugna por crédito no montante de R$  159.432,70,  reconhecendo  que  tal  valor  supera  o  do  pedido original (R$ 155.385,10).  A  5ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 11­28.658, de 23 de dezembro de 2009,  teve a ementa a seguir  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01101/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Com  vistas  a  contestar  decisão  que  lhe  foi  contrária,  cabe  a  parte  interessada  a  apresentação  de  argumentos  e  provas  relativas aos fatos que tenha alegado.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/REC­5ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 126 a 141, após síntese dos fatos relacionados com a lide, oferece as seguintes  alegações recursais:  a)  de que a decisão administrativa, a que se refere a decisão  recorrida, não é definitiva, uma vez que se encontra em  grau  de  recurso  junto  a  este  Conselho,  de  forma  que  o  crédito  utilizado  ainda  não  foi  objeto  de  não  reconhecimento nas instâncias administrativas   b)  por ocasião da apresentação do pedido de  compensação  objeto  deste  processo,  não  existia  qualquer  decisão  em  relação  ao  processo  referido  na  decisão  recorrida,  de  forma que  resta  improcedente  a  fundamentação  daquela  decisão,  pois  este  pedido  de  compensação,  quando  apresentado, não se amparou em crédito não reconhecido  administrativamente   c)  além  de  apresentar  todos  os  elementos  solicitados,  realizou  seus  cálculos  demonstrando  a  existência  do  direito  creditório  que  consubstanciou  a  compensação  pleiteada   d)  para  apurar  os  valores  dos  créditos  presumidos  que  entende  existir,  em  seus  cálculos,  a  autoridade  administrativa  excluiu  apenas  no  terceiro  trimestre  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 2002  o  valor  que  entendia  contido  nos  estoques  não  vendidos,  não  levando  em  conta  que  em  cada  início  de  trimestre  também existe o valor não vendido contido no  estoque  do  trimestre  anterior  que  também  teria  que  ser  considerado  nos  cálculos. Considera  que  este  é  um  dos  principais  equívocos  praticados  no  recálculo  levado  a  efeito pela autoridade administrativa   e)  nos recálculos realizados pela agente da fiscalização não  foram  incluídos  os  valores  de  insumos  adquiridos  de  pessoas físicas, uma vez que o entendimento da referida  autoridade  é  de  que  nem  todo  material  utilizado  foi  adquirido  de  forma  a  gerar  o  direito  ao  crédito  presumido, como por exemplo, aquisições feitas à Pessoa  Física   f)  a  base  de  cálculo  para  fins  de  determinar  o  crédito  presumido  é  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos  e  matérias­primas  destinadas  ao  processo  produtivo,  voltado à exportação, sem nenhuma outra condicionante,  na forma como estabelece o art. 2  da Lei n  9.363/96;  g)  transcreve  decisões  deste  Conselho  que  seriam  favoráveis ao entendimento de que o valor dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas integra a base de cálculo do  crédito presumido do IPI   h)  postula pela aplicação da verdade material ou real   Requer o provimento de seu recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  126  a  138 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­28.659, de 23  de dezembro de 2009.  Controverte­se o ajuste referente à exclusão da base de cálculo do valor das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e,  no  3º  trimestre  de  2002,  do  valor  dos  custos  de  produtos inacabados/acabados e não vendidos.  Reporto­me ao TVF,  fls. 78 a 82. À  fl. 80, a Fiscalização dá conta de que,  para  apurar o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  louvou­se da  conta  Custos Diretos de Produção dos balancetes mensais,  com os  ajustes procedidos pelo próprio  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13449.000046/2003­62  Acórdão n.º 3803­003.587  S3­TE03  Fl. 160          5 contribuinte,  mediante  aplicação  de  percentual  por  ele  mesmo  indicado  (RELAÇ  %.AQ  C/CRÉDITO X AQ TOTAIS ACUMUL, fl. 39). Em síntese, quanto ao valor das aquisições de  insumo  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  CP­IPI,  a  Fiscalização  não  fez  qualquer  ajuste  adicional aos que o próprio requerente já havia efeito.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, o manifestante reconhece que  as aquisições de insumos a pessoas físicas não geram direito a crédito: Confira­se (fl. 97):  “A Requerente não reconhece a utilização de aquisições feitas à  Pessoa  Física,  uma  vez  que  reconhece  não  gerar  crédito  e,  ao  que  se  refere,  a  não  disposição  de  informações  melhores,  informamos  que  todos  os  elementos  que  foram  solicitados,  por  esta autoridade, através do Termo de Início de Ação Fiscal, data  de.  05/01/2006,  foram  apresentados,  conforme  reconhece  a  autoridade fiscalizadora em sua própria decisão:”  A obscura redação da Manifestação de Inconformidade só permite inferir que  a  insurgência,  nesse  ponto,  seja  relativa  à  exclusão  de  valor  que  o  contribuinte  não  havia  incluído  (portanto  não  havendo  por  que  excluir). A  decisão  recorrida  refutou  expressamente  essa objeção por falta de provas. O interessado, por sua vez, enquanto recorrente, abandonou a  alegação. Suas razões recursais inovam e agora pugnam pela inclusão, na base de cálculo, das  aquisições de insumos a pessoas físicas, apoiando­se em jurisprudência administrativa.  Trata­se de matéria  preclusa,  que não merece  conhecimento  nesta  instância  recursal, haja vista que em nenhum momento da peça reclmatória o manifestante dela tratara.  Veja­se, a propósito, o teor do artigo 473 do CPC, verbis: "é defeso à parte discutir, no curso  do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.”  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.                                                               1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo: Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     6 No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que a recorrente teve para questionar a não inclusão, na base de cálculo, do valor  das aquisições de insumos a pessoas físicas. Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de  levantá­la agora, nesta fase recursal.   O  mesmo  se  diga  do  recurso  quanto  ao  ajuste  pela  exclusão  da  base  de  cálculo, no 3º  trimestre de 2002, do valor dos custos de produtos  inacabados/acabados e não  vendidos.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  cinge­se  em  contrapor  os  cálculos da Fiscalização com a apresentação do demonstrativo de fls. 98, que transcrevo:    A  decisão  recorrida  refutou  esta  simplória  planilha,  que  aponta  valores  referentes  a utilização do  sisal  e  ao preço médio  a ele  correspondente,  para um determinado  trimestre  não  especificado  (provavelmente  trata­se  do  terceiro),  por  faltar­lhe  apoio  em  documentação  comprobatória  ou  mesmo  de  identificação  dos  fundamentos  dessa  sua  descompromissada explanação numérica.  Em  grau  de  recurso,  o  interessado,  novamente,  abandona  suas  objeções  originais  e passa a  reclamar da exclusão  feita  apenas no  terceiro  trimestre de 2002,  sem que  fosse levado em conta que “...em cada início de trimestre também existe o valor não vendido  contido no estoque do trimestre anterior que também teria que ser considerado nos cálculos.”,  considerando ser esse “... um dos principais equívocos praticados no recálculo levado a efeito  pela autoridade administrativa”  (fls.  128­9). Quanto  à  inovação,  repetem­se os  fundamentos  acima transcritos. Por se tratar de matéria preclusa, dela não se conhecerá.  Incidentalmente,  saiba o  recorrente que o procedimento  fiscal  é  irretocável,  consoante o disposto no § 3º do art. 3º da P­MF nº 38, de 1997.  Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12269.004172/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 300          1 299  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004172/2009­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  TURBO CENTER PORTO ALEGRE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO  TUBOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira – Presidente   Bernadete De Oliveira Barros – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 04 17 2/ 20 09 -3 7 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.004172/2009­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.332  S2­C3T1  Fl. 301          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório do AI (fls. 69), o débito apurado se refere a contribuições  devidas  aos  Terceiros  e  Fundos,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados, constantes das folhas de pagamento mas não declarados em GFIP, como também  os pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação in natura, vale transporte e Assistência  a  Empregados,  considerados  remuneração  pela  auditoria  fiscal,  verificados  em  Folha  de  Pagamentos e na Contabilidade, e não informados em GFIP.  A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  apesar  de  intimada,  não  apresentou a documentação relativa ao pagamento de assistência a empregados, constantes da  conta contábil 31010.  Esclarece  que  a  autuada  foi  excluída  do  SIMPLES  a  partir  da  competência  01/2004,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  033,  de  08/06/2009  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°034  de  08  /06/2009, a partir de 01/07/2007.  Segundo ainda relato fiscal, do exame da escrituração contábil, ficou constatado  de  que  não  havia  registros  da  movimentação  bancária  da  empresa  e,  apesar  de  intimada  a  prestar esclarecimentos, a empresa não forneceu informações sobre o fato.  Consta  ainda  que,  na  conta  caixa  denominada  "matriz"  ­10077,  foram  identificados saldos credores no período de 01/2005 a 11/2005, 01/2006, e 01/2007 a 05/2007,  sendo que, mais uma vez, a empresa deixou de prestar os esclarecimentos solicitados por meio  do  TIF  003,  o  que  levou  a  fiscalização  a  presumir  que  houve  omissão  de  receitas  nessas  competências.  A seguir, o agente fiscal expõe os motivos pelos quais entendeu que houve dolo  e simulação na conduta do sujeito passivo e cientifica o contribuinte de que, tendo em vista a  redução  de  contribuição  social  mediante  a  omissão  de  informações  na  GFIP,  restou  configurado,  em  tese,  ilícito  penal,  que  será  objeto  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório à parte.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  10­34.908,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  254),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo,  do  débito,  a  competência  01/2004,  considerando  que  a  exclusão do SIMPLES ocorreu a partir da competência 02/2004.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  285), alegando, em síntese, o que se segue.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.004172/2009­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.332  S2­C3T1  Fl. 302          3 Inicialmente, alega que não merecem prosperar os atos declaratórios executivos  n.  031  e  n.  036,  por  ser  a  recorrente  empresa  de  pequeno  porte,  estando  dentro  dos  limites  impostos pela legislação e apresentando os requisitos necessários para integrar o Simples e o  Simples Nacional.  Reafirma que apresentou todos os documentos que lhe foram solicitados e o não  lançamento, nos livro diário, das movimentações bancárias, tratou­se de um erro, e não dolo ou  má­fé,  uma  vez  que  não  houve  intenção  de  omitir  informação  verdadeira,  e  muito  menos  intenção de causar embaraço à fiscalização.  No mérito,  sustenta que  o  entendimento  fiscal  está  totalmente  equivocado,  eis  que os benefícios concedidos por liberalidade aos empregados a título de assistência médica e  assistência a empregados não são parcelas salariais e possuem natureza indenizatória e, como  tal, não está sujeita a tributação.  Alega nulidade do Auto por ausência da correta disposição legal infringida, pela  imprecisão  quanto  à  irregularidade  constatada  e  pela  omissão  relativa  ou  parcialmente  do  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida  pela  autuada,  de  forma  direta,  o  que  inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o exercício pleno do direito de defesa.  Aduz que deve ser afastada a multa aplicada e discorre  sobre os princípios da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  insistindo  que  a  recorrente  deve  ser  mantida  no  SIMPLES,  pois,  a  par  da  falta  de  registro  da  movimentação  financeira,  a  mesma  é  uma  microempresa de pequeno porte e preenche os requisitos necessários para tanto, sendo que sua  exclusão provocará a sua quebra e, consequentemente, a demissão de vários funcionários, além  da cessação dos recolhimentos de impostos ao fisco.  Assevera  que  não  restou  demonstrado,  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  a  recorrente não possui as condições necessárias para permanecer no Simples e Simples Nacional  e  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  pecuniária  pode  afigurar­se  inválida,  por  ofensa  ao  principio  da  proporcionalidade  se,  considerando  as  características  peculiares  do  individuo  infrator,  a  efetiva  imposição  daquela  sanção  acaba  resultando,  por  exemplo,  no  completo  aniquilamento da atividade econômica..  Discorre  sobre a sistemática do SIMPLES e finaliza  reafirmando que deve ser  afastada a penalidade imposta e mantida sua vinculação ao referido sistema de tributação.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.004172/2009­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.332  S2­C3T1  Fl. 303          4 VOTO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos,  não  havendo  óbice  para  seu  conhecimento  Da  análise  do  recurso  interposto,  verifica­se que a empresa insurge­se, entre outras coisas, contra a sua exclusão do SIMPLES e  SIMPLES NACIONAL e requer a suspensão da exigência tributária até o trânsito em julgado  dos processos administrativos de exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  O julgador de primeira instância afasta tais argumentos sob a alegação de que os  dois atos, Ato Declaratório Executivo e Auto de Infração, não se confundem, e informando que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelo  contribuinte  requerendo  a  suspensão  dos efeitos dos ADE n° 033 e 034 que a excluiu do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL com  efeitos  a partir  de 01/01/2004 e 01/07/2007,  respectivamente,  foram objeto dos Acórdãos de  n°s  10­30.611  e  10­30.612  da  6a Turma da DRJ/POA, Contudo,  em que  pese  os  argumentos  trazidos no voto que culminou no acórdão recorrido, entendo que o lançamento discutido por  meio do presente processo administrativo fiscal depende, sim, da exclusão ou não da recorrente  do referido sistema de tributação, e que a contribuição previdenciária lançada por meio do AI  em  discussão  somente  será  devida  caso  sejam  confirmados  administrativamente  os  atos  que  declararam a exclusão da empresa do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  Entretanto,  não  consta,  dos  autos,  a  informação  da  existência  de  recursos  interpostos  contra  os  Acórdãos  de  n°s  10­30.611  e  10­30.612,  de  primeira  instância  administrativa,  que  confirmou os ADE n°  033  e 034  emitidos  contra  a  empresa  e,  caso  eles  existam, se já houve o julgamento definitivo da matéria.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  Turma  de  Julgamento  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Assim, como existe a correlação entre o AI e os ADE, entendo que o julgamento  do auto em tela depende da exclusão definitiva da empresa do referido sistema de tributação, já  que,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  apresentado  recursos  nos  processos  que  discutem  sua  exclusão  do SIMPLES,  e  tiver  seus  recursos  providos  no Conselho  de Contribuintes,  com  a  manutenção  do  enquadramento  no  SIMPLES  e  no  SIMPLES NACIONAL,  as  contribuições  mencionadas  continuarão  sendo  recolhidas  na  sistemática  disciplinada  pela  Lei  n°  9.317/96,  devendo ser dado provimento ao recurso objeto do presente processo administrativo fiscal..  Dessa  forma,  considerando  a  necessidade  de  mais  informações  a  respeito  da  existência  e/ou  do  andamento  do  recurso  contra  os  ADE,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado em diligência para que o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima,  necessários para revestir a decisão de plena convicção.  No  caso  de  ter  sido  apresentado  recurso  e  de  o  mesmo  não  ter  sido  julgado  definitivamente,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ficar  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado administrativo dos processos que discutem a exclusão.  E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja  dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem apresentados pela RFB e  aberto novo prazo para manifestação do recorrente.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.004172/2009­37  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.332  S2­C3T1  Fl. 304          5 Pelo exposto e Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.   É como voto Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.720401/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja restabelecido o valor de R$12.880,00 (doze mil, oitocentos e oitenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720401/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.923  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ALONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecido  o  valor  de  R$12.880,00  (doze  mil,  oitocentos  e  oitenta  reais)  a  título  de  despesas  médicas,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 01 /2 00 8- 15 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório    Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005  ,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  despesas  com  instrução  em  favor  da  neta  (sem  que  fosse  apresentada  a  guarda  judicial)  e  de  despesas  médicas.  A autoridade glosou R$15.898,99 de despesas médicas sob o fundamento de  não comprovação dos pagamentos, uma vez que foram despesas elevadas, alegou­se que foram  pagas em dinheiro, sem comprovação com cheques nominativos, extratos bancários ou prova  da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  na  data  da  realização  dos  mesmos,  registrando  a existência de precedentes do 1º Conselho de Contribuintes  segundo os quais o  recibo  é  prova  apenas  relativa  podendo  ser  contestada  por  diversos  elementos  coletados  no  decorrer da ação fiscal.  Estas  despesas  referem­se  a Marco  Túlio  F Carvalho  (R$4.880,00), Herika  Hee  (R$8.000,00)  e  Plano  de  Saúde  Unimed  (R$3.018,99),  este  último  por  falta  de  comprovação do pagamento e identificação de cada beneficiário.  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  cinco  meses  antes  da  notificação  retificou a declaração para excluir os valores originalmente deduzidos como Plano de Saúde,  lamenta a glosa arbitrária e autoritária somente porque pagou em dinheiro, o que fere direito  individual previsto na Constituição.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  a) é incabível a inclusão de netos como dependente para dedução da base de  cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física sem que o declarante detenha a guarda judicial.  Art. 35 da Lei 9.250/95;   b)  somente são dedutíveis as despesas médicas  realizadas em conformidade  com  a  legislação  e  cujos  pagamentos  tenham  sido  efetivamente  comprovados.  O  direito  às  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos  e  ainda,  que  sejam  relacionadas  ao  tratamento  do  próprio contribuinte ou seus dependentes; e  c)  recibos  ou  declarações  particulares  não  fazem,  perante  o  fisco,  prova  absoluta  de  pagamento  podendo  a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  sob  ação  fiscal  a  comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado.   Ciência em 05/05/2011 e interposição de recurso voluntário em 06/06/2011.  Em resumo, as alegações recursais são:  a)  as  despesas  médico­odontológicas  foram  comprovadas  nos  termos  do  que  exige  o  art.  80  do  RIR1999  pelos  recibos de fls. 28/39 e 40/43;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720401/2008­15  Acórdão n.º 2802­001.923  S2­TE02  Fl. 91          3 b)  por  precaução  esclareceu  {as  fls.  28  minuciosamente  cada  tratamento  realizado  pelos  profissionais  Marco  Túlio F Carvalho e Hérica Hee;  c)  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  ponha  em  dúvida a idoneidade dos documentos apresentados; sendo  este um ônus da fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Está em litígio somente a glosa das despesas médicas declaradas como pagas  a Marco Túlio F Carvalho e Hérica Hee, as quais somam R$12.880,00.  Consumou­se a preclusão em relação à glosa de despesas com instrução e de  despesas com o Plano de saúde Unimed por não terem sido expressamente contestadas na fase  recursal.  Quanto à comprovação de despesas médicas,  tenho reiteradamente decidido  que, a princípio, os  recibos emitidos por profissionais  legalmente habilitados que atendam às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas, mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento. Nestes autos  não  há  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente.  Inexiste,  portanto,  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados a partir das às fls. 27.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  demais  elementos  de  prova  apresentados pelo contribuinte – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios trazidos  aos autos pela autoridade fiscal ­ e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Portanto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja  restabelecido o valor de R$12.880,00 (doze mil, oitocentos e oitenta reais) a título de despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720401/2008­15  Acórdão n.º 2802­001.923  S2­TE02  Fl. 92          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4442659 #
Numero do processo: 10580.722538/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. DIVIDENDOS. A identificação dos depósitos alinhados pela peça fiscal como pagamento de dividendos exige escrituração fiscal fidedigna, que retrate, qualitativa e quantitativamente, essa realidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O art. 61, da Lei nº 9.430/96, e o art. 161, do CTN, autorizam a incidência de juros de mora tão somente sobre o valor do tributo, não abarcando a multa de ofício. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência dos juros moratórios com base na Taxa Selic sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 747          1 746  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722538/2010­29  Recurso nº  916.281   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.096  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF;  Recorrente  HILDEMARIO FERREIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. DIVIDENDOS.   A identificação dos depósitos alinhados pela peça fiscal como pagamento de  dividendos  exige  escrituração  fiscal  fidedigna,  que  retrate,  qualitativa  e  quantitativamente, essa realidade.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O art. 61, da Lei nº 9.430/96, e o art. 161, do CTN, autorizam a incidência de  juros de mora tão somente sobre o valor do tributo, não abarcando a multa de  ofício.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  incidência  dos  juros moratórios  com  base  na  Taxa Selic sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson  Mallmann, que negavam provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 38 /2 01 0- 29 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722538/2010­29  Acórdão n.º 2202­002.096  S2­C2T2  Fl. 748          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  partir  de  registros  de  movimentação  financeira  incompatível  com  seus  rendimentos declarados,  a Fiscalização  intimou o  contribuinte,  em 02/06/09,  a  apresentar:  a)  relação  das  instituições  financeiras  nas  quais mantinha ou manteve  conta  corrente  nos  anos­ calendário 2006 e 2007,  assim  como b)  extratos bancários de  conta corrente  e de aplicações  financeiras que mantinha ou manteve nas referidas instituições financeiras.  Após  solicitar prorrogação de prazo, o  recorrente apresentou os  extratos  da  movimentação  financeira  realizada  na  Caixa  Econômica  Federal  e  no  Bank  Boston  (atual  Banco  Itaú Personnalité). De posse dessas  informações, a Fiscalização elaborou  lista com os  depósitos  sem  origem  identificada,  e  intimou  o  recorrente  a  apresentar  documentação  e  esclarecimentos que comprovassem a origem desses (fls. 199­207 do e­processo). Em resposta,  o recorrente apresentou planilhas que identificariam os créditos efetuados no Banco Itaubank e  na Caixa Econômica Federal (fls. 210­219 do e­processo).  Insatisfeita  com  a  documentação  apresentada,  a  fiscalizou  intimou  o  recorrente por meio do Termo de Intimação 02,  informando que as  informações apresentadas  não corresponderiam ao objeto do Termo de Intimação 01 (fl. 220 do e­processo), concedendo  novo  prazo  para  cumprimento  da  intimação. Na  oportunidade,  a  fiscalização  apontou  o  que  segue:  “reiteramos  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  a  origem da  tributação dos recursos que propiciaram os créditos  efetuados  nas  contas  correntes  movimentadas  na  Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  Itaubank,  durante  os  anos­ calendário de 2006 e 2007, coincidentes em datas e valores com  aqueles  constantes  do  extrato  da movimentação  financeira  que  foi anexada ao mencionado Termo. Este foi o objeto principal da  intimação;  mas,  considerando  que  o  contribuinte  possa  haver  movimentado recursos de empresas das quais sejam sócios e/ou  proprietários,  deveria,  nessa  hipótese,  haver  apresentado  os  livros  fiscais  das  empresas  onde  constassem  de  forma  pormenorizada  e  individualizada  todos  os  valores  depositados  na sua conta corrente bancária, referentes aos anos­calendário  de 2005 e 2006, juntamente com a documentação que pudesse  respaldar  os  referidos  lançamentos  contábeis.  Além  disso  deveria,  ainda,  o  contribuinte  haver  especificado  em  quais  contas  do  livro  razão  foram  escrituradas  a  movimentação  bancária  referente  aos  valores  que  circularam  pela  conta  corrente  que  o  contribuinte  movimentou  no  referido  banco.”  (fl. 220 do e­processo)   Em 08/02/10, o recorrente solicitou prorrogação de 30 dias para cumprimento  do Termo de  Intimação 02  (fl. 222 do e­processo). Uma vez  lavrado Termo de Ciência e de  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Continuação de Procedimento Fiscal, em 09/02/10, (fl. 224 do e­processo), e decorrido o prazo  concedido, a Fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração.   2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 17/03/10, auto de infração relativo ao Imposto de Renda da  Pessoa Física (fls. 3­6 do e­processo), exercícios 2007 e 2008, apurando crédito tributário no  montante  de  R$  921.092,94,  incluídos  imposto,  juros  de mora  e  multa  de  75%.  A  infração  imputada  foi  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não  comprovada.  Considerando que os Correios não devolveram o AR de ciência do Auto de  Infração, foi considerada a data de recebimento da impugnação como a data de ciência do Auto  (fl. 708 do e­processo).  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls. 236­705 do e­processo), em 30/04/2010, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os depósitos apontados não constituem renda, uma vez que provém de: (i) distribuição  de  lucros  das  empresas  PONTESEG,  Segurança  Patrimonial  Ltda.  e  GESTMED,  Gestão  e  Serviços  de  Saúde,  das  quais  participava  com  50%  do  capital;  e  (ii)  pagamentos referentes à quitação de mútuo, efetuados por Manoel Lopes de Oliveira.  b)  depósitos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  fato  gerador de  tributo,  sendo  que a base material do lançamento deve ficar comprovada;   c)  as alegações do contribuinte não podem ser desconsideradas sem provas em contrário;  d)  os rendimentos que teriam sido omitidos em um período não foram considerados como  origem para os depósitos seguintes; e   e)  a multa aplicada é confiscatória.   Acostou  à  impugnação  recibos  firmados  por  si  próprio  atestando  os  pagamentos  alegados,  bem  como  cópia  dos  livros  diários,  contratos  sociais  e  contrato  de  mútuo.   4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade, por  sua  improcedência  (fls.  727­730),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  o  recorrente  tomado  ciência  da  decisão  em  20/06/11  (fl.  478).  A  decisão  foi  erigida  sobre  os  seguintes  fundamentos:  a)  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  presunção  de  omissão  de  rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil,  a  origem  dos  depósitos;  b)  o recorrente afirma que a origem dos depósitos seria distribuição de lucros e  celebração  de  contrato  de  mútuo,  mas  não  apresenta  quaisquer  elementos  com poder objetivo de prova.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722538/2010­29  Acórdão n.º 2202­002.096  S2­C2T2  Fl. 749          5 5  Recurso Voluntário  O  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  em  07/07/11  (fls.734­744 do e­processo), repisando os argumentos da impugnação, acrescentando que:  a)  os  documentos  apresentados  são  válidos  e  deveriam  ter  sido  considerados  pela fiscalização;  b)  houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; e  c)  não deve incidir juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto             1.  PRELIMINAR: Nulidade por quebra de sigilo bancário  Alega  o  recorrente  que  haveria  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  obtenção de dados bancários do contribuinte  sem autorização  judicial. Entretanto, verifica­se  que as  informações sobre as quais se baseou a  fiscalização foram obtidas a partir de dados e  documentos fornecidos pelo próprio recorrente (fls. 20­198 do e­processo).   O  sigilo bancário  é um direito disponível. A parte  recorrente poderia  ter­se  negado  à  entrega  dos  documentos  solicitados  e  refutado,  administrativa  ou  judicialmente,  as  conseqüências  advindas  deste  ato.  Portanto,  não  há  de  se  falar  em  ilegalidade  quando  as  informações  foram  fornecidas pelo próprio  contribuinte,  inexistindo, no  caso  em  tela,  sequer  requisição de movimentação financeira ­ RMF.  2.  DO MÉRITO: Comprovação da origem dos depósitos  O  recorrente  foi  intimado  a  demonstrar  de  forma  individualizada, mediante  documentação hábil e idônea, a origem de depósitos em contas de sua titularidade nos bancos  Itaú  e  Caixa  Econômica  Federal.  Em  resposta,  foi  apresentada  planilha  (fl.  251­256  do  e­ processo) que indica as seguintes origens: (i) distribuição de lucro das empresas GESTMED e  PONTESEG, (ii) devolução de mútuo realizado ao Sr. Manoel, e  (iii)  transferências da conta  do Banco Itaú para a conta da Caixa Econômica Federal. Será empreendida análise tópica de  cada uma das origens atribuídas pelo recorrente.  2.1. Distribuição de Lucros  No que diz  respeito à distribuição de  lucros, o  recorrente pretende provar a  origem  dos  depósitos  listados  mediante  apresentação  dos  livros  diários  das  empresas,  bem  como de uma série de recibos.  Indispensável, portanto, a análise das alegações do recorrente  em contraste com a documentação por ele apresentada.  Embora os lançamentos contábeis no livro diário (fls. 551­643 do e­processo)  da  empresa  PONTESEG  coincidam  com  os  depósitos  listados  pelo  recorrente  como  decorrentes da  empresa  (fls. 251­256 do e­processo), há manifesta  incompatibilidade com os  dados  informados  na  DIPJ  da  empresa,  o  que  relativiza  a  força  probante  da  documentação  apresentada.  A  ausência  de  comprovação  idônea  à  origem  atribuída  pelo  recorrente  aos  depósitos já havia sido constatada pela própria autoridade fiscal (fl.220 do e­processo).   O mesmo pode ser dito em relação à GESTMED. Seus livros — relativos ao  ano­calendário  de  2006  (fls.  645­676  do  e­processo)  —  registram  versão  consolidada  dos  pagamentos,  somente  demonstrando o  total  dos pagamentos  no mês. Essa  circunstância,  que  dificulta o reconhecimento do elo jurídico pretendido pelo recorrente (dividendos), é agravada  pela inconsistência quantitativa dos valores lançados nos livro, em confronto com os depósitos  apartados pela peça fiscal de autuação.   Desta  forma,à  míngua  de  outros  elementos  probatórios  que  comprovem  a  origem aos depósitos atribuída pelo recorrente (dividendos PONTESEG e GESTMED), há de  ser mantida a autuação.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722538/2010­29  Acórdão n.º 2202­002.096  S2­C2T2  Fl. 750          7   2.2. Mútuo  O  recorrente  aponta  como  origem  de  parte  dos  depósitos  o  pagamento  de  mútuo realizado ao Sr. Manoel Lopes de Oliveira, no valor de R$ 2.145.000,00, em 04/01/06.  Para comprovar suas alegações apresentou: contrato de mútuo datado de 04/01/06 (fls. 701­703  do e­processo); autorização do Sr. Hildemario à empresa GESTMED para repasse de lucros ao  Sr.  Manoel  a  título  de  empréstimo/mútuo,  datada  de  04/01/06  (fl.  705  do  e­processo);  autorização do Sr. Manoel à empresa STEEL para repasse de lucros ao Sr. Hildemario a título  de pagamento de mútuo, datada de 04/01/06 (fl. 704 do e­processo); e recibos do recorrente ao  Sr. Manoel do recebimento do pagamento do mútuo (fls. 258­319 do e­processo).  O  contrato  juntado  foi  firmado  em  04  de  janeiro  de  2006,  e  não  possui  reconhecimento de firma, nem registro em cartório.  Alega o recorrente que os valores referentes ao mútuo eram repassados ao Sr.  Manoel  diretamente  pela  empresa  GESTMED,  pois  o  mutuário  também  era  sócio  desta  empresa, como repasse da distribuição de lucros ao recorrente, e que o pagamento do mútuo  era  realizado  pela  empresa STEEL,  da  qual  o Sr. Manoel  é  sócio majoritário,  nas  contas  do  recorrente (Itaú ­ BankBoston à época ­ e CEF).  A construção  lógica  suscitada pelo  recorrente em sua peça  fiscal prescinde,  novamente, de comprovação que lhe sirva de esteio. A um, porque não foram juntados extratos  bancários  ou  livro  contábil  da  empresa  STEEL,  que  pudessem  comprovar  que  os  recursos  estavam efetivamente sendo pagos ao recorrente pela empresa; a dois uma vez que não existe  qualquer demonstrativo objetivo demonstrando os pagamentos e recebimentos realizados com  base  no  mútuo;  a  três,  porque  os  lançamentos  revelaram  um  incomum  fluxo  financeiro  e  cronológico. O contrato de mútuo foi firmado em janeiro de 2006, com prazo de pagamento até  31 de dezembro de 2010. No entanto, verifica­se a existência de pagamento pelo mutuário já  em janeiro tenha de 2006 (fl. 251 do e­processo), embora o Sr. Manoel (mutuário) continuasse  a receber dinheiro pelo mútuo em meses posteriores.   Desta forma, o negócio jurídico subjacente não pode servir de lastro para os  depósitos  bancários  apontados  pela  fiscalização,  restando  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos apontados como “Devolução Empréstimo Manoel” (fls. 251­256).  2.3. Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  O recorrente não se conforma, ainda, com a aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria regida pelo art. 62, §3º da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  desate  do  ponto  passa  pela  definição  da  expressão  “débito”  grandeza  utilizada como referência pelo legislador sobre a qual incidirá a Taxa Selic.   O débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem aponta  o Código Tributário Nacional  (art.  3º),  tem  como pressuposto  a  licitude  do  fato  subsumido  à materialidade  da  regra­matriz  de  incidência.  A multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento de ato ilícito e não se confunde com o crédito tributário em sentido estrito.   Nesse  contexto,  o Código Tributário Nacional  –  norma  geral  tributária que  condiciona a interpretação e a validade da legislação ordinária editada pelas pessoas jurídicas  de direito público ­, prescreve, em seu art. 161 (caput), que “o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   Entendo que a ordem dos fatores, no caso, altera o produto. Como se observa,  o enunciado prescritivo acima referido estabelece que, sobre o valor devido a título de tributo  (débito)  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  quaisquer  outras  parcelas  sancionatórias,  incidentes,  conjuntamente,  sobre  o  débito. Noutros  termos,  juros  e  multa incidem sobre o débito tributário, tal qual ora compreendido. Nesse sentido, peço licença  para reproduzir acórdão desse Conselho que traduz minha convicção:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA.   A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  A emissão de fixed rate notes com natureza de mútuo. a emissão  de frn (fixed rate notes) adquiridas integralmente por uma única  pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.722538/2010­29  Acórdão n.º 2202­002.096  S2­C2T2  Fl. 751          9 ANO­CALENDÁRIO: 2000  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A lei 9,430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  oficio. O art.  161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê supletivamente a aplicabilidade de  juros de mora à  taxa  de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª Câmara.  3ª  Turma Ordinária. Acórdão nº  1103­00.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.  Julg. 18/05/10)  É  importante  frisar  que  o  art.  161,  do  CTN,  versa  sobre  a  atualização  da  obrigação tributária, sem se pronunciar acerca da atualização das penalidades pecuniárias, tanto  para permitir quanto para proibir. Desse modo, ficou em aberto o espaço para que a legislação  ordinária dispusesse sobre esta possibilidade. Com esta prerrogativa, o legislador decidiu pela  aplicação da correção da multa quando esta é  lançada isoladamente, o que restou consignado  no art. 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício  quando  esta  for  lançada  de modo  isolado,  vez  que  o  art.  61  da mesma  Lei,  que  trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto. Nesse  contexto,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que chega à mesma conclusão:  A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996  [...]  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 Desta forma, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário,  para  excluir  os  depósitos  identificados  pelo  recorrente  como  lucros  recebidos  da  empresa PONTESEG, e excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                              Fl. 756DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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