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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234313 #
Numero do processo: 10410.004618/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3403­00.237,  de  02/11/2010,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:        Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  excluiu,  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  bonificações,  as  receitas  financeiras, as recuperações de indébitos fiscais e os incentivos fiscais. Alega divergência com  relação ao que decidido no Acórdão nº 204­01.643.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 876/877.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 895/904).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, é de fácil percepção, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram  entendimentos  contrários  sobre  o  mesmo  tema:  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  no  regime cumulativo.  No  mérito,  sabe­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu,  em  decisão submetida à sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 1999. Confira­se:    Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10410.004618/2002­41  Acórdão n.º 9303­006.374  CSRF­T3  Fl. 950          3 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Portanto, as contribuições sociais devem incidir apenas e tão somente sobre a  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                           Fl. 951DF CARF MF     4                 Fl. 952DF CARF MF

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7155568 #
Numero do processo: 10380.725776/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Torna-se irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, visto que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.
Numero da decisão: 3302-005.215
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.215  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  FUNDACAO EDSON QUEIROZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEFINITIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Torna­se irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução  de mérito, visto que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência  da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.                   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 57 76 /2 01 1- 23 Fl. 1629DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  da  CPMF  de  fls.  03  a  13,  cientificado  em  20/06/2011  (fl.  04),  no  qual  a  Interessada  é  acusada  de  falta  de  recolhimento  da  CPMF  durante  os  anos­ calendário de 2006 e 2007, com fulcro no enquadramento legal  nele  informado,  tendo  sido  constituído  crédito  tributário  de R$  2.868.508,36 de CPMF, acrescido da multa de 75% e dos juros  de mora.   2. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 17, com anexos de  fls. 18 a 1.514, que é parte integrante do Auto de Infração, extraí  trechos que bem resumem os fatos:   (...)  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  20/07/2011  (fl.  1.517), a  Impugnação de  fls. 1.517 a 1.523, com anexos de  fls.  1.524 a 1.543, abaixo reproduzida:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DE EXTINGUIR O  PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.   A  decisão  de  segunda  instância  transitada  em  julgado  de  extinguir  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  implica  o  término do impedimento de exigência de tributo decorrente de  decisão de mérito de primeira instância.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 09/02/2015, conforme AR de fl. 1572, apresenta em 10/03/2015, fl. 1573, Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde se insurge não  só contra o lançamento, mas contra a decisão de piso que julgou improcedente a impugnação,  mesmo estando a empresa litigando judicialmente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10380.725776/2011­23  Acórdão n.º 3302­005.215  S3­C3T2  Fl. 1.630          3 Em sede recursal, a recorrente repisa os argumentos já colacionados em sede  impugnatória,  quanto  à  impossibilidade,  seja  do  lançamento  ou  da  manutenção  deste  pela  decisão de piso em face concomitância.  Destaca o TVF:  A  empresa  contribuinte  foi,  então,  intimada  a  manifestar­se  sobre  os  valores  de  ÇPMF  calculados  durante  ação  fiscal  e  sobre  os  valores  de  CPMF  não  cobrados  pelo  banco  BRADESCO. Foram apresentadas para a empresa planilhas com  todos os valores de CPMF dos anos 2006 e 2007 (vide TERMO  DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 002, de 17/maio/2011).  Limitou­se a citar a "sentença n° 0001.000460­3/2006, proferida  pela I a   Vara da Justiça Federal no Ceará concedendo a ordem  mandamental  perquirida,  para  determinar  à  autoridade  impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança da CPMF nas  operações  realizadas  nas  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  da  impetrante  FUNDAÇÃO  EDSON  QUEIROZ:'  Uma vez que tal processo foi extinto sem julgamento de mérito e  a  contribuinte  não  apresentou  justificativas  para  as  movimentações  financeiras  sem  os  correspondentes  recolhimentos  de CPMF,  foi  lavrado  auto  de  infração  no  qual  são cobradas tais contribuições, conforme Arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 6o e  7o  da  Lei  n°  9.311/96;  art.  1o  da  Lei  n°9.539/97;  Art.  84  das  Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art.  3o  da  Emenda  Constitucional  n°37/2002  e  Art.  3o  da  Emenda  Constitucional n° 42/03.  Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa e judicial  Estando  demonstrado  acima  que  no  caso  em  exame  há  concomitância  de  pedidos  nas  duas  instâncias  administrativa  e  judicial,  quanto  ao mérito,  discorre­se  a  seguir  sobre os  efeitos  e consequências no presente processo  administrativo da cobrança do  crédito  tributário formalizado.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, amparado pela garantia constitucional  da inafastabilidade do controle judicial, contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual  (mandado de segurança, ação de repetição de  indébito, ação declaratória ou ação anulatória),  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, em face da concomitância dos pedidos.  Essa questão está disciplinada nos seguintes dispositivos normativos: art. 62,  parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; art. 1º, § 2º, do Decreto­lei nº  1.737/79;  art.  38,  parágrafo  único,  da Lei  nº  6.830,  de 20  de  setembro  de 1980  e  art.  87  do  Decreto nº 7574, de 29 de setembro de 2011.   No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  está  normatizada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de agosto de 2014.  Verifica­se dos atos acima citados que os efeitos da concomitância entre as  instâncias administrativa e  judicial, quando a pretensão na ação judicial  tenha objeto idêntico  Fl. 1631DF CARF MF     4 ao  do  recurso  administrativo,  são  a  definitividade  do  crédito  tributário,  através  de  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  pela  autoridade competente para decidir a matéria na fase processual em que se encontra o processo  e a impossibilidade de se conhecer de eventual recurso apresentado, prosseguindo o processo  administrativo, (exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico),  até  a  inscrição  da  Dívida  Ativa  da  União,  pois  mesmo  quando  haja  medida  judicial  que  suspenda ou impeça essa cobrança, a suspensão é quanto aos atos executórios e não da emissão  do título executório.  Observe­se  contudo  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Assim,  em  consequência  da  regra  contida  no  art.  5o,  XXXV,  o  ato  administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, por ser este último, em relação ao  primeiro, instância superior e autônoma. Superior porque pode rever, para cassar ou anular, o  ato administrativo; autônoma, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias  administrativas, para ingressar em juízo.  Nesse  mister  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  seja  anterior  ou  posterior ao término do contencioso administrativo, por força da coisa julgada e da jurisdição  única prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.   O cerne da controvérsia  foi  pertinentemente  abordado pela  instância a quo,  cuja fundamentação, tomo de empréstimo, como razão de decidir, com escopo no artigo 50, §  1º da Lei nº 9.784, de 1999, conforme excertos a seguir, na parte de interesse:   No Mandado  de  Segurança,  ao  contrário  do  que  acontece  em  regra,  a  apelação  e  a  remessa  não  têm  efeito  suspensivo,  de  modo que a sentença se mantém eficaz, mesmo na pendência de  julgamento das impugnações. Contudo, e neste ponto o Mandado  de Segurança não é exceção, para que a sentença transite em  julgado  é  preciso  que  o  tribunal  se  pronuncie.  Antes  dessa  manifestação, o conteúdo da sentença, embora eficaz, não faz  coisa julgada.   No  caso  em  apreço,  ao  afirmar  que  não  havia  interesse  processual,  o  tribunal  estava  claramente  se  referindo  ao  período  posterior  à  extinção  da  CPMF.  É  claro  que  não  há  utilidade em se reconhecer que alguém, em determinada data, é  imune a certo tributo se naquela data o tributo não mais existia.  Por  outro  lado,  para  o  período  em  que  a  exação  existia,  é  igualmente claro que há o interesse.   Como  a  omissão  não  foi  suprida,  a  parte  da  sentença  que  reconheceu a imunidade até a extinção da CPMF não faz coisa  julgada material, pois nem sequer transitou em julgado, uma vez  que não foi examinada pelo tribunal.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10380.725776/2011­23  Acórdão n.º 3302­005.215  S3­C3T2  Fl. 1.631          5 Consequentemente,  ainda  que  se  considere  que  o  tribunal  extinguiu  o  processo  sem  examinar  o  mérito  das  impugnações,  inexiste  óbice  para  que  em  outra  relação  processual  (execução fiscal) se considere a Interessada não  imune  à  contribuição  e  se  faça  a  cobrança  do  crédito  lançado.(grifei).  Cumpre ainda destacar que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 07, de 22 de  agosto de 2014 dispõe expressamente:.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.  Assim,  tendo em vista a natureza da obrigação  tributária,  ex  lege, o C.T.N.  submeteu  o  lançamento  a  princípios  expressos  de  vinculação  e  obrigatoriedade  administrativa,  como  assinala  a  doutrina  dominante,  de  sorte  que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador, que corresponde à concretização da hipótese legal e faz nascer a obrigação tributária,  tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do  crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo  único  do  1art.  142  do  C.T.N.,  constata­se  que  não  há  reparos  no  feito  fiscal,  tampouco  na  decisão de piso.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                                              1 Art.142. (...)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional."                                Fl. 1633DF CARF MF     6   Fl. 1634DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.986224/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  CSLL. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os Conselheiros Roberto  Silva Junior, Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 16­28.154, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 01 de dezembro  de  2010,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu, por unanimidade de votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 86 22 4/ 20 09 -3 4 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 136          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento da primeira instância, a seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em  face do PER/DCOMP de  fls. 01/02,  transmitido pela contribuinte  em 04/01/2006,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  /  a  maior  de CSLL  no montante  de R$  111.862,27,  a DERAT  proferiu  o  Despacho Decisório de  fl.  05,  no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN  SRF n° 600/2005.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio , de sua  advogada,  regularmente  constituída,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte.  No  ano­calendário  de  2004,  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  1.762.820,93,  conforme  linha  51  da  Ficha  17A da DIPJ/2005.  Em  absoluta  consonância  com  as  melhores  práticas,  houve  o  devido  reconhecimento contábil do valor, como passivel de recuperação.  Do  valor  ao  qual  a  contribuinte  fazia  jus  à  restituição,  houve  aproveitamento  parcial,  da  ordem  de  R$  1.296.878,00,  por  meio  do  PER/DCOMP  no  40135.39057.070405.1.7.04­4590,  transmitido  em  07/04/2005,  cuja  compensação  foi  não  homologada  e  cuja  manifestação  de  inconformidade,  ainda  pendente  de  julgamento  na  presente data, é tratada no processo n° 10880.913962/2009­62.  Dessa  forma,  o  valor  remanescente  favorável  à  contribuinte,  após  a  dedução  do  aproveitamento  realizado  no  PER/DCOMP  supracitado,  totalizava,  em  valores  históricos,  R$  465.942,93.  Desse  total  foi  utilizado  o  valor  de  R$  354.080,66  no  PER/DCOMP  n°  29567.40890.070405.1.3.04.4217,  tratado  no  processo  n°10880.936041/2009­78, em fase de julgamento.  Do valor residual de R$ 111.862,27, foi utilizado para compensação o  valor original de R$ 96.466,26, formalizado do presente PER/DCOMP,  o  qual  teve  Despacho  Decisório  desfavorável,  originado  o  processo  aqui em análise. Restou, assim, um valor residual de R$ 15.396,01, a  ser aproveitado em outros PER/DCOMP.  Vez  que  é  incontestável  a  existência  de  valores  favoráveis  A  contribuinte,  devidamente  construido  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho  Decisório  de  maneira  a  se  homologar  a  compensação  tratada  no  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 137          3 Ocorre  que,  motivado  por  erro  administrativo  cometido  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido  ou a maior de CSLL".  Entretanto,  de  maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado  pela  contribuinte,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados com o saldo negativo de CSLL apurado na competência de  2004.  0 crédito favorável à contribuinte decorre de excesso de recolhimentos  de  CSLL  durante  o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento  indevido ou a maior".  Esse  erro meramente  formal  na  caracterização  da  origem do  crédito  foi,  a  nosso  ver,  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia,  em  que  pese  essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não  há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo  Negativo",  e  por  tal  razão  deve  a  verdade  material  preponderar,  consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Por todo exposto, requer a contribuinte que:  a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente,  para declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  Sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no  artigo 156, inciso II, do CTN.  Caso  a  autoridade  julgadora  assim  não  entenda  possível,  requer,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  a  produção das demais provas que se entender necessárias.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora,  apreciando  as  razões  trazidas  pelo  contribuinte,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2005   PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 138          4 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Em uma primeira apreciação,  a 2ª Turma Especial  desta Seção de  Julgamento  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.476,  resolveu  encaminhar  os  presentes  autos  para  serem  juntados ao processo nº 10880.913962/2009­62, para que fossem julgados conjuntamente.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Da análise inicial do recurso voluntário  Sustenta  a  recorrente  que  pleiteou  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  no  ano­calendário  2004,  quando  na  verdade,  o  crédito  era  resultante  de  Saldo Negativo  apurado  no mesmo  período  e,  para  comprovar  suas  alegações,  juntou documentos.  Ao  analisar  o  pleito  do  contribuinte,  o  colegiado  anterior  (DRJ),  prolator  da  decisão  recorrida,  entendeu  pelo  seu  indeferimento,  sustentando  a  impossibilidade  de  ser  admitida  a  alegação  de  erro  de  preenchimento.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  compensação  efetuada  através  de  declaração  de  compensação  se  dá  por  conta  e  risco  do  contribuinte,  que  possui  o  dever  de  informação  exata  quanto  à  origem  do  crédito  e  de  seu  montante, não admitindo a alteração do seu conteúdo após o despacho decisório. Aduz que a  pretendida  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela  legislação, o que, em  sua ótica, impede o saneamento do erro no curso do próprio processo.  Penso  que  essa  não  seja  a  melhor  interpretação,  porque  ela  estabelece  uma  preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não  se  pode  admitir  que  determinado  erro  de  preenchimento  de  DCOMP,  que  motivou  uma  primeira negativa por parte da administração  tributária  (DRF), gere um  impasse  insuperável,  uma situação em que o contribuinte não possa apresentar nova declaração, não pode retificar a  declaração original, e nem possa ter o erro saneado no curso do processo administrativo através  de exame de provas.  Não  vejo  como  acolher  a  idéia  de  preclusão  total,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  onde  o  contribuinte  defende,  desde  o  início  de  sua  manifestação,  erro  de  preenchimento  de  declaração,  apresentando  documentos  que  comprovam, em tese, a verdadeira origem do direito creditório que afirma ser titular, ainda que  em descompasso com a declaração anteriormente transmitida.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 139          5 Tenho adotado o  entendimento de  considerar  ilegítimo afastar uma declaração  de compensação sob o fundamento puramente formal de erro de preenchimento, na hipótese de  ser  apontado  equivocadamente  a  origem  do  crédito,  considerando  "pagamento  indevido"  de  estimativas,  quando na verdade o direito  creditório  resulta de  "saldo negativo"  formado pelo  somatório destas mesmas estimativas, exclusivamente.   No caso concreto, da análise dos documentos apresentados, não tenho dúvida de  que  não  ocorreu  pagamento  a  maior  das  estimativas  de  CSLL,  ocorrendo,  em  tese,  saldo  negativo  de CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro,  no  curso  do  presente  processo,  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Ora, não é plausível que, com fundamento em mero erro no preenchimento de  instrumento declaratório, seja negado ao contribuinte o direito de reaver aquilo que ele pagou  indevidamente ou em montante maior do que o devido.  Deve­se ponderar as grandezas de direitos envolvidos na lide: de um lado, o da  Fazenda Nacional de não devolver o que lhe foi pago acima do devido em virtude de erro de  forma no pedido apresentado pelo contribuinte; do outro, o legítimo direito do contribuinte de  utilizar o montante pago a maior (ou indevidamente) para fins de compensação tributária.  Em  tais  circunstâncias,  tenho me  posicionado,  sem  quaisquer  dúvidas,  que  se  deve  relevar  o  erro  de  preenchimento  cometido  e,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido  na  extinção  (ainda que parcial), por compensação, dos débitos de titularidade do requerente.  Ora, se o método de solicitar a restituição, o ressarcimento e a compensação se  mostrou inadequado sob a ótica formal, o processo administrativo fiscal é que deve acertar  o procedimento guiando­se pelo princípio matriz, da busca pela verdade real.  Ocorre  que  o Colegiado  anterior,  em  sessão  realizada  em  8  de  abril  de  2014,  mediante a Resolução nº 1802­000.476, resolveu determinar a juntada destes autos processo nº  10880.913962/2009­62, para que fossem julgados conjuntamente.  Apesar de apensados (fls. 131), em seguida foram desapensados (fls. 132), de tal  sorte  que  o  processo  nº  10880.913962/2009­62  foi  julgado  de  forma  isolada  pela  1ª  TO/2ªCÂMARA/1ª  SEÇÃO,  que  entendeu  dar  provimento  ao  recurso  apresentado,  por  unanimidade de votos. Atualmente este processo se encontra na CSRF.  No exame deste último julgado, verifiquei que o crédito lá pleiteado possui de  fato  a mesma  origem  do  direito  crédito  pleiteado  nestes  autos,  qual  seja,  crédito  oriundo  de  Saldo Negativo CSLL, AC 2004.  Ocorre que naquele processo,  em que pese o  julgamento  ter  sido  favorável  ao  contribuinte,  não  foi  apurado  o  valor  do  Saldo  Negativo  CSLL,  do  período,  limitando­se  a  dizer  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  acostada  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência de saldo negativo de CSLL no ano­base de 2004. Confira­se trecho sobre o ponto do  voto­condutor  do  mencionado  processo,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, in verbis:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.986224/2009­34  Resolução nº  1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 140          6 Cabe ressaltar, é condição indispensável que a prova de que se trata de  simples  engano  ou  falha  humana,  seja  feita  de  forma  absolutamente  convincente, com base em indícios veementes, tendo, outrossim, livre a  convicção do julgador.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar  que  consta  dos  autos,  documentação  fiscal  e  contábil  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  saldo  negativo de CSLL no ano­base de 2004 (...).  (G.N)  Desta  forma,  apesar  daquele  ilustre  Relator  afirmar  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  2004,  em  nenhum  momento  informa  o  valor  deste  crédito, e por isso não há como saber, como base em informações daquele processo, se há saldo  suficiente para que seja utilizado do Per/Dcomp aqui em apreciação.  Dessa  forma,  decidir  pelo  sobrestamento  dos  presentes  autos  até  julgamento  definitivo  daquele  processo  não  soluciona  a  lide,  sendo  necessário,  a meu  ver,  ser  realizada  diligência para apurar liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Assim,  inclino­me  pela  realização  de  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes providências pela Fiscalização:  a)  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2004;   b) verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos, cujas declarações tenham por base o mesmo crédito.  c)  Após  as  verificações  acima,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo.  d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.720057/2013-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.312  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FREITAS FERREIRA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 00 57 /2 01 3- 52 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13854.720057/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.312  S1­C0T1  Fl. 43          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.936,  de  24/06/2014  (e­fls.  29/31),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  14/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  em  13/03/2013  (e­fl.  09/10),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  em  situações  impeditivas  (26  débitos  previdenciários  com a Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, cujas exigibilidades não estavam suspensas).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  "os  débitos  previdenciários  foram  parcelados  em  sua  totalidade  e  devidamente  quitados,  conforme  pesquisa  de  situação  fiscal  que  evidencia  a  situação  de  parcelamento".  Não  apresenta  documentos comprovando o que alega.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR  A  REGULARIZAÇÃO  DE  EVENTUAIS  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DEVE  SER  FEITA  ENQUANTO  NÃO  VENCIDO  O  PRAZO  PARA  A  SOLICITAÇÃO  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  35,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário  em 03/09/2014  (e­fl.  37),  conforme carimbo aposto no documento e corroborado pelo Termo da Análise de Solicitação  de Juntada à e­fl. 40.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13854.720057/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.312  S1­C0T1  Fl. 44          3 Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A  contagem  do  prazo  recursal  deve  iniciar  no  primeiro  dia  útil  seguinte.  Considerando­se que a data de ciência foi no dia 22/07/2014 (terça­feira), a contagem do prazo  recursal deve iniciar na sexta­feira, dia 23/07/2014 (quarta­feira).  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de trinta (30)  dias, portanto, em 21/08/2014 (quinta­feira), e o recurso voluntário foi apresentado somente em  03/09/2014, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Em relação à afirmação do agente da Unidade da RFB de controle do crédito  tributário  de  que  o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  a mesma  não  tem  amparo  nos  documentos anexados aos autos e aqui relatados.  Outrossim,  a  pesquisa  fiscal  (e­fl.  41)  apresentada  juntamente  com  a  peça  recursal, evidencia, em seu cabeçalho, que a mesma foi efetuada em 03/09/2014, sendo mais  uma prova de que o recurso foi apresentado intempestivamente.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13854.720057/2013­52  Acórdão n.º 1001­000.312  S1­C0T1  Fl. 45          4                               Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011220/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/1999 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173, I DO CTN. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando-se o art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.472  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE  TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTTEL MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/1999 a 31/12/2005   MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade, aplicando­se o art. 173,  I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 20 /2 00 7- 95 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 201          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­ 02.023, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 17/04/2013, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DAS  RETROATIVIDADE  BENIGNA.MULTA MAIS BENÉFICA.  A  apresentação  de  GFIP  sem  o  registro  de  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à  Legislação Previdenciária. Ocorre a decadência com a extinção  do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de  origem,  subordinada à condição de  seu exercício dentro de um  prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n°  128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que  são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna  O contribuinte autuado na forma da infração à Lei n.° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  não  tendo  sido  constatada  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 202          3 ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  previstas  no  mesmo  Regulamento, artigo 290, se mais benéfico, cabe o recálculo da  multa de acordo com a redação do artigo 32A da Lei 8.212/91,  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  em  determinar  que  se  reconheça  a  decadência do crédito lançado para as competências 03/2002 e  anteriores com base nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º,  do Código Tributário Nacional CTN. Votou pelas  conclusões o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  mérito:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo o recálculo da multa de acordo com a redação do  artigo 32 A da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte   Na origem, conforme relatório  fiscal da  infração, de fls. 17,  foi  lavrado por  ter a entidade sindical deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP), relativas ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, fatos  geradores de contribuições previdenciárias consubstanciados em remunerações de contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços, remunerações de seus dirigentes, os valores recolhidos  a  título  de  reclamatórias  trabalhistas  nas  competências  de  fevereiro  e  agosto  de  2005,  as  parcelas pagas sob a  rubrica de honorários advocatícios, de auxílio alimentação e de abonos,  bem como vales transportes pagos em espécie, dentre outros discriminados nas planilhas de fls.  61/92. , Auto de Infração de Obrigação Acessória – DEBCAB 37.061.480­1.   A  obrigação  principal  consta  do  DEBCAB  37.074.600­7,  (Processo  10680.011302/2007­30) que após juntada de desistência parcial em face de parcelamento, em  24/02/2010  ­  foram  mantidas  as  competências  de  01/97  a  12/2001  em  novo  DEBCAB  37.402.277­1.  Em  julgamento do processo  supra, por meio do Acórdão 2401­004.301,  foi  reconhecida a decadência dos períodos de 01/1997 a 02/2002.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  21/12/2005  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  ­  O  Supremo  Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra  insculpida no Código Tributário  Nacional.  Assim,  houve  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias levantadas no período de 01/1997 a 12/2001. No  presente lançamento se aplica a regra insculpida no artigo 150,  §4º do Código Tributário Nacional. O lançamento em testilha foi  realizado  em  30/03/2007,  estando  parcialmente  decadente  o  período  de  01/1997  a  02/2002.  ADESÃO  PARCIAL  AO  PARCELAMENTO  ISTITUÍDO  PELA  LEI  Nº  11.941/2009.  PERDA  DO  INTERESSE  DE  AGIR.  RENÚNCIA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE  AS QUAIS SE FUNDAM AS RAZÕES RECURSAIS. A adesão ao  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 203          4 parcelamento  tributário  para  as  competências  01/2002  a  13/2005 importa na desistência parcial e renúncia das alegações  de  direito,  referentes  a  esse  período,  do  Recurso  Voluntário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No Recurso Especial, a insurgência da Fazenda Nacional se dá com relação  às seguintes matérias:  i. Quanto à multa, que divergiria dos acórdãos nº 2401­00784 e 9202­02.086,  tendo sido o primeiro considerado apto para embasar a divergência.  ii. Quanto à regra aplicável para contagem do prazo decadencial, que diverge  dos acórdãos n.º 9202­00472 e 242­00.182, devendo ser aplicado ao caso a regra do art. 173, I  do CTN.  Apresentadas  contrarrazões  o  Contribuinte  alega  que  o  genericamente  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e manutenção  da  decisão  a  quo,  a  uma  pela  correta  aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 4 de dezembro de 2009; a duas, que a edição  da Súmula 08 pelo STF é absolutamente desfocada e profícua, devendo ser mantido in totum a  decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais,  razão  pela  qual,  reiterando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 204          5 Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 205          6 101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 206          7 §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 207          8 de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 208          9 do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 209          10 (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 210          11 que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 211          12 ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 212          13 Quanto à decadência das obrigações acessórias   É  sedimentado  por  esta  turma,  unanimemente,  que  o  prazo  decadencial  aplicável  às  obrigações  acessórias  é  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto do tributo  quanto do respectivo descumprimento do dever instrumental, ex vi Acórdão da lavra da ilustre  Conselheira Rita Eliza n.º 9202004.490:  A  meu  ver  o  art.  113  do  CTN  deixa  claro  que  as  obrigações  acessórias,  apesar  de  em  sua maioria  estarem relacionadas  ao  dever de pagar um tributo, dessas são distintas e autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim,  descumprida  uma  obrigação  acessória  haverá  o  lançamento  de  ofício  da  penalidade,  devendo  neste  caso  ser  aplicado o art. 173, I do CTN.  Cito para ilustrar o entendimento da Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, no acórdão 2401003.209, que ainda nos  traz  apontamentos  relevantes  acerca  da  finalidade  das  informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais  ter sido decretada a  luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida, e a de informar em GFIP fatos geradores de  contribuição previdenciária. A informação em GFIP não possui o  condão de apenas informar a contribuição devida, mas acima de  tudo, informar a remuneração do segurado da previdência social,  informação essa que irá subsidiar a concessão de benefícios e o  correspondente cálculo do salário de benefício.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional:  i.  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 e,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.011220/2007­95  Acórdão n.º 9202­006.472  CSRF­T2  Fl. 213          14 ii.  que  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I  do  CTN,  entendo  que  estão  decaídas as competências anteriores a 12/2001, tendo em vista que o contribuinte teve ciência  do auto de infração em 05/04/2007    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 213DF CARF MF

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7174053 #
Numero do processo: 15892.720013/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento; retornando os autos à DRF de origem para aguardar a decisão definitiva quanto aos processos nº 10825.721246/2015-63, 10825.721247/2015-16 e 10825.722255/2016-52 aos quais o presente processo possui vinculação, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA AGRICOLA QUATÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento;  retornando os  autos  à DRF de origem para aguardar  a decisão definitiva quanto  aos processos nº 10825.721246/2015­63, 10825.721247/2015­16 e 10825.722255/2016­52 aos  quais o presente processo possui vinculação, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 01 3/ 20 16 -4 4 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  com  os  complementos  necessários:  Trata­se da impugnação ao auto de infração que formalizou exigências de multas  por  descumprimento  da  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  74,  §  17,  da  Lei  9.430/96  (redação dada pela Lei 13.097/15),  tendo em vista compensações  indevidas,  efetuadas  em  declarações  de  compensação.  O  total  lançado  correspondeu  a  R$  21.987.126,45.  As  compensações  sobre  cujos  débitos  incidiram  as  multas  de  50%  estão  relacionadas no Termo de Início de Fiscalização e Relatório Fiscal Saort nº 1/2016 (fls.  1332/1371)  e  foram  tratadas  nos  processos  administrativos  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63, 10825.721247/2015­16 e 10825.722255/2016­52.  A  contribuinte  foi  intimada  do  auto  de  infração  em  21/9/16  e  apresentou  impugnação em 21/10/16.  A  impugnante  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  ilegitimidade  da  cominação da pena. Quando menos, requer a suspensão deste processo até que ocorra o  julgamento definitivo dos processos em que se discute a legitimidade das compensações  declaradas.  A defesa argúi, em síntese:  a) segundo o princípio da irretroatividade (art. 105 do CTN), a multa do art. 74, §  17,  da Lei  9.430/96  não  pode  ser  aplicada  às  declarações  de  compensação  entregues  antes de 19 de janeiro de 2015, uma vez que a redação desse dispositivo advém da Lei  13.097/15, publicada nessa data (irretroatividade);  b)  as  compensações  efetuadas  antes  de  21/9/11  estariam  definitivamente  homologadas, não sendo mais sujeitas a revisão, em razão do decurso de prazo de cinco  anos,  contado  da  entrega  das  declarações  de  compensação  (art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96);  c) as penalidades em questão não são aplicáveis aos pleitos de compensação não  julgados em definitivo;  d) o § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 afronta o direito constitucional de petição do  contribuinte;  e)  a  multa  aplicada  consiste  em  sanção  política,  o  que  já  sofreu  repulsa  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  vez  que  exteriorizam  por  meios  transversos  que  se  predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários, violando o  devido  processo  legal  e  coagindo  os  particulares  ao  pagamento  de  tributos mediante  limitação de direitos;  f) a cominação da multa de 50% pela simples não homologação de compensação  em  análise  perfunctória  e  passível  de  reversão  afronta  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade, que também é aplicável às multas punitivas; e g) as compensações  realizadas são legítimas.  Pela  referida  decisão,  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.  A instância administrativa não é competente para se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  incluída  no  ordenamento jurídico.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO.  A não homologação de compensação  formaliza­se mediante despacho  decisório expedido pela delegacia da RFB que tenha jurisdição sobre o  domicílio  tributário do  sujeito passivo. Constituído o ato,  é  cabível a  aplicação  da multa  isolada  de  cinquenta  por  cento  sobre  o  valor  do  crédito  compensado,  se  a  compensação  foi  formalizada  até  8  de  outubro de 2014, ou sobre o débito compensado, após essa data, exceto  em caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Protocolado  o  competente  Recurso  Voluntário,  foram  aduzidos  os  mesmos  argumentos veiculados na impugnação, sendo acrescentado, em síntese:  a) que a MP nº 656, editada em 7 de outubro de 2014, não foi convertida em lei  até o fim de 2014, o que ocorreu somente em 2015, mediante a publicação da Lei nº 13.097, de  19 de janeiro de 2015. Assim, devem ser canceladas as penalidades ora impugnadas em relação  às declarações de compensação enviadas até 31 de dezembro de 2015, por força de disposições  constitucionais e infraconstitucionais (artigo 150, III, c, da CF­88, artigo 104 do CTN e artigo  62,  §  2º,  da  CF­88,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  32,  de  2001)  ou,  no  mínimo,  para  as  enviadas anteriormente a 7 de outubro de 2014;  b)  "o  recálculo  da  multa  determinado  pela  DRJ  demonstra  a  nulidade  dos  trabalhos  fiscais,  que  se  utilizaram  da  base  de  cálculo  incorreta  para  a  quantificação  das  penalidades  (o valor dos débitos ao  invés do valor dos créditos), o que afronta o art. 142 do  CTN", tendo havido "alteração do critério jurídico do lançamento, procedimento que, à luz do  art.  146,  só  seria possível para  fatos  futuros,  após  a prolação do acórdão DRJ, nunca para o  passado";  c) a DRJ equivocou­se "na medida em que, da mesma forma que a Fiscalização  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  analisar  a  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  sua  homologação  tácita, ela detém o mesmo período de tempo para  imputar de ofício a multa de  50%  sobre  as  declarações  não  declaradas,  visto  que  a  exigência  da  penalidade  é  mera  decorrência da não homologação da compensação. Em outras palavras, o prazo extintivo, seja  para a análise da compensação, seja para a cominação de multa de 50% de que se  trata,  tem  início no mesmo momento, qual seja, o envio (a entrega) da declaração de compensação";  d)  relativamente  à  aplicação  da  multa  estando  os  processos  relativos  às  declarações  de  compensação  ainda  em  análise,  "a DRJ  não  se manifestou  sobre  esse  ponto,  certamente por lhe faltar argumentos para tanto, limitando­se a afirmar que não existe previsão  legislativa  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  de  lançamento  das  multas  em  decorrência dos recursos que analisam as compensações, mas, apenas e tão somente, orientação  de que os autos sejam juntados por apensação nos termos da Portaria RFB nº 1.668, de 2016";  Ao final a recorrente pede o cancelamento do Auto de Infração, ou, no mínimo,  "a  suspensão do presente processo  administrativo  até o  julgamento definitivo dos processos  nos quais se discutem a legitimidade das compensações declaradas (processos administrativos  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 15892.720013/2016­44  Resolução nº  1201­000.334  S1­C2T1  Fl. 5          4 nºs  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52). Na hipótese de não haver o cancelamento da autuação fiscal de que se  trata  pelos  motivos  já  expostos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  é  de  rigor  a  sua  apensação aos processos administrativos de compensação, nos termos do quanto aduzido pela  DRJ, de modo que todos os processos sejam analisados em conjunto".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Sobrestamento.  Como  relatado,  o  auto  de  infração  refere­se  a  multas  isoladas  em  face  de  compensações indevidas cujos procedimentos estão controlados nos processos administrativos  10825.901092/2015­91,  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52.  Conforme decidido  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  os  referidos  processos  (com exceção do nº 10825.901092/2015­91) tiveram seus julgamentos sobrestados em virtude  da  prejudicialidade  reconhecida  em  relação  a  outros  processos  relativos  a Autos  de  Infração  decorrentes de glosas das despesas com as debêntures emitidas por pessoa ligada e adquiridas  pela recorrente.  Em face disso, sobrestados aqueles julgamentos, não resta opção senão também  o sobrestamento deste. Os julgamentos de todos esses processos deverão dar em conjunto.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  feito,  enviando­se  estes autos à DRF da circunscrição do sujeito passivo para que seja aguardado o momento de  julgamento  dos  processos  10825.721246/2015­63,  10825.721247/2015­16  e  10825.722255/2016­52.  Retornando os  referidos processos, estes  autos  também devem acompanhá­los,  para o julgamento neste CARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 1499DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.004810/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL ANO CALENDÁRIO: 2007 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou opção pelo Simples Nacional, bem como não há condições impeditivas ao enquadramento, cabível sua inclusão retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que apenas superava a preliminar de ausência de comprovação de adesão ao Simples Nacional, e determinava o retorno dos autos à Unidade de origem, para que a autoridade administrativa prosseguisse na apreciação do pedido de inclusão no Simples Nacional, a partir de 01.07.2007.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2007  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte  apresentou  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  não  há  condições  impeditivas ao enquadramento, cabível sua inclusão retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima, que apenas superava a preliminar de ausência de comprovação  de adesão ao Simples Nacional, e determinava o retorno dos autos à Unidade de origem, para  que a autoridade administrativa prosseguisse na apreciação do pedido de inclusão no Simples  Nacional, a partir de 01.07.2007.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  BAR  E  RESTAURANTE  LARBAC  LTDA  ME  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  4a.  TURMA DA DRJ RIO DE  JANEIRO  I/RJ  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de pedido de  inclusão de oficio no Simples Nacional — Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  —,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Em 07/08/2008 a contribuinte apresentou requerimento, por escrito (doc. de fls. 1),  de  inclusão  no  regime  especial,  pelo  fato  de  a  migração  automática  não  ter  sido  efetivada, e de a empresa não ter impedimentos para que tal migração ocorresse, de  acordo com o art. 17 da Lei Complementar n° 123/06.  O pleito em questão foi indeferido pela DICAT/DERAT/RJO (fls. 14), que entendeu  não  ter  havido  qualquer  erro  de  processamento,  já  que  não  existia  qualquer  solicitação de opção formulada pela interessada, alertando, ainda, que a solicitação  não  fora  encaminhada  dentro  do  prazo  legal  disposto  na  Resolução  CGSN  n°  04/2007.  Devidamente cientificada (fls. 15 v.) em 30/10/2009, a interessada, em 18/11/2009  (fls. 16) apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:   a) A empresa agendou a opção pelo Simples Nacional em 30/07/2007, com efeitos a  partir de 01/01/2007;  b) Como parte dessa missão, recolheu, na condição de ME/EPP os DARF gerados  pelo sistema de pagamentos de tributos (PGDAS), a partir da competência julho de  2007;  mas  a  empresa  não migrou  automaticamente  para  2008,  por  motivo  de  ter  pendência  impeditiva,  ou  seja,  parcelamento  em  andamento,  sendo  regularizada  posteriormente;   c) Requer, portanto, o acolhimento do presente feito.    A decisão recorrida está assim ementada:  SIMPLES  OPÇÃO  AUTOMÁTICA.  Somente  foram  inscritas  automaticamente  no  Simples Nacional a partir de 1 2 de julho de 2007 as empresas optantes pelo regime  tributário de que trata a Lei n' 9.317, de 1996, que não estavam impedidas de optar  pelo  regime  especial,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  Não  comprovado  que,  por  ocasião  da  opção  tácita,  a  contribuinte  atendia  a  todos  os  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 3          3 requisitos  para  a  opção  pelo  regime  especial,  não  há  que  se  falar  em  migração  automática.  OPÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. Para o ano­calendário de 2007,  a opção pelo Simples Nacional deveria  ser  feita por meio da  internet,  no período  compreendido entre o primeiro dia útil de julho e o dia 20 de agosto de 2007. Caso  a pessoa jurídica não comprove ter adotado todos os procedimentos previstos para  a opção, dentro dos prazos determinados pela legislação, não há amparo legal para  atendimento a pedido de inclusão de oficio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual  contesta  as  conclusões do  acórdão  recorrido,  apresenta  comprovante de  inscrição no  Simples Nacional, bem como a Declaração de Pessoa Jurídica Simplificada do Ano de 2008,  ambas apresentado no prazo e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10768.004810/2008­82  Acórdão n.º 1402­00.625  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional,  no  ano­calendário  de  2007, que foi negado sob o fundamento de que o contribuinte não teria apresentado a opção na  forma e no prazo correto.  Na  peça  impugnatória  o  contribuinte  afirmou  que  teria  feito  a  opção  em  30/07/2007, contudo, em face de uma pendência de parcelamento, o pedido não foi processado.  A DRJ não acatou a alegação em face da ausência de provas. Todavia, a contribuinte juntou ao  recurso voluntário o documento de fl. 32, que teria sido impresso do “sitio” da Receita Federal  na internet, em 30/07/2007, para comprovar sua adesão ao Simples Nacional.  Além disso, apresentou o extrato do Sistema do Simples Nacional, fl. 34/34,  gerado em 03/03/2010, comprovando que apurou e recolheu regularmente o valor devido em  julho/2007 na modalidade.  Formei convencimento de que o contribuinte fez sua opção tempestivamente  e  que,  em  principio,  ocorreu  alguma  falha  nos  sistemas  de  controle  do  Simples  Nacional,  portanto, a contribuinte deve ser incluída no sistema retroativamente a 2007.  Além  disso,  pesquisei  no  site  da  Receita  Federal  e  constatei  que  o  contribuinte  está  regularmente  incluída  no  Simples  Nacional  desde  01/01/2010  (CNPJ  42.375.543/0001­33),  vide  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/  ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  confirmando a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01.07.2007.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 45DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10983.902054/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 20 54 /2 00 9- 95 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10983.902054/2009­95  Acórdão n.º 1402­002.930  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 37169.002837/2004-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Somente deve ser desconsiderado para fins de conhecimento o acórdão paradigma que contrariar súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Somente deve ser desconsiderado para fins de conhecimento o acórdão paradigma que contrariar súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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Acórdão nº  9202­006.601  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2003  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA  SUMULADA. PORTARIA Nº 256/2009.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  deve  ser  conhecido  sempre  que  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Somente  deve  ser  desconsiderado  para  fins  de  conhecimento  o  acórdão  paradigma  que  contrariar  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 9. 00 28 37 /2 00 4- 12 Fl. 1317DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  caracterizada  pelo  fato  do  contribuinte  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias devidas no  período. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida:  2. Infração  Por  intermédio  de  Termos  de  Intimação  para Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  ­  ,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  dentre  os  quais  as  GFIP  e  eventuais  retificações,  bem  como  os  respectivos  arquivos  "SEFIPCR.RE"  (arquivo  com as  informações  da GFIP que  é  entregue  à Caixa  Econômica Federal, agente receptor) em meio magnético.  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  relacionados  à  contribuição  adicional  para  a  aposentadoria  especial no período de 04/99 a 10/2003 ­ item 3 deste relatório ­  e  à  remuneração  do  Conselho  Fiscal  no  período  de  06/99  a  07/2003 ­ item 4 deste relatório.    3. Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial  ...  Da  análise  das  demonstrações  ambientais  da  empresa,  constatamos  a  presença  de  2  situações,  nas  quais  ocorrem  a  exposição de  trabalhadores a agentes nocivos  em condições de  ensejar  a  concessão  da  aposentadoria  especial  e,  portanto,  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.317          3 sujeitas  a  alíquota  adicional  para  o  seu  financiamento.  Dividiremos o assunto em Agentes Nocivos Químicos e Físico ­  Calor (item 3.5.) e Agente Nocivo Físico — Ruído (item 3.6.),  ...  4. Conselho Fiscal  A empresa deixou de informar na GFIP as remunerações pagas  ao  Conselho  Fiscal  da  sociedade  no  período  de  06/1999  a  07/2003.  Os conselheiros fiscais são segurados obrigatórios na condição  de Contribuintes Individuais, conforme art. 9°, § 15, inciso V do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  n.°  3.048/99.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária manteve  em  parte o lançamento. O Colegiado a quo fundamentado­se nas decisões proferidas nos processos  onde  se  discutiu  os  lançamentos  das  obrigações  principais  (NFLD's  35.635.098­3  e  35.635.099­1)  determinou,  em  relação  à multa  aplicada,  o  recálculo  do  presente  lançamento  com  base  na  regra  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  caso  mais  benéfico  ao  contribuinte.  O  acórdão 2301­00.532 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/10/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais  serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como  necessária  para  ensejar  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial.  CONSELHO FISCAL  O  membro  de  conselho  fiscal  das  sociedades  por  ações  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  na  condição  de  contribuinte individual.  MULTA APLICADA  Os  critérios  estabelecidos  pelada MP  449/08,  caso  sejam mais  benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  Fl. 1319DF CARF MF   4 julgados  definitivamente,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106, II, "c", do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no  ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art.  35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora  deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  pois  os  paradigmas  apresentados  não  representariam  o  atual  entendimento desta Corte Administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Pugna  o  contribuinte  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  demonstração  da  divergência,  haja  vista  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  representariam  o  atual  entendimento  deste  E.  Conselho.  Cita  o  art.  67,  §10  do  Regimento  Interno, cuja redação vigente era a da Portaria nº 256/2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Quanto a este ponto, em que pese o fundamento apresentado, não há reparos  a serem feitos no exame de admissibilidade.  Primeiro,  porque  o  próprio  contribuinte  ao  mencionar  que  haveria  decisão  favorável  da  Câmara  Superior  afirma  tratar­se  de  entendimento  'recente'  (ainda  não  formalizado), ou seja, posterior a interposição do recurso, contrariando a regra do dispositivo  que  traz  o  critério  temporal  "na  data  da  interposição  do  recurso";  e  segundo  porque  o  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.318          5 entendimento construído a partir do termo 'tese superada' deve ser feito em conjunto com §2º  do  mesmo  art.  67,  o  qual  previa  o  não  cabimento  de  recurso  especial  contra  decisão  de  qualquer das  turmas que aplicasse  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF.  Ora, não há até a presente data qualquer decisão sumulada deste Conselho ou  de qualquer  tribunal  judiciário sobre o tema devolvido, o qual foi muito bem delimitado pela  Recorrente:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é idêntica a que ora se reporta. Isso porque, o que  se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (art.  32,  inciso IV e § 5  o da Lei n° 8.212/91),  em que também se  lavrou  NFLD em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas ocorrências, consignou­se que havendo lançamento do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  dispositivo  legal  a  ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei n° 8.212/91, que nos  remete ao art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  n° 8.212/91, conforme entendeu a e. Turma a quo, haja vista que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  á  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei n° 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Assim, cumpridos os requisitos formais, ratifico o exame de admissibilidade  de e­fls. 1.283/1.286 e conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Do mérito:  No mérito, o recurso interposto pela Fazenda Nacional  trata da controvérsia  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1321DF CARF MF   6 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.319          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 1323DF CARF MF   8 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.320          9 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 1325DF CARF MF   10 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 37169.002837/2004­12  Acórdão n.º 9202­006.601  CSRF­T2  Fl. 1.321          11 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pela  pertinência,  lembramos  que  os  lançamentos  relativos  às  obrigações  principais  foram  objetos  das  NFLD  35.635.098­3  e  35.635.099­1,  e  conforme  consta  do  acórdão recorrido ambos foram mantidos por este Conselho de Recursos Fiscais. Vale destacar  que  contra  esta  parte  do  julgado  o  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  considerando  ou  mesmo  interpôs  recurso  levando­nos  à  conclusão  pela  existência  de  decisão  transitada  em  julgado pela manutenção dos lançamentos.  Assim, diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 1327DF CARF MF   12 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 1328DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723254/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS PARA O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - RGI-SH. "1" E "3-A". Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários contínuos documento fiscal” e “formulários contínuos personalizados simples” classificam-se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para PDV” classifica-se no código 4816.20.00 da TIPI. Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1" e "3-a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo. Embargos Acolhidos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-003.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2018  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI  Interessado  CENTAURO SOLUCOES EM IMPRESSOS EIRELI    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  parcialmente  os  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS INTERPRETATIVAS  PARA  O  SISTEMA  HARMONIZADO  DE  DESIGNAÇÃO  E  DE  CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ­ RGI­SH. "1" E "3­A".  Os produtos “formulários contínuos personalizados multivias”, “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples” classificam­se na posição 4820 da TIPI; o produto “bobina de/para  PDV” classifica­se no código 4816.20.00 da TIPI.  Reclassificação exclusivamente fundamentada nas disposições das regras "1"  e "3­a", dada a especificidade em relação à adotada pelo sujeito passivo.  Embargos Acolhidos Parcialmente       Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Ausente  a Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 32 54 /2 01 0- 88 Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.225, prolatado por esta Turma na sessão de 21/06/2016.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:      ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 20/06/2007   IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   Os  produtos “formulários  contínuos  personalizados multivias”,  “formulários  contínuos  documento  fiscal”  e  “formulários  contínuos  personalizados  simples”  classificam­se  na  posição  4820 da TIPI.   O  produto  “bobina  de/para  PDV”  classifica­se  no  código  4816.20.00 da TIPI.   Cientificado da decisão, o  sujeito passivo  interpôs  embargos de declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  omissão  e  contradição  por  deixar  de  discorrer  objetivamente  sobre  os  argumentos  suscitados  em  recurso  voluntário  para  manutenção  da  classificação tarifária na TIPI nos produtos indicados, o que lhe poderia gerar cerceamento ao  direito de defesa. Em síntese aduz:  1. Omissão por falta de análise da alegação que entende ponto fulcral para a  alteração da classificação fiscal, qual seja, o  trabalho efetuado de personalização de produtos  de papelaria que não se caracteriza mera fabricação padrão;  2.  Contradição/erro  material  ao  tratar  dos  formulários  contínuos  como  se  fossem blocos do  tipo  "manifold",  sem considerar  sua distinção, que  implicaria  classificação  diversa à adotada pela fiscalização;  No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  837/840),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu em parte os embargos, apenas em relação à omissão  apontada que trata da classificação fiscal dos produtos em face de sua alegada personalização,  rejeitando­se, em caráter definitivo, a alegação de contradição/erro material por inexistente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conforme relatado, os embargos foram acolhidos exclusivamente em face da  constatação de omissão na decisão recorrida por ausência de análise de argumentos aduzidos  quanto  às  características  de  "fabricação"  (personalização)  do  produto  para  efeito  de  classificação fiscal..  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  De  fato,  há  ponto  não  enfrentado  na  decisão,  que  no  entendimento  da  contribuinte é relevante à solução do litígio. A rigor, e como decidiu o Presidente da Turma em  seu despacho de admissibilidade, restou caracterizado uma omissão.  De  se  ter  bem  presente  que  este  voto  deve  se  ater  à  verificação  de  que  os  argumentos trazidos pela recorrente, não analisados no voto, constituem­se fundamento de fato  e/ou  de  direito  relevante  a  ser  apreciados  e  que  sua  omissão  implicou  a  não  aplicação  das  normas pertinentes ao caso.  O  argumento  (tese)  da  embargante,  reconhecido  no  voto,  é  que  nos  documentos produzidos em sua atividade gráfica, o trabalho de impressão alcança importância  absoluta, o que afastaria a adoção da posição 4820.   Contudo,  o  relator  adotou  fundamento  distinto  à  tese  da  contribuinte  para  proferir seu voto, que pode ser expresso nos seguintes termos: a (re)classificação dos produtos  empregada  pela  fiscalização  foi  acolhida  no  acórdão  sob  o  fundamento  exclusivo  que  se  ampara  nos  dispositivos  das  regras  nº  "1"  e  "3­a"  das  Regras  Gerais  Interpretativas  para  o  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI).  Assim prescrevem a RGI do Sistema harmonizado:  A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege­se pelas  seguintes Regras:  1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  2. (...)  (...)  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  (...)  Destarte,  o  fundamento  erigido  pelo  relator  foi  tão­somente  o  da  especificidade do texto da posição 4820 em relação à 4911, quanto aos formulários, e da 4816  em face do 4810, no caso das bobinas de papel.   O relator concebe a precedência dessa regra sobre os argumentos do sujeito  passivo quando no voto expõe inicialmente a tese da recorrente e, em seguida, passa a assentar  os  fundamentos de  sua decisão,  trazendo ainda  como segundo  fundamento, e  tomando como  razão de decidir, o excerto do voto no acórdão nº 3401­002.482, cujo contribuinte é parte.  Mister  transcrever  os  excertos  do  voto  embargado  em  que  se  estabelece  o  fundamento da especificidade dos textos das posições adotadas pela fiscalização:  Os  formulários  contínuos  objeto  do  lançamento  enquadram­se  na  posição  4820,  posto  ser  mais  específica  que  posição  4911,  adotada  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  os  textos  da  posições:   (...)  Da mesma forma, em relação à bobina de papel para fins de uso  em  equipamento  de  emissão  de  cupom  fiscal  PDV,  a  posição  4816  mostra­se  mais  específica  ao  produto  do  que  a  posição  4810,  requerida  pela  recorrente.  Abaixo  transcreve­se  o  texto  destas posições:  (...)  Verifica­se,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  destes  produtos  já  foi objeto de decisão por esta casa, em processo relacionado ao  mesmo  contribuinte,  tendo  sido  decidido  pela  manutenção  da  exigência fiscal.  Tendo em vista a clareza com que o relator, conselheiro Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  tratou  da  lide,  transcreve­se  abaixo  excerto de seu voto, proferido junto ao acórdão nº 3401002.482,  sessão de 28/01/14, ao qual adoto como razão de decidir neste  julgamento:  Formulário  Continuo  Personalizado  Multivias,  Formulário  Continuo  Documento  Fiscal  e  Formulário  Continuo  Personalizado Simples  (...)  Entendeu  a  decisão  a  quo,  a  qual  me  afiliu[sic],  que  deve  ser  aplicada  a  Regra  Geral  para  Interpretação  3  "  a",  a  qual  estabelece  que  "A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas",  entendendo  que  a  posição  4820  é  mais  especifica  para  os  formulários  continuos  produzidos  do  que  a  posição 4911.  Tal especificidade pode ser identificada da leitura dos textos das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  tudo  em  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 6          5 consonância  com  a  la  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado (RGI 1), conforme aduzido e motivado nas  razões da decisão recorrida.  Do exposto fica evidenciado, portanto, que os produtos de que se  trata  estão  corretamente  classificados  na  posição  4820,  todos  com aliquota de 15%.  Bobina de/para PDV  (...)  No  que  se  refere  a  classificação  do  produto  em  questão  —  bobina de papel para fins de uso em equipamento de emissão de  cupom  fiscal PDV — na posição  4810.19.10  da NCM,  também  entendo ser incabível, posto que esta contempla mercadorias que  se apresentam apenas  em uma via,  enquanto a Bobina de/para  PDV  apresenta­se  em  duas  ou  três  vias,  conforme  descrição  constante das notas fiscais de saída.  (...)  Do  exposto  fica  também  evidenciado  que  o  produto  de  que  se  trata está corretamente classificado na posição 4816.20.00, com  alíquota de 15%.  Por fim, acrescenta­se que, conforme remansosa jurisprudência, é pacífico o  entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso ou da  impugnação  ao  lançamento.  Transcreve­se,  nesse  sentido,  manifestação  do  eminente  então  Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  O fundamento arguido nos embargos caminham no sentido de convencer os  julgadores  do  suposto  desacerto  na  decisão  do  acórdão  embargado.  Impende  afirmar  que  os  embargos  são  instrumentos para  sanar vício no  acórdão, não  se prestam  à  reconsideração ou  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10480.723254/2010­88  Acórdão n.º 3201­003.451  S3­C2T1  Fl. 7          6 modificação de uma decisão, função esta, quando admissível, ao Recurso Especial previsto no  Regimento Interno deste Conselho.   Suplantar  o  entendimento majoritário  do  que  decidiu  a  Turma  adotando­se  outro  fundamento,  ainda  que  suscitado  pelo  contribuinte,  para  proclamar  decisão  nova,  em  oposição  àquela  regularmente  proferida  é,  por  via  transversa,  anular  julgamento  anterior  em  afronta àquela decisão e usurpação de competência regimental.  Entendo que  a  tese  arguida  pela  embargante  revelou­se  secundária  em  face  das  decidibilidade  do  litígio  frente  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado  constatações  erigidas pela  fiscalização e assentadas no relatório de auditoria, pois os  fatos subsumem­se à  prescrição do art. 23, § 2º do DL nº 1.455/72.     Conclusão  Caracterizada a omissão, integra­se o voto do relator para assentar que a tese  arguida pela embargante revelou­se secundária em razão da decidibilidade do litígio frente ao  fundamento do acórdão embargado, com base na aplicação das regras "1" e "3a" da RGI­SH.  Por todo exposto, voto para ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de  Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no voto.   Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 847DF CARF MF

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