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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273109 #
Numero do processo: 10746.900613/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.457, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  133  a  140),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  38494.16416.311007.1.3.04­7694  (fls.  20  a  25),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo ao 3º  trimestre de 2007, no valor de R$ 4.765,90, com crédito decorrente de suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 61 3/ 20 11 -4 0 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10746.900613/2011­40  Resolução nº  1302­000.612  S1­C3T2  Fl. 237          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  3.763,94,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/10/2005, no montante de R$ 4.394,23; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 131 e  132,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 133 a 140) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 141/142, foi interposto o Recurso de fls. 144  a  156,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10746.900613/2011­40  Resolução nº  1302­000.612  S1­C3T2  Fl. 238          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/10/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10746.900613/2011­40  Resolução nº  1302­000.612  S1­C3T2  Fl. 239          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 225/232).  Do mesmo modo, vê­se que nota fiscal  (fl. 224) é emitida pela Recorrente, em  relação  ao  contrato  firmado  com  a Construtora Monte  do Carmo Ltda,  e  que os  valores  das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime  o  sujeito  passivo  a  esclarecer  a  existência  de  nota  fiscal  e  contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 3º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10746.900613/2011­40  Resolução nº  1302­000.612  S1­C3T2  Fl. 240          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 240DF CARF MF

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7273077 #
Numero do processo: 13896.901005/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 169          1 168  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.901005/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Julio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 00 5/ 20 13 -9 9 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 170          2 Relatório    Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  48912678  emitido  eletronicamente  em  04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04­5735.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o  objetivo  de compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de Receita  2089,  no  valor  de  R$  630.400,42,  decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de R$ 792.780,38.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  foi  HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.     Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 171          3 Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse crédito  somente a quantia de R$ 396,63,  sobrando um saldo  remanescente de R$ 792.383,76,  como  esse não foi suficiente para o pagamento de um débito de R$ 227.624,30 disposto no Despacho  Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­65.685 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Os  motivos  invocados  pela  DRJ  foram os seguintes, verbis:       Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 172          4   ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 173          5   ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 174          6   ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:     Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 175          7 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.    Voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Compulsando os autos, verifico que o objeto de análise do presente recurso diz  respeito  ao  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres, que foram aproveitados para deduzir do  imposto de renda devido no 4º  trimestre,  gerando, por  conta disso, um pagamento  indevido no 4  trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi  utilizado  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante do direito  creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os valores  indevidamente recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­ calendário (no valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o  crédito  de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre  de  2007."  É de se concordar, em parte, com a decisão exarada, todavia, a recorrente na sua  Manifestação de  Inconformidade e Recurso Voluntário  faz contundente  indício de prova que  contabilizou e ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na fonte do Imposto de  Renda referente aos 1, 2 e 3 trimestres de 2007, na conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 176          8 EXTRATO  DAS  FONTES  PAGADORES  COM  A  RESPECTIVA  RETENÇÃO      INFORMAÇÕES  CONSTANTES  EM  DCTF  E  DIPJ      Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 177          9 DEMONSTRATIVO  DO  IR­FONTE  POR  PERÍODO  DE  APURAÇÃO    Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o processo  carece de maiores esclarecimentos para a comprovação do saldo remanescente dos valores de  Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim,  para  dirimir  o  conflito,  se  faz  necessário  que  o  processo  baixe  em  diligência para que a unidade preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d) Ao final, deverá ser elaborado relatório de diligência contendo as informações  acima requeridas, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos. Esgotado o prazo, independentemente de resposta, retornem  os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:    PROCESSOS   13896.901009/2013­77  13896.901012/2013­91  13896.901013/2013­35  13896.901015/2013­24  13896.901018/2013­68  13896.901020/2013­37  13896.901021/2013­81  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13896.901005/2013­99  Resolução nº  1302­000.541  S1­C3T2  Fl. 178          10 13896.901022/2013­26  13896.901025/2013­60    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    Fl. 178DF CARF MF

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7259727 #
Numero do processo: 16561.720052/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PISO. NULIDADE. Considera-se nula a decisão formulada sem a demonstração dos motivos que a fundamentaram. Anula-se a decisão consignada desta forma, a fim de que seja emitida nova decisão com a devida fundamentação.
Numero da decisão: 1401-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar nula a decisão de piso por falta de fundamentação da manutenção da multa qualificada. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aílton Neves da Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.119          1 3.118  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720052/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.291  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES  Recorrente  ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA DECISÃO DE PISO. NULIDADE.  Considera­se nula a decisão formulada sem a demonstração dos motivos que  a fundamentaram. Anula­se a decisão consignada desta forma, a fim de que  seja emitida nova decisão com a devida fundamentação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar nula a decisão  de  piso  por  falta  de  fundamentação  da  manutenção  da  multa  qualificada.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva em substituição ao Conselheiro Luiz  Augusto de Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes  (Presidente  em  Exercício),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de Oliveira  Neto,  Aílton Neves  da  Silva,  Leticia  Domingues  Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 52 /2 01 4- 94 Fl. 3119DF CARF MF     2         Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA (contribuinte ­ autuada), com fulcro no art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  consubstanciada no presente processo.    Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.  2355­2380,  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos  calendário  de  2008 e 2009, no valor total de R$ 202.315.11,06 (inclusos multa de oficio de 150% e juros de  mora à taxa Selic, calculados até julho/2014), em face de glosa de amortização de ágio, sob o  fundamento de falta de propósito negocial.    I) DA AUTUAÇÃO    Consoante Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1­55, a Fiscalização constatou que:    II) DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 16561.720052/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.291  S1­C4T1  Fl. 3.120          3 A  Contribuinte,  foi  cientificada  em  14/07/2014,  fl.  2380,  e  apresentou  impugnação  em  13/8/2014, contestando integralmente as exigências sob as alegações assim resumidas (verbis):    V ­ CONCLUSÕES E PEDIDO    Em face de todas as considerações precedentes, pode­se concluir que a presente autuação deve  ser  integralmente  cancelada em  razão dos  seguintes  fundamentos,  especificamente,  divididos  com relação a cada um dos anos­calendários objetos do Auto de Infração:    CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO­CALENDÁRIO 2008 (i) DECADÊNCIA: O  lançamento  relativo  ao  ano­calendário de 2008  está  atingido pela decadência,  nos  termos do  artigo 150, §4°, do CTN, haja vista que a Impugnante apurou e pagou imposto nesse período,  bem  como  inexistiu  dolo,  fraude  ou  simulação  que  pudesse  justificar  a  aplicação  do  artigo  173,1, do CTN.   Portanto,  tem­se  que para o  ano­calendário  de  2008 o  fato  gerador ocorreu  em 31/12/08,  de  modo que o crédito tributário deveria ter sido constituído até 31/12/13. Apesar disso, o Auto de  Infração  apenas  foi  lavrado  em  02/07/14,  tendo  a  notificação  da  Impugnante  ocorrido  em  14/07/14, ou seja, apcs o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos.    (ii) LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO    a.  Inexistiu  a  criação  de  ágio  artificial  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  considerando,  sobretudo, que: (i) o ágio já se encontrava contabilizado nas Holdings Familiares muito antes  da reorganização societária ocorrida; (ii) as operações foram todas documentadas e tiveram o  propósito de segrega­ as atividades farmacêuticas e imobiliárias, sendo justificadas por razões  empresariais  e  econômicas,  precedentes  e  independentes  de  qualquer  efeito  fiscal  da  amortização  de  ágio;  (iii)  o  legítimo  direito  à  amortização  do  agio  subsistiria mesmo  que  a  Impugnante  tivesse  seguido  outras  formas  societárias  para  a  mencionada  segregação  de  atividades;  (iv)  a  configuração  do  Grupo  Aché  não  era  a  mesma  antes  e  depois  da  reestruturação, assim como a Impugnante não passou a ser detida pelos mesmos sócios antes e  depois da reestruturação; e (v) a Magenta não foi utilizada como "veículo para a reestruturação  do Grupo Aché, uma vez que a empresa continua at:iva e  lucrativa, sendo o braço do Grupo  nesse mercado até a presente data;    O  ágio  amortizado  pela  Recorrente  estava  integralmente  respaldado  Relatório  de  Avaliação  elaborado pela Ernst&Young, com base metodologia do fluxo de caixa descontado; Inexistia à  época dos fatos qualquer vedação legal quanto à dedutibilidade de valores de ágios registrados  em operações com sociedades do mesmo grupo econômico. Essa restrição apenas adveio com a  edição da M P Í 2 7, convertida na Lei n° 12.973, que trouxe limitações ao reconhecimento e  amortização do chamado "ágio intra­grupo", confirmando a inexistência de qualquer base legal  para  o  presente  lançamento  que  viola  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada;    As  normas  contábeis  indicadas  pela  autoridade  lançadora  não  se  aplicam  ao  caso,  como  é  o  caso  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  que  diz  respeito  exclusivamente  às  operações  específicas  de  "reavaliação  espontânea"  de  sociedades  controladas  ou  coligadas,  usuais na vigência do hoje revogado artigo 36 da Lei n° 10.637, dispositivo que também não  tem qualquer aplicação ao caso presente;    Fl. 3121DF CARF MF     4 e.  As  pessoas  jurídicas  são  tratadas  como  entidades  autônomas  e  individualizadas  pela  legislação  fiscal  e  societária  brasileira,  gozando  de  identidade  distinta  em  relação  aos  seus  acionistas, quotistas ou em relação a outras pessoas jurídicas que estejam sob controle comum;    f. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos que impeça a dedutibilidade do ágio da base de  cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estendesse a essa contribuição às disposições  relativas ao IRPJ, motivo pelo qual não há qualquer óbice ou limitação quanto à amortização  do ágio para a CSLL;    (iii) IMPOSSIBILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  a. Houve clara violação ao artigo 106,  inciso I do CTN, uma vez que a autoridade lançadora  acaba por aplicar  retroativamente à  restrição  tra::ida pela MP 627 e pela Lei n° 12.973, mas  mantém a imposição da multe de ofício;    b. É patente no Auto de Infração a alteração no critério jurídico até então adotado pelo Fisco,  uma vez que a reestruturação societária em exame, bem i como todos os aspectos relacionados  ao registro do ágio glosado já foi objeto do processo administrativo n° 16561.000027/2007­61,  no  qual  não  se  verificou  a  ocorrência  de  qualquer  conduta  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada  capaz de ensejar a qualificação da multa de ofício.    O Auto  de  Infração  aplicou  a multa majorada de  150%  indevidamente,  já  que  em momento  algum se demonstrou a prática de fraude, dolo ou simula nas operações realizadas;    (iv) JUROS SOBRE MULTA: Finalmente, deve ser cancelada a cobrança dos juros) de mora,  calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no A|uto de Infração.    CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO­CALENDÁRIO 2009    (i) REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO: Nulidade do Auto de Infração com relação  ao ano­calendário de 2009, em razão do reexame de período já fiscalizado, sem a observância  do disposto no artigo 906 do RIR, que exige autorização por escrito do Delegado da Receita  Federal responsável, inexistente no caso presente;    (ii) DUPLICIDADE DE VALORES: O Item 2 do Auto de Infração constituiu lançamento em  duplicidade ao lançamento objeto dos Processos Administrativos n° 16095.720.083/2013­16 e  16095.720099/2013­11,  ao  glosar  as  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa realizadas no ano­calendário de 2009.    (iii) LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO AGIO    a.  Inexistiu  a  criação  de  ágio  artificial  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  nas)  as  as  considerando,  sobretudo,  que:  (i)  o  ágio  já  se  encontrava  contabilizado Holdings  Familiares  muito antes da  reorganização societária ocorrida;  (ii) operações  foram  todas documentadas  e  tiveram o propósito de segregar atividades farmacêuticas e imobiliárias, sendo justificadas por  ratões  empresariais  e  econômicas,  precedentes  e  independentes  de  qualquer  fiscal  da  amortização  de  ágio;  (iii)  o  legítimo  direito  à  amortização  do  subsistiria  mesmo  que  a  Impugnante  tivesse  seguido  outras  formas  societárias  para  a  mencionada  segregação  de  atividades;  (iv)  a  configuração  do  Grupo  Aché  não  era  a  mesma  antes  e  depois  da  reestruturação, assim como a Impugnante não passou a ser detida pelos mesmos sócios antes e  depois  da  reestruturação;  e  (v)  a  Magenta  não  foi  utilizada  como  "veículo"  para  a  reestruturação  do  Grupo  Aché,  uma  vez  que  a  empresa  continua  ativa  e  lucrativa,  sendo  o  braço do Grupo nesse mercado até a presente data;  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 16561.720052/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.291  S1­C4T1  Fl. 3.121          5   O  ágio  amortizado  pela  Recorrente  estava  integralmente  respaldado  no  laudo  de  avaliação  elaborado pela Ernst&Young, com base na metodologia fluxo de caixa descontado;    c.  Inexistia  à  época  dos  fatos  qualquer  vedação  legal  expressa  quanto  à  dedutibilidade  de  valores de ágios registrados em operações com sociedades do mesmo grupo econômico. Essa  restrição  apenas  adveio  com  a  edição  da MP  627,  convertida  na  Lei  n°  12.973,  que  trouxe  limitações  ao  reconhecimento  e  amortização  do  chamado  "ágio  intragrupo",  confirmando  a  inexistência  de  qualquer  base  legal  para  o  presente  lançamento  que  viola  frontalmente  o  princípio da legalidade e da tipicidade cerrada;    d. As  normas  contábeis  indicadas  pela  autoridade  lançadora  não  se  aplicam  caso,  como  é  o  caso do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007 que respeito exclusivamente às operações  específicas  de  "reavaliação  espontânea"  de  sociedades  controladas  ou  coligadas,  usuais  na  vigência  hoje  revogado  artigo  36  da  Lei  n°  10.637,  dispositivo  que  também  não  qualquer  aplicação ao caso presente;    e.  As  pessoas  jurídicas  são  tratadas  como  entidades  autônomas  e  individualizadas  pela  legislação  fiscal  e  societária  brasileira,  gozando  de  identidade  distinta  em  relação  aos  seus  acionistas, quotistas ou em relação a outras pessoas jurídicas que estejam sob controle comum;    f. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos que impeça a dedutibilidade do ágio da base de  cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estendes; e a essa contribuição às disposições  relativas ao IRPJ, motivo pelo qual não há qualquer óbice ou limitação quanto à amortização  do ágio para a CSLL;    (iv) IMPOSSIBILIDADE DA MULTA QUALIFICADA    a. Houve clara violação ao artigo 106, inciso I do CTN, juma vez que; a autoridade lançadora  acaba por  aplicar  retroativamente  à  restrição  trazida pela MP 627 e pela Lei n° 12.973, mas  mantém a imposição da multa de ofício;    b. É patente no Auto de Infração a alteração no critério jurídico até então adotado pelo Fisco,  uma vez que a reestruturação societária em exame, b como todos os aspectos relacionados ao  registro do ágio glosado já foi objeto do processo administrativo n° 16561.000027/2007­61, no  qual não verificou a ocorrência de qualquer conduta fraudulenta, dolosa ou simulada capaz de  ensejar a qualificação da multa de ofício.    c. O Auto de Infração aplicou a multa majorada de 150% indevidamente, já que em momento  algum se demonstrou a prática de fraude, dolo ou simulação nas operações realizadas;    (v) JUROS SOBRE MULTA:    Finalmente, deve ser cancelada a cobrança juros de mora, calculados com base na taxa SELIC,  sobre  a multa  de  o  lançada  no Auto  de  Infração.  297.  Ademais,  requer  seja  determinado  o  sobrestamento  Representação  Penal  para  Fins  Fiscais  objeto  do  processo  administrativo  16561.720062/2014­20,  nos  termos  do  artigo  83  da  Lei  n°  9.430/96,  até  que  seja  proferida  decisão final na esfera administrativa no presente processo.    Fl. 3123DF CARF MF     6 Por  fim,  a  Impugnante  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo sejam feitas aos cuidados da DRA. RAQUEL NOVAIS,  com escritório à Av.  Brigadeiro Faria Lima, n° 3.144, 11° andar, 01451­000, São Paulo, SP, enviando de tudo cópia  à Impugnante no endereço constante dos autos.  É o relatório.  Analisando  as  alegações  da  acusação  em  confronto  com  a  impugnação  apresentada a Delegacia de Julgamento proferiu decisão julgando improcedente a impugnação  e mantendo a autuação em todos os seus termos.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  1  –  Inicia  informando  que  o  presente  litígio  trata  apenas  dos  débitos  originados no ano de 2008, haja vista que a empresa apresentou desistência parcial do recurso  em relação aos débitos do ano de 2009 e os incluiu para pagamento no âmbito do REFIS, por  meio do processo nº 10875.723651/2014­40.  2  –  Nulidade  da  decisão  recorrida  =>  Alega  que  a  decisão  recorrida,  ao  transcrever  acórdão  de  outro  processo  relativo  ao  caso  em  ano  anterior,  deixou  de  analisar  alguns pontos levantados na impugnação como, por exemplo, a multa qualificada, inexistência  de  vedação  legal  de  ágio  intragrupo,  impossibilidade  de  alteração  do  critério  jurídico,  existência de quadros definidos antes e após a operação e pré­existência do ágio.  3  –  Apresenta  o  histórico  do  processo  de  reorganização  e  sua  ilações  a  respeito do mesmo.   4 – Decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao ano  de 2008. Alega que não restou caracterizada a existência de dolo, simulação ou fraude, assim  deve­se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN e não a do art. 173 do mesmo CTN.  5  –  No  mérito  =>  Que  inexiste  vedação  legal  ao  aproveitamento  de  ágio  gerado  em  empresas  do  mesmo  grupo.  Impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  12.973/2014.  Inexistência  de  restrição  contábil  ao  registro  do  ágio  em  operações  do mesmo  grupo. Que a empresa Magenta não era empresa veículo vez que possuía papel específico na  reestruturação. Deve ser considerada regular a operação e os registros do ágio, sendo cancelada  a autuação em relação ao IRPJ e em relação aos reflexos da CSLL.  6 – Impossibilidade de aplicação retroativa das normas da Lei nº 12.973/2014  e a manutenção da multa qualificada. Tal manutenção implicaria em violação ao art. 106, do  CTN. Alteração do critério jurídico do lançamento anterior ao impor a qualificação da multa.  Inaplicabilidade da multa qualificada em conformidade com a jurisprudência do CARF.  7  –  Impossibilidade de  incidência  de  juros SELIC  sobre  a multa  de ofício.  Apresenta  extensa  argumentação no  sentido de  que não  seria possível  a  incidência dos  juros  SELIC sobre a multa de ofício.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, apresentou contrarrazões  ao recurso voluntário no qual defendeu a validade da decisão recorrida e a manutenção integral  do  lançamento,  assim  como  juros,  multa  e  reflexos,  em  razão  de  ter  sido  plenamente  caracterizada a simulação.  É o relatório do necessário.  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 16561.720052/2014­94  Acórdão n.º 1401­002.291  S1­C4T1  Fl. 3.122          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Ao  iniciar  a  análise  do  presente  recurso  voluntário  causou­me  estranheza  a  insistência do recorrente quando à existência de nulidade da Decisão de Piso ao não tratar de  alguns  pontos  levantados  pela  defesa  em  sua  impugnação,  como,  por  exemplo,  a  multa  qualificada, inexistência de vedação legal de ágio intragrupo, impossibilidade de alteração do  critério  jurídico,  existência de quadros definidos  antes  e  após  a operação e pré­existência do  ágio.  Como  estas  alegações  tratam  de  nulidades  que  devem  ser  analisadas  preliminarmente  ao  mérito  do  processo  e  dado,  repito,  a  insistência  do  recorrente  em  que  diversas alegações não foram analisadas no acórdão realizei minunciosa verificação dos termos  em que foi emitido o acórdão da Delegacia de Julgamento.  Nesta verificação pude observar que em relação inexistência de vedação legal  ao ágio intragrupo, impossibilidade de alteração do critério jurídico e da existência de quadros  definidos antes e após a operação, nos termos em que foi prolatado o acórdão constata­se que,  mesmo que tangencialmente, estes aspectos foram analisados pela decisão. Mais ainda, como o  julgador  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  todos  os  argumentos  apresentados,  quando  puder fundamentar seu julgamento em outros aspectos, não seria o caso de nulidade da decisão.  Ocorre,  no  entanto,  que  em  relação  ao  questionamento  quanto  à  multa  qualificada não encontramos menção no referido acórdão acerca dos motivos e fundamentos de  sua manutenção.  O  questionamento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada de 150% foi apresentado pela empresa em sua impugnação, conforme foi descrito  no  próprio  relatório  da  decisão,  conforme  transcrito  acima. Assim,  havendo  questionamento  quanto à aplicação da multa qualificada, haveria a Delegacia de Julgamento de se pronunciar a  respeito, posto que este é um dos elementos da infração.  No  acórdão  recorrido  verificamos  que,  em  sua  ementa,  consta  um  item  relativo à manutenção da multa qualificada, conforme abaixo transcrito  MULTA  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  Constatada  pela  Fiscalização  operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo que “propiciou”  a  criação  de  uma  motivação  artificial  para  o  pagamento  de  ágio  e  foi  engendrada com o evidente  intuito de “criar” despesas de amortização em  uma  delas,  diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável  pelo  IRPJ  e  para  CSLL,  não  há  como  afastar  a  imputação  de  simulação  e  a  conseqüente  aplicação da multa qualificada.  Fl. 3125DF CARF MF     8 Ocorre, no entanto, que no corpo do voto proferido não há nenhuma menção  à multa  qualificada,  nem  as  razões  que  levaram  à  sua manutenção. Com  evidente  receio  de  estarmos  equivocados  à  respeito  da  verificação  da  nulidade,  realizamos  a  verificação  pela  ferramenta  de  busca  do  programa  gerador  do  PDF  a  fim  de  verificar  a  menção  à  palavra  qualificada.  Tal busca foi infrutífera. A única menção á multa qualificada restringiu­se à  ementa do acórdão. No texto do voto nada foi levantado a este respeito, verificando­se, assim,  omissão passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa ao impedir o conhecimento  pelo contribuinte dos motivos que fundamentaram a manutenção da qualificação da multa.  Assim, tendo em vista que restou por comprovada a existência da nulidade da  Decisão de Piso em razão da falta de fundamentação das razões que levaram à manutenção da  multa qualificada pela Delegacia de Julgamento, consistindo em descumprimento às normas do  art. 50, V, e § 3º, da Lei nº 9.784/99, não nos resta outra alternativa senão acatar a preliminar  de  nulidade  da Decisão  em  face  da  falta  de  fundamentação  acerca  da manutenção  da multa  qualificada.  Em vista do exposto, voto no sentido de considerar nula a decisão proferida  pela Delegacia de Julgamento em face da omissão da fundamentação acerca da manutenção da  multa qualificada e determinar o retorno do presente processo àquela Delegacia para emissão  de nova decisão com a correção da omissão.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 3126DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002715/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. Julgamento pelo E. STF em conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Possibilidade. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplicação da Súmula CARF nº 35 afastando a tese recursal nessa parte.
Numero da decisão: 2201-004.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  IVANI APARECIDA MARZOLA GERCIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.   ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários.   REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­  RMF.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001. REGULARIDADE.  Julgamento pelo E. STF em conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859.  Possibilidade. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da  Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o §  2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de  informações sigilosas no âmbito da Administração Pública.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.   Aplicação da Súmula CARF nº 35 afastando a tese recursal nessa parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 15 /2 00 3- 61 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 370          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ de fls. 276/296 por bem relatar  os fatos ora questionados.    “Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 215/227, relativo aos anos­ calendário  de  1998/2002,  exercícios  de  1999/2003,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  54.742,60,  incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais,  fls.  222/225,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação  Fiscal que faz parte integrante do Auto de Infração.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 371          3 Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal acima mencionado observase  que o procedimento fiscal se deu como prolongamento da ação fiscal desenvolvida  na  pessoa  de  Silvio  Ricardo  Gerciano,  CPF  n°  043.030.698­92,  cônjuge  da  contribuinte.  Dessa forma, torna­se necessário destacar alguns pontos considerados relevantes  para o entendimento do procedimento fiscal que ora se aprecia.    1. O Sr. Silvio e a contribuinte Sra. Ivani apresentaram declaração em separado no  período em questão.  2. A obtenção dos extratos bancários da conta Bradesco/Ag 187­2 n° 26428­8, bem  como a informação de que tal conta é mantida em cotitularidade pelo Sr. Silvio e a  Sra.  Ivani,  foi  mediante  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira RMF, fls. 125/178.  3.  Da  análise  dos  extratos  bancários  foi  elaborada  pela  fiscalização  relação  e  demonstrativo dos depósitos que deveriam ter a origem comprovada, 198/214.  4. A Sra. Ivani  foi  intimada a comprovar a origem dos valores creditados em sua  conta  bancária  mantida  em  co­titulariadade  com  o  Sr.  Silvio,  respondendo  a  mesma  não  ter  condições  de  comprovar  a  ol'igc(n  desses  recursos,  fls.  193,  alegando que não obstante tratar­se de conta conjunta a utilização é exclusiva do  marido, não tendo responsabilidade quanto a sua movimentação.   Os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis  encontram­se  detalhados às fls. 220 e 225, do presente processo. Inconformada com a exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  29/12/2003,  fls.  270,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, em 23/01/2004,  fls. 229/255,  trazendo, em síntese, as alegações que  seguem:  •  A  ação  fiscal  foi  iniciada  e  terminada  por  via  postal,  sem  que  tivesse  havido  qualquer  contato  pessoal  com  o  autor  do  procedimento  e  a  pessoa  fisica  autuada  durante  o  pequeno  período  (menos  de  20  dias)  em  que  se  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 372          4 estendeu  a  fiscalização.  O  valor  da  autuação  supera  em  muitas  vezes  o  módico patrimônio da signatária, tornando­se inviável o seu pagamento.   •  A  autuada  exerce  tão­somente  as  funções  de  administradora  do  Condomínio onde reside.   •  Quando  do  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foram  apresentados  os  recibos  de  entrega  das  declarações,  informando  não  ter  condições de prestar os esclarecimentos solicitados.   • A conta é de exclusiva responsabilidade do marido e não obstante tratarse  de conta­conjunta, não tem responsabilidade quanto a sua movimentação.   • O lançamento contra a sua pessoa só teria razão de ser caso a autuação  contra meu marido  fosse procedente,  o  que  conforme demonstrado  em  sua  defesa, o crédito tributário constituído não pode prevalecer.   •  Utilizar­se­á  das  mesmas  razões  apresentadas  na  defesa  de  seu  marido  para contestar o lançamento, conforme segue:    DOS  Vícios  DA  PROVA  E  DO  LANÇAMENTO  INDEVIDO  CONTRA  A  PESSOA FÍSICA  • Por se tratar de lançamento de oficio (Auto de Infração) é de se estranhar  a  razão  pela  qual  o  AFRF  concluiu  os  trabalhos  de  fiscalização  por  via  postal, numa total demonstração de desrespeito e desconsideração para com  a  contribuinte.  Isso  demonstra  que  a  intenção  era  efetuar  o  lançamento  a  qualquer custo ou sob qualquer circunstância, sem levar em consideração a  real natureza dos fatos e a situação econômica ­ financeira da contribuinte.  •  O  lançamento  foi  feito  de  forma  atabalhoada  mediante  prova  obtida  de  forma ilícita e contra as pessoas físicas dos sócios, quando pela natureza dos  negócios desenvolvidos pela sociedade caberia a autuação contra a pessoa  jurídica  oriunda  da  sociedade  de  fato  estabelecida  e  expWada  por  Samir  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 373          5 José  Triveloni  da  Silva  e  Silvio  Ricardo  Gerciano,  os  quais  foram  fiscalizados com base em Mandados de Procedimentos Fiscais específicos.  • Seria impraticável para a interessada, sem o auxílio da própria instituição  financeira comprovar a origem dos recursos que foram creditados no prazo  concedido  de  15  dias,  adicionados  de  mais  5  dias,  embora  tenha  sido  solicitada prorrogação de 60 dias.  • Apesar da correspondência de 07/11/2003 do Banco Bradesco S/A de que  as informações só estariam disponíveis na agência a partir de 17/11/2003, o  auditor  fiscal  solicitou  que  esses  extratos  e  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  estivessem  disponíveis  no  dia  20/11/2003.  A  solicitação  direta  de  extratos  à  instituição  financeira  quando  ainda  vigente  o  prazo  de  atendimento  concedido  pelo  contribuinte  vicia  todo  o  procedimento  da  administração  tributária.  Eis  que  a  RMF  só  poderia  ter  sido  formalizada  depois de decorrido o prazo legal concedido e ainda assim se tivesse havido  recusa de apresentação dos extratos por parte do contribuinte.  • As provas decorrentes do uso do extrato bancário constituem­se em provas  ilícitas.  Tanto  o  Decreto  n°.  3.724/2001,  quanto  a  Portaria  SRF  n°.  180/2001,  determinam  que  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  somente  será  expedida  quando  em  relação  ao  sujeito passivo tenha havido intimação para apresentar informações sobre a  movimentação financeira.  • O auditor fiscal deveria ter aprofundado as investigações e não de maneira  afoita autuar individualmente os sócios. Deveria na realidade ter realizado o  lançamento na pessoa  jurídica,  ainda que sociedade de  fato,  sem qualquer  registro.    ILEGALIDADE  DO  USO  DAS  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  A  OUTRAS  CONTRIBUIÇÕES OU IMPOSTOS   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 374          6 • Todo o procedimento que culminou com a  lavratura do Auto de  Infração  ora  atacado  está  amparado  em  informações  obtidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal em relação à CPMF, por força do que dispõe o artigo 11 da  Lei n°9.311, de 24/10/1996.   • As informações prestadas pela instituição financeira com base na lei supra  citada  não  pode  ter  finalidade  outra  senão  para  aferição  ou  controle  da  própria CPMF.    INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO   •  Recorre  ao  art.  50,  incisos  X  e  XII  da  Constituição  Federal  para  fundamentar a argumentação de que o sigilo bancário do cidadão é espécie  de direito à privacidade. Aduz que o uso dos extratos\bancários só pode ser  autorizado pelo Poder Judiciário.  TRIBUTAÇÃO COM BASE APENAS EM EXTRATO BANCÁRIO.  •  Questiona  o  procedimento  que  tributa  apenas  com  base  em  extratos  bancários, citando para isso diversos acórdãos de decisões administrativas.  Aduz que a utilização do procedimento poderia, em princípio, ser aceito mas  seria necessário que o fisco apurasse acréscimo patrimonial a descoberto ou  sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida.  DA APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO  • Indica não ser possível a aplicação retroativa da lei a ato ou fato pretérito,  particularmente a Lei n°. 10.174/2001. Essa lei não é como muitos afirmam,  uma  norma  interpretativa,  mas  sim  norma  de  conteúdo  inovador,  o  que  é  facilmente  percebido  pela  nova  redação  dada  ao  §3°  do  art  11  da  Lei  n°  9.311/1996. A lei só pode retroagir se for de caráter interpretativo e nunca  se  caráter  inovador  como é na  sua  substância. Aplica­se,  portanto,  apenas  para situações nascidas sob a égide de sua vigência.  DEMAIS INCONSISTÊNCIAS MERITÓRIAS DO LANÇAMENTO   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 375          7 • Apresenta Contrato de Compromisso de Compra e Venda, datado de 02 de  março  de  1998  e  o  Distrato  de  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Construção  e  de  Compra  e  venda  futura  de  unidade  autônoma  do  Condomínio  Residencial  Thebas  datado  de  10  de  julho  de  2002  que  demonstram  a  operação  com  bens  imóveis,  bem  como  a  idoneidade  dos  recursos movimentados junto à instituições financeiras.  •  Como  inconsistência  do  procedimento  argumenta  que  na  apuração  do  IRPF não foram considerados os rendimentos que já haviam sido oferecidos  a  tributação,  nas  Declarações  de  Ajustes  Anual  relativas  aos  anos­ calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, ocorrendo, portanto, uma bi­ tributação.  • Deixou de excluir as transferências bancárias ocorridas entre as agências.  • Não foi obedecido o estabelecido no §3°, incisos, I e II, do artigo 42 da Lei  n° 9.430, de 1996, no que se refere ao limite individual de R$ 12.000,00, não  podendo o seu somatório ultrapassar os R$ 80.000,00. É suficiente observar  o demonstrativo de apuração do Auto de Infração.   Para corroborar o entendimento esboçado na defesa recorreu ao entendimento de  renomados  tributaristas,  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  Decisões  Judiciais.”    2  ­ A  decisão  da DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 376          8 ÔNUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  ­ RMF.   Incabível a argüição de obtenção de provas de forma ilícita quando a solicitação  das informações sobre movimentações financeiras feita diretamente as instituições  financeiras por meio de RMF,  foram realizadas dentro das normas  estabelecidas  no Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ilcartfiando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001.  REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  efetuada  com  base  e  estrita  obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto n° 3.724, ambos de  2001.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e  administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão, àquela objeto da  decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 1998, 1999,  2000, 2001, 2002 INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera­se  perfeita a intimação/notificação por via postal quando recebida no domicilio eleito  pelo sujeito passivo.  Lançamento Procedente    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 377          9 3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (305/340)  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.    4 – É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  5 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    6 – Os assuntos serão tratados na forma como foram apresentados no recurso.    PRELIMINARES ARGUIDAS    1 – AUTORIDADE INCOMPETENTE    7  –  Alega  em  síntese  a  recorrente  que  a  DRJ  do  Ceará  é  autoridade  incompetente para julgamento de sua defesa em vista que seu domicílio fiscal é no Estado de  São Paulo e, portanto, caberia à DRJ de localidade do Estado julgar.    8  –  Contudo  afasto  a  preliminar,  uma  vez  que  a  jurisdição  administrativa  fiscal no caso do IRPF lançado é de competência da União Federal, sendo que as divisões da  DRJ em todo o país são meramente administrativas e  tem por escopo apenas uma divisão de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 378          10 tarefas e melhor organização do trabalho, não havendo que se falar em incompetência em razão  da territorialidade.  9 – A Portaria MF nº 30/2005 em vigor na época do julgamento de primeiro  grau dispunha sobre a competência das DRJ:    Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ compete:  I  ­  julgar,  em  primeira  instância,  conforme Anexo  V,  processos  administrativos  fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, os relativos a exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais,  e  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão,  à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e    10 – A DRJ seria incompetente, caso houvesse a necessidade de se conhecer  e  julgar  originariamente  pedido  de  compensação  de  tributos  efetuados  por  contribuinte,  por  exemplo, tal como aduzido abaixo no Ac. 13­11170 de 29/12/ 2005 da DRJ/RJ:    ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA:  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  Não  ocorrida  violação  das  disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar  em nulidade do lança mento formalizado através de auto de infração. CERCEAME  NTO AO DIREITO DE DEFESA – O cerceamento ao direito de defesa somente se  caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  essenciais  à  sua  defesa,  restringindo  tal  direito. Não se config ura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta  impugnação contra os m esmos fatos que originaram a autuação. ATIVIDADE DE  LANÇAMENTO – COMPETÊNCIA  – Nas  atividades  inerentes  à  constituição  de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 379          11 créditos da Fazenda Nacional, administrados pel a Secretaria da Receita Federal,  não  se  aplicam  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  quaisquer  limitações  relativas  às  sua  atribuições.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  ANEXOS  –  Não  há  impedimento  à  existência  de  demonstrativos  e  relatórios  anexos  ao  auto  de  infração, desde que deles seja dada ciência ao contribuinte, a fim de possibilit ar o  exercício da ampla defesa. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  EM  PARTE  ­  Ação  judicial  proposta  pelo  interessado  contra  a  Fazenda  Nacional  –  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  –  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando  o  encerramento  do  processo  fiscal  nessa  via,  sem  a  apreciação  do  mérito,  declarando­se  a  definitividade  do  crédito  tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO ­ Não compete à DRJ, nos termos do inciso I do art.224 e 2 25  da Portaria MF nº 30/2005, apreciar, originariamente, pedido de compensação de  tributos  ou  contribuições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL/JULGAMENTO  ­  Embora  o  débito  declarado,  a  princípio,  dispense  o  lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou  recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito passivo no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se a multa de lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO/SUSPENSÃO –  A multa de ofício não é aplicável, exclusivamente, n os casos em que a suspensão  da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento  de ofício a ele relativo.   Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/06/1999  a  31/12/1999,  01/06/2000 a 30/06/2000, 01/05/2001 a 30/06/2001 (Grifei)    11 – Por derradeiro o art. 25 do Decreto 70.235/72 que diz:    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 380          12 Art.  25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:  I  ­  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal;    12 – Pelo exposto afasto a preliminar arguida.    2 – BUSCA DA VERDADE MATERIAL    13 – Em síntese alega a recorrente nesse tópico o seguinte:    “Ainda que a Recorrente seja esposa de Silvio Ricardo Gerciano, que figura  como primeiro titular da conta corrente n° 52800 do Bradesco, o fato é que há muito tempo a  responsabilidade pelos  recursos  e pelo movimento da  conta  é do  segundo  titular, Samir  José  Triveloni  da  Silva,  que  à  revelia  e  sem  conhecimento  do  primeiro  titular  continuou  a  movimentá­la  para  negócios  exclusivamente particulares  dele Samir  José Triveloni  da Silva.  Nenhum  dos  cheques  que  foram  emitidos  no  período  considerado  pelo  lançamento  são  de  responsabilidade  ou  foram  emitidos  por  meu  esposo;  ao  contrário,  todos  os  cheques  foram  assinados e são de responsabilidade do segundo titular, que deverá responder não só por eles,  mas também por toda a movimentação de recursos da citada conta.”    14 – A recorrente  junta nesse ato em Recurso Voluntário cópia de decisões  judiciais e cópia de cheques assinados pelo marido e terceiro, no caso Sr. Samir José Triveloni  da Silva, para comprovar que não são de sua propriedade os valores indicados na cota corrente  em co­titularidade com seu marido.     Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 381          13 15 ­ Oportuno  informar que durante a  fiscalização, após sua intimação para  esclarecer quanto aos valores depositados a recorrente às fls. 195 informou o seguinte:    “Quanto ao item 2 do Termo de Início de Fiscalização de 01/12/2003, cabe­ me  informá­lo  que  não  tenho  nenhuma,  condição  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados na conta bancária 237 00187 0000026428, uma vez que referida conta é  de utilização exclusiva de meu marido. Não obstante tratar­se de conta conjunta não tenho eu  nenhuma responsabilidade quanto a sua movimentação.”    16 – Tal fato foi relatado no TVF de fls. 199/200:    “3.  Juntamos  às  fls.  168/189  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  01/12/03  e  demonstrativo  anexo  (ciência  por  AR  em  04/12/03,  fls.  03),  onde  a  Sra.  Ivani  é  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  mantida em co­titularidade com o Sr. Silvio.  4. Juntamos à fl. 193 o expediente da Sra. Ivani, recepcionado na ARF/Rio Claro  em 12/12/03, informando que não tem nenhuma condição de comprovar a origem  dos recursos creditados na conta bancária objeto da intimação.  5. Expirado o prazo estipulado na intimação, não houve a comprovação da origem  de nenhum dos créditos questionados pela fiscalização.  6.  Pelos  fatos  até  aqui  relatados,  concluímos  que  os  valores  questionados  pela  fiscalização  correspondem  efetivamente  a  ingressos  de  recursos,  cuja  origem  as  pessoas físicas devidamente intimadas não lograram comprovar. De acordo com o  disposto no artigo 42 da Lei 9430/96, caracterizam­se como rendimentos omitidos,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  naquelas  operações.  Conseqüentemente,  aqueles  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 382          14 valores  apurados  pela  fiscalização  ficam  sujeitos  à  tributação  do  imposto,  a  ser  lançado de oficio.”    17  –  Essa  matéria,  por  mais  que  tenha  sido  arguida  como  de  “busca  da  verdade material”, na realidade trata da sujeição passiva, posto que, se a recorrente conseguisse  provar que a conta era realmente movimentada por terceiro, em tese, o lançamento seria nulo.    18 – Contudo,  entendo que não procede  tal  argumento,  na mesma  linha do  quanto decidido pela DRJ, pois desde o início da fiscalização jamais houve a comprovação de  nenhum elemento fático por parte da recorrente.    19  –  Os  cheques  indicados  às  fls.  347/349  contem  a  indicação  de  conta  corrente do banco Bradesco Ag. 0187 Conta nº 052800­5 em nome do marido da recorrente e  do  terceiro  ora  indicado,  contudo,  o  lançamento  tributário  é  derivado  da  conta  do  banco  Bradesco  Agência  0187  conta  corrente  nº  0000026428  fls.  201/217  corroborado  pelos  documentos  de  fls.  28/80  (extratos  da  conta  corrente  conjunta  do Bradesco  com  seu marido  Silvio Ricardo Gerciano).    20  –  A  decisão  judicial  de  fls.  341/343  trata  de  conta  corrente  bancária  diversa da que fora lançada nos autos, tal como indicado acima:    “EUROGLAZE  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  ajuizou  ação  ,de  execução  fundada  em  titulo  extrajudicial  em  face  de  SILVIO  RICARDO  GERCIANO,  alegando que é credora dele de R$ 27.17,28:representada pelos cheques n° 12471,  12472,  12474,  12475  e  12476,  da  Conta  corrente  n°  052800,  ag.  0187,  Banco  Bradesco.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 383          15 O  executado  ingressou  nos  autos,  opondo  exceção  de  pré­executividade,  em  que  alegou  ser  parte  ilegítima,  porquanto  os  cheques  foram  emitidos  pelo  segundo  titular da conta corrente, Samir José Triveloni da Silva.”    21  –  Portanto,  os  elementos  de  prova  ora  juntados,  não  condizem  com  os  fatos narrados pela recorrente, sendo que tal preliminar resta afastada.    3  ­  DOS  VÍCIOS  DA  PROVA  E  DA  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO    22 – Nesse tópico me reporto aos mesmos fundamentos indicados quanto ao  decidido  nos  itens  13  a  21  do  referido  voto,  pois  nada mais  é  na  realidade  da  aplicação  da  presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 invertendo o ônus da prova ao contribuinte em identificar  a natureza dos depósitos. A fiscalização agiu de acordo com a Lei ao exigir do contribuinte e  lhe dar a oportunidade de identificar de forma individual cada depósito e através de provas em  sua conta. Sendo que foi dado a oportunidade ao contribuinte em manifestar­se a respeito dos  depósitos  indicados  pela  fiscalização,  contudo  o  recorrente  confessou  que  não  tinha  como  comprovar a natureza de tais recursos.    4 ­ ILEGALIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES DA CPMF PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  A  OUTRAS  CONTRIBUIÇÕES OU IMPOSTOS    23 – Nesse ponto, também nada a prover ao recorrente uma vez que se trata  da necessidade da aplicação da Súmula CARF nº 35 que diz:    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 384          16 Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.    5  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO    24  –  Outrossim  não  merece  guarida  a  pretensão  recursal  do  contribuinte  sendo negado provimento nesse tópico, com base na aplicação da Súmula nº 02 do CARF e da  ADI 2.390 do E. STF cujas ementas transcrevo a seguir:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    EMENTA Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Julgamento  conjunto  das ADI  nº  2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de  instituições  financeiras.  Decreto  nº  4.545/2002.  Exaurimento  da  eficácia.  Perda  parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante  no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos  autos  do  inquérito  policial.  Possibilidade.  Precedentes.  Art.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra  de  sigilo  e  de  ofensa  a  direito  fundamental.  Confluência  entre  os  deveres  do  contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever  de bem tributar e  fiscalizar). Compromissos  internacionais assumidos pelo Brasil  em  matéria  de  compartilhamento  de  informações  bancárias.  Art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Ausência  de  quebra  de  sigilo.  Art.  3º,  §  3º,  da  LC  105/2001.  Informações  necessárias  à  defesa  judicial  da  atuação  do  Fisco.  Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  é  julgada  improcedente.  ADI  nº  2.390,  2.386,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 385          17 2.397.  Ações  conhecidas  e  julgadas  improcedentes.  1.  Julgamento  conjunto  das  ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que  têm como núcleo comum de  impugnação  normas  relativas  ao  fornecimento,  pelas  instituições  financeiras,  de  informações  bancárias de  contribuintes à administração  tributária.  2. Encontra­se  exaurida a  eficácia jurídico­normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de  24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está  mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do  Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ADCT.  Por  essa  razão,  houve  parcial  perda  de  objeto  da  ADI  nº  2.859/DF,  restando  o  pedido  desta  ação  parcialmente  prejudicado.  Precedentes.  3.  A  expressão  “do  inquérito  ou”,  constante  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  refere­se  à  investigação  criminal  levada  a  efeito  no  inquérito  policial,  em  cujo  âmbito  esta  Suprema  Corte  admite  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  investigado,  quando  presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF­AgR, Relator o  Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE­AgR,  Relatora  a Ministra  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  DJe  de  19/12/14;  Inq  897­ AgR,  Relator  o Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno, DJ  de  24/3/95.  4. Os  artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares  (Decretos nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001,  e nº 4.489, de 28 de novembro de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização  para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata­se de uma transferência de  dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro,  que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a  intimidade e a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina  o  art.  145,  §  1º,  da  Constituição Federal. 5. A ordem constitucional  instaurada em 1988 estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a  redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos  e  culturais  para  o  cidadão.  Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento  é,  também,  condição  sine  qua  non  para  a  realização  do  projeto  de  sociedade  esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 386          18 pagar  tributos,  visto  que  são  eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal,  sendo  o  instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/  2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o  G20  e  o Fórum Global  sobre  Transparência  e  Intercâmbio  de  Informações  para  Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for  Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de  informações  bancárias,  estabelecidos  com  o  fito  de  evitar  o  descumprimento  de  normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado  brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes  por  sua  administração  tributária,  sob  pena  de  descumprimento  de  seus  compromissos  internacionais.  7.  O  art.  1º  da  Lei  Complementar  104/2001,  no  ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina  quebra  de  sigilo,  mas  transferência  de  informações  sigilosas  no  âmbito  da  Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos  legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o  acesso  da  Administração  Pública  à  relação  de  bens,  renda  e  patrimônio  de  determinados indivíduos. 8. À Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, órgão da  Advocacia­Geral  da  União,  caberá  a  defesa  da  atuação  do  Fisco  em  âmbito  judicial,  sendo,  para  tanto,  necessário  o  conhecimento  dos  dados  e  informações  embasadores  do  ato  por  ela  defendido.  Resulta,  portanto,  legítima  a  previsão  constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade  nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.  Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas  improcedentes.  Ressalva  em  relação  aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada,  de  maneira  análoga  ao  Decreto  federal  nº  3.724/2001,  de  modo  a  resguardar  as  garantias  processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo  dos seus dados bancários.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 387          19 (ADI  2859,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­225  DIVULG  20­10­2016  PUBLIC  21­10­2016)    6 ­ TRIBUTAÇÃO COM BASE APENAS EM EXTRATO BANCÁRIO    25  –  Nego  provimento  ao  recurso  nesse  ponto  da  matéria,  com  base  nos  mesmos fundamentos indicados alhures no item 22 do voto para evitar a repetição do assunto.    7 ­ DA APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO    26 – Esse tópico também resta desprovido com base na aplicação da Súmula  35 do E. CARF indicada no item 23 do Voto.    8  ­  DEMAIS  INCONSISTÊNCIAS  MERITÓRIAS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO    27 ­ Nesse ponto o contribuinte traz apenas argumentos sem qualquer prova  do  alegado  e,  portanto,  em  vista  do  lançamento  ser  com  base  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  e  caber  ao  mesmo  a  prova  do  alegado,  restam  improvidas  as  razões  nesse  tópico  também.  Conclusão    28 ­ Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso nos termos  da fundamentação acima.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13888.002715/2003­61  Acórdão n.º 2201­004.460  S2­C2T1  Fl. 388          20   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.720846/2016-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.295  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOAO BATISTA VENDITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 08 46 /2 01 6- 95 Fl. 84DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.796,66,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  08/34.641.630,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  ­ Omissão de Rendimentos  Indevidamente Considerados  como  Isentos  por Moléstia Grave,  no  valor  de R$  75.634,75.  Fonte  Pagadora: São Paulo Previdência ­ SPREV.    A autoridade lançadora registrou que o Contribuinte não apresentou  laudo do serviço médico oficial e não comprovou a sua condição de  aposentado, pensionista ou reformado.  (...)  Os critérios para usufruir o benefício da isenção do imposto de renda,  em decorrência de moléstia grave, estão assim prescritos no conteúdo  do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:  (...)  Depreende­se  que  o  direito  à  isenção  por  moléstia  grave  requer  o  preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados:  1.  Os  proventos  percebidos  devem  ser  oriundos  de  aposentadoria, pensão ou reforma;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13840.720846/2016­95  Acórdão n.º 2001­000.295  S2­C0T1  Fl. 85          3 2.  A  comprovação  de  que  o  beneficiário  da  isenção  seja  aposentado em decorrência de acidente em serviço ou portador  de moléstia profissional ou moléstia grave, esta contraída antes  ou após a aposentadoria, reforma ou pensão e comprovada por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    O  legislador  determinou,  expressamente,  a  interpretação  literal  da  legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo  à  administração  tributária,  incluindo  a  este  colegiado,  proceder  de  forma  diversa,  conforme  dispõe  o  art.  111  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN).  (...)  Ressalte­se  que  a  competência  técnica  para  comprovar  a  existência  de  doença  especificada  em  lei,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  foi  deslocada  para  o  “serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios”  –  parágrafo  4º,  do  artigo 39, do RIR/1999.    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  é  militar  da  reserva  remunerada  da Polícia Militar  de  São Paulo  e  portador  de  Miocardiopatia Isquêmica Grave ­ CID I25.0, desde outubro de 1993  e abril de 2010, respectivamente, conforme cópia do Diário Oficial do  Estado de São Paulo e Laudo Pericial emitido por médico vinculado  ao Hospital Municipal de Mogi Guaçu ­ SP, fls. 27/28 e 55/56.    Contudo,  o  pedido  não  encontra  amparo  para  deferimento.  A  uma,  porque  a  doença  “Miocardiopatia  Isquêmica  Grave”  não  está  expressamente  prevista  em  lei  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, sendo que o laudo trazido aos autos em nenhum momento faz  referência  conclusiva  e  inequívoca  de  que  a  patologia  apresentada  pelo  Impugnante  se  enquadra  em  uma  das  moléstias  graves  relacionadas  no  inciso XXXIII  do  art.  39  do RIR/1999.  A  duas,  por  não haver previsão legal para a isenção dos rendimentos de reserva  remunerada,  mas  tão  somente  para  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.    Portanto,  depois  de  analisar  os  argumentos  expostos  e  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  constata­se  que  os  requisitos  legais  necessários  ao  exercício  do  direito  à  isenção pretendida  não  foram comprovados cumulativamente.    Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o  que resulta em manutenção do crédito tributário apurado.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Fl. 86DF CARF MF     4 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:        (...)                  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13840.720846/2016­95  Acórdão n.º 2001­000.295  S2­C0T1  Fl. 86          5             É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 88DF CARF MF     6 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13840.720846/2016­95  Acórdão n.º 2001­000.295  S2­C0T1  Fl. 87          7 percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    O relatório médico particular que atesta a doença foi juntado ao processo (fl.  06),  datado  07/10/2016  e  Laudo Médico  Pericial  de  28/11/2016,  do Hospital Municipal Dr.  Tabajara  Ramos,  de Mogi  Guaçu  ­  SP.  Ambos  abordam  a  questão  da  moléstia  em  estágio  avançado  e  relatam  a  gravidade  do  quadro  da  doença.  Em  complementação  documental  o  Recorrente  fez  juntar  aos  autos  a  comprovação  oficial  de  sua  transferência  para  a  reserva  remunerada publicada no Diário Oficial de 02/10/1993, que atesta sua condição de aposentado  desde aquela data, o que completa os requisitos da legislação para obtenção do benefício.     Por sua vez, o Fisco se opõe a aceitação do laudo médico pericial alegando  que a doença Miocardiopatia Isquêmica Grave não está expressamente prevista em lei para fins  de isenção do imposto de renda e afirma não haver previsão legal para isenção de rendimentos  de reserva remunerada e que o termo não é sinônimo de aposentadoria ou reforma, no seguinte  dizer textual:  Fl. 90DF CARF MF     8 Contudo,  o  pedido  não  encontra  amparo  para  deferimento.  A  uma,  porque  a  doença  “Miocardiopatia  Isquêmica  Grave”  não  está  expressamente  prevista  em  lei  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, sendo que o laudo trazido aos autos em nenhum momento faz  referência  conclusiva  e  inequívoca  de  que  a  patologia  apresentada  pelo  Impugnante  se  enquadra  em  uma  das  moléstias  graves  relacionadas  no  inciso XXXIII  do  art.  39  do RIR/1999.  A  duas,  por  não haver previsão legal para a isenção dos rendimentos de reserva  remunerada,  mas  tão  somente  para  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.     Olvida a decisão do Acórdão de piso a existência da Súmula CARF 43 que  agrega  o  termo  “reserva  remunerada”  ao  conjunto  das  denominações  das  remunerações  amparadas  no  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  no  caso  de  ocorrência  de moléstia  grave. Da mesma forma não se sustenta a negativa de aceitação do laudo médico pericial sob  alegação de que ali não estava expresso que a patologia sofrida pelo Contribuinte não se fazia  relacionar  entre  aquelas  arroladas  no  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do  RIR/1999,  de  vez  que  mesmo o  leigo em questões de medicina constata que “miocardiopatia  isquêmica grave” esta  contida  no  termo  legal  “cardiopatia  grave”.  Nesse  sentido,  descabe  qualquer  ponderação  análoga que desabone o referido documento.    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores  da  doença  grave  estão  presentes  na  pessoa  do  Contribuinte  corroborado  com  firmeza  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo,  mesmo  que  particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade no ano de 1993, constata­se o  direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda,  ao amparo dos termos da legislação pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720027/2016-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.720027/2016­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.377  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  GERALDO HENRIQUE BOTELHO LINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 27 /2 01 6- 20 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  fls.  37,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­ calendário de 2013, por meio do qual foram constatadas as seguintes irregularidades: dedução  Indevida com Dependentes no valor de R$ 2.063,64, por falta de comprovação da relação de  dependência  de  Claudete  Aparecida  Vieira  Lins;  dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  valor  de  R$  41.437,13,  uma  vez  que  regularmente  intimado  o  contribuinte  não  anexou a Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o  valor  da pensão  alimentícia,  conforme  solicitado  pelo Termo de  Intimação Fiscal  e  dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  4.062,67,  que  se  refere  a  Qualicorp  Administradora (R$ 3.862,67) e Cássia Bossi Semelmann (R$ 200,00).     Diante de tais irregularidades foi apurado crédito tributário de R$ 16.767,05, já  acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de até 31/03/2016.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito a dedução glosada. Sustenta que a glosa de dependente é indevida, pois a  dependente é companheira com quem o contribuinte teve filho ou vive há mais de 5 anos ou  cônjuge.  Que  a  pensão  alimentícia  é  paga  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública,  no caso de divórcio consensual. Que os valores de despesas médicas referem­se a dependente  Claudete  Aparecida  Vieira  Lins.  Que  os  valores  da  Qualicorp  devem  ser  aceitos,  pois,  conforme dispõe o  artigo  80,  §  1º  do Regulamento  do  Imposto  de Renda – RIR,  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  podem  se  deduzidos  na  declaração,  sendo  inaceitável  que  o  valor  glosado não seja aceito apenas por não estar assinado, posto que assinatura não é condição para  que a despesa seja deduzida.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  restou  comprovado  nos  autos:  a)  em  relação  a  dedução  de  dependente,  o  Contribuinte  apresentou  a  Certidão  de  Casamento,  fls.  14,  comprovando  que  Claudete  Aparecida  Vieira  Lins  é  sua  esposa.,  que  a  mesma  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste Anual em separado e portanto foi determinado que seja restabelecida a dedução no valor  de  R$  2.063,64.  b)  em  relação  às  despesas  médicas,  foi  apresentado  o  Demonstrativo  de  Pagamentos da Qualicorp Administradora de Benefícios que comprova o pagamento do plano  de  saúde  de  Claudete  Aparecida  Vieira  Lins  no  valor  de  R$  3.862,67.  Uma  vez  que  a  dependência de Claudete Aparecida Vieira Lins foi restabelecida, acata­se a despesa médica da  dependente com plano de saúde no valor de R$ 3.862,67.     Quanto  à  despesa  informada  para  Cássia  Bossi  Semmelmann  o  recibo  apresentado, fls. 15, não pode ser acatado para comprovação de despesa do ano de 2013, uma  vez que este refere­se a despesa do ano de 2014. Por fim, em relação à dedução da despesa com  pensão  alimentícia  ,  não  foi  deferido  o  pedido  por  não  apresentar,  o  contribuinte,  a  decisão  judicial,  sentença, acordo homologado ou escritura publica, que  respalde o pagamento de  tal  despesa.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  a  decisão  judicial  corroborando a fundamentação para o pagamento devido da pensão alimentícia.      É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19395.720027/2016­20  Acórdão n.º 2001­000.377  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  Fl. 94DF CARF MF     4 acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Tendo  em  vista  que  a  lide  residia  apenas  na  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia,  por não  ter  sido  comprovado o  seu  respaldo  judicial,  entendo que  tal  dúvida  foi  devidamente sanada em sede de Recurso Voluntário, eis que foi juntado pelo contribuinte toda  a documentação necessária para corroborar a procedência de tal despesa.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  acatando  as  deduções  com  despesa  de  pensão  alimentícia.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 95DF CARF MF

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7283116 #
Numero do processo: 13839.901475/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901475/2013­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 75 /2 01 3- 37 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.745,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.901475/2013­37  Acórdão n.º 3301­004.428  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002772/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.579
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 369          1 368  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002772/2009­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  DESISTÊNCIA. PERT.  Recorrente  VILSON PERO NENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  A contribuinte foi excluída de oficio do Simples Federal retroativamente a partir  de  1o  de  janeiro  de  2006,  bem  como  sofreu  exigência,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  segundo as regras do Simples Federal, de IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep, da  Cofins e da Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 77 2/ 20 09 -3 9 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11516.002772/2009­39  Resolução nº  1401­000.579  S1­C4T1  Fl. 370          2 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Aplicam­se  às  empresas  de  pequeno  porte  todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de  regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Federal,  desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam­se  como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  LIMITE  DA  RECEITA  BRUTA  ACUMULADA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  OBRIGATÓRIA.  Nos  casos em que o contribuinte, optante pelo Simples, auferiu receita em  montante  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido,  sua  exclusão  do  sistema simplificado para o ano subsequente é obrigatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  Se  as  circunstâncias apuradas pelo Fisco, evidenciam a intenção de ocultar a  ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ARGÜIÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão obrigadas à observância da  legislação  tributária vigente no Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  27  de  setembro  de  2010,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário em 25 de outubro de 2010.  Em 30 de novembro de 2017 foi apresentada desistência de recurso em virtude  de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida  Provisória 783/2017, e a IN RFB 1.711/2017 (fls. 354 a 368).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11516.002772/2009­39  Resolução nº  1401­000.579  S1­C4T1  Fl. 371          3   Voto  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Trata­se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo,  em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam  a Medida Provisória 783/2017, e a IN RFB 1.711/2017.   Conforme  o  disposto  no  §  3º  do  art.78, Anexo  II  ao RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  no  caso  de  desistência  fica  configurada  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  recorrente,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido decisão que lhe era favorável.   Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do  RICARF, o processo deve retornar à unidade de origem da RFB para análise e processamento  da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no  caso de desistência parcial.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Fl. 371DF CARF MF

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7310627 #
Numero do processo: 14337.000024/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.686  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 24 /2 01 0- 51 Fl. 7045DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social. Nos termos do relatório fiscal  o lançamento envolve crédito referente à diferença de contribuições correspondentes à parte do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  sua  remuneração.  A  autoridade  lançadora  esclareceu que os valores se referem apenas às diferenças entre os valores verificados na escrita  contábil e aqueles declarados na GFIP.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar, haja vista alterações promovidas na redação da Lei  nº 8.212/1991, o recálculo da multa aplicada. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  e  recolher  a  quantia  arrecadada  à  Previdência Social no prazo legal.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.046          3 Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo  não  provimento  do  recurso  e  ainda  sua  própria  peça  recursal.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  6.978/6.988 foi negado seguimento em razão do não cumprimento dos requisitos formais.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Inicialmente vale mencionar a existência nos autos de informação acerca da  ação cautelar nº 33512­84.2016.4.01.3900, cujo objeto envolve a oferta antecipada de bens em  garantia de eventual ação de execução que possa vir a ser ajuizada pela União. Conforme pode  ser constatado da respectiva petição inicial juntada às fls. 2163 (do volume II) não foi levado  ao Poder Judiciário qualquer discussão acerca do mérito do lançamento, situação que afasta a  caracterização da concomitância.  Feito  o  esclarecimento,  passo  à  análise  do  recurso  o  qual  preenche  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Fl. 7047DF CARF MF   4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.047          5 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 7049DF CARF MF   6 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.048          7 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 7051DF CARF MF   8 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 14337.000024/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.686  CSRF­T2  Fl. 7.049          9 §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Fl. 7053DF CARF MF   10 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 7054DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904327/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.492  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 27 /2 01 1- 76 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 4          3 sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/01/2008 a 31/03/2008,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13603.904327/2011­76  Acórdão n.º 1401­002.492  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 527DF CARF MF

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