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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7327531 #
Numero do processo: 15586.720393/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1 Implica na renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  YMPACTUS COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2013  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1  Implica na  renúncia às  instâncias administrativas,  a propositura pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 93 /2 01 4- 19 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 593          2   Relatório  Cuida­se  os  autos  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias,  empresa  e  segurados,  apurados  a  partir  de  levantamentos  de  remunerações  de  divulgadores  (RD), não declaradas em GFIP, AI ­ DEBCAD nºs 51.048.111­6 e 51.048.112­4 (fls. 2/16).  Do relatório fiscal (fls. 24/25), extrai­se a natureza dos créditos lançados nos  respectivos DEBCAD acima descrito:                Inconformada  com  o  lançamento  em  referência,  apresentou  impugnação,  cujos fundamentos estão assim resumidos no relatório da decisão de piso:  · Atendeu todas as intimações da fiscalização;  · As atividades empresarias encontram­se paralisadas;  · Itens  11  a  29  desta  impugnação  não  se  referem  a  este  lançamento;  DO DIREITO.  DA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO:  · Não  há  confissão  de  dívida  em  razão  do  recolhimento  de  outros lançamentos ou parcelamentos, consoante os argumentos  dos itens 30 a 48;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 594          3 DO  EQUÍVOCO  DO  FISCO  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  POR  PARTE  DA  YMPACTUS  DE  RECOLHER  OU RETER VERBAS PREVIDENCIÁRIAS:  · Os  Divulgadores  do  contribuinte  são  equivalentes  a  comerciantes  ambulantes,  não  há  qualquer  vínculo  trabalhista,  somente há uma relação comercial pura:  · Os  ambulantes  devem  se  inscrever  como  contribuintes  individuais  e  recolher  a  contribuição  de  11%  sobre  a  remuneração;  · Os  divulgadores  estão  enquadrados  como  empreendedores  individuais  MEI  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  como  também,  como  comerciantes  ambulantes,  portanto,  assumem os  riscos da atividade comercial;  · Desta  forma,  são  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  devidas pela empresa e dos segurados, segundos os argumentos  nos itens 49 a 59;  DA  BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE IMPOSIÇÃO DE MULTA  · Por  ter  agido  de  boa­fé  não  cabe  a  aplicação  da  multa,  conforme argumentos nos itens 60 a 63;  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  DE  150%  (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) EXCESSO DE PODER  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  EM  VALOR  SUPERIOR  A  20%  (VINTE  POR  CENTO)  DO  SUPOSTAMENTE  DEVIDO  –  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE:  · Requer a exclusão da multa ou diminuição do percentual para  o  patamar  de  20%,  por  se  tratar  de  verdadeiro  confisco,  conforme argumentos nos itens 64 a 105;  DA  IMPOSSBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DA  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA AOS SÓCIOS:  · Não  há  como  responsabilizar  os  sócios,  pois  não  houve  a  demonstração  dos  pressupostos  previstos  no  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  consoante  o  demonstrado  nos itens 106 a 122;  DO PEDIDO.  · Requer a improcedência dos lançamentos;  · Requer  a  exclusão  da  multa  ou  redução  da  multa  para  o  patamar de 20%;  · Requer que os sócios sejam eximidos da responsabilização de  qualquer obrigação tributária;  · Requer  que  da  autuação  e  das  futuras  publicações  conste  o  nome do advogado.  O Acórdão nº 04­38.257 da 4ª Turma da DRJ/CGE (fls.  335 e  seg),  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 595          4 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  O  prestador  de  serviços  autônomo  é  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  assim,  deve  contribuir  para  a  Seguridade  social  sobre  a  totalidade  da  remuneração  auferida  no  mês  a  sociedade  empresária  e  o  contribuinte  individual  até  o  limite  máximo  determinado  pela  legislação previdenciária.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sobre  o  valor  de  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  de  ofício  é  devido multa  de  150%,  relativamente  à  infração  apurada,  quando  constatada  à  existência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Às fls. 366 e seg, consta o Recurso Voluntário apresentado, com os seguintes  argumentos, em síntese, de defesa:  1)  de  início,  os  fatos  não  se  passaram  como  narrados  no  acórdão,  sendo  a  autuação inadmissível;  2) diz que não negou­se a apresentar seus registros contábeis, pois o que de  fato  aconteceu  foi  que  requereu  a  dilatação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos, posto que já estava sofrendo fiscalização quanto ao ano fiscal de  2012;  3)  afirma que o modelo de negócios que desenvolve  exige a  análise de um  número gigantesco de documentos,  fato este que por si  só  justifica o  tempo  demorado para atendimento das solicitações do FISCO;  4) prossegue argumentado e detalhando as diversas operações contábeis em  relação aos pagamentos a divulgadores;  5)  discorda  da  aplicação  da  multa  de  150%,  afirmando  que  não  ocorreu  a  sonegação  e  fraude  tipificadas  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  considerando  que  não  houve  qualquer  ação  ou  omissão  por  parte  do  recorrente no intuito de maliciosa e intencionalmente lograr o Fisco;  6) aborda sobre a confissão de dívida, inclusive citando vasta jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça;  7) questiona sobre o equívoco do Fisco e entende que a empresa não está, no  caso, obrigada a  recolher ou reter verbas previdenciárias, neste sentido, cita  atos normativos;  8)  diz  que  agiu  de  boa­fé,  para  questionar  a  aplicação  da multa de  150%  ­  caráter confiscatório, também citando outros princípios constitucionais, nesta  toada, cita diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudência;  9)  prossegue  argumentando  da  impossibilidade  de  extensão  da  sanção  tributária  aos  sócios,  desse  modo,  cita  jurisprudência  e  posicionamentos  doutrinários;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 596          5 10)  ao  final,  em  resumo,  conclui:  "Grassa  nos  autos  a  injustiça  e  a  ilegalidade  da  autuação  tributária,  devendo  o  acórdão  ser  reformado  por  este Conselho, posto que se não há receita tributável, não há imposto a ser  pago"  A UNIÃO  por  intermédio  da  Procuradora Raquel Godoy  de M. A. Aguiar  apresentou CONTRARRAZÕES ao recurso voluntário (fls. 463/473), que, em resumo, aborda:  1) primeiramente, faz um relato dos fatos até a fase recursal, que culminaram  no  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração paga a segurados contribuintes individuais no período de janeiro  a junho de 2013;  2) no mérito,  informa que a autuação encontra­se assentada basicamente na  premissa  de  que  os  divulgadores  credenciados  pela  recorrente  são  de  fato  prestadores  de  serviços,  uma  vez  atuam  como  captadores  de  novos  divulgadores, recebendo rendimentos comissionados por tal atividade;  3) aborda aspectos da multa qualificada, afirmando que a recorrente, mesmo  tendo conhecimentos dos  fatos  ensejadores da  autuação, deixou de declará­ los em GFIP e de reter e recolher os tributos previdenciários;  4) No que diz respeito a responsabilidade dos sócios, informa que os sócios  administradores  buscam  ver  afastada  a  imputação  de  responsabilidade  tributária solidária sob a alegação de que não haveria prova nos autos de que  agiram com excessos ou abuso de poder;  5)  ao  final,  requer  a  Fazenda Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.                      Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 597          6 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso concreto, a recorrente, de acordo com a autoridade lançadora, deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  empresa  e  segurados,  sobre  os  rendimentos pagos aos prestadores de serviços, divulgadores credenciados pela empresa. Tais  divulgadores enquadram­se no conceito legal de contribuintes individuais.  Ocorre que o litígio estabelecido no Recurso Voluntário de efls. fls. 366 e seg  é, também, objeto de disputa judicial, conforme consta das peça judicial de efls. 484 e seg.  Da petição inicial ( fls. 484 e seg.), datada de 15 de abril de 2017, retira­se o  objeto  da  presente  Ação  Declaratória  Processo  Judicial  nº  0011776­41.2017.4.02.5001  ­  (  Classe do processo: 1001 ­ Ordinária/Tributária)  II.A – DOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS  6.  Os  5  autos  de  infração  previdenciários  lavrados  em  17/03/2014  (AI­DECABs  nºs  51.048.104­3,  51.048.105­1,  51.048.103­5,  51.048.112­4  e  51.048.111­6)  somavam,  à  época  das  autuações,  a  quantia  de  R$  1.117.848.645,42  (um  bilhão,  cento  e  dezessete  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  oito  mil,  seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos),  senão vejamos:  [...]  d) Número AI­DECAB: 51.048.112­4      Fl. 597DF CARF MF Processo nº 15586.720393/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.517  S2­C4T1  Fl. 598          7   Como  se  percebe,  os  DEBCAD  objeto  da  lide  administrativa  são  os  mesmos questionados na Ação Declaratória. Portanto, resta caracterizada, no caso concreto,  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  uma  vez  presente  a  propositura  pela  Recorrente  de  demanda  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  atraindo,  desta  forma,  a  incidência da Súmula CARF n. 1, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  por  restar  prejudicado,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 598DF CARF MF

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7264290 #
Numero do processo: 10680.918861/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918861/2016­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 61 /2 01 6- 63 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918861/2016­63  Acórdão n.º 3201­003.542  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.683,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918861/2016­63  Acórdão n.º 3201­003.542  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 37005.009015/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 RETENÇÃO DE 11%. ADICIONAL AO SAT. É devido o adicional ao SAT no caso de serviços prestados por cessão ou empreitada de mão-de-obra em que os trabalhadores estejam comprovadamente expostos a agentes nocivos que prejudiquem a sua saúde e integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial.
Numero da decisão: 2201-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MRS LOGÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  RETENÇÃO DE 11%. ADICIONAL AO SAT.  É  devido  o  adicional  ao  SAT  no  caso  de  serviços  prestados  por  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  em  que  os  trabalhadores  estejam  comprovadamente expostos a agentes nocivos que prejudiquem a sua saúde e  integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 90 15 /2 00 6- 05 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.089          2      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório     Trata­se de recurso voluntário contra decisão da então Secretaria da Receita  Previdenciária  em  Juiz  de  Fora/MG,  DN  n°  11.425.4/0200/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  concernentes  ao  adicional  do  SAT,  previstas  nos  artigos  57  e  58,  da  Lei  n°  8.213/91,  decorrentes do acréscimo da retenção de 11%, na forma do artigo 6o, da Lei n" 10.666/2003,  apuradas com base nos notas fiscais emitidas por empresas que prestaram serviços à notificada,  mediante cessão e empreitada de mão­de­obra, relativamente aos serviços elencados no artigo  219, §§ 1o, 2o, e 3o, do Decreto n° 3.048/99, em relação ao período de 04/2003 a 06/2005,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 145/152.   A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  lavrada  em  14/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito previdenciário no  valor de R$ 2.171.503,04  (Dois milhões,  cento  e  setenta  e um mil,  quinhentos  e  três  reais  e  quatro centavos).   De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte,  na  condição  de  contratante  de  serviços mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  elencados  no  artigo  219,  §  2o,  incisos  III,  XV,  XVI,  XVII  e XXI,  do Decreto  n°  3.048/99,  executados  cm  suas  dependências,  onde  existe  a  presença  de  agentes  nocivos  prejudiciais  a  saúde  e  integridade  física  dos  trabalhadores  "intramuros",  deixou  de  reter  e  recolher  a  alíquota  adicional  de  2%  (dois por  cento),  que deve ser  acrescida  à  retenção de 11%,  conforme preceitua os § 12, do  dispositivo legal supra transcrito.    Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora  lançadas  foram apuradas por arbitramento,  tendo em vista que a empresa  não  comprovou  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  do  trabalho,  bem  como  deixou  de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e  de  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança do trabalho, de acordo com a legislação de regência.   Inconformada  com  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  771/802,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.    Preliminarmente  argúi  a  incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  lavrar  notificações  fiscais  e/ou  autos  de  infração  contra  a  recorrente,  em  razão de não possuir personalidade jurídica, cabendo ao INSS referida atividade administrativa.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.090          3 Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento, por entender que os trabalhadores contratados pela recorrente para prestação de  serviços  mediante  cessão  e/ou  empreitada  de  mão­de­obra  não  estavam  expostos  à  riscos  ambientais  de  trabalho  de  forma  habitual/permanente,  capazes  de  ensejar  a  aposentadoria  especial,  mas  sim  de  maneira  ocasional  e/ou  intermitente,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do feito.      Opõe­se  ao  arbitramento  levado  a  efeito  na  constituição  do  crédito  previdenciário  ora  exigido,  por  entender  que  tratando­se  de  instrumento  excepcional  na  atividade  fiscal,  a  aferição  indireta  deve  ser  utilizada  com muito  cuidado,  com  o  fito  de  se  evitar o arbítrio puro e simples, o que se constata na hipótese dos autos.  Assevera  que  as  conclusões  do  fiscal  autuante,  ao  afirmar  que  o  grupo  homogêneo corresponde a um grupo de expostos aos agentes,  "de modo semelhante", não se  prestam  para  justificar  a  exigência  fiscal  em  comento,  eis  que  no  direito  tributário  é  inadmissível a interprestação extensiva.  Sustenta que o fato de a empresa inferir a neutralização dos efeitos deletérios  dos agentes nocivos e não apresentar os documentos comprobatórios, p. exemplo, o PPRA de  1998, nâo implica dizer que a exposição punha ou pôs em risco a saúdo do trabalhador.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  consagrado  pelo  lançamento,  sob  o  argumento de que, na condição de empresa de transporte ferroviário de carga, os equipamentos  de proteção individuais melhor se prestam para eliminar ou neutralizar a presença de agentes  nocivos.  Defende  que  o  simples  fato  de  a  fiscalização  constatar  "vários"  casos  de  Perda Auditiva  Induzida  pelo  Ruído  ­  PAIR,  sem  se  referir  a  casos  de  PAIRO,  não  tem  o  condão de  justificar a presunção que  todos os  trabalhadores  (mais de 3.000) vêm correndo o  risco de perder a audição.  Infere que o descumprimento da IN n° 03/2005, em relação a terceiros, não é  bastante a embasar o presente lançamento ou mesmo outras autuações.  Argumenta  que  a  fiscalização  previdenciária  extrapolou  os  seus  limites  de  competência, adentrando­se à área de atuação do Ministério de Trabalho, a qual jamais aventou  a hipótese de ineficaz gerenciamento das condições de trabalho.  Pugna,  ainda,  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  aduzindo  para  tanto  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, em total preterição do direito de  defesa da notificada.  Alega que o único risco presente no ambiente de trabalho da contribuinte é o  ruído, que se encontra totalmente minimizado a níveis abaixo do tolerável, com a utilização de  EPI's  (aprovados pelo Ministério do Trabalho) distribuídos pela empresa,  conforme  se  extrai  dos laudos acostados aos autos.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.091          4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra­razões, às fls.  806/809, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  memorial,  às  fls.  809/846,  reiterando as questões de fato e de direito já suscitadas, e bem assim acrescentando argumentos  a  propósito  da  nulidade  do  lançamento  fiscal,  em  virtude  da  ausência  da  indicação  do  dispositivo legal que fundamenta o arbitramento.  O acórdão nº 206­00.578, proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes anulou o lançamento em questão, conforme ementa:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005  Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD  E/OU  RELATÓRIO  FISCAL.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.  A  indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. De conformidade  com  o  artigo  37,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  fiscal  autuante  ao  promover  o  lançamento  deve  fundamentá­lo  de  forma  clara  e  precisa, sob pena de nulidade da notificação.Processo Anulado.  A PGFN  impetrou Recurso Especial  que  reverteu  a  nulidade  anteriormente  proferida, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na  sua  tradução  literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se d eclarará a nulidade por vício formal se este não causar pre juízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescr ição legal sem que disso, necessariamente, decorra  a  nulidade. Como no presente caso,  em que  o art. 10, IV  do  Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto  de  infração  conterá obrigatoriamente a disposição legal.   Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.092          5 Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetiv o prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há  de se falar em nulidade do lançamento, por não restar confi gurado o binômio defeito­prejuízo.   Recurso especial provido.   Após a reversão da nulidade, os autos voltaram para o julgamento da matéria  apresentada no Recurso Voluntário.  É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Preliminarmente, a contribuinte alega a nulidade da NFLD, uma vez que foi  lavrada por órgão incompetente, já que a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da  Previdência Social não possui personalidade jurídica e que a Lei 11.098/05, lei que transfere a  competência de lançar tributos em nome do INSS para a Secretaria da Receita Previdenciária  do Ministério da Previdência Social, é inconstitucional.  Sobre  a  referida  alegativa,  tem­se  a  Súmula  nº  2  do  CARF  que  trata  da  incapacidade desse Conselho de se manifestar acerca da inconstitucionalidade da Lei tributária.   Alega a contribuinte ainda, que a contribuição lançada só é cabível quando o  segurado  já  possui  o  direito  a  aposentadoria  especial.  O  direito  à  referida  aposentadoria  custeada pela contribuição lançada na NFLD em apreço tem sua concessão variada de acordo  com a atividade, podendo ser concedida após 15, 20 ou 25 anos de atividade e contribuição.   Ao contrário do ventilado pelo sujeito passivo, o artigo 6º da Lei 10.666/03  estabelece que contribuição lançada na NFLD é devida desde que haja o exercício da atividade  que permita a concessão da aposentadoria especial, não que o segurado tenha necessariamente  o direito àquela aposentadoria. Por exemplo, um segurado pode  trabalhar apenas um ano em  atividade que permita a aposentadoria especial e depois atuar em outra atividade diversa sem  que  tenha  o  direito  de  aposentadoria  diferenciada,  porém,  durante  aquele  período  trabalhado  em  atividade  que  permite  aposentadoria  especial  deve  ser  recolhido  o  acréscimo  da  contribuição, nos termos do artigo 6º, da Lei 10.666/03.  O fato gerador do acréscimo em questão não é o direito a aposentadoria e sim  o  exercício  de  atividade  que  permita  a  aposentadoria  especial,  fato  esse  vastamente  comprovado nos autos do processo em apreço.  A contribuinte alegou,  também, que o fisco não comprovou a habitualidade  do exercício da atividade permissiva de aposentadoria especial e que tinha que ser levado em  consideração, já que é preciso a comprovação da habitualidade para a concessão do benefício.  Novamente o sujeito passivo utiliza argumentos que não se enquadram no caso em tela, o que  está  sendo  tratado  no  presente  julgamento  é  o  custeio  e  não  o  benefício  da  aposentadoria  especial.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.093          6 A  ocorrência  do  fato  gerador  resta  devidamente  comprovada,  como  se  depreende do trecho do relatório fiscal presente à e­fl. 154:  As  evidências  materiais  da  exposição  aos  agentes  nocivos  presentes  no  ambiente  de  trabalho  da  notificada,  foram  constatadas  a  partir  da  análise  da  documentação  ambiental  apresentada,  em  especial:  os  Programas  de  Prevenção  dos  Riscos Ambientais ­ PPRA (NR­09/Mte), Programas de Controle  Médicos  e  Saúde  Ocupacional  ­  PCMSO  (NR­07/Mte),  Laudos  Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho ­ LTCAT ( Arts.  187  a  191  da  Instrução  Normativa  n°  118,  de  14/04/2005),  e  outros como Normas dos Equipamentos de Proteção Individual ­  EPI  (NR­6/Mte),  Atas  da  Comissão  Interna  de  Proteção  de  Acidentes ­ CIPA (NR­5/Mte), Atestados deSaúde Ocupacional ­  ASO,  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  ­  LIT,  Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  CAT,  Exames  Audiométricos,  falta  de  apresentação  da  interpretação  dos  exames  médicos  complementares, etc.  A  recorrente  trata  da  generalidade  dos  termos  utilizados  na  fiscalização,  como: "gerenciamento do ambiente de  trabalho" e "controlar os  riscos ocupacionais", porém,  tais  expressões  quando  analisadas  dentro  do  contexto  da  NFLD  não  se  tornam  genéricas,  conforme excerto do relatório fiscal:  (...)  fundamenta­se no  fato de  ter a empresa notificada deixado  de comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de  trabalho,  de controlar os riscos ocupacionais existentes, e por fim, de dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo com a legislação de regência.  Ao contrário do alegado, os termos não são genéricos e sim abrangentes, no  sentido  de  que  a  contribuinte  não  comprovou,  das mais  diversas  formas  possíveis,  o  regular  gerenciamento do ambiente de trabalho, no sentido de dirimir os riscos da atividade exercida.  Observa­se que o mau gerenciamento do ambiente de trabalho foi concluído após a análise dos  mais diversos documentos obtidos pela fiscalização. Tal conclusão não deve ser afastada pelo  simples argumento de que em alguns casos são utilizados EPI's aprovados pelo MTE.   Ainda  em  sede  argumentativa,  a  recorrente  aduz  que  possui mais  de  3.000  (três  mil)  funcionários  e  que  não  se  pode  presumir  que  todos  eles  possuem  risco  de  obter  problema de audição por conta do trabalho. Excerto do relatório presente à e­fl 154 demonstra  quais funcionários foram considerados com risco de deficiência auditiva:  A base de cálculo do presente lançamento foi determinada pelo  percentual  correspondente  à  mão­de­obra,  descritas  nas  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  realizados  nos  postos  de  trabalho,  em  que  se  constatou  a  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  físico  "RUÍDO"  acima  do  limite  de  tolerância (...).  O  sujeito  passivo  argumenta  que  sua  obrigação  é  acessória,  que  cabe  às  empresas  prestadoras  o  recolhimento  dos  valores  lançados,  sendo  necessária  a  notificação  daquelas para saber se houve ou não o pagamento do tributo devido.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 37005.009015/2006­05  Acórdão n.º 2201­004.406  S2­C2T1  Fl. 1.094          7 Equivocado o entendimento da contribuinte,  tendo em vista que o artigo 31  da  Lei  8.212/90  determina  que  a  empresa  tomadora  do  serviço  deverá  reter  (obrigação  comportamental e acessória) e recolher (pagar, obrigação principal) as contribuições lançadas,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  notificação  das  prestadoras  de  serviço.  Com relação ao levantamento por arbitramento, o relatório fiscal, assim como  os seus anexos deixam claros os critérios e quais documentos foram utilizados para a aferição.  Não  houve  qualquer  prejuízo  ou  irregularidade  no  levantamento  em  questão,  tanto  que  o  acórdão  que  anulou  a  presente  NFLD  foi  revertido  por  ausência  de  qualquer  prejuízo  à  contribuinte.   O  conjunto  probatório,  mormente  o  relatório  fiscal  de  fls.  151/158,  e  documentos, de e­fls. 159/198, demonstram a legalidade dos atos praticados pelo Fisco, assim  como os motivos que fazem de suas conclusões mais do que meras suposições, como faz crer a  recorrente.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.         (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                 Fl. 1123DF CARF MF

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7319931 #
Numero do processo: 19515.001451/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JUNTA EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA DO ESTADO DE SÃO  PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 51 /2 01 0- 72 Fl. 289DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.      Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.001451/2010­72  Acórdão n.º 2401­005.471  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  JUNTA  EDUCAÇÃO  DA  CONVENÇÃO  BATISTA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 16­26.684/2010 da 11° Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  às  e­fls.  244/253,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente do descumprimento da obrigação acessória em virtude do descumprimento do artigo  32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por ter informado nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, o FPAS 639, relativo à entidade isenta da  cota patronal da contribuição previdenciária, quando não  tal  fato não restou comprovado, até  pela falta de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nas competências de  janeiro/2006 a dezembro/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  código  FPAS  639  deve  ser  informado  por  contribuintes portadores do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido  pelo CNAS, documento que o sujeito passivo não apresentou.  Os  fatos  relatados  constituem  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5o da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e no  artigo 225,  inciso  IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado  pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999.  Foi aplicada, no caso, multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  conforme  artigo  32,  parágrafo  5o  da  Lei  n.°  8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento  da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada  pelo  Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003,  com  atualização  pela  Portaria  MPS  n.°  350  de  30/12/2009,  observado  o  limite  por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4° da Lei n.° 8.212/91, totalizando o montante de R$  366.805,40 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinco reais e quarenta centavos).  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 259/271, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  a) que foi aplicada legislação revogada, mais precisamente o artigo 55 da Lei  n. 8.212/91;   b) que os documentos apresentados comprovam que se subsume à imunidade;   c) que não lhe foi permitido acesso ao contraditório e ampla defesa;   d) que a exigência do certificado já foi revogada;   Fl. 291DF CARF MF   4 e) que possui registro no CNAS e cumpre todos os requisitos do artigo 55 da  Lei n, 8.212/91 e do artigo 14 do CTN;   f) que foi orientada pela previdência a utilizar o FPAS 639;   g) que está aguardando a emissão do CEBAS pelo Ministério da Educação;   h) que a multa é inaplicável frente a sua boa­fé.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 13 de março de 2012, foi proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Liege  Lacroix  Thomasi,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 273/275, in verbis:  (...)  Entretanto,  é  de  se  notar  que  a  obrigação  principal,  consubstanciada no Auto de Infração de Obrigações Principais  n.º 19515001537/201003,  relativa à  condição da  isenção  sob a  qual a recorrente se diz abrigada é objeto de ação judicial com a  interposição de Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de  Justiça e somente após o julgamento do mesmo é que se poderá  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja julgado conjuntamente com o processo  que trata da obrigação principal conexa a este auto de infração,  após o resultado da ação judicial.(...)  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.      Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.001451/2010­72  Acórdão n.º 2401­005.471  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  Preventivo,  em  25/01/2005, com pedido de Liminar a não ser compelida ao recolhimento da parte patronal da  contribuição  previdenciária  arrecada  pelo  INSS,  diante  do  direito  a  imunidade  tributaria  prevista no artigo 195, §7° da Constituição Federal, estando atualmente no Superior Tribunal  de Justiça.  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal (imunidade/isenção), e que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será  tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado.  Vale  salientar  que,  apesar  de  tratar­se  de  obrigação  acessória,  a  recorrente  insurge­se quanto ao mérito da obrigação principal, aduzindo gozar de imunidade/isenção.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Fl. 293DF CARF MF   6 Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Desta  forma,  infere­se,  portanto  que  o  pedido  de  declaração  de  imunidade  tributária, no que concerne à exigência das contribuições previdenciárias  incidentes, constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  em  renúncia  ao  contencioso administrativo, não ensejando afronta aos princípios do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade formal e material atribuídas ao  art. 55 da Lei n.° 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores apurados, além de não serem  objeto de conhecimento por estar sendo discutidas em juízo, tem­se que não é permitido que a  esfera  administrativa  decida  sobre  argüições  de  desconformidade  para  com  a  lei  ou  a  Constituição Federal.  Verificamos  a  existência  de  argumentos  distintos  daqueles  ventilados  na  demanda judicial, neste aspecto, por preencher o pressuposto de admissibilidade, conheço das  alegações sobre a inaplicabilidade da multa em face a boa­fé.  MATÉRIA CONHECIDA  INAPLICABILIDADE DA MULTA  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  multa  consubstanciada  em  Auto  de  Infração  é multa punitiva pelo descumprimento  de obrigação acessória.  Seus parâmetros  são  estabelecidos  pela  Lei,  conforme  demonstrado  pela  transcrição  dos  artigos  que  desta  especificamente trata, in verbis:  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.001451/2010­72  Acórdão n.º 2401­005.471  S2­C4T1  Fl. 5          7 (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9.6.2003)  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  A  graduação  da  penalidade  constante  do  auto  de  infração  não  é  ato  discricionário e sim o simples enquadramento da situação do caso concreto às várias previsões  legais,  resultando  no  respectivo  valor  previsto,  tudo  conforme  comprovado,  em  toda  sua  plenitude, pelos argumentos constantes do relatório fiscal da infração, em consonância com os  dispositivos legais previstos.  E,  com  relação  aos  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  que  seja  afastada a multa moratória em face da boa­fé da impugnante, tem­se que tal alegação não  é pertinente ao presente auto, uma vez que não esta foi aplicada aqui, portanto não será  objeto de resposta.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 295DF CARF MF

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7295215 #
Numero do processo: 10882.720216/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO A PESSOA LIGADA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. REFLEXOS NO IRPJ E NA CSLL. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada, sendo que a diferença entre o valor de mercado e o de alienação deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em sendo o lançamento da CSLL decorrente dos mesmos fatos que deram causa ao lançamento de IRPJ e tendo as mesmas razões de defesa, aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - decorre de expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, sendo que a multa de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ   Recorrente  TOTAL QUÍMICA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  Ementa:  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  DO  ATIVO  A  PESSOA  LIGADA  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR AO DE MERCADO. REFLEXOS NO IRPJ E NA CSLL.  Presume­se distribuição disfarçada de  lucros no negócio pelo qual  a pessoa  jurídica  aliena,  por valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem do  seu  ativo a pessoa ligada, sendo que a diferença entre o valor de mercado e o de  alienação deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em  sendo o  lançamento  da CSLL decorrente dos mesmos  fatos  que  deram  causa ao lançamento de IRPJ e tendo as mesmas razões de defesa, aplica­se  mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, em razão de  sua íntima relação de causa e efeito.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração,  lavrado  por  pessoa  competente,  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  tributárias, devendo, no  julgamento de primeira instância, serem observadas  as  normas  legais  e  regulamentares,  assim  como  o  entendimento  da Receita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 02 16 /2 01 6- 36 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 454          2 Federal  expresso  em  atos  normativos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A cobrança de juros de  mora  com  base  no  valor  acumulado mensal  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic ­ decorre de expressa disposição  legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício  exigíveis  em  lançamento  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  sendo  que  a  multa  de  75%  deve  ser  duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  comprovando­se,  no  caso  concreto,  o  intuito doloso do sujeito passivo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório    Por  bem  esclarecer  a  autuação,  adoto  trecho  do  relatório  DRJ,  complementando­o ao final para a devida síntese do processo:  “Assim,  com  base  em  tudo  o  que  se  apurou,  o  Auditor­Fiscal  emitiu  o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/103, parte  integrante dos Autos de  Infração de IRPJ e CSLL, no qual a autoridade  fiscal assim se manifesta,  em resumo:  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 455          3     Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 456          4   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 457          5     Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 458          6   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 459          7     Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 460          8     Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 461          9     Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 462          10     A  TOTAL  QUÍMICA  foi  cientificada  pessoalmente  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  e  das  autuações  em  28/01/2016,  através  do  Termo  de  Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de  fls.  158/161.  Na  mesma  data,  o  sujeito  passivo  por  responsabilidade  tributária ­ FRANCISCO JOSÉ MARI ­ recebeu, através de seu procurador,  o  Termo  de  Ciência  de  Lançamentos  e  Encerramento  Total  do  Procedimento Fiscal  ­ Responsabilidade Tributária de  fls. 162/165. Ambos  também receberam todos os documentos de lançamento em mídia digital não  regravável (CD/DVD).   Em  24/02/2016,  a  Interessada  apresentou  suas  Impugnações  ao  Auto  de  Infração de IRPJ (fls. 184/208) e ao Auto de Infração de CSLL (fls. 250/273)  nas  quais,  em  síntese,  assim  se  pronunciou  (tendo  em  vista  a  conexão  dos  dois  autos  de  infração  e  a  identidade  de  argumentos  observada  nas  duas  impugnações, transcrevemos trechos da impugnação contra o AI de IRPJ):  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 463          11   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 464          12     Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 465          13     Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 466          14     Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 467          15     Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 468          16       Após  análise  da  impugnação  interposta  pelo  contribuinte  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  ALIENAÇÃO  DE  BEM  DO  ATIVO  A  PESSOA  LIGADA  POR  VALOR  NOTORIAMENTE  INFERIOR  AO  DE  MERCADO. REFLEXOS NO IRPJ E NA CSLL.   Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada,  sendo  que  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  de  alienação deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 469          17 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Em  sendo  o  lançamento  da CSLL  decorrente  dos mesmos  fatos  que deram causa ao  lançamento de  IRPJ e  tendo as  mesmas razões de defesa, aplica­se mutatis mutandis o que  foi decidido quanto à exigência do IRPJ, em razão de sua  íntima relação de causa e efeito.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente,  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo o pleno exercício do direito de defesa.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAR.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias,  devendo,  no  julgamento  de  primeira  instância,  serem  observadas as normas legais e regulamentares, assim como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  normativos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado  mensal  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic  ­  decorre  de  expressa  disposição legal.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.   Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento  de  ofício  são  determinados  expressamente  em  lei,  sendo  que a multa de 75% deve ser duplicada quando verificada  a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, comprovando­se, no caso concreto, o  intuito doloso do sujeito passivo.   Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 470          18 RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE. MULTA QUALIFICADA.   A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  ensejam  a  responsabilização  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária em questão.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário para apreciação deste Conselho aduzindo as mesmas razões de impugnação.  Cumpre  salientar  que  o  responsável  tributário  FRANCISCO  JOSÉ  MARI  apresentou  recurso voluntário  fora do prazo  legal  (vide fls. 430), sendo considerado revel no  presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  A  recorrente  foi  cientificado  do  Acórdão  09­061.074  –  1ª  Turma  da  DRJ/JFA, em 09/01/2017, e  interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/02/2017, o que  configura sua tempestividade. Sendo assim, conheço do presente recurso.  Quanto  ao  responsável  tributário  FRANCISCO  JOSÉ  MARI,  reitera­se,  este não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal, e, em decorrência disso, não foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  na  conformidade  do  disposto  no  art.  14,  do  Decreto nº 70.235/72 não sendo conhecido o seu recurso voluntário.  Da Preliminar de Nulidade  Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  reitera  o  pedido  de  declaração  de  nulidade da decisão de primeira instância feito na impugnação, no qual alegou que a decisão  recorrida  não  teria  evidenciado  as  razões  que  consubstanciaram  a  infração,  baseando  seus  argumentos em princípios constitucionais como a  legalidade, devido processo  legal,  ampla  defesa e contraditório.  No entanto, não merecem provimento as alegações da recorrente, uma vez  que  pode  ser  constatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  92/103)  os  critérios  de  apuração da fiscalização, as transações consideradas, os motivos e os fundamentos legais que  amparam  os  lançamentos  tributários  com  base  na  distribuição  disfarçada  de  lucros,  bem  como pela clareza da autoridade fiscal ao dissertar sobre a qualificação da multa de ofício e  atribuição de responsabilidade solidária ao sócio Francisco José Mari.  Sendo assim, adoto parte das razões de decidir da decisão recorrida no que  se refere à preliminar de nulidade (cf. §3º, art. 57, RICARF) o qual segue transcrito abaixo:  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 471          19 “Preliminarmente,  a  TOTAL  QUÍMICA  requer  a  nulidade  dos  lançamentos com os seguintes argumentos, em resumo (destaques nossos):   09. É nula  de  pleno  direito  a  presente  autuação  por  falta  dos  pressupostos  legais  e  indispensáveis  a  caracterização  da  respectiva  infração,  eis  que,  estando  desta  forma,  eivado  de  vícios  insanáveis, por certo enseja cerceamento de defesa, eis que evidente  a impossibilidade de impugnar o malsinado despacho decisório.   10.  Com  efeito,  ainda  que  plausíveis,  os  elementos  que  orientaram a conclusão do Auditor Fiscal, o que não se admite nem  mesmo  por  um  absurdo  na  esfera  administrativa,  não  lograram  superar  o  campo  da  mera  presunção,  afigurando­se,  destarte,  insuficientes para justificar o despacho decisório.   11.  Por  derradeiro,  é  de  se  afastar  a  hipótese  de  que  a  empresa  defendente  tenha  de  qualquer  modo  participado  ativa  ou  passivamente  de  qualquer  ato  de  trama,  fraude  ou  conluio,  que  objetivasse burlar ou fraudar os Cofres Públicos.   12.  Ressalta­se  ainda  que  milita  em  favor  da  empresa  defendente a presunção de boa  fé,  a qual  somente pode  ser  elidida  mediante  prova  concreta  em  contrário,  já  que  inexiste  no  Direito,  qualquer  regra  ou  princípio  que  erija  a  má­fé  e,  critério  de  interpretação.   Ocorre  que,  como  já  visto,  salvo  as  exceções  expressas  na  legislação  tributária, as quais não se amoldam ao presente caso, a arguição de inconstitucionalidade  não é oponível  na  esfera administrativa. Apreciação de  inconstitucionalidade de norma é  atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme arts. 97 e 102 da CF/88.   As decisões  judiciais  juntadas à  impugnação  têm  força entre as partes e  nos exatos limites em que as questões principais foram decididas, a teor dos arts. 503 e 506  do CPC/20151. Portanto, não vinculam esta  instância administrativa, a qual está adstrita  ao princípio da legalidade.  Ademais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/103 – parte integrante  dos  Autos  de  Infração  –  descreveu  com  clareza  e  de  forma  detalhada  todas  as  irregularidades  apuradas  ao  longo  da  auditoria.  Foram  explicitados  os  critérios  de  apuração, as transações consideradas, os motivos e os fundamentos legais que amparam os  lançamentos tributários com base na distribuição disfarçada de lucros. Também foi claro o  Autuante  ao  dissertar  acerca  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  da  atribuição  de  responsabilidade solidária ao sócio Francisco José Mari.  Vejamos,  a  título  de  breve  exemplo,  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  30. No resumo, observa­se que a empresa TOTAL QUÍMICA  vendeu para as empresas do grupo o valor  total de R$ 63,6 milhões  durante os anos calendários 2011 e 2012. Caso os preços praticados  fossem  os  de mercado,  essas  vendas  totalizariam R$  170,2 milhões.  Com  isso,  concluiu­se  que  a  TOTAL QUÍMICA  efetuou  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  valor  de  R$  106,6  milhões  (170,2  ­  63,6)  durante  os  anos  calendários  2011  e  2012  ao  aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bens  do  seu  ativo  às  pessoas  ligadas,  conforme  previsão  contida  no  inciso  I  do  artigo  464  do  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 472          20 Regulamento do Imposto de Renda descrito no parágrafo 19. O valor  das  vendas  efetuadas  pela  TOTAL  QUÍMICA  às  empresas  ligadas  correspondeu a somente 37,3% do valor de mercado das mercadorias.   [...]   34.  A  alegação  da  empresa  não  prospera,  já  que  ficou  nitidamente  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Além  disso,  toda  a  logística  de  distribuição dos produtos produzidos pela TOTAL QUÍMICA poderia  ser implementada através da abertura de estabelecimentos filiais, sem  a necessidade da constituição de novas pessoas jurídicas ligadas com  regime tributário mais vantajoso.   [...]   38. Diante de tudo que foi exposto, faz­se necessário realizar  o  presente  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da CSLL,  decorrente  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  verificada  nos  anos  calendários  2011  e  2012,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  artigo  467  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  artigo  60  da  Lei  n°  9.532,  de  1997.   Vale ressaltar que essas irregularidades já tinham sido antes constatadas  e cientificadas à TOTAL QUÍMICA através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 28/30,  com concessão  de prazo  dilatado  para manifestação.  Junto  com este Termo,  foi  entregue  CD  autenticado  contendo,  entre  outras  informações,  arquivos  com  as  notas  fiscais  eletrônicas de  todas as  empresas  ligadas e  com a metodologia utilizada na apuração dos  valores. Ou seja, a defesa a esse respeito em momento algum foi cerceada.   A  própria  Interessada  assim  se  manifestou  em  seu  requerimento  de  dilação de prazo relacionado com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 32/33): "favorecendo  assim  também o  exercício  do  devido  processo  legal  do  contraditório  e da  ampla  defesa".  Como já dito acima, o prazo requerido foi concedido.   Quanto às  vendas da TOTAL QUÍMICA para as  empresas do grupo por  preço  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  durante  os  anos­calendário  2011  e  2012,  nenhum  argumento  pôde  ser  detectado  na  Peça  de  Impugnação  capaz  de  ameaçar  o  lançamento. As vendas aconteceram e a condição de coligadas das empresas destinatárias  não  foi  questionada  em momento  algum.  Assim,  assomam­se  como  legítimas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL reconstruídas pela Fiscalização com fulcro nas disposições do  inciso I do artigo 467 do Regulamento do Imposto de Renda e do artigo 60 da Lei nº 9.532,  de 1997, em se tratando das operações de saída dos produtos da TOTAL QUÍMICA para as  coligadas TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL RIO e TOTAL ARTE.   Caberia à Interessada a apresentação de prova em contrário, o que não  aconteceu  até  o  presente  momento,  em  que  pesem  as  oportunidades  abertas  na  fase  procedimental.  Dessa  forma,  confirma­se  que  as  autuações  em  questão  se  encontram  revestidas de suas  formalidades essenciais e em estrita observância aos ditames  legais, e,  como já se disse,  falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos  relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias.”  Do Mérito  Em relação ao mérito, a recorrente acrescenta às razões de impugnação, o  pedido realização de prova pericial contábil em todas as empresas listadas pela fiscalização  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 473          21 sob o fundamento de que, se apurado o valor do lucro auferido pela Recorrente, chegar­se­ia  a valor diminuto, longe do montante estampado no Auto de Infração.  No entanto, esclarece­se, que é exatamente este o motivo da autuação, ou  seja,  a presunção  relativa de distribuição disfarçada de  lucros  entre as  empresas  ligadas,  à  vista da comercialização de produtos para empresas ligadas, a preço notoriamente inferior ao  de mercado, que disponibilizou à recorrente a margem de lucro líquido ínfima de 0,751% e  0,898% nos  anos­calendários  2011  e  2012,  respectivamente. Vejamos  trecho  do TVF  que  evidencia o modus operandi da fraude:  “23. As empresas TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL  RIO e TOTAL ARTE optaram, nos anos calendários 2011  e  2012,  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  presumido.  Tendo  em  vista  as  suas  atividades,  o  percentual de lucro presumido aplicado sobre as receitas  obtidas  nas  vendas  dos  produtos  industrializados  pela  TOTAL QUÍMICA foi de oito por cento (8%). Por outro  lado,  a  empresa  TOTAL  QUÍMICA  foi  tributada  nos  referidos anos com base no lucro real trimestral.  24.  A  constituição  das  empresas  TOTALOG,  TOTAL  CENTRO,  TOTAL  RIO  e  TOTAL  ARTE  propiciou,  de  forma  indevida,  a  redução  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  vendas  da  empresa  TOTAL  QUÍMICA. Parte dos produtos  industrializados por  ela,  ao  invés  de  serem  vendidos  diretamente  aos  clientes,  foram “vendidos”  a preço  notoriamente  inferior  ao  de  mercado para as empresas ligadas as quais efetuavam as  vendas aos clientes do grupo. Com isso, o IRPJ e CSLL  incidentes  sobre  essas  vendas  foram  reduzidos  significativamente,  tendo  em  vista  as  formas  de  tributação  das  cinco  empresas  relatadas  no  parágrafo  anterior.  25.  Nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos  calendários  2011  e  2012  apresentadas  pela  TOTAL  QUÍMICA  constatou­se  percentual  de  margem  de  lucro  líquido  (receita  bruta/lucro  líquido)  de  apenas  0,751%  e  0,898%,  respectivamente.  A  estratégia  adotada  pelos  sócios  foi  reduzir  significativamente  a  receita  bruta  da  TOTAL  QUÍMICA,  através  da  venda  de  parte  dos  produtos  fabricados  às  empresas  atacadistas  ligadas  por  preço  notoriamente  inferior  ao  de  mercado.  Com  isso,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  TOTAL QUÍMICA  foram  reduzidos  de  forma  extremamente  significativa.  Por outro lado, ao venderem as mercadorias aos clientes  do  grupo,  as  empresas  atacadistas  ligadas,  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  pagaram  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  percentual  presumido  de  lucro  de  apenas  8%,  tendo em vista suas atividades.” (fl.97)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 474          22 Ora,  a  fiscalização  deixou  claro  que  a  recorrente,  propositadamente,  abdicou da margem de  seu  lucro  líquido para diminuir  a  imposição  tributária que sobre  si  recairia,  ao vender produtos por preço  inferior  ao de mercado para  empresas  ligadas,  com  regime  de  tributação  favorecido,  cujo  interesse  comum  foi  devidamente  comprovado,  sobretudo  pela  condição  de  sócio,  direta  ou  indiretamente,  que  ostentava  o  responsável  tributário  FRANCISCO  JOSÉ  MARI  perante  as  empresas  relacionadas,  no  período  fiscalizado.  Portanto,  a  constatação  do  lucro  diminuto  em  desconformidade  com  o  montante  apurado  pela  fiscalização  sugerida  pela  recorrente,  só  viria  a  confirmar  toda  a  presunção construída pela fiscalização e não desconstruída pelo contribuinte.  Ademais, o pedido de realização de prova pericial contábil nessa instância  não é admitido, tendo em vista que os motivos de fato e de direito em que se fundamentam o  litígio, bem como os pontos de discordância e as  razões e provas em favor do contribuinte  deveriam ser mencionados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê­lo em  outro momento processual (cf. art. 16, §4º, inciso III, do Decreto nº 70.235/72).  Dessa  forma,  demonstro  minha  conformidade  com  a  decisão  recorrida,  também com relação ao mérito, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão  recorrida, nos seguintes termos:  “Com  relação  ao  mérito  da  questão,  a  Peça  Impugnatória  da  TOTAL  QUÍMICA traz, em síntese, as seguintes alegações:   (1) a empresa atua em todo o território nacional de maneira subdividida  por  questões  de  logística,  distribuição  e  comercialização  em  locais  e  unidades de negócio específicas;   (2) a reestruturação da Total Química, subdividindo o mercado, objetivou  melhor  atendimento  a  grupos  de  pessoas  definidos  e  mercados  finais  diferentes  pelas  empresas  consideradas  coligadas,  inexistindo  qualquer  manipulação ou lucro distribuído disfarçadamente;   (3)  a  empresa  tem  o  direito  de  se  organizar  e  exercer  os  atos  de  planejamento fiscal, não podendo simplesmente ser obrigada a pagar mais  tributo  quando  evidenciado  que  as  atividades  econômicas  atuam  em  mercados distintos e preordenados;   (4)  o  sistema  tributário  nacional  privilegia  os  princípios  da  estrita  legalidade, da tipicidade fechada e da reserva absoluta da lei formal, que  não permitem interpretações extensivas contra o contribuinte, ou mesmo a  integração analógica para fim de exigir tributo;   (5)  se  não  for  comprovada  má­fé  nas  operações,  não  restará  caracterizado  favorecimento  econômico  conforme  no  parágrafo  VI  do  artigo 464 do RIR; e   (6)  por  fim,  caso  sejam  mantidos  os  autos  de  infração,  devem  ser  compensados  os  tributos  recolhidos  pelas  empresas  coligadas  em  suas  operações com a Total Química.   O  legislador  pátrio,  exercendo  o  seu  mister  constitucional  e  com  observância em particular do art. 150, inciso I, da Carta Magna, houve por bem prever a  figura da distribuição disfarçada de  lucros que,  no  caso  em  tela,  encontra­se descrita no  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 475          23 artigo  464,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR  (reproduz­se  também o  inciso VI, por ter sido citado na Peça de Defesa):   Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):   I  ­  aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  bem  do  seu  ativo a pessoa ligada;   [...]  VI  ­  realiza com pessoa  ligada qualquer outro negócio em condições de  favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as  que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.   Como  visto  no  caput  do  artigo  acima,  os  fundamentos  legais  deste  dispositivo  do  RIR  estão  nos Decretos­Lei  nº  1.598/77  e  2.065/83.  Trata­se,  portanto,  de  norma  aprovada  nos  moldes  constitucionais  e  consentida  pela  maioria  dos  mandatários  legitimamente eleitos pela Nação (art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal).   Constata­se  também que  uma das  intenções  do  legislador  foi  proteger  o  mercado  de  artifícios  que  permitam  concorrência  desigual  entre  as  empresas,  evitando,  neste caso, a prática da distribuição disfarçada de  lucros,  figura  criada com o  intuito de  impedir  a  evasão  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  da  transferência  de  rendimentos  ou  de  patrimônio a pessoa ligada, em geral com regime tributário mais vantajoso.   Vejamos  o  que  diz  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  esse  respeito  (destaques nossos):   18. ... as transações comerciais envolvendo a indústria TOTAL QUÍMICA  e  as  unidades  atacadistas  TOTALOG,  TOTAL  CENTRO,  TOTAL  RIO  e  TOTAL ARTE  se  enquadram  na  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros prevista no Regulamento do Imposto de Renda ...   [...]   20.  A  distribuição  disfarçada  de  lucros  pressupõe  o  envolvimento  de  pessoas ligadas, justamente porque o vínculo entre as pessoas envolvidas  nos  negócios  e  o  interesse  comum  que  daí  nasce,  facilita  ocultar  o  verdadeiro  motivo  da  transação,  com  a  consequente  subtração  dos  resultados à tributação ...   [...]   21.  ...  ficou  caracterizada  a  intima  ligação  das  empresas,  conforme  previsto  nos  artigos  465  e  466  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  descritos  no  parágrafo  anterior.  Neste  caso,  a  alienação  de  bens  pela  TOTAL  QUÍMICA,  por  valor  notoriamente  inferior  de  mercado,  às  pessoas  ligadas  (sócios)  se deu por  intermédio de sociedades na qual os  sócios  possuem  interesse  direto,  ou  seja,  por  intermédio  das  unidades  atacadistas  TOTALOG,  TOTAL CENTRO,  TOTAL  RIO  e  TOTAL  ARTE  conforme previsto no artigo 466 do Regulamento do Imposto de Renda.   22. A íntima ligação entre as empresas fica mais evidenciada pelo fato dos  dois maiores  atacados,  TOTALOG  e  TOTAL CENTRO,  possuírem  em  seus contratos sociais expressa informação de que a industrialização de  seus  produtos  é  realizada  em  local  específico,  na  TOTAL  QUÍMICA,  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 476          24 conforme exposto nos parágrafos 5 e 8. Além disso, a TOTAL CENTRO  autorizou a cessão de suas duplicadas para assegurar o cumprimento de  todas as obrigações assumidas pela TOTAL QUÍMICA em Contrato de  Capital de Giro / e ou Conta Garantida, junto ao HSBC Bank Brasil S.A,  conforme exposto no parágrafo 10.   [...]   25.  Nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  dos  anos  calendários  2011  e  2012  apresentadas  pela  TOTAL  QUÍMICA  constatou­se  percentual  de margem de  lucro  líquido  (receita  bruta/lucro  líquido)  de  apenas  0,751%  e  0,898%,  respectivamente.  A  estratégia  adotada  pelos  sócios  foi  reduzir  significativamente  a  receita  bruta  da  TOTAL QUÍMICA, através da venda de parte dos produtos fabricados às  empresas  atacadistas  ligadas  por  preço  notoriamente  inferior  ao  de  mercado.  Com  isso,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  pagos  pela  TOTAL  QUÍMICA  foram  reduzidos  de  forma  extremamente  significativa.  Por  outro  lado,  ao  venderem  as  mercadorias  aos  clientes  do  grupo,  as  empresas  atacadistas  ligadas,  tributadas  com base no  lucro  presumido,  pagaram IRPJ e CSLL sobre o percentual presumido de lucro de apenas  8%, tendo em vista suas atividades.   [...]  28. A verificação da distribuição disfarçada de lucros se deu a partir da  análise das notas fiscais eletrônicas ­ NFe de venda emitidas pela TOTAL  QUÍMICA  às  empresas  TOTALOG,  TOTAL  CENTRO,  TOTAL  RIO  e  TOTAL ARTE (empresas ligadas) e dessas empresas aos clientes do grupo  (terceiros não ligados) durante os anos calendários 2011 e 2012 ...   Os  trechos  aqui  reproduzidos  são  apenas  exemplificativos  do  amplo  e  detalhado trabalho levado a efeito pela Fiscalização. O Termo de Verificação Fiscal (e toda  a documentação acostada ao processo) demonstra exaustivamente a distribuição disfarçada  de  lucros  resultante  da  prática  adotada  pela  TOTAL  QUÍMICA  em  relação  às  suas  coligadas.   Com relação às alegações da Impugnante no sentido de que a criação das  empresas  atacadistas  objetivou  gerir  a  logística  de  distribuição  dos  produtos  produzidos  pela TOTAL QUÍMICA, com melhor atendimento a grupos de pessoas definidos e mercados  finais diferentes, e de que tem o direito de se organizar e exercer os atos de planejamento  fiscal, o Termo de Verificação Fiscal aborda tal questão com estas palavras (grifamos):   34.  A  alegação  da  empresa  não  prospera,  já  que  ficou  nitidamente  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal a distribuição disfarçada  de  lucros.  Além  disso,  toda  a  logística  de  distribuição  dos  produtos  produzidos pela TOTAL QUÍMICA poderia ser implementada através da  abertura  de  estabelecimentos  filiais,  sem  a  necessidade  da  constituição  de novas pessoas jurídicas ligadas com regime tributário mais vantajoso.   É direito do contribuinte a busca pela redução do ônus  tributário, desde  que respeitados os limites impostos pelo ordenamento jurídico.  Como já dito no tópico que tratou da preliminar de nulidade dos autos de  infração, nenhum argumento pôde ser detectado na Peça de Impugnação capaz de ameaçar  o lançamento. As vendas aconteceram e a condição de coligadas das empresas destinatárias  não  foi  questionada  em momento  algum.  Assim,  assomam­se  como  legítimas  as  bases  de  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 477          25 cálculo do IRPJ e da CSLL reconstruídas pela Fiscalização com fulcro nas disposições do  inciso I do artigo 467 do Regulamento do Imposto de Renda e do artigo 60 da Lei nº 9.532,  de 1997, em se tratando das operações de saída dos produtos da TOTAL QUÍMICA para as  coligadas TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL RIO e TOTAL ARTE.   Caberia à Interessada a apresentação de prova em contrário, o que não  aconteceu  em que  pesem as  oportunidades  abertas  pelo Fisco. Dessa  forma,  confirma­se  que as autuações em questão encontram­se revestidas de suas formalidades essenciais e  em estrita observância aos ditames legais.   Quanto  ao  pedido  para  que  sejam  compensados  os  tributos  recolhidos  pelas  empresas  coligadas  em  suas  operações  com a TOTAL QUÍMICA  (parágrafo  87  da  Peça Impugnatória), abatendo­os dos valores lançados nos autos de infração, deve­se levar  em  conta  que  as  coligadas  não  integram  a  relação  jurídica  tributária,  uma  vez  que  não  compõem  o  polo  passivo,  não  havendo  previsão  legal  para  compensar  no  lançamento  de  ofício pagamentos efetuados por outro contribuinte.  Por fim, é de se observar que o lançamento da CSLL decorre dos mesmos  elementos de prova constantes do lançamento do IRPJ, conforme têm ciência a Impugnante,  razão pela qual aquele seguirá o mesmo resultado deste, naquilo que for cabível.”    Da Multa Qualificada  Com relação à aplicação de multa qualificada sob a imputação de fraude, a  recorrente  não  inova  nos  argumentos  voltando  a  alegar  o  caráter  confiscatório  da  multa,  pleiteando a declaração de nulidade da mesma, ou, alternativamente, requer sua fixação em  percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor principal lançado.  Muito  embora  exista  vasta  jurisprudência  no  âmbito  judicial  quanto  ao  caráter confiscatório da multa fixada em 100% ou mais do valor do tributo devido, observa­ se que tais julgados possuem seus efeitos limitados às partes litigantes, não sendo possível a  aplicação  do  art.  62,  §1º,  II,  “b”,  do RICARF,  o  qual  permite  ao  órgão  julgador  afastar  a  aplicação da multa fundamentado em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.  Portanto, mais uma vez, adoto as razões de decidir da decisão de primeira  instância no que se refere à multa qualificada, conforme transcrição a seguir:  “A interessada defende que a cobrança da multa de ofício qualificada, nos  moldes dos Autos de Infração, é excessiva e ilegal e infringe os princípios constitucionais da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco.  Em  determinado  ponto  da  Peça  de  Defesa, requer a nulidade da multa ou a sua redução nos seguintes termos (destacamos):   45. Assim sendo é patente a ilegalidade da multa imposta pela autoridade  administrativa  e  como  demonstrado  a  admissibilidade  espera  que  digne  Vossa  Senhoria,  em  declarar  a  sua  nulidade  ou  reduzir  à  realidade  financeira  que  vive  nosso  País,  reduzindo­a  a  2%  (dois  por  cento)  do  valor principal possivelmente devido   [...]   52.  Desta  forma,  mostra­se  totalmente  desprovida  de  amparo  legal  a  multa aplicada [...] devendo ser declarada nula de pleno direito, porque  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 478          26 viola o princípio constitucional do não confisco, previsto no artigo 150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  alternativamente,  caso  não  seja  anulada, que ora não se acredita, requer sua aplicação em tão somente  no percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor principal  lançado no malsinado auto de infração, por ser medida de saneamento.   Cumpre  salientar  que  a  atividade  do  agente  do  fisco  é  absolutamente  vinculada, ou seja, deve estrita obediência não só à lei como também às normas infralegais.  Desde  que  haja  norma  formalmente  editada  e  encontrando­se  em  vigor,  cabe  o  seu  fiel  cumprimento, em homenagem ao princípio da  legalidade objetiva que  informa o processo  administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.   Como  se  colocou  nas  questões  preliminares  deste  voto,  não  há  como  deixar  de aplicar  dispositivos  legais  e,  da mesma  forma,  não  há  autorização ao  julgador  administrativo  para  afastá­los  (conforme  incisos  IV  e  V  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  341/2011).   Cabe  ainda  ressaltar  que  não  poderia  a  fiscalização,  por  sua  própria  conta, deixar de exigir a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  pois  se  trata  de  multa  estabelecida  em  lei,  aprovada  nos  moldes  constitucionais  e  consentida  pela  maioria  dos  mandatários  legitimamente  eleitos  pela  Nação  (art.  1º,  parágrafo  único,  da  Constituição  Federal),  presumindo­se,  pois,  estar  fixada  em  limites  aceitáveis. De igual modo, não poderia deixar de qualificar esta multa, conforme dispõe o §  1º do mesmo artigo:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007)  [...]  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  A qualificação da multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº  9.430/96,  nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  artigo,  duplicando­a  para  150%,  pressupõe  a  ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio. O artigo 72 da Lei n° 4.502/64 assim define  fraude (destacamos):  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Percebe­se que a intenção do legislador foi proteger, como circunstância  qualificativa  da  penalidade  aplicada,  o  núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  de  todo  o  desdobramento  jurídico  que  culminará  com  um  direito  creditório  em  favor do Erário Público.  Impedir ou  retardar o  seu  conhecimento,  ou ainda modificar as  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 479          27 suas características essenciais significa omitir documentação base de ocorrência, deformar  circunstâncias materiais ou a natureza do negócio jurídico praticado.  A  base  de  cálculo  é  uma  das  características  essenciais  da  obrigação  tributária principal. Ao ser criado o artifício de vender, por valor notoriamente inferior ao  de  mercado,  bens  do  seu  ativo  às  pessoas  ligadas,  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária principal  foram modificadas, com a consequente redução da base de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  incidentes  sobre  as  vendas  das mercadorias  produzidas  pela  TOTAL QUÍMICA.  Em  consequência,  preenchido  o  requisito  qualificativo  das  operações  como  fraude,  nos moldes  do  artigo  72  da  Lei  nº  n°  4.502/64,  legítima  a  qualificação  da  multa de ofício prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e  toda  a  documentação  acostada  ao  processo)  demonstra  exaustivamente  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  resultante  da  prática adotada pela TOTAL QUÍMICA em relação às suas coligadas. O dolo é o "animus",  a  vontade de  querer  o  resultado. No presente  caso,  esta  vontade  restou  demonstrada nos  autos.  Todos  os  atos  praticados  foram  realizados  de  forma  consciente  e  planejada  para  alcançar,  ao  fim,  unicamente  uma  economia  fiscal.  Veja­se,  como  exemplo,  o  seguinte  trecho do Termo de Verificação Fiscal:  42. O procedimento adotado pelos sócios das empresas está compreendido  na  definição  de  fraude.  A  criação  das  empresas  atacadistas  ligadas  (TOTALOG, TOTAL CENTRO, TOTAL RIO e TOTAL ARTE), com regime  tributário  mais  favorecido,  teve  por  objetivo  único  a  redução  tributária  sobre a vendas das mercadorias produzidas pela TOTAL QUÍMICA. Não  prospera  a  alegação  de  que  as  empresas  atacadistas  ligadas  foram  criadas  para  gerir  a  logística  de  distribuição  dos  produtos  produzidos  pela TOTAL QUÍMICA, conforme relatado no parágrafo 34.  [...]  44. O procedimento adotado não pode ser confundido com planejamento  tributário.  Isso  porque,  planejamento  tributário  é  a  aplicação  de  um  ou  mais  dispositivos  permitidos  pela  legislação  de  tal  forma  que  a  carga  tributária da empresa  (ou do grupo empresarial) seja reduzida de  forma  lícita.  45. Pelo que foi exposto, conclui­se que a TOTAL QUÍMICA fraudou de  forma  nítida,  justificando­se,  assim,  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Observe­se  por  oportuno  que,  conformando­se  o  contribuinte  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  efetuando  o  correspondente  pagamento  ou  parcelamento  dentro do prazo legal de impugnação, a multa de ofício aplicada reduz­se em cinquenta por  cento ou em quarenta por cento, respectivamente, passando a ser de 75 % (setenta e cinco  por  cento),  no  caso  de  pagamento,  ou  de  90  %  (noventa  por  cento),  na  hipótese  de  parcelamento.  Havendo impugnação tempestiva, como no presente caso, a redução será  de  trinta  por  cento  ou  de  vinte  por  cento  se  o  pagamento  ou  o  parcelamento  do  débito,  respectivamente,  for  efetuado  dentro  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, passando a multa de ofício a ser de 105 % (cento e cinco por cento), no caso de  pagamento, ou de 120 % (cento e vinte por cento), na hipótese de parcelamento.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10882.720216/2016­36  Acórdão n.º 1302­002.698  S1­C3T2  Fl. 480          28 Tem­se,  então,  que  a  multa  de  ofício  qualificada  somente  atingirá  o  percentual de 150 % (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo lançado se, ao final  do processo administrativo  fiscal, não  lograr o  contribuinte êxito em suas  impugnações  e  recursos.  Por tudo que se demonstrou, resta claro o intuito de impedir a ocorrência  do fato gerador dos tributos referidos para reduzir o montante devido, conforme tipificado  no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, razão pela qual considera­se adequada a qualificação  da multa de ofício.”    Da Constitucionalidade da Aplicação da Taxa SELIC  A  despeito  da  incompetência  deste  Conselho  para  pronunciar­se  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária, pontua­se que a utilização da taxa SELIC como índice  de correção dos débitos tributários é matéria pacífica e, inclusive, sumulada no CARF, o que  dispensa outras considerações. Vejamos:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.    Conclusão  Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO  provimento ao recurso voluntário,.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900632/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.165  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 06 32 /2 01 0- 29 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.894, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.900632/2010­29  Acórdão n.º 3402­005.165  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 369DF CARF MF

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7245750 #
Numero do processo: 10880.004109/00-76
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Numero do processo: 13888.901083/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 83 /2 01 4- 73 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 4            3 5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 5            4 DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 6            5 Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 7            6 Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901083/2014­73  Acórdão n.º 1402­003.045  S1­C4T2  Fl. 8            7 Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906384/2008-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O § 9° do art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro dc l996, prevê manifestação de inconformidade somente contra a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1001-000.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe davam provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.524  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ASSPRESS CIRURGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  O  §  9°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  dc  l996,  prevê  manifestação  de  inconformidade  somente  contra  a  não­homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os  conselheiros  José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que  lhe davam provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 63 84 /2 00 8- 83 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  36521.56883.201106.1.7.04­7745  (e­fls. 02/06), de 20/11/2006, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua  responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA dezembro/2000  ­  lucro  presumido).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  03),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  referente  dezembro  de  2000 no valor de R$ 1.267,65 em 30 de janeiro de 2001. Após o recolhimento da mencionada  guia,  apurou­se que o valor devido do  IRPJ  referente a dezembro de 2000 é de R$ 1.267,29  gerando  desta  forma  um  saldo  recolhido  a  maior  de  RS  0,36.  Mas  que  preencheu  incorretamente (a PERDcomp) com o débito apurado de R$ 1.267,65. Pediu que fosse tornada  sem efeito a mencionada PerDcomp.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­ 25.289 ­ 3ª Turma da DRJ/BHE, e­fl. 25/29).   A mesma decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação  de inconformidade improcedente, por entender que:  ­  tendo­se  em  vista  que  o  manifestante  concorda  que  não  teria  havido  nenhum tipo de compensação, não se tratando de caso de compensação, a não­homologação  contestada é procedente.  Isto porque o § 9° do art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de  1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.  ­  quanto  ao  pedido  de  cancelamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, de acordo com o inciso XI do art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n“  125,  de  4  de  março  de  2009,  é  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  “controlar  os  valores  relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários”   Cientificada  em  28/05/2010  (e­fl.  33),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  25/06/2010  (e­fl.  35),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  decisão  de  primeira  instância  bem  interpretou  a  legislação  aplicável  à  restituição e à compensação (em especial ao seu § 5° do art. 74 da Lei n 9.430, de 1996) ao  concluir  que  a  compensação deixou de  ser um pedido  submetido  à  apreciação da  autoridade  administrativa, tratando­se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito  apenas a posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita.   Aderimos também à conclusão da decisão de piso que averbou que, tendo­se  em vista que o manifestante concorda que não teria havido nenhum tipo de compensação, não  se tratando de caso de compensação, a não­homologação contestada é procedente. Isto porque  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.906384/2008­83  Acórdão n.º 1001­000.524  S1­C0T1  Fl. 52          3 o § 9° do art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  cancelamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, de acordo com o  inciso XI do art. 203 do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n“  125,  de  4  de  março  de  2009,  é  competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF “controlar os valores relativos  à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários”   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 53DF CARF MF

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7245665 #
Numero do processo: 10730.012117/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.066  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ASTOR PEREIRA DE MELLO      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 21 17 /2 00 9- 91 Fl. 111DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2007, por meio da  qual foi exigido crédito tributário apurado no montante de R$ 15.240,55, acrescidos de juros de  mora e mais multa de ofício de 75%.     O  crédito  tributário  guerreado  resultou  da  revisão  fiscal  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  do  período,  em  que,  conforme  consta  no  demonstrativo  denominado  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  integrante  da  Notificação  Fiscal  (fl.09/11),  foram verificadas as seguintes  infrações: dedução  indevida de previdência privada e Fapi, no  valor  de R$19.980,00,  dedução  indevida  de  despesa  de  instrução,  no  valor  de R$2.480,66  e  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$32.959,52.     As  glosas  se  deram  porque  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou  os  comprovantes das despesas. Cientificado do  lançamento do crédito  tributário em 30/10/2009,  fl.  58,  o  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  fls.  02/05,  acompanhada  de  documentos,  alegando,  em  síntese,  ser  insubsistente  o  crédito  tributário,  tendo  em vista  que,  embora  não  soubesse  à  época  em  que  apresentou  a DAA,  já  era  isento  do  recolhimento  do  IRPF por  ser portador de moléstia grave. Requer a  restituição do  imposto de renda pago em  2007/2008, respaldado nos laudos médicos periciais de fls. 28 e 30.     Esclarece a DRJ que não lhe compete apreciar a matéria, uma vez que, por não  ter sido objeto do lançamento fiscal, sobre ela não foi instaurado o contencioso administrativo.  Não obstante isso, o Processo apensado, no qual também é requerido a restituição mencionada,  será analisado pela autoridade competente, nos  termos da  legislação  tributária de regência da  matéria.  Sendo  assim,  considera  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  é  isento,  por  ser  aposentado  por  moléstia  grave,  junta  toda  a  documentação  comprobatória  e  pede  o  reconhecimento deste direito.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10730.012117/2009­91  Acórdão n.º 2001­000.066  S2­C0T1  Fl. 3          3 imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos médicos, com identificação clara do beneficiário do  tratamento, especificação do  serviço prestado, e na maioria com a informação detalhada do endereço do local da prestação.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas e que não era competente para reconhecer direito a isenção alegada, nos  seguintes termos:     “[...]    Trata  o  processo  da  glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  (R$32.959,52),  de  instrução  (R$2.480,66)  e  de  previdência  privada  (R$32.959,52),  consideradas  indevidas pela  fiscalização  em decorrência da falta de comprovação.    Na  impugnação, o contribuinte alega ser  insubsistente o crédito  tributário, tendo em vista que, embora não soubesse à época em  que  apresentou  a  DAA,  já  era  isento  do  recolhimento  do  IRPF  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  Requer  a  restituição  do  Fl. 113DF CARF MF     4 imposto de renda pago em 2007/2008, no valor de R$42.571,08,  respaldado nos laudos médicos periciais de fls. 28 e 30.     É  de  se  esclarecer,  contudo,  que  não  compete  a  esta  instância  julgadora  apreciar  a  matéria,  uma  vez  que,  por  não  ter  sido  objeto  do  lançamento  fiscal,  sobre  ela  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo.  Não  obstante  isso,  o  Processo  10730.012117/200994  a  este  apensado,  no  qual  também  é  requerido  a  restituição  acima  mencionada,  será  analisado  pela  autoridade  competente,  nos  termos  da  legislação  tributária  de  regência da matéria.    No  que  concerne  à  DAA  retificadora  apresentada  junto  à  impugnação,  deixamos  de  acatá­la  vez  que  apresentada  a  destempo.  O  CTN,  ao  tratar  do  assunto  em  seu  artigo  147  parágrafo  1º,  determina  que  a  retificação  da  DAA  que  vise  reduzir ou excluir tributo somente será aceita se feita antes de ser  o  contribuinte notificado: Finalmente,  não há que  se declarar a  nulidade  do  presente  lançamento  fiscal,  como  requer  o  notificado, haja vista que não se verifica nos autos qualquer das  hipóteses  previstas  no  art  59  do Decreto  nº  70.235/72,  de  6  de  março de 1972, in verbis:    ‘Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.’    Sendo os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade,  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário,  devendo  o  presente  processo  ser  encaminhado  à  Unidade  de  Origem para manifestação sobre o de nº 10730.012117/200994 a  este em apenso.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  do contribuinte, ora Recorrente, em comprovar todas as suas despesas, bem como a sua atitude  proativa em aclarar a sua situação de aposentado por doença grave, conforme resta detalhado  na documentação anexa ao processo.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10730.012117/2009­91  Acórdão n.º 2001­000.066  S2­C0T1  Fl. 4          5 das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.     A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supra citados, e baseando­ se em toda a documentação acostada a este processo, entendo que resta comprovada a situação  de aposentadoria por cardiopatia grave sofrida pelo ora Recorrente, desde 2002, a qual garante  a situação de isenção de IR desde 2002.           Fl. 115DF CARF MF     6   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  por  considerar  o  contribuinte  como  isento  desde  2002,  dando  as  conseqüências  devidas  de  restituição  dos  impostos retidos ou pagos de períodos não prescritos junto a DRF.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 116DF CARF MF

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