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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959847 #
Numero do processo: 10768.019351/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. PASEP. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PASEP é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar prescritos os fatos geradores anteriores a setembro/1989. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso especial,  interposto em face do acórdão nº 204­01.562,  na  parte  que  tomou  como  termo  inicial  para  contagem  do  lapso  decadencial  de  pedido  de  restituição a data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, que suspendeu os  efeitos dos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.   A contribuinte acima identificada ingressou em 02 de setembro de 1999 com  pedido  requerendo  restituição/compensação  dos  indébitos  da  Contribuição  para  o  Pasep,  recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1988 e setembro de 1995  com base nos Decretos­Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos.  Eis a ementa:  Relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho  Acórdão:  204­ 01.562  PASEP.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  se  pedir  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  tem como  termo  inicial  a data de publicação da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    A PGFN apresentou Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido. Pede a reforma do julgado.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  julgado.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata­se de Pedido de Restituição,  relativo A contribuição para o Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  agosto  de  1988  e  setembro  de  1995  protocolizado  em  02/09/1999. Os  recolhimentos  seriam  indevidos  porque  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10768.019351/99­15  Acórdão n.º 9303­003.093  CSRF­T3  Fl. 191          3  obedeceram as disposições dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais  pelo STF e afastados do mundo jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal.  Não  assiste  razão  à  PGFN,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Porém haverá, no presente caso uma prescrição parcial. Tendo em vista que a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  02/09/1999,  somente  os  pagamentos  referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito  de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição, o que ocorreu,  in  casu, para os fatos geradores anteriores a setembro de 1989, ou seja, agosto de 1988 a agosto  de 1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco mais  cinco. No  presente  caso,  existe  parte  do  período  cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Quanto  à  base  de  cálculo  do  PASEP,  até  a  edição  da  MP  1.212/95,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Nessa  parte do acórdão não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional, nos termos do voto acima.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
5960234 #
Numero do processo: 10111.001006/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , em converter o juLgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.001006/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , em converter o juLgamento em diligência  , nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.  .      Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 01 00 6/ 20 10 -8 1 Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 02/30, 53/81 e  104/111  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou  Serviços  (Pis/PasepImportação)  e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo  Importador de Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior (CofinsImportação), da multa de  75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.654.245,80  (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta  e cinco reais e oitenta centavos) e, ainda, da multa de que trata o art.  84,  inc.  I,  da Medida  Provisória  n°  2.15835/01c/c  art.  69  da  Lei  n°  10.833/03 no valor de R$ 52.282,60 (cinquenta e dois mil, duzentos e  oitenta  e  dois  reais  e  sessenta  centavos)  por  descrição  inexata  da  mercadoria.  No  Relatório  de  Auditoria,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  fiscalização  consignou  que  o  interessado  no  período  de  14/03/06  a  10/03/10,  submeteu  a  despacho  de  importação  os  produtos  azitromicina  diidratada,  cefaclor  monoidratado,  pantoprazol  sódico  sesquiidratado, cloridrato de sibutramina monoidratada, cloridrato de  ziprasidona  monoidratada  e  lisinopril  diidratado,  requerendo  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  CofinsImportação  e  Pis/PasepImportação, conforme o inciso I do artigo 1° do Decreto nº  5.127,  de  05/07/04  ou  do  Decreto  nº  5.821  de  29/06/06  enquanto  vigentes ou do Decreto nº 6.426, de 07/04/08, este atualmente em vigor.  No entender dos autuantes, os produtos importados não se enquadram  entre aqueles que fazem jus ao benefício fiscal, pois não são citados na  relação exaustiva de produtos do capitulo 29 constante do Anexo I dos  citados decretos, que contempla os produtos na sua forma anidra (sem  hidratação).  Os fiscais também registram que:  [...].  8. O Brasil possui uma Farmacopéia própria, que é o Código Oficial  Farmacêutico  do  Pais,  cuja  4ª  Edição  foi  aprovada  por  meio  do  Decreto  96.607  de  30  (trinta)  de  agosto  de  1988  (mil  novecentos  e  oitenta  e  oito),  sendo  de  competência  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada  ao  Ministério  da  Saúde,  promover  a  sua  revisão  e  atualização  periódica, conforme disposto no art. 7º, inciso XIX da Lei n° 9.782/99.  9.  Além  de  estabelecer  os  requisitos  de  qualidade  que  os  medicamentos,  fármacos,  insumos  e  produtos  para  a  saúde  devem  obrigatoriamente obedecer, ela é encarregada de aprovar e publicar as  Denominações  Comuns  Brasileiras  (DCB),  que  é  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos  no  Brasil,  de  propriedade  pública  e  de  caráter  oficial.  [...].  E, continuam os autuantes, segundo o que consta da  lista DCB 2007,  publicada na Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 211, de 2006,  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 95          3 atualizada pelas resoluções RDC 33/2007, 61/2007, 64/2007, 15/2008,  22/2008,  53/2008,  57/2008,  89/2008,  10/2009  e 38/2009,  os  produtos  na  forma  anidra  estão  associados  a  nº  CAS  próprios,  diferentes  daqueles  relacionados  aos  produtos  na  forma  hidratada,  o  que  demonstra  que  tratam­se  de  produtos  distintos. O  número CAS  é  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  doChemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da  Chemical  American  Society,  mundialmente  utilizado por não depender da nomenclatura de nenhum país, servindo  de referência internacional para identificação de substâncias químicas.  Ainda segundo os fiscais, “a hidratação do produto é um detalhamento  considerado pelo legislador (...), como se pode observar, por exemplo,  no  caso  da  AMOXICILINA,  da  AMPICILINA  e  da CEFALEXINA”  e  caso  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  estender  o  beneficio  aos  produtos importados os teria relacionado no Anexo I do decreto como  fez com aqueles.  No  caso  de  algumas  Declarações  de  Importação  (DI),  o  importador  ainda foi acusado de descrever os produtos de forma inexata omitindo  a especificidade quanto à hidratação.  Cientificado dos autos de infração em 25/10/10, conforme fl. 1.385 vol  X,  o  interessado  apresentou  em  24/11/101  a  impugnação  de  fls.  1.398/1.420,  onde  solicita  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando os quesitos que anseia ver  respondidos,  o  nome,  o  endereço2  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito,  passando  em  seguida  a  apresentar  os  argumentos  de  mérito,  afirmando, em síntese, que o anexo I do decreto, sem quaisquer outras  informações  técnicas  indicou  os  fármacos  pelos  seus  termos  mais  genéricos, sem especificar suas espécies conhecidas. Assim, afirma, ao  contemplar  os  gêneros,  o  legislador  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições  para  todas  as  espécies  e  que  “não  é  ado  a  autoridade  fiscalizadora,  o  poder  [de]  alterar  os  conceitos  de  outros  ramos  da  ciência – em especial, termos técnicos das Ciências Farmacêuticas”.  A  autuada  ainda  acrescenta  que  não  agiu  em  nenhum momento  com  dolo, fraude ou simulação, “muito pelo contrário, a legalidade sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra  “o  fato  da  própria  Instrução  Normativa  SRF  n°  701,  de  27  de  dezembro  de  2006,  considerar  o  termo  CEFADROXILA  para  o  CAS  correspondente  ao  CEFADROXIL  MONOIDRATADO”  ou  seja,  continua  a  empresa,  “a  própria  NVE,  [...],  corrobora  o  entendimento  da  IMPUGNANTE  quando  da  aplicação da redução de alíquota, prevista no Decreto n° 5.821, de 29  de  junho  de  2006,  é  também  impreciso  na  utilização  da  linguagem  técnica [sic]”.  Em  12/06/12,  foi  recepcionado  por  esta  DRJ/FOR  o  documento  de  fls.1.427/1.431,  por  meio  do  qual  o  interessado  notificou  sobre  a  realização  de  perícia  técnica,solicitada  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de Viracopos no  curso  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  0817700  2009  001503,este  tendo  como  objeto  a  “auditoria  da  Operação  Fiscal  nº  42111  –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 96          4 IMPORTAÇÃO  para  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA  E  AZITROMICINA” e também informou sobre o Relatório Fiscal emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  daquela  mesma  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  (anexado  nas  fls.  1.432/1.441),  que,  em  vista  dos  resultados  obtidos  indicou  pelo  encerramento  do  referido  mandado,  segundo  a  empresa  pelo  fato  daquela  equipe  ter  concluído  que  a  análise  técnica  apontou  como  “correto  o  entendimento  efetivado  pela  IMPUGNANTE”  em  relação  aos três produtos.  Por  fim, o  interessado solicitou que  tais documentos  fossem acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração  fosse  julgado improcedente.  Nesta  DRJ/FOR  foi  extraída  cópia  da  assistência  técnica  nº10831/011/2010  apresentada  no  processo  de  nº  10111.000457/200886  do  mesmo  interessado  para  aqui  ser  anexada  nas fls. 1.442/1.477.  A  Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  14/03/2006  a  10/03/2010  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  14/03/2006  a  10/03/2010  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  CEFACLOR  MONOIDRATADO,  PANTOPRAZOL  SÓDICO  SESQUIIDRATADO,  CLORIDRATO  DE  SIBUTRAMINA  MONOIDRATADA,  CLORIDRATO  DE  ZIPRASIDONA  MONOIDRATADA  E  LISINOPRIL  DIIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINSIMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  azitromicina  diidratada,  cefaclor  monoidratado,  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  cloridrato  de  sibutramina  monoidratada,  cloridrato  de  ziprasidona  monoidratada  e  lisinopril  diidratado não foram elencados no Anexo I do Decreto nº 5.127, de 05  de julho de 2004 ou do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006 ou do  Decreto  nº  6.426,  de  7  de  abril  de  2008,  por  isso  não  fazem  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação  e  Pis/PasepImportação.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  14/03/2006 a 10/03/2010 DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  EM  ALGUMAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Configurado nos autos que o importador descreveu de forma completa  e exata a mercadoria em algumas declarações de  importação, não se  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 97          5 sustenta,  nesses  casos,  a  fundamentação  para  a  aplicação  da  multa,  devendo a exação correspondente ser afastada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento da Portaria Interministerial nº 1, de 06/09/83 (DOU 12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB  é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 98          6 resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Na decisão  recorrida,  entendeu­se  que  a  sua  solução da  lide  dependeria  da  determinação  objetiva  do  alcance  dos  termos  “azitromicina”,  “cefaclor”,  “pantoprazol  sódico”,  “cloridrato  de  sibutramina”, cloridrato de ziprasidona” e “lisinopril” constantes do  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06), ou do Decreto nº 5.821/06 (fatos geradores entre 30/06/06 e  07/04/08)  ou  do  Decreto  nº  6.426/08  (fatos  geradores  a  partir  de  08/04/08).  Em  todos  os  casos,  discute­se  se  os  respectivos  decretos  contemplariam as formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda  a família do fármaco ,e não apenas a sua forma anidra.  E nesse contexto, negou o pedido de realização de diligência para a elaboração  de laudo técnico.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 99          7 Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão que há impropriedade na edição  da NVE que suprimiu indevidamente alguns termos na descrição dos produtos.  A decisão manteve a multa de ofício, por ser multa aplicada sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Finalmente, exonerou parte da multa de 1%, por entender que houve a correta  descrição  dos  produtos  químicos  importados  nas  declarações  de  importação, mantendo­a  no  caso  de  o  nº  CAS  não  ser  o  correspondente  ao  produto  importado,  como  nas  DI  nº  06/05620304,  08/18831426,  08/19900634,  08/19975006,  09/16560699,  onde  o  importador  informou o nº CAS 138786671 referente ao pantoprazol sódico, mas que na fase  inquisitória  ficou  comprovado  que  na  verdade  tratava­se  do  produto  pantoprazol  sódico  sesquiidratado,  CAS nº 164579322, conforme Certificados de Análise apresentados pelo importador Em sede  de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente, preliminarmente, formula diversos  quesitos  para  formulação  de  perícia,  no  sentido  de  diferenciar  as  diversas  formas  de  apresentação dos produtos importados. No mais, reiterou os argumentos da impugnação.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência. .  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  solução  da  lide  dependeria  da  determinação  objetiva  do  alcance  dos  termos  “azitromicina”,  “cefaclor”,  “pantoprazol  sódico”,  “cloridrato  de  sibutramina”,  cloridrato  de  ziprasidona”  e  “lisinopril”  constantes  do Anexo  I,  do Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores  entre 30/06/06  e 07/04/08) ou  do Decreto  nº  6.426/08  (fatos  geradores  a  partir  de  08/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos contemplariam as formas  hidratadas das  substâncias, ou  ,  ainda  ,  toda a  família do  fármaco  ,e não apenas a  sua  forma  anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.001006/2010­81  Resolução nº  3201­000.523  S3­C2T1  Fl. 100          8 No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero  os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/05/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 15374.931297/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÕRIO. ART. 333,1, DO CPC. -Não comprovada a origem do direito creditório, deve ser mantido o indeferimento do pleito de restituição.
Numero da decisão: 1102-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 3a TURMA DRJ-RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÕRIO. ART. 333,1, DO CPC. -Não comprovada a origem do direito creditório, deve ser mantido o indeferimento do pleito de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. IVETE S PESSOA MONTEIRO - Presidente. SILVANA E CIGNO GUERRA BARRETO - Relatora. EDITADO EM: 08/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo(Suplente Convocada), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otavio Opperrnan Thorne, Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Barreto. Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27 de março de 2004, em decorrência de credito de estimativa de CSLL, código 2484, no valor original de R$ 1.125,29, recolhido em 31 de maio de 1999 para compensação com débito do mesmo tributo para optantes do lucro presumido, código 2372, com vencimento em 31 de julho de 1999, no valor de RS 925,82. Indeferido o pedido (fl. 09), em razão da não localização do DARF no sistema da Receita Federal, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/16), aduzindo, em síntese, que deveriam ter sido observadas as informações prestadas em DIPJ transmitida em 2004, por entender que prevaleceriam sobre aquelas postas em DCTF's, pugnando, ainda, pela posterior juntada de retificadora a ser apresentada. Defendeu que se trataria de simples erro e que a manutenção do indeferimento do direito creditório ensejaria enriquecimento sem causa, em descompasso com o ordenamento pátrio, alem de pugnar pelo direito de atualização com base na Taxa Selic. A 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro I manteve o indeferimento, em razão da ausência de comprovação da existência do direito creditório pela Recorrente e da divergência entre as informações prestadas na DCOMP e na DCTF. Acrescentaram os julgadores que: i) apesar de informar que retificaria a DCTF, nada fez o contribuinte; ii) a DIPJ não teria o pretendido caráter de confissão de divida; iii) consulta ao SIEF na tl. 74 teria demonstrado que o DARF no valor pleiteado corresponderia ao tributo recolhido sob o código 2484 em 31/05/99, com vencimento em 30/04/99 (fis. 74/76) e período de apuração 30/03/99, contudo, na DCOMP o período de apuração informado teria sido 30/04/99 e, ainda, o DARF localizado teria sido alterado através do processo administrativo n. 10768.507478/2004-80 (fl. 80) para o período de apuração de 08/08/80; iv) a consulta-Sincor do processo administrativo que retificou o período de apuração do DARF teria indicado inscrição em Divida Ativa da Contribuição Social e utilização do crédito pleiteado para quitação de parte da CSLL, código 2372, relativa ao período de apuração de abril de 1999 e, diante de tais informações a Recorrente não teria se pronunciado, o que configuraria matéria não impugnada; v) o débito inscrito em Divida Ativa da Unido, cujo pagamento teria sido realizado corn o DARF objeto de pedido de restituição teria sido declarado em DCTF e não foi alvo de retificação, ao contrário do que teria afirmado a Recorrente; vi) no ano-calendário de 1999, a Recorrente teria apresentado quatro DIPJ's, duas pelo lucro real e duas pelo lucro presumido, tendo sido canceladas uma de cada modalidade e retidas as demais, sendo que, 2 Processo n° 15374.931297/2008-41 sl-C1T2 Acórcliio n.° 1102-00.450 Fl. 2 nas duas últimas apresentadas, constaria o valor da CSLL de R$ 1.303,33 (fl. 57) e 1.303,26 (fl. 65); vii) cotejando as informações prestadas em DIPJ's e DCTF's apresentadas, teria sido demonstrado que o valor do débito confessado na DCOMP (f1.05) não teria sido ainda declarado, seria débito novo (R$ 925,82) e não haveria pedido de cancelamento vinculado ou manifestação de inconformidade expressa em relação ao referido débito; Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 118/130), tecendo considerações sobre a obrigação do Fisco em restituir valores indevidamente recolhidos, sob pena de afronta ao direito de propriedade, a vedação do confisco e aos principio da legalidade e moralidade, assegurados na Carta Magna Federal, além do art. 165, do CTN. No tocante ao direito creditório postulado, assevera a Recorrente que não teria sido observado o principio da verdade material e que a presença de documentos que apontem possível existência do direito exigiria a realização de diligência, a teor do art. 18, do Decreto 70.235/72 para apuração da CSLL referente ao segundo trimestre de 1999. Acrescentou a Recorrente que a decisão da DRJ teria impedido o exercício do seu direito de retificar a DCTF apresentada e que o DARF localizado no valor de R$ 1.125,29 não poderia ter sido utilizado para quitação, após a transmissão do PER/DCOMP, de eventuais débitos, além de o processo administrativo n 10768.507478/2004-80 ter sido decorrente de informação prestada em DCTF de forma equivocada. Aduz ainda a Recorrente que o débito de CSLL referente ao segundo trimestre de 1999 deveria ter sido calculado mediante aliquota de 8% conjugada à aliquota de 12%, com base no art. 3 0, da Lei n." 7.689/88, e não somente 12%, aliquota aplicável para os fatos geradores ocorridos após 01/05/99 e até 31/12/99, nos termos da RFB n." 81/99, apresentando planilha demonstrativa de que nada seria devido a titulo de CSLL naquele período de apuração; De acordo com as razões recursais, a ficha 31, da DIPJ/2000 demonstraria o equivoco da apuração do débito, pois não teria sido preenchido o campo receita bruta de abril, o que teria ensejado apuração equivocada de débito no valor de R$1.303,33 e finaliza defendendo que prevaleceria sobre a DCTF a sua contabilidade. o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO 0 recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. Conheço do recurso, porquanto tempestivo. Insurge-se a Recorrente contra decisão que indeferiu PER/DCOMP, transmitida com o fito de obter a restituição de estimativa de CSLL, no valor de R$ 1.125,29, recolhida sob o código 2484 em 31 de maio de 1999, para compensação com débito de R$ 925,82 do mesmo tributo, mas sob o código 2372, aplicável aos optantes pela apuração do imposto com base no lucro presumido. NA() merece reparos a decisão da DRJ. A Recorrente, em suas razões recursais, não se desincumbiu do onus de comprovar a existência do seu direito creditório, limitando-se a fazer assertivas genéricas de que deveria ser buscada a verdade material, sem apresentar documentos robustos capazes de afastar as provas reunidas nos autos que concluem pela utilização do crédito recolhido para pagamento de débito definitivamente constituído nos autos do processo administrativo n." 10768.507478/2004-80, conforme demonstram fls. 74, 76, 80 e 82. Para defender a existência do seu direito, invoca a Recorrente informações prestadas em DIN's, declarações não dotadas do caráter de confissão de divida, para desprezar informações apresentadas em DCTF's. Além de prejudicado o pleito, sem a comprovação documental do alegado erro de preenchimento e também por ser a DCTF instrumento de confissão de divida, afastada a credibilidade das informações postas em DIPJ's quando se constata que o contribuinte apresentou 4 declarações, duas sob a sistemática do lucro presumido e duas com apuração do lucro real. Inova, ainda, em sede de Recurso Voluntário, com assertivas relacionadas correta aliquota a ser aplicada para apuração da CSLL, quando não há elementos que permitam averiguar a forma e a regularidade da apuração dos tributos. Em resumo, o contexto fático-probatório dos autos não autoriza afastar a alocação do pagamento do DARF objeto de restituição para o débito inscrito em Divida Ativa, exigindo a manutenção do indeferimento do pleito, com base nos arts. 333 e 334, do CPC, verbis: "Art. 333. 0 ônus prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ii - ao réu, quanto à existéncict de falo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo ánico. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 4 Processo n° 15374.931297/2008-41 S I-CIT2 Acórcklo n.° 1102-00.450 Fl. 3 I - recair sobre direito indisponivel da parte; II - tornar excessivamente dificil a lima parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependent de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presuncc-io legal de existência ou de veracidade. Corn base nas razões acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. SILVANA GUERRA BARR ETTO. REVr IGNO

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Numero do processo: 11128.004242/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA ETAPA QUE ANTECEDE À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Regra geral, só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Salvo as circunstância expressamente previstas em lei, o que não ocorre no caso concreto, o Fisco não está obrigado a, na etapa preparatória, abrir espaço para que o sujeito passivo se manifeste acerca dos quesitos elaborados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/05/2002 SANDOLUB NVJ ZP O produto denominado SANDOLUB NVJ, caracterizado como cera artificial à base de amida graxa quaternizada, classifica-se no subitem 3404.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul. SANDOZIN EH O produto denominado SANDOZIN EH, uma preparação à base de éster de ácido fosfórico em 12,8% de hidrocarboneto alifático, não solúvel em água, não reúne as características inerentes ao agente orgânico de superfície. Consequentemente, dada a ausência de código mais específico, deve ser classificado no subitem 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de ofício ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2º do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2002 MULTA DE MORA Ao tributo não recolhido na data do vencimento, será acrescida, a partir do primeiro dia subsequente, multa de trinta e três centésimos por dia de atraso, limitada a 20% do valor do débito. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 189          2 Consequentemente,  dada  a  ausência  de  código  mais  específico,  deve  ser  classificado no subitem 3824.90.89 da Nomenclatura Comum do Mercosul  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO   A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de agosto  de  2001,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando,  portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por  parte do sujeito passivo.   Não  há  que  se  falar,  por  outro  lado,  em  inaplicabilidade  de  tal  multa  regulamentar em razão da imposição das multas de ofício ou por afronta ao  controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades  foi expressamente prevista pelo legislador no § 2º do mesmo art. 84 da MP  2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi.   Demonstrado o erro de classificação, impõe­se a aplicação da multa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2002  MULTA DE MORA  Ao  tributo não  recolhido na data do vencimento,  será acrescida, a partir  do  primeiro dia subsequente, multa de trinta e três centésimos por dia de atraso,  limitada a 20% do valor do débito.  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 190          3 Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto sobre produtos industrializados, multa de mora e multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  devido  à  apuração  dos  fatos  a  seguir  descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias,  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  02/0447176­6, registrada em 20/05/2002, cópia de fls. 12 a 16,  conforme descrição a seguir:  a) adição 001: NVJ (ZP) – SANDOLUB NVJ ZP, classificando­a  no código NCM 3403.91.10; e,  b) adição 003: SANDOZIN EH IP LIQ 0 SANDOZIN EH PI LIQ,  classificando­a no código NCM 3402.90.90; e,  Em  ato  de  conferência  física,  foram  coletadas  amostras  das  mercadorias para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB nº  1313/GCOF, cópia na fl. 21.  Os  Laudos  nº  0294.01  e  0294.03,  elaborados  pelo  Laboratório  de  Análises  –  Convênio  IQ/RF/FUNCAMP  –  132,  trazem  as  seguintes informações sobre as mercadorias, de interesse para o  presente litígio:  a) SANDOLUBE NVJ (nas fls. 22/23)  Características de Cera:  positivas  Faixa de Fusão:  84 – 89ºC  Ponto de Gota:  92ºC  Viscosidade em Viscosímetro Brookfield, fuso 31:  545.0 cps (102ºC)  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Cera  Artificial  à  base  de  Amida  Graxa  Quaternizada.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata  de  uma Outra  Preparação  para  tratamento  de  matérias têxteis.  Trata­se  de Cera Artificial  à  base Amida Graxa Quaternizada,  uma Outra Cera Artificial.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 191          4 2.  Não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  orgânico  de  constituição química definida.  3.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  a  mercadoria de nome comercial SANDOLUBE NVJ é utilizada no  acabamento  de  tecidos,  para melhorar  os  trabalhos  de  costura  em máquinas.  4. De acordo com Literatura Técnica Específica  (cópia anexa),  mercadoria  de  nome  comercial  SANDOLUBE  NVJ  trata­se  de  Cera de Caráter Catiônico.  Ressaltamos que a mercadoria analisada apresenta um Ponto de  Gota  superior  a  40ºC  (92ºC)  e  uma  viscosidade,  medida  no  viscosímetro rotativo,  igual ou inferior a 10Pas  (ou 10000 cps)  (545.0 cps) a uma temperatura de 10ºC acima do seu Ponto de  Gota.  b) SANDOZIN EH IP LIQ 0 (nas fls. 28/29)  CONCLUSÃO:  Trata­se de Preparação à base de Éster de Ácido Fosfórico em  12,8% de Hidrocarboneto Alifático.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata de Qualquer Preparação Tensoativa.  Trata­se de Preparação à base de Éster de Ácido Fosfórico em  12,8%  de  Hidrocarboneto  Alifático,  Preparação  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  uma  Preparação  das  Indústrias  Químicas,  não  especificada  nem  compreendida  em  outras  posições.  2. Trata­se de preparação.  3.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  a  mercadoria  de  nome  comercial  SANDOZIN  HE  é  utilizada  na  formulação de auxiliares têxteis.  4. Ressaltamos que a mercadoria, quando misturada com Água  na concentração de 0,5%, à temperatura de 20ºC e, em seguida,  deixada em repouso durante uma hora a mesma temperatura, é  imiscível.  Com  base  nas  informações  dos  laudos  técnicos  oficiais,  a  fiscalização  classificou  as  mercadorias  denominadas  SANDOLUBE  NVJ  e  SANDOZIN  EH  nos  códigos  NCM  3404.90.19 e 3824.90.89, respectivamente.  Diante  do  não  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  conforme  o  Demonstrativo  de  Cálculos  de  Lançamento  Complementar nº 105/05 (na fl. 35), foram lavrados os presentes  autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento da  diferença  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  a  mercadoria  da  adição  003  apurada  em  razão  da  mudança  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 192          5 alíquota tarifária (de 5% para 10%), da multa de mora, prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  da  multa  por  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  preceituada  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  totalizando,  o  valor  de  R$ 4.431,01.  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/09/2005  (fls. 01 e 39) o contribuinte, por  intermédio de seu advogado e  procurador  (Instrumentos  de  Mandato  nas  fls.  41/42),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  31/10/2005,  de  fls. 44 a 69, requerendo, em preliminar, que seja declarado nulo  o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial,  o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida  em que somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de  formular  quesitos  ao  Labana/8ª  RF,  contrariando  frontalmente  disposições contidas no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.  E, no mérito, o contribuinte alega, resumidamente, que:   1)  de  acordo  com  literatura  técnica,  os  produtos  importados  devem ser  classificados numa  terceira posição, ou  seja,  em um  código que não foi adotado pelo importador, nem proposto pela  autoridade lançadora;  2) a impugnante anexa aos autos laudos técnicos, de fls. 70 a 81  e  92  a  99,  nos  quais  o  perito  afirma  que:  a)  Sandolub  NVJ  classifica­se  no  código NCM  3404.90.29,  pois  trata­se  de  uma  cera  preparada  à  base  de  Amida  Graxa  Quaternizada,  de  caráter  Catiônico  (derivado  de  Amida  de  Ácido  Graxo  catiônico);  parafina  e  cera  de  polietileno modificada;  e  que  b)  Sandozin EH  IP  classifica­se  no  código NCM 3402.90.19,  pois  trata­se de uma preparação tensoativa à base de éster de ácido  fosfórico e sulfonato de diarileteralquil sódio (agentes orgânicos  de superfície);  3) incabível a exigência do recolhimento da penalidade de multa  de  mora,  vez  que,  na  linha  do  entendimento  firmada  pela  doutrina  e  jurisprudência  predominante  em  nossos  tribunais,  referida  multa  somente  será  devida  após  o  final  do  processo  administrativo; a questão encontra­se solucionada no âmbito da  Receita Federal, no Parecer CST nº 477/88;  4) improcedente, também, a exigência da penalidade por erro de  classificação fiscal, diante das disposições do Ato Declaratório  Normativo CST nº 29/80 e Parecer CST nº 477/88;  5)  a  incidência  de  juros  de  mora  reveste­se  de  flagrante  ilegalidade, na medida que  computados pela Taxa SELIC,  cuja  inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente  podem ser computados após decisão final proferida no processo  administrativo;  6) requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8ª  RF e/ou ao Instituto Nacional de Tecnologia/RJ a fim de que os  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 193          6 referidos órgãos manifestem­se sobre as conclusões contidas nos  laudos técnicos oficiais, que embasaram a lavratura dos autos de  infração,  em  comparação  com  os  laudos  elaborados  pelo  seu  perito  assistente;  o  contribuinte  formulou  quesitos,  no  item  7.3  da peça de defesa (nas fls. 67/68), que requer sejam respondidos  pelos  referidos  órgãos,  indicando  o  seu  perito  e  respectivo  endereço no item 7.4 (fl. 68).  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 20/05/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.   Mercadoria caracterizada como Cera Artificial à base de Amida  Graxa  Quaternizada  classifica­se  no  código  TIPI/NCM  3404.90.19.  Preparação  à  base  de  Éster  de  Ácido  Fosfórico  em  12,8%  de  Hidrocarboneto  Alifático  classifica­se  no  código  TIPI/NCM  3824.90.89.  Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  conforme art. 61, parágrafo 2º, da Lei nº 9.430/96.  Cabível  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  conforme  prevê  o  inciso  I  do artigo 84 da MP 2.158­35, de 24/08/2001.  Juros de mora ­ Taxa SELIC: Legítima a exigência de  juros de  mora  com  base  na  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  força  do  disposto no artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.   Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  recorrida  em  05/02/2009,  comparece  a  recorrente  mais  uma  vez  aos  autos  em  05/03/2009,  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa,  acrescentando a tais fundamentos exclusivamente considerações acerca da nulidade do acórdão  recorrido em razão do indeferimento do pedido de perícia  Considerando que havia dúvida acerca da  regularidade da  representação  do  signatário do recurso, converteu­se o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fosse  providenciada a juntada dos necessários instrumentos de mandato.  Cumprida tal diligência, retornam os autos a julgamento.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 194          7 Voto             Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  deve  este  Colegiado se manifestar.  1.1 ­ Cerceamento do Direito de Defesa  Sabidamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia inerente ao processo administrativo, isto é,  à  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  que  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação da exigência fiscal.  Nesse  momento,  é  concedida  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos  em  que  ela  se  fundamenta  ou  requeira  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  ex  vi  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 19721.  Antes  dessa  etapa,  a  investigação  da  irregularidade  se  situa  no  plano  do  procedimento  administrativo,  na  qual  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal silencia a respeito da possibilidade de manifestação do autuado.   Consequentemente, não há que se falar em violação aos princípios da ampla  defesa  e do  contraditório  simplesmente porque  a Lei não previu  seu  exercício naquela  etapa  preliminar.  Veja­se,  a  respeito,  a  remansosa  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes:  ACÓRDÃO nº 201­81498, julgado em 10/10/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As  garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório.  ACÓRDÃO nº 105­17234, julgado em 18/09/2008:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 195          8 Trecho  da  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA ­ Não há cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  em  lançamento  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF,  situação em que  todas as  informações necessárias  já  se  encontram  em  poder  do  Fisco  e  se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório  do  lançamento.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.  ACÓRDÃO nº 301­33707, julgado em 27/03/2007:  Trecho  da  Ementa:  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há  que  se alegar  cerceamento ao amplo direito de defesa,  quando  nos  autos  se  comprova  que  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a  partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  através  da  impugnação  tempestivamente  apresentada  e  obedecido  o  devido  processo  legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72).  ACÓRDÃO nº 106­15779, julgado em 17/08/2006:  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  –  Garantia  constitucional  que  opera  a  partir  da  inauguração  do  litígio,  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos  dessa  garantia,  como  o  direito  de  oferecer  e  produzir  provas,  atue  na  fase  averiguatória  do  procedimento,  submetida  ao  princípio da inquisitoriedade.  ACÓRDÃO nº 101­95473, julgado em 26/04/2006:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  Não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  a  falta  de  intimação do sujeito passivo sobre as  irregularidades apuradas  durante  a  ação  fiscal,  caso  a  autoridade  autuante  entender  desnecessário tal procedimento.  ACÓRDÃO nº 104­21003, julgado em 13/09/2005:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Por  ter  o  procedimento  fiscal  natureza  inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e  à  ampla  defesa.  Somente  após  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  pode  o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo  para  tanto  ser­lhe  franqueadas  amplas  condições para o exercício do direito de defesa. Verificando­se  que  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  permitem  ao  autuado  amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos  da  exigência  e,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 196          9 portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar­ se em cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  se  a  recorrente  pretendesse  contraditar  o  laudo  técnico  ou  sua  complementação, inclusive formulando quesitos, haveria momento adequado para fazê­lo, ex vi  do já mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Merece  destaque,  ademais,  o  fato  de  que  o  despachante  aduaneiro  credenciado acompanhou a coleta de amostras das mercadorias e teve ciência da solicitação de  perícia (fl. 21).  Noutro giro, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância  em razão do indeferimento do pedido de perícia.   Conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, o órgão julgador  de piso considerou que não havia justo motivo para o deferimento da realização da instrução  complementar  e  descreveu  pormenorizadamente  os  fundamentos  que  conduziram  a  tais  conclusões. Confira­se excerto:  0 contribuinte  requer a  conversão do  julgamento  em diligência  ao Labana/8a RF e/ou ao  Instituto Nacional de  .Tecnologia/RJ  para  que  esses  órgãos  se  manifestem  sobre  as  conclusões  contidas  nos  laudos  técnicos  oficiais,  que  embasaram  a  lavratura dos autos de infração, em comparação com os laudos  elaborados  pelo  seu  perito  assistente.  0  contribuinte  formulou  quesitos,  no  item  7.3  da  peça  de  defesa  (nas  fls.  67/68),  que  requer  sejam  respondidos  pelos  referidos  órgãos,  indicando  o  seu perito e respectivo endereço no item 7.4 (fl. 68).  Ocorre  que  já  existe  nos  autos  informação  suficiente  para  a  correta classificação fiscal do produto em tela na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  como  se  verificará  na  abordagem  da  questão de mérito deste acórdão.  Desta  forma,  como  as  respostas  aos  quesitos  nada  acrescentariam  para  a  solução  do  litígio,  indefiro  o  pedido  requerido  pela  impugnante,  nos  termos  do  art.  28,  com  a  redação dada pela Lei n° 8.748/93, e do art. 29 do Decreto n°  70.235/72.  Da mesma forma, embora a peça impugnatória  tenha sido enfática quanto à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  entendo  que  não  se  logrou  êxito  em  demonstrar a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18  do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 197          10 Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins2  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Rejeito as preliminares, portanto.  2­ Mérito  2.1 ­ Classificação Fiscal  2.1.1 – Produto denominado SANDOLUB NVJ ZP   Fisco  e  sujeito passivo  estão  assentes que o produto  em discussão deve  ser  classificado na subposição 3404.90, assim desdobrada:  3404  CERAS ARTIFICIAIS E CERAS PREPARADAS  3404.90  Outras  3404.90.1  Ceras artificiais  3404.90.2  Ceras preparadas  O dissenso, com efeito, está na fixação do item correto e subitem que melhor  classificaria a mercadoria: o Fisco defende que o produto se trata de uma cera artificial (item  3404.90.1) e o sujeito passivo, de uma cera preparada (item 3404.90.2) .  Notar  que  não  foi  trazido  ao  processo  esclarecimentos  acerca  dos motivos  que  descaracterizariam  as  conclusões  da  perícia  oficial.  Aliás,  em  sua  conclusão,  o  estudo  técnico chega a ser contraditório. Confira­se:  a) o produto denominado comercialmente "SANDOLUB NVJ",  trata­se  de  uma  cera  artificial  à  base  de  Amida  Graxa  Quaternizada, de caráter catiônico (derivado de Amida de Acido  Graxo Catiônico); parafina e cera de polietileno modificada;  Ou  seja,  embora  seja  contundente  em  indicar  a  classificação  que  entende  cabível, a perícia apresentada pela  impugnante, não esclarece, os critérios que lhe  levariam a  divergir da identificação obtida a partir do laudo do Labana.   Julgo  aplicável,  portanto,  a  presunção  consignada  no  caput  do  art.  30  do  Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim a restrição consignada no seu parágrafo 1º:                                                              2 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 198          11 Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Como é possível extrair do  texto  legal,  a classificação  fiscal  não  representa  matéria a ser solucionada pelo perito, mas pelo julgador.  Da mesma  forma,  ausentes  elementos  que  infirmem  a  convicção  de  que  o  produto SANDOLUB NVJ seria uma cera sintética, forçoso é ratificar a classificação proposta  pelo Fisco.  2.1.2 – Produto denominado SANDOZIN EH IP LIQ   No que se refere ao produto SANDOZIN EH IP, o dissenso entre o Fisco e o  Sujeito Passivo é travado nos seguintes termos:  O  importador  afirma que  o  produto  é  uma preparação  tensoativa  à base  de  éster de ácido fosfórico e sulfonato de diarileteralquil sódio (agentes orgânicos de superfície),  passível  de  classificação  na  posição  3402,  enquanto  que  o  Fisco,  baseado  nas  informações  coletadas pela perícia oficial.  Em  sentido  oposto,  afirma  a  autoridade  fiscal  que  os  exames  realizados  afastam o enquadramento na posição pretendida, pois, para efeito de classificação nos termos  do  Sistema  Harmonizado,  o  produto  só  seria  um  agente  orgânico  de  superfície  se,  após  misturado com água, originassem uma solução estável, sem separação da matéria insolúvel.  Assim,  restando  demonstrado,  por  meio  dos  competentes  exames  laboratoriais,  que  o  produto  não  se  dissolve  em  água,  não  haveria  como  promover  o  enquadramento no código pretendido.  De  se  relembrar,  à  esta  altura,  o  que  dizem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado, em especial a regra nº 1 (original não destacado):  1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA  PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO  E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS  AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS  REGRAS SEGUINTES.  Igualmente úteis  são as Notas Explicativas do SH atreladas a  tal  regra 1(os  destaques não constam do original):  III)  A  segunda  parte  da  Regra  prevê  que  se  determina  a  classificação:  a)  de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção  ou de Capítulo, e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 199          12 b)  quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  de  acordo  com  as  disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.  IV)  A  disposição  III)  a)  é  suficientemente  clara,  e  numerosas  mercadorias podem classificar­se na Nomenclatura sem que seja  necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por  exemplo,  os  cavalos  vivos  (posição  01.01),  as  preparações  e  artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30  (posição 30.06)).  V)  Na  disposição  III)  b)  a  frase  “desde  que  não  sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina­se  a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e  das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação  da  classificação,  sobre  qualquer  outra  consideração.  Por  exemplo,  no  Capítulo  31,  as  Notas  estabelecem  que  certas  posições  só  englobam  determinadas  mercadorias. Conseqüentemente, o alcance dessas posições não  pode  ser  ampliado  para  englobar  mercadorias  que,  de  outra  forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b).  Por  outro  lado,  como  exposto  no  acórdão  recorrido,  não  foi  localizado  subitem mais específico para enquadramento da mercadoria, daí porque, demonstra­se cabível  que se aplique a posição 3824, assim descrita:  3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES   Ademais,  em  face  da  impossibilidade  de  enquadramento  em  outra  subposição, correta é a aplicação da subposição 3824.90 (Outros). Dentre os desdobramentos  dessa  subposição,  em  face  de  tratar­se  de  uma  preparação  à  base  de  compostos  orgânicos,  correta é a classificação no item 3824.90.8.   Finalmente,  dentre  os  desdobramentos  desse  item,  em  face  da  ausência  de  subitem específico, deve a mercadoria ser enquadrada no subitem 3824.90.89 (Outros)  2.2 ­ Multa de 1% do Valor Aduaneiro   Diz o art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 200          13 Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o  princípio da tipicidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal.   Sem  a  subsunção  do  fato  à  conduta  especificada  em  lei,  afastada  estará  a  aplicabilidade da exigência.  Nessa  senda,  analisando  a  descrição  dos  fatos  consignados  no  auto  de  infração,  posteriormente  ratificados  pelos  i.  julgadores  a  quo,  vê­se  que,  efetivamente,  a  classificação fiscal declarada encontrava­se eivada de erro.   Por outro lado, a avaliação da tipicidade da conduta e, consequentemente, a  aplicação de penalidade não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma  que a instituiu.  Acerca desse conceito, leciona Mirabete3:  “...o  bem­interesse  protegido  pela  lei  penal  ou,  como  diz  Nuvolone,‘o  bem ou  interesse  que  o  legislador  tutela,  em  linha  abstrata de  tipicidade  (fato  típico), mediante uma  incriminação  penal’”.   Acerca  dessa  demarcação,  interessante  trazer  à  colação  manifestação  do  Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC nº 50.863/PE4:  HABEAS  CORPUS.  PECULATO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL:  ATIPICIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  BEM JURÍDICO TUTELADO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.  1.  A  missão  do  Direito  Penal  moderno  consiste  em  tutelar  os  bens  jurídicos  mais  relevantes.  Em  decorrência  disso,  a  intervenção  penal  deve  ter  o  caráter  fragmentário,  protegendo  apenas os bens jurídicos mais importantes e em casos de lesões  de maior gravidade.  Se  cada  penalidade  tutela  interesse  distinto,  ainda  que  se demonstrasse que  uma mesma conduta estaria sendo penalizada concomitantemente por penalidades diversas, se,  efetivamente, bens jurídicos diversos foram afetados, incidiu­se em tipos distintos.   Trazendo  tal  raciocínio  para  a  penalidade  que  ora  se  analisa,  mostra­se  evidente,  a  meu  ver,  que  o  bem  jurídico  por  ela  tutelado  é  o  próprio  controle  aduaneiro,  ameaçado  pela  indicação  de  classificação  fiscal  errônea,  ou,  se  fosse  o  caso,  pela  falha  na  definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal  inexatidão  não  produza  qualquer  conseqüência  sobre  o  recolhimento  de  tributos  ou  controle  administrativo das importações.   Por  esse mesmo motivo,  é  perfeitamente  válida  a  sua  convivência  com  as  penalidades atreladas àqueles outros “bens” juridicamente relevantes.  Ademais, o § 2º do já transcrito art. 84 da MP 2.158­35, é taxativo:                                                               3 Mirabete, Júlio Fabbrinni. Manual de Direito Penal. São Paulo. Atlas, 19ª ed. 2003, p. 126  4 Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26.06.2006.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 201          14 §2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  Por outro lado, a infração tipificada não exige a presença do intuito doloso ou  má­fé para sua configuração.  Trata­se,  portanto,  de  falha  formal  ou  de  mera  conduta,  penalizada  independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido.  A esse  respeito,  cabe relembrar que a configuração da  responsabilidade por  infração à legislação tributária, regra geral, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a  teor do comando inserido no art. 1365 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).  Não  se  verifica,  portanto,  como  acatar  a  pretensão  de  excluir  a  presente  multa. O fato se subsume à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência.  2.3 – Multa de Mora  A incidência de multa de mora encontra­se disciplinada no art. 61 da Lei nº  9.430, de 1996, que reza:   Art. 61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Como  é  possível  perceber,  a  pretensão  de  afastar  a  incidência  de multa  de  mora  até  o  encerramento  do  processo  administrativo  fiscal  esbarra  na  disposição  literal  do  parágrafo 1º acima transcrito.  Ou seja, não havendo o pagamento na data do vencimento, no caso, na data  do registro da DI, cabível é o acréscimo legal.  2.4 – Juros de Mora  Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,  não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso  Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso.                                                              5  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 202          15 Com efeito, a matéria foi alvo do art. 161 do Código Tributário Nacional, que  prevê:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)  Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei,  ordinária,  já  que  não  se  trata  de  matéria  reservada  a  lei  complementar,  estipular  outro  percentual ou prazo para cálculo.   O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e §  3º da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Assim  sendo,  penso  que  a  pesquisa  da  natureza  dessa  cobrança  pouca  relevância  assume  para  a  solução  do  litígio.  Trata­se  de  exigência  prevista  em  lei  cuja  constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores.  Importante frisar, finalmente, que a discussão já encontra­se pacificada nesta  corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF nº 4, que diz:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.004242/2005­75  Acórdão n.º 3102­001.455  S3­C1T2  Fl. 203          16                                   Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10814.009684/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/10/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/10/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0937831­6,  em 29/10/2003  (fls.  6/10), no valor de R$ 2.408,57 (Dois mil, quatrocentos e oito reais e cinqüenta e sete  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao benefício  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  nºs  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  47/48),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  29/10/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0937831­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 28/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  2.408,57  (dois  mil,  quatrocentos  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 27 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009684/2005­15  Acórdão n.º 3102­00.984  S3‐C1T2  Fl. 175          3 O processo  tramitou pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo  (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 ­da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 51).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 51).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  menèt6nado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 52/53  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4  INDEFERIMENTO  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO —  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 54/57).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  61/75,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  61/75  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009684/2005­15  Acórdão n.º 3102­00.984  S3‐C1T2  Fl. 176          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/10/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001(REGIME  AUTOMOTIVO).  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009684/2005­15  Acórdão n.º 3102­00.984  S3‐C1T2  Fl. 177          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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5959803 #
Numero do processo: 18471.002636/2003-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo analisados todos os pontos questionados pelo contribuinte de acordo com a convicção e entendimento dos julgadores da DRJ, não há nulidade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE 1997 (janeiro a novembro). A Cofins tem como fato gerador o período mensal. Com isso, segundo os termos do artigo 173, inciso I, do CTN, há que reconhecer que houve a extinção do direito do fisco constituir os tributos relativos ao ano de 1997 (janeiro a novembro), considerando a data do lançamento de 9 de dezembro de 2003. Aplicação d o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos nº 973.733/SC. IMUNIDADE. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 5-G/2003. NÃO ALCANCE. O fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5-G/2003, sendo caso de nulidade material, visto que não é objeto do AD nº 5-G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins. RECEITAS DE ALUGUERES. ENTENDIMENTO DO STF. APLICABILIDADE. O STF (RE nº 237.718/SP) e esse Tribunal Administrativo tem entendimento consolidado de que a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA Lei nº 9.718/98. OUTRAS RECEITAS. O STF decidiu de forma definitiva pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos, AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, que o acompanhou pelas conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-000.702, de 08/11/2010, não alcança a COFINS; por unanimidade de votos, DECLARARAM a nulidade material dos autos de infração dos anos-calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso voluntário dos anos-calendário de 2001 a 2003. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002636/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração de Cofins  Recorrente  Associação Nobregada de Educação e Assistência Social  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003  NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Sendo analisados  todos  os pontos questionados  pelo  contribuinte de  acordo  com a convicção e entendimento dos julgadores da DRJ, não há nulidade na  decisão recorrida.  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE 1997  (janeiro a novembro).  A Cofins  tem  como  fato  gerador  o  período mensal.  Com  isso,  segundo  os  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  há  que  reconhecer  que  houve  a  extinção  do  direito  do  fisco  constituir  os  tributos  relativos  ao  ano  de  1997  (janeiro a novembro), considerando a data do lançamento de 9 de dezembro  de 2003. Aplicação d o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos  nº 973.733/SC.  IMUNIDADE. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA PELO  ATO DECLARATÓRIO Nº 5­G/2003. NÃO ALCANCE.  O  fundamento  do  lançamento  feito  pela  fiscalização  em  relação  à  Cofins,  objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5­G/2003,  sendo caso de nulidade material, visto que não é objeto do AD nº 5­G/2003, a  suspensão da imunidade da Cofins.  RECEITAS  DE  ALUGUERES.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  APLICABILIDADE.  O STF (RE nº 237.718/SP) e esse Tribunal Administrativo tem entendimento  consolidado  de  que  a  receita  de  aluguel  é  abrangida  pela  imunidade  em  relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada  em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 36 /2 00 3- 66 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  3º,  INCISO  I,  DA  Lei  nº  9.718/98. OUTRAS RECEITAS.   O STF decidiu de  forma definitiva pela  inconstitucionalidade da majoração  da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável  à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar  de  decadência  de  janeiro  a  novembro  de  1997;  por maioria  de  votos,  AFASTARAM  a  preliminar  de  decadência  de  dezembro  de  1997,  vencidos  os  Conselheiros Rafael Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  que  o  acompanhou  pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM que a decisão da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  no Acórdão  nº  9101­000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade de votos, DECLARARAM a nulidade material dos autos de  infração dos anos­ calendário  de  1997  a  2000;  e,  por  unanimidade  de  votos,  DERAM  provimento  ao  recurso  voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da Associação Nóbrega, entidade sem  fins lucrativos, Cofins dos anos de 1997 a 2000, considerando eventuais divergências de valor  escriturado  e  declarado/pago,  haja  vista  que  nesse  período  a  entidade  possuía  certificado  de  beneficência com isenção dos tributos federais, bem como exige da entidade o recolhimento de  Cofins  dos  anos  de  2001  a maio/2003,  sob  supostas  receitas  de  aluguéis,  que  não  estariam  abrangidas pela isenção.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 3          3 O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  09  de  dezembro  de  2003,  em  razão  da  expedição de Ato Declaratório nº 5­G/2003, expedido em 13 de maio de 2003, suspendendo a  isenção da entidade quanto ao IRPJ.  Portanto, esse lançamento fiscal em julgamento decorre de duas situações, a  primeira a decorrência da suspensão da isenção da entidade, haja vista tratar­se de entidade de  assistência social (período de 1997 a 2000) e por outro lado a natureza jurídica das receitas de  aluguéis da entidade, que o fisco apenas desqualificou os rendimentos recebidos afirmando que  não  estaria  abrangida  pela  isenção  por  não  ser  receita  da  atividade  da  entidade  (período  de  2001 a maio/2003).  A entidade apresentou impugnação ao lançamento, sendo que a DRJ manteve  integralmente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     4 Intimada  da  decisão  em  03  de  março  de  2005,  inconformada,  a  entidade  apresentou  Recurso  Voluntário  em  1º  de  abril  de  2005,  portanto  dentro  do  prazo  legal,  alegando:  a)  Conquanto  tenha,  a  Recorrente,  trazido  a  debate,  questões  concernentes:  (i)  a  incidência  da  COFINS,  no  período  de  2001/2003,  sobre  fontes  de  recursos  de  aluguéis,  os  quais  encontram­se albergados pela imunidade tributária a que faz jus  a Recorrente;  (ii)  o  fato  de  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  COFINS,  deveria  ter  sido  constituído  tomando­se  por  base  apenas  os  valores  decorrentes  das  possíveis  incorreções  apontadas no RELATÓRIO FISCAL; (iii) a ausência de base de  cálculo  que  possibilite  a  mensuração  do  crédito  tributário  relativo  à  COFINS,  em  face  da  inexistência  de  finalidade  lucrativa  e,  portanto,  de  "faturamento";  (iv)  não  exclusão  dos  valores que não integram a base de cálculo da contribuição, por  não corresponderem a ingresso de "receita"; referidas questões  não foram se quer apreciadas pela D. Autoridade Julgadora;  b)  Essa  omissão  da  D.  Autoridade  Julgadora  assume  especial  relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a  Recorrente tem o direito de ver apreciada a matéria sob a qual  apresenta  fatos  e  fundamentos  capazes  de  tornarem  ineficaz  o  ato  administrativo,  numa  clara  alusão  ao  princípio  da  ampla  defesa;  c) Dos fatos apresentados pela Recorrente e sobre os quais a D.  Autoridade  Julgadora  se  absteve  de  enfrentamento,  dois  deles  importam na redução do valor da COFINS supostamente devida  em: R$  1.390.069,02  ,  em  decorrência  da  exclusão  das  rendas  obtidas com aluguéis amparadas pela imunidade tributária; R$  1.795.679,43  , por  falta  da  exclusão  dos  valores  de  assistência  social e educacional da base de cálculo;  d)  É  posicionamento  desse  Colendo  Conselho  que  a  decisão,  além de precisa e limitada, deve ser completa, sendo nula a que  deixou de decidir a impugnação nos precisos limites em que foi  suscitada.  Logo,  deve  ser  anulada  a  decisão  de  primeiro  grau  que  não  se manifesta,  expressamente,  sobre  argumento  trazido  pela  impugnante, mormente quando o argumento  contém  fortes  indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos  autos;  e) A doutrina, a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e as jurisprudências  dos  tribunais  são  uníssonas  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  que  é  de  5  (cinco)  anos,  conquanto  entenda  a  D.  Autoridade  Julgadora  de  forma  diferente;  f) Portanto, em face do perecimento do direito à constituição do  crédito  tributário  dessa  contribuição,  restam  insubsistentes  os  valores  apontados  no  auto  de  infração  para  a  exigência  da  COFINS  relativo  ao  ano  de  1997,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelado;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 4          5 g) A  própria Autoridade  Julgadora  reconhece  a  finalidade  não  lucrativa  da  Recorrente,  ao  julgar  o  processo  18471.000221/2002­77, que cuidou da suspensão da  imunidade  tributária do IRPJ;  h) Ademais, os Órgãos Públicos responsáveis pela condução da  política de assistência social no Pais, reconheceram e atestaram  que  a  Recorrente  é  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conforme  se  verifica  dos  certificados  e  titulações  contidas  nos  autos;  i) A imunidade tributária, albergada na Constituição, se refere a  espécies normativas distintas:  imunidade de  impostos  (art. 150,  VI, "c", da CF) e imunidade de contribuições sociais (art. 195, §  7°, da CF);  j)  Para  a  fruição  da  imunidade  tributária  das  contribuições  sociais (dentre ela, a COFINS), mister se faz que a entidade não  tenha finalidade lucrativa e que preste assistência social gratuita  aos mais necessitados (beneficência);  k)  A  circunstância  de  a  Recorrente  mesclar  a  prestação  de  serviços,  fazendo­o  gratuitamente  aos  menos  favorecidos  e  de  forma onerosa aos afortunados pela sorte, não descaracteriza e  nem lhe retira a condição de beneficente;  1)  A  necessidade  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  é  condição  inerente  à  própria  norma  imunizante,  sob  pena  de  perder  o  sentido  de  sua  previsão.  Se  a  Recorrente  não  gera  receita  através  de  sua  finalidade  não  exterioriza  hipótese  plausível de tributação, o que derroca a finalidade da norma de  atribuição de imunidade tributária;  m) Falece  ao  Ilustre  Julgador,  capacidade  e  competência  para  desconstituir  títulos  e  certificados  de  modo  a  modificar,  unilateralmente,  as  suas  finalidades  essenciais  que  são  de  dar  reconhecimento às instituições (como a Recorrente) que prestam  serviços  à  coletividade  no  desenvolvimento  de  atividades  de  interesse público;  n) A Recorrente demonstrou que presta serviços educacionais e  de  assistência  social  beneficente,  cumprindo  integralmente  os  requisitos  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Mantém  escrita absolutamente  regular,  que demonstra a  inexistência de  distribuição de excedentes ou lucro, a integral aplicação de seus  recursos em suas próprias atividades; a inexistência de remessa  de renda para o exterior. Além disso, segundo seus estatutos, dá­ se a afetação perene dos bens, renda e patrimônio da Entidade  aos  fins  educacionais  e  assistenciais,  como  órgão  de  colaboração  com  o  Estado.  Trata­se,  pois,  de  uma  instituição  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  educacional,  filantrópica  e  de  assistência  social,  que  exerce  função  de  interesse  público,  portanto, faz jus à imunidade tributária das contribuições sociais  contida no art. 195, § 7º da CF/88;  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     6 o)  Os  julgados  trazidos  à  colação  pela  Ilustre  Autoridade  Julgadora, ao contrário do pretendido, atestam e corroboram a  condição da Recorrente, qual seja: ser uma entidade beneficente  de assistência social de fato e de direito, estando ao amparo do  ordenamento jurídico pátrio relativo à imunidade tributária das  contribuições sociais, na qual se insere a COFINS;  p) Conquanto haja sido declarada a  suspensão do beneficio da  isenção  tributária,  conforme  ATO  DECLARATÓRIO  N.  05  G/2003,  tal  ato  administrativo  não  retira  da  Recorrente  suas  finalidades  essenciais,  quais  sejam  servir  ao  bem  comum,  perseguindo  objetivos  públicos  e  promovendo  o  pleno  desenvolvimento  das  pessoas,  dando­lhes  os  meios  materiais  e  intelectuais  para  o  exercício  da  cidadania.  Reafirmamos  que  a  Recorrente  é,  e  sempre  será,  uma  Instituição  de  Educação  e  Assistência  Social  sem  fins  lucrativos  que  exerce  função  de  interesse público em colaboração com o Estado;  q) O ato administrativo tem eficácia e vigência dentro do limite  que  o  circunscreve,  logo,  ao  declarar  que  fica  "suspenso  o  beneficio de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —  IRPJ determinou, tão­somente, a suspensão da regra imunizante  do IRPJ. Se o constituinte derivado e o legislador ordinário não  podem ignorar as imunidades tributárias, por muito maior razão  não  poderá  fazê­lo  o  aplicador  das  leis  tributárias,  interpretando­as,  a  seu  talante,  de modo a  costeá­las. Assim,  é  incabível  a  extensão  da  suspensão  da  imunidade  tributária  relativa ao IRPJ para a COFINS;  r) Estando ao amparo de medida judicial precedente à autuação  fiscal,  mister  se  faz  que  a  tutela  lhe  concedida  pelo  Poder  Judiciário tenha eficácia nos limites de seu pedido;  s) Os  juros  SELIC  não  podem  ser  'aplicados  ao  caso  em  tela,  uma vez que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade  da Taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa  não foi criada por lei para fins tributários.  Este é o relatório!  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, cumpre destacar que a decisão proferida nos autos do Processo  Administrativo nº 18471.000221/2002­77, analisou a questão da imunidade frente ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica apenas.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. Tribunal, ao julgar a questão  da  imunidade da entidade, entendeu que  apenas  em 1998 não haveria a  imunidade, porque a  entidade não comprovou a  aplicação de  recursos  em atividades  assistenciais. Vejamos o que  constou  dos  votos  dos  Conselheiros  Leonardo  Couto  e  Alexandre  Jaguaribe,  que  foram  mantidos pela CSRF:  Voto do Conselheiro Leonardo Couto  (...)  O  fato  é  que,  para  verificar  se  as  doações  efetuadas  caracterizavam  a  atividade  assistencial  apregoada  pela  recorrente,  foram  expedidas  intimações  com  vistas  à  apresentação  dos  comprovantes  de  aplicação  dos  recursos  em  atividades assistenciais e esses comprovantes não foram trazidos  aos autos, com exceção da doação ao Colégio Loyola.  No  caso  das  doações  feitas  a  pessoas  físicas  a  situação  é  emblemática.  Dentre  os  poucos  documentos  apresentados,  consta um recibo de doação (fl. 94) indicando que o beneficiário  pode dispor da doação como desejar. Penso que tal liberalidade  não condiz com uma atividade supostamente assistencial. Outros  recibos  referem­se  a  doação  para  tratamento  de  saúde,  sem  indicativo de preocupação em atestar se a verba foi efetivamente  gasta  desse  modo.  Alem  do  mais,  a  beneficiária  é  esposa  de  funcionário  da  instituição,  comprometendo  a  suposta  natureza  assistencial da doação.  Saliente­se  que  sequer  pode  ser  argüido  que  a  exigência  de  comprovação  da  aplicação  dos  recursos  nos  objetivos  institucionais  tenha  sido  estabelecido  exclusivamente  por  lei  ordinária. Trata­se de dispositivo expresso no CTN e, corno tal,  sem  questionamentos  quanto  à  aplicabilidade.  Se  a  instituição  fez a temerária opção de não exigir recibo dos beneficiários das  doações, incorreu em risco de sua inteira responsabilidade.  Pelo  exposto,  não  ficou  comprovada  a  aplicação  integral  dos  recursos nas finalidades essenciais da entidade, motivo pelo qual  voto por negar provimento ao recurso.  Voto do Conselheiro Alexandre Jaguaribe  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     8 A Câmara  ficou  divida,  somente,  no  que  tange  ao  último  item  tratado  no  Vencido,  qual  seja,  no  caso  das  doações  feitas  a  pessoas  físicas.  Quanto  ao  mais,  adoto  o  voto  do  Conselheiro  Leonardo, como razões de decidir.  Segundo o Voto Vencido, os motivos para negar provimento ao  recurso,  mantendo,  por  via  de  conseqüência,  a  suspensão  da  imunidade, residiriam:  01  ­  no  recibo  de  doação  de  fl.  94,  que  segundo  o  Eminente  Relator,  estaria  a  indicar que  o  beneficiário  poderia  dispor  da  doação como desejasse;  02 ­ Em recibos referentes a doação para tratamento de saúde,  sem  indicativo  de  preocupação  em  atestar  se  a  verba  foi  efetivamente  gasta  desse modo. Além do mais,  a  beneficiária  é  esposa de  funcionário da  instituição,  fato que comprometeria a  natureza assistencial da doação.  A  revisão  dos  autos,  contudo,  demonstrou  que  a  recorrente  efetuou  centenas  de  operações  do  mesmo  tipo,  todas  corretamente identificadas e comprovadas.  Dentro desse universo, um recibo não identificou a finalidade da  doação,  todavia,  resta  evidenciado  que  a  recorrente,  antes  de  fazer  qualquer  doação  efetua  uma  pesquisa  sócio­econômica  e  de  necessidade,  por meio de Assistentes  Sociais,  que  atestam a  premência do auxilio o qual, via de regra, sempre é de pequena  monta, diga­se de passagem.  Dentro dessa linha, verifica­se, também, que o trabalho diuturno  das Assistentes Sociais, ao acompanhar e aferir a necessidade da  Instituição atender e/ou auxiliar A ou B, acaba por  suprir,  por  via  transversa,  a  observação  colocada  pelo  Conselheiro  Leonardo  ­ de  que  não  havia  comprovação de  que  os  recursos  estariam sendo usados para o  fim colimado – dado que grande  parte dos atendidos retorna à instituição no sentido de solicitar  novo  atendimento,  quando  então  é  feito  o  acompanhamento  acerca da efetividade ou não do auxilio prestado.  Quanto ao fato de uma das atendidas ser esposa de funcionário,  a  meu  sentir,  tal  fato  não  desnatura  o  auxilio  ou  a  Própria  necessidade  dele,  e,  nem  tampouco,  o  caráter  assistencial  da  instituição.  Certo  é  que  a  fiscalização  não  trouxe  para  os  autos  nenhuma  prova  do  irregularidade  apta  a  denotar  qualquer  desvio  da  natureza  assistencial,  dos  trabalhos  prestados  pela  ora  recorrente.  Note­se,  por  derradeiro,  que  recorrente  reconhecida  e  comprovadamente  presta  relevantes  serviços  assistenciais,  há  muitos  anos,  assim  pequenas  irregularidades  formais,  eventualmente, apuradas e que são ate normais, dado o volume  de atendimentos efetuados e a pequena estrutura administrativa  da  recorrente,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  suspender  a  imunidade tributária a que faz jus.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 6          9 Quando do Julgamento do Recurso Especial da Fazenda, a CSRF apresentou  a seguinte decisão:  Voto do Conselheiro Valmir Sandri (Vencido em parte)  (...)  Por outro lado, se este não for o entendimento desta E. Turma,  volta­se  a  questão  de  mérito,  qual  seja,  a  suspensão  da  imunidade  tributária  por  infringência  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal,  e  no  art.  14,  inciso II, do Código Tributário Nacional.  Como  se  depreende  dos  autos,  a  suspensão  da  imunidade  da  instituição  foi  procedida  pelo  fato  de  ter  sido  constatado  as  seguintes  irregularidades  pela  fiscalização:  (a)  irregularidades  em transações de permuta, associação e alienação de imóvel; (b)  gastos não ativados com construção; (c) omissão de receitas; (d)  a  não  consolidação  dos  resultados  mensais  de  filiais;  (e)  empréstimos  As  filiais;  (f)  doações  recebidas  e  efetuadas  pela  Interessada; (g) receitas de alugueres; (h) receitas de aplicações  financeiras.  Entretanto,  entendo  que  de  todas  as  irregularidades  acima  apontadas  pela  fiscalização,  apenas  uma  pode  ser  levada  em  consideração para efeito de suspensão da imunidade tributária,  qual  seja,  as  doações  efetuadas  pela  Interessada,  eis  que,  nos  termos do inciso II, do art. 14 do CTN e da alínea "b", do § 2°,  art. 12 da Lei n° 9.532/97, é condição essencial para o gozo da  imunidade a aplicação integral de seus recursos na manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  sendo  que  as  demais  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  não  são  motivos  suficientes para suspender a imunidade da Interessada.  Para uma melhor analise das  irregularidades acima apontadas  por  parte  desta  E.  Turma,  tomo  como  minha,  com  a  devida  vênia,  Declaração  de  Voto  proferida  pelo  julgador  Marcelo  Franco de Matos, quando da decisão de primeira instância que  tão bem apreciou as matérias aqui posta a apreciação, à luz da  legislação que estabelece os requisitos para gozo da imunidade,  a saber: art. 14 do Código Tributário Nacional (fatos ocorridos  até  31/12/1997);  e  arts.  12  a  14  da  Lei  n°  9.532/1997  (fatos  ocorridos após 01/1998), vejamos:  "Das operações realizadas com o imóvel da Av. Paulista.  Os  itens 1 a 4 do Relatório Fiscal  fazem menção aos  seguintes  fatos,  supostamente  irregulares  parceria  firmada  entre  a  Interessada e a Construtora Romeu Chap Chap S.A., com vistas  à  construção  de  um  prédio  na  Av.  Paulista  n°  2300; mediante  permuta de fração ideal do terreno e respectivas edificações por  área comercial a ser construída; associação feita posteriormente  com  as  construtoras Monteiro  de  Barros  e  SLG;  alienação  de  parte  do  prédio  construído  a  PREVI  pelo  valor  de  R$  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     10 55.787.008,48;  e  contabilização  da  importância  de  R$  4.139.322,50 como lucro na venda do imóvel.  A descrição dos fatos não esclarece, infelizmente, qual teria sido  a  infração  cometida  pela  Interessada,  nem  especifica  o  dispositivo  legal  infringido.  Dai  porque  acompanho  o  voto  da  Relatora,  no  sentido  de  desconsiderar  as  referidas  operações  como causa de suspensão da imunidade.  Dos gastos não ativados.  De  acordo  com  o  item  5  do  Relatório  Fiscal,  a  Interessada  contabilizou  corno  despesa  de  construção  o  montante  de  R$  4.711.774,65,  tendo  efetuado ainda  pagamentos  a  terceiros,  no  valor total de R$ 2.048.915,55, que deveriam ter sido ativados. 0  fato  de  a  Interessada haver  contabilizado  como despesa  gastos  que deveriam ter sido ativados pode atentar, talvez, contra a boa  técnica  contábil.  Trata­se  de  erro,  todavia,  que  não  justifica  a  medida  extrema  da  suspensão  da  imunidade,  até  porque  a  entidade não omitiu a realização dos gastos, nem mascarou sua  natureza  jurídica.  Cometeu,  simplesmente,  uma  falha  de  contabilização, que não chega a comprometer a validade de sua  escrituração, nem retira sua confiabilidade. Tanto é assim, que a  própria Fiscalização, em momento posterior, utilizou a referida  escrituração como base para a apuração do lucro real.  Por conta de tais razões, penso que o referido erro contábil deve  ser desconsiderado, para efeitos de suspensão da imunidade.  Da omissão de receitas.  Conforme descrito no item 6 do Relatório Fiscal, a Interessada  alugou parte do imóvel situado na Av. Paulista para as pessoas  jurídicas  Regus  do  Brasil  e  Telesp,  pagando  corretagem,  no  caso,  à  empresa  Predium  Consultoria  e  Planejamento  Imobiliário Ltda.  Segundo  afirma  a  Fiscalização,  a  Interessada  teria  contabilizado  como  receitas  de  alugueis  apenas  os  valores  líquidos recebidos das locatárias, omitindo de sua contabilidade  as corretagens pagas.  Os  esclarecimentos  prestados  para  a  Interessada,  no  caso  em  questão,  me  parecem  suficientes  para  descaracterizar  a  acusação fiscal de omissão de receitas. Dai porque acompanho o  voto da Relatora, nos seus fundamentos e nas suas conclusões.  Da falta de consolidação dos resultados mensais.  Conforme  descrito  nos  itens  7  e  8  do  Relatório  Fiscal,  a  Interessada  mantinha  contabilidade  descentralizada,  mas  não  consolidava  os  resultados  mensalmente  na  matriz,  fazendo­o  apenas ao fim de cada exercício, em desacordo, portanto, com o  que determina o art. 252 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999.  Penso que há, aqui, Um rigor excessivo da Fiscalização.  A obrigação de consolidar os resultados mensalmente na matriz,  a que se refere o art. 252 do RIR/1999, só se aplica As pessoas  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 7          11 jurídicas  contribuintes  do  imposto  de  renda,  e,  mais  especificamente, àquelas tributadas com base no  lucro real. No  presente processo, não há que se falar em legislação do imposto  de  renda,  nem  sequer  em  apuração  de  lucro  real,  vez  que  estamos numa fase de  investigação anterior, cujo objeto  limita­ se  a  verificação  do  cumprimento  das  condições  para  gozo  da  imunidade.  O que cabe verificar aqui, portanto, é apenas e tão somente, se a  empresa  mantém  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas,  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão (art. 14, inciso III, do Código Tributário  Nacional; art. 12, § 2°, alínea "c", da Lei n° 9.532/1997).  Poder­se­ia  dizer  que  a  obrigação  de  consolidar,  periodicamente,  na  matriz,  os  resultados  das  filiais  é  um  imperativo  de  transparência  gerencial,  aplicável  a  qualquer  entidade  que  opte  por  manter  contabilidade  descentralizada.  Poder­se­ia  argumentar,  também,  que  a  inexistência  de  consolidação dos resultados, na matriz, cria sérias dificuldades  para  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  sobretudo  quando  se  trata de uma instituição de grande porte, com muitas filiais.  Correto.  Nada  disso  se  discute.  O  que  apenas  se  afigura  excessivo,  no  presente  caso,  é  obrigar  a  Interessada  a  incorporar, mensalmente, os resultados de suas filiais, quando é  certo que já o faz ao final de cada exercício. Ora, se até mesmo  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real  têm a faculdade de apurar o resultado com periodicidade anual,  livrando­se  da  onerosa  obrigação  de  levantar  balancetes  mensais ou  trimestrais,  com mais  razão penso que não se deva  impor tal castigo às entidades imunes.  De mais a mais, o art. 2° da Lei n° 2.354, de 29/11/1954, base  legal  do  art.  252  do  RIR/1999,  fala,  apenas,  em  incorporação  dos  resultados  na matriz,  sem mencionar,  em momento  algum,  que tal procedimento deva ser feito a cada mês. Por conta de tais  razões,  penso  que  os  fatos  acima  referidos  devem  ser  desconsiderados, para efeitos de suspensão de imunidade.  Dos empréstimos às filiais.  No item 9(A) do Relatório Fiscal, aponta­se como irregularidade  o  fato  de  a  Interessada  fazer  e  receber  doações  no  âmbito  da  própria  entidade.  Os  esclarecimentos  prestados  pela  Interessada,  no  caso  em  questão,  me  parecem  suficientes  para  demonstrar  que  as  referidas  operações  consistiam  em  simples  transferências entre contas­correntes de mesma titularidade, não  havendo  qualquer  indicio  de  que  os  recursos  tenham  sido  desviados das finalidades essenciais da entidade.  No item 10 do mesmo relatório, a Fiscalização questiona, ainda,  empréstimos  concedidos  pela matriz  à  sua  filial  de  São  Paulo,  mediante cobrança de juros. Tampouco aqui vislumbro qualquer  irregularidade  que  justifique  a  suspensão  de  imunidade  da  Interessada.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     12 Acompanho,  pois,  o  voto  da  Relatora,  nos  seus  fundamentos  e  nas suas conclusões.  Das doações efetuadas a outras pessoas jurídicas.  No  item  9(B)  do  Relatório  Fiscal,  questionam­se  diversas  doações  realizadas  pela  Interessada,  no  ano  de  1998,  em  beneficio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Segundo  afirma  a  Fiscalização,  a  impugnante  não  exigiu  das  entidades  beneficiárias  documentação  comprobatória  da  destinação  das  verbas  doadas,  apesar  de  tal  procedimento  estar  previsto  nas  cláusulas dos respectivos convênios.  A  preocupação  do  Fisco  é  justificável.  Em  se  tratando  de  doações  realizadas  em  proveito  de  outras  pessoas  jurídicas,  penso  que  seja  dever  da  Interessada  zelar  pela  correta  destinação  dos  recursos  doados,  assegurando­se  de  que  foram  efetivamente empregados nos fins pretendidos.  Não  se  está,  aqui,  a  questionar  a  idoneidade  de  nenhuma  das  entidades  beneficiárias  das  doações.  A  questão  está  em  assegurar a transparência dos procedimentos.  Fosse  a  Interessada  uma  sociedade  com  fins  lucrativos,  contribuinte do imposto de renda, poderia doar recursos a quem  bem  quisesse,  e  o  Fisco  nada  teria  a  ver  com  isso.  Sendo,  no  entanto,  uma  entidade  imune  de  impostos,  é  seu  dever  prestar  contas A. sociedade dos dinheiros que distribui.  Afinal,  é  esta  sociedade  que,  em  última  análise,  lhe  confere  a  referida  imunidade.  Pois  bem.  Examinando  os  documentos  acostados  aos  autos,  verifico  que  a  Interessada  comprovou,  apenas parcialmente, a destinação dada aos  recursos doados a  pessoas  jurídicas,  no  ano  de  1998.  Por  tais  razões,  penso  que  desatendeu ao requisito previsto no art. 12, § 2°, alínea "d", da  Lei n° 9.532/1997.  Das transferências contabilizadas como donativos.  No  item  9(C)  do  Relatório  Fiscal,  questionam­se  diversos  valores  registrados  como  donativos.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  Interessada  alegou  que  os  referidos  valores  foram  contabilizados  erroneamente,  já  que  representavam  simples transferências feitas pela matriz As filiais. Os elementos  coligidos  na  ação  fiscal  sugerem,  mais  uma  vez,  tratar­se  de  simples  erro  de  escrituração  contábil,  nada  havendo  nos  autos  que revele utilização de recursos fora dos objetivos institucionais  da impugnante.  Da doação recebida do Colégio Loyola.  Conforme  descrito  no  item  9(D)  do  Relatório  Fiscal,  a  Interessada teria deixado de comprovar uma doação recebida do  Colégio  Loyola,  no  valor  de  R$  245.000,00.  Os  documentos  acostados  aos  autos  parecem­me  suficientes  para  comprovar  a  lisura dos procedimentos contábeis da Interessada. Acompanho,  pois,  o  voto  da relatora,  para  desconsiderar  a  referida  doação  como causa de suspensão da imunidade.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 8          13 Das doações efetuadas a associados e/ou dirigentes.  Segundo afirma a Fiscalização, no item 9(E) do Relatório Fiscal,  as doações feitas pela Interessada nos anos de 1997, 1998, 1999  e 2000 são consideradas  indedutíveis na determinação da base  de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido,  infringindo  desta  maneira  o  art.  13,  parágrafo  único, da Lei n° 9.532/1997.  A descrição dos  fatos não esclarece,  infelizmente, que despesas  ou doações foram essas. Não especifica, tampouco, quando é que  foram feitas. Nem mesmo identifica os supostos beneficiários, e  sua  ligação  com  a  entidade.  Na  falta  de  tais  elementos,  penso  que a Interessada está impossibilitada de realizar eficientemente  a  sua  defesa.  Daí  porque  desconsidero  as  doações  acima  referidas, como causa de suspensão de imunidade.  Das doações feitas a pessoas físicas.  Conforme  descrito  no  item  9  (F)  do  Relatório  Fiscal,  a  Interessada teria deixado de comprovar doações feitas a pessoas  físicas,  no  ano  de  1998.  A  impugnante  alega  que  as  doações  eram realizadas em proveito de pessoas carentes, mas confessa  que não exigia qualquer recibo dos beneficiários.  A entidade imune tem todo o direito, e porque não dizer o dever;  de  auxiliar  os  carentes  e  necessitados.  Pode,  pois,  e  deve,  oferecer  bolsas  de  estudo,  custear  tratamentos  médicos,  financiar a construção de moradias e tudo o mais que contribua  para  a minoração das  desigualdades  sociais. Não  pode  perder  de vista, entretanto, que deve prestar contas á sociedade, afinal é  uma entidade imune de impostos. Neste sentido, tem a obrigação  de  manter  um  mínimo  de  controle  sobre  as  doações  que  promove.  Para  tanto,  não  basta  que  as  doações  estejam  escrituradas.  E  preciso,  também,  que  a  instituição  doadora  identifique  os  beneficiários,  com  nome  e  endereço,  exija­lhes  recibo,  e  especifique,  claramente,  a  finalidade  da  doação.  Só  assim  poderá  o  Fisco,  em  nome  da  sociedade,  certificar­se  de  que os recursos doados foram bem empregados.  Pois  bem.  Examinando  os  documentos  acostados  aos  autos,  verifico que a Interessada não comprovou, satisfatoriamente, a  destinação dada aos recursos doados a pessoas físicas, no ano  de 1998.  Por  tais  razões,  penso  que desatendeu  ao  requisito  previsto  no  art. 12, § 2°, alínea "d", da Lei n° 9.532/1997.  Das doações feitas ao Colégio Loyola.  Conforme descrito no item 11 do Relatório Fiscal, a Interessada  transferiu  a  titulo  de  doação,  para  o  Colégio  Loyola,  os  seguintes  valores:  R$  380.000,00,  em  05/06/1998,  e  R$  200.000,00, em 10/06/1998.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     14 Segundo  apurado  na  ação  fiscal,  a  referida  importância  foi  empregada na aquisição de um imóvel situado na Rua Sinval de  Sá,  nº  700,  em  Belo  Horizonte,  imóvel  este  que  acabou  sendo  cedido  à  Associação  Pedro  Arrupe.  Segundo  afirma  a  Fiscalização, o Colégio Loyola é uma entidade que tem superavit  em  suas  contas,  valores  expressivos  aplicados  no  mercado  financeiro, efetuando, além disso, comercialização de produtos.  Examinando  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  percebo,  sinceramente,  nenhuma  irregularidade  que  justifique  a  suspensão  da  imunidade.  O  fato  de  o  Colégio  Loyola  possuir  superávit  em  suas  contas,  ou  de  aplicar  recursos  no  mercado  financeiro,  ou  mesmo  de  comercializar  produtos  relacionados  com  suas  atividades  educacionais,  não  desqualificam a  doação  realizada  pela  Interessada.  De  mais  a  mais,  em  nenhum  momento restou demonstrada pelo Fisco, a utilização do imóvel  em  atividades  estranhas  às  finalidades  assistenciais  que  são  a  marca da Associação Pedro Arrupe.  Dos rendimentos de aluguéis.  Conforme  descrito  nos  itens  12  e  13  do  Relatório  Fiscal,  a  Interessada  cedeu  parte  do  imóvel  situado na Av.  Paulista,  em  troca de salas comerciais, com o objetivo de arrecadar receitas  de  aluguel.  No  entendimento  da  Fiscalização,  teria  havido,  aí,  desvio das finalidades educacionais e sociais da entidade.  Também  aqui,  não  me  parece  haver  motivo  que  justifique  a  suspensão da imunidade da Interessada. Se uma entidade imune,  por variadas razões, não consegue dar a um determinado imóvel  a  destinação  institucional  que  lhe  é  própria,  nada  lhe  impede  que o aluguel, temporariamente, a fim de obter renda. Problema  haveria, sim, se a entidade utilizasse todo o seu patrimônio, ou  boa  parte  dele,  na  atividade  especulativa.  Este,  todavia,  não  parece ser o caso, ou, pelo menos, nada ficou comprovado a tal  respeito.  Das aplicações financeiras.  Segundo afirma a Fiscalização, no item 13 do Relatório Fiscal,  apenas  55%  da  receita  bruta  da  entidade  advêm  de  mensalidades escolares,  sendo o  restante proveniente de outras  fontes, inclusive aplicações financeiras.  O  art.  159,  §  4°.,  da  Constituição  Federal  de  1988  limita,  de  fato, o alcance da  imunidade das  instituições de educação e de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  aos  rendimentos  relacionados com suas finalidades essenciais. Isto não significa,  porém,  que  tais  instituições  estejam  impedidas  de  aplicar  seus  recursos  no  mercado  financeiro,  até  porque,  não  fosse  assim,  tais instituições estariam praticamente condenadas à extinção.  A  interpretação  que  se  deve  dar  ao  dispositivo  constitucional,  segundo  penso,  é  no  sentido  de  segregar  os  rendimentos  das  aplicações financeiras das demais receitas relacionadas com as  finalidades  essenciais.  Ou  seja,  a  entidade  não  deixa  de  ser  imune pelo fato de aplicar no mercado financeiro. Simplesmente  os  rendimentos  de  tais  aplicações  financeiras  serão  tributados,  corno ocorreria  com qualquer outra pessoa  jurídica  (art.  12, §  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 9          15 1°, da Lei n° 9.532/1997). As demais rendas, auferidas em razão  da atividade, permanecem ao abrigo da imunidade.  O  fato  é  que,  para  verificar  se  as  doações  efetuadas  caracterizavam  a  atividade  assistencial  apregoada  pela  recorrente,  foram  expedidas  intimações  com  vistas  à  apresentação  dos  comprovantes  de  aplicação  dos  recursos  em  atividades assistenciais e esses comprovantes não foram trazidos  aos autos, com exceção da doação ao Colégio Loyola."  O  fato  é  que,  tanto  para  as  doações  efetuadas  no  ano­ calendário de 1998 pela Interessada as pessoas jurídicas, como  para  as pessoas  físicas,  não houve  a devida  comprovação das  doações  efetuadas. Ao  contrário,  o  que  se  vê  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  que  a  instituição  não  tomou  o  devido  cuidado  em  justificar  e  documentar  as  doações  efetuadas,  contrariando,  portanto,  os  dispositivos  legais  para  o  gozo  da  imunidade.  Pelo acima exposto, sou pelo provimento PARCIAL do Recurso  Especial  da  D.  Procuradoria,  to  somente  para  restabelecer  a  suspensão  da  imunidade  da  Interessada  relativo  ao  ano­ calenddrio de 1998.  Voto da Conselheira Susy Hofmann (Vencedor)  QUANTO A PRELIMINAR  O  eminente  Conselheiro  relator  restou  vencido  em  relação  à  preliminar por ele suscitada de oficio.  Designada para redigir o voto vencedor, no ponto, passo a expor  o meu posicionamento.  Impõe­se, aqui, a analisar a existência de duas Ações Diretas de  Inconstitucionalidade em trâmite no STF, que dizem com o tema  ora  em  julgamento,  uma  das  quais  foi  objeto  de  análise  pelo  nobre relator, de cujas conclusões a turma discordou.  Com  efeito,  estão  a  tramitar  no  Supremo  Tribunal  Federal  a  ADI.n°  1802,  protocolizada  no  ano  de  1998,  que  questiona  a  constitucionalidade dos artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/1997,  e  a ADI n°  4021,  protocolizada  em 2008,  tendo como objeto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96.  Tem­se, assim, o seguinte panorama:  a) ADI  n°  1802:  em 27/08/1998,  o Tribunal,  por  unanimidade,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  medida  cautelar,  para  suspender, até a decisão definitiva da ADI, a vigência do §1° e  alínea "f' do §2°, ambos do artigo 12, do artigo 13, "caput", e do  artigo 14, todos da Lei n° 9.532/97.  b) ADI n° 4021: diante do pedido de medida cautelar, o relator,  Min. Eros Grau, entendeu por bem aplicar o artigo 12 da Lei n°  9.868/99, a fim de submeter o processo diretamente ao Tribunal,  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     16 tendo em vista a relevância do caso. Ainda, em face da alegação  do autor da ação de conexão com a ADI n° 1802, acima referida,  submeteu­se à consideração do Presidente do STF no que tange  à eventual necessidade de redistribuição do feito, por prevenção,  ao  relator  desta  ADI.  Entendeu­se,  neste  ponto,  consoante  despacho proferido em 27/08/2008, que não restou caracterizada  a conexão, sob o fundamento de que as duas ações versam sobre  dispositivos de leis diferentes.  É de se ressaltar que, na ADI n° 4021, o STF ainda não apreciou  o pedido de medida cautelar.  A celeuma que se trava, diante disso, concerne à vigência ou não  do  artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96,  diante  do  deferimento  da  medida  cautelar  no  bojo  da ADI  1802,  suspendendo­se,  dentre  outros, o artigo 14 da lei n° 9.532/97.  Este dispositivo legal tem a seguinte redação:  Art. 14. A suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996.  Poder­se­ia depreender, de fato, desta circunstância que o artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  a  ele  se  refere  expressamente  o  artigo  14  suspenso,  também  estaria  com  a  sua  vigência  sobrestada. Nesse sentido o voto ora vencido.  Entretanto, tal entendimento é destituído de razão jurídica.  Vejamos.  Analisando­se o voto do Min. Sepúlveda, à época relator da ADI  n°  1802,  o  qual  fora  acolhido  por  unanimidade,  tem­se  que,  tratando especificamente dos artigos 13 e 14 da Lei n° 9.532/97,  e  baseando­se  no  entendimento  já  consolidado  da  Suprema  Corte,  entendeu,  em  juízo  provisório,  que  a  suspensão  da  imunidade  tributária,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  13,  aplicável sob a forma de sanção ao sujeito passivo que "houver  contribuído  para  a  prática  do  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  (..)"  extrapolaria  os  lindes  legítimos  de  regulação  por  lei  ordinária  de matéria  atinente  a  imunidade tributária.  Destarte,  nessa  esteira,  partindo­se  do  pressuposto  da  inconstitucionalidade  do  artigo  13,  suspendeu­se,  também,  o  artigo 14, que se liga umbilicalmente àquele dispositivo, e sem o  qual não haveria razão de existir.  De fato, afigura­se, neste ponto, não obstante não expresso neste  sentido  o  voto  do  ilustre  ministro,  uma  verdadeira  "inconstitucionalidade  por  arrastamento",  aquela  em  que  "a  dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos  de  uma  lei  pode  justificar  a  extensão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  a  dispositivos  constitucionais  mesmo  nos  casos  em  que  estes  não  estejam  incluídos  no  pedido  inicial  da  ação".  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 10          17 Inconstitucionalidade,  é  de  se  enfatizar,  "provisória",  já  que  a  norma  encontra­se  com  sua  eficácia  suspensa,  em  virtude  de  concessão de medida cautelar.  Realmente,  o  artigo  14  não  subsiste  sem  o  artigo  13,  de modo  que  a  suspensão  deste  importa,  inexoravelmente,  a  suspensão  daquele.  Sob esta perspectiva,  tem­se, na medida cautelar, que o  relator  foi  explicito,  ao  tratar  do  artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96,  no  seguinte sentido:  "Essa Lei 9.430/96 prevê a  'suspensão' da imunidade  tributária  por falta de observância dos requisitos do art. 9º, §1°, e 14, do  CTN,  claramente  enquadráveis  no  campo  que  vimos  considerando facultado até à lei ordinária."  E,  cuidando do artigo 14 da Lei n° 9.532/97,  sob o prisma em  que tal dispositivo determina a aplicação do artigo 32 da Lei n°  9.430/96  na  hipótese  de  configuração  dos  pressupostos  para  a  suspensão  da  imunidade  tributária  previstos  no  artigo  13  daquele  diploma  legal,  adianta  o  seu  juízo  de  inconstitucionalidade, externando que:  "A  norma  agora  impugnada,  contudo,  uma  vez  mais,  instrumentaliza  a  suspensão  da  imunidade  tributária  como  sanção dos  ilícitos  fiscais que  ratio dizem com os pressupostos  do beneficio constitucional"  Vê­se, com isso, que,  inequivocamente, não se pode dizer que o  artigo 32 da Lei n° 9.430/96 está com a sua vigência  suspensa  por  força  da  suspensão  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.532/97,  tão­ somente pelo fato de que este artigo faz referência àquele.  Com  efeito,  o  sobrestamento  do  artigo  14  da  Lei  n°  9.532/97  deu­se em razão do juízo provisório de inconstitucionalidade que  recaiu  sobre  o  artigo  13  da mesma  lei,  o  qual  constitui­se  em  condição para a aplicação do artigo 14, e sem o qual este não  subsistiria  (conforme  já  exposto);  é  dizer,  a  suspensão  da  imunidade tributária que se reputou como ilegítima é aquela que  tem como pressuposta a tipificação de uma infração á legislação  tributária,  consubstanciando­se,  portanto,  numa  verdadeira  sanção;  ressalvou­se,  de  outro  lado,  expressamente,  que  a  suspensão  da  imunidade  sob  o  pressuposto  da  falta  de  preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9°, §1°, e  14 do CTN, conforme regulado pela Lei n° 9.430/96, é dotada de  compatibilidade constitucional.  Ora, como se sabe, o efeito vinculante, em termos objetivos, que  assoma  de  uma  sua  decisão,  seja  definitiva  seja  cautelar,  sobretudo  em  sede  de  controle  abstrato  de  constitucionalidade,  que  tem  eficácia  erga  omnes,  abrange  não  só  a  sua  parte  dispositiva,  mas  também  os  seus  fundamentos  determinantes,  conforme se depreende da seguinte passagem do voto proferido  pelo ex­ministro Mauricio Corrêa, no âmbito da Reclamação n°  1.987 (DJU 21/05/2004):  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     18 "A  questão  fundamental  é  que  o  ato  impugnado  não  apenas,  contrastou  a  decisão  definitiva  proferida  na  ADI  1.662,  como,  essencialmente,  está  em  confronto  com  seus  motivos  determinantes.  A  propósito,  reporto­me  à  recente  decisão  do  ministro  Gilmar  Mendes  (RCL  2.126,  DJ  de  19/08/02)  sendo  relevante  a  consideração  de  importante  corrente  doutrinária,  segundo a qual a  'eficácia da decisão do Tribunal transcende o  caso  singular,  de  modo  que  os  princípios  dimanados  da  parte  dispositiva  e  dos  fundamentos  determinantes  sobre  a  interpretação  da Constituição  devem  ser  observados  por  todos  os  Tribunais  e  autoridades  nos  casos  futuros',  exegese  que  fortalece  a  contribuição  do  Tribunal  para  preservação  e  desenvolvimento da ordem constitucional".  Neste sentido, o ministro Gilmar Mendes diz que:  "Como  se  vê,  com  o  efeito  vinculante  pretendeu­se  conferir  eficácia  adicional  a decisão  do  STF, outorgando­lhe amplitude  transcendente ao  caso concreto. Os órgãos  estatais abrangidos  pelo  efeito  vinculante  devem  observar,  pois,  não  apenas  o  conteúdo d aparte dispositiva da decisão, mas a norma abstrata  que  dela  se  extrai,  isto  é,  que  determinado  tipo  de  situação,  conduta  ou  regula  cão­  e  na  apenas  aquele  objeto  de  pronunciamento  jurisdicional­  é  constitucional  ou  inconstitucional e deve, por isso, ser preservado ou eliminado.  (...)  Com  a  positivação  dos  institutos  da  eficácia  erga  omnes  e  do  efeito  vinculante  das  decisões  proferidas  pelo  STF  na  ação  declaratória  de  constitucionalidade  e  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade deu­se um passo significativo no rumo da  modernização  e  racionalização  da  atividade  da  jurisdição  constitucional entre nós."  Assim  é  que  não  se  pode  levar  em  conta  a  medida  cautelar  concedida pelo STF na ADI 1802, sem se analisar e considerar o  teor  da  sua  fundamentação.  E  esta,  como  já  demonstrado,  faz  explicita  distinção  entre  as  hipóteses  de  suspensão  tributária  previstas na Lei n° 9.532/97 e na Lei n° 9.430/96, reputando­se  como suspensa aquela (artigos 13 e 14).  Por outro lado, além do fato de, nos termos do já exposto, não se  poder  afirmar  que  o  artigo  32  da  Lei  n°  9.430/96  encontra­se  suspenso,  em  razão  da  decisão  proferida  no  bojo  da  ADI  n°  1802, também não se pode relegar que existe uma ADI especifica  que  questiona  a  constitucionalidade  de  tal  dispositivo,  na  qual  ainda não houve sequer a análise da medida cautelar postulada.  Ademais,  nessa  ADI,  de  n°  4021,  verifica­se  a  existência  de  despacho do Presidente da Corte no sentido da  inexistência de  conexão entre as duas ações comentadas, determinando­se o seu  trâmite com relatores diferentes.  Ora,  como  se  sabe,  os  institutos  processuais  da  prevenção,  da  prorrogação de competência e da conexão, têm o escopo último  de  evitar  que,  no  âmbito  do Poder  Judiciário,  surjam  decisões  divergentes  em  casos  de  ações  que,  por  suas  elementos,  encontram­se  intimamente  ligadas,  o  que  geraria,  além  de  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 11          19 incongruência,  uma  insegurança  jurídica  latente  nos  jurisdicionados.  Esta  razão  revela­se  ainda  mais  premente  quando se trata de ações existentes num mesmo tribunal.  Diante do exposto, não se considera suspenso o artigo 32 da Lei  n°  9.430/96  e  por  isso  é  de  se  afastar  a  preliminar arguida  de  oficio pelo Conselheiro Relator.  Considerando os enunciados das decisões acima transcritos, em cotejo com o  Ato Declaratório  nº  5­G/2003,  expedido  em  13  de maio  de  2003,  podemos  certificar  que  a  suspensão da imunidade se deu em relação ao IRPJ da entidade, o que permite afirmarmos que  a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais não vincula essa Colenda Turma à decidir  sobre  à Cofins,  pois  as  decisões  proferidas  nos  autos  do Processo  nº  18471.000221/2002­77  não analisaram em nenhum momento a Cofins.  Destaca­se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em  relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5­G/2003, o  que  por  esse  motivo  já  seria  fundamento  de  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  visto  que,  repita­se, não é objeto do AD nº 5­G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins.  A imunidade da Cofins está prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF, não  se tratando de um tributo que se enquadrasse no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF.  Portanto, há nítida nulidade material quanto à Cofins do período de 1997 a  2000,  pois  não  existe  ato  de  suspensão,  exigível  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  para  essa  contribuição,  para  que  pudesse  servir  de  fundamento  para  a  fiscalização  exigir  o  referido  tributo.  Ademais,  quanto  à  ausência  de motivação  em  relação  ao  enfrentamento  da  Cofins sobre os recursos oriundos da locação de imóveis, não tenho dúvidas de que o julgador  de  primeira  instância  enfrentou  a matéria,  sob  um  prisma  amplo,  tratando  da  questão  sob  o  manto da não  inclusão das  contribuições  em  relação à modalidade  impostos  trazida no  texto  constitucional  quando  tratou  da  imunidade  (artigo  150,  VI,  “c”,  da  CF),  fazendo  uma  interpretação restritiva do enunciado.  Ademais,  também  sob  uma  análise  ampla,  a DRJ  considerou  que  a  Cofins  incidiria  sobre o  faturamento mensal  decorrente  de vendas  de mercadorias  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza,  o  que  englobaria  atividades  de  promovam  receita,  como  a  locação de bens imóveis. Vejamos:    Portanto, ainda que não haja enfrentamento objetivo da incidência da Cofins  sobre a tributação da locação de imóveis (aluguéis), as premissas trazidas na decisão recorrida  denota  que  a  matéria  da  incidência  dessa  contribuição  sobre  as  receitas  de  aluguéis  fora  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     20 enfrentada, pois para a DRJ, como apontado acima, incide sobre qualquer receita que envolvam  mercadorias ou serviços.   Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de motivação.  Quanto à decadência, considerando que a Cofins possui recolhimento mensal,  há que reconhecer que houve a extinção do direito do fisco constituir os  tributos relativos ao  ano de 1997  (janeiro  a dezembro),  considerando a data do  lançamento de 9 de dezembro de  2003. Isso porque, deve ser aplicado o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos nº  973.733/SC, que vincula esse tribunal.  Destaca­se ainda quanto à decadência a aplicação da Súmula Vinculante nº 8  do STF, que declarou o prazo de 10 anos  trazidos na Lei nº 8.212/91 como inconstitucional,  fixando o prazo de 5 anos para a decadência das contribuições sociais.  Nestes termos, entendo pelo reconhecimento da decadência quanto aos fatos  geradores  de  1997  (janeiro  a  dezembro),  haja  vista  que  a  despeito  de  não  ter  ocorrido  recolhimento,  o  exercícios  subseqüente  no  caso  da  Cofins  iniciou  em  1998  e  terminou  em  2002, sendo atingida pela decadência. Nesse ponto há divergência dos meus pares sobre o mês  de dezembro, visto que pela corrente adotada por eles o prazo para a contagem da decadência  se  iniciou  em  1999,  não  sendo  extinto  o  crédito  pela  decadência  em  relação  ao  mês  de  dezembro de 1997.  Quanto à incidência da Cofins em relação à receita de aluguéis, relativos aos  fatos geradores de 1997, 1999, 2000, 2001 a maio de 2003, segundo os argumentos abaixo, a  Cofins em  todos os  referidos períodos é atingida por algum critério que  coloca por  terra sua  subsistência jurídica:  a) É válida e vigente a  isenção/imunidade da Recorrente nos anos de 1997,  1999 e 2000, haja vista que o Conselho de Contribuintes reconheceu a imunidade / isenção da  Recorrente quanto ao IRPJ, e não há nos autos nenhuma suspensão da imunidade ou de isenção  dos tributos federais relativos aos anos de 2001 a 2003 pela Receita Federal do Brasil;  b)  no  período  de  vigência  do  artigo  6º,  inciso  III,  da  LC  nº  70/91  (até  23/08/2001),  havia  expressa  previsão  legal  reconhecendo  a  isenção  da  Cofins  para  as  e  entidades  de  assistência  social. Com  a  revogação  desse  dispositivo  pelo  artigo  93,  inciso  II,  “a”,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  a  isenção  passou  a  se  restringir  em  termos  normativos  com  retroatividade questionável para as receitas relativas às atividades próprias das entidades sem  fins lucrativos;  c) O artigo 195, parágrafo 7º, da CF,  trata da imunidade do Pis e da Cofins  (contribuições sociais) sobre as receitas das entidades de assistência social, e esse dispositivo  não foi utilizado pela fiscalização para suspender a imunidade das contribuições da entidade:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 18471.002636/2003­66  Acórdão n.º 1201­001.173  S1­C2T1  Fl. 12          21 E mais, resta necessária a aplicação do artigo 195, parágrafo 7º, da CF, pois o  único  fundamento  da  fiscalização  foi  autuar  a  entidade  quanto  às  receitas  de  aluguéis  sob  o  enfoque da natureza jurídica, qual seja não se tratar de receita decorrente da atividade própria,  e receita de aluguel.  Como  já  decidido  pelo  STF  (RE  nº  237.718/SP),  a  receita  de  aluguel  é  abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis  seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso:  EMENTA:  Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de  modo  a  preexcluir  a  incidência  do  IPTU  sobre  imóvel  de  propriedade  da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas  finalidades institucionais. (Min. Sepúlveda Pertence, Julgado em  29/03/2001, Tribunal Pleno)  Destaca­se  ainda outro  julgado do STF quanto  à  receita dos  alugueres,  não  havendo sentido normativo em não reconhecer a imunidade sobre os tributos incidentes sobre  essa receita:  EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário  com  agravo.  Tributário.  IPTU.  Imunidade.  Entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos.  Locação  de  imóvel.  Súmula  nº  724/STF. Comprovação dos  requisitos  para  reconhecimento  da  imunidade.  Controvérsia  decidida  à  luz  da  legislação  infraconstitucional  e  do  conjunto  fático­probatório.  Súmula  nº  279/STF. Ônus da prova. 1. O Tribunal de origem não divergiu  da  orientação  da  Corte  no  sentido  de  que  a  regra  imunizante  contida  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal  afasta  a  incidência  do  IPTU  sobre  os  imóveis  de  propriedade  das  instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que  alugados  a  terceiros,  desde  que  o  valor  dos  aluguéis  seja  aplicado nas  suas  atividades  essenciais  (Súmula nº  724/STF).  2.  O  acórdão  recorrido  concluiu  pelo  enquadramento  da  instituição  como  entidade  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14  do Código Tributário Nacional. Para ultrapassar o entendimento  consagrado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame dos  fatos  e  das  provas  e  da  legislação  infraconstitucional  de  regência.  Precedentes.  3.  A  presunção  de  que  o  imóvel  ou  as  rendas da entidade assistencial reconhecidamente imune estão  afetados  às  suas  finalidades  institucionais milita  em  favor  da  entidade.  Cabe  ao  Fisco  elidir  a  presunção,  mediante  a  constituição  de  prova  em  contrário.  4.  Agravo  regimental  não  provido.(ARE  760876  AgR  /  SE  –  SERGIPE,  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 04/02/2014, Órgão Julgador:  Primeira Turma)  E  mais,  essa  Colenda  Turma  já  decidiu  sobre  as  receitas  de  aluguéis  da  seguinte forma:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO     22 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMUNIDADE.  RECEITA  DE  ALUGUEL  DE  IMÓVEIS.  A  receita  de  aluguel  de  imóveis  recebidas pelas instituições de educação e de assistência social  sem  fins  lucrativos  são  imunes desde que não  sejam aplicadas,  tais receitas, em atividade ou fins estranhos ao seu objeto social  beneficente.  (Acórdão  nº  1201­00.339,  Relator  Régis  Queiroz,  Julgado em 10/11/2010).  Ademais,  além  de  tudo  o  que  fora  trazido  nos  autos,  que  já  derruba  por  completo o lançamento, há ainda a questão do julgamento do STF quanto à majoração da base  de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não  seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002, devemos aplicar a inconstitucionalidade do  referido  dispositivo  legal,  visto  que  o  conceito  de  receita  bruta  somente  foi  alterado  para  empresas do Lucro Real (que não é o caso da entidade recorrente, pois a opção junto à Receita  Federal foi a modalidade entidade imune), com a edição da Lei nº 10.637/2002.   Por fim, em relação aos juros Selic, sobre os débitos remanescentes, cumpre  aplicar a Súmula 4 do CARF. Essa questão resta superada, pois  todos os débitos estão sendo  cancelados nessa decisão.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  DOU­LHE  provimento para cancelar os lançamentos fiscais relativos aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000,  2001, 2002 e janeiro a maio de 2003 em relação à Cofins.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 20/05 /2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 11684.001292/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.001292/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.823  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5994534 #
Numero do processo: 10909.000050/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/12/2008 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Demes Brito.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10909.000050/2010­05  Acórdão n.º 3803­006.922  S3­TE03  Fl. 215          2  Produtos  Industrializados (IPI), da Cofins, da Contribuição para o PIS e de multa  isolada, no  total de R$ 16.990,65, com fundamento em fraude apurada na importação de bolas de árvore de  natal.  Segundo  a  Fiscalização,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades  na  referida importação:  a) a Declaração de  Importação (DI)  relativas às bolas de árvore de natal de  origem chinesa foi parametrizada no canal cinza de conferência aduaneira;  b)  a.  Equipe  de  Pesquisa  e  Seleção  Aduaneira  da  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá,  em  diligências  realizadas,  levantou  fortes  suspeitas  de  que  o  autuado  utilizava  o  artifício  de  subfaturamento  de  mercadorias,  tendo  sido  encontrado  um  documento  com  sugestão de declaração do valor de importação em valor equivalente a 40% do valor real;  c) após várias intimações, o contribuinte trouxe aos autos alguns documentos  e informações que foram considerados insuficientes, dada (i) a não identificação completa das  pessoas que subscreveram as faturas que instruíram os despachos de importação, demonstrando  seu vinculo com o exportador, (ii) a não apresentação de cópia autenticada e consularizada das  faturas  e  (iii)  a não  apresentação de cópia dos documentos que ampararam a exportação dos  produtos  junto  à  aduana  do  pais  de  origem,  decorrendo  daí  a  emissão  de  novos  termos  de  intimação;  d)  na  seqüência,  o  contribuinte  apresentou  documentação  relativa  a  outras  DIs, vislumbrando a possibilidade de a Receita Federal a considerar por analogia extensível à  DI sob comento, documentação essa considerada pela Fiscalização como inidônea, até mesmo  para as DIs a que fazia referência;  e)  após  nova  intimação,  o  contribuinte  apresentou  fatura  comercial,  sem  o  reconhecimento da assinatura do exportador pelo notário público e documentos de exportação  sem a autenticação e a consularização;  f)  diante  da  carência  de  elementos  probatórios  válidos,  a  Fiscalização,  mediante laudo técnico elaborado por perito especializado credenciado pela Receita Federal e  proveniente dos quadros técnicos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), procedeu  ao arbitramento dos valores das mercadorias  importadas, valendo­se do custo aproximado da  matéria­prima  e  dos  suportes  plásticos  (tubos  acabados),  tendo  sido  constatado  que  o  valor  informado na DI correspondia a aproximadamente 50% do custo da matéria­prima.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu o  cancelamento dos autos de infração, alegando (i) ausência de motivação, de comprovação e de  consistência  na  invalidação  das  provas  idôneas  apresentadas,  devendo  prevalecer  os  dados  constantes da fatura comercial, (ii) a alegação de subfaturamento não pode estar amparada em  suposições, (iii) inadmissibilidade do uso de prova emprestada, considerando que a fiscalização  utilizara relatório elaborado em procedimento alheio, (iv) a precificação procedida pelo Fisco  não levou em conta qualquer aspecto referente à qualidade da matéria­prima utilizada, como o  fato de a mesma ser de material reciclado ou sucata, e (v) a utilização de quadros comparativos  de preços de mercadorias constantes em sites selecionados na internet, sem qualquer critério,  baseado em condições diferentes, não é meio hábil a configurar valor aduaneiro.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10909.000050/2010­05  Acórdão n.º 3803­006.922  S3­TE03  Fl. 216          3  A  DRJ  Florianópolis/SC,  em  2  de  março  de  2012,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  considerando  que  (i)  a  fatura  comercial  apresentada  à  Fiscalização  não  era  a  mesma indicada na DI, (ii) a alegação de cerceamento do direito de defesa não correspondia às  inúmeras  intimações  não  atendidas  pelo  contribuinte,  (iii)  não  houve  comprovação  do  valor  efetivo da mercadoria importada e (iv) o arbitramento se baseara em laudo técnico específico  da mercadoria importada.  Em conformidade com a legislação processual tributária, constou do acórdão  da DRJ Florianópolis/SC a seguinte determinação:  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002. (grifei)  Em  16  de  maio  de  2012,  o  contribuinte  remeteu  pelos  Correios  petição  intitulada Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com fulcro no art. 535 do Código  de Processo Civil (CPC) e nos arts. 21 a 27 da Portaria MF nº 341, de 2001, em que alegou a  ocorrência de omissões no acórdão embargado e requereu a realização de diligência, repisando  os  argumentos  de  defesa,  sendo  apontada  a  ocorrência  de  inovação  do  fundamento  do  lançamento por parte da Delegacia de Julgamento.  Em 5 de setembro de 2014, a DRJ Florianópolis/SC decidiu por não conhecer  dos embargos por ausência de previsão legal.  Cientificado em 18/10/2014, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em  18/11/2014 e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, ressaltando o cabimento  dos embargos de declaração interpostos na primeira instância administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele, portanto, não conheço.  Conforme acima relatado, após a ciência da decisão de primeira instância, o  contribuinte interpôs Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, em desconformidade  com a regência da legislação processual tributária.  No acórdão da DRJ Florianópolis/SC constou, expressamente, que, em face  da decisão então proferida, restava ao contribuinte uma das seguintes opções: (i) o pagamento  do crédito tributário ou (ii) a interposição de recurso ao CARF.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10909.000050/2010­05  Acórdão n.º 3803­006.922  S3­TE03  Fl. 217          4  E não poderia ter sido diferente pois esse é o comando do art. 33 do Decreto  n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Mesmo que  tal  informação não  tivesse  constado  do acórdão,  ainda  assim o  interessado não poderia invocar o desconhecimento da lei para agir de forma diversa e nem se  valer  de  dispositivos  legais  e  regimentais  não  aplicáveis  ao  caso  para  subverter  a  ordem  do  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  pelo  referido Decreto  nº  70.235,  de  1972, e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.784, de 1999.  Registre­se  que  o  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  fora  exarado  em  2  de  março de 2012, não constando dos autos a comprovação da data de sua ciência (conforme já  havia atestado o  julgador de piso),  tendo o contribuinte  remetido os embargos pelos correios  em 16 de maio de 2012, embargos esses rejeitados pela autoridade julgadora, por ausência de  previsão legal e de competência para apreciar embargos de declaração, em despacho datado de  5 de setembro de 2014.  Nesse  sentido,  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  pelo  contribuinte  considerando a data da ciência do despacho em que não se conheceram dos embargos e não a  data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos exigidos pelo art. 33 do Decreto nº  70.235, de 1972, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  autorizando  a  interposição  de  recurso  voluntário em decorrência de despacho da Delegacia de Julgamento.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  36  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “[da]  decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.”  Merece  destaque,  ainda,  os  dispositivos  aventados  pelo  contribuinte  para  fundamentar a interposição dos embargos em primeira instância, quais sejam, os arts. 21 e 27  da Portaria MF nº 341, de 2011, verbis:  Art.  21.  As  decisões  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado,  sendo  o  caso,  e  pelo  Presidente  da  Turma,  e  delas  constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando­se, se  houver,  os  impedidos,  os  ausentes,  bem  como  os  julgadores  vencidos e a matéria em que o foram.   §  1º  Para  a  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão, será proferido novo acórdão.   §  2º  Nos  casos  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  forma a ser adotada é a de resolução.   Art. 22. Da decisão de 1º (primeira)  instância não cabe pedido  de reconsideração.   (...)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10909.000050/2010­05  Acórdão n.º 3803­006.922  S3­TE03  Fl. 218          5  Art.  27. O  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução  do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  será  rejeitado  por  despacho  irrecorrível  do  Presidente  da  Turma,  quando  não  demonstrar,  com precisão, a inexatidão ou o erro.  Note­se que os dispositivos supra se referem a inexatidões materiais devidas  a  lapso manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo,  não  se  confundindo,  portanto,  com  os  pressupostos dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade.  Por outro  lado, mesmo que  fosse o  caso de  inexatidões materiais devidas  a  lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cálculo, ainda assim, nenhum benefício obteria o  contribuinte,  pois,  à  petição  do  interessado  em  que  se  alega  o  erro,  a  legislação  processual  tributária não confere efeitos suspensivos para fins de interposição de recurso voluntário.  A meu  ver,  o  procedimento  correto  seria  o  contribuinte  interpor  o  recurso  voluntário no prazo legal e alegar o erro manifesto na mesma peça processual ou em petição  avulsa,  mas  nunca  querer  substituir  o  recurso  cabível  por  outro  não  previsto  na  legislação  processual tributária.  Poder­se­ia  perscrutar  acerca  da  possibilidade  de  se  aplicar,  para  fins  de  eventual  acolhimento  da  peça  recursal  intitulada  “Embargos  de Declaração”  como  “Recurso  Voluntário”, o princípio da fungibilidade das formas, previsto nos arts. 1541 e 2442 do Código  Processo Civil, em que se prevê a possibilidade de se validarem os atos e  termos processuais  realizados  de  modo  diverso  do  previsto  em  lei,  mas  desde  que  preenchida  a  finalidade  essencial.  Da mesma forma, poder­se­ia perquirir o alcance do princípio do formalismo  moderado,  considerando  a mesma  possibilidade  de  conversão,  segundo  o  qual  dispensam­se  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas  para  o  processo  administrativo3,  interpretando­se  moderadamente as formas estabelecidas por regras processuais4.  Contudo,  na  peça  recursal  denominada  “Embargos  de  Declaração”,  apresentada  após  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  e  na  outra  identificada  como  “Recurso”, interposta após a ciência do despacho que não tomou conhecimento dos embargos,  o ora Recorrente traz, como questão prejudicial de mérito, a discussão acerca da possibilidade  de  se  manejarem  embargos  de  declaração  em  decorrência  de  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento.  Nota­se  de  forma  clara  e  evidente  que  o  Recorrente  pretende,  conscientemente, discutir essa questão, não tendo sido opostos os Embargos de Declaração na  primeira  instância  de  forma  inadvertida,  como  se  se  quisesse  interpor,  em  verdade, Recurso  Voluntário.  Não!  A  questão  prejudicial  é  objeto  de  ambas  as  peças  recursais,  não  se                                                              1 Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a  exigir, reputando­se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.  2 Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato  se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.  3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 80.  4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 181.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10909.000050/2010­05  Acórdão n.º 3803­006.922  S3­TE03  Fl. 219          6  vislumbrando,  a  meu  ver,  a  possibilidade  de  se  converter  uma  em  outra,  dada  a  intenção  expressa de se discutir a matéria.  Nesse sentido,  tendo o contribuinte sido cientificado da decisão de primeira  instância em maio de 2012 e  interposto o recurso voluntário somente em 18/11/2014,  tem­se  por configurada a preclusão processual por intempestividade, pois, de acordo com o art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, da decisão de primeira instância caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  ser  intempestivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13983.000210/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Carlos Alberto Freitas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N º 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 261          1  260  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000210/2001­12  Recurso nº  233.072   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.461  –  3ª Turma   Sessão de  18 de novembro de 2009  Matéria  Crédito Presumido ­ Aquisições de não contribuintes  Recorrente  SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. LEI N º 9.363/96.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363,  de  13/12/96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão amparadas pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino  de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto (Relator), que negavam provimento. A Conselheira  Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.      Carlos Alberto Freitas ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 02 10 /2 00 1- 12 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 262          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Maria  Teresa Martínez  López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI,  de que  trata a Lei 9.363/1996. A Câmara  recorrida negou provimento  ao  recurso voluntário,  não reconhecendo, dentre outros, o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pertinente às matérias­primas, produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos  de não contribuintes, mais especificamente, de pessoas físicas e cooperativas.  A Contribuinte recorreu desse decisum, sendo­lhe dado seguimento, apenas,  quanto à matéria relativa às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, segundo Despacho de  fls. 235/236.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  sendo os autos encaminhados a esta Câmara Superior.   O  julgamento  deste  recurso  tem  como  paradigma  o  Recurso  nº  223.228,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Não obstante, pessoalmente, defenda o entendimento de que o direito ora em  discussão não deva ser reconhecido, este voto segue as disposições do § 2º,  in fine, do art. 47  do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009. Para tanto, adoto a tese do julgamento do recurso nº 223.228, paradigma para o caso  em discussão, na parte relativa à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagem  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  “Para  melhor  elucidar  a  questão,  mister  transcrever­se  o  dispositivo  que  criou  referido  benefício  para  fomento  das  exportações, qual seja, o art. 1º, da Lei n.º 9.363/96:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 263          3  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga  tributária  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  em  cascata,  nas  mercadorias destinadas à exportação.  Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos  da Lei nº 9.363/96. Trata­se da Exposição de Motivos nº 120, de  23  de  março  de  1995,  confirmada  pela  Mensagem  nº  175,  do  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a  MP nº 948, que assim verbera:  A Medida Provisória n.º 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs  sobre  a  desoneração  fiscal  da COFINS  e PIS/PASEP  incidente  sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa  básica  da  diretriz  política  do  setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos. Em seu  elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita  desoneração  deveria  ser  feita  mediante  ressarcimento  em  dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional.  2.  Sendo as  contribuições da COFINS e PIS/PASEP  incidentes  em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece  mais  razoável  que  a  desoneração  corresponda  não  apenas  à  última  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  às  duas  etapas  antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser  elevada para  5,37%, atenuando ainda mais  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  exportados,  e  se  revelando  compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou­se)  Ora,  a  redação  não  permite  devaneios.  Negar  o  crédito  sob  a  argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na última etapa  de  produção,  ou  representa  desconhecimento  da  lei,  ou  uma  tentativa  falaciosa de negar o  crédito a que o  contribuinte  tem  direito.  Note  que  a  própria  Exposição  de  Motivos  diz  que  foram  consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É  exatamente  por  isso  que  se  fixou  uma  alíquota  de  5,37%,  pois  representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas  duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265)² – 1= 0,0537  ou 5,37%.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13983.000210/2001­12  Acórdão n.º 9303­000.461  CSRF­T3  Fl. 264          4  Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei é cristalina quanto à  base de cálculo do incentivo. Senão vejamos:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso)  Ora,  é  evidente  que  o  termo  “valor  total”  não  comporta  nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total!  Não  é  preciso  maiores  delongas  para  chegar­se  à  conclusão,  portanto,  de  que  as  exclusões  previstas  nas  IN’s  SRF  nºs  23  e  103, ambas de 1997, são absolutamente  ilegais, pois somente a  lei,  strictu  sensu,  poderia  prever  tais  exclusões;  jamais  uma  norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN.  Frise­se,  ainda, que a Egrégia Segunda Turma  já  solucionou a  matéria  de  forma acertada  e  definitiva,  consoante  demonstra  a  ementa do Aresto abaixo transcrita:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A  COFINS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador  (art.  2º  da  Lei nº 9.363/96), sendo  irrelevante ter havido ou não incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  pelo  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  estão  amparadas  pelo benefício. (Ac. CSRF/02­01.336, Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer).  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, voto no sentido de dar  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.     Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6120205 #
Numero do processo: 11128.002212/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/07/2002 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. O erro de classificação tarifária sujeita o contribuinte à multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da intenção do agente e dos efeitos do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 02/07/2002 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. O erro de classificação tarifária sujeita o contribuinte à multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da intenção do agente e dos efeitos do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002212/2006­13  Recurso nº  501.417   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.730  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  II ­ Classificação Fiscal de Mercadorias  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/07/2002  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  MULTA  DE  1%  SOBRE  O  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  DESNECESSIDADE.  O erro de classificação tarifária sujeita o contribuinte à multa de um por cento  do valor aduaneiro da mercadoria, independentemente da intenção do agente  e dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/07/2002  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 22 12 /2 00 6- 13 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  importador,  por  intermédio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  02/0581213­3,  registrada  em  02/07/2002,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  classificada  no  código  NCM  2707.99.00,  descrita  como  “high  flash  liviano  (alquil  benzeno) – a granel”,  com alíquota de 0% para o  Imposto  sobre a  Importação (II) e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   As  mercadorias  foram  objeto  de  pedido  de  exame  laboratorial  (fl.  13)  e  liberadas  mediante  Termo  de  Responsabilidade,  conforme  procedimento  formalizado  através  do  Processo  Administrativo  nº  11128.004568/2006­83,  apensado aos autos.   O  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerani  –  Labana  elaborou  o  Laudo Técnico nº 1641.01 (fls. 14/15), concluindo que o produto importado trata­se  de “mistura de Alquilbenzeno, uma Outra Mistura de Hidrocarbonetos Aromáticos  que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a 65%, em volume,  a 250ºC, segundo método ASTM D86”.  Em  conseqüência  do  resultado  pericial,  a  fiscalização  procedeu  à  reclassificação das mercadorias para o código NCM 2707.50.00, cujas alíquotas do  II e IPI também são de 0%, lavrando Auto de Infração para cobrança da multa por  classificação incorreta.  Cientificado  do  lançamento  em  16/05/2006,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 07/06/2006, fls. 20/45, alegando, em síntese, que:  (a)  o  produto  importado,  Alquilbenzeno  9,  utilizado  para  a  formulação  de  gasolina,  foi classificado no mesmo código NCM adotado pela empresa fabricante  (PECOM ENERGIA S/A – Argentina), quando de sua remessa ao Brasil, conforme  consta  do  Certificado  de  Origem  anexado  aos  autos.  Logo,  não  poderia  adotar  classificação diversa sob pena de tornar irregular o processo de importação;  (b)  o  Fiscal  classificou  a mercadoria  em  outro  código NCM por  considerar  apenas a fração de destilação do produto, enquanto que o impugnante considerou o  seu  grau  de  pureza.  Logo,  por  não  haver  um  critério  único  para  se  proceder  à  classificação  do  Alquilbenzeno  9,  é  razoável  que  ambas  as  classificações  sejam  aceitas,  como  reconheceu  a  própria  SRF  ao  editar  a  Instrução  Normativa  nº  638/2006;  (c) prova a boa fé do requerente, a denúncia espontânea apresentada em outra  importação  desse  produto,  para  que  fosse  recolhido  valor  referente  à  CIDE  que  deveria incidir sobre a operação, uma vez que o produto importado é utilizado nas  correntes de gasolina;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.002212/2006­13  Acórdão n.º 3102­001.730  S3­C1T2  Fl. 3          3 (d) logo, como não houve prejuízo ao erário, tampouco má fé do impugnante,  sendo certo que a própria SRF já considera possível a classificação do produto em  qualquer  dos  códigos  NCM  tratados,  requer  seja  determinada  a  insubsistência  do  auto  de  infração  em  análise,  dada  a  ausência  de  amparo  fático­jurídico  para  sua  manutenção.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 02/07/2002  REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.   O  alquilbenzeno,  enquanto  mistura  constituída  de  hidrocarbonetos  aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior ou igual a  65%, em volume,  a 250ºC,  segundo o método ASTM D86, classifica­se no  código NCM 2707.50.00.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Repisa  argumento  de  que  a  Declaração  de  Importação  deve  ser,  necessariamente,  preenchidas  de  acordo  com  as  informações  discriminadas  nos  documentos  que  suportam  a  operação,  tal  como  exigem  os  próprios  Atos  Normativos  editados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Requer aplicação do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Que, “ainda que se considere a responsabilização por infração, aos moldes  do decreto­lei nº 37/66, independente da intenção do agente, tem­se que o Código Tributário  Nacional, em seu artigo 112, determina que a lei tributária que define infrações, interpreta­se  de maneira­ mais favorável ao acusado”.  Que  as  multas  não  podem  ter  função  arrecadatória,  por  terem  natureza  sancionatória.  Refere­se à desproporcionalidade do valor da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Vê­se que a lide não diz respeito à classificação fiscal propriamente dita. A  Recorrente em nenhum momento considera correta a classificação  indicada na declaração de  importação.  Em  lugar  disso,  protesta  quanto  à  natureza  da  penalidade  aplicada,  à  sua  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 desproporcionalidade, frente a circunstância da qual não resultou qualquer prejuízo aos cofres  públicos.  A meu sentir, o mais contundente argumento é o que dá conta da indicação de  Código  tarifário  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  exportador  estrangeiro  no  Certificado  de  Origem  correspondente,  situação  da  qual,  não  tivesse  assim  procedido,  terminaria por perder o  tratamento  tarifária preferencial decorrente da origem da mercadoria.  Me parece, de fato, que, no presente caso, a melhor solução para manutenção da desoneração  tributária,  seria  a  retificação  já  na  origem  da  classificação  tarifária  informada.  De  qualquer  outra  forma,  restaria prejudicado o  importador.  Isso porque,  ao  contrário de  como defende  a  Recorrente, ainda que tenha sido induzida ao erro pela classificação escolhida pelo exportador,  não há como identificar nisso efeito excludente da responsabilidade objetiva do sujeito passivo.  Quanto a isso, de se dizer que não há antinomia entre o disposto no Decreto­ lei 37/66 e as prescrições do Código Tributário Nacional. Ambos consagram o princípio acima  epigrafado. Veja­se como determina o Código.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Também não favorece à Recorrente o disposto no artigo 100 do Código, pois  não  há  Ato  Normativo  determinando  a  classificação  da  mercadoria  na  NCM  utilizada  pelo  importador. Um Ato refere­se apenas à necessidade de manutenção da classificação adotada no  país de origem, outro, à possibilidade de que esse tipo de mercadoria possa ser classificado em  duas NCMs diferentes.  Quanto a  isso, crucial compreender que as duas classificações são possíveis  não  porque  a  mercadoria  em  si,  apresentada  com  determinadas  características  e  identidade,  possa  ser  classificada  num  ou  noutro  código  tarifário.  Como  bem  observado  em  primeira  instância, esse tipo de ocorrência não encontra lugar no Sistema Harmonizado de Classificação  de Mercadorias. A questão é que o produto, por não ser de constituição química definida, pode  apresentar­se em diferentes fórmulas químicas, ensejando, por conta disso, classificar­se numa  ou noutra NCM.  No mesmo sentido, não vejo dúvida quanto à capitulação legal do fato; à sua  natureza ou às circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  razão porque não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 112 do Código.  Sobre suposta função arrecadatória da multa ou à sua desproporcionalidade,  tratando­se de princípios constitucionais, encerram juízo que esbarra em proibição expressa do  Regimento deste Conselho. Falece  competência  a  este  tribunal  administrativo para deixar de  aplicar a lei por alegação de inconstitucionalidade, conforme art. 62 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  a)  Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.002212/2006­13  Acórdão n.º 3102­001.730  S3­C1T2  Fl. 4          5 c)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  d)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  e)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002;  f)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  g)  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  É defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas  no parágrafo único do  artigo 62  supracitado, deixar de aplicar dispositivo  legal  formalmente  válido sob pretexto de violação constitucional ou princípios nela resguardados.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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