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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715500 #
Numero do processo: 13808.000426/95-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES SOB ÉGIDE DA LEI Nº 8.021/90 E LEGISLAÇÃO ANTERIOR - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ELIDIDOS PELA DECISÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Na espécie, a decisão de 1º grau afastou a tributação que tomou, apenas, a presunção de depósitos bancários como rendimento omitido. REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1º GRAU - IMPUTAÇÃO DE EXAÇÃO REDUZIDA AO IMPUGNANTE - EQUÍVOCOS PERPETRADOS PELA DECISAO RECORRIDA NO REGISTRO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO PAGO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO - Percebidos equívocos na decisão recorrida, no tocante à base de cálculo e aos valores pagos do imposto de renda, quando da transcrição dos valores do auto de infração e da declaração de ajuste anual para calcular a exação que remanesceu na decisão recorrida, deve a autoridade julgadora ad quem, de ofício, efetuar as correções necessárias, pois tem o dever de controlar a legalidade do lançamento. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2º grau. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE SOMENTE A TRIBUTOS - O princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) aplica-se apenas a tributos. Como estampado no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que se falar em violação ao princípio do não-confisco, pois este somente é aplicado a tributos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto a pagar do ano-calendário de 1992 para 743,29 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Na espécie, a decisão de 1° grau afastou a tributação que tomou, apenas, a presunção de depósitos bancários como rendimento omitido. REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1° GRAU - IMPUTAÇÃO DE EXAÇÃO REDUZIDA AO IMPUGNANTE - EQUÍVOCOS PERPETRADOS PELA DECISAO RECORRIDA NO REGISTRO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO PAGO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - CORREÇÃO DE OFICIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO - Percebidos equívocos na decisão recorrida, no tocante à base de cálculo e aos valores pagos do imposto de renda, quando da transcrição dos valores do auto de infração e da declaração de ajuste anual para calcular a exação que remanesceu na decisão recorrida, deve a autoridade julgadora ad quem, de oficio, efetuar as correções necessárias, pois tem o dever de controlar a legalidade do lançamento. JUROS DE MORA -ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, às . • • Processo n°13808.000426/95-63 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-15.931 As. 241 quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2° grau. MULTA DE OFICIO - PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE SOMENTE A TRIBUTOS - O princípio do não-confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) aplica-se apenas a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de • ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, • tratando-se de multa pecuniária, não há que se falar em violação ao principio do não-confisco, pois este somente é aplicado a tributos. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EDUARDO CERDEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto a pagar do ano-calendário de 1992 para 743,29 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41. 'ANA 4 • d IBE • DOS REIS Presidente GIO ANNI C 4ji 1 T NUNE AMPOS Re :tor ORMALIZ • 1 Ey. 01 JUL 2008 Participaram, d o presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Hol. da, Robert. 41- redo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente conv. ado) . 'a 'da Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço e ! onçalo Bonet Allage. 2 . ' • Processo rr 13808.000426/95-63 CCO1A:06 Acórdão n.° 106-16.931 Fls. 242 Relatório Em face do contribuinte João Eduardo Cerdeira de Santana, CPF/MF n° 007.462.258-73, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/05/1995, Auto de Infração (fls. 93 a 115), com ciência pessoal em 18/05/1995. Para delimitar o objeto da autuação, transcrevemos excerto do relatório da decisão de 1° grau, verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 18/05/1995, o auto de infração de fls. 93 a 114, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1990, 1991 e 1992, correspondentes aos anos-base 1989, 1990 e 1991, por meio do qual lhe é exigido o crédito tributário no montante total de 89.013,49 UFIRs, das quais 27.638,96 UF1Rs são referentes a imposto, 23.323,07 UFIRs correspondem a multa proporcional e 38.051,46 UFIRs são cobradas a título de juros de mora calculados até 15/05/1995. A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao interessado, em 18/05/1995 (ff111). Conforme termo de verificação (fls. 83/91) e descrição dos fatos e enquadramento legal (/7s. 112/114), o procedimento teve origem na tributação das seguintes parcelas: I- RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO Omissão de rendimentos considerados recebidos de pessoas jurídicas. conforme explicitado no Termo de Verificação de fls. 83/84. Tais rendimentos se baseiam em créditos bancários, de origem não comprovada e não justificados pelos rendimentos declarados, tendo sido levantados a partir da análise dos extratos de movimentação de contas bancárias que, rastreadas pelas instituições intimadas, se apuraram mantidos pelo contribuinte, durante o período fiscalizado. 2- RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos considerados recebidos de pessoa física, conforme explicitado no Termo de Verificação de fls. 83/84. Os depósitos e demais créditos bancários não justificados, tendo sido apurados em nome do contribuinte, enquanto não qualificado como sócio de pessoa jurídica, foram tidos como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. (.) 3- RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGAI:1GO )k.473 . • • Processo n° 13808.000426/95-63 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.931 Fls. 243 Omissão de recolhimento do carnê-ledo tendo em vista os rendimentos recebidos de pessoa fisica, conforme explicitado no Termo de Verificação defls.83/84. (.) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 118a 145. A 5' Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 194 a 207. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 1.844, de 12 de dezembro de 2002, que foi assim ementado: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no artigo 173. inciso I, do Código Tributário NacionaL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Antes da edição da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e mesmo na vigência da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, publicada em 13/04/1990, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (7'RD) no período de 4/2/1991 a 29/7/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento), ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A decisão da Turma de Julgamento excluiu a tributação sobre depósitos bancários e aplicações financeiras, mantendo, apenas, no ano-calendário 1990, a tributação sobre rendimentos omitidos decorrentes do trabalho assalariado, e, no ano-calendário 1992, a tributação sobre rendimentos omitidos percebidos de pessoa fisica e decorrentes do trabalho assalariado. Veja-se, para tanto, o que afirmou o relator (fls. 203), verbis: Assim sendo, impõe-se a retificação parcial do lançamento, nesse particular, pela inexistência de legislação que autorizasse a constituição de crédito tributário utilizando depósitos bancários e aplicações financeiras efetuados até dezembro de 1990 e porque a partir de janeiro de 1991, exigia-se que a autoridade lançadora demonstrasse a vincula ção dos gastos incompatíveis com a renda 4 .* • Processo n° 13808.000426/95-63 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.931 Fls. 244 disponível e adotasse o critério de tributação mais benéfica ao interessado. Nesse contato, devem integrar o cômputo dos rendimentos brutos, para efeito de tributação, no exercício de 1991, ano-base 1990, a importância de Cr$ 337.895,65, atinente aos valores recebidos pelo interessado da fonte pagadora institucional, bem como aos rendimentos correspondentes ao abono concedido pela Lei 7.706/88, nos meses de maio a outubro de 1990, conforme bem demonstrado Cl 86. De igual modo, é de ser mantida a tributação, no ano-calendário de 1992, da importância de Cr$ 4.111.264,00, recebida em maio de 1992, a titulo de pagamento suplementar de exoneração de cargo público, assim como da quantia de Cr$ 60.999.953,97, recebida da pessoa física H. C. Koersen, de acordo com os demonstrativos defis. 86 e 91. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/06/2007 (fls. 212). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/07/2007 (fls. 217). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. documentos bancários não constituíam, na época da lavratura do auto de infração, meio hábil de apuração de renda. De ressaltar que o arbitramento do imposto exigido no presente lançamento, nos exercícios 1989 a 1992, processou-se com base em extratos bancários, ao arrepio da legislação e da jurisprudência firmada na matéria; 2. "a presunção do Sr. Agente Fiscal [para chegar ao valor tributável] deveria ter sido comprovada, eis que se trata de uma presunção bom mis, não apenas porque o instituto da presunção assim o exige, mas porque a motivação é um dos atributos de qualquer ato administrativo" «Is. 229); 3. como não havia obrigatoriedade de o contribuinte manter uma contabilidade sua movimentação financeira, tomou-se impossível esclarecer a origem de todos os depósitos, créditos e destinos de dezenas de cheques emitidos em um período de 05 anos. Nessas condições, a exigência do fisco fere o direito à ampla defesa e o princípio do contraditório; 4. os juros de mora cobrados são excessivos, sobejando o principal em quase quatro vezes; 5. a multa de oficio é confiscatória e não guarda relação de proporcionalidade com a infração. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 239 (última). É o relatório. Processo n° 13808.000426/95-63 CCOI/C06 Acórdão n.° 108.18.931 Fls. 245 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/06/2007 (fls. 212) e interpôs o recurso voluntário em 25/07/2007 (fls. 217), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. A defesa do recorrente cinge-se a afiançar que depósito bancário não pode ser presumido como rendimento, bem como os juros de mora são excessivos e a multa de oficio é confiscatória. Percebe-se que o recorrente não compreendeu adequadamente a decisão recorrida, pois os rendimentos decorrentes dos depósitos bancários não justificados já foram elididos pela decisão a quo, o que toma despicienda a irresignação deste ponto trazida no recurso voluntário. Superada a questão acima, no ano-calendário 1990, apenas remanesceu a tributação decorrente da importância de Cr$ 337.895,65, referente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora Governo Federal e os correspondentes ao abono concedido pela Lei 7.706/88, este último de maio a outubro de 1990, apurados a partir dos contra cheques emitidos pelo SIAPE. Ambos os rendimentos não haviam sido ofertados à tributação na declaração de rendimentos do recorrente. No ano-calendário 1992, manteve-se a tributação da importância de Cr$ 4.111.264,00, recebida em maio de 1992, a título de pagamento suplementar de exoneração de cargo público — fonte pagadora Governo Federal (fls. 65 e 92), assim como a quantia de Cr$ 60.999.953,97, recebida da pessoa fisica H. C. Koersen, de acordo com os demonstrativos de fls. 86 e 91. De plano, deve-se afastar toda a argumentação do recorrente no tocante à presunção de depósitos bancários de origem não comprovada como rendimentos omitidos. No caso em debate, especificamente em relação aos valores pagos pelo Governo Federal, os créditos bancários lançados a titulo de ordem bancária tiveram sua origem comprovada. Apenas, apurou-se que não foram tributados. Em relação ao abono concedido pela Lei n° 7.706/88, os rendimentos omitidos foram extraídos do próprio contracheque do contribuinte. Por fim, os valores recebidos da pessoa fisica H. C. Koersen conta da própria declaração de imposto de renda do contribuinte. Entretanto, há um erro flagrante nos cálculos da imputação definida na decisão recorrida referente ao ano-calendário 1992, que necessita ser consertado, derivado dos valores lançados no auto de infração e do conjunto probatório do processo. Não se pode esquecer que o Conselho de Contribuintes, também, tem o dever de controlar a legalidade do lançamento. Como base de cálculo do ano-calendário 1992, apurou-se um montante de 75.128,39 UFIR. Tal valor, registrado no auto de infração (fls. 106— parte final), foi a ! rado da seguinte maneira: Ar 6 Processo n° 13808.000426/95-63 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-16.931 Fls. 246 Base de cálculo do ano- calendário 1992 Rendimentos recebidos das 76.218,00 UFIR fontes pagadoras Governo Federal, Gazeta Mercantil e Cerdeira de Santana Advogados S/C (fls. 61, 62, 65, 68 e 90) Deduções da base de cálculo (fls. 1.089,61 UFIR 55) Base de cálculo do Imposto de 75.128,39 UFIR Renda A decisão recorrida agregou a base de cálculo acima as omissões de rendimentos nos valores de Cr$ 4.111.264,00 (2.973,17 UFIR - pagamento suplementar de exoneração de cargo público — fonte pagadora Governo Federal) e Cr$ 60.999.953,97 (10.162,34 UFIR — quantia recebida da pessoa física H. C. Koersen), que montaram 13.135,51 UFIR (fls. 204). Assim, a base de cálculo do imposto de renda alcançou 88.263,90 UFIR. Ocorre que a base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 1992, confessado pelo recorrente em sua declaração de imposto de renda, entregue tempestivamente, já incluíra a quantia percebida da pessoa física H. C. Koersen (fls. 55), a qual, entretanto, não foi submetida ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Independente disso, a base de cálculo do imposto de renda declarada pelo contribuinte foi de 85.290,73 UFIR (fls. 55). Ainda, no tocante ao ano-calendário 1992, a decisão recorrida equivocou-se com o valor do imposto pago (fls. 106 e 204), registrando um montante de 14.438,19 UFIR. Na verdade, o montante pago (e declarado) foi de 17.182,68 UFIR. A decisão recorrida não percebeu que a diferença entre esses montantes, 2.744,49 UFIR, foi utilizada para fazer frente ao recolhimento mensal obrigatório não recolhido quando da percepção do rendimento proveniente da pessoa fisica H. K. Koersen (fls. 104). Ocorre que a IN SRF n° 46/1997, que dispõe sobre o lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), determinou que o imposto de renda devido pelas pessoas fisicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do carnê-leão. Dessa forma, bastará colacionar o rendimento sujeito ao camê-leão no ajuste anual. A determinação acima amolda-se com perfeição ao caso em debate, como reconheceu a própria decisão recorrida. Considerando que o contribuinte declarou os rendimentos recebidos da pessoa fisica H. K. Koersen em sua declaração de ajuste anual (fls. 55), deve-se imputar todo o imposto pago (retido na fonte e recolhido em cotas) em face do imposto calculado no final do período base, considerada eventuais infrações Assim, de oficio, reconhecendo o equívoco da decisão recorrida, recalculamos o imposto em relação ao ano-calendário 1993: • Processo n° 13808.000426/95453 CO) I /CO6t Acórdão n.° 106-16.931 Fls. 247 Exercício 1993 — Ano-calendário 1992 (Em Ufir) Base de cálculo declarada 85.290,73 (fls. 55) Infração 2.973,17 (fls. 92 e 106) Alíquota (25%) 22.065,97 (-) parcela a deduzir 4.140,00 (—) Imposto calculado 17.925,97 (-) Imposto pago 17.182,68 (fls. 55) (=) Imposto a pagar 743,29 UFIR multa de oficio (75%) 557,46 UFIR Superada a questão, mister enfrentar a excessividade dos juros de mora, à taxa Selic, e o pretenso caráter confiscatório da multa de oficio. A aplicação os juros de mora, à taxa Selic, e matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivo, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes], aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2° grau. Deve-se forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. O recorrente argumenta que a multa lançada tem cunho confiscatório. Transcrevemos a norma constitucional que positivou o princípio do não confisco em nosso sistema tributário: An. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia - omissis: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (..) (grifei) Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 8 , . ... • • • Processo n°13808.000426195-63 CCOI/C06 Acórdão n, 104-10.931 Fls. 248 Em relação ao princípio do não-confisco (art. 150, IV), vemos que se aplica apenas a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em violação ao principio do não-confisco, pois este somente é aplicado a tributos. Afasta-se, então, a irresignação do principio do não confisco, pois não se aplica a multa de oficio de 75%. Por tudo, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso interposto, para reduzir o imposto lançado do ano-calendário 1992. Sala das Sessõ , - 2 • de maio de 20084 ' / Gio • i Christi : ; é u i s Campos 1 , 7 9 _ _ Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000273/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas Oinconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. • RECURSO PROVIDO .•,- *. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 o MOACYR ''DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 26 FEV 2U1,4 Participaram, ainda, do presente julgaritento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o representante da empresa Dr. Elias de Sousa OAB/DF n°: 1984-A. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 RECORRENTE : USINA NOVA AMÉRICA S.A RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito, relativamente ao FINSOCIAL do período de janeiro/1990 a julho/1991, no que excedeu a aliquota de 0,5%rn, formalizado em 19 de dezembro de 1997. Constam dos autos as guias originais de recolhimento do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Manha houve por bem indeferir a solicitação, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformado, o postulante apresentou impugnação sustentando o seu direito à compensação do indébito com créditos vincendos, que foi encaminhada para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que.manteve o indeferimento, por reconhecer a ocorrência de decadência. 5 É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. - Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões. proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1 Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato gerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.318-DF; Relator: Ministra Diana Calmon; j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66 — LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5 2 Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 1,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firrne estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado, declaração undnime; publicado 110 DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte 410 pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 60 T. Do 7RF da 3"R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Ca/1M Veículos Lida; Remte: Juízo Federal as e Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) o Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Mala; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS— Art. 66 da Lei ti° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..•, PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP 71. 69.233/R1V, reL Min. César Asfor; RESP n. 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, ReL Min. Padua Ribeiro) A decisão do colendo SIE proferida no RE ti. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis • (STJ- É. RESP 477.867-BA; reLMin.. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção', 14/3/2003, p.136) "" "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista 110 Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, In casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab »titio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a • prestação tributária e o momento da propositura da ação mandarnental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2°.T, rel. Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 ;12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, ptevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da incotatitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— 2°. T., j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.329 ACÓRDÃO N° : 301-30.853 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366 ; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RW104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13826.000273/97-06 Recurso n°: 126.329 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.853. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, - 411 -1 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara r Ciente em: 0( /7/c2OD Leni Felipe 43unt PROCURADOR Fu Matr 1 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4715493 #
Numero do processo: 13808.000421/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões, ressalvando-se as especificidades de cada um. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92203
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.203 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões, ressalvando-se as especificidades de cada um Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAG PAR S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ___.------ (7705, SON 1:)" - i RODRIGUES PRESIDE E , JERoDE OLIVEIRA CANDIDO , FORMALIZADO EM: 27 ;GO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBAM, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. RCS Processo n °. : 13808.000421/93-88 2 Acórdão n.°.. : 101-92.203 Recurso n°. : 14.241 Recorrente LAG PAR S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO LAG PAR S/A PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP., que julgou parcialmente procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro como decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do IRPJ. Nas fases impugnativa e recursal, a empresa apresentou os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso número 116.101). Apreciando as razões apresentadas no processo relativo ao IRPJ, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso. É o relatório. RCS Processo n.°. : 13808.000421/93-88 3 Acórdão n.°. 101-92.203 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Apreciando as razões apresentadas no processo relativo ao IRPJ, objeto do recurso número 116.101, esta Câmara acolheu parcialmente à pretensão da recorrente. Tendo em vista que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele apreciado no recurso 116.101, a decisão de mérito prolatada neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo principal, excluindo-se, inclusive, a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 JEZR DE OLIVEIRA CANDIDO RCS Processo n.°. • 13808.000421/93-88 4 Acórdão n.°. . 101-92.203 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ME n.°. 55, de 16/03/98 (D O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 27 1 se.,3 ''.3(3`3 ,15 ...„..— ..../ ISON PE -0° - á RODRIGUES 7 PRESID c , E / ./ Ciente em ‘,3' '3'.; .T 9// •,.9 . Eup}3.-. . • DE MELLO PRO' IRADOR D • A' ' ENDA NACIONAL RCS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716655 #
Numero do processo: 13811.000963/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. Não comprovada a divergência nos termos do § 2.°, do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se conhece do recurso interposto. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. Não comprovada a divergência nos termos do § 2.°, do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se conhece do recurso interposto. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , NI PRAGA reádente as- OTACILIO DA ' • S CARTAXO Relator ad hoc FORMALIZADO EM: 18 AM 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MA1.1NOEL NTONIO GADELHA DIAS. i a) Processo e 13811.000963/98-05 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-04.789 Fls. 2 Relatório Eis, na integra, a transcrição concernente ao acórdão recorrido: Versam os autos, recurso voluntário, tendo em vista a decisão recorrida ter negado pedido de compensação do valor pago em excesso de F1NSOCIAL com o valor da exação mantido, conforme decisão de fls. 18/23 (cópia). A mesma decisão que deu margem ao presente •recurso voluntário deu procedência a impugnação para o fim de reduzir a multa de oficio para 75% Da parte procedente da decisão monocrática a autoridade monocrática recorreu de oficio, conforme Processo Administrativo n.° 10880.043041/93-11, Recurso n.° 01179, julgado simultaneamente com este recurso voluntário. Em suas razões recursais a empresa alega que no período de setembro de 1989 a outubro de 1991 efetuou recolhimentos a título de Contribuição ao F1NSOCIAL em aliquotas superiores a meio por cento, tendo, com base em tais fatos, em suposto crédito, frente à União, de 1.176.863, 46 UF1Rs. Averba que o art. 170 do CTN combinado com o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 dão margem à compensação pleiteada. Coleciona jurisprudência que entende dar vazão ao seu pedido. O recurso subiu sem o depósito recursal previsto no aart. 32, § 2.°, do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada originariamente pela MP 1621-30, de 12/12/97, com base na liminar deferida pelo juízo da 15.° Vara da Circunscrição Judiciária de São Paulo, seção judiciária de São Paulo — SP (cópia às fls. 36/38). O Acórdão n.° 201-73500 (fis. 86/88) prolatou a decisão proferida em 27/12/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: F1NSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso Negado. Aduz o voto condutor (fl. 88), ter a Câmara já se pronunciado que o contribuinte não pode compensar-se a seu talante nem em exceção de defesa em lançamento de oficio e para tanto deve peticionar à administração tributária em procedimento próprio (lei n.° 9.430/96, art. 73 e 74) ou buscar declaração judicial neste sentido. Na espécie não ocorreu nem um nem outro. Cientificada do acórdão retromencionado, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração (fls. 93/96) que foram rejeitados em 03/04/2001 (fl. 101). O sujeito passivo aviou, então, o recurso especial de folhas 112/121, onde argumenta mediante jurisprudência que a compensação em lide, no âmbito do lançamento por homologação, não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado para a configuração da certeza e liquidez dos créditos, além de estar prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 e contida no art. 170/CTN. 2 Processo n°13811.000963/98-05 CSRF/T03 Acórdão n.° CW2E/03-04.789 Fls. 3 Traz à colação o acórdão paradigma n° 107-03647 (tl. 121). O RESP da contribuinte foi admitido em 21/01/2003, conforme Despacho exarado às folhas 139/141, (mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o RESP apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões o i. representante da Fazenda Nacional após a ciência requerida em 12/04/2005, à folha 144, e protocolizou, por sua vez, tempestivamente, as contra-razões (fls. 145/153) em 22/04/2005. Aduz o i. Procurador: • Analisando-se os autos não existe a necessária similitude das teses divergentes — do paradigma e da decisão recorrida. • Isso porque o argumento invocado no acórdão, de que o pleito não pode ser formulado em sede de exceção de defesa em auto de infração,não foi analisado pelo paradigma em seu bojo. • Diante dessa constatação, não merece ser conhecido o RESP interposto, por falta de evidência da alegada divergência jurisprudencial. • No mérito, é remansosa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes ao sustentar descaber pedido de compensação em sede exceção de defesa, mormente quando o pedido é ilíquido e incerto, como no caso vertente nos autos. • Neste sentido, não pode o contribuinte compensar-se a seu talante — para tanto deve peticionar à administração tributária em procedimento próprio (arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96) ou buscar declaração judicial neste sentido. É o relatório. 3 • Processo n°13811.000963/98-OS CSPWTO3 Acórdão n.° CSRF/03-04.7159 Fls. 4 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator ad hoc Em face do desligamento do Conselheiro Relator da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi este Julgador designado ad hoc para proferir o voto vencedor do Acórdão CSRF/03-04.789, cuja matéria posta em apreciação em sessão de julgamento realizada em 21/02/2006, não conheceu do recurso interposto, por unanimidade de votos. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre a constituição de crédito tributário em face da falta de recolhimento de Finsocial no período de novembro/91 a março/92, resultante de auditagem pela fiscalização levada a efeito no contribuinte, sendo este passivo expressamente reconhecido pela contribuinte, quando da realização da impugnação do feito. Na primeira oportunidade concedida, alegou a Recorrente à existência de crédito próprio, em valor superior ao do débito exigido, oriundo da declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial além de 0,5%, pelo STF no RE n* 150.764-1/PE, portanto, havendo o direito subjetivo seu, da realização de compensação entre esses valores, resultando-lhe, desta operação, um saldo credor. A decisão hostilizada entendeu que descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, entretanto esclarecendo sobre o direito de a Recorrente, mediante procedimento próprio administrativo ou judicial, compensar ou repetir valor recolhido a maior ou indevido. Inicialmente o tema fomentado pela Recorrente qual seja "o pedido de compensação de crédito com débitos tributários próprios" é matéria estranha aos autos que, por sua vez e diversamente, trata da exigência de prestação pecuniária pelo sujeito ativo pretensor, ante o descumprimento de dever jurídico pelo contribuinte. Assim, a natureza obrigacional constituída nesta relação jurídica entre fisco e contribuinte é de cunho sancionatório, decorrente do inadimplemento da obrigação principal de pagar o tributo, in caso, o Finsocial. Ademais disso, o lançamento do crédito tributário exigido tem previsão no art. 142 do CTN, é um ato jurídico administrativo vinculado que somente pode ser modificado, suspenso ou extinto, nos casos previstos em lei, o que não é o caso tratado nestes autos. De outra parte, os fatos aqui narrados pela Recorrente não se coadunam com a realidade fática e jurídica contida nos autos, posto que, o conteúdo de sua defesa deveria tratar da desconstituição daqueles fatos alegados pela outra parte quanto ao ato infracional contra si lavrado, ou seja, da desconstituição do auto de infração lavrado ante a falta de recolhimento do Finsocial. 4% 4 . . • • Processo n°13811.000963/98-05 CSRF/T03 Acórdão n.° CSRF/03-04.789 Fls. $ Outrossim, constatou-se de plano, que a Recorrente reconheceu, de forma expressa, a existência de pendência apurada pela fiscalização, não promovendo a sua liquidação, como também que o argumento erigido na exordial trata de compensação de créditos oriundo das parcelas de Finsocial majoradas e pagas e, posteriormente, declaradas inconstitucional pelo STF. Assim, incabível é o paradigma de divergência apresentado pela Recorrente através da ementa de fl. 121, pois trata de compensação entre tributos distintos, enquanto que nos autos do processo sob análise não é tratado desse tema, porém da falta de recolhimento de Finsocial. Conclui-se, ao final, que o tema "compensação de crédito próprio com débito tributário", levantado pela interessada, não constitui objeto do presente processo. No caso vertente, faltou adequação dos argumentos expendidos em defesa da tese esposada pela Recorrente à matéria posta em debate nesta Corte, tese esta que já fora rejeitada quando apreciada na decisão a guia, decisão esta retomada pelo i. Procurador nas contra-razões apresentadas, ao enfatizar que o pleito da contribuinte não poderia ser formulado em sede de exceção de defesa em auto de infração. Ante todo o exposto, deixo de conhecer o recurso especial interposto, vez que não se configurou a divergência jurisprudencial. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006 RISK ‘'N L... OTACILIO DA • • AS CARTA O 5 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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4714831 #
Numero do processo: 13807.003129/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Contribuições - SIMPLES, a partir do 1° dia do exercício subseqüente a sua regularização RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.224
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.003129/2003-97 Recurso e° 137.842 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.224 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente SS - SUPER LANCHES LTDA - EPP Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. Sendo atendido o requisito de comprovação de regularização das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte, o contribuinte adquire do direito de admissão no Sistema Integrado de Contribuições - SIMPLES, a partir do 10 dia do exercício subseqüente a sua regularização RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2007, nos termos do voto do relator. ANEL1SE 1 - Presidente NAO-N L ,0": ARTOLI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Heroldes Balir Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 124 Relatório Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), com efeito retroativo a 01/01/2001, consoante requerimento do contribuinte de fls. 01/02, datado de 29/04/2003. Aduz neste requerimento, em síntese: A empresa incidiu na tributação normal desde sua constituição em 14/01/1976 até 01/01/2001, quando devido a redução de seu faturamento foi enquadrada para empresa de pequeno porte, E.P.P, • tributado pelo ICMS; Desde então, a empresa entrega as DARF 's com o código 6106, bem como as DIRJ's na qual declara ser optante do SIMPLES; A empresa não informou a SRF, a opção no Simples código 301, através do sistema CNPJ e enviado pela Internet; Devido a este fato, o contribuinte encontra grande dificuldade em efetuar a declaração do imposto de renda, pois ao tentar realizar a declaração surge a informação de que a empresa não é optante pelo Simples. Por fim, pede a inclusão retroativa de oficio, com data retroativa a 01 de janeiro 2001. Instruem a solicitação os documentos anexos às fls. 03/26, dentre estes: Declaração Anual Simplificada 2002 (fls. 13/17) e DARFs do imposto Simples pago em 2001 • (fls. 18/21) e 2002 (fls. 22/26). A decisão DICAT n° 483/2005 (fls. 32) indeferiu a solicitação do contribuinte, sob os seguintes argumentos: i O contribuinte, desde o ano-calendário de 2001, efetua o recolhimentos através das DARF Simples, demonstrando sua intenção inequívoca de aderir ao Simples, de acordo com o ADI SRF n° 16/2002 e do SISCAC aprovado pela Portaria SRF 1095/2000; ii A autoridade fiscal, de acordo coma Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/ n° 044 de 12/05/2004, procedeu a simulação da transmissão do evento 301(Opção pelo Simples), à partir do próximo ano, utilizando o PGD CNPJ- versão contribuinte; iii Da pesquisa realizada constatou-se débitos junto à PGF1V; iv Diante do exposto conclui que o contribuinte não pode optar pelo SIMPLES, pois incide na vedação contida no inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96. 2 Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 125 Ciente do indeferimento da solicitação (AR — 34v) o contribuinte apresentou seu recurso (fls. 35/39), no qual em síntese aduz: A empresa realmente possui débitos junto à PGFN porém, "não devidos", sendo que os procedentes foram quitados e os demais serão julgados pela egrégia Câmara Julgadora da PGFN; Em relação aos débitos não quitados, houve decisão transitada em julgado na Justiça Federal, favorável ao contribuinte, permitindo a este a interposição da ação de compensação dos débitos, que são objetos da referidas cobranças da PGFN; As DIPJ's e as DCTF 's foram equivocadamente preenchidas e entregues, sendo procedidas as retificações necessárias com o lastro da Justiça Federal; Colacionou uma série de processos com inscrição na dívida ativa e as • respectivas medidas tomadas, que demonstram a regularidade da empresa perante a PGFN e devem ser consideradas como exemplo de boa-fé e forma de transparecer a intenção da empresa de ser adimplente; Afirma que os processos 10880.277555/2003-94 (D. A n° 80 7 03 043900-91), 10800.519212/2005-74 (D. A 80 7 05 005710-10), 10880.514698/2004-73 ( D.A n° 80 7 04 002050-70) e 10880.545865/2004-28 (D. A 80 7 04 013857-57) referem-se a débitos já compensados, bem como as DCTF's retificadas do 4° semestre de 1998; 1°, 2°, 3° e 4° semestre de 1999; 1° semestre de 2000. e as DIPJ's do exercício de 1999, 2000 a 2001, foram alteradas; Aduz, ainda, que os processos 10880.216576/00-83 (D.A 80 2 00 012912-44) e 10880.263826/2002-43 (D.A n° 80 6 02 086230-08) foram parcelados e a primeira parcela recolhida em 02/03/05. Por fim, reiterou o pedido de inclusão retroativa e informou que a empresa 4111 anexaria a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visto que a repartição não teve tempo hábil para a verificação e expedição em relação ao prazo. Encaminhado os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP), esta indeferiu a solicitação (fls.70/74), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que atende as exigências da legislação de regência do regime simplificado. Solicitação Indeferida" . • Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 126- Ciente da decisão proferida, conforme AR- Aviso de Recebimento às fls. 75v, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 76/79, instruído por documentos anexos as fls.80/114, no qual reitera o pedido de inclusão no sistema Simples e acrescenta os seguintes argumentos: Antes do mérito, cita que o art. 179, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A solicitação do contribuinte foi indeferida, apesar deste informar que anexaria a Certidão Positiva com efeitos Negativos posteriormente; Discorda também o contribuinte, quanto o indeferimento das inscrições suspensas em 2006, visto que estas foram parceladas devido a demora na apreciação das DCTF retificadoras em 02/03/2005, que pediam a extinção dos débitos; • Conclui que a empresa estava dentro das exigências da lei, sendo que o que ocorreu foi um equívoco nas informações, assim como o fato do contribuinte não conseguir obter a certidão , por "forças alheia a sua vontade", apesar de ser uma garantia constitucional, conforme art. 5°, inciso =V. No presente caso, o contribuinte está impossibilitado adquirir a certidão, apesar de não existir mais nenhum débito; Aduz ainda, que as informações contida no recurso poderão ser confirmadas pelo Conselho através de oficios, consulta da certidão conjunta de débitos relativos a tributos Federais e à dívida Ativa da União, sendo que neste consta pendências junto a Secretaria da Receita Federal referente ao indeferimento da solicitação de inclusão objeto do recurso apresentado. Por fim, requereu o recebimento e o deferimento do recurso. • Anexou a Certidão Positiva com efeitos Negativos, datada de 02/04/2007 com validade até 02/04/2007 (fl. 119). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 04.12.2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 121, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 4i n . • • Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 127 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se no pedido de inclusão no SIMPLES com data retroativa a 01/01/2001. O indeferimento da solicitação do contribuinte ocorreu através da Decisão DICAT n° 438/2005 (fls. 32) sob a justificativa que este possui débito inscrito em Dívida Ativa • da União, sendo esta uma vedação legal, conforme o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP) indeferiu a solicitação às fls. 01/02, por entender que os débitos incritos foram parcelados e pagos posteriormente ao pedido, acresentando que o Requerente não anexou Certidão Positiva com efeitos Negativos ou a Certidão Negativa de Débitos junto a PGFN. Quanto ao aspecto da situação da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, consigno que a necessidade de comprovação da regularidade junto à Dívida Ativa da União é inconteste, visto ser requisito legal à concessão do benefício. Com efeito, dispunha o artigo 9° da Lei n°. 9.713, de 05/12/96: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Do mesmo modo, dispõe a vigente Lei Complementar n° 123, de 14/12/06: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Logo, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 128 A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identcação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." • A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: „... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Eis que, consoante destaca a r. decisão recorrida, efetuada pesquisa no sistema de Inscrição em Dívida Ativa da PGFN (fls. 49 a 69), constatou-se a existência das seguintes inscrições: • Inscrição n° 80 2 00 012912-44, vinculada ao processo 10880.216576/00-83, inscrita em 15/02/00, suspensa em 02/03/2005 (fl. 50) e extinta em decorrência de pagamento em 23/12/2005 (fl. 51); Inscrição n° 80 6 02 086230-08 (fis. 52 a 54), vinculada ao processo 10880.263826/2002-43, inscrita em 24/12/2002, suspensa em 02/03/2005 (ll. 53) e extinta em razão de pagamento na data de 03/02/2006 (fl. 54); Inscrição n° 80 6 06 006611-37 «is. 55/57), vinculada ao processo 10880 509945/2006-81, inscrita em 03/02/2006 com parcelamento realizado em 10/10/2006; Inscrição n° 80 7 03 043900-91 (lh. 58/60), vinculada ao processo 10880.277555/2003-73, suspensa em 10/01/2004, inscrita em 09/12/2003 com parcelamento realizado em 10/10/2006; • Processo n° 13807.003129/2003-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.224 Fls. 129 Inscrição n° 80 7 04 002050-70 «is. 61 a 63), vinculada ao processo 10880.514698/2004-73, inscrita 13/02/2004 com parcelamento realizado em 10/10/2006; Inscrição n° 80 7 04 013857-57 (fis. 64 a 66), vinculada ao processo 10880.545865/2004-28, inscrita em 30/07/2004, com parcelamento realizado em 10/10/2006; Inscrição n° 80 7 05 005710-10 (fis.67 a 69), vinculada ao processo 10880 519212/2005-74, inscrita em 02/02/2005, com parcelamento realizado em 10/10/2006; Portanto, depreende-se dos dados acima que de fato o Recorrente possuía débitos junto a PGFN, sendo dois destes extintos devido ao pagamento e os demais parcelados, com a exigibilidade suspensa à partir de 10/10/2006. Anexou também o recorrente junto ao seu Recurso Voluntário CERTIDÃO • CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS datada de 02/04/2007,emitida pelo Ministério da Fazenda, com validade até 29/09/2007. Diante do exposto, acompanho a decisão "a quo", quanto ao pedido de inclusão retroativa, visto que haviam débitos junto a PGFN desde 2001, conforme os demonstrativos de fls. 49/69, sendo a situação regularizada somente no ano de 2006. Logo, diante da comprovação da suspensão dos débitos, devido aos parcelamentos destes em 2006, entendo que o recorrente não incorre na vedação legal, sendo possível seu ingresso na sistemática Simples à partir de 01/01/2007, ou seja, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente ao da regularização, conforme artigo 8°, § 2°, da Lei n°9.317/96. Ressalto, por último, que apesar da Certidão Negativa ser de 2007, resta claro que a suspensão ocorreu em 2006. • Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte para a sua inclusão na sistemática a de 10 de janeiro partir de 2007, ano subseqüente ao da regularização, uma vez, que não constam mais óbices para tanto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 NI;20N LUI ARTOLII5Relator 7

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4717038 #
Numero do processo: 13819.000863/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO - A luz das disposições contidas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, tratando-se de prova documental e ressalvados os casos ali previstos, a sua apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nil / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eP QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000863/98-28 Recurso n° :144.999 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.003 PRECLUSÃO - A luz das disposições contidas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando-se de prova documental e ressalvados os casos ali previstos, a sua apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4,31 J t; C VISA ES / PRESIDENTE EILSON0R -;t : • MARÃES FORMALIZADO e T 21T16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,,,Nrzt.-7*:ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS r PASSUELLO. 2 114W MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000863/98-28 Acórdão n° :105-16.003 Recurso n° : 144.999 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, consubstanciada no acórdão n°4.653, de 15 de agosto de 2003, que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ apurados nas declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1996 e de 1997. A autoridade administrativa que inicialmente apreciou o pedido da empresa (Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo), pronunciou-se, conforme despacho decisório de fls. 115/120, nos seguintes termos: "Adotando-se, sem averiguações, o valor informado na DIRPJ/96 como lucro líquido do período-base, porém efetuando as escorreitas compensações de prejuízos limitadas a trinta por cento, além da dedução do imposto de renda na fonte, chega-se a saldos devidos de imposto de renda e contribuição social a pagar para o ano-calendário de 1995. Considerando as ausências de imposto devido sobre o lucro real e de contribuição social sobre o lucro para o exercício de 1997, e havendo o devido abatimento das retenções na fonte, chega-se à falta de contribuição a pagar ou a restituir e a um saldo negativo de imposto de renda insuficientes para quitar a monta devedora referente ao ano anterior. Efetuada a compensação dos valores devidos no exercício de 1996 e do crédito do exercício de 1997 mencionados, utilizando-se como referência o mês de dezembro de 1996, resulta no montante a recolher de R$ 5.292.352,29, conforme discriminado na planilha anexa. 3 to ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j::alrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wip :"%it QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° :105-16.003 Explícito no Código Tributário Nacional — CTN está a obrigatoriedade de retificação de erros de fato, como segue: 'Art. 147, § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.' ( ... ) 'Art. 149— O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( ... ) VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.' Destarte, como não há direito creditório a ser reconhecido, está descaracterizada a matéria principal da lide, indicando a falta de objeto neste processo, o que torna inócuo o pedido de restituição em tela. Com base em todo o exposto e em obediência às normas legais em vigência, proponho a revisão de ofício das declarações dos exercícios de 1996 e 1997, indeferindo integralmente o pedido de restituição tratado neste processo, conforme demonstrado na minuta anexa." Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, fls. 123/127, em que, solicitando o reconhecimento do direito à compensação pleiteada no processo administrativo n° 13819.000862/98-65, oferece, em síntese, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, demandou o recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo conforme disposição do artigo 151, inciso III, do CTN; b) historiando os fatos, esclareceu que o ingresso do pedido de restituição em pauta deu-se em razão de ter procedido a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31 dezembro de 1994, que teria gerado crédito do Imposto de Renda retido na Fonte nos anos-calendário de 1995 e 1996; c) solicitou que o crédito a ser reconhecido suprisse a compensação de IRRF, Pis e Cofins tratada no processo n° 13819.000892/98-65; 4 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° :105-16.003 d) asseverou que a compensação integral dos citados prejuízos foi devidamente autorizada pelo Poder Judiciário nos autos do mandado de segurança n.° 95.0039688-2, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, cujo processo encontrar-se-ia encerrado e arquivado; e) afirmou que, na mencionada ação, obteve posicionamento favorável do TRF 3a Região, por meio de recurso de apelação contra a sentença que cassara a liminar, o que impunha sua observância pelo ente administrativo visto que a decisão transitou em julgado, conforme certidão da Justiça Federal — Seção de São Paulo de fl. 164, datada de 12 de maio de 1998; f) entendeu, assim, que não caberia nova pesquisa na esfera administrativa acerca da origem do crédito, uma vez que o mérito da questão já teria sido discutido e decidido em sede judicial. Nesse sentido, esclareceu que os pedidos de restituição e compensação objetivavam apenas viabilizar a utilização por parte da empresa dos créditos gerados nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica em virtude da compensação integral dos prejuízos fiscais de exercícios anteriores realizada sob amparo da justiça federal. A 33 Turma da DRJ em Campinas, São Paulo, analisando as razões trazidas pela empresa, exarou decisão, fls. 225/233, cuja ementa a seguir transcrevemos. Restituição — Saldo Negativo de IRPJ — Compensação de Prejuízos Fiscais — Decisão Judicial — Trânsito em Julgado. Tendo transitado em julgado a decisão judicial que lastreou a apuração de saldo credor de imposto na DIRPJ, decorrente da compensação de prejuízos acima do limite legal, há que se reconhecer o direito creditório da contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 281/293, onde, inicialmente, transcrevendo disposições do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, do Decreto n° 70.235, de 1972, da Lei n° 9.430, de 1996, do Código Tributário Nacional e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 460, de 2004, clama 5 2C17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - kj QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação está vinculada ao pedido de restituição objeto do presente processo; Adiante, oferece os seguintes argumentos: 1. que os créditos de imposto de renda retido na fonte, glosados pela Delegacia da Receita Federal que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa, podem ser comprovados através dos informes de rendimentos financeiros emitidos pelas fontes pagadoras, os quais anexa; 2. que, de fato, à época do Pedido de Restituição, foram juntados apenas parte dos comprovantes de retenção do imposto de renda, mas que, entretanto, os valores informados nas declarações se referem a rendimentos pagos ou creditados, devidamente retidos na fonte; 3. que os inclusos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, ainda que declarados à Secretaria da Receita Federal somente em sede de recurso, denotam a retenção do imposto de renda durante os anos-calendário de 1995 e 1996, na ordem de R$ 241.985,34 e R$ 135.743,78, respectivamente, passíveis de compensação; 4. que, em razão do princípio da verdade material, deverão ser apreciados os fundamentos e as provas trazidas aos autos, ainda que após a impugnação ou da manifestação de inconformidade (transcreve fragmento de doutrina acerca do princípio em referência); 5. que existe a possibilidade de apreciação de novos elementos, argumentos e provas não apontadas na manifestação de inconformidade, recebendo-se o recurso como complemento a essa manifestação; 6. que a não apreciação dos fundamentos novos, trazidos aos autos somente em grau de recurso, implica desrespeito aos princípios da ampla defesa e da 6 • , ..? 1n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :o -,......v.,lbs re- .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / eft QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000863/98-28 Acórdão n° :105-16.003 busca da verdade material (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para esse entendimento); 7. que o Código de Processo Civil, art. 462, impõe ao julgador que conheça, até mesmo de ofício, ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objeto da lide; .. A recorrente anexa à peça recursal, cópias das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1996 e de 1997 e de documentos expedidos por fontes pagadoras de rendimentos (Fls. 295/394). Recurso lido na integra em plenário. É o relatório.IP • 7 , e a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ira QUINTA CÂMARA Processo n° :13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ apurados nas declarações de imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1996 e de 1997. Analisando o citado pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, unidade administrativa que primeiro analisou o requerimento da empresa, o indeferiu, fundando-se, para isso, em duas razões: desconsideração da compensação de prejuízo fiscal promovida com amparo em decisão judicial e constatação de diferença entre o imposto de renda na fonte declarado e o apurado com base nas declarações de imposto retido na fonte apresentadas pelas fontes pagadoras. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo reduziu os valores do imposto de renda retido na fonte compensados pela empresa nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e de 1997, alegando, para isso, falta de comprovação da retenção dos valores. A glosa em referência pode ser visualizada através do seguinte quadro: Ano-Calendário Declarado pela Empresa Apurado pela DRF 1995 241.985,34 148.160,31 1996 135.743,78 106.350,31 A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, entretanto, reconheceu o direito creditório da empresa na parte que estava 8 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. eg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° :105-16.003 lastreada pela decisão judicial transitada em julgado, e, na medida em que em relação à parte glosada pela Delegacia da Receita Federal a empresa nada contestou, ratificou a redução dos valores retidos na fonte. Releva esclarecer que o crédito pleiteado pela recorrente foi utilizado para compensação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS e Cofins, através de Pedido Compensação formalizado no processo n° 13819.000862/98-65. Inconformada, a empresa apresentou o recurso voluntário, através do qual requer, inicialmente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação está vinculada ao pedido de restituição objeto do presente processo. Adiante, admitindo que por ocasião da apresentação do Pedido de Restituição não juntou a totalidade dos comprovantes de retenção do imposto de renda, alega: que os créditos de imposto de renda retido na fonte, glosados pela Delegacia da Receita Federal que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa, podem ser comprovados através dos informes de rendimentos financeiros emitidos pelas fontes pagadoras; que os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, ainda que declarados à Secretaria da Receita Federal somente em sede de recurso, denotam a retenção do imposto de renda durante os anos-calendário de 1995 e 1996, na ordem de R$ 241.985,34 e R$ 135.743,78, respectivamente, passíveis de compensação; que, em razão do princípio da verdade material, deverão ser apreciados os fundamentos e as provas trazidas aos autos, ainda que após a impugnação ou da manifestação de inconformidade; que existe a possibilidade de apreciação de novos elementos, argumentos e provas não apontadas na manifestação de inconformidade, recebendo-se o recurso como complemento a essa manifestação; que a não apreciação dos fundamentos novos, trazidos aos autos somente em grau de recurso, implica desrespeito aos princípios da ampla defesa e da busca da verdade material e que o Código de Processo Civil, art. 462, impõe ao julgador que conheça, até mesmo de ofício, ou a requerimento das partes, os fatos constitutivos, modificativos ou os extintivos do direito objeto da lide. poOr 9 QSr MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. te} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PITS" QUINTA CÂMARAeftfr Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 A recorrente anexa à peça recursal, cópias das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1996 e de 1997 e de documentos expedidos por fontes pagadoras de rendimentos (Fls. 295/394). No que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendemos que ela deva ser aplicável aos casos como o que ora apreciamos. Os pedidos de reconhecimento de direito creditório, em regra, estão vinculados a pedidos de compensação. Nesse contexto, não nos parece razoável que, uma vez não reconhecido esse direito creditório em um primeiro pronunciamento da administração tributária, e tendo a parte interessada, por expressa disposição normativa, possibilidade de contestar, pelos meios previstos nas normas que regem o processo administrativo, a decisão exarada, que os débitos porventura vinculados ao pedido de restituição possa ser exigido imediatamente após esse primeiro pronunciamento. O entendimento expresso pela autoridade administrativa de primeira instância no sentido de que, no caso vertente, inexiste qualquer crédito tributário em litígio uma vez que os tributos e contribuições constantes do processo de compensação n° 13819.000862/98-65 foram reconhecidos como devidos pela contribuinte, a nosso ver, não pode servir de fundamento para afastar a aplicação do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Com efeito, se a Administração Tributária exige que as compensações promovidas pelo contribuinte sejam, de forma tácita ou expressa, por ela homologadas, e, ao mesmo tempo, oferece a esse mesmo contribuinte a possibilidade de discutir, nos termos das regras que regem o Processo Administrativo Fiscal, o eventual não reconhecimento do direito creditório vinculado ao débito objeto de pedido de compensação, é certo, assim entendemos, que enquanto a decisão acerca da existência ou não do crédito que se pretende compensar não assumir caráter irreformável, o débito que a ele se vincula deve ter a sua exigibilidade suspensa /fr 11 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wk" c--4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘gr, .,:.i.: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 Aqui, entendemos, pouco importa se o que está em discussão é o reconhecimento do direito creditório ou o débito objeto de compensação, não sendo relevante também, a nosso ver, se um e outro constam de processos administrativos distintos, mas sim se a vinculação foi manifestada pelo requerente. Diante do exposto, entendemos que essa é a melhor exegese que deve ser emprestada às disposições do parágrafo lido art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 74 - O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) Contudo, relativamente aos valores de imposto de renda na fonte que foram glosados pela Delegacia da Receita Federal, a própria recorrente admite que, quanto a isso, não apresentou, no momento próprio, contestação. A luz das disposições contidas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando-se de prova documental, que é exatamente a situação que ora se aprecia, a sua apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual. A lei, entretanto, admite que novas provas documentais possam ser trazidas ao processo após a apresentação da impugnação, desde que: 11 ter 4.•A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10.:-.7-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863/98-28 Acórdão n° : 105-16.003 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Compulsando-se os elementos trazidos ao processo, não se identifica a ocorrência de qualquer das situações acima descritas. Assim, na medida em que o caso concreto se amolda por completo à descrição contida na norma específica que rege matéria, não sendo aplicável, portanto, em caráter subsidiário, as disposições do art. 462 do Código de Processo Civil, somos, relativamente a essa matéria, pelo não acolhimento das razões trazidas pela recorrente. Por fim, merece notar que a questão da preclusão já foi, por diversas vezes, enfrentada por este Colegiado Administrativo, sendo majoritário o entendimento de que: IRPJ — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A matéria não expressamente contestada considera-se não impugnada dando origem à preclusão processual - Acórdão 108-08292 de 15/04/2005. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto do recurso não fora pré questionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão - Acórdão 107-06547 de 21/02/2002 PRECLUSÃO - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificadamente impugnada, operando-se em relação a ela preclusão processual - Acórdão 105-15668 de 27/04/2006 PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo 12 te • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.000863198-28 Acórdão n° :105-16.003 grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal - Acórdão 105-15297 de 13/09/2005 Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. WILS *NisiFFERN,0 ES 13 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000520/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE PREJUÍZOS APURADOS ATÉ 31/12/89 - Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO - O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.
Numero da decisão: 103-22.099
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:14:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:14:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:14:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:14:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:14:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:14:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:14:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:14:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:14:12Z; created: 2009-07-05T19:14:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T19:14:12Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:14:12Z | Conteúdo => = hn.:à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520100-61/ Recurso n° : 134.203 / Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB - Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.099 - DEDUÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE PREJUÍZOS APURADOS ATÉ 31/12/89. Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser acolhidas as alegações de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos quando devidamente comprovados. O princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, respalda a retificação da exigência originada de tal equívoco. MULTA EX OFF/C/O. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. O crédito tributário não integralmente 1 pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto 1 por EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB., ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ~ PRESIDENI l' 4 ‘Zili ALOYSIO I o . É ," ER 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO ORRÉA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .1ms - 17/10/05 , -2=í• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° :103-22.099 Recurso n° : 134.203 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB RELATÓRIO Trata-se de recurso da Empresa Municipal de Urbanização Emurb, já devidamente qualificada nos autos, contra a Decisão n° 729, de 22/02/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP (fls. 229). O presente processo tem por objeto exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, formalizada mediante a lavratura do auto de infração às fls. 127. A matéria tributável, com o respectivo fato gerador, foi identificada pela Fiscalização conforme adiante indicada: 1) "Falta de recolhimento do imposto de renda - compensação a maior de imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou balanços/balancetes de suspensão". Fato gerador: 31/12/95; 2) "Lucro inflacionário acumulado — falta de recolhimento do imposto s/o lucro inflacionário". Fato gerador: 31/12/95. Cientificada do lançamento em 21/03/2000, a ora Recorrente apresentou impugnação em 20/04/2000 (fls. 133). A parcela do crédito tributário correspondente à "falta de recolhimento do imposto de renda - compensação a maior de imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou balanços/balancetes de suspensão" (item 1), foi expressamente acatada e apartada destes autos para prosseguimento da cobrança por intermédio do processo n° 10880.012190/00-40, conforme despachos às fls. 221 e 224. A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte. O valor do lucro inflacionário realizado foi reduzido para R$ 656.900,32 e o imposto devido para R$ 249.657,48, de acordo com o trecho da decisão adiante transcrita: jms - 17/10/05 2 44- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 "Deste modo, o fator de atualização a ser aplicado sobre o Saldo Credor da CM IPC/BTNF de 1990 (sobre Cr$ 739.215.664,06) é 5,7682 (= 597,06/103,5081), resultando, assim, no Saldo Credor da Correção Monetária IPC/BTNF para o período base de 1991 de Cr$ 4.263.943.793,00 e não Cr$ 8.126.281.048,00 como informado na DIRPJ/92 - AC/91 (fls. 75 e 79-verso) e transcrito para o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fl. 62). Refazendo-se, pois, o Quadro Demonstrativo do Lucro Inflacionário (utilizando-se os fatores de correção indicados às fls. 62 a 65), encontra-se um valor de Lucro Inflacionário Acumulado Corrigido de R$ 6.569.003,23, conforme demonstrado a seguir: - (..-) As peças contábeis de fls. 176 a 191 comprovam o detalhamento feito em sua impugnação à fl. 134, a saber: 31/12/1990 31/12/1991 - Capital Social 2.994.227.048,04 17.271.432.876,29 Prejuízos Acumulados (2.324.646.424,66) (13.409.128.312,76) Saldo Credor IPCXBTNF 739.215.664,06 4.263.976.484,79 - =inf. linhas 28/55 e 28/56 1.408.796.287,44 8.126.281.048,32 Fica, assim, comprovado tratar-se de erro de fato no preenchimento da declaração do ano base de 1991 do anexo A - Quadro 04 (fl. 79-verso e fl. 75) Quanto à compensação do Saldo Credor da Correção Complementar IPC/90 com valores apurados a partir de prejuízos fiscais havidos nos períodos-base de 1988 e 1989, a requerente alega tratar-se de errônea demonstração (vide LALUR - fls. 41) e que pelas planilhas anexas (fls. 207 a 217) pode-se "conferir a correção monetária e acompanhar a forma como o saldo da correção complementar IPC/90 e os lucros inflacionários originários em 06/93 e 07/93 foram tributados, bem como os prejuízos fiscais de 1988 e 1989 compensados" - transcrição da impugnação de fl. 136. Embora relatado pela fiscalização, tal fato não veio a afetar o lançamento de ofício que se ateve exclusivamente ao lucro inflacionário realizado. Pelas próprias planilhas acostadas pela requerente, verifica-se que tal compensação ocorre após a apuração do lucro real. Tanto é assim, que os valores do lucro inflacionário realizado das planilhas de fls. 213/217 são idênticos aos constantes desta decisão, à exceção do pertinente a dezembro/1995." Cientificada da decisão em 18/06/2002 (fls. 240), a Empresa Municipal de Urbanização Emurb apresentou recurso em 18/07/2002 (fls. 241). As suas razões de contestação são as abaixo descritas, em breve síntese. - Afirma que incorreu em equívocos formais quando da realização do lucro inflacionário, sem, contudo, causar prejuízos à União. Os equívocos cometidos teriam sido os seguintes: - 1(1 jms - 17/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-,* =.̀) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000520/00-61 Acórdão n° :103-22.099 "a) Obedecendo à legislação, a ora Recorrente deduziu do resultado apurado pela correção complementar do IPC/90 a diferença relativa à correção dos prejuízos fiscais período base 1988 e 1989 controlados na parte B do LALUR, conforme § 2° do artigo 40 do Decreto n° 332/91, conforme LALUR n° 02, pág. 56, 57 e 58, que comprova que o saldo credor da correção monetária com base no IPC apontado à página 58, é de CR$ 306.569.453,29 e não de CR$ 739.215.664,06, visto que houve as deduções acima citadas; / b) A Autoridade julgadora se baseou na planilha representativa do quadro demonstrativo do lucro inflacionário, elaborada pelo Auditor Fiscal, planilha esta que desconsiderou as realizações da correção complementar IPC/90, períodos bases 1993 e 1994, conforme comprovam Livro de Apuração do Lucro Real n° 2, fls. 5, 10, 14, 19, 24, 28, 33, 37, 41, 45, 49 e 53 da parte A e fls. 58 da parte B, bem como, LALUR n° 3, fls. 3, 5, 7, 9, 12, 14, 16, 19, 21, 23, 25, e 27 da parte A e fl. 66 da parte B; c) A Autoridade julgadora não observou na peça impugnatória que as realizações da correção complementar IPC/90, foram realizadas e infonnadas na DIRPJ 96, sem compor o campo próprio referente ao Lucro Inflacionário realizado, linha 08, entretanto, o valor de R$ 189.062,69 (cento e oitenta e nove mil, sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), foi oferecido à tributação visto que informado na linha referente a adições, confonne comprova o LALUR n° 2, fl. 5, parte A e parte B, fl. 30." " Considera a multa aplicada, no percentual de 75%, manifestamente confiscatória, além de absolutamente indevida, e a taxa Selic, como juros de mora, inconstitucional. Por meio da Resolução n° 103-01.792 esta mesma Câmara aprovou o meu voto, na condição de relator, para conversão do julgamento em diligência e devolveu o processo à unidade de origem para realização da verificação proposta. Peço permissão para transcrever o citado voto no intuito de esclarecimento dos fatos. Eis o texto: - "Da análise dos autos, identifiquei que o litígio se resume a duas questões: o valor original da diferença credora de correção monetária IPC/BTNF e o oferecimento à tributação da parcela realizada desse saldo em 1995. ,-- A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que o valor original importa em Cr$ 739.215.664,06, enquanto a Recorrente defende que é de Cr$ 306.569.453,00. Na verdade, os Cr$ 306.569.453,00 resultam da compensação das diferenças de correção monetária sobre os prejuízos fiscais dos exercícios 1989 e 1990, anos-base 1988 e 1989, de que trata o art. 40 do Decreto 332/91, com o saldo credor da diferença IPC/BTNF (coincidente com o valor indicado pela autoridade julgadora), conforme Lalur às fls. 39/41. Observe-se que a divergência se dá quanto à compensação realizada pela Recorrente e não sobre valor original da diferença de correção IPC/BTNF, que ambos consideram o montante de Cr$ 739.21 664,06 como correto. -- jms - 17/10/05 4 4 Ái MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 Sobre a compensação efetivada pela Recorrente, penso que desatendeu o comando do art. 40, § 2°, do Decreto 332/91, como assinalado pela Fiscalização no termo de verificação fiscal às fls. 119. A Recorrente afirma que oferecera à tributação, corretamente, a parcela realizada do saldo credor da diferença IPC/BTNF em 31/12/95, muito embora, por engano, informara na sua declaração de rendimentos do exercício 1996, na linha própria de realização do lucro inflacionário (ficha 7) apenas o valor correspondente às parcelas realizadas dos saldos de lucro inflacionário gerados em 06/93 e 07/93. A parcela relativa à realização do saldo credor IPC/BTNF fora informada como "outras adições". O cotejo das cópias autenticadas da demonstração do lucro real, parte "A" do Lalur, dos anos de 1994 (fls. 355/365) e 1995 (fls. 369) com as declarações de rendimentos (fls. 387/399 e 401) dos respectivos anos e com o extrato do sistema Sapli (fls. 62/65) confirmam a alegação da Recorrente. Ressalve-se que não consta dos autos a folha do Lalur do mês de agosto/94. As cópias da parte "B" do mesmo livro às fls. 194/206 ratificam os lançamentos da parte "A". Quanto ao ano-calendário 1993, a verificação não foi possível uma vez que a declaração de rendimentos não se encontra nos autos. Constata-se que, como bem observado pela Recorrente, o quadro demonstrativo do lucro inflacionário elaborado pela autoridade julgadora (fls. 234) não contemplou as parcelas realizadas do saldo credor da diferença IPC/BTNF. Os valores ali lançados como lucro inflacionário realizado (na coluna "C") correspondem às parcelas de realização do lucro inflacionário gerado em 06/93 e 07/93, conforme comprovam as cópias da parte "B" do Lalur às fls. 195, 196, 198, 199, 201, 202, 204, 205 e da parte "A" às fls. 373/385 (ano-calendário 1993), 355/365 (ano-calendário 1994, exceto o mês de agosto, por falta da folha correspondente nos autos) e 369 (ano-calendário 1995). Os valores correspondem aos registrados no extrato do sistema Sapli às fls. 62/65.'- A meu ver, estão documentalmente comprovadas as alegações da Recorrente quanto à desconsideração, pela autoridade julgadora a quo, dos valores oferecidos à tributação, relativos às parcelas realizadas do saldo credor da diferença IPC/BTNF, nos anos de 1995 e 1994 (exceto agosto/94). No entanto, o mesmo não se pode afirmar em relação a 1993 haja vista a ausência de documento essencial para solução do litígio, a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993. Pelo exposto acima, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento. --- O julgamento deve ser convertido em diligência e o processo devolvido à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: 1) Juntar aos autos cópia da declaração de rendimentos do exercício 1994, ano- calendário 1993, e da(s) página(s) da parte "A" do Lalur do mês de agosto/94; 2) Por meio do cotejo da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário 1993, com as cópias do Lalur — parte "A" de 1993 (fls. 373/385), verificar e informar se as parcelas de realização, em 1993, do saldo credor da diferença IPC/BTNF, conforme constam do Lalur, foram oferecidas à tributação como "outras adições". xfitjms - 17/10/05 5 sz.'w MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'...:140 TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 3) Confrontar a(s) página(s) da parte "A" do Lalur do mês de agosto/94 com a correspondente declaração de rendimentos e informar se a parcela realizada do saldo credor da diferença IPC/BTNF, conforme consta do Lalur, foi oferecida à tributação como "outras adições";" 4) Elaborar novo quadro demonstrativo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, semelhante ao da pág. 6 (fls. 234) da decisão de primeira instância, onde devem ser incluídas, em adição às que lá já constam na coluna "D", as parcelas do saldo credor da diferença IPC/BTNF realizadas em 1994, já comprovadas (exceto agosto), e as relativas ao ano-calendário 1993, conforme o que venha a ser identificado nos termos do item 2 acima. A parcela de agosto/94 deverá ser incluída de acordo com o que for constatado conforme o item 3 acima. Os valores relativos a 1994 devem ser extraídos das cópias do Lalur existentes nos autos. / Na hipótese de inexistência de qualquer dos documentos solicitados no item 1, o quadro demonstrativo deve ser elaborado (coluna "D") com os dados do Lalur, para o ano de 1993, e o valor de R$ 7.934,00, fornecido pela Recorrente, para agosto/94 (fls. 253). -- 5) Verificar e informar a existência de saldo de prejuízo fiscal passível de compensação em 31/12/95, inclusive em relação à diferença de correção monetária de que trata o art. 40 do Decreto 332/91 quanto aos prejuízos apurados nos exercícios de 1989 e 1990 (fls. 39/40), que pode ser aproveitada no período objeto da autuação, de acordo com o § 1° do citado art. 40, em virtude da compensação indevida com o saldo credor da diferença IPC/BTNF, conforme Lalur às fls. 41, em desobediência ao estipulado pelo § 2° do mesmo artigo. 6) Elaborar quadro demonstrativo das eventuais compensações de prejuízos fiscais. O Auditor-fiscal responsável pela realização da diligência deverá elaborar relatório conclusivo, entregar cópia à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho." As conclusões da autoridade fiscal constam do relatório às fls. 558 e foram cientificadas à Recorrente em 28/03/2005, por meio de termo próprio, fls. 574. Adiante, as conclusões resultantes da diligência: °' "- Elaborado o cotejo entre a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano calendário de 1993, com as cópias do LALUR — parte A, de 1993, conforme indicado no item 2, à página 431, do presente processo, verificamos que os valores constantes do LALUR, n° 02 — Parte A, às pg. 3 — item 6 — Correção complem. IPC/90, pg. 7 — item 7 — Correção complem. IPC/90, pg. 12 — item 5 - Correção complem. IPC/90, pg. 16 — item 5 - Correção complem. IPC/90, pg. 21 — item 5 - Correção complem. IPC/90, pg. 26 — item 5/6/7 - Correção complem. IPC/90, pg. 30 — item 5 - Correção complem. IPC/90, pg. 35 — item 9 - Correção complem. IPC/90, pg. 39 — item 8 - Correção complem. IPC/90, pg. 43 — item 8 - Correção complem. IPC/90, pg. 47 — item 7 - Correção complem. IPC/90, pg. 57 — item 7 - Correção complem. IPC/90, relativos ao período de jan/93 a dez/93, respectivamente, coincidem com os valores informados na DIRPJ/94 — AC 93, item 08 — Reserva Esp cial-Realização (Lei n° 8.200/91 — art. 2°) — Anexo 2, para o mesmo período; /- fins - 17/10/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4 ,̀Zà11-,- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° :103-22.099 - Quanto às Outras Adições, verificamos que os valores informados no item 19-Outras Adições (anexo 2), da DIRPJ/94 — AC 93, relativamente ao período de abr/93 a jun/93, coincidem com os valores constantes das fls. 16 (item 10), 21 (item 10) e 26 (item 11), do LALUR — Parte A, contudo, sob título de "CORREÇÃO MONETÁRIA DO TERMINAL FERNÃO DIAS". Esta adição, a título de "CORREÇÃO MONETÁRIA...", somente se dá nos três meses indicados. O contribuinte, em epígrafe, não efetuou controle algum, no item referido, no LALUR — Parte B. Desse modo, esta fiscalização não tem como aproveitar a alegação de que o saldo credor da correção complementar IPC/BTNF, esteja contido nos valores informados no item "Outras Adições", uma vez que a conta relativa ao saldo credor da correção complementar IPC/BTNF, escriturada no LALUR — Parte B, inicia o período, sob análise, com o valor de Cr$ 739.215.664,06 (já consolidado pelo entendimento destes órgãos); De mesmo modo ao exposto acima, cabe ressaltar que, a partir de jul/93, até dez/93, os valores informados na DIRPJ/94-AC 93, no item 19 — Outras Adições (Anexo 2), referem-se a outros elementos, que não aqueles relativos à diferença IPC/BTNF; - Em resposta ao questionado no item 3, página 431, do presente processo e, examinando o valor informado a Pg. 19, item 2.03 - Correção Complem. IPC/90 — Realização, do LALUR — Parte A, referente ao mês de agosto/94, em confronto com o valor informado na fl. 29, item 10 — Outras Adições conforme livro de apuração do Lucro Real, da DIRPJ/95-AC94, no mês de agosto/94, constatamos que o valor de R$ 5.903,54, relativo ao saldo credor da diferença --- IPC/BTNF, foi oferecido à tributação, na rubrica mencionada, quer seja, Outras Adições; - Em face do exposto no item 4, página 431, do presente processo, esta fiscalização procedeu a elaboração de quadro demonstrativo do lucro inflacionário acumulado, em anexo, contemplando as observações formuladas no mencionado item, resultando em saldo de lucro inflacionário, em 31/12/95, equivalente a R$ 6.004.963,81. Cabe ressaltar que o valor originário do saldo apurado, na data de 31/12/90, relativamente a diferença IPC/BTNF, importa/ em Cr$ 739.215.664,06; - Esta fiscalização, em processo de verificação da existência de saldo de prejuízos fiscais, em 31/12/95, conforme proposto no item 5, página 432, do presente processo, informa haver saldo de prejuízo fiscal remanescente, de períodos anteriores, derivados diretamente de prejuízo fiscal apurado nos exercícios e, também, de saldo credor de correção monetária complementar IPC/BTNF, conforme quadros anexos; - segue anexo, quadro demonstrativo de apuração do Lucro Real, do período compreendido entre o ano-calendário de 1991 a 1995, demonstrando as compensações de, prejuízos fiscais efetuadas, pelo contribuinte. Diante do exposto, em atendimento ao comando contido na Resolução n° 103- 01.792, de 16/06/04, elaborado pela 3 a Câmara, do 1° CC, esta fiscalização constatou ser o valor do saldo de Lucro Inflacionário, decorrente da correção monetária complementar — IPC/BTNF, equivalente a R$ 6.004.963,81, portanto, diferente do valor inicialmente utilizado pela fiscalizaçãoalização e, posteriormente retificado pela DRJ/SPO, conforme p eei ão n° 000729, de 22/02/01 (páginas 229 a 237)." jms -17/10/05 7 k 4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA.;‘,1 • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 A autoridade fiscal elaborou quadro demonstrativo do lucro real, inclusive compensação de prejuízo fiscal, e do cálculo do IRPJ, apurando valor do,, principal a pagar de R$ 49.412,75 (fls. 560/561). Passados 30 dias, a Recorrente não se pronunciou sobre o relatório fiscal, conforme informado no despacho do órgão de origem às fls. 576. Arrolamento controlado no processo 10880.017598/02-31, conforme despacho às fls. 422. 11113 É o relatório. jms - 17/10/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme se constata da leitura do relatório dos autos, acima apresentado, restaram confirmadas as alegações da Recorrente quanto aos valores do lucro inflacionário oferecidos à tributação. A declaração de rendimentos do exercício 1994, fls. 458/459, comprova a tributação dos valores lançados nas partes A (fls. 373/385) e B (fls. 194 e 197) do Lalur. O valor de agosto/94 foi ratificado conforme cópia do Lalur — parte A, fls. 554. / O montante da correção monetária credora IPC/BTNF importa em Cr$ 739.215.664,06. A compensação desse valor com diferenças de correção monetária sobre os prejuízos fiscais dos exercícios 1989 e 1990, de que trata o art. 40 do Decreto 332/91, anos-base 1988 e 1989, realizada pela Recorrente, é contrária à determinação contida no §2° mesmo Decreto: / "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na founa deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. (--) § 2° Somente poderá ser deduzida a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993 suficiente, em cada ano, para a compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990 e pelo INPC nos anos seguintes. (...)" Em atenção ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, a jurisprudência deste colegiado há muito consolidou o entendimento de que devem ser acolhidas as alegações devidamente comprovadas de equívocos cometidos na prestação de informações no pree imento de declarações jms - 17/10/05 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCE I RA CÂMARA Processo n° : 13808.000520100-61 Acórdão n° : 103-22.099 de rendimentos, como é o caso dos presentes autos, retificando-se o lançamento na sua parcela originada do engano cometido. / O novo valor do IRPJ a pagar, apurado considerando-se as realizações comprovadas e a compensação de saldo de prejuízos ratificado pela autoridade fiscal, está discriminado no relatório de diligência e demonstrativos que o compõem, fls. 558/5731. A multa de lançamento de ofício foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de - infração. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação do tributo confiscatório, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Para ilustrar, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado2: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, - posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." A alegação de que a multa aplicada é confiscatória carece de fundamento jurídico. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar: r 1 Demonstrativo de apuração do saldo do lucro inflacionário em 31/12/95, fls. 573 2 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, dla ediçao, • áina 107 jms - 17/10/05 10 2.7.% r%-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da /- imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência dos juros de mora, conforme claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a - hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Novamente Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte."3 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ôn7 imposto pelo atraso 01.1f (y/ 3 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 4 a edição, 2 • g. 141. jms - 17/10/05 11 1 C'=m ‘=, MINISTÉRIO DA FAZENDA nk":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'sA4t-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000520/00-61 Acórdão n° :103-22.099 na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é , igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabido cogitar-se de ocorrência de bis in idem, uma vez que, para tal, pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acontece tendo em vista que juros de mora não são tributo. O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Art. 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (-.)" Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1°/0 desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma 7 ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para t' los federais, acumulada mensalmente." jms - 17/10/05 12 \\ Cto 2.'-g4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kg7:"::-; TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.000520/00-61 Acórdão n° :103-22.099 Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o - Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é fixo e -- previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra --- está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável â? Sistema Financeiro , I ( jms - 17/10/05 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,Síln-Y' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000520/00-61 Acórdão n° : 103-22.099 Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, para fins do que determina o art. 161 do CTN, é legal e constitucional. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar devido o IRPJ no valor de R$ 49.412,75, conforme demonstrado no relatório fiscal às fls. 558/573, mais acréscimos legais. O órgão competente da SRF deverá atualizar os valores do sistema de,. controle de compensações de prejuízos. Sala das Stsões - DF, em 13 de setembro de 2005 ( I ALOYSI • P àd-\,i.S.-CiA SILVA (A I / jms - 17/10/05 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13817.000277/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, ainda que inativas, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;1=14,,,tf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13817.000277/2004-11 Recurso n° :145.507 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR DA ESPSG JOÃO PAULO II Recorrida : l a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.783 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, ainda que inativas, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR DA ESPSG JOÃO PAULO II. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i1 tr:-..7,-,,r .,-:- •-. - - -. - - aowrr-,,a -r---- ..., ...- ... . b. • :.; e - ODRI U ' - Ill :ER -RESIDENTE - ATOR FORMALIZADO EM: 03 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE I COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13817.000277/2004-11 Acórdão n° :103-22.783 Recurso n° :145.507 Recorrente : CAIXA DE CUSTEIO ESCOLAR DA ESPSG JOÃO PAULO II RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n°5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, a extinção da Caixa de Custeio em função da também extinção da Escola Padrão, que vinculava aquela. Decisão de primeira instância, fls. 09 a 10, julgou o lançamento procedente em parte reduzindo a penalidade para o valor de R$ 200,00, aplicável aos casos de inatividade, conforme art. 7°, inciso III, § 3°, da Lei n° 10.426/01 (anterior MP 16/01). Ciência da decisão em 24/03/2005, segundo "A. R.", afixado às fls. 13 verso. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 14/04/2005, fls. 15, alegando, em síntese, que a Caixa de Custeio Escolar deixou de existir desde 04/12/1995; não recebeu subvenções do governo estadual para proceder a sua dissolução e baixa junto aos órgãos govemamentais, propugnando, alfim, pelo cancelamento da penalidade. É o relatório. CRN — R145.507 Caixa de Custeio Escolar da ESPSG João Paulo II. 2 ,•.% MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,y! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13817.000277/2004-11 Acórdão n° :103-22.783 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, ainda que inativas, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado no• atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Enquanto não adotar as providências necessárias à regularização de sua extinção, junto à Secretaria da Receita Federal, a recorrente está obrigada a cumprir suas obrigações fiscais acessórias, inclusive a entrega, tempestiva, de sua declaração de rendimentos. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. 4'• s'" CA "urja ODRIGUES • - CRN - R145.507 - Caixa de Custeio Escolar da ESPSG João Paulo II. 3 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003509/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS POSTERIORES - Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei nº 7.713/88. No caso de apuração de resultado negativo em um mês este somente poderá ser apropriado na apuração do imposto dos meses subsequentes (inteligência do art. 40, § 3º, daquele diploma legal). Inadmissível, neste caso, a compensação com prejuízos registrados em meses posteriores. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16992
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS POSTERIORES - Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei nº 7.713/88. No caso de apuração de resultado negativo em um mês este somente poderá ser apropriado na apuração do imposto dos meses subsequentes (inteligência do art. 40, § 3º, daquele diploma legal). Inadmissível, neste caso, a compensação com prejuízos registrados em meses posteriores. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 Recurso parcialmente provido.

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No caso de apuração de resultado negativo em um mês este somente poderá ser apropriado na apuração do imposto dos meses subsequentes (inteligência do art. 40, § 3°, daquele diploma legal). Inadmissível, neste caso, a compensação com prejuízos registrados em meses posteriores. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO DE ARAÚJO CAMÕES FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD cobrado a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. for Seer - -Cs LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e 44, mi:Wel: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );.-4k.:5 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 ELIZABETO CARREI O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec t• • ;:lr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 Recurso n°. : 118.235 Recorrente : ELMO DE ARAÚJO CAMÕES FILHO RELATÓRIO O contribuinte ELMO DE ARAÚJO CAMÕES FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SÃO PAULO (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 119/133. A exigência fiscal em litígio, teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls.39/40, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 2.782.706,75 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, por infringência à legislação do imposto de renda vigente para o exercício de 1990, conforme os fatos relatados no Termo de Verificação de fls. 35/36. A fiscalização, em procedimento de análise da declaração de ajuste do exercício de 1990, ano-base de 1989, apurou irregularidades quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte no Resumo de Apuração de Ganho Sobre Renda Variável, onde constatou- se que, nos meses de fevereiro, março e abril de 1989, houve apuração de resultados tributáveis obtidos através de operações em bolsa, não oferecidos à tributação na referida declaração de ajuste, em face do contribuinte ter compensado indevidamente os lucros apurados naqueles meses com os prejuízos dos meses subsequentes (maio e junho/89). A tributação dos valores apurados pelo fisco, resultou da aplicação do disposto nos artigos 40 e parágrafos, e 41, da Lei n° 7.713/88, com alterações introduzidas rfik- ty. MINISTÉRIO DA FAZENDAt ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,t2(z1:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 A tributação dos valores apurados pelo fisco, resultou da aplicação do disposto nos artigos 40 e parágrafos, e 41, da Lei n° 7.713/88, com alterações introduzidas pelo artigo 33 da Lei n° 7.730 e artigo 4° da Lei n° 7.751/89, considerando os elementos fornecidos pelo próprio contribuinte. As fls.43/160 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa os argumentos a seguir sintetizados: - afirma o contribuinte ter efetuado as compensações entre prejuízos e lucros ocorridos durante o ano-base de 1989, em face do respaldo legal ratificado pelo 'Título V' das Instruções de Preenchimento constantes do verso do "Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável"; - o 'título V" das Instruções de Preenchimento para apuração de ganhos com renda variável não deixa dúvidas que é facultada a apuração do imposto devido ou valor a ser restituído por ocasião da apresentação da declaração de ajuste, a compensação entre lucros e prejuízos deveria corresponder ao ano-base; - tendo o contribuinte suportado prejuízos superiores aos seus lucros, não havendo, portanto, ganho a ser tributado, estaria obrigado a pagar imposto sobre pseudo "lucros" de determindado mês do ano, mesmo que no ano-base tenha suportado déficit; - a menção feita ao § 3° do art. 40 da Lei n° 7.713/88 não poderia elidir a legitimidade da compensação autorizada pelo "Título V' das Instruções de Preenchimento, uma vez que o referido dispositivo destina-se a contribuintes que optaram pela apuração mês a mês do imposto, viabilizando desta forma a compensação, devendo, portanto, gozar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "r:i :tki: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.003509195-71 Acórdão n°. : 104-16.992 os mesmos direitos, os contribuintes que optaram pela apuração do imposto na declaração de ajuste; - não há previsão legal que defina a conduta do impugnante como infração, não importando em aplicação de punição com a penalidade imposta pelo auto de infração. Prova disso, é que nenhum dos preceitos legais citados no auto de infração contempla a conduta do impugnante como infração. - não é lícito ao fisco orientar os contribuintes a procederem de certa forma e depois punir aqueles que seguiram as orientações dadas, ainda que a compensação fosse irregular, - finalmente, contesta a utilização da Taxa Referencial de diária como juros de mora. Com a decisão proferida às lis. 111/116, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: 'GANHO COM RENDA VARIÁVEL — Mantém-se a tributação sobre os ganhos com renda variável, uma vez que constitui ganho líquido o resultado positivo apurado no mês no resumo de apuração de ganhos — renda variava', não podendo este ser compensado com prejuízos posteriores (§ 3° do art. 40 da Lei n°7.713/88 e incisos II e III do art. 33 da Lei n° 7.730/89). ACRÉSCIMOS LEGAIS COM INCLUSÃO DA TR/TRD — Mantém-se o cálculo dos juros de mora como inclusão da TR/TRD acumulada, realizado com fundamento na Lei n° 8.177/91, art. 9° c/c a Lei n° 8.218/91, art. 3°, inciso I, e art. 30. Ação fiscal procedente.' 5 Pce MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório._ 6 pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário do ganhos com renda variável obtidos em operações na Bolsa de Valores, ocorrido nos meses de fevereiro, março e abril de 1989, em razão do fisco ter constatado resultado positivo (ganho líquido) naqueles meses, nos valores, respectivamente, de NCz$.6.264.504,68, NCz$.355.778,98 e NCz$.10.039.342,64. Os resultados líquidos registrados nos mês de fevereiro, março e abril, não foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste do contribuinte, em razão da utilização de uma sistemática incorreta de apuração dos citados ganhos, qual seja: a compensação indevida dos lucros apurados nestes meses com os prejuízos dos meses subsequentes (maio e junho/89), conforme declarado no Resumo de Apuração de Ganhos de Renda Variável e apuração dos resultados tributáveis demonstrado no Termo de Verificação (fis.35/36). Quanto à base legal da exigência, cumpre salientar que a decisão de primeiro grau já detalhou sobejamente por que os prejuízos encontrados na apuração com renda variável só deveriam ser compensados com os resultados dos meses subsequentes, pelo que faço minhas as razões do julgador de primeira instância. 7 +• MINISTÉRIO DA FAZENDA .•;!?,-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 Com efeito, a Lei n°7.713/88 já determinava: °Art. 40. Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda à alíquota de 10% (dez por cento), a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei. • Art., caput, com redação determinada pela Lei n° 7.751, de 14 de abril de 1989. § 1° Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período. § 30 Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subsequentes. (grifei) • § 3° com redação determinada pela Lei n° 7.730, de 30 de janeira de 1989. Basta este § 3° para, por si só, se demonstrar que operações como as que foram efetuadas pelo recorrente envolveram a prática de atos que teve como finalidade criar situações artificiais com vista legitimar a possibilidade da compensação dos prejuízos com os ganhos apurados em meses anteriores, hipótese não permitida pela legislação de regência, principalmente com relação aos lucros auferidos no ano-calendário de 1989 que, como já abordado pelo julgador singular, neste período não estava previsto apuração de imposto a restituir, apenas deveriam ser transferidos para a declaração de ajuste os saldos de imposto a pagar calculados mensalmente. Para o exercício em questão, a opção do contribuinte era recolher o imposto em cada mês ou consolidá-lo na declaração e efetuar seu recolhimento após a entrega da mesma. A afirmação de que as instruções para o preenchimento do Resumo de Apuração de Ganhos com Renda Variável permitia as compensações entre prejuízos e lucros da forma realizada pela contribuinte, étalmente equivocada, uma vez que o e t PCC -. e MINISTÉRIO DA FAZENDA t:p.lritt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ce: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 disposto no "Título V' refere-se às compensações das perdas efetivas com os ganhos líquidos ocorridos no mesmo período para cálculo do resultado líquido do mês. Além do mais, nas instruções para preenchimento do campo 7 — prejuízo a compensar no mês seguinte — está bem claro que se o resultado líquido no mês for negativo, este poderá ser apropriado na apuração do imposto nos meses subsequentes, conforme previsto no art. 40, § 3°, da Lei n°7.713/88. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: 'EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido? Nesse sentido, razão parcial assiste ao recorrente no tocante a incidência da TRD — Taxa Referencial Diária, como juros de mora, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991, face ao decidido no acórdão a que se refere a ementa acima transcrita. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD, cobrados a .57 Pez 9+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003509/95-71 Acórdão n°. : 104-16.992 titulo de juros de mora, com relação a fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 1999 ELI ETO CARREI VARÃO 10 Pez Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009553/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - DL nºs 2.445/88 e 2.449/88 - ALÍQUOTAS - PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de alíquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o acórdão; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento total e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:32Z; created: 2009-10-24T09:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:32Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:32Z | Conteúdo => . .., Publiegit no Diário Oficial ráto ck QL5 i 03____/ -4.42:.x. Rufries i 2' CC-MF Ministério da Fazenda Vt.,..t. Fl. gra- Segundo Conselho de Contribuintes ilistk.4)•.-,?. Processo n° : 13807.009553/99-25 Recurso 112 : 119.745 Acórdão n' : 203-08.703 Recorrente : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - DL n's 2.445/88 e 2.449/88 — ALIQUOTAS — PRÁTICA REITERADA - Enquanto não considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, os respectivos procedimentos dos contribuintes foram admitidos pela administração fazendária, configurando-se, assim, na prática reiterada prevista no CTN, artigo 100, III, parágrafo único. Dessa forma, descabe ao Fisco, além da diferença de aliquota, propor multa e exigir juros e correção monetária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes para redigir o acórdão; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio, e Maria Teresa Martínez López, que dava provimento total e apresentou declaração de voto. Sala os:•: essões, em 26 de fevereiro de 2003. WIRZN Otacilio 1v.^.- tas artaxo Presidente i / RA Mauro W . ewskiii Relato Participou, ainda,ainda, do presen • _amento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf/mdc 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vr-l;Ot". Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 13807.009553/99-25 Recurso n9- : 119.745 Acórdão Q : 203-08.703 Recorrente : SANTA EDWEGES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 31): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. DECADÉNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE''. Em seu recurso a contribuinte diz que o prazo decadencial é de cinco anos e que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são para frente. É o relatório .47 2 A'tk 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rfr;ty.tzit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O crédito tributário foi exigido em face da diferença de aliquota (0,65% e 0,75%), eis que a recorrente fez o recolhimento na forma dos DL n's 2.448/88 e 2.449/88. Por outro lado, verifica-se que o lançamento ocorreu em 18.08.1999 e refere-se ao período de 31.07.1994 a 30.09.1995, portanto, a parcela relativas ao mês de agosto/1994 deve ser expurgada do crédito tributário, eis que decorrido o prazo decadencial de cinco anos, pacificado neste Eg. Colegiado. Relativamente ao restante do período, reafirmo o meu entendimento de que o acatamento, à época, dos DL mencionados, julgados inconstitucionais, constituiu-se numa prática reiterada e como tal sujeita apenas à exigência do principal, expurgando-lhe, pois, os juros, a multa e a correção monetária (CTN, art. 100, parágrafo único). Por outro lado, descabe aplicar a correção monetária relativa ao interregno entre 01 mês da fixação da base de cálculo e o mês do recolhimento. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário as parcelas relativas aos meses de julho e agosto/1994 e os juros, a multa e a correção monetária relativos às demais parcelas, bem como excluir a correção monetária relativa à semestralidade (base de cálculo). Sala das Ses em 26 de fevereiro de 2003. MA fll • ILÉWSKI 410" 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149); e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - MI utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito ps iria ter sido constituído". ' 4 -4•n•.'";:1;;. Ministério da Fazenda CC-MF Fl. .k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, e 26 de fevereiro de 2003. sierh A VALMA • r.,,r'W giá "'MENEZES 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y..,Z4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre do Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "principio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional' e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do principio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 2 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava -se quando a administração I Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 6 • 22 CC-MFti . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.009553/99-25 Recurso n" : 119.745 Acórdão n' : 203-08.703 pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 3 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do principio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria uma insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação." Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga á do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 3 Dai a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o principio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." "Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda., p. 618. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13807.009553/99-25 Recurso n' : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORAMG Relator: Eduardo da Rocha Schtnidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PRO17MENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da rawabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falia 'insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos-leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n° 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. 8 CC-MF --e Ministério da Fazenda • V.ys Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Processo n9 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n° 1.973-67/2000: 'Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição COMO Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto- lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fidcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a obsertância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Ittfração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal ,,°49/J995, Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontânea e integralmente quitada e 9 22 CC-MF • we :re: •)'0-; Ministério da Fazenda Fl. ' ..`g•n;lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época'. Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso rül 7 de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador O contrário, conto enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da &ignota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na knra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconsfitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CIN) em seu ar!. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de ofício ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). 10 2 CC-MF -eve; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •%;',0' Processo n2 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n2 : 203-08.703 Obserw-se que a norma fala tia niudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fálica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fálica considerada 170 lançamento anterior. Verifica-se que o art. 145 em momento algum se referiu ao art 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do principio da irretroatividade da lei mais. gravosa Só que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreta Contudo, nada impede a modificação do lançamento in como ocorreu no caso da MP 1.175 95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante tia época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à &ignota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.17211966(CTIV). (...) A exigência das 'diferenças' - acrescidas dos conseetários - viola os priticipios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. CC-MF »....çtUr: Ministério da Fazenda 'tt*SY";;;.."t Segundo Conselho de Contribuintes ri, Processo n9 : 13807.009553/99-25 Recurso n2 : 119.745 Acórdão n9 : 203-08.703 O sujeito passivo não d devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. 2.445/88 e 2.449/88 e NT n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 MARIA TEREATINE— Z LÓPEZ 12

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