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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5170684 #
Numero do processo: 10980.726234/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.395
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 592          1 591  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726234/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira– Presidente     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 23 4/ 20 11 -1 7 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 593            2 Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SOCIEDADE  HOSPITALAR ANGELINA CARON,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente a impugnação e manteve o crédito tributário.  2.  O Relatório Fiscal (fls. 25/31) assevera que a autuação constante destes  autos se refere às contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, o que motivou a lavratura do Auto de Infração n° 51.013.3916, referente ao  período de 01/2009 a 06/2011. Também é objeto destes autos o débito alusivo às contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  o  que  deu  azo  à  emissão do Auto de Infração n° 51.013.3924, relativo ao período de 01/2009 a 06/2011.  3.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal  a  autuação  se  deu  em  razão  de  a  entidade  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  para  o  período  do  lançamento  fiscal (01/2009 a 06/2011), tendo o referido documento sido concedido somente em relação ao  período de 11/07/2011 a 10/07/2014, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde n.º  323/2011 foi publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2011.. (fls. 127)  4.  O contribuinte apresentou Impugnação na qual enfatiza, em síntese, que  sempre  foi  entidade beneficente  e não  deveria  sofre  a  imposição  do  débito  ora  lançado pela  fiscalização.  5.  A  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir  “6.6.  (...)  descumprida  a  exigência  legal  da  certificação,  competia  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas.  (fl.  520)”,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  restou  ementada  nos  termos a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os  pressupostos  de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    6.  Visando  reverter  a  manutenção  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  525/553)  no  qual  assinala,  preliminarmente,  a  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº.  10980.723228/2011­08, que  trata do cancelamento da imunidade  tributária a que  faz  jus. Em  sede de mérito, alega a contribuinte que:  a)  o protocolo do pedido de certificação foi  feito em 16.08.2008, devendo  os  efeitos  do  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 594            3 (CEBAS) retroagirem à data de seu protocolo, conforme a jurisprudência do  STJ e do TRF da 4ª Região que cita acerca do tema;  b)  cumpre  todos  os  requisitos  materiais  estabelecidos  pela  Lei  nº.  8.212/1991  para  o  usufruto  da  imunidade  tributária,  conforme  documentos  juntados nestes autos e no processo que  trata do cancelamento do benefício  tributário;  c)  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº.  2132/2011,  que  reconhece  que  o  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  é  meramente  declaratório,  possuindo efeitos ex tunc, que devem retroagir à data do protocolo do pedido;  d)  como seu pedido de certificação de entidade beneficente foi protocolado  em  2008  e  emitido  em  2011,  todo  o  crédito  tributário  constante  das  duas  notificações,  já  que  foram  supervenientes  ao  protocolo,  deve  ser  desconstituído, considerando a retroatividade dos efeitos do CEBAS;  7.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  posto  que  o  Fisco  não  aguardou  o  trâmite  do  processo  administrativo  sobre  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  ou,  alternativamente,  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  a  que  tem  direito  com  a  consequente  extinção  do  crédito tributário.  8.  O Fisco não apresentou contrarrazões, e a contribuinte, às  fls. 593/596,  postulou o sobrestamento do feito, em razão de a matéria aqui discutida encontrar­se pendente  de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  9.  Após, os autos vieram a este Conselheiro para apreciação e  julgamento  do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRELIMINARES  1.  Entendo  que  o  processo  ainda  não  está  apto  para  ser  julgado  por  este  colegiado,  haja  vista  que  há  dúvidas  quanto  ao  trâmite  e  aos  fatos  ocorridos  no  processo  administrativo  n.º  10980723228/2011­08,  citado  no  relatório  fiscal  (item  1),  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  resultados  das  diligências  que  ocorreram  na  primeira  instância  e  que  levaram à conclusão administrativa pela edição do ato declaratório executivo n.º 292/2011.  2.  Outro  ponto  que  merece  esclarecimentos  diz  respeito  ao  processo  que  tramita na justiça federal questionando a matéria discutida nos presente autos. O relatório fiscal  menciona a existência do processo n.º 2006.70.00.9955­0, que tramita perante a justiça federal  do Estado do Paraná.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 595            4 3.  É  preciso  verificar  nos  autos  do  processo  qual  é  exatamente  o  questionamento  jurídico  levado  pela  entidade  ao  judiciário  para,  então,  determinar  o  seu  prosseguimento ou não na via administrativa.   CONCLUSÃO  4.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam adotadas pelo fisco as seguintes providências:  a)  Juntada  aos  autos  de  cópia  integral  do  processo  administrativo  n.º  10980.723228/2011­08,  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  292/2011,citado pelo relatório fiscal no item “1’;  b)  Juntada  da  petição  inicial  e  certidão  de  “objeto  e  pé”  do  processo  n.º  2006.70.00.9955­0 que corre na justiça do Estado do Paraná.  5. Após a conclusão da diligência, seja concedido prazo de 30 dias para que o  contribuinte, caso queira, possa falar sobre o seu resultado.   6. Deixo a análise de admissibilidade do processo para apreciação quando do  retorno dos autos a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5220444 #
Numero do processo: 10820.000539/2006-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.
Numero da decisão: 9202-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 636          1 635  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000539/2006­62  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.941  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Declaração de Ajuste Anual ­ Deduções de Despesas Médicas  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e LUIZ CARLOS DE PAULA              FAZENDA NACIONAL e LUIZ CARLOS DE PAULA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 39 /2 00 6- 62 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício qualificada,  tendo em vista glosas  de despesas  médicas.   Em sessão plenária de 29/05/2008, foi julgado o Recurso Voluntário 154.334,  prolatando­se o Acórdão 104­23.235, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação'  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  NULIDADE  DA  DECISÃO  SINGULAR  ­  INEXISTÊNCIA  –  O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever  de  responder,  um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde  que já tenha encontrado . motivo suficiente para fundamentar a  sua decisão sobre as matérias em litígio.  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­ Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios  que  põem  em  dúvida  a  realização.da  despesa,  o  Fisco  pode  exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços  prestados e dos pagamentos realizados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA ­ Se não estiver demonstrado nos autos que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributaria, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, de 150%.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 637          3 “ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/08/2008  (fls.  539),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma data,  o Recurso Especial  de  fls.  541  a  564,  com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n.° 147, de 2007, contendo as seguintes razões, em síntese:  ­  consta  no  voto  condutor  do  acórdão  que  se  a  exasperação  da  penalidade  requer  a  demonstração  cabal  da  conduta  fraudulenta,  o  que  não  se  caracteriza  apenas  pela  dedução indevida;  ­  há  que  se  concordar  com  a  afirmação,  pois  sem  dúvida  a mera  dedução  indevida de receita praticada pelo contribuinte não poderia  justificar a imputação de evidente  intuito de fraude, cominada no art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996;  ­  é que,  ainda que  seja  plenamente  cabível  presumir  que o  contribuinte,  ao  deduzir  indevidamente  receita mediante  apresentação  de  farta  documentação  falsa,  procurou  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  trata­se,  a  apresentação  de  documentação falsa, do próprio e (forte) evidente intuito de fraude;  ­ este indício tem que ser complementado por outros elementos, para que se  possa provar, ou então presumir de modo seguro, que o contribuinte realmente agiu de modo  doloso;  ­  em  suma,  a  mera  apresentação  de  documentação  falsa  de  receitas,  representando expurgação de débito indevido em relação ao correto valor tributado, não origina  a multa agravada; ao contrário, e necessária comprovação, pelo Fisco, do intuito de burlar ou  obstruir a fiscalização tributária pelo utilização de algum expediente ilícito, doloso, de má­fé,  de  modo  a  realmente  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador;  isso,  de  fato,  importa  na  exigência de multa agravada (cita doutrina de Marco Aurélio Greco);  ­  no  caso  em  tela,  há  que  se  apreciar  as  provas  trazidas  a  lume  pela  fiscalização, para se concluir pela demonstração do evidente intuito de fraude;  ­ consoante o Termo de Constatação Fiscal (fls. 301/309), a fraude cometida  consistiu  na  apresentação  de  recibos  e/ou  demais  documentos  originais  falsos,  referente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004;  ­ ora, mais do que demonstrar simplesmente que o Recorrido a falsidade dos  recibos apresentados, a fiscalização aprofundou o exame, e detalhou em que consistia a fraude.  em cada um dos documentos e suas contradições com a realidade;  ­ note­se que a  fisioterapeuta de quem o Recorrido obteve  alguns  recibos é  sua filha; aqui, diversos recibos foram confeccionados numa mesma data, nenhum deles traz o  endereço do emitente e nem identificam o paciente. (fl. 304);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  há  de  se  notar  que,  pelas  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  ele  recebeu atendimento  fisioterápico  em duas  cidades diferentes, mas no mesmo dia,  sendo um  deles realizado por sua filha e outro por sua sobrinha, o que demonstra que o Recorrido buscou  realmente um modo de "recriar a  realidade e a  lógica das coisas", com a construção de fatos  absurdos e de fortíssima conotação ardilosa;  ­ os expedientes utilizados para possibilitar a sonegação são prova da fraude,  e  portanto  justificam  a  multa  qualificada;  confira­se  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes sobre o tema, aplicável ao caso:  Acórdão 104­21838  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  utilização  pelo  sujeito  passivo  de  documentos  inidôneos para comprovar despesa médica caracteriza o intuito  de fraude e justifica a qualificação da multa de ofício.  Acórdão 105­13069  "PENALIDADE  —  MULTA  AGRAVADA  —  Aplica­se  lançamento  de  oficio,  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente  intuito de fraude, enquadrando­se na tipificação a ocorrência de  simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a  verdadeira  identidade  do  titular  da  empresa  autuada  e  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  sem  movimento,  mesmo e só após intimação fiscal , quando então já se apurava a  efetiva movimentação de  recursos  no  período  objeto  da mesma  declaração,  que  deixa  inconteste  a  prestação  de  falsa  informação"  Acórdão 104­20509  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  DA MULTA ­ Cabível a exigência da multa qualificada prevista  no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  7  3  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  Caracteriza evidente  intuito de  fraude, autorizando a aplicação  da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas,  com  a  indicação  de  nome  e  número  de  inscrição  no  CPF  de  terceiros,  baseado  em  documentos  fiscais  inidôneos,  cuja  prestação  dos  serviços  não  foi  reconhecida  pelos  profissionais  indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante.  ­ desse modo, comprovada a fraude cometida pelo Recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido.   Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9202­00.081,  de  28/09/2009  (fls.  566/567),  admitindo­se  a  rediscussão da desqualificação da multa de ofício.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 638          5 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 04/11/2010, o Contribuinte ofereceu, em 19/11/2010, as  Contra­Razões de fls. 573 a 581 e o Recurso Especial de fls. 582 a 602.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, relativamente ao apelo da Fazenda Nacional:  ­ não há  fundamento para o  recurso  especial, pois as  razões nele  invocadas  são inteiramente improcedentes;  ­  começa  o  Sr.  Procurador  a  dizer  em  sua  petição  de  recurso,  no  terceiro  parágrafo  de  fls.  542,  que  a  fiscalização  apurou  que  o  recorrido  apresentou  recibos  falsos,  repetindo essa irrogação no parágrafo seguinte;  ­  uma  assertiva  não  verdadeira,  essa,  pois  os  recibos  não  são  falsos,  são  verdadeiros no sentido de que existem, e mais, foram emitidos pelos donos das assinaturas, e  retratam uma verdade, pois os serviços foram prestados e houve uma contraprestação de parte  do contribuinte;  ­  mais  à  frente,  em  sua  petição,  ao  expor  os  fundamentos  com  vistas  à  reforma  do  V.  Acórdão,  trouxe  à  colação,  fls.  543,  três  ementas  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a primeira delas do Acórdão n° 102­47.428, com a seguinte dicção: EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  —  MULTA  QUALIFICADA  —  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  determina a aplicação da multa de oficio qualificada;  ­  ora,  o  fato  de  a  ementa  dizer  que  a  utilização  de  documentos  inidôneos  caracteriza evidente intuito de fraude não transforma os recibos do recorrido em inidôneos, ou  seja, a questão é outra: no caso dos autos os Conselheiros disseram que não ficou provado o  evidente  intuito  de  fraude,  que os  documentos  não  podem com certeza  serem  inquinados  de  produto de ato doloso;  ­  mas  há  um  outro  aspecto  a  ser  analisado  nessa  ementa:  documentos  inidôneos  para  justificar  dedução  de  despesa  médica  necessária  não  são  documentos  que  evidenciam prática de ato doloso;  ­ eles podem ser inidôneos por uma infinidade de razões que não constituam  prática  de  ato  doloso,  por  exemplo,  um  recibo  sem  assinatura,  ou  cujo  emitente  esteja  em  situação irregular perante o órgão de saúde a que está afeto;  ­ nem se diga que a ementa quis dizer outra coisa, que ela quis  se  referir  a  caso  mesmo  de  evidente  intuito  de  fraude;  se  é  assim,  não  serve  como  paradigma,  principalmente para caso tão grave como o aqui versado, que pode resultar em processo crime.  ­ a segunda ementa, do Acórdão n° 106­15959, não serve ao caso, pois não  faz mais do que se reportar às hipóteses da lei; o que está em questão aqui é exatamente se as  hipóteses da lei têm aplicação ao caso;  ­ quanto a terceira ementa, referente ao Acórdão n° 106­16025, como se pode  ver de sua leitura, não guarda pertinência com o caso dos autos;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  de  modo  que  o  cuidado  do  legislador  ao  dizer  que  a  multa  de  150%  é  aplicada  aos  casos de  evidente  intuito de  fraude não  serviu de norte  ao douto Procurador da  Fazenda;  ­ os léxicos registram que o adjetivo "evidente" significa o "que não oferece  dúvida;  que  se  compreende  prontamente,  dispensando  demonstração;  claro,  manifesto,  patente." (Aurélio); o que é claro, aceitável, indiscutível pela incontestabilidade; indubitável,  patente,  irrefutável"  (Houaiss);  nada  mais  claro  do  que  esse  entendimento,  que  socorre  o  contribuinte em sua tese;  ­ o próprio fato de os oito Conselheiros que proferiram a decisão retratada no  Acórdão  recorrido  haverem,  por  unanimidade,  decidido  afastar  a multa  de  150%  é  bastante  para denotar que não existe esse evidente intuito de fraude;  ­ em sentido contrário ao entendimento do ilustre Procurador da Fazenda, eis  alguns julgados administrativos, esses sim, aplicáveis ao caso aqui versado:  Acórdão 102­48.285  IRPF ­ Ex(s): 2000  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  DOCUMENTOS  CONTRADITÓRIOS  ENTRE  SI  ­  DÚVIDAS  ­  CAUSA  SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­  GLOSA  DE  DESPESAS  –  Havendo  elementos  concretos  e  suficientes  para  ilidir  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  tenha  demonstrado,  de  forma  convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém­se a glosa  e  afasta­se  a  multa  qualifica  diante  da  dúvida  em  relação  à  existência da conduta  fraudulenta. – MULTA QUALIFICADA ­  Em matéria  de  fato  delituoso  não  se  pode  presumir,  ou  existe  prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida,  como  a  existente  nos  autos,  decorrente  de  declarações  contraditórias entre si, desqualifica­se a multa. ­ DOCUMENTO  FALSO ­ Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o  ônus da prova à parte que a argüir. Inteligência do artigo 389, I,  do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.  Acórdão 102­47.903  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  DOCUMENTOS  CONTRADITÓRIOS  ENTRE  SI  ­  DÚVIDAS  ­  CAUSA  SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­  GLOSA  DE  DESPESAS  –  Havendo  elementos  concretos  e  suficientes  para  ilidir  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  tenha  demonstrado,  de  forma  convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém­se a glosa  e  afasta­se  a  multa  qualifica  diante  da  dúvida  em  relação  à  existência  da  conduta  fraudulenta.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Em matéria  de  fato  delituoso  não  se  pode  presumir,  ou  existe  prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida,  como  a  existente  nos  autos,  decorrente  de  declarações  contraditórias  entre  si,  desqualifica­se  a multa. DOCUMENTO  FALSO ­ Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o  ônus da prova à parte que a arguir. Inteligência do artigo 389, I,  do  Código  de  Processo  Civil.  No  Brasil,  a  presunção  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 639          7 inocência  se  constitui  na  maior  das  garantias  individuais  consagradas na Constituição de 1988.  Havendo  dúvidas  quanto  à  materialidade  e  autoria  de  fato  doloso,  interpreta­se  em  favor  do  contribuinte.  Inteligência  artigo 112, III, do CTN.  Acórdão no: 102­47.917  DESPESAS  MÉDICAS  —  SUSPEITA  DE  DOCUMENTOS  FALSOS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  AFASTADA  ­  Realizado  procedimento  administrativo  em  que  o  profissional  nega  a  autoria  de  parte  dos  recibos  apresentados  por  terceiros  e  confirma a autoria e recebimento dos recibos apresentados pela  recorrente, é de se admitir tal prova para afastar a glosa.  Acórdão 102­45.559  GLOSA  DESPESAS  MÉDICAS  —  Restabelece­se  as  deduções  das  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando,  à  vista  de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade  das  despesas,  o  fisco  não  consegue  provar que  tais documentos  foram emitidos de  forma  irregular.  Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, se conhecido, que lhe seja negado provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ o crédito tributário discutido nos autos decorreu da glosa de despesas pagas  a profissionais. A forma dos pagamentos dos serviços aos profissionais da saúde foi pela digna  autoridade lançadora considerada inusual;  ­  contudo,  essa  forma  atendeu  às  especiais  circunstâncias  da  vida  que  o  contribuinte  leva,  tendo em vista,  entre outras particularidades, o  local de  sua  residência,  em  Birigui,  interior  do  Estado  de  São  Paulo;  distante  mais  de  500  quilômetros  da  capital  do  Estado,  onde  trabalha;  suas  condições  de  saúde,  e  as  de  sua  mulher,  e  as  mazelas  que  os  afligem; a existência, no local de sua moradia, de profissionais de saúde parentes seus, que lhes  prestam, a ele e à sua mulher, assistência em condições, forma, preço e horários especiais;  ­  até  pode  parecer  incomum  essa  forma  de  tratamento  prestado  por  profissionais da saúde, mas é preciso ter em conta sua condição de pessoa da família, a quem o  contribuinte e sua mulher não querem deixar de retribuir pela dedicação especial;  ­  e  se  for verificar,  ver­se­á  que  no meio  social  existem na verdade muitas  formas pelas quais as pessoas prestam ajuda mútua sem que isso exclua o direito à percepção,  pelo profissional da saúde, da contraprestação pelo seu trabalho, e o direito dos beneficiários  em  oferecer,  da maneira  que  lhes  é  possível  e  com  dignidade,  contrapartida  pelos  cuidados  recebidos;   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o contribuinte, sua mulher e os profissionais que os assistiram não faltaram  com  a  verdade,  e  por  isso  o  recorrente  insistiu  na  determinação  de  diligência  com  vistas  a  comprovar a veracidade das afirmações;  ­  têm eles confiança em que essa Câmara Superior,  com base nas  inúmeras  decisões que reconheceram o direito de contribuintes em situações análogas à sua, revertam o  respeitável julgado recorrido;  ­  é  grande  o  número  de  decisões  em  sentido  contrário  ao  do  Acórdão  ora  objurgado, mas, pelas  semelhanças das  características, o  recorrente aponta um em especial –  Acórdão n ° 102­45.559 – que traz à colação;   ­ trata­se igualmente de glosa de despesas com tratamento de saúde, pagas a  profissional  parente  (irmão),  em  que  a  ilustre  autoridade  lançadora,  em  lugar  de  envidar  esforços  com  vistas  a  apurar  a  verdade  real,  simplesmente  presumiu  que  houve  dedução  indevida de valores que teriam sido pagos a título de despesas com tratamento de saúde;  ­  os  casos  são  iguais,  embora  tenha  sido  diferente  a  forma  de  dispensar  o  tratamento tributário a um e outro;  ­  a diferença que  existe é que  a  situação do  recorrente  é muito mais grave,  seja do ponto de vista dos diversos males que afligem a ele  e à sua mulher, mais  justificada  ficando  a  necessidade  de  incorrer  nas  despesas;  da  idade  avançada  de  ambos;  da  situação  financeira  mais  difícil;  das  condições  de  trabalho  do  recorrente,  com  a  necessidade  de  seu  deslocamento  constante  entre  as  cidades  de Birigui  e São Paulo,  separadas  por mais  de  500  quilômetros; do local e forma dos tratamentos de saúde;     no  caso  aqui  versado,  nem mesmo  o  benefício  da  dúvida  foi  conferido  ao  contribuinte, diferentemente do que ocorreu no caso paradigma, em que esse beneficio veio a  reparar a falta de empenho do agente fiscalizador em comprovar os fatos, em lugar de presumi­ los em detrimento do contribuinte.  ­  a  decisão  tomada  por  padrão  foi  muito  feliz  a  afirmar  que  a  partir  das  inadequadas  suposições  em  relação  às  despesas  efetuadas  pelo  recorrente,  "a  fiscalização  começou a presumir  fatos para criar as  supostas  irregularidades e com isso pretendeu, pelo  lançamento  do  tributo,  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê­ para a pessoa jurídica – fundamentalmente apenas quatro situações que possibilitam a  inversão  do  ônus  da  prova,  quais  sejam.  a)  configuração  de  saldo  credor  de  caixa;  b)  configuração  de  passivo  fictício;  c)  configuração  de  suprimentos  de  caixa  à  empresa  por  administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade da entrega e da origem não  forem  comprovadamente  demonstradas  e,  d)  configuração  de  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucro";  ­  são  incontáveis  as  decisões  contrárias  ao  entendimento  expressado  no  venerando acórdão recorrido, dentre as quais as seguintes:  Acórdão n° : 102­47.917  DESPESAS  MÉDICAS  —  SUSPEITA  DE  DOCUMENTOS  FALSOS  —  GLOSA  DE  DESPESAS  AFASTADA  ­  Realizado  procedimento  administrativo  em  que  o  profissional  nega  a  autoria  de  parte  dos  recibos  apresentados  por  terceiros  e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 640          9 confirma a autoria e recebimento dos recibos apresentados pela  recorrente, é de se admitir tal prova para afastar a glosa.  DOCUMENTO  FALSO  —  Em  se  tratando  de  falsidade  de  documento,  incumbe  o  ônus  da  prova  à  parte  que  a  argüir.  Inteligência do artigo 389, I, do Código de Processo Civil.  Recurso provido."  Acórdão n° 102­44.379  "DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  ­  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  (EX.  92)  ­  Apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços, sendo o profissional qualificado e estando em atividade  na época da emissão do documento, inverte­se o ônus da prova,  cabendo  à  fiscalização  provar  que  os  serviços  não  foram  prestados ou quer o documento é falso para que se possa glosar  o documento apresentado."  Acórdão 102­45.559  IRPF ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ A hipótese de nulidade  (...) ­ Glosa despesas médicas ­ Restabelece­se as deduções das  despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração  de rendimentos e glosadas pela fiscalização , quando, a vista de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade das despesas  , o  fisco não consegue provar que tais  documentos  foram  emitidos  de  forma  irregular.  Preliminar  rejeitada. Recurso parcialmente provido.   Ao  final,  o  Contribuinte  pede  a  prolação  de  nova  decisão,  para  cancelar  a  exigência tributária discutida.  Ao Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, foi dado seguimento, por  meio do Despacho nº 2200­00.387, de 22/06/2011 (fls. 604 a 608), admitindo­se a rediscussão  da “glosa de dedução de despesas médicas, uma vez que o contribuinte entende ser do Fisco o  ônus probatório da não idoneidade dos recibos apresentados”.  Cientificada  do  recurso  do  Contribuinte  em  19/07/2011  (fls.  608),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  na  mesma  data,  as  Contra­Razões  de  fls.  610  a  613,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  inicialmente,  cumpre  registrar  que  o  recurso  especial  aviado  pelo  sujeito  passivo não possui os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que não restou demonstrada a  divergência de entendimento entre Colegiados do CARF;  ­  de  fato,  o  acórdão  apontado  como  paradigma  é  inservível  para  demonstração de divergência jurisprudencial, a um porque trata de situação fática diferente e a  dois porque manifesta entendimento convergente ao do acórdão recorrido;  ­  cumpre  destacar  que  o  contexto  fático  do  acórdão  apontado  como  paradigma é totalmente diferente daquele observado nos presentes autos;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 ­  primeiramente,  cabe  ressaltar  que  o  conjunto  probatório  que  formou  o  convencimento dos julgadores no acórdão n° 102­45.559 é diferente daquele examinado nestes  autos;  ­ naquele caso  foram carreados  aos autos pelo  interessado  recibos médicos,  declarações dos profissionais firmando a prestação dos serviços, cópias de fichas médicas, etc;  no presente caso, entretanto, só foram juntados meros recibos médicos;  ­  ademais, no acórdão  recorrido, diferentemente do acórdão apontado como  paradigma, a autoridade fiscal demonstrou, de forma detalhada, por qual razão a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  aceita;  nesse  ponto,  aliás,  a  tese  adotada  nos  acórdãos paradigma e recorrido é convergente;  ­ demonstrada pelo Fisco a inidoneidade da documentação apresentada pelo  sujeito passivo, deve ser mantida a glosa de despesas médicas;  ­  verifica­se,  portanto,  que  o  que  o  contribuinte  pretende  é  a  reanálise  da  força probante dos documentos anexados, o que é inviável na via estreita do recurso especial;  assim  sendo,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  merece  sequer  ser  conhecido;  ­ caso sejam superadas as preliminares de não conhecimento do recurso, no  mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte;  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  ­ de início, convém elencar a legislação específica de regência da matéria, a  saber, art. 8° da Lei nº 9.250, de 1995, c/c art. 73 do Decreto n.° 3000, de 1999 ­ RIR/99;  ­  fixadas  as  premissas  legais,  convém  esclarecer  que,  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos,  para  fins  de  deduções,  é  possível  a  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos adicionais para a comprovação da efetividade do tratamento e do real desembolso  pelo contribuinte  (ônus a cargo deste), sem os quais o  recibo não é bastante para  justificar o  abatimento;  ­ o voto condutor do acórdão n.° 106­15.445 é emblemático na elucidação da  matéria, pelo que merece transcrição:  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá  exigir  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  sua efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos que  lastreiam a  dedução. É mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade  do  gasto,  devem  ser  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 641          11 apresentadas  as  provas  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente com o fim utilizado.  ­ no mesmo sentido milita o acórdão n° 102­43.935:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.  Recurso negado.  ­  tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência administrativa, assente na necessidade de demonstração da efetiva prestação dos  serviços médicos e do real dispêndio do contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo  do imposto de renda;  ­ no presente caso, são inúmeros os indícios que apontam para a inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte, tal como detalhadamente descrito no termo de  verificação fiscal e sintetizado no voto condutor do acórdão recorrido:  No caso presente, a Fiscalização apontou abundantes elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  como o  fato dos  supostos prestadores  serem parentes próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distintas,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados.  Entretanto,  nada  disso  apresentou,  limitando­se  a  defender, com considerações de ordem geral, a possibilidade de  que os serviços em questão foram efetivamente prestados.  Entretanto,  nas  circunstâncias  deste  processo,  isso  não  basta.  Para  se  admitir  como  comprovada  a  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  efetuados  teria  o  contribuinte  que  reunir prova, ainda que parciais dos pagamentos realizados.  ­ assim sendo, não merece reparos o acórdão que concluiu pela manutenção da glosa  de despesas médicas.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial do Contribuinte ou, em não se acatando a questão preliminar apontada, seja negado  provimento ao apelo.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  glosas  de  despesas médicas, mantidas  pela  Câmara  a  quo,  que  apenas desqualificou a multa de ofício.  Há Recurso Especial tanto do Contribuinte como da Fazenda Nacional.  Primeiramente  será  analisado  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  já  que  este  visa  rever  algumas  das  glosas  efetuadas.  Já  o  apelo  da  Fazenda  Nacional diz respeito à qualificadora da penalidade, discussão esta que somente terá sentido se  mantidas as glosas.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contra­Razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo do Contribuinte, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o  acórdão recorrido.  Em seu apelo, o Contribuinte indica como paradigma o Acórdão 102­45.559,  citando também os Acórdãos 102­47.917 e 102­44.379.  O artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.”  Assim, uma vez que o Contribuinte não indicou a prioridade de análise, são  passíveis de exame os dois primeiros  julgados citados no recurso, a saber, os Acórdãos 102­ 45.559 e 102­47.917.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, desde já descartando­se a eventual  divergência  em  matéria  de  prova,  uma  vez  que,  nesse  aspecto,  cada  processo  constitui  um  universo específico.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 642          13 Nessa toada, a discussão que se pretende travar no presente recurso – glosas  de despesas médicas – diz respeito essencialmente à análise do conjunto probatório constante  dos  autos.  Ainda  assim,  para  que  não  se  alegue  cerceamento  de  direito  de  defesa,  serão  verificados  os  pontos  sobre  os  quais  o  Contribuinte  entende  ter  se  configurado  divergência  jurisprudencial,  a  ver  se  efetivamente  teria  havido  aplicação  de diferente  critério  jurídico  na  valoração  das  provas,  por  parte  do  paradigma.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  Contribuinte  assim identifica os pontos que seriam divergentes:  “A  decisão  que  o  recorrente  escolheu  para  servir  de  principal  paradigma,  foi  prolatada  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  caso  semelhante  ao  versado  nestes  autos,  ou  seja,  de  glosa  de  despesas  médicas  pagas  a  parente, no caso médico irmão do contribuinte.  (...)  É  grande  o  número  de  decisões  em  sentido  contrário  ao  do V.  Acórdão  ora  objurgado.  Mas,  pelas  semelhanças  das  características, o recorrente aponta um em especial, que traz à  colação.  Trata­se  igualmente  de  glosa  de  despesas  com  tratamento de saúde, pagas a profissional parente (irmão), em  que  a  ilustre  autoridade  lançadora,  em  lugar  de  envidar  esforços  com  vistas  a  apurar  a  verdade  real  em  que  se  deve  fundar  o  lançamento  tributário,  simplesmente  presumiu  que  houve  dedução  indevida  de  valores  que  teriam  sido  pagos  a  título de despesas com tratamento de saúde.  (...)  Os casos são, pois, iguais, embora tenha sido diferente a forma  de dispensar o tratamento tributário a um e outro. A diferença  que  existe  é  que  a  situação  do  recorrente  é muito mais  grave,  seja do ponto de vista dos diversos males que afligem a ele e à  sua mulher, mais  justificada  ficando  a  necessidade  de  incorrer  nas  despesas;  da  idade  avançada  de  ambos;  da  situação  financeira mais difícil; das condições de trabalho do recorrente,  com  a  necessidade  de  seu  deslocamento  constante  entre  as  cidades  de  Birigui  e  São  Paulo,  separadas  por  mais  de  500  quilômetros; do local e forma dos tratamentos de saúde.  No  caso  aqui  versado,  nem mesmo  o  benefício  da  dúvida  foi  conferido  ao  contribuinte,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  caso paradigma, em que esse benefício veio a reparar a falta de  empenho  do  agente  fiscalizador  em  comprovar  os  fatos,  em  lugar de presumi­los em detrimento do contribuinte.”  Assim, verifica­se que o recurso está direcionado às glosas de despesas cujos  serviços teriam sido prestados por parentes do Contribuinte, no caso, pela fisioterapeuta Rita de  Cássia  Arvelino  de  Paula,  sua  filha,  e  pela  dentista  Circe  Aparecida  Silva  de  Paula,  sua  cunhada.  Na visão do Contribuinte, a suposta divergência residiria no fato de que, no  acórdão recorrido, teria havido a presunção de que as deduções foram indevidas, enquanto que  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 no paradigma, presente a mesma situação fática, o benefício da dúvida teria reparado a falta de  empenho da Fiscalização em comprovar os fatos.  Destarte,  serão  analisadas  as  situações  retratadas no  acórdão  recorrido  e no  paradigma,  a  ver  se,  como  alega  o  Contribuinte,  efetivamente  guardariam  identidade  fática,  com adoção de soluções diversas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  situação  fática  configurada  nos  autos  demandou  a  exigência  de  elementos  probatórios  adicionais  que,  não  apresentados,  a  consequência  foi  a  manutenção  da  glosa.  Confira­se  o  contexto  do  julgado  guerreado,  conforme o Auto de Infração:   “Detalhamos  abaixo  todas  as  evidências  e  provas,  abrangendo  os três exercícios fiscalizados.  1.  O  contribuinte  apresentou  em  03/01/2006  diversos  documentos  objetivando  a  comprovação  das  despesas  médicas  informadas  nas  suas  declarações  de  imposto  de  renda.  Analisados todos eles sumariamente, identificamos facilmente os  que  apresentam  indícios muito  fortes  de  inidoneidade.  Por  que  foi fácil a identificação?  Inicialmente,  separamos  os  recibos  de  valores  elevados,  de  emissão em série (12 recibos por ano, por exemplo), de emissão  de  parentes  do  contribuinte  fiscalizado  (filha,  cunhada  e  sobrinha) daqueles de valores compatíveis com os serviços neles  descritos e não emitidos de forma continuada. Aprofundando as  análises dos recibos do primeiro grupo identificamos inúmeras  inconsistências  e  incoerências.  Diante  disso,  retivemos  os  originais e relatamos todas as incoerências e inconsistências ao  contribuinte  em  nosso  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal, de 12/01/2006, exigindo­lhe comprovação adicional. Em  relação  aos  recibos  do  segundo  grupo,  solicitamos  ao  contribuinte  apenas  a  identificação  dos  respectivos  pacientes.  Desses recibos do segundo grupo extraímos cópias e devolvemos  os originais ao contribuinte;  2. Apesar de todos os indícios de INIDONEIDADE dos recibos  tendo  por  emitentes  RITA  DE  CÁSSIA  ARVELINO  DE  PAULA  e  CIRCE  APARECIDA  SILVA  DE  PAULA,  o  contribuinte  devidamente  cientificado,  não  apresentou  outros  documentos comprobatórios da realização de tais despesas. Em  relação aos recibos tendo por emitente NEILA PATRICE VIEIRA  BENANTE  DE  PAULA  apresentou  cópia  dos  prontuários  relativos  aos  tratamentos  dentários  (do  contribuinte  e  de  seus  dependentes). Alegou, ainda, que os  tratamentos dentários  e as  sessões de fisioterapia realizados na sua pessoa e na sua esposa  ocorreram sempre nos finais de semana;  (...)  RITA  DE  CÁSSIA  ARVELINO  DE  PAULA  (FISIOTERAPEUTA, filha do contribuinte fiscalizado)  a)  Aparentemente,  verifica­se  que  diversos  recibos  foram  confeccionados numa mesma data, apesar das datas de emissão  deles constantes serem diferentes;  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 643          15 b)  Diversos  recibos  apresentam  data  de  recebimento  que  recaíram  em  sábado  ou  domingo.  Exemplificando:  sábado  (23/02/2002, 26/01/2002, 27/04/2002, 29/06/2002, 26/10/2002 e  28/12/2002); domingo: (27/10/2002, 22/12/2002 e 30/072002);  c) Nenhum dos recibos traz o endereço do emitente;  d) Os recibos não identificam o paciente;  e) Apesar de intimado, o contribuinte fiscalizado não apresentou  nenhum  outro  documento  adicional  suficiente  para  a  comprovação.  Limitou­se  a  informar  que  o  tratamento  fisioterápico (nele e na esposa) teria sido realizado nos finais de  semana. Acrescentou, ainda, que no seu caso seria de qualquer  modo  impossível  o  tratamento  durante  a  semana,  pelo  fato  de  trabalhar  na  capital  do  estado.  Na  página  7  da  resposta,  de  06/02/2006,  o  contribuinte  afirmou:  "Os  honorários  a  ela  devidos  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  ainda  que  em valores  simbólicos diante do trabalho diuturno, especializado, prestado  nos finais de semana, quando seria justo que ela descansasse de  suas  atividades  dos  dias  úteis  da  semana,  foram  pagos  da  maneira mais  informal possível, como é de costume em família.  Ora em dinheiro, parceladamente, ora em forma de pagamentos,  pelo  seu  pai,  de  contas  por  ela  devidas,  para  oportuna  compensação  com  seus  créditos  pelos  serviços  prestados"  (grifamos). Por que tal alegação não se sustenta? O contribuinte  ao  justificar o  tratamento dentário (dele e da esposa) realizado  pela  dentista  Neila  Patrice  Vieira  Benantes  de  Paula  afirmou  que os atendimentos ocorreram nos finais de semana. Na página  6 da resposta, de 06/02/2006, o contribuinte afirmou: "Ninguém  mais indicado para o tratamento rotineiro do que minha própria  sobrinha, que é profissional da área específica e me atende nos  finais  de  semana,  sem  contar  o  favorecimento  que me  concede  quanto  ao  valor  cobrado"  (grifamos).  Ora,  como  pode  o  contribuinte e sua esposa serem atendidos nos finais de semana,  simultaneamente,  pela  sua  filha Rita  de Cássia  (fisioterapeuta)  na cidade de SÃO PAULO, e pela sua sobrinha Neila (dentista)  na  cidade  de  Birigui  —  SP.  Fariam  eles  as  sessões  de  fisioterapia na cidade de São Paulo no sábado e viajariam mais  de  500  quilômetros  para  fazerem  o  tratamento  dentário  no  domingo? É claro que não . O próprio contribuinte afirma que,  nos finais de semana, ele e sua esposa tratavam dos dentes em  BIRIGUI (SP).  f) O Plano de saúde do contribuinte dá cobertura inclusive para  tratamento  fisioterápico. A Fundação CESP encaminhou a esta  fiscalização  relação  de  todos  os  fisioterapeutas  e  clínicas  de  fisioterapia  conveniados  que  poderiam  atender  o  contribuinte  fiscalizado e seus dependentes. São  inúmeros. A justificativa do  contribuinte de que seria desvantajosa a utilização em razão dos  gastos com táxi para locomoção não se sustenta. Por quê? Basta  verificar  no  demonstrativo  de  prestação  de  serviços  fornecido  pela  Fundação  CESP  que  a  esposa  do  contribuinte  é  atendida  com  freqüência  em  Araçatuba  por  médicos  e  laboratórios.  Interessante  que  para  esses  atendimentos  freqüentes  em  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   16 Araçatuba ela pode se deslocar mais de 500 quilômetros de São  Paulo à Araçatuba sem problema algum.  g) Mais uma observação que permite concluir pela inidoneidade  dos recibos apresentados deve ser registrada. Comparando­se o  recibo  com  data  de  emissão  de  28/11/2003,  no  valor  de  R$700,00  e  o  recibo  com  data  de  emissão  de  23/12/2003,  no  valor  de  R$440,00  verifica­se  uma  total  discrepância  no  valor  cobrado por uma sessão de fisioterapia num intervalo de tempo  inferior  a  um  mês.  No  primeiro  recibo  consta  o  valor  de  R$700,00  referente  a  40  sessões,  que  resulta  no  valor  de  R$17,50  por  sessão.  No  segundo  recibo  consta  o  valor  de  R$440,00  referente  a  11  sessões,  que  resulta  no  valor  de  R$40,00 por sessão.  h) Pelas  razões  acima  expostas  e  em  face  da  absoluta  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  e  da  prestação  de  serviços  das  despesas  com  fisioterapia  pleiteados  em  valores  significativos  (R$6.500.00  no  ano­calendário  de  2002,  R$3.800,00  no  ano­ calendário  de  2003  e  R$3.885,00  no  ano­calendário  de  2004)  caracterizado está o evidente intuito de fraude. Assim, conclui­se  que  as  referidas  deduções  foram  pleiteadas  indevidamente,  constituindo  ação  dolosa,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido.  CIRCE  APARECIDA  SILVA  DE  PAULA  (DENTISTA,  cunhada do contribuinte fiscalizado)  a)  Aparentemente,  verifica­se  que  todos  os  recibos  foram  confeccionados numa mesma data, apesar das datas de emissão  deles constantes serem diferentes;  b) Em todos os recibos observa­se apenas a descrição genérica  (tratamento odontológico), bem como a ausência de numeração  seqüencial. Além disso, não identificam o paciente;  c) Nenhum dos recibos traz o endereço do emitente;  d)  Todos  os  recibos  apresentam  data  de  emissão  incompleta.  Neles estão indicados apenas mês e ano;  e)  Contribuinte  teria  realizado  tratamentos  odontológicos  com  mais de um profissional simultaneamente (Circe Aparecida Silva  de  Paula,  sua  cunhada,  e  Neila  Patrice  Vieira  Benante  de  Paula,  sua  sobrinha),  situação  essa  totalmente  atípica  e  anômala;  f) A Sra. Circe é funcionária assalariada do SESI;  g) Apesar de intimado, o contribuinte fiscalizado não apresentou  nenhum  outro  documento  adicional  suficiente  para  a  comprovação. Limitou­se a informar que os serviços teriam sido  prestados  nos  finais  de  semana.  Na  página  7  da  resposta,  de  06/02/2006, o contribuinte afirmou: "Os serviços de atendimento  que  me  foram  prestados  pela  Dra.  Circe  Aparecida  Silva  de  Paula, nos meses de julho a dezembro de 2003, foram realizados  no  prédio  da  Av.  Euclides Miragaia,  1717,  sala  A,  em  Birigui  (SP),  tendo  por  objeto  tratamento  periodontal  exclusivamente  nos  finais  de  semana,  pois  é  o  tempo  disponível  que  tenho"  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 644          17 (grifamos). Tal alegação não se sustenta pelos mesmos motivos  já mencionados no item "e" das constatações desta fiscalização  relativas à fisioterapeuta Rita de Cássia.  Em  relação  às  despesas  médicas  informadas  nas  declarações  tendo  como  beneficiária  NEILA  PATRICE  VIEIRA  BENANTE DE PAULA (Dentista), o contribuinte após ter sido  intimado  em  12/01/2006,  apresentou  documentos  adicionais,  além  dos  recibos  inicialmente  apresentados.  Tais  documentos  são  cópias  autenticadas  dos  prontuários  relativos  aos  tratamentos  dentários  do  contribuinte  fiscalizado  e  de  seus  dependentes.  Após  análise  destes  documentos  e  demais  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  concluímos  pela  comprovação da dedução pleiteada.  Diante  de  todo  o  exposto,  glosamos  os  valores  deduzidos  indevidamente  como  despesas  médicas  nos  anos­calendário  de  2002 a 2004, conforme abaixo demonstrado:  (...)  Em  relação  às  despesas  médicas  pleiteadas  tendo  como  beneficiários HOSPITAL AVICCENA, HOSPITAL PROFESSOR  EDMUNDO  VASCONCELOS,  ISMAIL  RAJAB,  RITA  DE  CÁSSIA ARVELINO DE PAULA e CIRCE APARECIDA SILVA  DE  PAULA,  os  fatos  demonstram  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  prestou declarações  falsas,  deduzindo despesas  médicas INDEVIDAS com a utilização de recibos e documentos  imprestáveis  para  tal.  com  o  fim  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracterizando o evidente intuito de fraude. Assim, justifica­se a  aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II  da Lei nº 9.430196 . Portanto, em relação a estes beneficiários,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  formalização  da  exigência  tributária  com  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  (destaques no original)  Assim,  verifica­se que,  em  face da  situação  específica  dos  autos,  foram  solicitados  elementos  de  prova  adicionais,  o  que  somente  foi  cumprido  em  relação  à  dentista Neila Patrice Vieira Benante de Paula, sobrinha do Contribuinte, apresentando­ se  os  respectivos  prontuários,  o  que  motivou  a  aceitação  da  despesa.  Quanto  à  fisioterapeuta  Rita  de  Cássia  Arvelino  de  Paula,  filha  do  Contribuinte,  e  à  dentista  Circe  Aparecida Silva de Paula, cunhada do Contribuinte, nada foi apresentado, mantendo­se a glosa.  No  que  tange  às  demais  glosas,  não  se  tratou  de  serviços  prestados  por  parentes  do  Contribuinte, mas sim de erro em valores declarados (Fundação CESP) e despesas relativas a  pessoas  que,  após  a  circularização  junto  aos  prestadores  dos  serviços,  descobriu­se  que  se  tratava  de  despesas  com  pessoas  que  não  eram  dependentes  do  Contribuinte  (Hospital  Aviccena, Hospital Professor Edmundo Vasconcelos e Ismail Rajab).  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado,  Acórdão  102­45.559,  o  seu  contexto pode ser extraído dos trechos a seguir:  Ementa  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   18 “GLOSA DESPESAS MÉDICAS — Restabelece­se as deduções  das  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando,  a  vista  de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade  das  despesas,  o  fisco  não  consegue  provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.” (grifei)  Voto  “No  mérito,  entendo  que  merece  uma  pequena  reforma  a  r.  decisão a quo, em relação apenas à glosa das despesas médicas  deduzidas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos,  relativa aos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo,  além  do  recorrente ter lançado nas suas declarações de rendimentos os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviços médicos,  carreou  para  os  autos,  recibos  devidamente  emitidos por aqueles profissionais; havendo ainda, declarações  dos profissionais firmando a prestação de serviços, assim como,  cópias  de  fichas  médicas  anexadas  por  solicitação  da  fiscalização.  Agora,  para  afastar  toda  a  documentação  que  socorre  o  recorrente em relação às despesas médicas por ele lançadas em  suas  declarações  de  rendimentos,  deveria  o  Fisco  contraditar  todas aquelas provas, e não, simplesmente, presumir que aqueles  serviços não foram na verdade efetuados.  A  partir  das  inadequadas  suposições  em  relação  às  despesas  efetuadas  pelo  recorrente,  a  fiscalização  começou  a  presumir  fatos  para  criar  as  supostas  irregularidades  e  com  isso  pretendeu, pelo lançamento do tributo, inverter o ônus da prova,  quando a legislação do imposto de renda prevê – para a pessoa  jurídica  –  fundamentalmente  apenas  quatro  situações  que  possibilitam a inversão do ônus da prova, quais sejam:  a) configuração de saldo credor de caixa;  b) configuração de passivo fictício;  c)  configuração  de  suprimentos  de  caixa  à  empresa  por  administradores,  sócios  ou  acionistas,  de  recursos  cuja  efetividade da entrega e da origem não forem comprovadamente  demonstradas  e,  d)  configuração  de  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucros.  Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é o ônus da prova  ser mister das autoridades administrativas.  Desse  modo,  as  supostas  irregularidades  presumidas  pela  fiscalização,  deveriam  ser,  efetivamente,  provadas,  demonstrando  ainda  o  nexo  causal,  ou  seja,  seria  necessário  demonstrar que os referidos serviços não aconteceram.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 645          19 A  verdade  é  que,  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  provou,  efetivamente,  que  aqueles  serviços  não  se  sucederam,  não  podendo  dessa  forma,  a  vista  de  toda  as  documentações  anexadas  ao  processo,  desconsiderá­las,  pois,  de  vez  que  não  se  aplica  para  o  presente  caso  as  presunções  legais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  das  despesas  médicas  lançadas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos.”  De  plano,  verifica­se  que  a  situação  tratada  no  acórdão  paradigma  não  se  assemelha à tratada no recorrido. Primeiramente, verifica­se que o paradigma não faz qualquer  menção, no sentido de que os serviços médicos objeto das glosas teriam sido prestados por dois  parentes do Contribuinte. Tampouco foram relatados os indícios de inidoneidade verificados no  recorrido, conforme resumido no voto do julgado guerreado:  “No  caso  presente,  a  Fiscalização  apontou  abundantes  elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos,  recibos  apresentados,  como  o  fato  dos  supostos  prestadores  serem  parentes  próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distantes,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros.  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação dos  serviços  e  dos pagamentos efetuados.”  Ainda  que  assim  não  fosse,  constata­se  que  no  paradigma  foram  apresentados,  além  de  recibos,  declarações  dos  profissionais  confirmando  os  serviços,  bem  como  cópias  das  fichas  médicas,  anexadas  a  pedido  da  Fiscalização,  concluindo­se  pela  impossibilidade de desconsideração de tais provas, por parte do Fisco. Nesse particular, não se  vislumbra onde  residiria a alegada divergência,  em relação ao acórdão  recorrido. Muito pelo  contrário,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  encontram­se  em  total  sintonia,  já  que  ambos  aceitaram as despesas para as quais houve apresentação de documentos adicionais aos recibos,  a saber:  ­ no caso do paradigma, repita­se que foram apresentadas, além dos recibos,  declarações  dos  profissionais  firmando  a  prestação  de  serviços,  bem  como  cópias  de  fichas  médicas anexadas por solicitação da Fiscalização;  ­  no  caso  do  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  foram  apresentados,  relativamente  à  dentista  Neila  Patrice  Vieira  Benante  de  Paula,  além  dos  recibos,  os  prontuários referentes aos serviços prestados ao Contribuinte e seus dependentes e, a despeito  de a profissional ser sua sobrinha, a despesa foi acatada.  Destarte, o acórdão recorrido, além de retratar situação fática diversa daquela  descrita no paradigma, revelou a concessão de tratamento ainda mais benéfico ao Contribuinte,  na  medida  em  que,  mesmo  tratando­se  de  sua  sobrinha,  contentou­se  com  a  apresentação  adicional de prontuário, quando no paradigma, além das fichas médicas, foram apresentadas as  declarações dos prestadores, confirmando a realização dos serviços.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   20 Assim, esse primeiro paradigma não logrou comprovar a alegada divergência  jurisprudencial.  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  pelo  Contribuinte  –  Acórdão  102­ 47.917 – este já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da  interposição do  apelo,  em 19/11/2010. Com efeito,  dito  julgado  foi  reformado pelo Acórdão  9202­00.815, de 10/05/2010, por meio do qual  foi  dado provimento  ao Recurso Especial  do  Procurador, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  SUMULADO.  IRREGULARIDADES  INDICADAS/COMPROVADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 40, a qual é de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  administrativos,  as  despesas  médicas  dedutíveis  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  depende  da  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento,  nos  termos  do  artigo  80,  inciso  III,  do  RIR,  não  se  prestando  para tanto a simples apresentação de recibos de prestadores de  serviços  em  face  dos  quais  foram  emitidas  Súmulas  Administrativas  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  maculando/fragilizando,  assim,  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte em defesa de sua pretensão, cabendo a este ofertar  outras  provas  hábeis  e  idôneas  com  o  fito  de  corroborar  as  despesas médicas deduzidas.  Recurso especial provido.”  Assim, não  conheço do Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte,  por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.  Quanto ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, este visa  a rediscussão da desqualificação da multa de ofício.  O apelo  é  tempestivo,  restando perquirir  acerca do  atendimento  aos demais  pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  alegando que  as  situações  retratadas nos paradigmas  não guardariam pertinência com o caso dos autos.  A Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos 102­47.428, 106­ 15.959  e  106­16.025.  Entretanto,  reitera­se  que  existe  o  limite  de  até  dois  paradigmas  por  matéria, previsto tanto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, vigente à época da interposição do apelo (art. 15, §  2º), como no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 (art. 67,  §§  4º  e  5º).  Destarte,  como  não  foi  especificada  ordem  de  prioridade  para  exame,  serão  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 646          21 considerados apenas os dois primeiros paradigmas indicados no Recurso Especial – Acórdãos  102­47.428 e 106­15.959.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa reiterar que se trata de  Recurso  Especial  de  divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  Nesse passo, tal como ocorreu quando da análise da primeira matéria – glosas  de despesas médicas – a discussão que se pretende travar agora – qualificação da penalidade  referente às glosas – diz respeito essencialmente à análise do conjunto probatório constante dos  autos,  mais  especificamente  à  conduta  dos  Contribuintes  envolvidos  em  cada  um  dos  procedimentos administrativos em confronto.   Claro  está  que  discutir  acerca  da  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  envolve, mais que qualquer outro tema, a valoração de provas, o que, repita­se, não é próprio à  demonstração de divergência jurisprudencial, esta adstrita à interpretação da lei.  Ainda assim, tal como foi feito quando da análise do recurso do Contribuinte,  para que não se alegue cerceamento de direito de defesa, serão verificados os pontos sobre os  quais  a  Fazenda  Nacional  entende  ter  se  configurado  divergência  jurisprudencial,  a  ver  se  efetivamente teria havido aplicação de diferente critério jurídico na avaliação da conduta dos  Contribuintes, quanto à caracterização de fraude.   Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  limita­se  a  transcrever  as  ementas dos paradigmas, ora reproduzindo­se apenas as duas primeiras:  Acórdão 102­47.428  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA –  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas caracteriza o evidente intuito de  fraude e determina a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Acórdão 106­15.959  MULTA  QUALIFICADA  —  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve  ser mantida. Recurso negado.  Após a simples citação das ementas, a Fazenda Nacional assim estabelece o  ponto de divergência:  “Como  se  observa,  as  situações  fáticas  relativas  à  fraude  por  reiteração  de  conduta  dolosa  por  apresentação  de  documentação induvidosamente falsa é idêntica entre os acórdão  paradigmas  e  o  Recurso  de  Ofício  ora  atacado,  restando  demonstrada,  portanto,  a  divergência  entre  as  Câmaras  mencionadas, apta a ensejar o presente Recurso.”  De plano, esclareça­se que o ônus de demonstrar a divergência alegada é do  Recorrente  e,  tratando­se  de  análise  de  conduta,  com  vistas  à  demonstração  de  adoção  de  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   22 critério diverso quanto à caracterização de fraude, evidentemente teria de ser demonstrado que  as situações em confronto seriam semelhantes, o que não foi feito no presente caso.  No caso do acórdão recorrido, a conduta do Contribuinte, relativamente aos  serviços  médicos  prestados  por  seus  parentes,  já  foi  descrita  quando  da  análise  da  matéria  anterior. A  seguir  será  transcrita  a parte do Auto de  Infração que  trata das demais despesas,  cuja penalidade também foi qualificada:  HOSPITAL PROFESSOR EDMUNDO VASCONCELOS  a) Inicialmente, o contribuinte foi intimado em 12/01/2006 para  esclarecer  a  diferença  existente  entre  o  valor  informado  na  declaração como valor pago (R$7.328,27) e o valor da cópia dos  dois cheques apresentados para a comprovação, um no valor de  R$3.800,00  e  outro  no  valor  de  R$3.000,00,  bem  como  a  identificação do paciente;  b)  Na  resposta  de  06/02/2006  o  contribuinte  respondeu  que  concordava  com  a  glosa  do  valor  de  R$528,27  (valor  não  comprovado)  e  informou  que  a  paciente  era  Maria  Aparecida  Arvelino de Paula, sua esposa e dependente;  C)  Na  mesma  data  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  (12/01/2006) esta  fiscalização  também intimou o Hospital Prof.  Edmundo  Vasconcelos  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  inclusive  o  nome  do  paciente.  Recebemos  a  resposta do referido hospital, onde se  informou que os serviços  foram prestados na paciente Maria Cristina Gasparini de Paula,  que não é dependente do contribuinte fiscalizado;  d)  Diante  da  divergência  de  informação  em  relação  à  identificação do paciente, o contribuinte foi novamente intimado  em 17/02/2006 para se manifestar. Em 01/03/2006 o contribuinte  disse  que  a  informação  correta  era  a  prestada  pelo  referido  Hospital. Na página 2 da resposta de 01/03/2006, o contribuinte  afirmou:  "Estão  corretas  as  informações  prestadas  pelos  dois  hospitais e pelo Dr. Ismail Rajab. Assim, a relação de pacientes  que consta das páginas 8 e 9 da resposta de 06/02/2006 passa a  ter  a  seguinte  redação:  recibo  do  Hospital  Prof.  Edmundo  Vasconcelos:  paciente  Maria  Cristina  Gasparini  de  Paula  (sobrinha);  e)  Aqui  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Inicialmente,  o  contribuinte  prestou  declaração  falsa  na  declaração  de  imposto  de  renda  informando  despesas  médicas  de pessoa que não é sua dependente. Posteriormente, novamente  prestou declaração falsa quando na sua resposta de 06/02/2006  informou  que  a  paciente  era  sua  esposa  Maria  Aparecida  Arvelino  de  Paula.  Ademais,  comprova­se  também  a  inconsistência  da  alegação do  contribuinte de que  realizava  os  pagamentos  em  dinheiro.  Por  que  será  que  neste  caso  o  contribuinte  não  encontrou  dificuldades  para  obter  do  banco  cópia  dos  dois  cheques  compensados  para  apresentar  à  fiscalização  como  documento  comprobatório  da  realização  dos  pagamentos? Ora, o contribuinte não poderia apresentar a nota  fiscal de serviços, pois esta foi emitida em nome da sua sobrinha  Maria Cristina Gasparini de Paula. Cópia da referida nota fiscal  foi obtida pela fiscalização junto ao referido hospital.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 647          23 HOSPITAL AVICCENA E DR. ISMAIL RAJAB  a)  Em  relação  a  estes  dois  beneficiários,  também  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Aqui  também  o  contribuinte  tentou  enganar  o  Fisco.  Inicialmente,  prestou  declararão  falsa  nas  declarações  de  imposto  de  renda  informando despesas de pessoas que não são seus dependentes,  e, posteriormente novamente prestou declaração falsa quando na  sua resposta de 06/02/2006 informou que o paciente seria o seu  filho Gabriel Arvelino de Paula.  b) O mesmo procedimento adotado pela fiscalização em relação  ao  Hospital  Professor  Edmundo  Vasconcelos  foi  adotado  com  esses  dois  beneficiários.  O  contribuinte  recebeu  cópia  das  respostas  dos  referidos  prestadores  de  serviço,  onde  estes  informaram  a  esta  fiscalização  o  nome  do  verdadeiro  paciente  (Sr.  Edson  de  Paula),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  fiscalizado.   (...)  Em  relação  às  despesas  médicas  pleiteadas  tendo  como  beneficiários HOSPITAL AVICCENA, HOSPITAL PROFESSOR  EDMUNDO  VASCONCELOS,  ISMAIL  RAJAB,  RITA  DE  CÁSSIA ARVELINO DE PAULA e CIRCE APARECIDA SILVA  DE  PAULA,  os  fatos  demonstram  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  prestou declarações  falsas,  deduzindo despesas  médicas INDEVIDAS com a utilização de recibos e documentos  imprestáveis  para  tal,  com  o  fim  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracterizando o evidente intuito de fraude. Assim, justifica­se a  aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II  da Lei nº 9.430196 . Portanto, em relação a estes beneficiários,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  formalização  da  exigência  tributária  com  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  (destaques no original)  Quanto  ao primeiro paradigma – Acórdão 102­47.428  –  o  seu  contexto  pode ser extraído dos trechos a seguir transcritos:  Ementa  “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ Diante de indícios da  inidoneidade dos  recibos apresentados para a  comprovação de  pagamentos  de  despesas  médicas,  justifica­se  a  exigência  por  parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da  efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso,  o  simples  recibo  é  insuficiente  para  comprovar  a  despesa,  justificando a glosa.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA –  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas caracteriza o evidente intuito de  fraude e determina a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Recurso negado.”  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   24 Relatório  “Quanto  à  glosa  de  despesas  médicas,  esta  foi  mantida  por  entender  o  órgão  julgador  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  respectivo, somando­se a isso a existência de profissionais não  habilitados junto ao Conselho regional da respectiva categoria,  recibos  preenchidos  irregularmente  e  divergência  de  informações prestadas pelos profissionais ao órgão regulador e  à Receita Federal.”  Voto  Quanto  às  deduções  indevidas,  a  discussão  se  resume  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços  pelos  profissionais  de  saúde, tendo em vista que a fiscalização considerou inidôneos os  recibos apresentados pelo Contribuinte. O montante discutido no  ano  de  2000  equivale  a  R$  47.425,00,  no  ano  de  2001,  a  R$  57.450,00, e de R$ 45.750,00, no ano de 2002.  Diante  da  existência  de  dúvidas  quanto  à  legitimidade  dos  recibos  fornecidos  à  fiscalização,  convém  perquirir,  através  de  requisição ao Contribuinte ou aos próprios profissionais, provas  complementares que autorizem as deduções a título de despesas  médicas.  Convém mencionar  que  o  ônus  pela  comprovação  da  utilização e do pagamento dos serviços é do Contribuinte que se  beneficiou com a dedução, por força de dispositivo legal (art. 73  do RIR/99).  Os  recibos  questionado  envolvem  os  seguintes  profissionais:  Célia Piterman, Fabiano Cipriano Nascimento, Karine Alves de  Oliveira,  Márcia  A  Vieira  Zimerer,  Marcos  Vinícius  Galdino  Moreira,  Moacir  Aires  Rodrigues,  Renata  Santos  Gomes  e  Sabrine Barros Pinto.  Sobre  os  referidos  profissionais  médicos,  analisando­se  o  Relatório Fiscal de  fls.  12/21, além dos  documentos  constantes  dos autos, destacam­se as seguintes observações:  a)Célia Piterman  Nos recibos fornecidos pela psicóloga Célia Piterman, verificou­ se  a  incompatibilidade  entre  os  endereços  da  profissional  e  da  prestação  do  serviço,  visto  que  o  consultório  é  localizado  em  Teófilo Otoni e a prestação dos serviços teria ocorrido em Belo  Horizonte  (fls.  103  e  231).  Além  disso,  segundo  a  fiscal  autuante, o tratamento de R$ 31.650,00, no ano de 2000, e de  R$  21.000,00,  no  ano  de  2001,  equivaleriam  a  mais  de  200  consultas  por  ano.  Os  recibos  foram  preenchidos  com  caligrafias diferentes, apesar de a psicóloga informar que não  utilizou  serviços  de  secretária,  o  que  indica  que  foram  preenchidos  por  terceira  pessoa.  A  AF  indica  que  também  foram fiscalizadas outras  três pessoas, cliente do Contribuinte  (que é contador),  e  todas  também pleitearam deduções de alto  valor da Sra. Célia.  b)Fabiano Cipriano do Nascimento  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 648          25 O Dr. Fabiano é esposo da Dra. Karine A. de Oliveira, que por  sua vez é cunhada do Contribuinte. O carimbo com seu nome foi  utilizado  no  recibo  da  Sra.  Karine  (fls.  69  e  fls.  70  da  representação  para  fins  penais),  e  o  erro  foi  encoberto  com  corretivo  líquido. Da mesma  forma,  existe discordância quanto  ao local constante do recibo e o local da prestação dos serviços.  Ademais,  o  profissional  não poderia  exercer  atividade médica  em Minas Gerais, pois sua carteira profissional foi emitida em  Rondônia (fls. 103 e 139)  c) Karine Alves de Oliveira  A Dra. Karine  é  cunhada do Contribuinte  e da mesma  forma  que  o  esposo,  o  Dr.  Fabiano,  não  poderia  exercer  suas  atividade  em  Minas  Gerais,  pois  sua  carteira  restringe  a  atividade ao estado de Rondônia.  d) Márcia Aparecida Vieira Zinnerer  A  numeração  dos  recibos  indica  que  os  mesmos  foram  preenchidos  em  seqüência,  apesar  de  as  datas  serem  distantes  (fls. 104 e 181). A AF responsável deslocou­se até o consultório  da Dra. Márcia e verificou que a ficha do Contribuinte continha  apenas nome, telefone e valor dos recibos, sem qualquer data ou  outra  anotação.  Percebeu  também  que  dentista  exerce  suas  atividades  em  São  José  do  Divino,  há  2  horas  de  viagem  de  Teófilo Otoni.  e)Sabrine Barros Pinto e Marcos Vinicios Galdino Moreira  No local onde o Contribuinte informou ser o local de prestação  dos  serviços,  a  secretária  informou  que  nos  3  anos  em  que  trabalha  no  consultório  não  conheceu  nenhum  dos  profissionais.  Dentre  os  recibos  emitidos  constam  alguns  datados  de  sábados  e  domingos. Novamente  há  prova  de  má  utilização  dos  carimbos,  pois  o  carimbo  da  Dra.  Sabrine  foi  utilizado no recibo do Dr. Fabiano.  f) Moacir Aires Rodrigues  O  Contribuinte  informa  que  se  trata  de  profissional  de  fisioterapia,  mas  há  nos  autos  recibo  de  tratamento  de  psicologia (fls. 74 e 108). O profissional não foi encontrado no  local indicado pelo Contribuinte.  g) Renata Santos Gomes  Dra. Renata é prima do Contribuinte. Há nos autos recibos da  profissional  em  data  anterior  ao  da  sua  inscrição  no  CRM.  Intimada  a  apresentar  conta  de  luz  ou  telefone  do  seu  estabelecimento,  a  Dra  Renata  trouxe  o  IPTU  da  MSE  Consultoria e Serviços (fls. 179 e 180), empresa que faz a sua  contabilidade.  Além  das  irregularidades  especificamente  apontadas,  existem  indícios  complementares,  como  a  semelhança  de  grafia  nos  recibos,  o  que  indica  a  existência  de  atitude  fraudulenta;  o  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   26 local  da  assinatura  dos  profissionais  contém  um  "x",  o  que  indica  que  foram  preenchidos  por  outra  pessoa  e  posteriormente  assinados;  outros  contribuinte,  que  têm  como  contador  o  Contribuinte,  Sr.  Washington,  também  efetuaram  deduções  em  valores  relevantes  perante  os  mesmos  profissionais.  Assim, entendo não assistir razão ao Contribuinte, pois diante da  imprestabilidade  dos  recibos,  o  Contribuinte  deve  trazer  aos  autos  outros  documentos  que  comprovem  e  validem  a  dedução  pleiteada,  o  que  não  foi  o  caso.  O  Contribuinte  se  resume  a  insistir  que  fez  o  pagamento  em  espécie, motivo  pelo  qual  não  poderia  comprová­los.  Contudo,  ainda  que  houvessem  sido  pagos  em  dinheiro,  um  extrato  simples  de  sua  conta  bancária  comprovaria os saques eventualmente realizados.  Ademais,  não  só  deixou  o  Contribuinte  de  comprovar  a  prestação  dos  serviços,  como  trouxe  aos  autos  documentação  que  sabia  inverídica  e  que  foi  confeccionada  com  esse  fim.  A  análise dos recibos, pelas rasuras e trocas de carimbos, impõe o  reconhecimento de sua falsidade.”  Com  efeito,  a  despeito  de  algumas  semelhanças  com  o  caso  do  acórdão  recorrido,  este  paradigma  descreve  situação  em  que  foram  constatadas  provas  materiais  de  falsidade  na documentação  apresentada. Quanto  ao  acórdão  recorrido,  por  sua vez,  o  que  se  apontou  foram  indícios  de  inidoneidade,  que  conduziram  à  manutenção  das  glosas  das  despesas, mas não da qualificadora. Confira­se o voto condutor:  “No  caso  presente,  a  Fiscalização  apontou  abundantes  elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos,  recibos  apresentados,  como  o  fato  dos  supostos  prestadores  serem  parentes  próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distantes,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros.  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados.  Entretanto,  nada  disso  apresentou,  limitando­se  a  defender,  com  considerações  de  ordem  geral,  a  possibilidade de que os serviços em questão foram efetivamente  prestados.  Entretanto,  nas  circunstâncias  deste  processo,  isso  não  basta.  Para  se  admitir  como  comprovada  a  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  efetuados  teria  o  Contribuinte  que  reunir prova, ainda que parciais dos pagamentos realizados.  Sobre  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  penso  que  a  exasperação  da  penalidade  requer  a  demonstração  cabal  da  conduta  fraudulenta,  o  que  não  se  caracteriza  apenas  pela  dedução indevida. É preciso demonstrar que o Contribuinte agiu  de forma dolosa com o propósito de ludibriar o Fisco. No caso, o  que  se  verifica  é  que  o  Contribuinte  pleiteou  a  dedução  de  despesas  as  quais  a  Fiscalização  apurou  não  terem  sido  efetivamente comprovadas.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 649          27 Entretanto,  não  se  pode  afirmar,  com  base  nos  elementos  carreados  aos  autos,  que  o  Contribuinte  procurou  esconder  a  ocorrência do fato gerador ou modificar suas características.”  Assim,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência,  relativamente  a  este  primeiro paradigma.  Quanto ao segundo paradigma – Acórdão 106­15.959 – repita­se que o único  trecho  trazido  à  colação  pela  Fazenda  Nacional  foi  a  respectiva  ementa,  que  nada  informa  sobre a conduta do Contribuinte:   Ementa  “(...)  IRPF  —  GLOSA  ­  DESPESAS  MÉDICAS  —  Não  sendo  comprovada a  efetividade dos  serviços médicos prestados,  cuja  dedução o contribuinte pleiteava, deve  ser mantida a glosa das  referidas despesas.  MULTA  QUALIFICADA  —  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve  ser mantida.  Recurso negado.”  Compulsando­se o inteiro teor do julgado, é possível extrair o seu contexto:  Voto  “Por  fim,  com  relação às despesas médicas,  também não há  o  que  alterar  na  decisão  recorrida,  pois  o  Recorrente  não  tem  quaisquer recibos que provem a efetiva realização das despesas  cuja  dedução  pleiteia. E é  por  isso mesmo  que  está  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  a  esta  parcela  do  lançamento.  Quanto  à  multa,  não  há  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova, pois a mera declaração de despesas não comprovadas já  indica, por si só, o intuito da fraude.”  A  leitura  do  trecho  acima  permite  concluir  que  a  situação  retratada  nesse  segundo paradigma também não se assemelha à do acórdão recorrido. Isso porque não há como  comparar­se situação em que não foi apresentado qualquer recibo, com a situação do acórdão  recorrido,  em  que  foram  apresentados  recibos  ou  cheque  nominais  de  todas  as  despesas  declaradas,  sendo  que  relativamente  a  um  dos  profissionais,  a  despeito  de  ser  parente  do  Contribuinte,  a  respectiva  dedução  foi  aceita,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  prontuários.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  ausente  a  similitude  fática  necessária.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   28   Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  Recursos  Especiais,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte,  por  falta  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 28DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10945.902563/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  42096.11782.131006.1.2.040500 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 3.930,19, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  14.850,62,  recolhido em 15/03/2002.  Em  03/01/2012  (Rastreamento  nº  015079483)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro02,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  14/02/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 64          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 65          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou  os  parágrafos  do  aludido  artigo,  preliminarmente  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 66          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 67          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.002488/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002488/2005­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.278  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA  Interessado  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 88 /2 00 5- 19 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­001.792,  de  20  de março  de  2013,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  omissão  e  contradição  em  dois  pontos  específicos.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  tendo  reconhecido  o  direito  da  embargante  quanto  a  possibilidade  do  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  fabril,  deveria  ter  determinado  que  a  unidade  da  administração  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão, verificasse o percentual que  realmente é utilizado no processo produtivo, ou seja, o  percentual de 20% defendido pela embargante.   Argumenta que o CARF é responsável por reconhecer o direito a tomada de  créditos,  no  presente  caso,  em  julgar  em  última  instância  na  esfera  administrativa,  se  os  combustíveis e lubrificantes utilizados para os testes de veículos configuram, ou não, insumos,  determinando que na  liquidação do acórdão  fosse verificada o percentual que efetivamente é  utilizado no processo produtivo. Alega, ainda que caso contrário, o acórdão esta reconhecendo  o direito ao crédito, mas impedindo a embargante de realizar o aproveitamento do mesmo.   Por outro lado, no que tange ao recálculo de índices relativos de receitas de  mercado  interno,  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  embargante impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório, requerendo ao final a  imediata reforma do despacho decisório.  Aduz  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  com  efeito  devolutivo, devendo toda a matéria  impugnada ser re­analisada pela instância superior, como  deveria ter sido perante a DRJ que desconsiderou este pedido.  Destaca  que  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização  sofrido  pela  embargante,  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  a  legitimidade  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  com  base  nisso,  deveria  a  fiscalização  e  os  julgadores,  atentar para  esse  fato,  analisar  tais documentos,  ou  então, determinar  a baixa  em  diligência para verificar a legitimidade do crédito.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência acerca deste princípio, requerendo que seja sanada a omissão deste ponto no r.  acórdão embargado.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para  o  fim  de  que,  sanadas  as  omissões/contradições  supracomentadas,  com  efeitos  infringentes,  fosse  o  acórdão  embargado  reformado  para  acolher  integralmente  o  recurso  voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui proposições conflitantes entre si.   Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão  e  muito menos qualquer contradição.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado,  pois  o  Colegiado  manifestou­se  expressamente sobre a matéria, conforme excertos abaixo transcritos:  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  tem  razão, a  recorrente não  comprovou  de  forma  satisfatória  que  20 %  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados  nos  testes  dos  veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção.  Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado,  planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito de  descontar  créditos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na manifestação de inconformidade.(grifou­se)  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  recorrente  não  apresentou os elementos comprobatórios que sustentariam seu direito creditório. Desta forma,  os  créditos não  foram  reconhecidos porque não  foram apresentadas  as provas nos  termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De sorte que não é caso de liquidação do acórdão  por  meio  de  conversão  em  diligência.  O  ônus  da  prova  como  amplamente  demonstrado  no  acórdão embargado é da recorrente.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  De  outro  giro,  em  relação  ao  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno,  a  recorrente  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 14          5 Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado, em votação unânime, entendeu que na situação em comento ocorreu a preclusão.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos  os  pontos  glosados  no  despacho  decisório,  conforme a parte final do pedido.  Ocorre, todavia, que essa alegação não pode ser apreciada, sob  pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.   De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  qualquer  questionamento em relação ao rateio utilizado pela autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma  acertada  considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a  respeito desse ponto e considerou a matéria definitiva na esfera  administrativa, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  no  princípio  da  verdade material, o que não é viável no recurso de embargos de declaração.   Ademais,  a  Turma  concluiu  que  alegações  genéricas  sem  maiores  fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos não merecem acolhidas. Assim, não  se verificou qualquer omissão. Tenha­se presente que o contexto fático e probatório dos autos  foi  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  instituto da preclusão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.014843/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO À MULTA SOBRE A PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a dedução das despesas em litígio. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Numero da decisão: 2802-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, e nessa parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas nos valores de R$19.750,00, R$11.257,50 e R$9.208,40, nos ano-calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014843/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.662  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI GERALDO BOTELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  SOBRE  A  PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada  sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram  apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a  dedução das despesas em litígio.  Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  a  fim  de  restabelecer  as  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 48 43 /2 00 8- 09 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004  a  2006,  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  de  dedução de despesas médicas com aplicação de multa de ofício de 75%.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/12, a autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  por  meio  microfilmagem  de  cheques,  amparando­se  no  caput  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999  e  em  precedentes  deste  Conselho  (Ac.  CSRF  —  102­43.935  —  DO  11/08/1999). Como o  contribuinte apresentou  exclusivamente  recibos  e  alegou  ter pago com  dinheiro em espécie, o Auditor­Fiscal glosou as despesas.  O  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  alegando  que  comprovou  as  despesas  com  recibos  e  prontuários  odontológicos  e  que  a  Fiscalização  não  comprovou o contrário.  Os  valores  impugnados  foram  de  R$19.750,00,  11.257,50  e  9.208,40,  nos  ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  A impugnação foi  indeferida, em síntese, com base em interpretação do art.  73 do RIR1999 que teria transferido para o contribuinte o ônus de comprovar a prestação dos  serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos, que no caso de pagamento em  dinheiro deveria ter sido realizada com a apresentação de extratos bancários que demonstrem a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão.  Quanto à análise dos prontuários apresentados, o acórdão recorrido assinalou:  que os odontogramas foram emitidos em outubro de 2008, em data posterior à intimação fiscal,  e  neles  constam  diversas  despesas  indicadas  como  manutenção  de  aparelho  ortodôntico  ocorridas desde outubro de 2004 até janeiro de 2007(ex. fl. 42), o que seria incompatível com o  fato  de  o  valor  dessa  manutenção  (R$5.200,00)  encontrar  lançado  no  recibo  total  de  R$10.180,00, datado de 14/09/2004. O mesmo fato ocorre no recibo e odontograma de fls. 44 e  45.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/04/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/04/2011 cujas alegações são resumidas adiante:  1.  a Receita Federal  não  provou que  os  serviços  não  foram  realizados,  não  atendeu  ao  pedido  para  verificar  o  Livro­Caixa  do  profissional,  não  se  manifestou  sobre  o  pedido de diligência  junto ao dentista o que permite concluir que concorda que o  tratamento  ocorreu.  Entretanto,  glosa  as  despesas  e  considera  os  recibos  inidôneos  sem  ao  menos  impugná­los;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.014843/2008­09  Acórdão n.º 2802­002.662  S2­TE02  Fl. 108          3 2.  foi  demonstrado  que  nos  anos  anteriores  recebeu  elevada  quantia  em  dinheiro que possibilitou estocar dinheiro em espécie com o qual realizou os pagamentos ora  discutidos;  3. não há nada irregular no fato de os odontogramas teria sido emitidos após a  intimação, pois não  é normal guardar  esses documentos  após o  final  do  tratamento  e não há  uma cartilha da Receita Federal que indique de maneira tão detalhada a forma de comprovar o  pagamento destas despesas;  4.  o  tratamento  foi  realizado  e  os  pagamentos  não  ocorriam  de  forma  tão  sincronizada com o serviço prestado como exigido no acórdão recorrido;  5. os recibos que apresentou atendem os requisitos do art. 8º, inciso II, alínea  “a” da Lei 9.250/1995 e precedentes administrativos e judiciais demonstram que o recorrente  tem razão em sua defesa;  6. em relação à glosa reconhecida pleiteia a redução da multa para 20%.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo.  Não  houve  impugnação  expressa  em  relação  à  redução  da  multa  aplicada  sobre a parcela não impugnada, o que representa matéria preclusa e, portanto, não se conhece  do recurso neste ponto.  Deve­se conhecer do recurso voluntário quanto aos demais tópicos, nos quais  os  requisitos  de  admissibilidade  estão  presentes.  Desta  forma,  o  litígio  envolve  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  em  relação  ao  profissional  Luciano  Alves:  R$19.750,00,  11.257,50 e 9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  Os recibos, orçamentos e odontogramas constam a partir das fls. 37 e, em seu  conjunto,  atendem  aos  requisitos  legais  definidos  pela  Lei  9.250/1995,  inclusive  é  possível  identificar os pacientes,  todos dependentes do  recorrente nos  ano­calendário  correspondentes  às despesas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes, não fez qualquer ressalva em relação aos recibos.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  notório  que  a  emissão  de  odontogramas  após  a  intimação  fiscal  é  uma  decorrência do esforço do contribuinte em comprovar a realização dos serviços, nada tem de  irregular,  uma  vez  que  não  há  uma  exigência  legal  de  que  esses  documentos  devam  ser  mantidos à disposição da Fiscalização Tributária.   Não  é  correto  aplicar  o  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999, sem levar em conta o §1° do art. 845 do mesmo Regulamento.  Ambos  dispositivos  do  RIR1999  tem  matriz  legal  no  Decreto­Lei  5.844/1943, o primeiro no §3º do art. 11 do Decreto­Lei 5.844/1943; o segundo, no §1º do art.  79.  Art.845.Far­se­á o  lançamento de ofício,  inclusive  (Decreto­Lei  n º 5.844, de 1943, art. 79):   §1  º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de  falsidade ou  inexatidão  (Decreto­Lei n  º  5.844, de  1943, art. 79, §1 º ).   Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  não há elemento seguro para desconsiderar os documentos e esclarecimentos apresentados pelo  recorrente.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto,  voto  por  CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40,  nos  ano­calendário  2004,  2005  e  2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.964770/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito de crédito por ele alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964770/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.988  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CIDE ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  direito de crédito por ele alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 70 /2 00 9- 58 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 181          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  37113.31491.240709.1.3.04­0967  (fls.  77/81),  apresentada  em  24/07/09,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior – CIDE   Data de Arrecadação : 15/01/2009  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 62.476,76  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 62.476,76  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 62.476,76  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  82,  nº  de  rastreamento  848618369,  de  07/10/2009,  o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 62.476,76.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 86.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/09, instruída com os documentos de fls. 10/74, onde alega  resumidamente o que segue:   ­ o crédito em questão tem origem na redução da base de cálculo da CIDE –  royalties referente ao mês de dezembro/2008;   ­  é  prestadora  de  serviços  de  telefonia móvel  e  oferece  aos  seus  clientes  o  serviço  de  roaming  internacional,  pelo  qual  os  clientes  podem  se  utilizar  dos  serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local;   ­ por este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior;   ­ sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a CIDE  (10%), nos termos dos artigos 2 e 2A da Lei 10.332/2001;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 182          3 ­ ocorre que por razões operacionais não tem como apurar o valor devido às  operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da CIDE, ou seja, em um  mesmo mês a contar da prestação de serviço;   ­ no intuito de evitar o inadimplemento dos tributos adota o procedimento de  recolher o IRRF e a CIDE sobre uma previsão;   ­ ou seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDE­royalties (fls.19/27)  sobre uma base estimada, antes da contabilização dos valores efetivamente devidos;   ­  posteriormente,  ao  calcular  o  valor  efetivamente  devido  às  operadoras  de  telefonia no exterior, faz a apuração dos tributos devidos sobre as remessas, podendo  acontecer então duas situações:   a  apuração  de  base  de  cálculo  maior  que  a  estimada,  quando  então  providencia o pagamento da diferença com multa e juros;   a apuração de base de cálculo a menor que a estimada, quanto então verifica­ se  o  valor  pago  efetivamente  a  maior,  sendo  esta  diferença  passível  de  restituição/compensação.   ­ a segunda hipótese foi o que ocorreu, pois fez uma previsão de remessa ao  exterior no montante  de R$ 1.031.343,33,  correspondente  à CIDE no  valor  de R$  103.134,33,  mas  posteriormente  verificou  que  a  remessa  foi  de  somente  R$  531.052,46, correspondente à CIDE no valor de R$ 40.657,57;   ­ a diferença entre o valor pago ­ R$ 103.134,33 e o efetivamente devido ­ R$  40.657,57,  que  importa  em  R$  62.476,76,  que  é  justamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP em análise (fl. 77);   ­ estes fatos podem ser comprovados pela análise do razão da conta roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  29/30),  onde  se  vê  na  conta  o  montante  de  R$  345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009;   ­ sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os tributos sobre a operação,  uma vez que este é o valor que deve ser pago às operadoras no exterior, em virtude  de acordo entre as partes, conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06):     Roaming internacional – dezembro/2008   DISCRIMINAÇÃO  CIDE ESTIMADA – R$  CIDE DEVIDA – R$  Remessa ao exterior  876.641,83  345.589,37  Taxa Gross­up  0,85  0,85  Remessa com gross­up   1.031.343,33  406.575,73  VALOR DA CIDE   103.134,33  40.657,57  DIFERENÇA ­ CRÉDITO  62.476,76  CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ 24/07/2009 – SELIC  65.725,55  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 183          4   ­  desta  forma  resta  inequivocamente  demonstrado  o  pagamento  a maior  da  CIDE­royalties,  com  base  na  sua  escrituração  e  ainda  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP em análise;   ­ apesar de retificar o cálculo da CIDE devida, por equívoco, não retificou a  DCTF correspondente ao período;   ­ a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar o seu direito quanto  à restituição do indébito;   ­ o razão é documento probante favorável ao pleito da empresa, não podendo  ser desconsiderado pela mera ausência de retificação da DCTF;   ­ a existência de erro material no preenchimento da DCTF não pode sacrificar  o direito material do contribuinte de compensar seu indébito;   ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  concluir  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  criar  a  obrigação  tributária  de  recolher o tributo indevido;   ­  cita  doutrina  para  postular  que  sua  escrituração  constitui  meio  hábil  para  comprovação  do  indébito,  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  em  questão, devendo ser considerada como meio de prova dos fatos alegados;   ­  requer  também  a  juntada  ao  presente  do  processo  15374.364769/2009­23,  por decorrer do mesmo fato ­ redução da base de cálculo do IRRF e da CIDE do mês  de dezembro/2008;   ­ finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTO  EFETUADO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Não comprovada a existência do pagamento a maior, deixa­se de  reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de certeza e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  as  compensações efetuadas pelo contribuinte.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegação são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 184          5 Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de CIDE­royaties.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  A contribuinte afirma que a DCTF contém erro, de modo que o valor pago foi  maior que o devido.  Para comprovar o erro apresenta cópia de folha do Livro Razão  referente a  dezembro de 2008 que contém informações da conta roaming internacional, fls. 29/30.  Conforme destacado na decisão recorrida, “os documentos apresentados pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  o  erro  alegado,  pois  os  registros  contábeis  desacompanhados dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para amparar o  direito  creditório  no  valor  de  R$  R$  62.476,76,  em  face  do  que  dispõe  o  artigo  923  do  RIR/1999”.  Transcrevo o art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/1999):  “Art.  923. A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Os documentos que fundamentaram os registros fiscais e contábeis deveriam  ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, tendo em vista que os arts. 15 e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 185          6 16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal, estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de  força maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou documentos que comprovassem o alegado erro, nem DCTF retificadora. Também  não  comprovou  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  que  permitiriam  sua  apresentação  em  momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 186          7 NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 187          8 A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 188          9 Pelo exposto, tendo em vista que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  maior, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5247059 #
Numero do processo: 10183.720479/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IDENTIFICADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANTIDO O LANÇAMENTO. O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as irregularidades verificadas no laudo apresentado, todavia optou por defesa genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido processo legal e aos seus consectários, ampla defesa e contraditório. INCONSTITCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe apreciação na instância administrativa de inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. GEORREFERENCIAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA DE POSSE. MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR Área de posse reconhecida através de georreferenciamento deve repercutir, para fins de fato geradores do ITR, a partir do momento do resultado do georreferenciamento, não devendo retroagir a períodos passados, tendo em vista que resta impossível definir o exato momento em que a posse foi adquirida. Presume-se que a posse foi adquirida quando do resultado do georreferenciamento. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo desacompanhado do ART e sem especificar e discriminar a Área de Preservação Permanente (APP) não atende os requisitos legais para comprovar a existência de Área de Preservação Permanente. ITR. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O contribuinte comprovou a existência de área de Reserva Legal mediante apresentação de Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal firmado com o órgão ambiental antes da data de ocorrência do fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do ITR. ITR. CONSTATAÇÃO SUBAVALIAÇÃO DO VTN DECLARADO. ADOÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NO SIPT. VALIDADE. CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA. Constatando-se subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, cabe à autoridade fazendária proceder ao lançamento apurando o imposto (ITR) devido a partir do Valor da Terra Nua inserido no SIPT por aptidão, em detrimento ao valor constante de Laudo apresentado pelo contribuinte que não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.
Numero da decisão: 2201-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a Área de Reserva Legal de 7.820,0 hectares e restabelecer a área total declarada de 15.640 hectares. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 20/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720479/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.260  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ CLÁUDIO FONTES DE SALLES GRAÇA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO  LEGAL.  IDENTIFICADA OPORTUNIDADE  DE MANIFESTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  DURANTE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANTIDO O LANÇAMENTO.  O contribuinte teve oportunidade para retificar ou confrontar pontualmente as  irregularidades  verificadas  no  laudo  apresentado,  todavia  optou  por  defesa  genérica com base a violação a princípios. Resta ausente a violação ao devido  processo legal e aos seus consectários, ampla defesa e contraditório.  INCONSTITCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2.   Não cabe apreciação na instância administrativa de inconstitucionalidade de  lei. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  GEORREFERENCIAMENTO.  CONSTATAÇÃO  DE  ÁREA  DE  POSSE.  MOMENTO DE AQUISIÇÃO. FATO GERADOR DO ITR  Área  de  posse  reconhecida  através  de  georreferenciamento  deve  repercutir,  para  fins  de  fato  geradores  do  ITR,  a  partir  do  momento  do  resultado  do  georreferenciamento,  não  devendo  retroagir  a  períodos  passados,  tendo  em  vista  que  resta  impossível  definir  o  exato  momento  em  que  a  posse  foi  adquirida.  Presume­se  que  a  posse  foi  adquirida  quando  do  resultado  do  georreferenciamento.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  TÉCNICO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo desacompanhado do ART e  sem especificar e discriminar a Área de Preservação Permanente (APP) não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 79 /2 00 7- 31 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 atende  os  requisitos  legais  para  comprovar  a  existência  de  Área  de  Preservação Permanente.   ITR.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  O  contribuinte  comprovou  a  existência  de  área  de Reserva  Legal mediante  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva Legal firmado com o órgão ambiental antes da data de ocorrência do  fato gerador. Área excluída para fins de determinação da base de cálculo do  ITR.  ITR.  CONSTATAÇÃO  SUBAVALIAÇÃO  DO  VTN  DECLARADO.  ADOÇÃO  DOS  DADOS  INSERIDOS  NO  SIPT.  VALIDADE.  CONFRONTAÇÃO COM LAUDO IMPRECISO. PREVALECÊNCIA.   Constatando­se  subavaliação  do  VTN  declarado  pelo  contribuinte,  cabe  à  autoridade  fazendária  proceder  ao  lançamento  apurando  o  imposto  (ITR)  devido  a  partir  do  Valor  da  Terra  Nua  inserido  no  SIPT  por  aptidão,  em  detrimento  ao  valor  constante  de  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  que  não se apresente de maneira precisa e/ou conclusiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para acatar a Área de Reserva Legal  de 7.820,0 hectares e restabelecer a área total declarada de 15.640 hectares.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  NATHALIA  MESQUITA  CEIA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  RODRIGO  SANTOS MASSET  LACOMBE, WALTER  REINALDO  FALCÃO  LIMA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01,  lavrado  em  03.12.07,  exige­se  dos  contribuintes  em  condomínio:  Luiz  Cláudio  Fontes  Salles  Graça  e André  Luiz  Fontes Salles,  o montante de R$ 585.027,02 de  Imposto Territorial Rural –  suplementar, R$  169.423,82  de  juros  de  mora  e  R$  438.770,26  de  multa  de  ofício  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Santo Antônio, referente ao exercício de 2005.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 3          3 O lançamento foi  fundamentado nos seguintes  termos:  (i) não comprovação  por parte do Contribuinte da isenção para as áreas de preservação permanente declaradas;  (ii)  laudo apresentado informa que o imóvel foi georreferenciado e que sua área real é de 19.993,1  ha., maior do que a área declarada; (iii) consta averbação na matrícula do imóvel de 7.820,0 ha.  a título de reserva legal, entretanto, não foi apresentado comprovante de emissão do ADA; (iv)  laudo informa a existência de 3.128,0 ha. referente à área de preservação permanente (APP) na  qual o profissional considerou as áreas que sofrem inundações no Pantanal, as quais devem ser  declaradas  como  tributáveis,  todavia,  o  laudo  não  discriminou,  caso  a  caso,  as  áreas  de  preservação permanente, conforme art. 2º da Lei n° 4.771/65, não sendo possível a análise do  mesmo,  por  falta  de  detalhamento,  além  de  não  ter  sido  apresentado  comprovante  de  solicitação  de  emissão  do  ADA;  (v)  laudo  de  avaliação  apresentado  não  indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de mercado  com  valores  que  incluem benfeitorias  e,  para  se  chegar  ao VTN,  não  demonstrou  o  critério  adotado  para  chegar  ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do VTN,  além  de  a  utilização  do  conjunto  dos  fatores de homogeneização ter ultrapassado o intervalo admissível estipulado na NBR 14653­3,  não atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação; (vi) por essas deficiências do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado  com  base  nas  informações  do  SIPT — Sistema  de  Preços de Terra da Receita Federal (por aptidão), conforme art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que  apresenta  para  o  município  de  Cáceres/MT  os  valores  de  R$  150,19  para  áreas  de  várzea/pantanal e de R$ 134,36 para área de pastagem, informados pela Prefeitura Municipal.    Cientificado  do  lançamento  em  10/12/2007  (fls.  156),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  160 a 176,  em 09/01/2008,  acompanhada dos documentos de  fls. 177 a 199 e 202 a 249, onde argumentou, em suma, o que segue:    · o lançamento é nulo por falta de fundamentação e desrespeito ao devido processo legal, por  não  consignar  as  razões  pelas  quais  deixou  de  considerar  o  laudo  apresentado  no  procedimento de fiscalização; a autoridade fiscal desobedeceu ao disposto no artigo 3% III,  da Lei  nº 9.784/99, que estatui que o administrado  tem o direito de  formular alegações e  apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de, consideração pelo órgão  competente,  também  não  houve  instauração  de  processo  administrativo  para  afastar  a  declaração do valor da  terra nua (VTN) feita pelo contribuinte; com base nisso,  requere a  nulidade  do  lançamento  e  reabertura  de  procedimento  de  fiscalização  para  que  seja  considerado o laudo técnico apresentado;    · a base de cálculo declarada está correta; apresentou laudo técnico onde estão discriminadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  existentes  no  imóvel  e  onde  foi  demonstrado o valor da  terra nua do  imóvel;  as características e  informações contidas  no  laudo o tornam auto­explicável, demonstrando o grau de precisão II e fundamentação II de  acordo  com  a  NBR  14653­3­ABNT;  entretanto,  o  laudo  não  foi  considerado  pela  fiscalização,  sendo  que  a  autuação,  além  de  desconsiderar  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  também  arbitrou  o  valor  da  terra  nua  em  dissonância  com  a  realidade do mercado;    · para efeito de base de cálculo do ITR, deve ser considerado o preço de mercado de terras, e  não  os  arbitrados  pela  administração  tributária,  com  fundamento  em  critérios  sequer  conhecidos  pelo  contribuinte,  e  desconsiderando  as  áreas  de  manejo  proibido,  como  a  reserva legal e a de preservação permanente;    · transcrição  de  jurisprudência  judicial  a  respeito  da  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  apenas  por  meio  de  laudo  técnico,  inexigibilidade  da  entrega  do  ADA  ao  IBAMA e possibilidade de revisão do VTN com base em laudo técnico;    · alegação  de  que  foi  gerado  crédito  tributário  com  efeito  de  confisco  (Constituição  da  República,  art.  150),  já  que  é  superior  ao  valor  da  propriedade  do  contribuinte,  sendo  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 improcedente  o  lançamento  e  cabendo  a  homologação  da  declaração  de  ITR  originariamente entregue pelo contribuinte;    · juntada de declaração da Dra. Carolina Joana da Silva, CRBIO 007, doutora em Ciências,  na área de Ecologia e Recursos Naturais, da UNEMAT, pesquisadora do tema Ecologia e  manejo  do Bioma  Pantanal  há  25  anos,  sobre  a  localização  e  situação  da  Fazenda  Santo  Antonio; e também declaração da Médica Veterinária Dra. Suely Tocantins, do lndea­MT,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelo  proprietário  de  áreas  no  pantanal;  conclui  que  as  regiões  pantaneiras  apresentam  baixa  produtividade,  em  decorrência  das  intempéries  da  natureza, e, portanto, o valor de ITR exigido pelo fisco importa em confisco;    · alegação de desrespeito ao artigo 145, §1º da Constituição Federal, "sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  i  o  patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte"; e    · manutenção da área reportada na DITR, posto que essa área é a registrada em cartório, bem  como o contribuinte ignorava a existência de excesso no seu imóvel, do qual soube com o  georreferenciamento no exercício de 2007; ao que parece, do laudo técnico, a fiscalização  somente atentou para o excesso de área, que lançou retroativo aos exercícios de 2003, 2004  e 2005, ferindo o princípio constitucional da retroatividade.    A 1ª Turma da DRJ/CGE afastou as nulidades apontadas haja vista que não  ser  cabível  no  contencioso  administrativo  a  discussão  quanto  à  constitucionalidade  de  dispositivos da  legislação em vigor e por não haver verificado no procedimento as nulidades  previstas no  art.  59 do Decreto 70.235/72. No mérito manteve a  tributação da área de posse  apontada no georreferenciamento, bem como o arbitramento do VTN com base no SIPT por  entender  que  o  laudo  apresentado  era  inconsistente. O Acórdão  não  reconheceu  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  somente  com  base  nos  laudos,  por  entender  ser  requisito para exclusão das referidas áreas do ITR apresentação do ADA.     O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  31.12.09  (fls.  274)  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 01.02.10 (fls. 281) requerendo:     “1º) Conhecer deste recurso, em seu efeito suspensivo, por preencher todos os requisitos de  admissibilidade  (interesse,  legitimidade,  tempestividade  e  adequação),  e  em  sede  de  PRELIMINAR, sem a exigência de ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS (preparo), por ser  inconstitucional, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO do crédito tributário e do  Auto  de  Infração  lavrado,  determinando  a  reabertura  do  PAF  em  obediência  estrita  ao  devido processo legal, assegurando ao recorrente o contraditório e a ampla defesa em sede  administrativa, especialmente para que sejam considerados os Laudos apresentados em sua  impugnação ao lançamento;     2°) No mérito,  se  superadas  as  preliminares,  que  sejam  consideradas  as  impugnações  do  recorrente, para o fim especial de se levar em conta para o cálculo do ITR as informações  prestadas na declaração de 2005, com base nos laudos técnicos apresentados, onde o VTN  informado  corresponde  aos  preços  de  mercado  da  região  onde  se  localiza  o  imóvel,  em  respeito aos princípios da igualdade e da capacidade econômica dos contribuintes, sob pena  de se estar cobrando tributo com efeito de confisco ;    3º)  Considerar  que  o  imóvel  do  recorrente  está  localizado  em  uma  área  de  relevante  interesse  ecológico,  formada  por  biomas  e  ecossistemas  ímpares  e  frágeis,  ou  seja:  O  PANTANAL;  reconhecido  e  declarado  como  PATRIMÔNIO DA  HUMANIDADE,  e  assim  dar  valor  aos  laudos  técnicos  que  discriminam  e  informam  as  áreas  de  Preservação  Permanente e de Reserva Legal do imóvel, proibindo que sobre elas incidam o ITR;    4º) Por fim, que seja HOMOLOGADA a declaração do ITR do ano de 2005, informada pelo  recorrente,  proibindo  que  incida  o  ITR  sobre  a  posse  da  área  de  excesso,  a  qual  era  IGNORADA pelo recorrente e que só foi constatada após o georreferenciamento realizado  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 4          5 no  ano  de  2oo6,  por  força  da  vedação  exercida  pelo  princípio  da  irretroatividade  da  lei  fiscal.”    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.      1. Da Preliminar     1.1. Nulidade por Violação ao Devido Processo Legal    O  Contribuinte  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  ter  ocorrido  violação do devido processo legal e por consequência do princípio do contraditório e da ampla  defesa, haja vista que a autoridade lançadora aplicou o art. 14 da Lei 9.393/96, dispositivo não  auto­aplicável,  sem  abrir  oportunidade  ao  Contribuinte  a  para  demonstrar  e  provar  que  as  informações apresentadas nos laudos não são inexatas, incorretas ou fraudulentas.     A autoridade fiscal, na Notificação de Lançamento, destacou, em suma, que o  laudo  de  avaliação  não  indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de  mercado  com  valores  que  incluem  benfeitorias,  bem  como  que  não  foi  demonstrado  o  critério  adotado  para  chegar  ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do  VTN,  além de a utilização do conjunto dos  fatores de homogeneização  ter ultrapassado o  intervalo  admissível estipulado na NBR 14653­3, não atingindo o grau de fundamentação II exigido na  intimação.     Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela  autoridade  lançadora,  bem  como  não  contraditou  as  referidas  inconsistências,  momento  processual que lhe foi aberto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. O Contribuinte se  limitou  a  afirmar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  afirmando  que  “o  laudo  técnico apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado”. Alegação esta que não subsiste,  conforme verifica visto que a autoridade lançadora na Notificação de Lançamento, no item 5  do “Complemento da Descrição dos Fatos”  (fls. 03),  informa  ter desconsiderado o  laudo em  razão das inconsistências acima relatadas.    O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT  referendou as  inconsistências  apuradas  pela  autoridade  lançadora  apurando  ainda  que  o  laudo  técnico  considera  como  amostras  valores  de  imóveis  localizados  em  municípios  diversos  do  ora  tratado,  sendo  que  apenas  três  dados  se  referem  a  imóveis  localizados  no  município  de  Cáceres/MT,  e  ainda  considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor  por  hectare  para  imóveis  localizados  em  Cáceres/MT,  na  planície,  informado  na  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2003,  ignorando  valores  médio  e  máximo  ali  indicados. Destacou  também  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  de  outra  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2006,  mais  próximo  do  fato  gerador  ora  tratado,  que  indica  valores bem superiores aos da tabela anterior.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   No Recurso Voluntário, o Contribuinte  relata as  inconsistências acima sem,  novamente,  retificá­las ou contraditá­las, nova oportunidade aberta ao contribuinte quanto ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Todavia,  o  Contribuinte  elaborou  defesa  argumentando  violação  a  função  social  da  propriedade,  por  entender  ser  inconcebível  uma  cobrança  de  R$  1.193.221,10  e  transcreveu  o  trecho  do  próprio  laudo  onde  o  engenheiro  agrônomo  afirma  estar  aplicando  para  avaliação  do  imóvel  rural  o  método  Comparativo  Direto de Dados de Mercado conforme recomenda ABNT NBR nº 14.653/04.     Pelo  exposto  acima,  nota­se  que  o  Contribuinte  teve  oportunidade,  seja  na  Impugnação,  seja  no  Recurso  Voluntário,  ou  em  qualquer  outro  momento  do  processo  administrativo de  juntar documento confrontando ou  retificando as  inconsistências apontadas  pela  autoridade  lançadora  e  referendadas  pela  DRJ  de  Cuiabá/MT,  porém  assim  não  o  procedeu, limitando­se apenas a alegar violação de forma genérica ao devido processo legal, a  ampla defesa  e contraditório. Neste  contexto não  resta configurada  a violação aos princípios  acima aventados, preliminar não reconhecida.       1.2.  Inconstitucionalidade  do  Lançamento  –  Violação  do  Princípio  do Não  Confisco e da Capacidade Contributiva    O Contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por entender que esse  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  disposto  na  Constituição  Federal,  bem  como  entende que o lançamento possui caráter confiscatório.    Conforme  demonstrado  na  decisão  da  DRJ,  não  cabe  discussão  de  cancelamento  do  lançamento  com  base  em  arguição  de  inconstitucionalidade.  A  referida  análise encontra­se adstrita no âmbito do Poder Judiciário.    Nesta linha, estabelece a Súmula nº 2 do CARF:    “Súmula  nº  2  do  CARF  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Portanto, não conhecida a preliminar.        2. Do Mérito    2.1. Área Total do Imóvel ­ Georreferenciamento e Constatação de Posse de  Área não Averbada na Matrícula do Imóvel    A Notificação de Lançamento relata que o imóvel foi georreferenciado e que  a  real área do  imóvel é de 19.993,13 ha, e não 15.640, 00 ha declarado pelo contribuinte na  DITR e conforme consta do Registro de Imóveis.     O Contribuinte afirma que o georreferenciamento só ocorreu em 2006 e até  então, ignorava a área de posse de 4.353,1397 ha, razão pela qual ofereceu a tributação apenas  área  constante  da  escritura  pública. Neste  contexto,  sua  defesa  se  fundamenta  na  boa  fé,  no  conceito  de  “homem médio”  e  na  irretroatividade  da  lei  tributária,  entendendo  que  somente  para os exercícios seguintes ao de 2006, o fisco poderia exigir a incidência do ITR sobre a área  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 5          7 de  4.353,1397 ha  revelada  no  georreferenciamento,  tendo  em vista  que  ele  – Contribuinte  –  apenas tomou conhecimento do alargamento de sua propriedade em 2006.     A obrigação tributária é uma obrigação compulsória e decorrente de lei (art.  3º do CTN), o desconhecimento pelo contribuinte quanto sua subsunção à norma, bem como a  sua  boa  fé  no  não  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  são  fatos  impeditivos  ou  modificativos da referida obrigação tributária, a qual, repete­se, decorre diretamente da lei.     O  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96  elenca  como  hipótese  de  incidência  do  ITR  a  posse de imóvel rural, enquanto o art. 4º do susomencionado texto normativo estabelece como  contribuinte o possuidor a qualquer título:     Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de apuração anual, tem como  fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou a  posse de  imóvel por natureza,  localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.    Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou  o seu possuidor a qualquer título.    Desta feita, em uma primeira análise, o Contribuinte se subsumia na hipótese  de  incidência  no  que  diz  respeito  à  posse  da  área  de  4.353,1397  ha,  revelada  por  meio  do  georreferenciamento datado de 2006.    Não  obstante  a  posse  seja  fato  gerador  do  ITR,  é  imprescindível  que  seja  determinado  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  Ou  seja,  a  partir  de  qual  momento  o  contribuinte adquiriu a posse da área de 4.353,1397 ha?    Conforme verificado nos autos, o  resultado do georreferenciamento ocorreu  em 2006. Assim, pode­se afirmar que a partir de 2006, o contribuinte já era detentor da posse  da área de 4.353,1397 ha, mas não há como determinar qual o momento exato que essa posse  foi  adquirida.  É  certo  que  para  os  exercícios  posteriores  a  2006,  o  Contribuinte  deverá  considerar a área de posse para fins de ITR.    Logo,  para  fins  de  determinação  do  fato  gerador  do  ITR,  entende­se  que  a  posse foi adquirida pelo contribuinte no momento do resultado do georreferenciamento, pois a  partir desse momento que resta inequívoca o acréscimo da área de posse à área total do imóvel,  entender que a aquisição da posse ocorreu em momento seria especulação.    Portanto, não há que se perquirir irretroatividade da norma, pois no caso em  questão  entende­se  que  a  posse  foi  adquirida  no  ano  de  2006  (resultado  do  georreferenciamento) e a partir desse momento que essa aquisição possessória deve repercutir  para fins de determinação do ITR.    Neste  sentido,  tendo  em  vista  que,  para  fins  de  ITR,  a  área  de  posse  foi  “adquirida” em 2006, deve ser mantida a área originalmente reportada pelo Contribuinte na sua  DIAC,  ou  seja,  15.640,0  hectares,  especialmente  porque  o  referido  montante  encontra­se  devidamente averbado no Registro de Imóveis.       2.2.  Área  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  –  Possibilidade  de  adoção de outros meios de prova além do ADA .   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   O Contribuinte pleiteia o reconhecimento: (i) da área de 3.128 ha como área  de Preservação Permanente (APP) e (ii) da área de 7.820,00 ha como área de Reserva Legal,  para o gozo do beneficio fiscal contido no art. 10, § 1º, II, a da Lei nº. 9.393/96.    O Contribuinte fundamenta sua pretensão no laudo do Engenheiro Agrônomo  Ricardo  Fabiano  M.  Martin  (fls.  75)  e  no  Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Florestas  (fls.  64).  Em  complemento  o Contribuinte  alega  que  a  área  de Reserva  Legal  está  averbada na matrícula do imóvel (fls. 63) e que o pantanal foi declarado pela UNESCO como  Patrimônio da Humanidade.     A  autoridade  lançadora  e  a DRJ/CGE  não  reconheceram  as  referidas  áreas  haja vista, que o Contribuinte não apresentou o respectivo Ato Declaratório Ambiental (ADA)  protocolado junto ao IBAMA conforme determina o art. 17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81:    Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por  cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou  em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  § 3º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00  (cinqüenta reais).   §4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos  dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  §  5º  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita  Federal, para as providências cabíveis. (grifos nossos)    Até  o  exercício  de  2000  por  inexistir  qualquer  fundamento  legal  para  a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n° 106/2009:    "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão  conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos  até o exercício de 2000."    Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17 O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamentação  legal.    Em que pese o posicionamento da DRJ/CGE, a apresentação do ADA não é  condição para fruição do benefício fiscal, mas sim meio comprobatório da existência da APP e  da Reserva Legal,  competindo ao  contribuinte,  diante da  ausência de ADA,  juntar  aos  autos  outros  meios,  que  comprovem  a  existência  das  respectivas  áreas.  Neste  sentido  leciona  Alexandre Naoki Nixhioka:    “Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a  promulgação  da  Lei  nº.  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17­O  §  1º,  à  Lei  nº  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 6          9 6.938/81,  para  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.   Entendo  tal  alteração  na  legislação  da  seguinte  forma:  o  ADA,  apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de  outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.”   (A Prova das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para efeitos de Redução  da Base de Calculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, in ANAN JR,  Pedro  e  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  Coordenadores.  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  à  luz  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  São Paulo: MP Editora. 2012, pág. 19). (grifos nossos)    A  justificativa  se  encontra  no  fato  das  restrições  ao  direito  de  propriedade  trazidas pelo direito ambiental (APP ou Reserva Legal) decorrem explicitamente, da ocorrência  ou verificação in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto,  qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público.     A  respeito  especificamente  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  dispunha o Código Florestal (Lei n º 4.771/65) vigente à época do fato gerador o seguinte:    Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo  só efeito desta Lei, as  florestas e  demais formas de vegetação natural situadas: (grifos e nossos)    Já a Reserva Legal, na forma do Código Florestal ab­rogado, é uma área legal  mínima de vegetação nativa que o proprietário do imóvel deve manter para que possa efetuar a  supressão de parte da vegetação de sua propriedade.     Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada  ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal, no mínimo:    A  reserva  legal,  portanto,  sendo  um  percentual  determinado  por  lei  para  a  preservação  da  vegetação  nativa  do  imóvel  rural,  constitui,  como  afirma  Paulo  de  Bessa  Antunes,  "uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade",  estando,  assim,  "umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem"  (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça„ In: Revista de Direito Ambiental n." 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p, 120).    Neste contexto, uma vez que tanto a APP quanto a Reserva Legal decorrem  diretamente  da  lei,  o  contribuinte  pode  fazer  a  comprovação  da  existência  da  referida  áreas  através de outros meios probatórios além do Ato Declaratório Ambiental (ADA).     Logo,  no  que  toca  à  demonstração  da  existência  efetiva  das  áreas  em  referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação de uma série de documentos  além do ADA:    “Ministério do Meio Ambiente  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS  RENOVÁVEIS  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas  Coordenação Geral de Autorização de Uso da Flora e Floresta  Coordenação de Monitoramento e Controle dos Recursos Florestais    ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)    Respostas às Perguntas mais frequentes sobre o ADA    40­ Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse  ambiental?    • Ato do Chefe do Poder Executivo  declarando as áreas  cobertas  com  florestas  ou outras  formas  de  como  Área  de  Preservação  Permanente,  conforme  dispõe  o  'Código  Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para  fins de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);  • Laudo de vistoria técnica do IBAMA relativo à área de interesse ambiental;  • Certidão do IBAMA ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão estadual de meio  ambiente ­ OEMA) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva  Legal;  • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de  Ajustamento de Conduta (TAC);  • Declaração de  interesse ecológico de área  imprestável, bem como, de áreas de proteção  dos ecossistemas (Ato do Órgão competente,  federal ou estadual ­ Ato do Poder Público –  para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva  para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  a  vistoria  e  a  declaração  daquela  como uma Área de Interesse Ecológico.  • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão  Florestal ou de Servidão Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo ITR da posse.”  (grifos nossos)  (http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/perguntas_frequentes_ada_2013.pdf  link acessado em 01.08.13)    O  direito  ambiental  é  o  ramo  do  direito  com  competência  para  definir  e  reconhecer APP  e Reserva Legal,  bem  como os  seus meio de prova. Assim, uma vez que  o  IBAMA reconhece como meio de prova da APP e Reserva Legal outros documentos além do  ADA,  não  compete  ao  direito  tributário,  direito  de  sobreposição  afastar  os  demais  meios  probatórios, sob pena de violar, por via transversa o disposto no art. 110 do CTN.     Com  base  na  premissa  acima,  passa­se  a  análise  dos  documentos  apresentados pelo Contribuinte para comprovar a existência da APP e da Reserva Legal.     No que diz respeito da Área de Preservação Permanente embora o laudo do  Engenheiro Agrônomo Ricardo Fabiano M. Martin (fls. 76), ateste a existência de 3.128,00 ha  de Área de Preservação Permanente correspondente à “área inundada totalmente o ano todo”, o  referido laudo não veio especificou onde se queda a referida área, confira­se:    "5. Descrição das atividades e Considerações    Com  auxílio  da  imagem  de  satélite,  em  escala  compatível  e  conforme  vistoria  in  loco  e  também o documento apresentado do imóvel com memorial descritivo de acordo com artigo  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 7          11 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002,  foi possível  identificar e avaliar o total de  APP — Área de Preservação Permanente existente na propriedade, sendo de 3.128,00 ha e  área inundada totalmente o ano todo com grande parte da mesma coberta de vegetação — aquática de forma assim, considerada pelo art 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  áreas  de  lagoas  ou  lagos,  assim  sendo,  considera­se  APP,  segue  Lei  abaixo exemplificando:”     O "Manual de Perguntas  e Respostas"  editado pelo  IBAMA,  em  resposta  à  pergunta nº. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse  ambiental?"),  estabelece  a  possibilidade  de  apresentação  de  laudo  elaborado  por  engenheiro  agrônomo, mas  determina  como  requisito  ao  referido  laudo  que  o mesmo  venha  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que especifique e discrimine  a APP.     “40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse ambiental?    • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do  Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou  de Servidão Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para  fins de  Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas);”    Isso posto, o Laudo apresentado (fls. 76) não reúne, segundo as orientações  do  IBAMA,  os  requisitos  necessários  para  reconhecer  a  área  de  3.128  ha  como  Área  de  Preservação Permanente,  razão pela qual mantém­se o  lançamento  sobre  a  área de 3.128 ha,  não reconhecendo a exclusão para fins de apuração da base de caçulo do ITR na forma do art.  10, § 1º , II, a da Lei nº. 9.393/96.    No que concerne a área de Reserva Legal, o IBAMA (Resposta a pergunta 40  "Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?"  do  Manual  de  Perguntas  e  Resposta  editado  pelo  IBAMA)  também  reconhece  como meio hábil a comprovar a existência de Reserva Legal o Termo de Responsabilidade de  Averbação de Área de Reserva Legal (TRARL):    “40­  Que  documentação  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse ambiental?    • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de  Ajustamento de Conduta (TAC);”    Uma  vez  que  o  Contribuinte  apresentou  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação da Área de Reserva Legal de data pretérita  ao  fato gerador  (07.04.98) de  fls.  64,  bem  como  levou  o  referido  Termo  ao  registro  em  cartório  de  imóveis  (fls.  63),  resta  reconhecida  a não  incidência  do  ITR  sobre  a  área  de Reserva Legal  de  7.820,0000 ha,  com  base no art. 10, § 1º, II, a da Lei nº. 9.393/96.    Conforme transcrito a seguir, a fiscalização reconhece que a área de Reserva  Legal foi averbada na matrícula do imóvel rural e essa apenas não foi considerada para fins de  cálculo  do  ITR  porque  não  há Ato Declaratório  do  IBAMA  (ADA)  que  confirme  a  área  de  Reserva Legal (fls. 3):      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 3. Da Área de Reserva Legal:  Consta averbação em matricula do imóvel rural de 7.820,00ha referentes à reserva legal.  Entretanto,  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declarat6rio Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado  do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor  declarado a esse título. (Enquadramento Legal : Lei n" 6.938 , de 1981, art. 17­0, § 1°, com  a redação dada pelo art. 1" da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256,  de 2002).  (grifos nossos)    Cabe pontuar que, embora o Contribuinte não tenha reportado na DIAC a de  área 7.820,0000 ha como reserva  legal, mas alocou a referida metragem na linha de Área de  Preservação Permanente, entendemos que por possuírem o mesmo efeito para fins de base de  cálculo do ITR (APP e Reserva Legal), há fungibilidade entre essas linhas da DIAC. Logo, a  metragem  de  7.820,0000  ha,  ainda  que  alocada  na  linha  de  APP,  deve  ser  realocada  e  considerada como Reserva Legal, privilegiando a verdade material.      2.3. Valor  da  Terra Nua,  Inconsistência  do  Laudo, Arbitramento  do VTN  com base no SIPT    O laudo apresentado pelo Contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi  rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências, inclusive quanto a não observar  determinações contidas em norma da ABNT (NBR 14653­3) para avaliação de imóvel rural.     A autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo de avaliação não indicou  correta  identificação  das  fontes  de  informação,  tendo  sido  coletados  dados  de mercado  com  valores que incluem benfeitorias e que não foi demonstrado o critério adotado para chegar ao  valor  das  benfeitorias  e  apuração  do VTN,  além  de  a  utilização  do  conjunto  dos  fatores  de  homogeneização  ter  ultrapassado  o  intervalo  admissível  estipulado  na  NBR  14653­3,  não  atingindo o grau de fundamentação II exigido na intimação.     O acórdão proferido pela DRJ de Cuiabá/MT  referendou as  inconsistências  apuradas  pela  autoridade  lançadora  pontuando  ainda  que  o  laudo  técnico  considera  como  amostras  valores  de  imóveis  localizados  em  municípios  diversos  do  ora  tratado,  sendo  que  apenas  três  dados  se  referem  a  imóveis  localizados  no  município  de  Cáceres/MT,  e  ainda  considerou como amostra valores atribuídos a um imóvel hipotético, com base no menor valor  por  hectare  para  imóveis  localizados  em  Cáceres/MT,  na  planície,  informado  na  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2003,  ignorando  valores  médio  e  máximo  ali  indicados. Destacou  também  que  foi  juntada  aos  autos  cópia  de  outra  tabela  veiculada  pelo  Incra,  datada  de  fevereiro  de  2006,  mais  próximo  do  fato  gerador  ora  tratado,  que  indica  valores bem superiores aos da tabela anterior.    Na Impugnação, o Contribuinte não supriu as inconsistências levantadas pela  autoridade  lançadora,  bem  como  não  contraditou  as  referidas  inconsistências,  limitando­se  a  afirmar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  afirmando  que  “o  laudo  técnico  apresentado pelo autuado não foi sequer enfrentado”.     No Recurso Voluntário, o Contribuinte  relata as  inconsistências acima sem,  novamente, supri­las ou contraditá­las, levantando como argumento de defesa a função social  da  propriedade,  por  entender  ser  inconcebível  uma  cobrança  de  R$  1.193.221,10  e  transcrevendo o  trecho do próprio  laudo onde o engenheiro agrônomo afirma estar aplicando  para  avaliação do  imóvel  rural  o método Comparativo Direto  de Dados  de Mercado  como  recomenda ABNT NBR nº 14.653/04.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720479/2007­31  Acórdão n.º 2201­002.260  S2­C2T1  Fl. 8          13   O item 10.1 do Laudo do Engenheiro Agrônomo Marcos Cury Roder, as fls.  62,  destaca  os  dados  de  mercado.  O  primeiro  dado  de  mercado  consta  como  valor  de  benfeitoria R$ 1.450.000 enquanto a escritura pública de compra e venda de fls. 110 em seu  verso apresenta como valor das benfeitorias o montante de R$ 2.280.000,00. O segundo dado  de  mercado  demonstra  fazenda  com  área  de  1.050,3048,  com  valor  de  transação  de  R$  470.000,00 e benfeitorias no valor de R$ 350.000,00. Todavia, a  referida área corresponde a  duas vendas conforme docs. de fls. 117 e 118, um imóvel com área de 193,6000 ha e outro com  área  de  856,7048 ha,  aquele  vendido  por R$ 120.000,00  e  este  por R$350.000,00  (soma R$  470.00,00). Note­se que o valor do  segundo  imóvel  corresponde ao valor  atribuído no  laudo  como benfeitoria. Não há, seja nas averbação de compra e venda na matrícula dos imóveis, seja  na escritura pública do primeiro imóvel às fls. 120, qualquer menção de valor de benfeitorias.  O terceiro dado de mercado o valor que consta de benfeitoria no laudo, corresponde ao valor da  benfeitoria que consta averbado na matricula do imóvel. No quarto dado de mercado o laudo  informa  como  valor  de  benfeitoria  o  montante  de  R$  60.000,00.  Na  escritura  pública  de  compra e venda (fls. 129) e na matrícula do imóvel consta apenas o valor de venda do imóvel,  sem especificar o quanto daquele valor corresponde à benfeitoria. O quinto dado de mercado  apresentas  fazenda  com  área  de  1.675,0416  ha,  com  valor  de  transação  de R$  220.000,00  e  benfeitorias  no  valor  de  R$  55.000,00.  Todavia  a  referida  área  corresponde  a  duas  vendas  conforme docs. de  fls. 132 e 133, um  imóvel com área de 282,8422 ha  e outro com área de  1.392,1994  ha,  aquele  vendido  por  R$  40.000,00  e  este  por  R$160.000,00  (soma  R$  200.00,00). Não há, seja na escritura pública de compra e venda de fls. 134 ou na matrícula dos  imóveis qualquer menção do valor de benfeitorias.     Nota­se que a análise de mercado do laudo apresentado pelo Contribuinte, a  exceção  do  terceiro  dado  de  mercado,  não  demonstra  a  origem  do  montante  atribuído  às  benfeitorias utilizadas para apurar o VTN do imóvel.     A Notificação de Lançamento relatou que o laudo não demonstrou e detalhou  como  se  chegou  aos  valores  das  benfeitorias  do  imóvel.  Até  o  presente  momento  o  Contribuinte não veio demonstrar a origem dos valores atribuídos às benfeitorias na apuração  do VTN, este dado é importante na apuração do VTN, uma vez que o item 10.1.2 da ABNT  NBR 14653­3/2004 determina a redução desse valor do VTN.     “10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de  mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo­se o valor destas   10.1.2.1  No  cálculo  do  valor  das  benfeitorias,  pode­se  adotar  o  fator  de  comercialização,  além daqueles citados em 10.2.”    Neste diapasão, a falta de demonstração da origem do montante atribuído as  benfeitorias  é  fundamento  bastante  e  suficiente  para  afastar  exatidão  do VTN  apurado  pelo  laudo.     Isso  posto,  mantém­se  o  arbitramento  do  VTN  procedido  pela  autoridade  lançadora  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  do  município  de  Cárceres  (SIPT),  por  aptidão, na forma do art. 14 da Lei nº. 9.393/96:    “Seção VII ­ Dos Procedimentos de Ofício  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de  fiscalização.”      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência do ITR sobre a  área de 7.820,00 ha a título de Reserva Legal e restabelecer a área total declarada do imóvel em  15.640,00, mantendo o lançamento nos demais aspectos.     Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.690798/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rodrigo Giacomeli Nunes Massud, OAB-SP 257135. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Relatório Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 58.009,03, com créditos no valor de R$ 41.402,49 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 415.764,68, recolhido em 15/02/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 - 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir-se em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini-NHK – Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas Rassini-NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rodrigo Giacomeli Nunes Massud, OAB-SP 257135. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Relatório Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 58.009,03, com créditos no valor de R$ 41.402,49 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 415.764,68, recolhido em 15/02/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 - 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir-se em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini-NHK – Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas Rassini-NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 288            2 O despacho decisório anexo à  fl. 05 não homologou a compensação pleiteada,  sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob  o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito.   Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a  apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Sustenta  que  o  crédito  tem  origem  no  pagamento  indevido  da  COFINS  em  relação  as  operações  de  “vendas  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora”,  bem como “vendas para  empresas  comerciais  fabricantes”. Afirma  que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade  de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa.   Às fls. 294/303 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade  e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.914 ­ 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o  entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir­se em  confissão de dívida.   Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a  Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão  de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas  fiscais,  ainda que  fosse por  amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini­NHK – Autopeças” e “Magneti  Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº  10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que  a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas  atividades.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de  diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua  vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007.  Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as  operações  de  venda  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  e  vendas a empresas comerciais fabricantes.  Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm  por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas  “comuns”  do  PIS  e  da  COFINS  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  alíquotas  “diferenciadas”  de  2,3%  e  10,8%,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/02.   Em  relação  as  receitas  resultantes  de  operações  de  “exportação  indireta”,  ou  seja,  vendas  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  afirma  que  não  incide  PIS  e  COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz  questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto  era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 289            3 Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  Rassini­NHK  –  Autopeças  e  Magneti  Marelli  Cofap  Autopeças  Ltda,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  possui  relação  comercial  com  tais  empresas.   Já em relação as  saídas para  à exportação,  anexou memorandos de  exportação  (Doc. 04).  Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  diante  da  forma.  Requisita  a  conversão  do  julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido, uma  vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como no artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos  aos  autos,  até  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  nota  fiscais  por  amostragem  e  principalmente provas da exportação das mercadorias, agiu corretamente os julgadores quando  negaram o pedido de diligência formulado pelo recorrente.    Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida em  que  deixou  de  anexar  aos  autos  provas  robustas  em  seu  favor  e  optou  por  juntar  apenas  planilhas  por  ele  elaboradas,  as  quais  em  nada  auxiliaram  no  convencimento  da  autoridade  julgadora.   Em outras palavras, o que pretendo dizer é que não há reparos a fazer na decisão  da DRJ, pois no momento em que esta foi proferida não haviam provas capazes de socorrer o  contribuinte, seja em relação a homologação da compensação, seja em relação a realização de  diligência. Logo, sob o enfoque do princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo à  ampla defesa.   Entretanto, com a interposição do Recurso Voluntária a situação é outra.  Pois,  se  antes  o  contribuinte  não  havia  colacionado  qualquer  prova  capaz  de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 290            4 Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado.   Inicialmente,  o  contribuinte  argumentou  que  não  configura  hipótese  de  incidência do PIS e COFINS  as  receitas provenientes de exportação  indireta não  incide,  nos  termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  Lei n.º 10.637/2002:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:   I (...)   II (...)   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Já a Lei n.º 10.833/2003 apregoa regra semelhante:  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I (...)   II (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Com efeito, uma vez constatada receita advinda de vendas a empresa comercial  exportadora e cuja operação tenha por objetivo colocar o produto no mercado consumidor de  outro  país,  por  certo  que  não  há  que  se  falar  em  nascimento  da  obrigação  tributária  das  contribuições. Ora, aqui se está diante de uma questão objetiva que não admite juízo de valor.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  agora  trouxe  em  seu  Recurso Voluntário,  “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indiretas  de exportação para  a Argentina no  ano de 2005, por certo que,  fortalece  sobremaneira o  seu  direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu  direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a  fim  de  que  se  apure  se  efetivamente  se  foram  recolhidas  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  pois  não  sendo  constatado  o  recolhimento  indevido,  evidentemente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  não  deve  ser  homologado.  Cabe aqui o comentário de que estou convencido não se tratar da transferência  de  ônus  tributário  para  o  Fisco  na  verificação  da  inexistência  do  fato  imponível  das  contribuições,  e  conseqüentemente  do  direito  ao  crédito, mas  tão  somente  oportunizar  que o  contribuinte  disponibilize  a  Fazenda  Nacional  outros  Memorandos  de  Exportação  para  comprovar ter ocorrido vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o fim de  exportação.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 291            5 Quanto  a  segunda  parcela  do  direito  creditório,  o  contribuinte  afirma  que  se  origina de vendas realizadas às empresas Rassini­NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap  Autopeças Ltda.  Ora,  é  verdade  que  somente  com  o Recurso Voluntário  o  contribuinte  anexou  aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para  veículos.  Entretanto,  ainda  assim,  manifesto  entendimento  de  que  está  adequadamente  comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas  fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além  do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem  de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças.  Neste contexto, a Lei n.º 10.485/2002 prevê que as contribuições terão alíquotas  reduzidas, quando ocorrer operações de vendas para empresas fabricantes de peças, conforme  definidos nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos:   Lei nº 10.485/02:  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  vendeu  mercadorias  para  empresas fabricantes de peças, por meio das notas fiscais anexadas, por certo que as alíquotas  incidentes sobre as contribuições sofrem redução, conforme se verifica acima, ou seja, 1,65 %  e 7,6 %, respectivamente para o PIS e COFINS.   Por  fim,  rejeito  o  pedido  de  perícia  em  face  da  sua  desnecessidade,  principalmente em razão de que a  lide  repousa sobre a  inércia do contribuinte em relação as  provas de seu direito, deficiência esta que será solucionada por meio da diligência.   Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas  as notas  fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas  talvez  reconhecer  o  direito  creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690798/2009­18  Resolução nº  3803­000.330  S3­TE03  Fl. 292            6 Contudo,  justamente  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com  a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem  como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.  É o voto.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5304833 #
Numero do processo: 10680.010924/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente ad hoc. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes. Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.010924/2003­17  Resolução nº  2202­000.463  S2­C2T2  Fl. 3          2 Impugnação  (fls.  01).  Decisão  recorrida  (fls.  74/76),  com  ciência  em  22/10/2008 (AR fls. 39), manteve a exigência pela  falta da comprovação dos pagamentos do  IRRF e esta assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­ calendário: 1998  PROVA DE PAGAMENTO  Mantém­se a exigência do imposto, não comprovada a alegação de que  ele já havia sido pago.  Lançamento Procedente  Recurso  Voluntário  (fls.  40/42),  protocolado  em  21/11/2008,  sustenta,  em  síntese, que a retificação dos DARF’s relativo ao período de apuração, foi feita e protocolada  na Receita Federal em 20/08/2003, para tanto comprova com a cópia dos DARFs e cópia dos  DARFs e REDARFs.  É o breve relatório.   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Os autos não se encontram em condições de julgamento.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento do imposto retido.  Sustenta  a  Recorrente  que  retificou  os  Darfs  e  que  houve  incorporação  de  empresa. Juntou com as razões de recurso diversos comprovantes de pagamento de IRRF.  Em  face  dessa  alegação  e  dos  documentos  juntados,  torna­se  necessário  converter  os  autos  em  diligencia  com  a  finalidade  de  a  autoridade  administrativa  verificar  a  veracidade das informações e dos documentos juntados e a retificação da DCTF noticiada.  Necessário  assim  que  a  digna  autoridade  fiscal  se  manifeste,  de  forma  conclusiva  e  motivadamente,  se  persiste  ou  não  a  autuação,  em  face  dos  comprovantes  de  pagamentos juntados e da retificação noticiadas.  Com  as  diligências  realizadas,  cientifique­se  a  Recorrente  para  ciência  e  manifestação, querendo.  Após com ou sem manifestação retornem os autos a este Conselho para decisão.  Para os fins expostos, pelo meu voto, converto os autos em diligencia.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.010924/2003­17  Resolução nº  2202­000.463  S2­C2T2  Fl. 4          3   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13888.005557/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS QUE NÃO SEJAM ORIUNDOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos adquiridos de terceiros, ainda que sejam relativos a pagamentos indevidos de contribuição previdenciária do terceiro. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM DOBRO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No presente caso, não ficou demonstrado que o sujeito passivo agiu com falsidade, pois para tanto a vontade em cometer o ilícito deve ser comprovada, para aplicação da penalidade, como determina a legislação, motivo da improcedência da aplicação da penalidade. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2301-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no presente caso, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE COM CRÉDITOS QUE POSSUAM OS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O art. 170 do CTN exige que, em matéria tributária, os créditos para serem compensáveis devem possuir os atributos de liquidez e certeza, além de outros requisitos estabelecidos pela lei. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS QUE NÃO SEJAM ORIUNDOS DE PAGAMENTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. A regulamentação do direito à compensação previsto no art. 89 da Lei 8.212/91 não permite a compensação de contribuições previdenciárias com créditos adquiridos de terceiros, ainda que sejam relativos a pagamentos indevidos de contribuição previdenciária do terceiro. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM DOBRO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. No presente caso, não ficou demonstrado que o sujeito passivo agiu com falsidade, pois para tanto a vontade em cometer o ilícito deve ser comprovada, para aplicação da penalidade, como determina a legislação, motivo da improcedência da aplicação da penalidade. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 A  regulamentação  do  direito  à  compensação  previsto  no  art.  89  da  Lei  8.212/91  não  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos que não sejam originários de pagamentos indevidos de contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REGULAMENTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  A  regulamentação  do  direito  à  compensação  previsto  no  art.  89  da  Lei  8.212/91  não  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  que  sejam  relativos  a  pagamentos  indevidos de contribuição previdenciária do terceiro.  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. PERCENTUAL EM  DOBRO.  FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  No  presente  caso,  não  ficou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  falsidade,  pois  para  tanto  a  vontade  em  cometer  o  ilícito  deve  ser  comprovada,  para  aplicação  da  penalidade,  como  determina  a  legislação,  motivo da improcedência da aplicação da penalidade.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso de ofício, na questão da multa isolada, nos termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar  provimento ao recurso de ofício nesta questão; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na  questão da decadência, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Mauro José  Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao Recurso  voluntário,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 452          3     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     4     Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela(o)  interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.262.782­0, lavrado  em 07/12/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  glosa de  compensação  indevida  e  respectiva multa de ofício isolada de 150%, no período de 11/2005 a 12/2009, tendo resultado  na constituição do crédito tributário de R$ 8.708.l911,22, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  a  empresa  adquiriu  créditos  existentes  junto  ao  INSS por força de sentença transitada em julgado proferida pela 24ª Vara Federal/RJ, nos autos  94.0049369­0, a favor da empresa Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda e os utilizou  para compensar contribuições previdenciárias das quais era sujeito passivo. A mesma empresa  teria utilizado créditos oriundos de precatório Federal expedido nos autos 0054/1990/053/11/00  da 3ª vara do Trabalho/RR, que  tinham como  titular a empresa Benetti Prestado de Serviços  Ltda. Tais créditos  teriam sido adquiridos originalmente de professores  federais com ágio de  até 90%.  Na  ação  da  Servport,  a  liquidação  da  sentença  ainda  não  alcançou  a  definitividade, o que tornaria ilíquido o respectivo crédito.  No  reclamatório  trabalhista,  não  houve  a  homologação  da  cessão  junto  à  justiça do trabalho, tendo esta sido inclusive negada pela 7ª Turma do TST.  Prosseguindo  no  minucioso  trabalho  investigativo,  a  fiscalização  apontou  vários fatos que põe em dúvida a certeza e a liquidez dos créditos adquiridos pela fiscalizada  envolvendo todas as ações judiciais citadas.  O  que  é  relevante,  em  resumo,  é  que  a  fiscalização  deixou  consignado  o  seguinte:  "  25.  Conforme  exposto  anteriormente,  toda  a  compensação  efetuada pela empresa autuada refere­se a créditos de terceiros  que  foram  a  ela  cedidos.  O  direito  dos  cedentes  sobre  a  compensação não está sendo discutido. O que não se reconhece  é a compensação realizada pela cessionária em face da falta de  regulamentação  legal  autorizando  a  sua  utilização  para  extinguir  seus  débitos  para  com  a  Seguridade  Social/Receita  Federal."  Após  tomar ciência pessoal da autuação em 8/12/2010,  fls. 01, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 81/92, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  376/392,  julgou  a  impugnação procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 5/1/212,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 453          5 fls.  .  05/01/2012.  O  decisum  excluiu  a  multa  isolada  e  aplicou  a  decadência  para  fatos  geradores até 11/2005.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  3/2/212,  fls.  421/447,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  sua  compensação  obedeceu  às  normas  atinentes  à  matéria,  especialmente a Lei 9.430/96 e a IN 900/08.  Defende  que  não  se  trata  de  créditos  de  terceiros,  mas  de  crédito  de  sua  titularidade, conforme demonstram as cessões anexadas à impugnação.  Argumenta que a Receita Federal não pode , por meio de lei ordinária federal,  vetar o que a Constituição permitiu.  Trata  da  de  expor  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  relacionados  com  a  Reclamação Trabalhista  54/90  proposto  pelo Sinter  contra  a União. Registra  que  os  créditos  adquiridos  são  referentes  a  parte  incontroversa  reconhecida  pela  União  totalizando  R$  417.895.729,37,  sendo  que  desse  total  R$  252.426.347,90  representam  a  parte  líquida  dos  substituídos pelo Sinter. È parte desse precatório de valor  incontroverso que  foi  utilizado na  compensação  após  a  concretização da  cessão de  créditos. Esta,  inclusive  ,  foi  homologada  e  deve ser aceita para fins tributários em obediência ao art. 110 do CTN.  Quanto  aos  créditos  relacionados  com  a  ação  de  Repetição  de  Indébito  94.0049369­0, expõe que o referido precatório outrora foi de titularidade da Servport e que na  sentença da citada ação há autorização para que a antiga titular negocie seus créditos. Tendo  adquirido créditos da Servport por meio de ato jurídico perfeito, não pode ser prejudicada por  eventual irregularidade no quadro social da cedente.  Aponta que os arts. 78 e 97 da ADCT lhe garantem o direito a compensação  automática.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais  questões  de  ordem  pública  identificadas  no  caso  e  as  questões  abrangidas  pelo  Recurso de Ofício.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 454          7   Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 455          9 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     10  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 456          11 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 457          13 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  14/12/2010, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 458          15 prazo de caducidade. Portanto, no caso em tela não teríamos qualquer efeito da decadência, o  que nos leva a dar provimento ao Recurso de Ofício quanto a essa parte do lançamento.       Da impossibilidade de compensação de créditos adquiridos de terceiros    Nos  moldes  traçados  pelo  art.  170  do  CTN,  é  a  lei  que  pode  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  .  Não  basta,  portanto,  a  existência  de  um  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  é  preciso  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  bem  como  sejam  obedecidas as condições que a lei estabelecer.  No caso das contribuições previdenciárias o dispositivo legal que em questão  é o art. 89 da Lei 8.212/91, in verbis:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei n° 9.129, de 20.11.95)   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela MP 449 de 2008 e pela  Lei 11.941 de 2009)    Vê­se,  pois,  que  a  lei  que  regulamentou  a  compensação  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  exigiu  que  esta  fosse  feita  somente  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  de  contribuições  recolhidas  indevidamente.  O  dispositivo  nada  fala  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos de outra natureza que não a tributária originalmente  próprios ou adquiridos de terceiros, ao contrário, limita a compensação a créditos oriundos de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  de  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  já  é  suficiente  para  invalidar  a  compensação  levada  a  efeito  pela  recorrente  com  relação  ao  reclamatório trabalhista.   Porém, em relação aos créditos adquiridos da Servport e oriundos de créditos  junto  ao  INSS,  temos  uma  situação  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  recolhida  indevidamente , porém com titularidade original de terceiro. Para investigar essa possibilidade,  temos  que  observar  as  normas  regulamentadoras  do  dispositivo  legal  acima  transcrito:  Instrução Normativa (IN) 03/2005, até 12/2008, e IN 900/2008, a partir de 30/12/2008.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 Até 12/2008, período no qual o assunto era regulamentado pela IN 03/2005,  arts.  192 a 196, o obstáculo  à utilização de  créditos de originalmente pertencentes  a  terceiro  está  no  caput  no  art.  192  na  medida  em  que  o  dispositivo  define  compensação  como  "o  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente, deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.". Nitidamente o  dispositivo  refere­se  a  um  crédito  do  próprio  sujeito  passivo  ao  utilizar  a  expressão  "se  ressarce".  A  partir  da  edição  da  IN  900/2008  a  vedação  de  compensação  de  créditos  originalmente pertencente a terceiros está presente no art. 44 da norma infralegal. O caput do  art.  44  permite  a  compensação  de  créditos  "apurados"  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  créditos  que  resultam  de  sua  própria  contabilidade,  após  concluir­se  ter  havido  pagamento  ou  recolhimento indevido. Créditos oriundos de cessões de créditos originalmente pertencentes a  terceiros não podem ser  considerados apurados pelo  sujeito passivo, o que os coloca fora do  permissivo para compensação de contribuições previdenciárias.  No entanto, ainda que fosse permitida a compensação de créditos adquiridos  de  terceiros,  estes  deveriam  ser  líquidos  e  certos,  no  esteira  do  que  determina  o  art.  170  do  CTN, o que não era o caso dos dois créditos da recorrente.    Da falta de liquidez e certeza dos créditos envolvidos nas cessões de crédito    Com relação ao crédito adquirido de Servport referente à ação de Repetição  de  Indébito  94­0049369­0,  a  fiscalização  relatou  o  crédito  está  suspenso  até  que  sejam  definidos quem são os verdadeiros responsáveis da autora, de modo que possa ser avaliada a  validade das cessões de crédito. Em adição, nos itens 16.1 a 17 do Relatório Fiscal de fls. 39/41  a fiscalização diversos fatos que afastam qualquer dúvida quanto à falta de liquidez e certeza  do crédito pleiteado, o que impede sejam utilizados na compensação tributária. A respeito de  tais fatos, a recorrente não trouxe elementos capaz de refutá­los, ou seja, capaz de demonstrar  que não pairam dúvidas quanto à certeza e liquidez dos créditos.  Com  relação  ao  reclamatório  trabalhista  que  beneficiou  os  associados  do  Sinter,  não  houve  a  homologação  da  cessão  de  créditos  pela  Justiça  do  Trabalho,  conforme  atestam os documentos de fls. 131/133. Sem que haja a homologação da cessão ou a anuência  do devedor original, não há como controlar se a cessão de créditos é legítima ou mesmo se não  foram  feitas  múltiplas  cessões  de  créditos  em  montante  que  supera  o  total  dos  créditos  da  referida  ação. Ou seja,  sem a homologação  judicial, o eventual crédito oriundo da cessão de  crédito perde completamente a liquidez e a certeza.  Sobre o assunto,  já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com  similar conclusão:  RECURSO ESPECIAL Nº 962.096 – RS, DJ 29.10.2007  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  SEM  A  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ENTRE  PARTICULARES.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 459          17 1.  O  §  12,  II,  a  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430  de  1996,  veda  expressamente a  utilização  de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação.   2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre  particulares  para  produzir  efeitos  sobre  os  fenômenos  da  responsabilidade pelo pagamento de tributos.   3. A Lei n. 10.637, de 2002, por seu art. 49, somente permite a  compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos  seus.   4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito  de  terceiros.  Há,  portanto,  de  se  homenagear  o  princípio  da  legalidade.   5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão  de  direitos  de  créditos  tributários  só  tem  validade  para  fins  tributários  quando  do  negócio  jurídico  participa  a  Fazenda  Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.   6.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  para  denegar  a  segurança,  impedindo­se,  consequentemente,  a  compensação  tributária com créditos de terceiros.     REsp 803629 / RS  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DE  EMPRESAS  CESSIONÁRIAS  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO­ PRÊMIO  DE  IPI  NO  PÓLO  ATIVO  DEAÇÃO  ORDINÁRIA  COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  1.  Tratam  os  autos  de  agravo  de  instrumento  interposto  por  INDÚSTRIADE CALÇADOS CAIRÚ LTDA ­ MASSA FALIDA e  OUTROS  em  face  de  decisão  do  juízo  singular  que  indeferiu  pedido  de  inclusão,  no  pólo  ativo  da  Ação  Ordinária  nº  89.00.13622­4,  de  empresas  cessionárias  de  direito  de  créditos  relativos  a  crédito­prêmio  de  IPI,  reconhecidos  em  decisão  judicial e cedidos pelas ora recorrentes.  O TRF/4ª Região negou provimento ao agravo ao considerar os  termos  dos  arts.  123  do  CTN  (não  se  pode  opor  à  Fazenda  convenções particulares); do Decreto nº 64.833/69  (é vedada a  compensação  efetuada  por  empresas  que  não  sejam do mesmo  grupo  econômico);  e  610do  CPC  (é  defeso,  na  liquidação,  a  rediscussão  da  lide  ou modificar  a  sentença).  Recurso  especial  das empresas apontando violação dos arts. 567, II, CPC e 1º do  Decreto­lei  nº  491/69.  Defende­se  a  inclusão  das  empresas  cessionárias  no  pólo  ativo  da  demanda,  esclarecendo  que  não  está  em  análise  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  próprios com débitos tributários de terceiros.  2. O art. 567, inciso II, deve ser interpretado e aplicado em  harmonia com o art. 42, § 1º todos do CPC.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     18 3. O cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada  em  julgado  (crédito­prêmio do  IPI)  só pode opor  execução de  decisão  contra  a  Fazenda  Pública  se  esta  consentir  expressamente com a cessão.  4. Precedentes: REsp 331.369/SP, 1ª Turma, DJ 05.11.2001, p.  95; REsp  235.641/SP,  3ª  Turma, DJU de  10.12.99, p.  144. Em  sentido contrário: REsp 589.321/MG, 3ª T., DJU de 05.09.2005,  p.  399;  AgRg  no  REsp  631.110/RS,  5ª  Turma,  DJU  de  02.08.2004, p. 564; REsp 284.190/SP, DJU 20.08.2001, p. 354.  5.  Afasta­se  o  entendimento  adotado  nesta  decisão  quando  há  autorização constitucional para a cessão.  6. Recurso especial não­provido.      Multa isolada na compensação.    Com  relação  à multa  isolada de  150%,  aplicada  a partir  de  12/2008,  o  que  devemos  discutir  são  os  requisitos  para  aplicação  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8212/91  que  transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    A decisão a quo adotou como premissa a necessidade de dolo na  falsidade,  bem como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 460          19 Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse colocado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     20   Portanto,  leia­se:  só  existe  direito  creditório  compensável  em  matéria  tributária se este for líquido e certo.   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a  lei  não  exige  o  dolo,  como  já  demonstramos.  As  infrações  tributárias  não  exigem  a  investigação da intenção do agente, salvo expressa determinação  legal, que não existe para o  caso.  A decisão a quo afirmou que a falsidade exigiria um fingimento doloso, tese  que  não  compartilhamos,  conforme  explanamos  acima.  Se  houve  a  declaração  contendo  informação sobre compensação de créditos que não eram líquidos e certos, houve a declaração  falsa,  ainda  que  não  dolosa,  o  que  enseja  a  aplicação  da  multa  do  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91, conforme realizado pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,    que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.    Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Por  todo o exposto, voto no sentido CONHECER os Recursos de Ofício e  Voluntário  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  afastando  a  decadência  e  mantendo  a  aplicação  da multa  isolada  de  150%;  e  NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 461          21 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo de Oliveira:  Com  todo  respeito  ao  excelso  relator,  por  quem  tenho  profundo  respeito  e  admiração, divirjo de sua decisão em dois pontos: decadência e multa isolada.  Para melhor esclarecermos as duas questões, analisaremos cada uma.  Quanto a qual regra decadencial deve ser aplicada ao caso, a prevista no Art.  150 ou no Art. 173 do CTN, creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     22 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe destacar que a decisão de primeira  instância – proferida por órgão da  administração  tributária  –  afirma  que  há  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição da regra, fls. 0381, nos seguintes termos:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 462          23 “No  presente  caso,  para  a  competência  11/2005  (para  a  qual  existem  recolhimentos  parciais,  após  verificação  nos  sistemas  informatizados da Previdência Social/Receita Federal do Brasil  ­  RFB),  o  lançamento  tributário  foi  efetivamente  constituído  após o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.   Ou  seja,  essa  competência  está  atingida  pela  decadência,  devendo  ser  julgada  improcedente  e  excluída  do  presente  lançamento.”    Ou seja, a Fazenda verificou que há recolhimentos parciais e aplicou a reagra  determinada pela decisão vinculante do STJ, acima.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     24 serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 463          25 Portanto, por estar correta a decisão de primeira instância, já que o período do  lançamento é de 11/2005 a 12/2009,a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2010, fls. 001 e  há recolhimentos parciais efetuados pelo sujeito passivo, como atesta a DRJ, deve ser negado  provimento ao recurso de ofício nesta questão.  Quanto  a  questão  da multa  isolada  e  de  150%,  que  foi  excluída  pela DRJ,  motivando o recurso de ofício, devemos analisar a legislação.  Medida Provisória alterou a Lei 8.212/1991.  Medida Provisória 449, 3/12/2008:   “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.”    A  redação  acima  foi  mantida  quando  da  conversão  da  MP  em  Lei,  11941/2009.  Pela leitura da determinação legal sobre a penalidade, fica claro que esta será  aplicada quando o Fisco comprovar falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Para  a DRJ.  fls.  0391,  a multa  deve  ser  excluída,  pois  não  há,  em  síntese,  comprovação de ocorrência de falsidade, nos seguintes termos:  “A  se  verificar  qual  o  conceito  de  "falso"  ou  "falsidade".  Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico (Século XXI, versão 3.0  — novembro de 1999), "falso" é algo contrário a realidade, ou  algo  em que há mentira,  fingimento,  dissimulação ou dolo.  E  "falsidade" é a qualidade do que é falso.”  Em termos doutrinários, a falsidade material envolve a forma do  documento,  recaindo sobre o elemento  físico do papel escrito e  verdadeiro;  enquanto  a  ideológica  diz  respeito  ao  conteúdo do  documento,  quando  há  uma  atestação  não  verdadeira,  ou  uma  omissão, em ato formalmente verdadeiro.   No  caso  em  tela,  a  fiscalização  certamente  não  tratou  de  falsidade  material;  e  sim  daquela  supostamente  referente  aos  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA     26 créditos  inseridos  nas  GFIP  com  o  fim  de  se  compensar  das  contribuições devidas.  Porém,  não  se  pode  dizer  que  a  impugnante  baseou  sua  pretensão  de  compensação  em  documentos  falsos,  ou  que  a  informação de seu crédito seja falsa ou inexistente, em si mesma.  Os  créditos  cedidos  à  impugnante,  por  meio  de  escrituras  públicas,  de  acordo  com  a  lei  civil,  não  detêm  atributos  de  mentira, inverdades ou falsidades. Foram até reconhecidos pelo  Judiciário.  Apenas  não  se  prestam  à  compensação  pretendida,  sendo assim, passíveis de glosa.  Em outras palavras, o fato de créditos adquiridos de terceiros (e  mesmo  aqueles  ainda  não  dotados  de  liquidez)  serem  inadmissíveis,  diante  da  legislação  tributária,  para  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias,  enseja,  objetivamente,  a  sua  glosa  e  o  lançamento  da  contribuição  devida, acrescido da respectiva penalidade (multa de mora do §  9º,  do  art.  89  da  Lei  n.°  8.212/91).  E  assim  foi  feito  pela  fiscalização com a lavratura deste AI, sendo julgado correto tal  procedimento.  Por sua vez, a imputação da multa isolada (150%) sobre o valor  indevidamente  compensado  requer um plus,  qual  seja,  que  os  créditos  informados em GFIP (visando à compensação) sejam  comprovadamente falsos ­ em sua origem ­, vale dizer, produto  de uma inverdade, mentira ou fingimento doloso. E não é esse  o caso que se apresenta.   Deve  ser,  então,  excluído  o  levantamento  "MI  —  MULTA  ISOLADA"  desta  autuação,  haja  vista  a  não  comprovação  da  falsidade da declaração apresentada.”    Concordo plenamente com a decisão de primeira instância.  Para  aplicação  da  penalidade  em  questão,  a  legislação  determina  a  comprovação de falsidade, que é um ato em que há a vontade do agente.  A  multa  é  sanção  imposta  pela  prática  de  um  ato  ilícito,  é  punição,  por  descumprimento  de  determinação  legal,  aplicável  a  todos,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  descumprirem a obrigação legal.  As  multas  em  lançamentos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária principal constituem­se em punições a uma conduta que se busca desmotivar.  Nos  lançamentos  tributários,  as  multas  podem  ser  aplicadas  em  valores  mínimos previstos, por mero inadimplemento de tributo. Nesse caso há o caráter objetivo, sem  a necessidade de demonstração do motivo para sua aplicação, apenas a ocorrência da situação  descrita em lei.  Diferentemente ocorre quando há qualificação ou agravamento da multa, com  aumento  considerável  em  seu  percentual,  ou  valor,  devido  a  certas  condutas,  expressas  na  legislação. Condutas essas que ferem padrões éticos da Sociedade.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13888.005557/2010­21  Acórdão n.º 2301­003.660  S2­C3T1  Fl. 464          27 Multa  tão  expressiva  (150%) busca  penalizar  sujeitos  passivos  que  buscam  enganar, ludibriar, prejudicar, com intenção, a Fazenda, o que não ficou comprovado nos autos.  Portanto,  por  todo  exposto,  votamos  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, também, nesta questão.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da  multa isolada e na questão da decadência, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MAURO JOSE SILVA

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