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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755218 #
Numero do processo: 10120.902770/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.352  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 70 /2 01 1- 47 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.902770/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.352  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.391. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.902770/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.352  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.902770/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.352  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.902770/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.352  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.902770/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.352  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903502/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 02 /2 01 0- 21 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.903502/2010­21  Acórdão n.º 1301­002.330  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006374/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006373/2008-88, com posterior retorno à relatora, para julgamento conjunto, por conexão. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­000.112  –  2ª Turma  Data  24 de maio de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à secretaria de câmara, para apensar o presente processo  ao de nº 19515.006373/2008­88,  com posterior  retorno à  relatora,  para  julgamento  conjunto,  por conexão.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  (DEBCAD  37.200.177­7)  para  a  cobrança  de  créditos,  no  período  de  02/2004  a  12/2005,  referente  a  contribuições     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 06 37 4/ 20 08 -2 2 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução nº  9202­000.112  CSRF­T2  Fl. 434          2 devidas  e  não  recolhidas  nos  prazos  legais,  parte  segurado,  em  razão  de  valores  pagos  a  segurados empregados à título de participação nos lucros e resultados.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  14  e  seguintes,  "Os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros (esses valores encontram­se no "Relatório de Lançamentos — RL"), mas sem possuir  as  premissas  básicas,  previstas  na  Lei  n°  10.101.  A  legitimidade  dos  Acordos  Coletivos  depende da observância dos requisitos  formais e essenciais exigidos pela  lei". Foi destacado  que os programas de PLR não previam regras claras e objetivas, além de não ter sido observada  a periodicidade prevista na lei.  Além deste Auto de Infração foram lavrados os seguintes débitos:  AI DEBCAD      N° PROCESSO  37.167.097­7      19515.006372/2008­33 (empresa)  37.167.098­5      19515.006373/2008­88 (terceiros)  37.200.178­5 (CFL 68)   19515.006370/2008­44  37.200.179­3 (CFL 59)  19515.006371/2008­99  Contribuinte apresentou impugnação com o seguinte conteúdo:  Um  primeiro,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há  o  risco  de  ocorrerem  decisões  conflitantes,  que  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  à  impugnação  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquele  seja apensado, a fim de que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7, daí o porque de serem as impugnações correlatas, sendo certo que a  impugnação  apresentada  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciada, quanto aos  seus argumentos,  documentos  e disposições,  para o presente.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  50),  analisando  farta  argumentação de mérito, manteve o lançamento e negou o pedido de sobrestamento do feito.  Foi  interposto Recurso Voluntário  juntado  às  fls.  130  e  seguintes  onde  foram  reiterados os argumentos de defesa,  tendo sido destacado também que o presente lançamento  não  apresentou  quais  os  segurados  empregados  teriam  recebido  os  valores  desconsiderados  como PLR.  Diante  da  última  afirmação  feita  pelo  Contribuinte  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho concluiu por "CONVERTER o presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente pelo lançamento deste AIOP disponibilize, em um Relatório Fiscal Complementar,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores relacionados à participação nos lucros ou resultados – PLR recebidos pelos segurados  empregados  da  Recorrente;  (b)  dos  segurados  empregados  que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados na base de cálculo".  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução nº  9202­000.112  CSRF­T2  Fl. 435          3 Intimado do saneamento do feito, o Contribuinte reiterou os termos do recurso  apresentado.  Por meio do acórdão nº 2403­001.830 o Colegiado por maioria de votos decidiu  por dar provimento parcial ao recurso, para: (i) excluir do lançamento efetuado os pagamentos  feitos a segurados a  título de PLR que estão em conformidade com a legislação no tocante à  periodicidade, conforme o disposto no art. 3º, § 2º da Lei 10.101/2000 ( no primeiro pagamento  de  cada  semestre  civil);  (ii)  recalcular  a multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO  REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos  que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de  defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos  formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de  regência,  especialmente  artigo  142  do CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade da autuação.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PLR REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO  DE  NEGOCIAÇÕES  A  jurisprudência  do  CARF,  nos  dizeres  de  Elias  Sampaio Freire  (Freire, Elias  Sampaio. A  repercussão  da  adoção de  programas de participação nos lucros ou resultados sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz da  jurisprudência do CARF Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo Magalhães (coords).  São  Paulo:  MP  Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000 não  traz regras detalhadas,  justamente porque privilegia  a participação dos empregados, seja indiretamente por intermédio dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições por meio de negociação. Ademais, nem poderia a autoridade  fiscal criar critérios subjetivos no caso concreto, sob pena de violação  do Princípio da Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34  da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação  do art.  35  (que versava sobre a multa de mora)  e  inseriu o art.  35A,  para disciplinar a multa de ofício.  Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução nº  9202­000.112  CSRF­T2  Fl. 436          4 da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma,  na  qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de  juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei  9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com  base  no  art.  35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  para  questionar  o  entendimento  adotado pelo acórdão recorrido no que tange: a) existência de regras claras e objetivas para o  pagamento  da  PLR;  b)  incidência  de  contribuição  previdenciária  somente  nas  parcelas  posteriores a primeira de cada semestre civil; e c) a aplicação retroativa da multa do art. 35, da  Lei nº 8.212/91.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões  requerendo o não conhecimento do  recurso pela impossibilidade de reexame de provas pela Câmara Superior, e no mérito requereu  a manutenção do julgado.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  descrito  no  relatório  trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  questionar  entendimento  adotado  pelo  acórdão  recorrido no que  tange a  incidência de contribuição previdenciária  lançada em razão  da distribuição de PLR a empregados sem cumprimento dos requisitos legais, em especial: a)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  para  o  pagamento  da  PLR;  b)  periodicidade  de  pagamento. Discute­se ainda a aplicação retroativa da multa do art. 35, da Lei nº 8.212/91.  Analisando  o  inteiro  teor  do  acórdão  recorrido  é  possível  perceber  que  o  presente  processo  foi  julgado  em  conjunto  com  o  processo  de  nº  19515.006373/2008­88  decorrente  do  mesmo  lançamento  e  por  meio  do  qual  cobra­se  as  contribuições  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados, destinadas a Terceiros.  Vale citar trechos do acórdão recorrido:  Outrossim,  em  função  de  que  na  presente  Sessão  de  Julgamento  estarmos  julgando  o  processo  nº  19515.006373/200888  referente  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP  nº  37.167.0985,  referente  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  Terceiros,  especificamente  para  as  seguintes  entidades:Salário  Educação  2,5%,  INCRA  0,20%,  SENAC  1,00%,  SESC  1,50%  e  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução nº  9202­000.112  CSRF­T2  Fl. 437          5 SEBRAE 0,60%,  totalizando 5,80%, devemos nos ater a decisões não  divergentes nestes processos.  Daí, portanto, transcrevo abaixo trechos do Acórdão proferido em sede  de Recurso Voluntário no processo nº 19515.006373/2008­88 referente  ao Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP nº 37.167.0985.  O  acórdão  recorrido  se  limitou  a  transcrever  como  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pelo  mesmo  Conselheiro  no  processo  nº  19515.006373/2008­88.  Referida  decisão  enfrenta farta argumentação e elementos de prova supostamente constates no processo citado e  as  quais  não  foram  reproduzidas  pelo  ora  Recorrente  no  presente  processo  de  nº  19515.006374/2008­22. Em sede de  impugnação e  recurso voluntário o Contribuinte defende  apenas o sobrestamento ou apensamento ao processo onde se discute o lançamento relativo a  contribuição cota patronal.  Embora,  na  prática,  estejamos  diante  de  lançamentos  distintos,  todos  considerados  'obrigações  principais',  em  razão  dos  escassos  elementos  juntados  ao  presente  processo e pela forma adotada pelo Colegiado a quo, com a realização do julgamento conjunto,  no entender desta Relatora  se  faz  imprescindível que os  recursos especiais apresentados pela  Fazenda Nacional nos dois casos específicos também sejam realizados de forma conjunta.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  secretaria de câmara, para apensar o presente processo ao de nº 19515.006373/2008­88, com  posterior retorno à relatora, para julgamento conjunto, por conexão.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 437DF CARF MF

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6826261 #
Numero do processo: 12571.000270/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-21T01:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-21T01:12:28Z; Last-Modified: 2017-06-21T01:12:28Z; dcterms:modified: 2017-06-21T01:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-06-21T01:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-21T01:12:28Z; meta:save-date: 2017-06-21T01:12:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-21T01:12:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-21T01:12:28Z; created: 2017-06-21T01:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-06-21T01:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1674; 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insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 70 /2 00 9- 71 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.912,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 6          5 "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor                                                                                                                                                                                         3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 7          6 compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio  de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 10          9 Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 11          10 caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 12          11 há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12571.000270/2009­71  Acórdão n.º 9303­005.022  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 435DF CARF MF

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6781491 #
Numero do processo: 10983.721341/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/06/2010, 02/08/2010, 15/02/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados aos autos elementos suficientes à demonstração do dolo do contribuinte, a autuação deverá ser cancelada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Liziane Angelotti Meira que negavam provimento. Os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Importação por conta e ordem de terceiro ­ multa por cessão de nome  Recorrente  IDB DO BRASIL TRADING LTDA. e PNEUSAÇO COMÉRCIO DE PNEUS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/06/2010, 02/08/2010, 15/02/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  à  ocultação  de  terceiros  que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2o do  art.  23 Decreto­Lei no 1.455/1976,  é do  Fisco  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta).  Não  tendo  sido  carreados  aos  autos  elementos  suficientes  à  demonstração  do  dolo  do  contribuinte,  a  autuação  deverá  ser  cancelada.   Recurso Voluntário provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Divergiram  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  e  Liziane  Angelotti  Meira  que  negavam  provimento.  Os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira e Valcir Gassen acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 41 /2 01 4- 63 Fl. 372DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 373          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ de fls.  320/337 dos autos, cujo teor transcrevo a seguir:  Em 17/10/2014, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/30) para a imposição da  multa capitulada no art. 23, parágrafo 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976,  com a redação alterada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, combinada com o artigo  81,  inciso  III,  da  Lei  10.833/2003,  no  valor  total  de  R$  222.955,26,  referente  à  conversão da pena de perdimento em multa correspondente ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  através  das  D.I.s  nºs  10/1037587­5,  10/1310959­9  e  11/0290068­2, registradas respectivamente em 21/06/2010, 02/08/2010 e 15/02/2011  em decorrência da ocultação do sujeito passivo.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  real  adquirente  e beneficiário destas  importações  foi  a empresa Pneusaço Comércio de  Pneus Ltda, doravante denominada PNEUSAÇO, responsável solidária no Auto de  Infração.   A fiscalização baseou a autuação nas seguintes constatações:    A  IDB  do  Brasil  atuou  como  mera  intermediária  nas  operações  de  importação  sob  fiscalização,  já  sabendo  antes  do  registro  das  declarações  de  importação a quem se destinavam as mercadorias importadas.    A  IDB  do  Brasil  procurou  ocultar  do  fisco,  no  decorrer  tanto  do  procedimento de despacho aduaneiro quanto no decorrer da presente fiscalização,  que as mercadorias constantes das DI sob por ela importadas, tinham destinatário  predeterminado, no caso, a empresa Pneusaço.    A  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  com  coincidência  qualitativa  e  quantitativa das mercadorias importadas nas DI a que se referem, mostra que o real  adquirente já era conhecido pela IDB antes mesmo de a importação ocorrer.    Os  pagamentos  referentes  às  mercadorias  importadas  realizados  pela  Pneusaço à IDB não guardam relação com as notas fiscais de saída mas sim com os  processos  de  importação,  sendo  alguns  pagamentos,  além  de  algumas  transferências  realizadas  pela  Pneusaço  à  IDB  serem  em  datas  coincidentes  ou  próximas de todas as contratações de contrato de câmbio das DI sob fiscalização.    As operações de importação realizadas pela IDB, por suas características  apresentadas nos itens acima do relatório, não se enquadram como importação por  conta própria mas sim como importação por conta e ordem de terceiros.   As interessadas tomaram ciência do Auto de Infração em 24/10/2014, fls. 131  e  133  apresentaram  as  devidas  impugnações  em  07/11/2014,  a  IDB  e,  em  24/11/2014 a Pneusaço.   A IDB alegou, fls. 173/191:   ­ os indícios não são idôneos nem tampouco suficientes para se concluir pela  caracterização da interposição fraudulenta no caso concreto;   Fl. 374DF CARF MF     4 ­ a  Impugnante é empresa atuante no comércio exterior desde 2006, período  no  qual  realizou,  com  recursos  próprios,  diversas  operações  de  importação  sem  jamais ter sido acusada da prática de interposição fraudulenta;   ­ a expressiva margem de lucro da operação de venda para a PNEUSAÇO (a  suposta  "importadora  oculta")  denota  que  a  Impugnante  atuou  com  autonomia  negocial, não podendo ser considerada, simples "testa de ferro" na operação;   ­  não  seria  crível  exigir  que  a  Impugnante  tivesse  que  aguardar  a  nacionalização dos bens importados para, apenas então, procurar no mercado interno  eventuais interessados em sua aquisição;   ­  nota­se  que  a  fiscalização,  além  de  não  demonstrar  a  falta  de  capacidade  financeira  da  Impugnante,  presumiu  a  utilização  de  recursos  de  terceiro  nas  operações  de  importação  pelo  simples  fato  de  que  os  pagamentos  informados  na  contabilidade  da  mesma  não  coincidiram  com  os  valores  das  transferências  informadas pela adquirente;   ­  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentadas  provas  documentais  de  que  todas  as  despesas  com o Sixcomex,  com os  tributos  incidentes  na  importação  e o  fechamento  de  câmbio  foram pagos  e  debitados  diretamente  em  conta  corrente  de  titularidade da Impugnante e dos despachantes aduaneiros indicados nas DIs;   ­ que houve um excesso na interpretação dos fatos;  ­ a Jurisprudência do CARF tem se manifestado reiteradamente no sentido de  que, para aplicação da pena de perdimento baseada na ocultação do real adquirente  ou  importador,  assim  como  na  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve­se  encontrar respaldo em provas inequívocas;   ­ a Impugnante tinha capacidade financeira e porte econômico absolutamente  compatíveis com as importações realizadas;   ­  a  margem  de  lucro  adotada  evidencia  que  o  importador  não  atuou  como  prestador de serviço (remunerado com simples comissão). Mas, ao contrário do que  entendeu  a  Fiscalização,  realizou  uma  operação  com  autonomia  e  em  seu  próprio  interesse  econômico, auferindo margem de  lucro compatível  com uma  importação  própria, real e efetiva;   ­  o Regime Especial  de  Icms do Estado  de Santa Catarina  (TTD),  pode  ser  aplicado em qualquer operação de importação de mercadoria para revenda, mesmo ­  se fosse esse o caso ­ em operações de importação por conta e ordem (doc. 05);   ­  a multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  apesar  da  natureza  de  sanção  administrativa,  visa  ao  ressarcimento  do  Estado  pelos  danos  causados,  na  sua  expressão econômico­financeira;   ­ diante da ausência de comprovação do efetivo dano ao Erário, bem como da  ocultação  "mediante  fraude  ou  simulação",  mostra­se  totalmente  descabida  a  aplicação da multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976;   ­  caso  se  entenda  pela  ocorrência  da  infração  (o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação),  deve­se  ter  presente  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007, a multa de 100% do valor aduaneiro (Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  art. 23, § 3Q) deixou de ser aplicável ao importador ostensivo;   ­  a  legislação  superveniente,  em  seu  art.  33,  estabeleceu  sanção  específica  aplicável  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  realização  de  operações de comércio exterior. Cita Acórdãos do CARF;   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 374          5 ­ na hipótese de manutenção da exigência fiscal (o que se admite apenas para  fins  de  argumentação),  requer­se  a  redução  da multa  aplicada  para  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  em  consonância  com o  princípio  da  especificidade  e  retroatividade da lei da mais benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN;   A empresa PNEUSAÇO por sua vez alegou, fls. 137/147:   ­ a  Impugnante não pode ser responsabilizada por eventual irregularidade no  processo  de  importação,  tendo  adquirido  as  mercadorias  de  pessoa  jurídica  regularmente estabelecida, amparada por notas fiscais idôneas (cópias anexas);   ­ o art. 95, V, do Decreto­Lei n° 37/1966,  indicado pela auditora  fiscal para  embasar a responsabilização da Impugnante , não se aplica no caso em apreço, visto  que não restou comprovado pela fiscalização que se tratava de importação realizada  por "conta e ordem" da impugnante;  ­  o  Texto  Constitucional,  em  seu  art.  5o,  XLV,  determina  que  nenhuma  penalidade passará da pessoa do infrator. Cita também Acórdãos do CARF;   ­  a  responsabilidade  pela  infração,  como  se  sabe,  é  imputável  pessoal  e  individualmente ao seu agente (CTN, art. 137);   ­ o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido  de que a aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante emissão  de nota fiscal por empresa regularmente estabelecida, gera a presunção de boa­fé do  adquirente: Cita diversos Acórdãos;   ­  a  Impugnante,  no  exercício  regular  de  um  direito,  optou  por  adquirir  as  mercadorias  diretamente da  empresa  IDB no mercado nacional,  de modo que,  em  razão  da  própria  natureza  da  compra  e  venda,  não  teve  acesso  ou  tomou  conhecimento do procedimento adotado pela importadora para aquisição no exterior  e,  tampouco, das negociações e compromissos assumidos por ela com o fabricante  estrangeiro;   ­  em  nenhum  momento  restou  demonstrado  pela  fiscalização,  a  falta  de  capacidade econômica da empresa  importadora ou mesmo a utilização de recursos  da Impugnante nas operações de importação;   ­  o  simples  fato  de  que  os  valores  das  transferências  informados  pela  Impugnante  não  coincidiram  com  os  pagamentos  informados  na  contabilidade  da  importadora, não é capaz de configurar a interposição fraudulenta;   ­ a forma e as condições de pagamento foram ajustadas com a fornecedora das  mercadorias  no  momento  da  compra,  sendo  que  a  impugnante  não  tinha  conhecimento de que, eventualmente, a fornecedora poderia utilizar os valores para  pagamento dos custos da importação das mercadorias;   ­  ao  contrário  do  presumido  pela  Auditora­Fiscal,  a  importação  de  mercadorias não foi realizada por sua "conta e ordem", pois foi a importadora quem  realizou a compra  internacional  e  todos os  trâmites de  importação por sua conta e  risco;   ­  a  empresa  impugnante,  por  sua  vez,  apenas  manifestou  interesse  na  aquisição  das  mercadorias  e  realizou  antecipações  de  recursos  como  garantia  de  pagamento;   Fl. 376DF CARF MF     6 ­  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  ocorrência  do  dano  ao  Erário  no  procedimento fiscal, conforme estabelece o caput do já citado art. 23 do Decreto­Lei  n° 1.455/1976;   ­ a multa aplicada em substituição a pena de perdimento, como se sabe, visa  reparar os danos causados ao Erário na sua expressão econômico­financeira;   ­  não  houve,  ademais,  redução  indevida  do  IPI,  pois,  como  já  destacado  na  defesa da importadora, as mercadorias foram revendidas com margem de lucro. Tal  circunstância  somente  se  configuraria  na  hipótese  de  simples  remessa  das  mercadorias  com  cobrança  de  simples  comissão  pela  prestação  de  serviço  de  importação, o que, definitivamente, não é o caso dos autos;   ­ o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que se  deve flexibilizar a pena de perdimento de bens, quando ausente o elemento danoso;  ­  requer  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  nos  termos  dos  argumentos  expostos acima.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente as impugnações  apresentadas  tanto  pelo  contribuinte  principal  quanto  pelo  responsável  solidário,  conforme  ementa a seguir reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/06/2010, 02/08/2010, 15/02/2011   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   A  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão  em  multa  (sempre  que  as  mercadorias  sujeitas  àquela  penalidade  tiverem  sido  dadas  a  consumo,  por  meio  da  sua  comercialização),  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei  nº  1.455/76, artigo 23, V).   QUALIFICAÇÃO  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  NA  IMPORTAÇÃO  REALIZADA COM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   Na  importação  realizada  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  em  que  for  identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o  ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades  incidentes na  operação,  exceto  em  relação à multa por  cessão do  nome, que  é  específica da interposta pessoa.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A IDB do Brasil Trading Ltda. foi intimada em 29/04/2016 (vide fl. 342 dos  autos), e, insatisfeita com o seu teor, interpôs recurso voluntário em 03/05/2016 (vide fls. 345 e  seguintes dos autos).   A  Pneusaço  Comércio  de  Pneus  Ltda.,  por  seu  turno,  foi  intimada  em  03/05/2016  (vide  fl.  344  dos  autos).  Contudo,  não  interpôs  recurso  voluntário,  tendo  sido  lavrado termo de peremção (vide fl. 370).  Encontra­se  apenso  à  presente  demanda  o Proc.  n. 10983.721342/2014­16  (representação para fins penais).  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 375          7 Voto             O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  IDB  do  Brasil  Trading  Ltda.  é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao analisar o conteúdo deste Recurso Voluntário, entendo que assiste razão  ao contribuinte no presente caso, consoante razões a seguir expostas   O  auto  de  infração  combativo  tem  por  objeto  a  constituição  e  cobrança  de  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  23, V,  §  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976, que assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...).  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Ou seja,  para que o dispositivo  em questão  seja aplicável,  é  imprescindível  que  a  operação  de  importação  tenha  se  dado  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.   No presente caso, relevante esclarecer que não se está diante de interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  disposta  no  parágrafo  segundo  acima  transcrito.  Sendo  assim,  entendo  imprescindível  para  a  aplicação  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  fiscalização  demonstre  a  existência  de  fraude,  simulação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  que  seja  admitida  a  aplicação  da  gravosa  penalidade  de  perda  de  perdimento  Fl. 378DF CARF MF     8 imposta, ou seja, de que houve dolo por parte do sujeito passivo na ocultação do responsável  solidário.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  elementos  constantes  do  relatório  de  ação  fiscal  que  embasaram  a  presente  autuação,  entendo  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus de demonstrar a suposta "fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros".   Apontou a  fiscalização  suposta  fraude  relacionada  a benefícios  atinentes  ao  ICMS  devido  ao  Estado  de  Santa  Catarina.  Entendo,  contudo,  que  tal  fraude  não  restou  demonstrada.  De  outro  norte,  apontou  que  as  operações  em  tela  teriam  sido  realizadas  pela  Recorrente de forma simulada, no intuito de ocultar a real adquirente das mercadorias. Neste  ponto, entendo que a fiscalização não trouxe aos autos dados suficientes que pudessem levar a  tal conclusão.  O  relatório  fiscal  possui  os  seguintes  tópicos  em  relação  à  análise  das  informações  e  documentos  apresentados:  (4.2.1)  da  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  saída;  (4.2.2)  do  benefício  fiscal  de  ICMS;  (4.2.3)  da  quebra  da  cadeia  de  IPI,  (4.2.4)  dos  pagamentos realizados pela Pneusaço à IDB.   Quanto ao item 4.2.1, entendo que o fato de todas as mercadorias importadas  em uma determinada DI terem sido revendidas a uma mesma empresa e a proximidade entre as  datas  da  importação  e  da  respectiva  revenda  das  mercadorias  não  são  suficientes  para  se  concluir pela existência de simulação.   Quanto aos itens 4.2.2 e 4.2.3, entendo que tais fatores, por si só, também não  seriam suficientes para se chegar a tal conclusão. Seria imprescindível que se demonstrasse o  link  entre  as  referidas  empresas  que  justificasse  a  suposta  ocultação  apontada,  o  que  não  se  observa no caso concreto analisado.  Por fim, quanto ao item 4.2.4, entendo que o fato de a empresa Recorrente ter  recebido alguns valores antecipados não desnatura a operação de compra e venda da forma em  que alegada pelo contribuinte.  As informações trazidas pela fiscalização no relatórios de ação fiscal, a meu  ver,  não  passam  de  meros  indícios,  desprovidos  de  documentação  comprobatória  apta  a  sustentar os seus fundamentos, e que não levam à conclusão de que tenha havido dolo por parte  da Recorrente na ocultação do responsável solidário.  Concluo,  portanto,  que,  diante  da  fragilidade dos  elementos  apontados  pela  fiscalização no relatório de ação fiscal de fls. 9 e seguintes dos autos, não há como subsistir a  imposição da gravosa penalidade de multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas em substituição ao perdimento, visto que não restou configurada fraude, simulação  ou interposição fraudulenta de terceiros.   Há de se ressaltar,  inclusive, que este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  ao  julgar  cinco processos deste mesmo contribuinte principal  (IDB do Brasil Tading  Ltda.),  em  casos  praticamente  idênticos,  chegou,  por  unanimidade  de  votos,  a  este  mesma  conclusão  (Acórdãos  n.  3201­002.581,  3201­002.577,  3201­002.580,  3201­002.579,  3201­ 002.578). É o que se extrai do teor da decisão a seguir transcrita (Acórdão n. 3201­002.581):  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/12/2011  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 376          9 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo,  mediante  simulação,  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  pessoa  jurídica  indicada  como  interposta  e  os  indicados  como  beneficiários  dessa  interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis  solidários,  pela  autoridade  autuante.  Não  havendo  fraude,  não  há  responsabilidade  solidária.  (Proc.  10983.721118/2014­16, Acórdão n.  3201­ 002.581, 21/02/2017).  Por oportuno,  trago a seguir passagem da declaração de voto proferida pelo  Julgador Paulo Roberto Duarte Moreira na decisão acima referida, cujos fundamentos também  adoto como razão de decidir:  Comprovação do dolo  Entendo  imprescindível  a  comprovação  do  dolo  por  parte  da  fiscalização  para  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  na  situação  do  inciso  V  do  art  23  do  DL  1455/76,  ou  seja,  a  denominada  "ocultação comprovada".  O  legislador  atribuiu  a  responsabilidade  subjetiva  à  infração  de  interposição  fraudulenta,  clara  situação  de  excepcionalidade  à  regra  de  responsabilidade  objetiva  no  bojo  do  §  2º  do  art.  94  do  DL  37/66,  e,  igualmente, à do art. 136 do CTN.  Assim,  a  responsabilização  pela  infração  depende  da  intenção  de  ocultação dos partícipes da operação, materializada na utilização de meios  fraudulentos ou simulados.  Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:  O legislador, a nosso ver, prescreveu a necessidade da comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude  ou  ato  simulado  o  faz  com  manifesta  intenção de enganar alguém, causando­lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na ocultação, alguém, dolosamente, por meio de fraude ou simulação,  esconde  ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na maioria  das vezes, o mentor  intelectual da operação. Há a deliberada  intenção de  causar dano ao Erário, bem como a  terceiras pessoas  jurídicas nos casos  de concorrência desleal, pirataria ou contrafação.  Assim,  na  análise  da  regularidade  de  uma  operação  de  importação,  caso  se  constate  a  existência  de  omissão  de  informação  sobre  algum  agente  envolvido  na  operação  (sujeito  passivo,  o  real  vendedor,  o  real  comprador ou o responsável pela operação), é importante verificar se restou  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  propósito  da  ocultação do responsável pela operação.  Fl. 380DF CARF MF     10 A prova da ocorrência da  infração aduaneira, portanto, deve ser feita  demonstrando­se  a  existência  de  conduta  dolosa  fraude  ou  simulação  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro.  Artigo:  Interposição  fraudulenta de pessoas. São Paulo: IOB SAGE: 2014, p. 427)  De outra  banda,  a  infração  restará  tipificada com a comprovação da  ocultação do agente, por meio fraudulento ou simulatório, não se exigindo,  para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado).  José  Fernandes  do  Nascimento2  leciona  que  a  demonstração  da  ocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  depende  da  prova  (imediata)  da  ocultação  dolosa  da  pessoa  interveniente  na  operação  de  importação, mediante (i) a identificação do real interveniente ou beneficiário  oculto na operação de importação; e (ii) a comprovação de que a ocultação  do  real  interveniente  ou  beneficiário  foi  efetivada  mediante  fraude  ou  simulação.  Repisa­se  que  a  interposição  ,  seja  provada  ou  presumida,  há  de  revelar  que  quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar por sua conta  (recursos próprios) e  risco  (ordem), há uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais para a sua efetivação no plano fático.  Nesse  mister,  a  fiscalização  deve  reunir  provas  diretas  ou  indiretas  que  apontam,  sem  sombra  de  dúvida,  tratar­se  dessa  incompatibilidade  entre o negócio declarado e aquele de fato revelado na operação. Pontuam  Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire  que:  Cabe  enfatizar  que  a  RFB  recebe  informações  não  verdadeiras,  inidôneas, quando o  importador de direito processa o despacho aduaneiro  declarando  na  DI,  ser  o  adquirente  da  mercadoria,  responsável  pela  negociação  comercial,  quando,  de  fato,  está  ocultando  o  nome  do  verdadeiro  adquirente,  o  que  vem  a  caracterizar  e  tipificar  a  figura  da  interposição fraudulenta, mediante simulação e conluio, entre o importador e  o real adquirente.  [...]  Nesses  caso,  a  fiscalização,  para  identificar  os  participantes  desta  fraude,  na  busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação  num  conjunto  de  indícios,  decorrentes  de  outros  fatos  [...].  (Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire. A interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 144145)  Atividade  fiscal  comprobatória  da  conduta  dolosa:  identificação  do  interveniente oculto e da fraude ou simulação  Sem a pretensão de se elaborar  rol exaustivo de meios de prova da  conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente  na  operação  de  comércio  exterior  e  da  fraude ou  simulação,  propõe­se  estabelecer  pontos  a  serem  identificados que poderiam conduzir o trabalho fiscal na atividade probatória.  Importa asseverar que haverá situações que isoladas e de per si não  passam  de  meros  indícios  mas  que  no  conjunto  reforçam  ou  convergem  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 377          11 para  a  evidência  da  incompatibilidade  da  operação,  na  identificação  do  oculto e na fraude/simulação.  O  trabalho  fiscal  é  apurar  todas  as  provas  e  evidências  da  interposição  trazendo à  lume os  fatos que em seu entender  corroboram o  conjunto  probatório  da  interposição  fraudulenta.  Coligidas  as  provas  aos  autos, cabe ao julgador analisar o conjunto probatório, contrapondo­os aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado,  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção  ou  não  ao  direito  possa decidir.  Portanto,  importa  ao  julgador,  com  o  fim  de  trazer  justiça  pela  aplicação  do  direito  analisar  cada  uma  das  acusações  e  argumentos  contrários,  ponderá­los, balanceá­los e decidir  se a operação de comércio  exterior  é  ou  não  eivada,  por  presunção  legal  ou  conjunto  probatório,  da  incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se desnudou e revelou  no plano fático.  Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem  servir de provas diretas ou indiretas na atividade probatória da interposição  fraudulenta comprovada.  Comprovação do real adquirente na operação de importação  Deverá  a  fiscalização  perquirir  os  elementos  da  a  operação  relacionados a pessoas, documentos, logística:  1.  Trata­se  do  efetivo  comprador  da  mercadoria  no  exterior,  diretamente do fornecedor ou exportador, mediante assinatura de contratos  e/ou condução das tratativas comerciais;  2.  Trata­se  do  efetivo  provedor  e/ou  remetente  dos  recursos  financeiros para a aquisição da mercadoria no exterior, diretamente ou na  forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao importador interposto;  3.  Trata­se  do  responsável  devedor  pela  assunção  de  dívidas  relacionadas às mercadorias importadas;  4. Trata­se do  responsável  por  conduzir  a negociação e  logística  de  transporte/seguro  da  mercadoria  procedente  do  exterior,  ou  seja,  tem  exerce  efetivo  comando  e  direção  quanto  aos  trâmites  de  remessa  da  mercadoria importada ao País;  5.  Documentos  emitidos  no  exterior,  em  data  que  antecede  a  aquisição  da  mercadoria  importada,  trazem  consignado  o  nome  do  real  adquirente;  6. O processo de "follow the money" no pagamento da mercadoria ou  dos  tributos  na  importação  revelam a  intermediação  irregular  ou  incomum  do real adquirente;  7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo, anteriormente à compra internacional;  8.  Celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  importação  entre importador ostensivo e real adquirente  Fl. 382DF CARF MF     12 9.  Outras  provas  de  que  o  importador  ostensivo  o  é  somente  na  aparência  Comprovação da fraude ou simulação  Deverá,  também, perquirir quanto a outros elementos reveladores da  operação e conduta dos intervenientes:  1. Existência de conluio entre  importador ostensivo e  real adquirente  na  prática  de  ato  fraudulento  ou  simulado,  em  quaisquer  das  etapas  de  aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação;  2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no  pagamento dos tributos e/ou outras despesas relacionadas com importação  suportadas pelo real adquirente;  3.  A  operação  por  conta  própria  declarada  foi  simulada,  e  a  importação verdadeira foi realizada por conta e ordem dissimulada;  4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica  e  financeira  do  importador,  de  subfaturamento  na  revenda  da  mercadoria  ao  real  adquirente,  de  revenda  com  prejuízo  ou  com  lucro  reduzido;  5.  A  mercadoria  importada  não  tem  características  de  fungibilidade  comercial, isto é, sua especificidade dificulta e/ou inviabiliza a revenda não é  mercadoria de "prateleira";  6. A mercadoria não se destina à comercialização a qualquer cliente  de um mesmo ramo de atividade, em decorrência de sua especificidade;  7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis  a outros clientes;  8. O  importador  tem o conhecimento de que não poderá  revender a  mercadoria a qualquer clientes;  9.  Mercadoria  é  exclusiva  e/ou  específica  de  uso  do  cliente  adquirente;  11.  Documentos  ou  logística  de  transporte  após  desembaraço  aduaneiro revela mercadoria não entregue ao importador ou providências de  remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;  12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos  diretivos  do  adquirente  oculto  na  operação  de  importação  ou  na  gestão  empresarial do interposto;  13.  Negócios  mantidos  entre  as  sociedades  interposta  e  oculta  revelam situação de sócios comuns, pessoas com incapacidade profissional  na direção da  interposta,  sócios da  interposta possuem vínculo  trabalhista  com  a  oculta,  terceiros  com  poder  de  gerência  procurações  com  plenos  poderes;  14.  Compartilhamento  de  instalações,  pessoas,  bens  e  despesas  entre interposta e oculta;  15.  Escrituração  contábil  e/ou  fiscal  da  pessoa  oculta  revela  provas  negociação e/ou pagamento ao exterior realizada em relação à mercadoria  importada pela pessoa interposta;  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 378          13 16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou  fornecedor estrangeiro;  17.  Nota  fiscal  emitida  pelo  importador  ostensivo  na  saída  de  mercadoria  em  revenda  ao  adquirente  oculto  revela  custo  unitário  de  mercadoria inferior ao preço unitário consignado na respectiva nota fiscal de  entrada, considerando­se as despesas e gastos incorridos após a chegada  da  carga,  tais  como:  descarga,  armazenagem,  taxa  de  registro  da  DI,  tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;  18.  Constatação  de  outros  fatos  fraudulento  ou  simulado,  com  o  objetivo de acobertar os referidos intervenientes e beneficiários.  Diante  das  provas  apontadas  pela  fiscalização  a  interposição  fraudulenta  somente  restará  comprovada  se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica  da  correlação  dos  fatos  indiciários  com  as  conclusões  expostas  tornando  evidenciada  a  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades reais para a sua efetivação no plano fático.  Da acusação fiscal e provas coligidas  A  acusação  fiscal,  em  síntese,  é  no  sentido  de  que  as  importações  realizadas  pela  IDB,  foram  operações  simuladas,  uma  vez  que  a  real  adquirente, a empresa INTERMIX foi ocultada.  A  conclusão a que  chegou a  fiscalização está  fundada nos  registros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  IDB  e  nos  documentos  e  informações prestados pela IDB e INTERMIX, que podem ser extraídos dos  tópicos do Relatório Fiscal.  De  suma  importância  ressaltar  que  a  fiscalização  não  coligiu  aos  autos nenhum dos documentos  instrutivos do despacho aduaneiro das DIs  auditadas,  bem  como  aqueles  relacionados  às  operações  de  comércio  exterior, a saber: fatura comercial, conhecimento de transporte, extrato das  DIs, contratos de câmbio. Anexou tão­só:  Cópia livro Razão.  Os documentos anexados, apresentados em respostas às intimações,  foram  exibidos  pela  IDB  e  INTERMIX,  quais  sejam:  Livro  Diário  (IDB)  e  cópias  de  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  bancários  e  de  notas fiscais (INTERMIX)  Vejamos  os  tópicos  relacionados  no  item  "4.2  Da  análise  das  informações e documentos apresentados" dos quais a fiscalização apurou a  interposição fraudulenta.  1.  Tópico  "4.2.1  Da  proximidade  das  datas  de  desembaraço  e  datas  de  emissão das notas fiscais de entrada e saída"  Entendeu  a  fiscalização  que  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  de  entrada  e  de  saída  das  notas  fiscais  relativas  às  mercadorias  importadas, amoldando­se à figura de  importação por conta e  ordem de  terceiros  ou  por  encomenda  e  constatado que  a  IDB as  vendia  antes mesmo de elas estarem desembaraçadas e conclui que:  Fl. 384DF CARF MF     14 "Isto  demonstra  claramente  que  as  mercadorias,  relacionadas  na  DI  sob  análise  e  mencionada  na  Tabela  2,  tinham  como  destinatário  predeterminado  a  empresa INTERMIX"  2. Tópico " 4.2.2 Da vinculação entre DI e notas fiscais de saída"  Constatou  "da  análise  das  informações  contidas  nas  DI"  que  toda  mercadoria  importada  pela  IDB  destinou­se  à  INTERMIX;  assim  concluiu  que  "...  a  empresa  IDB,  ora  fiscalizada,  promoveu  a  venda  casada  das  mercadorias  importadas  por  meio  da  Declaração  constante  da  Tabela  1,  operação  em  que  nada  se  assemelha  à  modalidade  de  importação  por  conta própria como alega  ter promovido e  formalmente assim declarou ao  registrar sua DI. Não houve a demanda da própria importadora para realizar  as internações tampouco risco comercial na revenda das mercadorias, uma  vez  que  a  venda  já  estava  acertada  antes  mesmo  do  embarque  destas",  fato  que  em  seu  entender  não  condiz  com  a  assunção  de  riscos  pelo  importador, uma vez que a mercadoria destina­se a comprador certo.  3. Tópico " 4.2.3 Do pagamento dos  tributos  incidentes na importação e do  fechamento de câmbio"  Com base nas premissas de que (i) as datas e valores de pagamentos  informados  tanto  pela  INTERMIX  quanto  pela  IDB  não  coincidem;  (ii)  os  registros  na  contabilidade  da  IDB  dão  conta  que  os  valores  recebidos  da  INTERMIX foram escriturados como "adiantamento de importação"; e (iii) a  IDB  recebia  da  INTERMIX,  em  datas  próximas  ao  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  os  valores  que  cobriam  o  pagamento,  em  valores  exatos ou próximos, conclui que:  " Percebe­se então que todos os fatos analisados até o momento, seja  a  contabilidade  da  empresa  IDB  (ContabTransfBanc  e  ContabTransfBancNãoInformado),  sejam as  transferências bancárias  feitas  pela INTERMIX para a empresa IDB, mostram que houve sim adiantamento  de  recursos para pagamento dos  tributos  incidentes na  importação e para  pagamento dos contratos de câmbio  feito pela empresa  INTERMIX para a  IDB,  remetendo  para  a  confirmação  de  venda  casada  das  mercadorias  importadas, caracterizando as  importações por conta e ordem de  terceiros  (e não por conta própria como declarou a empresa  IDB ao  registrar as DI  sob  fiscalização)  e  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas (empresa INTERMIX)"  Da comprovação da fraude e simulação pela fiscalização  Asseverou  que  a  fraude  consubstancia­se  no  fato  da  IDB  gozar  de  benefício fiscal do diferimento do ICMS no estado de Santa Catarina, o que  levou declarar a importação como direta, por sua conta e risco.  Quanto  à  simulação,  assentada  nas  constatações  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  IDB  eram,  em  verdade,  predestinadas  à  INTERMIX,  enquadraria  a  operação na modalidade  por  conta  e  ordem de  terceiros,  descumprido assim  todos os  requisitos  legais para amoldar­se a  tal modalidade de importação.  Afirma  ainda  que  as  empresas  combinaram  a  conduta  para  iludir  o  fisco  para  obter  vantagens  indevidas,  o  que  configura  a  prática  de  simulação.  Ademais,  as  informações  prestadas  nas  DIs  e  documentos  apresentados  nos  despachos  aduaneiros  ocultaram  o  real  negócio  praticado.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 379          15 Análise da operação, da peça acusatório e do recurso voluntário  Repisa­se que a acusação fiscal de  interposição fraudulenta teve por  fundamento constatações acerca de:  1. A IDB não assumiu os riscos inerentes à compra de mercadoria no  exterior,  pois  por  se  tratar  de  "venda  casada"  não  há  que  se  falar  em  compra direta (por sua ordem);  2. Venda de toda mercadoria importada pela IDB a um único cliente a  INTERMIX;  3.  Coincidência  ou  proximidade  nas  datas  de  emissão  de  NFs  de  entrada no importador e saída para cliente;  4.  Coincidência  na  quantidade  de mercadoria  importada  pela  IDB  e  revendida à INTERMIX;  5.  Depósitos  efetuados  pela  INTERMIX  imediatamente  antes  dos  compromissos financeiros da IDB, em algumas das operações: fechamento  do câmbio e data registro DI.  Os  fatos  elencados  são  indícios  por  vezes  considerados  fortes  suficientes  que  exigiriam  aprofundar  na  averiguação  de  outros  elementos  que  comprovariam  a  ocultação  do  real  adquirente  mediante  artifício  fraudulento ou simulado.  Todavia,  até  mesmos  os  documentos  basilares  para  se  rastrear  o  pagamento da importação, tributos e demais despesas acessórias, onde se  conferem,  especialmente,  valores,  datas  e  seus  partícipes,  não  foram  trazidos aos autos pela fiscalização.  Diga­se,  ausentes  as  informações  contidas  na  fatura  comercial,  contratos  de  câmbios.  conhecimentos  de  carga  (BL),  notas  fiscais  e  conhecimentos  rodoviários de carga  terrestre e os  extratos da DIs  restará  prejudicada a análise das constatações e indícios apontados.  Por  outro  lado,  ainda  que  possível  conhecer  do  conteúdo  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros  e  das  operações  de  importação,  certas  constatações,  isoladamente,  não  passam  de  meros  indícios.  A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta  venda  casada  premeditada  desde  a  celebração  da  negociação  internacional. Faltaram outros elementos que poderiam apontar a ocultação  mediante  fraude,  tais como: comprovação de que o  real adquirente cliente  do  importador  conduziu  a  negociação,  pagou  ou  assumiu  o  encargo  pelo  pagamento  da  mercadoria,  tem  exclusividade  na  comercialização  da  mercadoria  importada  ou  sua  especificidade  é  tal  que  dificulte  ou  impossibilite  a  venda  para  outro  cliente  do  importador,  ou  ainda,  evidentemente  a  mercadoria  não  é  de  "prateleira"  caso  de  determinados  dispositivos/máquinas  que  requeiram  fornecimento  de  soluções  técnicas  complexas que meros importadores atacadistas não atendem.  Coincidência  ou  proximidade  de  datas  entre  o  desembaraço  e  o  transporte  da mercadoria  importada  diretamente  para  estabelecimento  do  cliente­adquirente  não  constitui  venda  casada  premeditada,  eis  que  é  Fl. 386DF CARF MF     16 prática  usual  e  revela  a  eficiência  logística  e  comercial  do  importador;  ademais, não há empecilho  legal para a venda da mercadoria  logo após a  efetivada a negociação internacional.  A exigência do importador de pagamentos antecipados pelos clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada. O pagamento, integral ou parcial, constitui negócio válido e usual e  tem por objeto garantir o compromisso assumido pelo cliente.  Inexiste nos autos qualquer evidência do vínculo entre a INTERMIX e  o  fornecedor  ou  exportador  estrangeiro.  A  falta  de  comprovação  do  pagamento da mercadoria importada ou o descompasso entre seus valores  na DI e no contrato de câmbio não passou de mera acusação fiscal, faltou o  conjunto  probatório  mínimo  capaz  de  apontar  o  pagamento  da  diferença  pela INTERMIX.  O  benefício  fiscal  do  ICM  e  a  quebra  da  cadeia  do  IPI  não  são  elementos de prova para caracterizar a importação por encomenda.  Pelo exposto até aqui, não se está a  infirmar a ocultação fraudulenta  do  real  adquirente  a  INTERMIX  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados. Ao contrário, entendo sim a presença de  indícios que exigiriam  aprofundamento  nas  investigações  para  que  restasse  configurado  e  comprovado ou não o ilícito doloso com fins à ocultação dos intervenientes.  O  presente  caso  consubstancia­se  na  ausência  de  elementos  comprobatórios, em seu conjunto, da prática dolosa, mediante  fraude e/ou  simulação,  da  ocultação  da  INTERMIX  pela  IDB  segundo  os  quais  a  fiscalização não logrou êxito em fazer prova da infração capitulada no inciso  V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência de documentos como na  enunciação  dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica  não  amparam  as  conclusões expostas.  In casu, não evidenciada incompatibilidade entre o negócio declarado  e  o  relato  dos  fatos  na  linguagem  das  provas,  necessária  à  formação  da  certeza jurídica a este julgador.  Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração  e, "uma vez não provada a autoria, há ilegitimidade passiva; não provada a  materialidade, inexiste infração a ser punida".3  Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade  pela  Turma,  que  se  aplica o excerto da ementa ao presente processo, reproduzida:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção  estabelecida  no  §  2o  do  art.  23  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  o  ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos  elementos que atestem a  ocorrência  da  conduta  tal  qual  tipificada  em  lei.  (Acórdão, 3403002.842, 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan, julgado em 25/03/2014)  Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso,  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10983.721341/2014­63  Acórdão n.º 3301­003.435  S3­C3T1  Fl. 380          17 mas  comprovar  as  condutas  imputadas,  o  que  não  se  vê  no  presente  processo."  Sendo  assim,  em  razão  da  ausência  de  elementos  probatórios  que  levem  à  constatação da  autoria  e materialidade da  infração, não há  como  subsistir  o  auto de  infração  combatido,  em  especial  quando  se  verifica  a  gravidade  das  infrações  ali  imputadas  e  das  consequências  que  dali  advém.  Note­se,  por  exemplo,  a  existência  de  processo  apenso  de  representação para fins penais.   E,  uma  vez  constatada  a  ausência  de  comprovação  da  infração  (suposta  ocultação de terceiros mediante fraude simulação ou interposição fraudulenta de terceiros), não  há,  por  conseguinte,  como  se  manter  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Pneusaço  Comércio de Pneus Ltda..  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração  em  sua  integralidade,  por  entender que não houve comprovação por parte da fiscalização da infração ali apontada.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 388DF CARF MF

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6814842 #
Numero do processo: 10880.015963/91-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1986, 1987 PIS. AUTO REFLEXO. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. PIS. REFLEXO IRPJ. 1991. DECADÊNCIA. Antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, o imposto de renda estava sujeito ao lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único). MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA PELO FISCO. NÃO OCORRÊNCIA. Não procede o argumento de que a fiscalização teria deixado de observar as mudanças ocorridas nos índices monetários, quando existem tabelas e demonstrativos de apuração da contribuição, atualização monetária e juros, que detalham os valores envolvidos e que nunca foram objeto de contestação específica.
Numero da decisão: 1201-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães

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1201­001.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  CESAR BERTAZONNI & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1986, 1987  PIS.  AUTO  REFLEXO.  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute  na  tributação reflexa.  PIS.  REFLEXO  IRPJ.  1991.  DECADÊNCIA.  Antes  do  advento  da  Lei  n°  8.381,  de  30/12/91,  o  imposto  de  renda  estava  sujeito  ao  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipada  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou  da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único).  MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA  PELO  FISCO.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  procede  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  observar  as  mudanças  ocorridas  nos  índices  monetários,  quando  existem  tabelas  e  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  atualização  monetária  e  juros,  que  detalham  os  valores  envolvidos e que nunca foram objeto de contestação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 59 63 /9 1- 87 Fl. 83DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e  José Carlos de Assis Guimarães     Relatório  Trata­se de Auto de Infração de PIS­FATURAMENTO, reflexo da cobrança  de  IRPJ  objeto  do  processo  nº  10880.015968/91­09,  cuja  matéria  foi  assim  relatada  pela  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo:  A empresa acima qualificada foi autuada no IRPJ, em 27/05/91,  por omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício e por  suprimento  de  numerários  não  comprovados.  Relativamente  ao  ano­base  de  1985,  exercício  de  1986,  e  por  suprimento  de  numerário não comprovado relativamente ao­ano base de 1986,  exercício de 1987, no valor total equivalente a Cr$ 8.338.995,10,  incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora até 23/05/91  (fls. 1 a 3).  Como  decorrência,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  PIS­ FATURAMENTO,  em  27/05/91,  de  acordo  com o  parágrafo  1º  do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, com fundamento legal no art.  3º,  alínea  “h”  e  art.  6º  e  se  parágrafo  único  da  Lei  Complementar nº 07/70, c/c art. 4º, alínea “h” e seu parágrafo  1º e art. 7º e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução  nº  174/71  do  Bacen,  item  3  e  subitens  da  Norma  de  Serviço  CEF/PIS nº 2/71, art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar  nº.  17/73  e  inciso V  parágrafo  2º  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº.  2.445/88, art. 11 da Lei nº. 7.689/88, Lei nº. 7.691/88 e Lei nº.  7.714/88 e Lei nº 8.019/90. Consignando o crédito tributário no  valor total de Cr$ 125.063,52,  incluindo contribuição, multa de  ofício e juros de mora calculados até 23/05/91 (fl. 4 a 6).  A  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  15  dias  para  apresentação, em 26/06/91 (fl. 8), por meio de seu advogado (fl.  10).  O  pedido  foi  concedido  com  base  no  art.  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72  (fl.  11).  Em  10/07/91,  foi  apresentada  a  impugnação  (fls.  12  a  18),  reportando­se  às  mesmas razões do processo matriz.  O  AFTN  autuante  produziu  Informação  Fiscal,  onde  se  manifestou da mesma forma que no processo principal (fls. 20 e  21).  Tendo  a  Divisão  de  Tributação  solicitado  diligência,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 1201­001.663  S1­C2T1  Fl. 3          3 conforme consta às fls. 86 e 87, do processo matriz, os mesmos  esclarecimentos constam às fls. 23 e 26 deste processo.  Em sessão de 27 de outubro de 1999 a DRJ manteve integralmente o crédito  tributário de IRPJ objeto do processo nº 10880.015968/91­09, razão pela qual  também julgou  procedentes os lançamentos dos Autos de Infração reflexos.  Ato  contínuo,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  60/66),  arguindo  que  o  lançamento  de  PIS  estaria  atingido  pela  decadência  e  que  conteria  erro  de  apuração (diferença monetária).  Tramitado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho,  inicialmente para a Terceira Seção de Julgamento, que, por meio de Acórdão de fls. 80 e 81,  reencaminhou o  recurso  para  julgamento  pela  1ª  Seção,  nos  termos  do  art.  2º  do Regimento  Interno do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso é tempestivo, cumpre os requisitos legais e dele conheço.  Considerando  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  nº  10880.015968/91­09  (IRPJ),  que  foi  objeto  de  recurso  voluntário  próprio,  é  imprescindível  verificar o status daquele processo, afinal a Recorrente não ataca as questões de mérito neste  processo reflexo.  Conforme  demonstra  a  tela  abaixo,  e  de  acordo  com  a  análise  da  decisão  proferida no referido processo (disponibilizada no sítio: www.carf.fazenda.gov.br), nota­se que  o lançamento matriz (de IRPJ) foi julgado procedente por unanimidade de votos, sendo que a  empresa  não  apresentou  recurso,  fato  este  que  nos  leva  a  considerar  que  a  cobrança  ora  discutida também é procedente no mérito, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito.    1.1 ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.    Processo Principal: 10880.015968/91­09    Data Entrada: 18/03/2008     Contribuinte Principal: CESAR BERTAZZONI CIA LTDA     Tributo: Não informado         Fl. 85DF CARF MF     4 Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  26/11/2009  RECURSO VOLUNTARIO   11/12/2009  RECURSO VOLUNTARIO   Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  01/05/2010  DECISÃO PUBLICADA  Decisão: Acórdão  Número Decisão: 1301­00.247  Texto da Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso na parte que contém matéria estranha à lide. Na parte conhecida, por unanimidade de votos,  rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. Resultado: Negado Provimento Por Unanimidade    Superada  a  questão  de  mérito,  argumenta  a  Recorrente,  em  preliminar,  a  ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir créditos tributários a título de IRPJ e  Reflexos para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1985.   Segundo  alega,  a  aludida  contribuição  estaria  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, aplicando­se o art. 150, § 4°, do CTN, que estabelece que a contagem do prazo  decadencial  se  inicia  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Adotada  esta  premissa,  e  considerando que o lançamento foi feito em 27/05/1991, a decadência teria fulminado os fatos  geradores ocorridos em 31/12/1985.  A premissa adotada, porém, resta equivocada. Isso porque, até o advento da  Lei n° 8.383/1991, o IRPJ e seus Reflexos estavam sujeitos ao lançamento por declaração, na  linha do que já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja:  O entendimento da CSRF tem se repetido no sentido de que até  ano de 1991 o 1RPJ e seus reflexos se classificam como sujeitos  a lançamento por declaração (art. 149 do CTN), os quais têm o  seu  ramo  inicial  definido  segundo  o  disposto  no  artigo  173  do  C'TN  ou  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  se  anterior  àquele.  Se  entre  eles  não  decorridos  5 anos  ausente a  decadência,  a  reclamar  exame  de  mérito  o  julgado.  (Acórdão  CSRF/01 ­02.985, DOU 19/12/2000)  Estabelecido  que  ao  PIS­FATURAMENTO  (reflexo  do  IRPJ),  relativo  a  31/12/1985, aplicava­se as regras do art. 173 do CTN, e não as do art. 150, mister verificar tal  dispositivo legal:  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 1201­001.663  S1­C2T1  Fl. 4          5 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  As regras previstas no art. 173 do CTN prescrevem que o termo inicial da  decadência deve ser  contado a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (inciso  1),  podendo  ser  antecipado  para  a  data  da  notificação, ao sujeito passivo, nos termos do parágrafo único acima transcrito.   Nesse  caso  concreto,  a  Notificação mencionada  no  parágrafo  único  do  art.  173  aconteceu  em  31/07/1986,  juntamente  com  a  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  referente ao ano base de 1985, conforme se certificou a decisão recorrida (fl. 37). É esta a data  que deve ser considerada como termo inicial, portanto.   E  contando  cinco  a  partir  de  31/07/1986,  chega­se  ao  dia  31/07/91. Ocorre  que a ciência do lançamento foi feita em 27/05/1991 (fl. 9), ou seja, antes de cinco anos a contar  da Notificação. Forçoso concluir, então, que não restou caracterizada a decadência.  A  Recorrente  também  alega  existir  erro  de  apuração  dos  valores  lançados,  afirmando existir diferenças de padrão monetário ocasionadas pela falta de exclusão de três zeros  referente ao "plano cruzado", e mais três zeros referentes ao "plano cruzado novo".   Ora,  trata­se de argumento extremamente genérico e muito bem refutado na  decisão de primeira instância, que demonstrou, por meio de tabelas, que as mudanças do padrão  monetário foram levadas em consideração.   Ademais,  constam  dos  autos  (fls.  8/10)  os  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição, atualização monetária e juros, que nunca foram objeto de contestação específica.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 87DF CARF MF

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6848876 #
Numero do processo: 15463.722335/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso quando protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.722335/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.992  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para  interposição de recurso voluntário  é de  trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida,  sendo  intempestivo  o  recurso  quando  protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 23 35 /2 01 4- 16 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15463.722335/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.992  S2­C2T2  Fl. 73          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15463.722335/2014­16, em face do acórdão nº 11­49.429, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), no qual os membros daquele colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "1.  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fl.  06/11),  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2012,  na  qual  foi  apurado  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  Suplementar  no  valor  de  R$  6.194,62,  acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora.  2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, a contribuinte  informou imposto a pagar declarado no valor de R$ 16.220,74.  3.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  referida  alteração  decorrera  da  glosa  de  dedução  indevida  de  incentivo  no  valor  de  R$  6.194,62.  Vejamos  as  justificativas  da  fiscalização  extraídas  do  processo  (imagem  retirada do original – fl. 8):  "(...)    (...)"  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.2/3)  com base sinteticamente nos fundamentos a seguir:  (imagens extraídas da peça impugnatória original):  "(...)    (...)"  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15463.722335/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.992  S2­C2T2  Fl. 74          3 A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  57/59,  reiterando as alegações da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 12/08/2015, conforme fl. 47.  Em razão da não interposição de recurso no trintídio legal, foi encaminhada  carta  cobrança  à  fls.  49,  a qual  foi  recebida  em 21/10/2015 pelo  contribuinte,  por via postal  comprovada por aviso de recebimento –AR, conforme fl. 51.   Com  o  recebimento  da  carta  cobrança,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 35/40, protocolizado em 19/11/2015, conforme se verifica pelo carimbo da  Receita Federal que consta na fl. 35.  O extrato do processo, de f l. 69, confirma as informações acima referidas.    O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  tendo  ele  findado em 11 de setembro de 2015.  Logo,  tem­se que  o  recurso  voluntário  apresentado  em 19  de  novembro  de  2015 ­ após o término do prazo recursal ­ é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15463.722335/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.992  S2­C2T2  Fl. 75          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725094/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.880  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 94 /2 01 2- 21 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10469.725094/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.880  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.447. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10469.725094/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.880  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.725094/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.880  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10469.725094/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.880  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10469.725094/2012­21  Acórdão n.º 3302­003.880  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910830/2009-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.849  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 30 /2 00 9- 55 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 9303­004.849  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.143, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 9303­004.849  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 9303­004.849  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910830/2009­55  Acórdão n.º 9303­004.849  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 161DF CARF MF

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6761859 #
Numero do processo: 10283.720365/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. O contribuinte delimita os termos do contraditório ao formular a sua impugnação ou manifestação de inconformidade, no entanto o julgador pode conhecer de ofício de argumento que trate de matéria de ordem pública ou que seja necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE INVESTIGAÇÃO E IMPUTAÇÃO. Deve ser cancelado auto de infração cuja conclusão (arbitramento dos lucros) não decorra logicamente dos fatos investigados durante a fiscalização e narrados no Termo de Verificação Fiscal (omissão de receitas), por verdadeira ausência de acusação. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 530, III, RIR/99. O arbitramento é medida extrema e só pode ser adotado quando comprovado que a autoridade fiscal, apesar de ter envidado esforços significativos, não foi atendida pelo contribuinte. Não basta a mera alegação de que o contribuinte, intimado, não apresentou os documentos. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relator. EDITADO EM: 10/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Livia De Carli Germano
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que trate de matéria de ordem pública ou que seja necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  INVESTIGAÇÃO  E  IMPUTAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  auto  de  infração  cuja conclusão  (arbitramento dos  lucros) não decorra  logicamente dos  fatos  investigados  durante  a  fiscalização  e  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (omissão de receitas), por verdadeira ausência de acusação.  ARBITRAMENTO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  ART.  530,  III,  RIR/99.  O  arbitramento  é  medida  extrema  e  só  pode  ser  adotado quando comprovado que a autoridade fiscal, apesar de ter envidado  esforços significativos, não foi atendida pelo contribuinte. Não basta a mera  alegação de que o contribuinte, intimado, não apresentou os documentos.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 65 /2 00 6- 82 Fl. 1124DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relator.    EDITADO EM: 10/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  por  arbitramento  de  IRPJ,  com  reflexos  em CSLL,  PIS e COFINS do ano­calendário de 2001 (fls. 887 e seguintes) acrescido de multa de 75% e  juros Selic, realizado com base no artigo 530, III, e 532 do RIR/99 (para os reflexos, arts. 19,  20 e 24, § 2o, da Lei 9.249/1995).  O auto de infração relativo ao IRPJ descreve:    O Termo de Verificação Fiscal detalha (fls. 920­922):  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Acórdão n.º 1401­001.816  S1­C4T1  Fl. 1.125          3     Arbitrado  o  lucro  da  empresa,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra João Leitão Limeira conforme acima descrito.  Tanto  a  contribuinte  quanto  o  responsável  apresentaram  impugnação,  as  quais  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ  em  Belém­PA  (acórdão  01.12936,  de  5  de  fevereiro de 2009). Observe­se que na impugnação apresentada pelo responsável este não alega  Fl. 1126DF CARF MF     4 qualquer  causa  de  exclusão  de  sua  responsabilidade,  restringindo  suas  razões  a  argumentos  contra os tributos lançados.   Intimada  em  16  de  março  de  2009  (fl.  1087),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 15 de abril de 2009 (e­fls. 1101­1105), o qual foi assinado pelo Sr. João  Leitão Limeira. Este não apresentou recurso voluntário próprio.  O recurso voluntário da contribuinte aduz, em síntese:  (i)  os  recursos  movimentados  nas  contas  correntes  "são  provenientes  das  atividades  econômicas,  exercidas  através  de  empresas  do  mesmo  grupo  familiar".  Tais  valores  possuem  origem  lícita  eis  que  são  provenientes  de  compra  e  venda  de  mercadorias  efetivada  pela  recorrente  e  as  demais  empresas,  "sendo  razoável  que  mencionados  valores  transitem  entre  contas  correntes  do mesmo  grupo  societário,  e  sendo muitos  deles provenientes de pagamentos de fornecedores".  (ii) a consideração das movimentações financeiras como fato gerador de tributação por  arbitramento configura excesso de exação.   (iii) depósitos bancários por si sós não representam lucros.   (iv) é indevido o uso de dados da CPMF para o lançamento dos tributos.  (v) o  lançamento  fere  preceitos  constitucionais  da  igualdade,  devido  processo  legal  e  não confisco.   Não foram reiteradas em sede recursal algumas das alegações aventadas nas  impugnações,  mormente  a  de  decadência  quanto  ao  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2001  (considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 11/12/2006).   Em  1o  de  fevereiro  de  2012  esta  Turma  resolveu  sobrestar  o  julgamento  deste processo em função de a matéria relativa à inconstitucionalidade do uso da Requisição de  Movimentações Financeiras ­ RMF estar sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em  sede de repercussão geral (Resolução 1401­000.121). Tal sobrestamento foi cancelado em 5 de  fevereiro de 2014, tendo em vista o teor da Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  É o relatório.      Voto               Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O recurso voluntário é tempestivo e portanto dele tomo conhecimento.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Acórdão n.º 1401­001.816  S1­C4T1  Fl. 1.126          5 Conforme relatado, as  razões recursais são consideravelmente mais sucintas  que as impugnações apresentadas, não havendo menção a diversos dos argumentos lá expostos.  Em casos assim, entendo que a análise de tais matérias não foi devolvida a este tribunal, tendo  sido tacitamente aceitas pela Recorrente.  Não  obstante,  algumas matérias  podem  ser  conhecidas  por  este  tribunal  de  ofício  (ou  seja,  mesmo  quando  não  alegadas  pela  parte  recorrente),  tais  como  as  de  ordem  pública. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:   “(…) quanto à prescrição e à decadência, o  tribunal de origem concluiu que a questão  não foi objeto de pedido, não merecendo ser reconhecida nenhuma nulidade, nesta sede  recursal.  Todavia  este  posicionamento  é  contrário  à  orientação  desta  Corte  segundo  a  qual  matérias  de  ordem  pública,  tais  como  prescrição  e  decadência,  nas  instâncias  ordinárias,  podem  ser  reconhecidas  a  qualquer  tempo,  não  estando  sujeitas  à  preclusão.” (AgRg no RESP 1.287.754/MS, grifamos)  Percebe­se que dentre as matérias consideradas de ordem pública uma delas é  a decadência. Observo,  quanto  a  esta,  que não é o  caso dos  autos,  como observou a decisão  recorrida:    Outra matéria que pode ser conhecida de ofício está relacionada à formação  da convicção do julgador. De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito  ex­officio,  desde  que  indique  os motivos  que  levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há  o  poder­dever  de  aplicar  ao  caso  a  norma  jurídica  que  o  julgador  entender mais  pertinente,  mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.   No  caso,  analisando  a  regularidade  material  da  acusação  fiscal,  isto  é,  no  confronto  entre  os  fatos  investigados  pela  autoridade  fiscal  (conforme narrados  no  termo  de  verificação  fiscal)  e  a  infração  imputada  ao  contribuinte,  verifico  que  há  deficiência  na  acusação. Isso porque as conclusões não resultam dos fatos ali narrados.  O  lançamento  de  IRPJ  consistiu  em  arbitramento  dos  lucros  da  empresa  efetuado com base no artigos 530,  III, e 532 do RIR/99,  tendo sido aplicado o coeficiente de  9,6% (ou seja, 8% acrescido de 20%). Esse dispositivo legal autoriza o arbitramento quando o  contribuinte  não  apresenta  à  autoridade  fiscal  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  nos  seguintes termos:   Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...)  Fl. 1128DF CARF MF     6 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527;  Não  obstante,  toda  a  narrativa  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (transcrito  integralmente  no  relatório  infra)  está  baseada  na  alegação  de  omissão  de  receitas  relacionada a depósitos bancários de origem não comprovada e na menção ao artigo 42 da Lei  9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  (...)  A única menção à hipótese de arbitramento do lucro é feita na conclusão do  TVF,  quando  este  afirma  que  os  dispositivos  relacionados  à  omissão  de  receitas  (artigo  42,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  9.430/1996)  seriam  "combinados  com  os  arts.  532  e  537,  do  RIR/99".  Acontece que  tal combinação não se mostra, no caso, possível, em especial  por se tratar de hipóteses que são, a princípio, distintas.   É dizer, no caso de arbitramento, o  IRPJ é  lançado sobre a base de cálculo  prevista para o  lucro presumido,  acrescida de 20% (cf.  art.  532 do RIR/99, Lei nº 9.249, de  1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27,  inciso I). Já no caso de omissão de receitas, o  lançamento  é  efetuado  incluindo  as  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  do  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão (art. 24 da Lei 9.249/1995).  Não se pode admitir ­­ como pretendeu o auto de infração ora em comento ­­  o arbitramento de lucros como resultado, pura e simplesmente, da omissão de receitas.   Vale ressaltar que até é possível, em tese, que a omissão de receitas dê ensejo  ao arbitramento dos lucros, mas neste caso a base legal do lançamento não seria o artigo 530,  III, do RIR/99 (falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal).E  não se trata de mero apego à legalidade. É que para que a omissão de receitas possa dar ensejo  ao arbitramento do lucro é necessário que a fiscalização dê um passo além em seus trabalhos,  por exemplo para comprovar que, diante da omissão, a escrituração do contribuinte se revelou  imprestável ­­ hipótese em que efetuaria o lançamento com base no artigo 530, II, do RIR/99, e  não o inciso III conforme cotado no presente auto de infração.   O arbitramento é medida extrema que somente pode ser adotada em hipóteses  excepcionais e devidamente fundamentadas.  No  caso  do  arbitramento  adotado  na  hipótese  destes  autos  ­­  baseado  na  hipótese objetiva do  artigo 530,  III,  do RIR/99  (ausência de  apresentação de documentos)  ­­  não  basta  a  mera  alegação  de  que  o  contribuinte,  intimado,  não  apresentou  documentos.  É  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  comprove  que,  apesar  de  ter  envidado  esforços  significativos  como,  no  mínimo,  uma  intimação  e  uma  reintimação  de  igual  teor  para  a  apresentação de documentos,não foi atendida pelo contribuinte.   Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10283.720365/2006­82  Acórdão n.º 1401­001.816  S1­C4T1  Fl. 1.127          7 No  caso,  portanto,  temos  que  (i)  a  ausência  de  acusação  é  patente,  depreendendo­se  até mesmo  das  peças  apresentadas  que  a  contribuinte  de  fato  nem mesmo  compreendeu  do  que  estaria  sendo  acusada;  e  (ii)  o  resultado  da  investigação,  isto  é,  o  arbitramento,  não  veio  acompanhado  de  uma  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  que  a  hipótese autorizadora de tal medida extrema teria ocorrido.   Diante  disso,  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para, no mérito, cancelar a autuação ora combatida.   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora                                  Fl. 1130DF CARF MF

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