Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139730 #
Numero do processo: 16327.001466/2010-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS (PRL) A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INDEDUTIBILIDADE. Não atendidos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, não podem ser deduzidos como despesas operacionais os valores pagos a empregados a título de participações nos lucros ou resultados da pessoa jurídica empregadora.
Numero da decisão: 9101-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que conhecia a preliminar de nulidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS (PRL) A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INDEDUTIBILIDADE. Não atendidos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, não podem ser deduzidos como despesas operacionais os valores pagos a empregados a título de participações nos lucros ou resultados da pessoa jurídica empregadora.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.001466/2010-60

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.765

nome_arquivo_s : Decisao_16327001466201060.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 16327001466201060_6148093.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que conhecia a preliminar de nulidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8139730

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814417068032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T20:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T20:40:49Z; Last-Modified: 2020-02-20T20:40:49Z; dcterms:modified: 2020-02-20T20:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T20:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T20:40:49Z; meta:save-date: 2020-02-20T20:40:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T20:40:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T20:40:49Z; created: 2020-02-20T20:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-02-20T20:40:49Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T20:40:49Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001466/2010-60 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.765 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrentes FAZENDA NACIONAL BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, no caso, a Súmula CARF vinculante nº 108, que dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS (PRL) A EMPREGADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INDEDUTIBILIDADE. Não atendidos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, não podem ser deduzidos como despesas operacionais os valores pagos a empregados a título de participações nos lucros ou resultados da pessoa jurídica empregadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que conhecia a preliminar de nulidade. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 66 /2 01 0- 60 Fl. 2199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 1402-001.135, de 08/08/2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES EM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. Na apuração do lucro real, podem ser deduzidas as despesas com tributos e contribuições segundo o regime de competência. Constatada pela fiscalização a dedução de valores superiores aos tributos apurados, mas tendo a impugnante logrado provar sua adição, deve ser exonerada a exigência relativa a essa parcela. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE COM FULCRO NOS ART. 299 E 462 DO RIR/99. As parcelas pagas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados, decorrentes de acordos coletivos de trabalho, que atendem ao disposto no art. 462 do RIR/99, podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e CSSL, pois, enquadram-se como despesas necessárias à luz do art. 299 do RIR/99, à medida que são relevantes para formação do resultado da empresa. Irrelevante, portanto, o atendimento aos requisitos específicos da Lei 10.101/2000. JUROS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais não podem ser deduzidos para fins de apuração do lucro real. Os juros de mora incidentes sobre tais tributos e contribuições, acessórios a estes, seguem a mesma norma de dedutibilidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 2200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (ii) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas sob o título de PLR (participação de funcionários nos lucros), por considerá-las necessárias à luz do art. 299 do RIR/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da constatação de três infrações: 1) Adição não computada (na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL) de despesas relacionadas ao pagamento de participação nos lucros e resultados aos empregados do contribuinte nos anos-calendário de 2005 a 2008, feito em desconformidade com a legislação e considerado indedutível pela Fiscalização; 2) Dedução de despesas relacionadas ao pagamento de PIS e COFINS em valores superiores aos declarados em DCTF no ano-calendário 2008; 3) Adição não computada (na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL) de valores de PIS e COFINS cuja exigibilidade estava suspensa nos anos-calendário de 2007 e 2008, considerados indedutíveis pela Fiscalização. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I (SP) considerou-a procedente em parte, exonerando: (i) integralmente o crédito tributário de IRPJ lançado em decorrência da infração identificada como “3” (falta de adição ao lucro real de valores de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa), em relação ao ano-calendário 2007; e (ii) parcialmente o créditos tributário de IRPJ lançado nos termos da infração “2” (dedução, na apuração do lucro real, de PIS e COFINS em valores superiores aos declarados em DCTF). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão, que também foi submetida a recurso de ofício. Os pleitos foram apreciados pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa acima transcrita. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração ao Acórdão nº 1402-001.135, arguindo a existência de contradição e omissão na decisão. O Conselheiro Relator do acórdão reconheceu a ocorrência dos vícios e discorreu sobre seu saneamento, propondo ao Presidente do Colegiado que os embargos fossem acatados. O Presidente da Turma Ordinária, endossou a proposta do Relator e considerou “sanado o lapso manifesto contido na decisão”, com base no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Do recurso especial da Fazenda Nacional Na sequência, a PGFN interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), defendendo a existência de divergência jurisprudencial a respeito da dedutibilidade de despesas relacionadas ao pagamento de Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Participações nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados, em desconformidade com os termos da Lei nº 10.101/2000. A recorrente narra que o Acórdão nº 1402-001.135 teria entendido que a parcela paga aos empregados a título de PLR caracteriza-se como despesa necessária, podendo ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que não restem atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/2000. Ao decidir desta forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o seguinte acórdão paradigma: Acórdão nº 1803-00.467 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1997 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos valores pagos à título de Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), depende da adoção de regras claras e objetivas, consignadas em acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo particular adotado através de prévia negociação com comissão de trabalhadores, contando com a participação do respectivo sindicato da categoria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Nos termos da Súmula CARF n° 02 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula CARF n° 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal – IRPJ. (grifou-se) Aponta a recorrente que o acórdão paradigma, de forma contrária à verificada no acórdão recorrido, expôs o entendimento de que a dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, depende da adoção de regras claras e objetivas, consignadas em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Lei nº 10.101/2000 . No mérito, sustenta a reforma do recorrido, alegando, em síntese, que: Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 - a tese defendida pelo contribuinte, no sentido de que as participações nos lucros seriam despesas operacionais, não passa pelo crivo do art. 299 do RIR/1999. Isso porque o dispositivo legal restringe a dedutibilidade às despesas necessárias (essenciais às operações relacionadas com a exploração da atividade negocial e vinculada à fonte produtora de rendimentos), normais (comuns, costumeiras ou ordinárias na realização do negócio) e usuais (habituais) no tipo de transações, operações ou atividades da empresa; - a participação nos lucros da pessoa jurídica não é um gasto necessário, imprescindível, essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, a despeito de seu forte teor motivacional. Trata-se de dispêndio decorrente de ato de mera liberalidade do empregador, uma vez que a não concessão de PLR não impossibilita a empresa de realizar a exploração de seu negócio; - os gastos com PLR tampouco se enquadram no conceito de despesa normal, ordinária da empresa. Ao revés, trata-se de despesa extraordinária, a qual pode ou não ocorrer, a depender da opção empresarial de conceder ou não os benefícios aos empregados. Igualmente, não é despesa usual na acepção de habitualidade em relação à espécie de negócio desenvolvido pelo contribuinte; - reforça o entendimento de que a PLR não é despesa operacional o fato de o legislador ter destacado no art. 462 do RIR/1999 um inciso para declarar que a PLR efetuada na forma da Medida Provisória nº 1.769-55/1999 (convertida na Lei nº 10.101/2000) é uma espécie de participação dedutível. Tal destaque não seria necessário se a PLR fosse uma despesa operacional, por si já dedutível nos termos do art. 299 do RIR/1999; - a participação nos lucros da empresa não é despesa operacional, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 299 do RIR/1999, o que resulta na necessidade de haver um preceptivo específico para conferir dedutibilidade à despesa, condicionando, porém, que o pagamento seja feito na forma da Lei nº 10.101/2000; - o CARF tem jurisprudência no sentido da indedutibilidade dos pagamentos realizados a título de PLR, por estarem em desconformidade com as exigências legais, o que, a contrario sensu, confirma não se tratarem de despesas operacionais; - o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal declara que é direito dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei, sendo norma de eficácia limitada, cuja produção plena de efeitos foi condicionada à regulamentação pelo legislador infraconstitucional; - em atendimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei nº 10.101/2000, que dispõe, já no seu art. 1º, que a PLR é instrumento de integração entre o capital e o trabalho, ou seja, ferramenta de gestão, visando ao incremento da produtividade. A PLR tem, portanto, caráter condicional, e sua percepção é vinculada ao alcance de metas pelos empregados, uma vez que o pagamento desatrelado do alcance ou cumprimento de metas em nada contribui para a integração entre capital e trabalho; - para que seja considerada em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, a PLR deve atender as exigências dispostas nos arts. 2º e 3º desse diploma legal; Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 - em linhas gerais, para que os valores pagos a título de PLR seja dedutíveis, devem ser observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) deve ter sido objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de acordo celebrado por uma comissão escolhida pelas partes (integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria) ou por convenção ou acordo coletivo; b) o instrumento de negociação deve conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos de participação, como índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; c) o instrumento de acordo celebrado deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; e d) a periodicidade mínima para pagamento deve ser de um semestre e no máximo duas vezes no mesmo ano; - o pagamento de PLR efetuado pelo contribuinte aos seus empregados nos anos- calendário de 2005 a 2008 não atende aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, o que torna inviável sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - no que tange ao requisito descrito no item “a”, verifica-se que todas as convenções coletivas celebradas pelo contribuinte para a instituição da PLR foram assinadas retroativamente ao ano base a que a participação nos lucros e resultados se refere. Ou seja, foi desatendido o requisito da prévia pactuação, o que retira a natureza condicional inerente à PLR; - além disso, a Fiscalização constatou que os instrumentos coletivos celebrados pelo contribuinte não continham regras claras e objetivas, o que representa descumprimento do requisito descrito no item “b” citado há pouco. Isso porque não identificaram as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente; - o único critério objetivo estabelecido pelos acordos coletivos é o tempo de serviço do empregado; - por outro lado, a estipulação de um valor fixo confirma a natureza incondicional da verba paga pelo contribuinte, circunstância que não condiz com o instituto da PLR na forma concebida pelo diploma legal de regência; - também restou desatendido o requisito descrito no item “d” (pagamentos com periodicidade mínima de um semestre e no máximo duas vezes ao ano). O contribuinte, nos anos de 2007 e 2008, efetuou pagamentos seguidamente nos meses de janeiro, fevereiro, julho e outubro, em desconformidade com a determinação legal; - em relação aos acordos próprios firmados entre o contribuinte e seus empregados, por meio de comissão, foram verificadas as seguintes ocorrências de desconformidade com a legislação: o representante da empresa não possuía plenos poderes para a celebração do acordo, não houve participação do sindicato e cópia do instrumento não foi arquivada na entidade sindical; - o contribuinte também não comprovou o atendimento à condição estabelecida no inciso II do art. 162 do RIR/1999: distribuição de PLR segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontravam na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou assembleia de acionistas ou sócios quotistas. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Requer, ao final, a recorrente o conhecimento e o provimento do seu recurso especial para que seja reformado o acórdão restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso especial da PGFN, nos termos do despacho de exame de admissibilidade. O contribuinte apresentou petição informando sua desistência da lide quanto aos créditos tributários relacionados à infração de não adição dos valores de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, renunciando às respectivas questões de direto, para fins de adesão ao programa de regularização tributária instituído pela Lei nº 11.941/2009. Posteriormente, o contribuinte foi cientificado a respeito do Acórdão nº 1402- 001.135, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento. Em resposta, opôs embargos de declaração à decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, arguindo a existência de omissão no julgado. O Presidente do Colegiado admitiu os embargos para julgamento. Também de decorrência da intimação que recebeu, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário, em que alega, em síntese: - como o recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em 01/05/2013 e o despacho que lhe deu seguimento é de 05/06/2015, sua admissibilidade deve ser feita à luz do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009). Nos termos do § 6º do referido art. 67, os recorrentes devem demonstrar de maneira analítica a divergência jurisprudencial arguida. Como a PGFN não se desincumbiu deste ônus, seu recurso especial não deve ser conhecido; - a Fazenda Nacional indicou somente uma decisão paradigma em seu recurso especial (Acórdão nº 1803-00.467). Apesar disso, o despacho que examinou a admissibilidade recursal asseverou que a recorrente teria indicado um segundo acórdão paradigma (nº 108-07.945), na realidade citado no recurso apenas para reforçar os argumentos defendidos pela PGFN. Assim, o Acórdão nº 108-07.945 deve ser desconsiderado pela CSRF como representativo de eventual controvérsia jurisprudencial frente ao Acórdão nº 1402-001.135; - os pagamentos efetuados a título de PLR são sempre dedutíveis, ainda que não sejam atendidos os requisitos da Lei nº 10.101/2000, seja quando tiverem sua natureza assim reconhecida (arts. 359 e 462 do RIR/1999), seja quando forem considerados como remuneração ou gratificação dos empregados (art. 299 do RIR/1999); - o Acórdão nº 1402-001.135 entendeu que as despesas incorridas com pagamento de PLR são dedutíveis nos termos do inciso II do art. 462 c/c art. 299 do RIR/1999, enquanto a Fazenda Nacional defendeu, em seu recurso especial, que tais despesas são indedutíveis nos termos do inciso III do mesmo art. 462, o que transparece a total ausência de compreensão da lide no atual estágio processual. Isso demonstra que, se o acórdão paradigma nº 1803-00.467 trata de discussão diversa daquela abordada no acórdão recorrido, a conclusão lógica é a de que Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 não houve a divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema, necessária à interposição do recurso especial; - o item “III.C. Da não caracterização da hipótese do inciso II do art. 462, do RIR/99” do recurso especial fazendário não é apto a questionar a aplicação do dispositivo legal em comento ao presente caso, pois se configura em mero inconformismo com relação ao que foi decidido no acórdão recorrido, sem qualquer citação de entendimento diverso exposto em acórdão paradigma, motivo pelo qual deve ser desconsiderado pela CSRF; - ainda que se cogitasse aceitar o Acórdão nº 108-07.945 como paradigma, deve- se observar que aquela decisão também possui matéria fático-probatória na qual o contribuinte não logrou demonstrar que a participação dos lucros beneficiou todos os funcionários da empresa. Assim, este precedente deve ser desconsiderado em razão da ausência de qualquer similitude fática com o presente caso (descumprimento da regra estabelecida pelo já citado § 6º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009). Pede, ao final, o não conhecimento do recurso especial da PGFN ou, no caso de sua admissão, que lhe seja negado provimento. Em 24/01/2017, foi proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara o Acórdão nº 1402-002.364, que julgou os embargos de declaração que a Fazenda Nacional apresentou quando foi originalmente cientificada dos termos do Acórdão nº 1402-001.135. Entretanto, o próprio Conselheiro Relator do Acórdão nº 1402-002.364 percebeu posteriormente que os embargos fazendários não poderiam ter sido pautados para julgamento pois não haviam sido admitidos. Assim, apresentou seus próprios embargos de declaração requerendo a anulação do julgado. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em despacho de 01/03/2017 (fl. 1582) admitiu os embargos de declaração do Conselheiro Relator do Acórdão nº 1402-002.364 e determinou que o processo fosse novamente pautado para apreciação destes embargos e daqueles opostos anteriormente pelo sujeito passivo. Em 16/05/2017 foi, então, prolatado o Acórdão nº 1402-002.497, que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 1402-002.364 e negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte contra o Acórdão nº 1402-001.135. Em razão disso, restou plenamente válido o Acórdão nº 1402-001.135, com as retificações de erros materiais procedidas quando da análise original dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e com a integração promovida pelo Acórdão nº 1402-002.497, que considerou improcedentes os embargos do contribuinte. Intimada acerca das decisões da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, a Fazenda Nacional apenas ratificou os termos do recurso especial anteriormente interposto. Do recurso especial do contribuinte Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Cientificado a respeito da conclusão pela improcedência de seus embargos, o contribuinte apresentou recurso especial contra as partes que lhe foram desfavoráveis na decisão formada pelo conjunto dos Acórdãos nº 1402-001.135 e nº 1402-002.497. Preliminarmente, requereu o contribuinte a declaração de nulidade da decisão recorrida, em razão da ausência de exame das provas colacionadas a respeito da inexistência de excesso de dedução, na apuração da base de cálculo da CSLL, de despesas relativas ao pagamento de PIS e COFINS. Segundo o recorrente, ao deixar de examinar o conjunto probatório apresentado, o acórdão recorrido se caracteriza como decisão não fundamentada, o que ofende os termos do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, bem como cerceia o direito de defesa do contribuinte, o que implica em sua nulidade por força do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Na sequência, o contribuinte arguiu a existência de dissenso jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) Ausência de observância ao princípio da verdade material na análise dos documentos apresentados; b) Inexistência de excesso de despesas quanto às contribuições devidas no ano-base de 2008 – necessidade de cancelamento do lançamento de CSLL; c) Incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final, o contribuinte pede que seu recurso especial seja conhecido e provido para que se reconheça a nulidade do Acórdão nº 1402-001.135, integrado pelo Acórdão nº 1402-002.497, em razão de manifesta ausência de fundamentação, ou, alternativamente, para que a decisão recorrida seja parcialmente reformada, nos termos dos acórdãos paradigmas citados no recurso. Na mesma data em que apresentou seu recurso especial, o contribuinte reiterou as contrarrazões que já havia oposto ao recurso da Fazenda Nacional. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte, apenas em relação à matéria “incidência de juros sobre a multa de ofício”. O contribuinte tentou, por meio da apresentação de agravo, reverter a decisão de não seguimento das duas primeiras matérias recorridas, mas não alcançou êxito. Despacho devidamente aprovado pela Presidente da CSRF rejeitou o agravo e manteve a decisão de seguimento parcial. Contra o despacho que apreciou o agravo, o contribuinte ainda opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade. Por inexistência de previsão regimental de oposição de embargos a despacho de exame ou revisão, em sede de agravo, de admissibilidade de recurso especial, a petição do contribuinte denominada de “embargos de declaração” não foi conhecida. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Por fim, a PGFN ofereceu contrarrazões ao recurso especial interposto pelo contribuinte, defendendo sucintamente o cabimento da aplicação dos juros de mora, com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso especial do contribuinte foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, obtendo seguimento apenas em relação à matéria “incidência de juros sobre a multa de ofício”. A admissibilidade quanto ao tema não foi questionada pela Fazenda Nacional. Todavia, faz-se necessária a análise a respeito do conhecimento do recurso especial, em decorrência de um fato posterior ao exame de sua admissibilidade. Ocorre que a questão da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício foi objeto de súmula recentemente editada pelo CARF. In verbis: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 (...) O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial do contribuinte foi interposto em 16/01/2018 e parcialmente admitido em 23/02/2018. Em 03/09/2018, a Súmula CARF nº 108 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 129, de 01/04/2019. O Acórdão nº 1402-001.135 adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 108. Portanto, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido quanto à matéria “incidência de juros sobre a multa de ofício”. Cumpre ainda referir que, em relação à preliminar apontada no recurso especial de nulidade da decisão recorrida, em razão da ausência de exame das provas colacionadas a respeito da inexistência de excesso de dedução, na apuração da base de cálculo da CSLL, de despesas relativas ao pagamento de PIS e COFINS, não houve a apresentação de qualquer paradigma. Considerando-se que a demonstração de divergência entre as turmas de julgamento é a única forma de se permitir o conhecimento do recurso especial por parte da turma da Câmara Superior, a teor do disposto no art. 67, caput, do RICARF/2015, inclusive quando se alegam preliminares (e inclusive preliminar de nulidade), não se pode conhecer desse ponto do recurso especial do contribuinte, por absoluta falta de competência do colegiado para julgamento dessa arguição. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional versou sobre uma única matéria (“dedutibilidade de despesas relacionadas ao pagamento de PLR a empregados em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000”) e foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte, por ocasião do oferecimento de contrarrazões ao recurso fazendário, apresentou as seguintes arguições preliminares que podem, em tese, influenciar no conhecimento do recurso especial da PGFN: a) impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial; e b) necessidade de desconsideração da segunda decisão acolhida como paradigma pelo despacho de admissibilidade do recurso. Além disso, já no tópico das contrarrazões que defende a insubsistência do mérito do recurso da Fazenda Nacional, o contribuinte sugere que o acórdão paradigma nº 1803-00.467 trataria de discussão jurídica diferente daquela abordada na decisão recorrida, o que prejudicaria Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 a configuração da divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial. Nas palavras do contrarrazoante: Destarte, os argumentos expostos até o momento permitem essa E. CSRF a chegar a seguinte conclusão: Se por um lado o acórdão recorrido nº 1402-001.135 entendeu que as despesas incorridas com pagamento de PLR são dedutíveis nos termos do inciso II do artigo 462 do RIR/1999, combinado com o artigo 299, a Recorrente defendeu, em seu recurso especial, que tais despesas são indedutíveis nos termos do inciso III do artigo 462, transparecendo a total ausência de compreensão da lide no atual estágio processual. Tal informação é importante para demonstrar que, se o acórdão paradigma nº 1803- 00.467 trata de discussão diversa daquela abordada no acórdão recorrido, a conclusão lógica que se tem é a de que não houve a divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema, necessária para a interposição do recurso especial, como já exposto anteriormente.” (destaques no original) Sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão da inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o contribuinte alega que a PGFN não expôs, em seu recurso especial, o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma nº 1803-00.467, descumprindo o requisito de admissibilidade recursal residente no § 6º do art. 67 do anexo II do RICARF/2009. O único cotejo analítico feito pela Fazenda Nacional, segundo o contribuinte, teria se dado entre o acórdão recorrido e o Relatório Fiscal. O requisito de admissibilidade a que se refere o contribuinte era assim previsto no RICARF/2009, versão do Regimento Interno do CARF que vigia à época em que a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional foi analisada: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) A previsão regimental subsiste no RICARF/2015, tendo sido apenas transferida para o § 8º do mesmo art. 67. Julgo improcedente a arguição do contribuinte. Da leitura do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, fica muito clara a divergência jurisprudencial arguida, sendo perfeitamente inteligível a tese de dissenso exposta pela recorrente. O recurso especial não se limita a transcrever as ementas dos julgados e afirmar que ali se constata uma divergência de jurisprudência administrativa, mas discorre sobre o entendimento adotado por cada uma das decisões e estabelece a divergência jurisprudencial arguida. Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Quando o § 6º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 fala em demonstração analítica com a “indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”, não está a exigir a apresentação de tabelas comparativas ou explicativas ou ainda a transcrição individualizada de cada trecho das decisões. O que se demanda é apenas que a explanação do recorrente seja realizada de forma suficientemente detalhada, com a apresentação dos pontos controvertidos e a explicação de como o posicionamento de cada uma das decisões contrapostas caracteriza a divergência jurisprudencial requerida regimentalmente para fins de admissibilidade do recurso especial. Neste sentido já se manifestou a 2ª Turma da CSRF, nos termos expostos no Acórdão nº 9202-003.502: Quanto à alegação de ausência de demonstração analítica da divergência, também não assiste razão ao Contribuinte, conforme será demonstrado na sequência. O art. 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nª 256, de 2009, assim estabelece: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.” (grifei) A leitura do trecho em destaque permite concluir que a demonstração analítica da divergência deve ser levada a cabo com a indicação, nos paradigmas, de pontos específicos de divergência em relação ao acórdão recorrido, isso porque um acórdão pode conter várias decisões, envolvendo diversas matérias, de sorte que o Recorrente tem de indicar os pontos sobre os quais intenta demonstrar o dissídio interpretativo. Obviamente que “indicar os pontos de divergência” não significa que tais pontos tenham de ser trazidos ao recurso em forma de transcrição de trechos do acórdão recorrido, mormente quando a questão envolve uma única matéria – decadência. Nesse passo, a Recorrente especificou claramente o ponto que desejava rediscutir – até porque só havia uma matéria decidida, qual seja, a decadência. Confira-se: (...) Assim, constata-se que a Recorrente logrou demonstrar com clareza qual o ponto que desejava rediscutir, mediante resumo da tese adotada no acórdão recorrido – declaração de decadência pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, sem que se verificasse pagamento por rubrica – e indicou perfeitamente nos paradigmas o ponto em que divergiram do recorrido. Com efeito, a exigência de demonstração dos pontos que se pretende rediscutir por meio de transcrição de trecho do acórdão recorrido extrapola a prescrição regimental, criando exigência que de forma alguma pode ser extraída do § 6º, acima. Registre-se que a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico, inclusive em forma de quadro comparativo, onde são confrontados os respectivos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, constitui procedimento que sem dúvida facilita a análise do recurso, mormente nos casos em que são suscitadas diversas matérias, ou quando se trata de situação complexa, em que o simples resumo da tese adotada no acórdão recorrido poderia dificultar o entendimento acerca do que foi Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 efetivamente decidido. Entretanto, não existe comando regimental a exigir tal procedimento, sendo suficiente que, no que tange ao acórdão recorrido, o Recorrente especifique o ponto que deseja rediscutir, mediante resumo da tese adotada no julgado objeto do recurso. Exigir-se mais que isso, inclusive nos casos em que o ponto do dissídio jurisprudencial é único e evidente, constitui excesso de burocracia a criar entrave ao direito ao contraditório e à ampla defesa." (grifou-se) Diante do exposto, rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional por conta da aventada inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial arguida, à luz do requisito de admissibilidade previsto no § 6º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009. Sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela inexistência de divergência jurisprudencial, o contribuinte sugere, em meio aos argumentos de mérito das contrarrazões, que inexistiria divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1803-00.467, uma vez que a primeira decisão entendeu pela dedutibilidade das despesas relacionadas ao pagamento de PLR a funcionários apontando como fundamento o inciso II do art. 462 c/c o art. 299 do RIR/1999, enquanto a segunda concluiu pela indedutibilidade das mesmas despesas com base no inciso III do mesmo art. 462 do RIR/1999. Carece de fundamento a tese apresentada pelo contribuinte. A decisão recorrida e o acórdão paradigma tratam exatamente da mesma questão: despesas vinculadas ao pagamento de PLR a funcionários da empresa podem ser deduzidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL mesmo que o referido pagamento não tenha seguido as regras estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000? O Acórdão nº 1402-001.135, ora recorrido, respondeu positivamente a esta pergunta, apresentando o fundamento de que é dispensável a observância das exigências estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000 (condição prevista no inciso III do art. 462 do RIR/1999) se a situação concreta puder ser enquadrada na previsão contida no inciso II do mesmo art. 462: Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória n° 1.769-55, de 1999. A decisão recorrida declarou ainda que as despesas sob debate configurariam despesas operacionais dedutíveis, nos termos do art. 299 do RIR/1999, “haja vista que atendem ao disposto no art. 462, II, do RIR/99”. Já o Acórdão nº 1803-00.467, trazido pela Fazenda Nacional como paradigma representativo da controvérsia arguida, respondeu negativamente à questão da dedutibilidade das despesas, argumentando que são de observância obrigatória as regras fixadas pela Lei Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 nº 10.101/2000: “adoção de regras claras e objetivas, consignadas em acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo particular adotado através de prévia negociação com comissão de trabalhadores, contando com a participação do respectivo sindicato da categoria”. Entre as regras claras que devem obrigatoriamente ser adotadas nos programas de participação dos funcionários nos lucros e resultados das empresas, a decisão paradigma destaca “os critérios de aferição do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos de revisão do acordo”. Não se vislumbra, portanto, a diversidade de discussões aventada pelo contribuinte contrarrazoante. As decisões comparadas discutem a mesma controvérsia. O acórdão recorrido entende dispensável o atendimento ao disposto no inciso III do art. 462 do RIR/1999, se o caso concreto puder ser enquadrado no inciso II do mesmo art. 462 (e, consequentemente, na previsão do art. 299 do mesmo Regulamento). De forma contrária, o acórdão paradigma considera que em hipótese alguma pode ser dispensado o cumprimento da exigência trazida pelo inciso III do art. 462 do RIR/1999. Resta patente, desta feita, a configuração da divergência jurisprudencial defendida pela Fazenda Nacional. Por esta razão, rejeito a arguição preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional fundamentado na inexistência de dissenso jurisprudencial. Sobre a necessidade de desconsideração da segunda decisão acolhida como paradigma pelo despacho de admissibilidade do recurso, defende o contribuinte que o recurso especial da Fazenda Nacional teria indicado somente um acórdão paradigma (nº 1803-00.467) para fins de arguição de configuração de divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido. Apesar disso, o despacho que analisou a admissibilidade do recurso considerou que a recorrente teria indicado como paradigma também o Acórdão nº 108-07.945, que sequer foi mencionado no tópico “II. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL” e teve sua ementa citada apenas com o objetivo de reforçar os argumentos defendidos pela PGFN. Por conta disso e de não ter sido apresentada qualquer demonstração analítica com a indicação de trechos do pretenso acórdão paradigma que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido, o contribuinte pede que o Acórdão nº 108-07.945 seja desconsiderado como representativo da controvérsia jurisprudencial arguida pela Fazenda Nacional. Pois bem. A exemplo do que ocorre com o RICARF/2015, o Regimento Interno que vigia à época da interposição do recurso especial pela PGFN também previa a indicação de até 2 (duas) decisões paradigmas para fins de demonstração da existência de divergências jurisprudenciais arguidas em sede de recurso especial. Trazia o art. 67 do Anexo II do RICARF/2009: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. (...) (grifou-se) Portanto, não haveria, a princípio, problema na indicação de uma segunda decisão paradigma no recurso especial, mesmo que localizada fora do item em que a Fazenda Nacional explicitamente defende o cabimento do recurso. No caso concreto, entretanto, teria razão o contribuinte ao afirmar que o Acórdão nº 108-07.945 foi mencionado apenas a título de reforço dos argumentos de mérito apresentados pela PGFN. É o que se depreende do próprio recurso: Impende registrar que este CARF já esboçou posicionamento no sentido da indedutibilidade dos pagamentos realizados a título de PLR, por estarem em desconformidade com as exigências legais, o que, a contrário sensu, confirma não se tratar de despesa operacional. Veja-se: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS— SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO REALIZADOS PELO SÓCIO PARA AUMENTO DE CAPITAL — A origem dos suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, a qualquer título, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legitima a presunção de omissão de receitas. O fato de haver decisão em assembléia para tal fim não é suficiente para justificar como boa, para fins tributários, a origem do recurso. DESPESA INDEDUTIVEL — PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO RESULTADO DO PERÍODO A dedução como despesa das participações cometidas aos empregados, só acontece quando obedece às determinações do artigo 364, I do RIR/80 e Parecer Normativo CST 99/78. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso negado. (Processo n° 10880.003206/9124, acórdão n° 108-07.945, 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Resta claro, pois, que os gastos com PLR não se caracterizam como despesas necessárias.” (grifou-se) Os termos utilizados pela recorrente e o fato de efetivamente inexistir uma defesa explícita a respeito de uma eventual caracterização de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 108-07.945 permitem concluir no mesmo sentido defendido pelo contribuinte recorrido: a decisão não deve ser considerada como representativa da controvérsia jurisprudencial arguida pela Fazenda Nacional nos termos exigidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009. Tal desconsideração, no entanto, é irrelevante no caso sob apreciação, uma vez que o dissenso defendido pela Fazenda Nacional restou devidamente comprovado a partir do cotejo do acórdão recorrido com o Acórdão nº 1803-00.467, paradigma explicitamente indicado no recurso especial (conforme demonstrado anteriormente). Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso especial da PGFN. Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Mérito O direito dos trabalhadores à participação nos resultados auferidos por seu empregador é constitucionalmente garantido, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Observe-se que a Constituição Federal de 1988 expressamente declarou que a regulamentação do direito deveria ser trazida por lei posterior, o que caracteriza a previsão constitucional como uma norma de eficácia limitada. A norma requerida pelo texto constitucional foi concretizada pelo legislador infraconstitucional por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.769-55, de 11/03/1999, posteriormente convertida na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, após várias reedições. Tanto a MP quanto a Lei fruto de sua conversão dispõem “sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa”. Entre as disposições contidas na Lei nº 10.101/2000, encontram-se algumas de cunho tributário. Especificamente no § 1º do art. 3º do diploma legal, encontra-se a previsão de dedutibilidade, pela empresa, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros e resultados, desde que concedidas nos termos da Lei nº 10.101/2000. Traz o dispositivo: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. (...) (grifou-se) Na esteira da MP nº 1.769-55/1999, o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos – RIR/1999) reproduziu, em seu art. 359, o § 1º do art. 3º da MP: Art. 359. Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769- 55, de 1999, art. 3º, §1º). Disposição semelhante foi abrigada no inciso III do art. 462 do RIR/1999, que faz expressa referência à necessidade de observância dos termos da MP nº 1.769-55/1999: Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58): I - asseguradas a debêntures de sua emissão; II - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999 (art. 359). (grifou-se) Registre-se que, em que pese o RIR/1999 ter sido revogado pelo Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda atualmente vigente – RIR/2018), os dispositivos transcritos foram mantidos no novo Regimento, com base nas mesmas matrizes legais (a menção à MP nº 1.769-55/1999 foi substituída pela referência à Lei nº 10.101/2000), conforme seus arts. 371 e 526: Art. 371. Para fins de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou nos resultados, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, no próprio exercício de sua constituição (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil (Lei nº 10.101, de 2000, art. 3º, § 2º). Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, caput): I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000,e no art. 371. (grifou-se) Portanto, a dedutibilidade dos valores pagos a empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa está condicionada à observância dos termos estabelecidos na MP nº 1.769-55/1999 (e, por consequência, na Lei nº 10.101/2000). Os termos da lei, mencionados no dispositivo, são principalmente aqueles estabelecidos nos arts. 2º e 3º do diploma legal, que tratam das formalidades que devem ser respeitadas no processo de negociação e na celebração do acordo entre empregador e empregados e no posterior pagamento das participações nos lucros e resultados. Na época dos fatos discutidos no presente processo, os dispositivos mencionados tinham a seguinte redação: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4º A periodicidade semestral mínima referida no § 2º poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. (grifou-se) Verifica-se, portanto, que a Lei nº 10.101/2000 exigia, nos anos de 2005 a 2008, a observância cumulativa dos seguintes requisitos, para que os valores pagos a título de PLR fossem considerados dedutíveis: Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 a) a PLR devia ter sido negociada entre a empresa e seus empregados, por meio de comissão escolhida pelas partes (integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria) ou de convenção ou acordo coletivo; b) os instrumentos decorrentes da negociação deviam conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo, podendo ser considerados critérios e condições como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; c) o instrumento de acordo celebrado devia ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; e d) a periodicidade mínima para pagamento devia ser de um semestre e no máximo duas vezes no mesmo ano. Entende-se que, somente com o cumprimento de todos estes requisitos, explicitamente exigidos pela Lei nº 10.101/2000 e pelo RIR/1999, é que se pode falar em dedutibilidade das despesas associadas ao pagamento de PLR aos empregados da empresa. O fundamento principal para tal conclusão advém do próprio art. 1º da Lei nº 10.101/2000, que assim identifica o objeto daquele diploma legal: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é definida, assim, como um “instrumento de integração entre o capital e o trabalho” e como um “incentivo à produtividade”. Vislumbrando a possibilidade de aumentar sua participação nos lucros eventualmente apurados pela empresa, os empregados tendem a se engajar de forma mais intensa no trabalho em prol do empreendimento, incrementando sua produtividade. A empresa, por outro lado, ganha com o aumento da produtividade de seus empregados e com a possibilidade, prevista em lei, de poder deduzir os valores pagos a título de PLR de seu lucro real e de não ter que recolher encargos sociais sobre tais valores. O objetivo do legislador foi, portanto, estimular o estabelecimento de programas de participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas como verdadeira forma de integração entre capital e trabalho. Ocorre que somente podem funcionar como verdadeira ferramenta de incentivo ao aumento da produtividade os acordos estabelecidos previamente ao exercício do trabalho pelos empregados e que tragam a exposição clara das regras e das metas que os empregados deverão respeitar para fazer jus ao posterior recebimento da PLR. Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 Daí a necessidade de cumprimento das exigências legais estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000 para que o contribuinte pessoa jurídica possa ter acesso à vantagem fiscal de dedução dos valores pagos a título de PLR. Além disso, verifica-se que o art. 526 do RIR/2018 uniu, no seu inciso II, as previsões que antes constavam dos incisos II e III do art. 462 do RIR/1999. O Regimento atualmente vigente esclareceu que podem ser deduzidas do lucro líquido as participações nos lucros da pessoa jurídica “atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000”. Tal fato corrobora o descabimento da tese defendida pelo contribuinte, no sentido de que a dedutibilidade das despesas com PLR poderia prescindir da observância das regras trazidas pela Lei nº 10.101/2000 em razão de a previsão então abrigada no inciso II do art. 462 do RIR/1999 ser completamente independente daquela acomodada no inciso III do mesmo dispositivo, que fazia menção à necessidade de respeito aos termos da MP nº 1.769-55/1999. Tampouco procede a tese da defesa de que participações nos lucros e resultados seriam, por si, despesas operacionais, dedutíveis por força do art. 299 do RIR/1999 (equivalente ao art. 311 do RIR/2018): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Contradiz tal tese o fato de o próprio RIR/1999 trazer, no seu art. 462, um inciso com a finalidade específica de estabelecer que a PLR acordada e paga na forma estabelecida na MP nº 1.769-55/1999 deve ser considerada dedutível. Se a PLR fosse, por si, uma despesa operacional, já dedutível nos termos do art. 299 do RIR/1999, o destaque feito no art. 462 do mesmo Regimento seria completamente desnecessário. Conclui-se, portanto, que a dedutibilidade dos valores pagos a título de participações dos empregados nos lucros e resultados da empresa empregadora depende do atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. O entendimento aqui exposto está em conformidade com precedentes do CARF, conforme ilustram os seguintes julgados: Acórdão nº 1201-002.685 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 (...) PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU (PPR OU PRL). TRATAMENTO COMO DESPESA OPERACIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI 10.101/2000. Não atendidos os requisitos da Lei 10.101/2000, não são passíveis de serem aproveitadas como despesas operacionais as parcelas pagas a empregados a título de participações nos lucros ou resultados (PPR/PLR). Inteligência do §1º do art 3º do referido diploma normativo. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2011 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU (PPR OU PRL). INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da apuração do resultado ajustado as parcelas pagas a empregados a título de participações no lucros ou resultados. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no que for cabível, as mesmas aplicadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em caso de lançamento reflexo. (grifou-se) Acórdão nº 1402-002.964 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 (...) PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS PLR. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES A dedutibilidade das despesas com as participações dos empregados nos lucros (PLR) passa, necessariamente, pela obediência ao artigo 2º da Lei nº 10.101/2000 e ao artigo 299, §3º, incisos I e II do caput. Ausente qualquer demonstração dos critérios de pagamento dos valores classificados como participações nos lucros, não é possível aferir se aqueles requisitos foram atendidos, pelo que a glosa é imperativa. (...) (grifou-se) No caso concreto, concluiu-se que a PLR paga pelo contribuinte aos seus empregados não atendeu às exigências estabelecidas na Lei nº 10.101/2000, uma vez que: i) as convenções coletivas que instituíram a PLR foram celebradas retroativamente ao ano base da participação, quando deveriam ser anteriores ao período considerado para a apuração dos lucros e resultados a serem partilhados; ii) os instrumentos coletivos celebrados não estabeleceram regras claras e objetivas a serem cumpridas pelos empregados para fazerem jus à PLR (mecanismos de aferição, Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.765 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001466/2010-60 metas e prazos), o que retira das verbas pagas seu caráter de estímulo ao aumento da produtividade e de promoção da integração entre capital e trabalho; iii) nos anos de 2007 e 2008, o contribuinte efetuou pagamentos de PLR seguidamente nos meses de janeiro, fevereiro, julho e outubro, descumprindo a regra legal que fixa a periodicidade mínima de um semestre e no máximo de duas vezes ao ano. Conclui-se, dessa forma, que os pagamentos de PLR efetuados pelo contribuinte aos seus empregados nos anos-calendário de 2005 a 2008 se deu em desconformidade com os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/2000, o que impossibilita sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em razão disso, merece provimento o recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança dos créditos tributários decorrentes da adição, ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, dos valores pagos a título de participações nos lucros e resultados aos empregados do contribuinte nos anos-calendário de 2005 a 2008. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte e voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8059279 #
Numero do processo: 13153.000138/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13153.000138/2005-20

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.699

nome_arquivo_s : Decisao_13153000138200520.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13153000138200520_6123261.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 8059279

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814426505216

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T17:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T12:00:52Z; Last-Modified: 2020-01-07T17:22:58Z; dcterms:modified: 2020-01-07T17:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a4d31f9b-cd9e-4770-96a4-ecc456bdc37d; Last-Save-Date: 2020-01-07T17:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T17:22:58Z; meta:save-date: 2020-01-07T17:22:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T17:22:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T12:00:52Z; created: 2020-01-07T12:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-07T12:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T12:00:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13153.000138/2005-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.699 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente ORLANDINO BASSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há base legal que admita o lançamento dessa multa sobre o imposto lançado de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a multa aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 01 38 /2 00 5- 20 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.925 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 56 a 60), transcrito a seguir: Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se, do(a) interessado(a), o pagamento do da Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR — MAED/2000, no valor total de R$ 2098,36, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 6.643.002-0, localizado no município de Altamira/PA, conforme Auto de Infração — AI de fl. 08, cuja data de vencimento ocorreu em 07/06/2005. 2. Em 27/05/2005 o(a) interessado(a) apresentou impugnação, na qual alegou, em resumo, o seguinte: 2.1. Após tratar, longamente, dos fatos relativos à revisão interna de sua DITR, que culminou no lançamento de ofício do ITR, base de cálculo da MAED em análise, disse, entre outros assuntos, que a DITR foi fundada em erro de fato, porquanto a apresentou com a intenção de futuramente possuir o imóvel, sem nunca, em nenhum momento, ter exercitado alguns dos poderes inerentes à propriedade. 2.2. Ademais, em 23/12/2004, foi protocolizada pedido de cancelamento do NIRF 6.643.002-0, por se tratar de inscrição indevida. 2.3. Sendo a multa uma penalidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal fora do prazo, não há atraso na entrega da declaração quando essa obrigação não era devida, isto é, quando o autuado não estava obrigado a apresentar a declaração referente ao ITR. 2.4. Com efeito, não se pode admitir a existência, muito menos a validade, da multa, sem a existência da obrigação principal. 2.5. No presente caso a multa deveria ser lançada, somente, na hipótese de se confirmar o lançamento que está sendo objeto de impugnação, o que certo não acontecerá, vez que naqueles autos as provas são consistentes para comprovar a inexistência da posse. 2.6. Sendo nulo o lançamento da obrigação principal, outra alternativa não resta à autoridade lançadora senão a de declarar a nulidade da multa em pauta. 2.7. Ante o exposto requereu: a) O recebimento e o processamento da impugnação tempestiva. b) Ao final seja a impugnação julgada inteiramente procedente, para o fim de declarar a nulidade da MAED/2000, referente ao NIRF 6.643.002-0, constante do AI em análise, escorada nos argumentos expendidos. 3. Instruiu sua impugnação com cópia de documentos de identificação de seu signatário, com AI contestado e cópia de demais documentos relativos ao AI do principal, de sua impugnação, entre outros. 4. Mais adiante foi j'untada cópia do Acórdão exarado pela Delegacia da Recita Federal de Julgamento — DRJ/Recife/PE no processo relativo ao questionamento do lançamento do principal, base de cálculo da multa em foco. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 56 a 60): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2000 Multa por Atraso na Entrega da Declaração — MAED — Base de Cálculo revisada Por determinação legal a MAED do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, deve ser calculado sobre o imposto devido. Assim, se no caso de revisão de declaração for constatada incorreção ou inexatidão do imposto, a base de cálculo é o valor correto apurado pela fiscalização, com base nos comprovantes apresentados pelo declarante em atendimento a intimação, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, o que segue sintetizado (e-fls. 67 a 70): 1. defende que a multa está sempre vinculada à validade da obrigação principal; 2. descreve os fundamentos discutidos na lide do lançamento principal (apuração do ITR), quais sejam: I - que o Impugnante nunca deteve a posse da área objeto do auto de infração; II – que, vislumbrando a futura intenção de vir a exercer o direito de posse da referida área, entregou a DITR 2000 e todas as outras na intenção de primeiramente legalizar a situação com o fisco; III - que o Impugnante apenas fez a DITR com a intenção de posteriormente ocupar o imóvel, todavia, não passou de meras intenções; IV - que a simples apresentação da declaração do ITR não pode, em hipótese alguma, gerar presunção absoluta de posse; V - que o auto de infração foi lavrado em arrepio ao princípio da vedação ao confisco; VI - que a multa e os juros de mora jamais podem superar o valor original do imposto. 3. repisa os argumentos da impugnação; 4. discorre acerca da doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 15/12/2008 (e-fl. 64) e a Peça recursal foi recebida em 22/12/2008 (e-fl. 67), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou integralmente o litígio instaurado, cuja matéria se refere à sujeição passiva quanto à multa por atraso na entrega da DITR/2000, a qual, no entender do Recorrente, indevida. Mérito Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Olhando em dita perspectiva, a apresentação da DITR é uma obrigação tributária acessória, cujo fato gerador está delimitado no art. 115 do mesmo Código, que assim estabelece: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Até então, relevante registrar que reportada obrigação acessória poderá ser definida pela legislação tributária, e não exclusivamente por meio de lei, bem como se converterá em penalidade pecuniária se houver previsão legal - obrigação principal - quando descumprida. Por oportuno, a matriz legal que ampara dito procedimento fiscal - lançamento da multa por atraso na entrega da DITR - está contida nos arts. 4º, 7º, 8º e 9º da já apontada Lei nº 9.393, de 1996. Nesse contexto, o contribuinte - assim entendido como o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título - deverá entregar, nas datas e condições fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), assim como o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), os quais compõem a Declaração do ITR - DITR - correspondente a cada imóvel de sua propriedade. Confirma-se: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Do acima exposto, a Receita Federal do Brasil fixa o prazo para a entrega anual da DITR, cuja apresentação extemporânea se caracteriza fato gerador da obrigação principal referente à penalidade pecuniária pelo descumprimento de mencionada obrigação acessória, caracterizada pela multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Nesse mister, por meio da Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de julho de 2000, a Repartição Fiscal estabeleceu o dia 29/09/2000 como o termo final de apresentação da mencionada DITR do exercício de 2000. Confira-se: Art. 3o A DITR deverá ser entregue até o dia 29 de setembro de 2000. Quanto a isso, consta nos autos que o Contribuinte entregou com atraso a DITR/2000, em 18/11/2003 (e-fls. 9 e 11), o que implicou a presente penalidade. No caso, há de se ressaltar que a problemática abarca, também, a base de calculo escolhida pelo autuante, que foi o imposto apurado no procedimento fiscal, e não aquele declarado espontaneamente pela contribuinte. Confira-se excerto do Acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os integrantes da 1'Turma de Julgamento desta delegacia, por maioria de votos, em julgar procedente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração — MAED/2000, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos a presidente e o julgador Jorge Aníbal David, quem votaram pela manutenção parcial da multa, com base no imposto apurado na declaração, ou no valor mínimo, se for o caso. (grifo no original) Por oportuno, a citada Lei traz, em seu art. 14, o fundamento do procedimento de ofício que pretenda apurar eventual descumprimento da legislação tributária por parte do contribuinte. Confira-se: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Analisando sistematicamente os dispositivos legais em comento, infere-se que o eixo mandamental da multa por atraso na entrega da DITR (art. 7º) é infinitamente distinto daquele da multa de ofício, própria do procedimento fiscal (art. 14, § 2º). Isto, por si só, já afasta a pertinência da presente autuação por absoluta ausência de amparo legal, já que, conforme se pode ver a seguir, o legislador foi claro e preciso quando definiu: Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 1. a multa por atraso na entrega da DITR, empregou a expressão [...apresentação espontânea..], estabelecendo que a alíquota aplicável será variável de [...1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.](art. 7º); (grifo nosso) 2. a multa aplicável às infrações apuradas em procedimento de ofício, delimitou sua incidência a situações específicas, nesses termos: No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas [...]. Ademais, não deixou margem para a aplicação de outro percentual, senão aqueles dispostos no art. art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 14, § 2º). Nesse entendimento, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar uma infração à outra, se a própria Lei nº 9.393, de 1996, as trata de modo e em contextos distintos. Afinal, o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade vista na penalidade por descumprimento da obrigação acessória - art. 7º [...apresentação espontânea...] e a infração apurada por ocasião de sua conclusão tem penalidade diversa - art. 14, § 2º. Logo, infere-se que a primeira incide sobre o valor do imposto devido, este aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte, sendo a segunda aplicada quando houver falta de apresentação da DITR ou a prestação de informações inverídicas. Mais precisamente, a multa por atraso na entrega da declaração se restringe às situações em que há a entrega da DITR, a qual, embora atrasada, carregada da presunção de boa- fé do contribuinte, bastando a prova de sua intempestividade. De outro modo, na multa de ofício, a falta da entrega de mencionada declaração, assim como a inexatidão das informações nela prestadas terão de ser provadas. Nesse cenário, não seria razoável a decisão de origem prosperar em sua inteireza, pois, a nosso ver, existente equívoco insanável, porque incidente no conteúdo de sua própria motivação, ressaltando flagrante dissonância com os preceitos tributários vigentes. Superada a questão da base de cálculo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada, razão por que, constatado o atraso na apresentação de aludida DITR/2007, há de se proceder o lançamento da multa de ofício correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse mesmo pressuposto, sua relevação em razão da pouca expressividade do valor careceria de lei anistiando, conforme arts. 180 a 182 do já referenciado CTN. Confirma-se: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: [...] Art. 181. A anistia pode ser concedida: [...] Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 De igual modo, não se pode cogitar da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, porque a penalidade por infração formal, decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não é passível de ser afastada mediante a concessão do referido instituto. Eis que tal entendimento já se encontra pacificado tanto no âmbito do STJ, conforme AIRESP 1613696 (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE 24/04/2017), como perante neste Conselho - Súmula de caráter vinculante nº 49. Confirma-se: Agravo Interno no RESP 1613696 / SC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, não procede a contestação de que o lançamento ora combatido está vinculado àquele referente à apuração do ITR (lançamento principal), razão por que deverá ficar sobrestado enquanto não definitivamente constituído o crédito tributado ali apurado. Quanto a isso, acompanho a decisão de origem, nos exatos termos presentes no excertos abaixo transcritos (e-fls. 59 a 60): 14. Por outro lado, deve ser considerada a possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte, com relação ao principal, bem como, também a possibilidade, da decisão daquele Órgão em favor ao recorrente. Porém, apesar do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tal possibilidade de recurso não invalida a multa em análise, já que a mesma foi lançada com base nos dados existentes lançado de ofício, lançamento esse julgado procedente, por unanimidade de votos, na primeira instância administrativa. Mesmo porque, se a penalidade correta deva ser aplicada, somente, após o trânsito em julgado do questionamento do lançamento relativo ao principal, como se sugere na impugnação, muitas vezes ocorreria decadência, fato que impossibilitaria qualquer ação estatal para reaver o valor da multa em pauta. 15. Assim, tendo em vista a referida possibilidade de recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ/Recife/PE, em atenção aos referidos princípios do contraditório e da ampla defesa, o(a) recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado do respectivo processo para proceder ao pagamento da MAED, de acordo com o valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher a MAED no valor cobrado e, se obtiver êxito em seu recurso, pedir restituição. Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Contribuinte trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 86DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 A partir do que se viu, afasto a parte da decisão da DRJ, no tocante a considerar o imposto apurado pela autoridade fiscal como base de cálculo da referida multa, e não aquele declarado espontaneamente pelo contribuinte. Nestes termos, não existindo, nos autos, provas que justifiquem o afastamento da multa por atraso na entrega da declaração, impossível se excluir dita penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, a qual deve ser calculada sobre o imposto devido, que foi declarado espontaneamente pelo Recorrente (e-fls. 11), aí se considerando o valor mínimo legalmente previsto. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a multa por atraso na entrega da DITR/2000, cuja base de cálculo será o imposto devido declarado espontaneamente pelo Recorrente, e não aquele apurado no procedimento fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange especificamente à determinação da base de cálculo da multa aplicada no caso concreto. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual o Fisco está a exigir do Contribuinte multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega fora do prazo da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), nos termos da “descrição dos fatos e enquadramento legal” constante do auto de infração, in verbis: Analisando-se o “Demonstrativo de Apuração da Multa”, igualmente constante no auto de infração, verifica-se que a fiscalização considerou como “imposto devido” o montante de R$ 5.522,83, o qual corresponde, entretanto, ao tributo apurado pela fiscalização em procedimento fiscal, que deu origem, inclusive, ao processo 10215.000604/2004-26. É o que se infere, pois, das imagens abaixo reproduzidas. Demonstrativo de Apuração da Multa do Caso em Análise: Fl. 87DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.699 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000138/2005-20 Demonstrativo de Apuração do ITR (objeto do PAF 10215.000604/2004-26): Pois bem!! A multa objeto do presente PAF deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996, que assim dispõe: Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado. Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada. Como já decidido em diversas ocasiões anteriores por esse Egrégio Conselho, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base. Frise-se que a maioria das decisões desse Conselho tem caminhado nesse sentido. Até mesmo a própria CSRF, por unanimidade, já se posicionou nesse sentido, conforme se pode depreender, por exemplo, do Acórdão 9202-007.253, de 27 de setembro de 2018, cuja ementa segue abaixo transcrita: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO DECLARADO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto apurado e informado pelo contribuinte na respectiva declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Neste contexto, voto por dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cancelando-se o crédito tributário lançado, por erro na determinação da sua base de cálculo. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
8078933 #
Numero do processo: 10730.903180/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-003.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10730.903180/2011-53

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.904

nome_arquivo_s : Decisao_10730903180201153.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10730903180201153_6129506.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8078933

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814430699520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T17:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T17:40:36Z; Last-Modified: 2020-01-30T17:40:36Z; dcterms:modified: 2020-01-30T17:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T17:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T17:40:36Z; meta:save-date: 2020-01-30T17:40:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T17:40:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T17:40:36Z; created: 2020-01-30T17:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T17:40:36Z; pdf:charsPerPage: 2588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T17:40:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.903180/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.904 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente POSTO ESTRELA DO MAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 80 /2 01 1- 53 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, acolheu em parte as razões da manifestação de inconformidade. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls., que não homologou compensação, em razão de DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte (estimativa IRPJ). Devidamente cientificada a interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em conformidade com a DIPJ apresentada, no cálculo do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não com base na Receita Bruta. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram acolhidos em parte para homologar parcialmente o PER/DCOMP; no limite do crédito reconhecido que deverá ser vinculado ao presente processo, prosseguindo-se na cobrança do débito ora remanescente. Na decisão ora combatida, a improcedência parcial se deu, pois a DRJ não conheceu do pedido do contribuinte por considerar-se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o contencioso tem o escopo determinado pela Manifestação de Inconformidade do contribuinte em face do Despacho Decisório, que versou exclusivamente sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, decorrente de erro de fato no preenchimento da declaração em razão o valor do débito apurado ter sido apontado em valor pouco superior ao correto, erro que não foi possível ser retificado em razão do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Isto porque, considerou a DRJ que estaria invadindo a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de repetição de indébito. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde alega estar demonstrado o direito líquido e certo necessário para a homologação da compensação e requer que seja acolhida e processada a DCTF retificadora apresentada em papel, para que seu direito creditório seja integralmente reconhecido e efetuada a homologação da PER/DCOMP eletrônica. É o breve relatório. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito, demonstrando através de elementos de contabilidade, que demonstram que ele apurou o valor da diferença que decorreu no valor escriturado e declarado a menor com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não sobre a Receita Bruta mensal. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903180/2011-53 É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
8140411 #
Numero do processo: 13851.001797/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.001797/2005-14

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.996

nome_arquivo_s : Decisao_13851001797200514.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13851001797200514_6148288.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8140411

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814432796672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T09:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-22T09:10:29Z; Last-Modified: 2020-02-22T09:10:29Z; dcterms:modified: 2020-02-22T09:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-22T09:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T09:10:29Z; meta:save-date: 2020-02-22T09:10:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T09:10:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-22T09:10:29Z; created: 2020-02-22T09:10:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-22T09:10:29Z; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-22T09:10:29Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.001797/2005-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.996 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 17 97 /2 00 5- 14 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n° 3403-002.056, ementado da seguinte forma: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compra de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição em relação às aquisições de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 produtos químicos e fretes sobre compras vinculados à aquisição de insumos pagos a pessoas jurídicas. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito: (1) ao conceito de insumo para fins de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas e (2) à possibilidade de tomada de crédito sobre o valor dos aquisições de produtos de limpeza. Os acórdãos indicados como paradigma são, respectivamente, os de n° 203-12.448 e 3102-001.585. Do juízo da admissibilidade e reexame, (fls. 257 a 264), foi dado seguimento ao Recurso exclusivamente em relação à divergência referente ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 282 a 293), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001797/2005-14 Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8135716 #
Numero do processo: 10611.720532/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. A teor do entendimento definido no REsp 1.221.170/PR, e do Parecer Normativo nº 05/2018, os bens utilizados no processo produtivo da contribuinte, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Aplica-se ao PIS o teor da ementa da COFINS.
Numero da decisão: 3302-008.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. A teor do entendimento definido no REsp 1.221.170/PR, e do Parecer Normativo nº 05/2018, os bens utilizados no processo produtivo da contribuinte, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Aplica-se ao PIS o teor da ementa da COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10611.720532/2011-93

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146819

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.150

nome_arquivo_s : Decisao_10611720532201193.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10611720532201193_6146819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8135716

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814490468352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T18:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T18:41:21Z; Last-Modified: 2020-02-20T18:41:21Z; dcterms:modified: 2020-02-20T18:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T18:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T18:41:21Z; meta:save-date: 2020-02-20T18:41:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T18:41:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T18:41:21Z; created: 2020-02-20T18:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-20T18:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T18:41:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720532/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.150 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente VALE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. A teor do entendimento definido no REsp 1.221.170/PR, e do Parecer Normativo nº 05/2018, os bens utilizados no processo produtivo da contribuinte, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Aplica-se ao PIS o teor da ementa da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 05 32 /2 01 1- 93 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Por bem retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração larvado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.626.340,01 referente a PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multa de ofício e juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração e do relatório fiscal que a interessada registrou as Declarações de Importação (DI) nº 09/07938196, 09/07938170, 09/10821040, 09/12924149, 09/15324720, 09/15509606 e 09/12576310, para amparar importações de “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” sem recolher as contribuições do PIS/Pasep- importação e da Cofins-importação, motivado pelo Ato Declaratório Executivo nº 64, de 15/04/2009, que suspende as contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. No curso da ação fiscal a interessada foi intimada a apresentar documentos e explicações que se fizessem necessários para o não recolhimento das contribuições em apreço quando da realização das importações. Em resposta a interessada informou que não recolheu as contribuições devido ao ADE nº 64, de 15/04/2009. De acordo com o art. 40 da Lei nº10.865/2004 e Instruções Normativas SRF nº 247/2002, art. 66, e SRF nº 404/2004, art. 8º, bem como com as Soluções de Consulta nº 79/2009 e nº 55/2010, da Disit da Superintendência da 7ª Região Fiscal (SRRF07/DISIT), a suspensão de incidência de PIS/COFINS a que fazem jus as pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, devidamente habilitadas ao regime na forma das normas vigentes, beneficiará apenas as aquisições de matéria- prima e produtos intermediários que, como insumos diretos, sofrem ação direta e transformação de maneira a se integrar ao produto final a ser exportado, não alcançando aqueles bens que sofram alterações, tais como desgastes, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o mesmo, mas não são a ele incorporados. Assim, não resta dúvida que, as mercadorias importadas pela interessada através das Declarações de Importação em tela (“pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas”) não apresentam características de serem matérias primas ou produtos intermediários para fins de fruição do benefício pleiteado. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração do presente processo, para exigência de crédito tributário referente ao PIS/Pasep-importação e Cofins- importação não recolhidos no registro das Declarações de Importação, acrescidos de multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como de juros de mora. Cientificada a autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: O objeto de suas atividades é, especialmente, o aproveitamento de jazidas minerais através de pesquisa, exploração, extração, beneficiamento e industrialização de bens minerais, destacando-se o minério de ferro. Submete-se ao recolhimento de PIS e Cofins sob o regime não cumulativo, regulamentado pelas Leis nº 10.833/2003, nº 10.687/2002 e nº 10.865/2004. O auto de infração é nulo pois não está lastreado em fatos concretos, devidamente demonstrados e explicitados no que tange aos seus efeitos, mas sim, na mera presunção de que o benefício de que se utilizou a impugnante não seria legítimo. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Não se trouxe “qualquer justificativa técnica concreta, para contraditar a assertiva de que os pneus e brocas adquiridos são aplicados no processo industrial e sofrem desgaste em ação exercida para a fabricação do produto final.” (sic) Da mesma forma, não foi realizada nenhuma diligência no sentido de se averiguar concretamente e de acordo com as especificidades do processo produtivo da impugnante, a legitimidade do procedimento adotado, com flagrante ofensa ao princípio da verdade material, que deveria nortear todo o processo administrativo. A interpretação dada pela Receita Federal em relação ao conceito de insumos, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem é equivocado e restritivo, em desatenção ao disposto na legislação e na própria Constituição Federal. A incidência do PIS e da Cofins tem por base o faturamento, ou seja, total de receitas, não podendo, assim, ser utilizado o mesmo critério do IPI e do ICMS que se referem à mercadoria. Ampara esse entendimento diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. “Não obstante a desídia da Fiscalização no tocante ao exaurimento de sua atividade e da circunstância de que o benefício aplicado pela ora Impugnante apresenta-se legítimo, à medida que circunscrito a mercadorias classificadas como produtos intermediário, indissociáveis de seu processo produtivo, essenciais da receita, requer-se a realização de prova pericial, tendente a corroborar o procedimento adotado pela contribuinte, em respeito ao Princípio da Verdade Real.” Apresenta os quesitos que deseja sejam respondidos pelo perito e designa sua assistente técnica para acompanhamento da perícia solicitada. Requer seja provida a impugnação e reconhecida a insubsistência do auto de infração. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2009, 17/08/2009, 17/09/2009, 23/09/2009, 04/11/2009, 06/11/2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. LITÍGIO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos litigiosos deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal na peça acusatória. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS e para a Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 Cientificada da decisão recorrida em 27.01.2014, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 26.02.2014, arguindo em síntese apertada: (i) nulidade da autuação e da decisão recorrida, ante a negativa de realização da perícia; (ii) que a suspensão das contribuições é medida que se impõe, considerando que os insumos adquiridos são utilizados em seu processo produtivo e se enquadram na definição de produtos intermediários. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio envolve o direito da Recorrente recolher ou não as contribuições de PIS/Pasep e Cofins nas importações de “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” a teor do previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art6art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art6art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art40§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art40§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6º-A deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação - RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 10. (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) Para a fiscalização, o conceito de insumo para fins de fruição do benefício da suspensão prevista no referido dispositivo deve ser aqueles previstos na IN´s 247/2002 e 404/2004 que, em linhas gerais, consideram insumos apenas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que sofram ação direta e transformação, de modo a integrar produto final a ser exportado. Para a Recorrente, a conceito deve ser mais amplo e, não restrito aos preceitos normativos previstos nas referidas IN´s. Alega que os produtos importados são utilizados em seu processo produtivo, se enquadrando, para fins de definição como produtos intermediários. Antes de analisar o mérito, passa-se à análise das preliminares suscitadas pela Recorrente, que diz respeito as nulidades da autuação por ausência de motivação e da decisão recorrida ocasionada pela negativa de realização da perícia. Segunda a Recorrente, há nulidade do Auto do Infração por inexistir cotejo técnico e analítico a respeito das características operacionais dos itens importados, no contexto do seu processo produtivo, o que justifica, outrossim, a realização da perícia técnica que foi indeferida. A decisão de piso, afastou corretamente as alegações da Recorrente, devendo, assim, ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a saber: Como relatado, a interessada realizou importações de mercadorias descritas como “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” sem, no entanto, recolher as contribuições do PIS/Pasep-importação e da Cofins- importação alegando estar amparada pelo Ato Declaratório Executivo nº 64, de 15/04/2009. Referido Ato Declaratório Executivo habilitou a interessada “a operar o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art31 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12712.htm#art62 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005, alterada pela IN RFB nº 780, de 6 de novembro de 2007, publicada no DOU de 8 de novembro de 2007.” (v. fls. 46) De acordo com as normas, a empresa preponderantemente exportadora, habilitada ao regime, pode adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Utilizando-se dessa prerrogativa a interessada realizou as importações referidas sem o recolhimento das contribuições, pois alegara estarem suspensas. Em sede de revisão aduaneira, a fiscalização verificou que as mercadorias importadas não se enquadrariam nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como dispõem as normas vigentes. A interessada foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o uso dessas mercadorias em seu processo produtivo, todavia restringiu-se a informar que estava amparada pelo ADE nº 64, de 15/04/2009. Autuada, a agora impugnante defende que a fiscalização não laborou na averiguação concreta e de acordo com as especificidades de seu processo produtivo, questiona a legitimidade do procedimento adotado, o que atentaria contra o princípio da verdade material. Solicita a realização de perícia técnica para comprovação de que seus procedimentos foram corretos. Para a correta análise das matérias em questão, antes, há que se estabelecer, o ônus da prova do contribuinte no âmbito dos processos administrativos em que se trate de crédito tributário. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Nesse caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para autuá-lo. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da fiscalização, afirmando que entende possuir razão; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Note-se que à autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18, Decreto nº 70.235/1972, cabe determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entende-las necessárias ao Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis. Assim, há que se ter em conta que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Dentro deste quadro, tem-se que não cabe a autoridade julgadora, em qualquer litígio estabelecido, diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova cuja obrigação de apresentação é do contribuinte. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Por essas razões, a solicitação de realização de perícia será indeferida. No mérito, entendo que razão assiste à Recorrente. Isto porque, o termo matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na artigo 40, da Lei nº 10.865/2004 para fins de fruição do benefício da suspensão, não pode ser dissociado daquele inerente ao termo insumo, previsto no artigo 3º, da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, alvo de recente decisão do STJ que, julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e do Parecer Normativo nº 05/2018, delimitando as premissas que devem ser observadas para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. No presente caso e, ao contrário do entendimento explicitado pela fiscalização e atestado pela DRJ, entendo que “pneus novos fora-de-estrada” e “broca tricônica para perfuração de rochas” importados pela Recorrente devem ser considerados como insumos de seu processo Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.150 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720532/2011-93 produtivo, considerando, para tanto, sua relevância para atividade desenvolvida pela contribuinte. Isto porque, conforme afirmado pela Recorrente os “pneus fora de estrada” “são aplicados nos caminhões fora de estrada que realizam o transporte do minério de ferro entre as áreas de lavra e beneficiamento. Sem tais produtos, portanto, impossível seria este transporte e, conseqüentemente, seria interrompido o processo produtivo, impedindo a posterior venda da mercadoria.” A mesma conclusão se alcança no tocante às brocas, de vez que, obviamente, a perfuração de rochas é etapa inicial da lavra. A própria descrição da mercadoria nas DI´s demonstra que os bens são adquiridos para serem utilizados em seu processo produtivo, a saber: “PNEU NOVO FORA-DE-ESTRADA MARCA MICHELIN DE CONSTRUCAO RADIAL SEM CAMARA APLICADO EM CAMINHAO FORA-DE-ESTRADA ("DUMPER") MEDIDA: 40.00 R57 XDR B E4R TL CAPACIDADE DE LONA/CARGA: DUAS ESTRELAS CODIGO DE SERVICO: E-4 DESENHO DA BANDA DE RODAGEM: TRACAO (P/N: 54100014)” “BROCA TRICÔNICA PARA PERFURAÇÃO DE ROCHAS DIAMETRO: 9.7/8 POL ROSCA DE 6.5/8" API REGULAR (P/N: 00337136)” Com efeito, realizando um cotejo entre o objeto social da empresa (aproveitamento de jazidas minerais através de pesquisa, exploração, extração, beneficiamento e industrialização de bens minerais) e as especificações da utilização dos bens no processo produtivo da Recorrente, constatasse que os bens são relevantes ao processo produtivo da Recorrente e, devem ser considerados insumos para fins de fruição do benefício da suspensão previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, afastando, assim, a limitação do conceito previsto nas IN´s 247/2002 e 404/2004. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8096602 #
Numero do processo: 15504.009010/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.009010/2010-97

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133991

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-001.925

nome_arquivo_s : Decisao_15504009010201097.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 15504009010201097_6133991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8096602

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814497808384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T00:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T00:19:43Z; Last-Modified: 2020-01-31T00:19:43Z; dcterms:modified: 2020-01-31T00:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T00:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T00:19:43Z; meta:save-date: 2020-01-31T00:19:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T00:19:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T00:19:43Z; created: 2020-01-31T00:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-31T00:19:43Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T00:19:43Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.009010/2010-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.925 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da decisão de piso, elaborado pela DRJ: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 09 01 0/ 20 10 -9 7 Fl. 1497DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 “Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 50.778,27) e da Cofins (R$ 253.902,88), relativos ao mês 11/2005 e no total de R$ 304.681,15. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: ‘Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.’ Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1498DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de novembro/2005, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 368.242,47. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP”. Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 50.778,27. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de novembro/2005 a importância de R$ 356.574,51. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 1.704.280,63. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 253.902,89. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 1.894.965,57. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1499DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. É o relatório.” Em 28/06/2016 sobreveio acórdão da DRJ/BEL, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, destacando a necessidade de reforma da decisão de piso pelas seguintes razões:  que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08;  que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade;  que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; Fl. 1500DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97  que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição;  que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS;  que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração;  que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo;  que deve ser observado o princípio da verdade material;  que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda versa sobre pedido de compensação vinculado a pedido de restituição de PIS/COFINS retido na fonte. O despacho decisório que avaliou o caso e decidiu pela não homologação, pautou- se na análise realizada a partir do seguinte procedimento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa.” Fl. 1501DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados, mas concluiu que tal balancete não teria o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Por sua vez a DRJ manteve a não homologação sob os seguintes fundamentos: “Neste passo, verifica-se que no mês 11/2005 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 50.778,27 e da Cofins no valor de R$ 253.902,88. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 50.778,27 e de R$ 253.902,89, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, integralmente os valores retidos na fonte. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não- cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388 e 1398), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte.” Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa”. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade Fl. 1502DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.925 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.009010/2010-97 material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1503DF CARF MF

score : 1.0
8101039 #
Numero do processo: 35301.005940/2005-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Efetuada a glosa da compensação realizada em descompasso com a decisão judicial e estando ciente o Contribuinte da infração cometida, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9202-008.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Efetuada a glosa da compensação realizada em descompasso com a decisão judicial e estando ciente o Contribuinte da infração cometida, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 35301.005940/2005-06

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6135206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.347

nome_arquivo_s : Decisao_35301005940200506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 35301005940200506_6135206.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8101039

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814503051264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.005940/2005­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.347  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CONCREJATO SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.   Efetuada a glosa da compensação  realizada em descompasso com a decisão  judicial  e  estando  ciente  o  Contribuinte  da  infração  cometida,  não  se  identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 59 40 /2 00 5- 06 Fl. 658DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 206­00.501, proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, em 15 de fevereiro de 2008, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls.  588:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  EMPRESA  –  FUNDAMENTO  LEGAL ­ OMISSÃO ­ VÍCIO FORMAL.  Para  garantir  o  efetivo  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  procedimento fiscal deve ser informada ao sujeito passivo.  A  inexistência de  informação do  fundamento  legal no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  no  Relatório  Fiscal  consubstancia  vício  formal  saneável  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Processo Anulado.  O mencionado Recurso, fls. 610 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls. 630 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à existência de nulidade.  Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma:  a) é patente o  fato de que o  contribuinte exerceu plenamente a  sua defesa, inclusivo não tendo se insurgido quanto a este ponto;  b) Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto  n.°  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar  de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b)  resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  c)  da  leitura  detida  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  bem  corno  do  Relatório  Fiscal  de  Notificação  e  dos  demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui­ se, indubitavelmente, que tudo está em plena conformidade com  o que estabelece o Decreto n". 70.235/72 e a Lei nQ. 8.212/91;  d)  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  bem  assim  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  e  constituição  do  crédito  previdenciário  encontram­se  satisfatoriamente  postas  no  Relatório Fiscal e nos demais aios administrativos posteriores;  e) os fundamentos legais que s u ­ M c n t a m a constituição da  exação  estão  precisamente  explicitados  na  NFLD.  Todos  os  elementos essenciais à notificação estão presentes, não restando  evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação de nulidade do processo. A falta de indicação de um  dispositivo legal ou outro não invalida o lançamento, frise­se, se  os fatos estão adequadamente descritos;  f)  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade  representa  a  desnecessária movimentação da máquina  pública,  com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição dc atos  administrativos válidos, perfeitos e eficazes.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 35301.005940/2005­06  Acórdão n.º 9202­008.347  CSRF­T2  Fl. 3        3 Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  638  e  seguintes,  alegando, em síntese:  a) conforme amplamente demonstrado pela ora recorrida em seu  Recurso  Administrativo,  protocolado  em  19.04.2008,  ­  e  integralmente  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido  ­  a  ausência no relatório fiscal dos dispositivos legais que serviram  de  substrato para o  lançamento em  foco causou prejuízo a  sua  defesa,  uma  vez  que  não  foi  possível  verificar  a  legalidade  da  autuação,  bem  como  a  razão  pela  qual  a  r.  decisão  judicial  transitada em julgada fora violada pelo Auditor Fiscal autuante;  b) ao contrário do afirmado pela União Federal em seu Recurso  Especial ora contrarrazoado, a  recorrida alegou a nulidade da  NFLD pela omissão dos  fundamentos  legais no relatório fiscal,  bem  como  demonstrou  o  consequente  prejuízo  causado  a  sua  defesa;  c) o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo, tendo em  vista  ter  sido o mesmo proferido em estrita consonância com a  legislação pertinente em vigor;  d)  resta  demonstrado  que  no  presente  caso  a  ausência  dos  dispositivos legais importa em prejuízo à defesa do contribuinte,  uma vez que a NFLD faz menção apenas à compensação em si,  sem fazer qualquer referência às contribuições que originaram o  suposto crédito  tributário; ao  contrário do alegado pela União  Federal, no presente caso os fatos narrados na autuação não se  amoldam com  perfeição  às  infrações  imputadas  à  contribuinte,  uma vez que o mesmo deixou de fazer referência às contribuições  não recolhidas à época própria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito sob análise refere­se  à exigência de crédito originário das compensações à título de contribuições sociais incidentes  sobre a  folha de  salários,  efetuadas pela  empresa,  com as próprias  contribuições  incidentes  sobre a folha de salários.  Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  relativa  à  existência de nulidade da Notificação de Lançamento sob análise.  Acerca do tema, a decisão recorrida assim consignou:    O lançamento em referência consiste na glosa de compensações  efetuadas  pela  empresa,  as  quais  a  auditoria  fiscal  considerou  indevidas.  Assim,  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  de  responsabilidade da empresa.  Fl. 660DF CARF MF     4 Compulsando­se  as  peças  que  compõem  os  autos,  pode­se  observar que apesar de se tratar de lançamento de contribuição  referente à parte da empresa, o relatório Fundamentos Legais do  Débito  ­  FLD  não  traz  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento.  O  relatório  FLD  traz  os  dispositivos  que  tratam  da  compensação  que  estão  consubstanciados  no  art.  89  e  parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91.  Tais  dispositivos  devem  ser  informados  ao  contribuinte  para  que  fique  clara  a  razão  pela  qual  se  está  desconsiderando  compensação  efetuada  pelo  mesmo.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  a  chamada  glosa  de  compensação,  nada  mais  é  do  que  o  lançamento  de  contribuições  que não  foram recolhidas  em  época própria em  razão da compensação indevida.  A  ausência  do  fundamento  legal  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito,  por  si  só,  não  é  capaz  de  tornar  nulo  o  lançamento, pois constando tal informação do Relatório Fiscal,  estaria  garantido  o  contraditório  e  ampla  defesa  da  notificada  no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Cabe ao julgador na instância administrativa efetuar o controle  da  legalidade  do  lançamento  e  dos  procedimentos  no  decorrer  do contencioso administrativo fiscal.  A meu ver, estariam garantidos os direitos à ampla defesa e ao  contraditório  do  contribuinte,  no  presente  caso,  se  existisse  no  Relatório  Fiscal  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  lançamento das contribuições.  Entretanto,  o  Relatório  Fiscal  também  não  informa  o  fundamento legal que amparou o lançamento efetuado. Assim, o  vício  apontado  não  foi  saneado  até  o  julgamento  de  primeira  instância.  Entendo  correta  a  emissão  do  relatório  fiscal  complementar,  porém,  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  nas  disposições  do  Decreto  n°  70.235/1972  em seu artigo 18, § 3 o . (...).  Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  para ANULAR a  presente notificação, por VÍCIO FORMAL.  Em seu Recurso Especial, a Procuradoria da Fazenda aduz, em suma, que os  fundamentos  legais  que  fundamentam  a  constituição  da  exação  estão  precisamente  explicitados  na  NFLD,  bem  como  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a  decretação de nulidade do processo.   Assim, entende a Fazenda que a falta de indicação de um dispositivo legal  não invalida o lançamento, se os fatos estão adequadamente descritos.  Compulsando­se os autos, observa­se que não houve cerceamento do direito  de defesa do Contribuinte.  Destaca­se,  pois,  que  a  decisão  vergastada  deixa  clara  que  “a  ausência  do  fundamento  legal no relatório Fundamentos Legais do Débito, por si só, não é capaz de  tornar  nulo  o  lançamento,  pois  constando  tal  informação  do  Relatório  Fiscal,  estaria  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 35301.005940/2005­06  Acórdão n.º 9202­008.347  CSRF­T2  Fl. 4        5 garantido  o  contraditório  e  ampla  defesa  da  notificada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal”.  Na  leitura  que  faço  do  referido  acórdão,  a  caracterização  da  nulidade  por  vício  formal  ocorreu  pela  mera  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  legais.  Contudo,  observa­se, pelo que constam dos autos, que o Contribuinte tinha ciência da razão pela qual se  estaria desconsiderando a compensação realizada.  Corroborando o exposto, cabe acrescentar, os fatos narrados no Despacho de  fl. 409, como segue:  1.  A  NFLD  acima  identificada  foi  considerada  regular  para  inscrição em 16/05/2003. Conforme despacho de  fls. 152, antes  de ser providenciada a inscrição, em 17/01/2005, o Procurador  Rodrigo Gaspar de Mello, fls. 154/155, retornou o processo para  conferência  das  quantias  que  a  empresa  estava  efetivamente  autorizada  a  compensar  e  descreveu  os  critérios  de  compensação fixados pelo TRF 2a Região.;  2. A NFLD foi encaminhada ao Serviço de Fiscalização para o  Auditor Notificante analisar. Do resultado da análise foi emitido  um  DD­Despacho  Decisório  para  retificação  dos  valores  originalmente apurados na NFLD.  3.  A  recorrente  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e,  inconformada apresentou novo pedido de recurso (fls. 270/287)  solicitando  a  imediata  anulação  do  lançamento  alegando  que  as  compensações  realizadas  estavam  em  consonância  com  a  decisão judicial.  4.  Considerando  a  informação  do  AFRFB  LEANDRO  TIMM  MALTZ (fls.363/367) no seu item de fls. 20, no qual solicita que  a  Procuradoria  emita  parecer  conclusivo  sobre  o  critério  de  compensação, ratificando ou retificando o despacho de fls. 154  e 15. (...).  Nesse contexto, tendo a compensação sido realizada em descompasso com a  decisão judicial, assegurando­se ao Contribuinte, ciente da infração cometida, o contraditório e  ampla defesa, não se identifica prejuízo apto a ensejar a nulidade do lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 662DF CARF MF     6   Fl. 663DF CARF MF

score : 1.0
8055000 #
Numero do processo: 19647.002745/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há de aceitar como impugnação. Impugnação Não Conhecida.”
Numero da decisão: 3201-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há de aceitar como impugnação. Impugnação Não Conhecida.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19647.002745/2004-78

conteudo_id_s : 6121216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_19647002745200478.pdf

nome_relator_s : Mércia Helena Trajano D'Amorim

nome_arquivo_pdf_s : 19647002745200478_6121216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8055000

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814509342720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 582          1 581  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002745/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03/06/2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VIA SUL TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA   Inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  se  pronunciar  a  respeito  da matéria,  inteligência do art. 25, I e § 1º, do Dec. 70.235/72 e do art. 1º do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.     Relatório     Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra a empresa  já  identificada  foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  18/22  e  276/280  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  adiante  especificado,  referente  aos  períodos  de  apuração  constantes dos mencionados autos de infração:    Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS   PIS  Contribuição  68.434,80  14.827,35  Juros de Mora  15.729,58  3.407,76  Multa Proporcional  102.652,03  22.240,88  TOTAL  186.816,41  40.475,99       De acordo com o autuante, os referidos Autos são decorrentes da diferença  apurada entre os valores escriturados e os declarados/pagos da Cofins e do  PIS, conforme consta da descrição dos fatos, de fls. 19 e 277.    A contribuinte  foi devidamente intimada, conforme se verifica pela ciência,  de fls. 18 e 276 e o Sr. Wilson Paiva do Nascimento, CPF Nº 520.500.254­ 91, apresentou duas petições que foram anexadas aos autos às fls. 230 e 485,  nas  quais  alega  que  deixou  de  recolher  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS) no período de 1999 a 2003, por que a empresa vinha tendo vários  prejuízos  de  perdas  e  danos  como  compras  de  peças  para  o  caminhão,  cargas  roubadas  onde  tivemos  de  fazer  seguros,  por  causa  das  estradas  estaduais esburacadas por falta de manutenção. E, ainda, que seja feita uma  nova avaliação de  cálculos no  IRPJ, onde  foi calculado com a alíquota de  32%  quando  o  mesmo  seria  de  8%  por  se  tratar  de  empresa  do  setor  de  comércio,  onde  a  atividade  principal  é  transporte  de  cargas  de  conhecimento,  sendo de  competência do Estado o  recolhimento do  ICMS e  não  o  ISS.  Solicita  o  desenquadramento  da  multa  passível  de  150%  para  75% e da redução da multa de mora e o cancelamento da multa de 20% por  que os documentos foram entregues.    Na  análise  procedida  por  esta Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  constatou­se  a  necessidade  de  retornar  o  presente  processo  à  DRF/Recife  ­  PE,  conforme  Despacho,  de  21  de  maio  de  2007,  de  fls.  538/539, a fim de que fosse solicitada a procuração em nome da pessoa que  assinou  a  petição  anteriormente  citada,  já  que  apesar  de  ter  sido  juntada  uma procuração, de fl. 482, o fez com poderes “Para os fins específicos de  apresentar a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal os livros fiscais  (entrada, saída, apuração do Icms) como também receber notificações, auto  de apreensão, tudo que se diga a respeito da Empresa”.    Após ser intimada, conforme documentos de fls. 545/546, e despacho, de fl.  549,  o  processo  foi  devolvido,  em  24  de  janeiro  de  2008,  com  o  oficio  da  Empresa nos seguintes termos: “Informamos que a impugnação foi assinada  por  mim CYNTHIA GABRIELLE DE  AMORIM  PEIXOTO,  sócia  titular,  e  não  pelo  Sr.  Wilson  Paiva  do  Nascimento,  portanto  não  cabendo  a  Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 583          3 necessidade  de  anexar  procuração  em  favor  do  mesmo.  Sem  mais  para  o  momento.”  Em face da disposição contida na Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro  de  2005,  o  lançamento  constante  do  auto  de  infração  do  PIS  de  nº  19647.002744/2004­23 foi juntado ao presente, fl. 258.”  O  pleito  foi  não  foi  conhecido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  11­21.647  de  18/02/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual, não se há  de aceitar como impugnação.  Impugnação Não Conhecida.”    O julgamento foi no sentido de não tomar conhecimento do teor das petições  de  fls.  230  e  485,  apresentadas  como  impugnações  aos  Autos  de  Infração  de  fls.  18/22  e  276/280, diante da ilegitimidade passiva constatada por petições apresentadas por pessoa sem  poderes para representar a contribuinte à época do prazo legal para fazê­la.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Inicialmente, ressalto que a decisão a quo embasou seu voto declarando que  a Contribuinte ao atender a intimação para prestar esclarecimentos, afirmou que teria assinado  a impugnação e que por isso não precisava apresentar mais o instrumento de procuração. Esta  afirmativa  não  pode  prosperar,  pois  as  petições  tempestivas  apresentadas  como  sendo  impugnações  aos  lançamentos da Cofins  e do Pis  são  as petições  ,  de  fls.  230 e 485,  ambas  assinadas  pelo  Sr. Wilson  Paiva  do Nascimento, CPF Nº  520.500.254­91,  sem  poderes  para  representar  a  empresa.  Já  as  petições  assinadas  pela  Srª  CYNTHIA  GABRIELLE  DE  AMORIM  PEIXOTO,  são  as  de  fls.  237/239  e  244/251,  apresentadas  em  16.08.2004  e  03.11.2004, respectivamente, logo, a destempo.   Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por  sua  vez,  o  art.  9º  da  lei  nº  9.784,  de  1999  prescreve  quais  as  pessoas  legitimadas para atuar no processo administrativo,  a seguir:    “Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:  I  ­  pessoas  físicas ou  jurídicas que o  iniciem como  titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;  II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;  IV ­ as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto  a direitos ou interesses difusos”.   Consta,  nos  autos,  que  a  impugnação  inicial  foi  apresentada  intempestivamente,  logo,  impedindo,  que  a  autoridade  julgadora  adentre  no  mérito  das  alegações veiculadas na peça impugnatória.    De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o § 1º do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:    I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal (redação da MP nº 2.158­35/01); (destaquei).    §  1º  ­  Os  Conselhos  de  Contribuintes  julgarão  os  recursos  de  ofício  e  voluntário, de  decisão  de  primeira  instância,  observada  a  competência  por  matéria.” (destaquei).    Nesse passo, o art. 1º , Cap. I, Anexo I, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­RICARF,estabelece  que  “Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.”  Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  §  1º,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do CARF.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, nego provimento ao recurso voluntário, por falta de amparo legal.      Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002745/2004­78  Acórdão n.º 3201­000.722  S3­C2T1  Fl. 584          5   Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.10480.W2I7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 26/06/2012 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.10480.W2I7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ED3B25976BD032ED82E33506D08D1A1ED5864DF1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.002745/2004-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8110091 #
Numero do processo: 10980.722600/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.722600/2009-36

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140731

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-001.601

nome_arquivo_s : Decisao_10980722600200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980722600200936_6140731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8110091

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814524022784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T14:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T14:02:24Z; Last-Modified: 2020-02-03T14:02:24Z; dcterms:modified: 2020-02-03T14:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T14:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T14:02:24Z; meta:save-date: 2020-02-03T14:02:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T14:02:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T14:02:24Z; created: 2020-02-03T14:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-03T14:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T14:02:24Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722600/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.601 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente NAJARA LÚCIA FREIRE TELES QUEIROZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-35.467, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) DRJ/CTA (e-fls. 24/26) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2007/609435181872069 (e-fls. 6/10). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 00 /2 00 9- 36 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 (...) A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual (fls. 11 a 13), constatou as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo titular, R$ 13.145,18, em face das informações em DIRF da fonte pagadora Fundação dos Economiários Federais Funcef, CNPJ 00.436.923/000190. - omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente, R$ 3.710,00, em face das informações em Dirf da fonte pagadora Giga Shop de Aparelhos Eletrônicos Ltda., CNPJ 07.094.158/000117, para o CPF 391.007.90915. Cientificada, em 04/05/2009 (fl. 19), a contribuinte apresentou, em 28/05/2009, por intermédio de procurador (fl. 03), a impugnação de fl. 02, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 23), alegando que, conforme comunicação anterior, em 26/04/2007, trata-se de contribuinte aposentada por invalidez, isenta de imposto de renda, por norma legal. Aduz que, apesar da gravidade da doença e dos altos gastos com medicamentos, consultas e exames, a merecida isenção ainda não teria sido reconhecida. Acrescenta que, segundo já noticiado, tramitou, na 10ª Vara Cível de Curitiba, processo de interdição da contribuinte, cuja sentença se encontraria averbada no registro civil, restando, assim, comprovada, claramente, a situação de interdição/incapacidade, após o devido processo legal. Espera, em virtude de toda a documentação comprobatória da situação, seja declarada e concedida a isenção pleiteada, bem assim definidos os débitos e devolvidos eventuais pagamentos e retenções na fonte indevidamente realizados e, enfim, regularizada a situação fiscal da contribuinte. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Analisando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, considera-se não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não se manifesta, no caso, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente, R$ 3.710,00, que não resulta em exigência. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pela titular, embora mencionada na petição a existência de documentação comprobatória da situação alegada, ressalta-se que nenhum documento instruiu a impugnação apresentada. (...) Especificamente, no que se refere à isenção sob análise, atinge os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma, e está disciplinada no art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Em não constando dos autos qualquer comprovação das razões alegadas, não há como reconhecer a isenção pretendida. Isso posto, voto no sentido de considerar não impugnada a parte do lançamento contra a qual a contribuinte não se manifesta, que não resulta em exigência, e procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a exigência consignada na autuação. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 31/32), a recorrente, mediante seu representante legal, basicamente, reitera seu pedido e apresenta documento (fls. 33). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, CNPJ nº 00.436.923/0001-90, no valor de R$ 13.145,18. Mérito O representante da recorrente apresenta arrazoado descrevendo a situação pessoal da contribuinte e acosta aos autos certidão de interdição (e-fls. 33), datada de 30/10/2008, a fim de suprir as lacunas apresentadas pela decisão de 1ª instância, esperando, dessa forma, ver reconhecido o seu direito à isenção. A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Como se pode ver o documento apresentado (certidão de interdição), não é o que está previsto em lei para fins de reconhecimento de tais isenções. Para este fim, deveria o representante ter trazido aos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme estabelece a legislação de regência. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.601 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722600/2009-36 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8119551 #
Numero do processo: 16327.003803/2003-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.003803/2003-24

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143997

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.627

nome_arquivo_s : Decisao_16327003803200324.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16327003803200324_6143997.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8119551

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814530314240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T17:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T17:53:28Z; Last-Modified: 2020-01-29T17:53:28Z; dcterms:modified: 2020-01-29T17:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T17:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T17:53:28Z; meta:save-date: 2020-01-29T17:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T17:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T17:53:28Z; created: 2020-01-29T17:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-29T17:53:28Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T17:53:28Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.003803/2003-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.627 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 03 /2 00 3- 24 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 245/254) em face da decisão proferida no Acórdão nº 101-96.945 (e-fls. 221/226), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 19/09/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. (“Contribuinte”). Assim foi ementada a decisão recorrida: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 2000. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela 10ª Turma da DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.000 (e-fls. 190/196), por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 199/203), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 101-96.945 (e-fls. 221/226), pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos, que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa e que, no caso concerto, foi demonstrada a regularidade fiscal na ocasião na entrega da DIPJ/2001, razão pela qual não haveria que se falar em indeferimento do PERC. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-07.970, para discorrer sobre tese de que, mediante interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 257/258) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl.266/269), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 16/12/2008, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: 13 - Como se pode ver, as Câmaras analisaram situações em que os fatos são idênticos. E também está clara a divergência na interpretação do art. 60 da Lei 9.069/95. A e. Câmara a quo julgou que é possível deferir o pedido de emissão mesmo que o contribuinte não comprove a regularidade fiscal na data da apresentação do pedido, sendo possível a apresentação da prova de regularidade (mediante complementação posterior de depósito judicial) no decorrer do processo. A e. Oitava Câmara, por seu turno, julgou de modo inverso, ou seja, que o contribuinte, para fazer jus ao incentivo fiscal, deve demonstrar a sua regularidade no momento em que solicitar a emissão do certificado. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (16/12/2008). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-07.970 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, como se pode observar pela transcrição da parte do voto: A comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco reporta-se à data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, tendo em vista que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Assim, para análise da regularidade fiscal da contribuinte, para fins de verificação de atendimento aos requisitos para a concessão do beneficio, devem ser analisados os possíveis débitos existentes à época da entrega da sua DIPJ/2001, efetuada em 29.06.2001, de acordo com o recibo de fls. 26. (...) Dessa maneira, da análise do conjunto de provas constantes nos autos, assim como dos documentos constantes nos autos do processo administrativo 16327.001327/2004-98 (Recurso n° 157763), em que é parte o mesmo contribuinte, observa-se que o crédito tributário referente ao processo administrativo 10845.005831/91-64 encontra-se com a exigibilidade suspensa. Embora a complementação do depósito judicial tenha ocorrido tão somente em 04.08.2004, na ocasião do Despacho Decisório de fls. 113/115, ocorrido em. 31.03.2006, a irregularidade existente à época da apresentação da DIPJ pela contribuinte foi sanada, com a suspensão do crédito tributário correspondente pelo seu depósito integral, não havendo, assim, óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal do Finor pela contribuinte no ano 2000. Enfim, a decisão recorrida constatou que restou demonstrada a regularidade fiscal por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos, o que não foi contestado pelo recurso Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.627 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003803/2003-24 especial (que se restringiu a devolver matéria relativa ao marco temporal para averiguação da existência de débitos em aberto): Dessa maneira, considerando que houve a comprovação de que à época do despacho decisório o débito do ano 1997 estava suspenso, restando sanada a irregularidade existente à época da entrega da DIPJ pela contribuinte, e que os demais débitos são posteriores à entrega da DIPJ 2001, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da contribuinte aos incentivos fiscais do FINOR no ano-calendário de 2000. Portanto, não cabe reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0