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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245729 #
Numero do processo: 10880.675903/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 59 03 /2 00 9- 81 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.705, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675903/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.367  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002267/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO , INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido
Numero da decisão: 1401-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade, em não conhecer do recurso pela sua intempestividade. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, , Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AZULY PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO , INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  pela  sua  intempestividade.  Ausente momentaneamente  a  Conselheira  Lívia  de  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves,  Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes,  ,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 22 67 /2 01 0- 41 Fl. 1139DF CARF MF     2 Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia de Carli  Germano.      Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados cinco autos de infração,  às fls. 694/748, para exigência de crédito tributário decorrente do Simples Federal, relativo ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  2007,  nos  seguintes  montantes,  incluídos  os  juros  moratórios e a multa de ofício calculados até 30/06/2010: IRPJ de R$ 25.551,28 (fls.705/712),  PIS/PASEP  de  R$  18,895,05  (fls.  713/721),  CSLL  de  R$  (fls.  722/729),  COFINS  de  R$  75.560,19 (fls. 730/737) e Contribuição para Seguridade Social – INSS de R$ 218.336,92 (fls.  738/745)  e  para  exigência  do  Simples  Nacional,  relativo  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário 2007, no valor de R$ 482.993,73, que acrescido de multa e juros, atingiu o montante  de R$ 981.878,54, às fls. 749/754.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 661/693), que é parte  integrante do Auto de Infração, o procedimento fiscal foi instaurado com base em indícios de  omissão de  receitas,  caracterizada pela movimentação  financeira  expressiva e  continuada  em  relação  às  receitas  declaradas  no  ano  de  2007,  tendo  sido  apurada  a  infração  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e insuficiência  de recolhimento.  A fiscalização se iniciou com a ciência da procuradora da empresa do Termo  de Início de Fiscalização, às fls. 04/08, por meio do qual foi instada a apresentar, relativamente  ao ano calendário 2007, cópias do contrato social e alterações, Livros Diário e Razão ou Livro  Caixa, Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do  ICMS, Livro  de Registro  de  Inventário,  extratos  bancários  de  todas  as  contas­correntes  e de  aplicações financeiras, relação de processos judiciais em andamento ou transitados em julgado  em que fosse parte interessada.  Em  resposta  protocolizada  em  01/02/2010,  a  empresa  juntou  os  esclarecimentos  e  documentos  relacionados  no  documento,  às  fls.  09/201,  205/377,  e  após  serem analisados pelo Fisco, em 18/03/2010 foi intimado a comprovar, com documentos hábeis  e idôneos, a origem dos valores creditados em suas contas correntes, no Banco do Brasil, Caixa  Econômica  Federal  e Banco  Safra,  no  ano  de  2007,  no  total  de R$  9.062.849,96,  conforme  descritos no Termo de Intimação 001, às fls. 378/388, tendo solicitado prazo para atendimento,  às fls. 389.   Em 20/05/2010 foi lavrado o Termo de Comparecimento 001 para informar a  apresentação  de  comprovantes  de  depósito  realizados  pela  empresa,  referente  ao  ano­ calendário  de  2007,  às  fls.  390/407,  411/510,  e  em  02/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação nº 002, para que  a  contribuinte  apresentasse  relação de bens móveis  e  imóveis de  propriedade  da  empresa  e  cópias  de  documentos  de  registro  e  cópia  legível  dos  extratos  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10909.002267/2010­41  Acórdão n.º 1401­002.323  S1­C4T1  Fl. 1.140          3 bancários dos meses de março, abril e julho de 2007 da conta mantida na CEF, às fls. 511/512,  com o atendimento em 22/06/2010, às fls. 513/561.  Foi lavrada a representação fiscal para fins de exclusão do Simples Federal e  Nacional, a partir de 01/01/2008, face o excesso de receita apurado no presente procedimento  fiscal,  incidindo a empresa em hipótese de exclusão de ofício do regime simplificado, com a  emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 34, de 5 de julho de 2010, às fls. 563/573.  Diante dos  fatos apurados e após análise dos documentos e esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  dos  impostos  e  contribuições  devidos  no  ano­calendário  2007,  com  a  apuração  por  meio  da  tributação simplificada de que trata a Lei nº 9.317/96, relativa ao primeiro semestre do ano, e  os tributos devidos de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para o segundo semestre  de 2007.  Cientificada  do  lançamento  em  02/08/2010,  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento  encaminhada  por  meio  postal  em  01/09/2010,  às  fls.  761/842  e  846/1044 e 1079, alegando, em síntese:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração  de  Simples  Nacional  por  não  estar  acompanhado da necessária descrição dos fatos e não  indicar o enquadramento  legal,  sem os  quais o contribuinte fica impedido de conhecer com a exatidão necessária a infração imputada  e oferecer sua defesa.  ­ são improcedentes todos os autos de infração objeto do processo na medida  em que não observaram o disposto no § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois nos termos desse  dispositivo  a  tributação  com  base  em  depósitos  depende  da  análise  individualizada  pela  autoridade lançadora dos depósitos que compõem a base de cálculo da autuação, bem como da  prévia  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  especificamente  sobre  cada  um  desses  depósitos previamente analisados pelo Fisco, que devem estar indicados individualizadamente  nessa intimação.   ­tal  disposição  legal  não  foi  observada  pois  no Termo de  Intimação  001,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos  bancários efetuados em todas as suas contas bancárias, não procedendo a autoridade lançadora  à  análise  individualizada  de  qualquer  depósito  bancário,  efetuando  o  contrário,  ao  exigir  a  manifestação do contribuinte sobre todos os depósitos efetuados em suas contas.  ­ nem se diga que o  fato de a autoridade  lançadora, ao  individualizar  todos  esses  depósitos  no  seu  Termo  de  Intimação  001  teria  atendido  à  regra,  pois  o  que  esse  dispositivo exige não é a mera individualizacão, mas a análise individualizada dos depósitos,  procedimento  absolutamente  incompatível  com  a  simples  enumeração  constante  da  aludida  intimação  e  depois  dessa  intimação  inicial  não  foi  dirigida  qualquer  outra  solicitação  de  esclarecimentos, sendo tal análise feita no auto de infração, de forma superficial e procedendo  às exclusões obrigatórias.  ­ ao não intimar o contribuinte para se manifestar sobre depósitos bancários  previamente  analisados,  a  autoridade  lançadora  tornou  impositiva  a  decretação  da  improcedência das autuações e nesse sentido tem se firmado a jurisprudência administrativa.  ­ como se vê no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora  Fl. 1141DF CARF MF     4 excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  realizados  pelo  sócio  da  empresa,  bem  como  transferências  realizadas  entre  as  contas  da  própria  fiscalziada, mas nem  todos os depósitos nestas  situações  foram  excluídos da base de  cálculo  das  autuações,  conforme  demonstra  na  tabela  o  valor  de  R$  921.070,00  foi  indevidamente  incluído  na  autuação,  juntando  os  documentos  comprobatórios  das  alegadas  transações de transferências entre contas de mesma titularidade.   ­  Na  tabela  2,  o  montante  de  R$  31.130,00  foi  incluído  indevidamente  na  autuação,  por  se  tratar  de  transferências  entre  contas  do  sócio  e  da  empresa,  também  comprovadas com os extratos das referidas contas.  ­ as transferências de recursos entre suas contas bancárias e entre essas e a do  seu sócio administrador decorria da necessidade de fluxo de caixa, que por conta disso, recebeu  e  fez  diversas  transferências  bancárias  para Mendonça Gianini  Turismo,  empresa  controlada  pelo  seu  sócio  administrador  e  essas  operações  movimentaram  um  total  de  R$  88.180,00,  conforme tabela 3, comprovada pelos extratos e comprovantes anexos.  ­a  autuação  é  uma  sucessão  de  equívocos,  que  se  confirma  pelo  fato  de  a  autoridade  ter  mantido  na  base  de  cálculo  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  por  conta  de  empréstimos  bancários,  no montante  de R$  475.013,03,  conforme  tabela 4.  ­  a  autoridade  lançadora,  indevidamente,  incluiu  na  base  de  cálculo  das  autuações indenização recebida da Tokio Marine Seguradora, no valor de R$ 58.098,00, como  prova o documento anexo.  ­  a  superficialidade  que  marcou  o  procedimento  de  fiscalização  acarretou,  igualmente,  na  indevida  inclusão  de  receitas  regularmente  contabilizadas  na  base  de  cálculo  das  autuações,  como  se  verifica  da  tabela  6  e  provam  as  notas  fiscais  anexas  foi  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  das  autuações  um  total  de  R$  3.147.764,89  de  depósitos  bancários relativos ao recebimento de receitas regularmente contabilizadas.  ­a impugnante, tendo por atividade principal a locação de automóveis, vê­se  na  contingência  de  tempos  em  tempos  renovar  a  sua  frota,  adquirindo  veículos  novos  e  vendendo os antigos, que integram o seu ativo permanente.   ­  em  2007,  a  venda  de  automóveis  usados,  contabilizados  em  seu  ativo  permanente,  que  geraram  ingressos  totais  de  R$  233.900,00,  como  provam  as  Autorizações  para Transferência de Veículos em anexo.  ­ também em 2007, a Mendonça Gianini Turismo Ltda., empresa controlada  pelo seu sócio administrador Renato de Mendonça Neto, que também se dedicava à locação de  veículos,  igualmente  vendeu  uma  série  de  veículos  usados  de  sua  propriedade,  também  contabilizados  no  ativo  permanente,  como  provam  as  Autorizações  para  Transferência  de  Veículos  anexas,  que  geraram  ingressos  de  R$  713.723,00,  regularmente  contabilizados  naquela empresa.  ­ requer ainda as exclusões decorrentes de transferências de R$ 1.084.776,90  pela venda de veículos próprios e depósitos relativos a vendas efetuadas por Mendonça Gianini  Turismo  e  o  depósito  objeto  do  item  402,  estornado  na mesma  data,  como  prova  o  extrato  anexo.  ­pelo exposto requer o cancelamento dos autos de infração objeto do presente  processo.   Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10909.002267/2010­41  Acórdão n.º 1401­002.323  S1­C4T1  Fl. 1.141          5 Anexou documentos comprobatórios, às fls. 777/842, 846/1044 e 1048/1078.  É o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Admissibilidade  A DRJ julgou o processo em 31/10/2013, tendo sido a decisão encaminhada à  contribuinte em 06de agosto de 2014 e devidamente recebida, conforme consta AR de fls 1.117  em 11/08/2014.   O Recurso Voluntário (fls. 1118 a 1135) foi interposto em 12 de setembro de  2014. Em seu recurso, a contribuinte sequer toca na questão da tempestividade.  O  dia  11  de  agosto,  data  do  recebimento  do  AR,  foi  uma  segunda­feira,  assim,  o  prazo  se  iniciou  no  dia  seguinte  ao  seu  recebimento,  ou  seja,  no  dia  12  de  agosto  daquele mesmo ano.  Os 30 dias para a interposição do recurso voluntário venceriam no dia 10 de  setembro de 2014, Contudo,  tendo em vista a  interposição do recurso no dia 12 de setembro,  manifestamente intempestivo o apelo.  Pelas  razões  expostas  acima,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário por sua intempestividade  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora                                  Fl. 1143DF CARF MF

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7248151 #
Numero do processo: 15868.000233/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­000.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SILMARA APARECIDA VERONESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 23 3/ 20 10 -6 0 Fl. 1816DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.817  ___________         Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2005 e 2006.  A instância recorrida assim resumiu (fls. 1795/1796) os termos do lançamento e  da impugnação:  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  sobre  ganho  de  capital em Operações de Bolsa de Valores.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  as  fls.  93/97  são  descritos  o  procedimento fiscal realizado, os documentos solicitados e os apresentados.  Com  autorização  da  contribuinte  foi  emitida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira que foram encaminhadas para SLW Corretora de Valores e  Cambio  Ltda,  Novinvest  Corretora  de  Valores  Mobiliários  Ltda,  BM&F  Bovespa  Supervisão de Mercados –BSM, e Banco Bradesco S.A.  Para  análise  e  apuração  do  resultado  das  operações  em  bolsa  de  valores  foi  utilizado  o  programa  “ContAgil”  versão  1.14.13  da RFB onde  foi  informado o  saldo  dos  ativos  e  custo  de  31/12/2004  em  01/01/2005  apresentado  pela  contribuinte  fiscalizada,  após  a  importação  pelo  programa  ContAgil  das  Notas  de  Corretagens  apresentadas em meio magnético pelas Corretoras SLW e Novinvest. Foram extraídos  os  dados  constantes  nas  notas  de  corretagens,  efetuada  a  consolidação  de  todos  os  ativos,  calculados  os  resultados  das  operações  de  venda  de  todos  os  ativos  pelo  seu  custo médio, apurado o resultado das operações (lucro ou prejuízo) e apurado o imposto  a pagar após deduzido o imposto retido na fonte.  O  resultado  das  operações  consta  do  Demonstrativo  de  Ganho  de  Capital  em  Operações na Bolsa de Valores referente ao período de janeiro de 2005 a Dezembro de  2008.  Durante o procedimento fiscal foi verificado no Cartório de Registro de Imóveis  da Comarca de Penápolis (matrícula 21.667) que a contribuinte adquiriu em 05/11/2002  o imóvel localizado à Rua Irmãos Chrisostomo de Oliveira, 116 e 132, centro na cidade  de Penápolis – SP, no valor de R$78.153,00. O imóvel foi alienado em 16/08/2006 pelo  valor de R$115.000,00. A contribuinte não apurou o ganho de capital nesta alienação.  No  programa  da  RFB  de  ganho  de  capital  foi  apurado  imposto  devido  de  R$4.293,04  sobre  a  alienação  do  imóvel  descrito  Cientificada  do  lançamento  em  26/06/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2010(fls. 166/167).  Alega  que  os  valores  apontados  não  levaram  em  consideração  o  valor  de  aquisição das ações e o imposto retido na fonte nas operações em Bolsa.  Salienta que foram citadas movimentações com ativos que alega desconhecer.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Resolução nº  2402­000.650  S2­C4T2  Fl. 1.818          3 Informa  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  está  extremamente  acima  do  apurado  pelo  contador  e  entregue  por  meio  de  correspondência  remetida,  complementado posteriormente por email enviado para o Auditor.  Pede o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  1795/1800),  foi  interposto recurso voluntário em 24/03/2015 (fls. 1805/1813), sendo então alegado que:  No  cálculo  do  meu  imposto  de  renda  foram  lançados  ativos  que  eu  nunca  comprei e que não existem na Bolsa de Valores. São eles: BVSP3 e BVSP4.  À  visto  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  espero  a  impugnação cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.                                        Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Resolução nº  2402­000.650  S2­C4T2  Fl. 1.819          4         Voto    Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Desde já esclareça­se que a recorrente não está inovando na fundamentação em  sede recursal, pois já havia afirmado na impugnação que "Foram citadas movimentações com  ativos que eu desconheço".  Não  acolhida  tal  assertiva  pela  DRJ/BHE  sob  a  alegação  de  não  terem  sido  apontados quais seriam esses ativos, vem a autuada nesta instância recursal e explicita que eles  são os de código BVSP3 e BVSP4.  Compulsando os autos, verifica­se às fls. 101 e ss sucessivos "Demonstrativo de  Ganho de Capital em Operações na Bolsa de Valores" mensais, sendo que a partir de setembro  de 2005 (fl. 109) começam a constar operações com o ativo BVSP4, e de janeiro de 2006 em  diante (fl. 113), também aparece o ativo BVSP3.  Outros  demonstrativos  de  lavra  da  fiscalização  se  apresentam  a  partir  da  fl.  1470, sendo que neles constam discriminadas "Operações com o Ativo BVSP3/BOVESPA TP,  nome  do  emissor  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA,  CNPJ  do  emissor  61.694.865/0001­90";  e  também  "Operações  com  o Ativo BVSP4/BOVESPA TP,  nome  do  emissor ASSOCIAÇÃO  BOVESPA, CNPJ do emissor 61.694.865/0001­90".  Todavia,  nos  documentos  de  emissão  da  Bovespa  ­  "Aviso  de  negociação  de  Ações" (fls. 1219 e ss) inexistem registros de operações com ativos que tenham tais códigos.  Também  não  se  conseguiu  achar,  na  documentação  acostada  aos  autos,  basicamente notas de  corretagem e documentos  da Bovespa,  evidências  de negociações  com  ativos assim intitulados (fls. 192 e ss).  Não  bastasse,  este  Conselheiro  realizou  consulta  ao  sítio  da  bmfbovespa  na  internet  ­  www.bmfbovespa.com.br/pt_br/servicos/market­data/historico/mercado­a­ vista/series­historicas,  baixando  o  arquivo  relativo  às  séries  anuais;  porém,  em  nenhum  dos  anos­calendário examinados, 2005 a 2007, consta a existência de ativo cujo código seja BVSP3  ou BVSP4.  Diante  desse  quadro,  restam  sérias  dúvidas  acerca  da  correção  dos  demonstrativos colacionados aos autos pela fiscalização, o que compromete a aferição correta  da infração imputada à contribuinte.  Assim, deve retornar o processo à Delegacia de origem, para que a fiscalização  explique se existem efetivamente tais ativos, e demonstre quais são os documentos nos quais  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Resolução nº  2402­000.650  S2­C4T2  Fl. 1.820          5 estão  registradas  as  operações  em  bolsa  a  eles  associadas.  Verificado  erro  no  lançamento,  deverá ser realizado o correspondente expurgo ou correção, com as consequências respectivas  no cálculo da infração.  Proponho  então,  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  esclareça  as  inconsistências  verificadas  quanto  aos  ativos  intitulados  BVSP3  e  BVSP4,  discrimine  as  folhas  onde  constam  comprovadas  as  negociações  a  eles  vinculadas,  e,  caso  necessário,  faça  a  correção  e  o  recálculo  da  infração,  sendo  que  a  contribuinte deve ser intimada do resultado dessas providências para eventual manifestação.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 1820DF CARF MF

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7263329 #
Numero do processo: 10166.729027/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal inserta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09, entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). DEFESA. MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A matéria não proposta em sede impugnatória não pode ser deduzida em recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, convolando-se o tema em questão incontroversa. Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A contratação de recursos financeiros através de instrumentos denominados “Contratos de Mútuo”, contabilizados em rubrica assim intitulada, onde a parte mutuante se obriga a entregar, mediante depósito, quantia determinada, com previsão de quitação, por parte do mutuário, em prazo definido, firmada entre pessoas jurídicas e físicas, caracteriza operação de crédito e está sujeita à incidência de IOF, consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99 e Decreto nº 6.306/2007. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  ASA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação  legal  inserta no  art.  26­A do Decreto nº 70.235/72, com a  redação alterada  pela Lei nº 11.941/09, entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária).  DEFESA.  MATÉRIA  NÃO  PROPOSTA  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  A  matéria  não  proposta  em  sede  impugnatória  não  pode  ser  deduzida  em  recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício,  configurando­se a preclusão consumativa, convolando­se o tema em questão  incontroversa.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008  IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO.  A contratação de recursos financeiros através de instrumentos denominados  “Contratos  de Mútuo”,  contabilizados  em  rubrica  assim  intitulada,  onde  a  parte mutuante se obriga a entregar, mediante depósito, quantia determinada,  com previsão de quitação, por parte do mutuário, em prazo definido, firmada  entre pessoas jurídicas e físicas, caracteriza operação de crédito e está sujeita  à  incidência  de  IOF,  consoante  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  e  Decreto  nº  6.306/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 27 /2 01 2- 91Fl. 1030DF CARF MF     2 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, ano calendário 2008, apurado sobre valores registrados na  contabilidade na rubrica 12110100 (“Contratos de Mútuo), correspondendo a cada lançamento  um contrato de mútuo específico, todos juntados aos autos.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99  equiparou, ao arrepio do art. 153, V da CF/88, operação de mútuo com operação de crédito;  que  mútuo  não  se  caracteriza  como  operação  de  crédito;  que  as  operações  praticadas  pelo  contribuinte  não  se  configurariam  mútuo,  mas,  tratando­se  de  um  grupo  empresarial,  um  “fundo comum” para melhor  alocação das  finanças, mantidas contabilidades distintas; que a  definição das alíquotas do imposto não poderiam ser feita por decreto, em afronta ao art. 97 do  CTN  e  art.  150,  I  da  CF/88,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  e,  que  os  valores  não  são  disponibilizados às empresas do grupo econômico, mas utilizados para pagamentos de custos e  despesas  comuns,  de  modo  que,  não  havendo  entrega  direta  ou  indireta  dos  recursos  financeiros, não haveria que se falar em mútuo.  A DRJ Brasília/DF julgou o lançamento integralmente procedente, verbis:  “OPERAÇÃO DE MÚTUO.  Operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre  pessoa jurídica e pessoa física estão sujeitas à incidência de IOF.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10166.729027/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.478  S3­C4T1  Fl. 11          3 Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se  amparados em lei.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para  a solução da controvérsia.”  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  pugnou  pelo  sobrestamento  do  julgamento, nos termos do art. 62­A, § 1º do RICARF/09, tendo em vista o reconhecimento da  repercussão geral da matéria no RE 590.186/RS. Ainda em preliminar, sustentou a nulidade da  decisão de primeiro grau por  julgar prescindível a  realização de perícia e, ao mesmo tempo,  entender não provada as alegações de defesa, citando precedentes deste sodalício. No mérito,  reprisou os argumentos deduzidos em impugnação,  tais como a não  incidência do IOF sobre  suas  operações;  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/99;  não  caracterização  do  mútuo  como  operação  de  crédito;  as  operações  realizadas  não  se  qualificam  como  mútuo;  inexistência de base de cálculo e alíquota definidos em lei; e, inovando o arrazoado, que ditas  operações consubstanciariam “conta­corrente”, não devendo ser aplicada a orientação do AD  SRF 07/1999 e a IN RFB 907/2009, uma vez que não haveria mútuo ou operação de crédito.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Por  primeiro,  afasto  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento,  formulado  com fulcro no art. 62­A, § 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  tendo  em  conta  que  a  medida  foi  expressamente revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013, a par de não ser reproduzida no  regimento  vigente,  aprovado  pela Portaria MF  343/15,  aplicando­se  o princípio  consoante  o  qual  a  norma  processual  não  retroage  e  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos  em  curso, ex vi do art. 14 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).  Concernente  à  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  piso,  ante  a  pretensa  contradição entre o não acatamento das teses de defesa, por não provadas, e a prescindibilidade  da realização de diligências, não assiste razão ao reclamante.  A  impugnação  não  trouxe  qualquer  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  mas  simples protesto genérico pela “produção de todas as provas em direito admitidas, em especial  a  juntada  de  novos  documentos  e  pericial,  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  que  os  fundamentos apresentados não são suficientes para desconstituir a exigência” (efl. 901)  Fl. 1032DF CARF MF     4 O  art.  16,  IV,  §  1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  contencioso,  dispõe  expressamente  que  a  impugnação  mencionará  as  diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como,  no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando  não formulado o pedido que deixar de atender esses requisitos.  O contribuinte sequer tangenciou as mencionadas disposições.  Outrossim,  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  acatar  ou  não  os  pedidos de perícia/diligências, desde que repute dispensáveis ou impraticáveis, bastando que o  faça de maneira fundamentada (art. 18).  Revendo a decisão reclamada observo que está devidamente fundamentada,  tanto  a  negativa  para  a  produção  de  prova  documental,  que  não  veio  juntada  ao  recurso  inaugural, como exige o art. 16, III, § 4º, quanto a desnecessidade de diligência, que sequer foi  adequadamente formulado.  Demais  disso,  distintamente  do  que  parece  pretender  o  recorrente,  as  diligências e as perícias não se prestam à produção de provas das alegações postas, seja pela  defesa ou pela Fazenda Nacional, mas tão­somente esclarecer pontos duvidosos sobre os fatos  ocorridos.  Nesse passo, é da defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos  ou impeditivos da ocorrência dos fatos jurídicos tributários e a correspondente constituição do  crédito tributário, por força do disposto no art. 373 do CPC e art. 36 da Lei nº 9.784/99.  No caso dos autos, a alegação de prova não produzida, sob a ótica da decisão  de primeiro grau, recaiu sobre o argumento defensivo de inexistência de mútuo, ao passo que  foram carreados aos autos centenas de instrumentos denominados “Contratos de Mútuo”, todos  devidamente registrados na conta 12110100, denominada “Contratos de Mútuo”, de modo que,  alegando  o  recorrente,  a  despeito  de  toda  prova  documental  produzida,  que  os  aludidos  “mútuos” seriam administração de fundo comum, a ele competia a produção dessa contraprova.  Diante dessa colocação, correta a conclusão do colegiado de piso, pois, diante  da  infinidade  de  documentos  que  registram  indubitavelmente  a  ocorrência  de  operação  de  mútuo,  se o  recorrente  insiste em dizer que não se  tratava de operação dessa natureza, a ele  caberia exclusivamente a prova em contrário, não sendo a diligência destinada ao desiderato  por ele pretendido.  Frise­se: o recorrente não formulou qualquer pedido específico de diligência,  tampouco  lhe  foi  negada  tal  oportunidade,  entretanto,  distintamente  do Código  de  Processo  Civil,  utilizado  apenas  subsidiariamente  no  contencioso  fiscal,  o  processo  administrativo  de  exigência tributária não acolhe pedidos genéricos de perícia ou o protesto geral pela produção  de provas admitidas em direito, como plasmado nos arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto à discussão sobre a real natureza das operações autuadas, cuida­se de  matéria de mérito que será, a seu tempo, enfrentada neste voto.  Ainda  em  sede  preambular,  quanto  à  suposta  existência  de  um  sistema  de  conta­corrente,  observo  que  não  foi  especificamente  deduzida  na  impugnação  e,  em  consequência,  não  foi  objeto  de  julgamento  pela  instância  a  quo,  acarretando  a  preclusão  consumativa, nos termos dos arts. 16 e 17:  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10166.729027/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.478  S3­C4T1  Fl. 12          5 “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as  razões  e provas  que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997).”  Não impugnada oportunamente a matéria, não é possível conhecê­la apenas  em  recurso  voluntário,  uma vez  que  se  reduz  a questão  incontroversa,  não mais passível  de  altercação nessa instância.  Da  mesma  maneira,  acentuo  que  não  serão  conhecidas  as  alegações  de  inconstitucionalidade  alinhadas  pelo  recorrente,  porquanto  é  entendimento  assente  neste  Conselho Administrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que às instâncias  administrativas  não  compete  se manifestar  sobre  o  assunto,  prerrogativa  exclusiva do Poder  Judiciário, que detém o monopólio da jurisdição.  A  súmula  CARF  nº  2  assim  dispõe:  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Essa limitação fica evidente com a edição da Lei nº 11.941/09, que, alterando  o Decreto nº 70.235/72, incluiu o art. 26­A, cuja redação é a seguinte:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 1034DF CARF MF     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Nessa  linha  e  já  adentrando  o  mérito,  não  será  examinada  a  suposta  inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 ante o art. 153, V da CF/88, eis que, até o  momento,  constitui­se  em  norma  válida  e  vigente,  não  sendo  deferido  à  Administração  Tributária ou aos órgãos julgadores respectivos a discricionariedade de deixar de cumprí­lo sob  esse argumento.  De  forma  oblíqua,  resta  também  prejudicado  todo  o  exame  da  aventada  distinção entre operação de crédito e operação de mútuo, mesmo à luz do art. 110 do Código  Tributário Nacional, uma vez que o indigitado art. 13 da Lei nº 9.779/99 é textual em dispor as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF, segundo  as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos praticadas pelas  instituições financeiras.  Respeitante à real natureza dos valores escriturados e contratados, segundo o  recorrente,  referir­se­iam  a  um  denominado  “fundo  comum”  para  alocação  de  recursos  e  pagamentos  e  despesas  de  todo  o  grupo  econômico,  ainda  que  as  pessoas  jurídicas  componentes mantenham contabilidades distintas.  Diante  desta  alegação,  entendo  que  a  existência  de  gerência  comum  de  empresas  de  um mesmo  grupo  empresarial  é  admissível,  a  critério  de  seus  administradores,  entretanto,  a mesma  conclusão  não  posso  chegar  quanto  à  constituição  do  “fundo  comum”,  com alocação de recursos para  liquidação de despesas  comuns, pois,  em meu entendimento,  isso  é  uma  flagrante  violação  ao  princípio  da  autonomia  patrimonial  das  pessoas  jurídicas,  acarretando  a  indesejada  confusão  patrimonial,  que,  inclusive,  a  teor  do  art.  50  do  Código  Civil, é causa para dissolução da entidade.  Mesmo  que  não  sujeita  a  recurso,  por  preclusão  consumativa,  mas  como  concessão dialética tendente à demonstração de raciocínio, mesmo que tomada essa sistemática  do “fundo comum” como uma conta­corrente, toda a argumentação do contribuinte no sentido  que tenha inexistido entrega de recursos financeiros ou lançamentos recíprocos em uma conta  gráfica  é  totalmente  descabida  e  dissociada  das  provas  coligidas  aos  autos,  colhidas  de  sua  escrituração contábil.  Não é demais lembrar que o Código Civil estabelece, em seu art. 226, que os  livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros subsídios.  Os  lançamentos  contábeis  são  confirmados  pelos  contratos  de  mútuo  respectivos, que os embasam.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10166.729027/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.478  S3­C4T1  Fl. 13          7 Dicção  semelhante  veicula  o  art.  9º,  §  1º  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  que  regula o Imposto sobre a Renda.  Nesse  ponto  a  defesa  é  bastante  contraditória  e  incoerente,  ao  tentar  desqualificar  as  operações  por  ela  própria  documentada  como  operações  de  mútuo,  pretendendo  atribuir­lhe  uma natureza  que  não  se  coaduna, de  forma alguma,  com o acervo  probatório dos autos.  Os  contratos  de  mútuo,  apensados  às  centenas  (efls.  44/721),  assim  denominados,  são  padronizados  e  dispõem,  em  apenas  03  (três)  cláusulas  que  o  crédito  liberado  (em  valor  determinado)  será  depositado  “em  conta­corrente  mantida  pela(s)  mutuária(s)”  e  que  o  vencimento  do  contrato  ocorrerá  em  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  assinatura do instrumento, quando o eventual saldo deveria ser pago, sem encargos monetários,  por meio  de  depósito  na  conta­corrente mantida  pela  credora,  cabendo  à  terceira  cláusula  a  definição do foro de eleição.  O  fato  da  cláusula  segunda  referir­se  a um “eventual  saldo” de quitação,  a  meu ver, de forma alguma pode ser deduzido como caracterizador da alegada “conta­corrente”,  haja vista que a fiscalização registra que havia contratos de mútuo firmados entre as pessoas  jurídicas do grupo e seus sócios, figurando a autuada ora como mutuante ora como mutuária,  em que pese o presente lançamento albergar apenas os contratos em que ASA ALIMENTOS  S/A figura como mutuante.  Então,  se  havia  alguma  espécie  de  encontro  de  contas  a  justificar  esse  “eventual  saldo”,  estar­se­ia  diante  do  instituto  de  direito  civil  intitulado  “compensação”,  conceituado  no  art.  368 do Código Civil  como a  extinção  de  obrigações mútuas,  onde  duas  pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra.  Com  efeito,  sendo  os  envolvidos  nas  operações  credores  (mutuantes)  e  devedores  (mutuários)  simultâneos  uns  dos  outros,  nada  mais  elementar  que  se  proceder  à  compensação.  Essa  situação,  no  entanto,  de  maneira  alguma  desvirtua  a  existência  do  mútuo, pois, como dito e repetido, está documentado que havia um mútuo com entrega de valor  definido em conta­corrente mantida por cada um dos mutuários, com previsão de quitação em  prazo determinado.  Então,  soa  sem  sentido  lógico­jurídico,  a  afirmação  que  aquilo  que  está  documentado  e  contabilizado  como  mútuo,  não  o  é,  mas  sim  outra  operação,  que  o  recorrente não sabe explicar exatamente o que seja, pois não é possível admitir a existência de  um “fundo comum” entre empresas do grupo e seus sócios para suposta “alocação de recursos”  e liquidação de despesas comuns, em verdadeira confusão patrimonial, sem que exista qualquer  documento que respalde esse argumento.  Demais disso, ainda que possível admitir tal quadro, a quitação de obrigações  de uma pessoa jurídica e/ou física por outra caracteriza operação de crédito, nos termos do art.  13 da Lei nº 9.779/99, sujeitando­a ao IOF, figurando como mutuário/devedor aquele que tem a  obrigação liquidada e, no outro polo, como credor/mutuante, aquele que salda a dívida.  Por derradeiro, quanto à “ausência de base de cálculo e alíquota”, equivoca­ se  o  recorrente  quando  sustenta  que  os  componentes  do  aspecto  quantitativo  da  regra  de  Fl. 1036DF CARF MF     8 incidência – base de cálculo e alíquota – estão definidos apenas em decreto, o que afrontaria a  Carta Magna.  Mesmo que não caiba ao CARF deixar de aplicar decreto sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  já  mencionado  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, a base legal de que deflui o Decreto nº 6.306/2007, segundo  a sua ementa, são a Lei no 5.143/1966, Lei no 5.172/1966 (CTN), Decreto­Lei no 1.783/1980 e a  Lei  no  8.894/1994,  não  havendo  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  como  sustentado, tendo em conta que o referido decreto apenas regulamentou a incidência do tributo,  sem desbordar de sua finalidade.  Outrossim, a teor do art. 153, § 1º da CF/88, é facultado ao Poder Executivo,  através de seu Chefe, atendidas condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do  imposto sobre operações de crédito sem que se exija lei para tal providência, sendo o decreto o  instrumento adequado a esse propósito.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 apenas estendeu a incidência do IOF  às operações de crédito havidas fora do Sistema Financeiro Nacional – SFN, ao dispor em seu  caput o seguinte:  “As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.”  Assim, uma vez caracterizados por farto acervo documental a ocorrência de  mútuo entre pessoas jurídicas e físicas, inconteste a incidência do Imposto sobre Operações de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  –  IOF,  mostrando­se  procedente  o  lançamento,  que  deve  ser  integralmente mantido.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso manobrado.    Robson José Bayerl                            Fl. 1037DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004115/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública.
Numero da decisão: 2402-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  RESULTADO DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação  tributária  principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN.   O prazo decadencial para constituição de obrigações  tributárias acessórias é  de cinco anos e deve ser contado nos  termos do art. 173,  inciso  I, do CTN,  vez que, nesta hipótese,  não há pagamento  a  ser homologado pela Fazenda  Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 15 /2 00 8- 67 Fl. 756DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 19515.004115/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.075  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a) AI DEBCAD 37.159.262­3, para a constituição da multa devida pela não  arrecadação, mediante desconto nas remunerações, das contribuições devidas  pelos segurados.   O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   As  contribuições  devidas  foram  lançadas  nos  Autos  de  Infração  nºs  37.159.257­7, 37.159.258­5, 37.159.259­3 e 37.159.260­7.  No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  Fl. 758DF CARF MF     4 (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme descrito  no  artigo 30, I, "a" da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores e  art. 4°, "caput" da Lei 10.666/03.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  produção  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal deve obedecer as regras do Decreto n°70.235/72 ( art. 16 ,  I a IV, §§ 1° a 6°).   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto  70.235/72.  (como no original)  Intimada  da  decisão  em  08/06/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/07/2009, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 19515.004115/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.075  S2­C4T2  Fl. 4          5 (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p) o ato de lhe impor a obrigação de custear a parte que cabe ao empregado é  ilegal  e  inconstitucional,  não havendo como  imputar­lhe a  responsabilidade  exclusiva  no  custeio  dos  encargos,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  empregado;  (q)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  Fl. 760DF CARF MF     6 relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (r)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita.  Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014, o julgamento do  feito  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  informasse  se  houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  nos  períodos  de  apuração  em  referência, ainda que não relativos às rubricas especificamente exigidas no Auto de Infração.   Através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  asseverou  que  houve  recolhimentos parciais das contribuições   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 19515.004115/2008­67  Acórdão n.º 2402­006.075  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do resultado do julgamento do PAF nº 19515.004112/2008­23   A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  preleciona  que  os  processos  podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.   Dentro  desse  espírito  condutor,  deve  ser  replicado  ao  presente  julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  resultado  do  julgamento  do  processo  atinente  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  que  se  constitui  em  questão  antecedente ao dever instrumental.   Com efeito, caso a empresa não fosse obrigada à retenção e ao recolhimento  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, conforme as diversas teses recursais  formuladas no processo principal, seria igualmente insubsistente a multa lançada neste Auto de  Infração.   Deve  ser  consignado,  apenas,  que  a  decadência  parcial  das  contribuições  constituídas  naquele  PAF  não  causam  impacto  neste  Auto,  cuja  multa  tem  um  valor  fixo,  independentemente  do  montante  das  contribuições  devidas  e  mesmo  da  quantidade  de  competências.   Logo,  como  no  PAF  nº  19515.004112/2008­23  foi  mantido  parte  do  lançamento, o resultado deste processo deve ser negar provimento ao recurso voluntário.   3  Da decadência de obrigações acessórias  A propósito da decadência, nas obrigações acessórias não há pagamento a ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  acórdão  2402­ 005.9001, julgado em 01/08/2017), e não o art. 150 § 4º.                                                              1 [...]  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INC. I, DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  SÚMULA CARF 101.  1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  vez  que,  nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pela  Fazenda Pública.  Fl. 762DF CARF MF     8 Na  dicção  do  §  2º  do  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal,  mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.   A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro2 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Logo,  a  contagem  do  prazo  da  obrigação  instrumental  segue  uma  regra  distinta  da  obrigação  principal,  podendo­se  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações  acessórias  é  contado na  forma do  inc.  I  do  art.  173 do CTN  (do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                                                                                                                                                            2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN, o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado".  (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 2402­005.900, PAF 10803.720154/2012­71, sessão de 04/07/2017, relator  João Victor Ribeiro Aldinucci, por unanimidade)  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.                               Fl. 763DF CARF MF

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7287327 #
Numero do processo: 10880.679543/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de CSLL a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 54 3/ 20 09 -9 6 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.679543/2009­96  Resolução nº  1201­000.374  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhido em 31/10/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.679543/2009­96  Resolução nº  1201­000.374  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940306/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.634
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 6/ 20 11 -2 9 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.075.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940306/2011­29  Resolução nº  3301­000.634  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722485/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/1997 a 30/03/1998 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei nº 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Julgado dia 10/05/2018, no período da manhã.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722485/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.469  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/1997 a 30/03/1998  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  nº  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade  solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista  no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso. No mérito,  por maioria,  dar­lhe provimento. Vencidos os  conselheiros  José Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Julgado dia 10/05/2018, no período da manhã..  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 24 85 /2 01 0- 40 Fl. 318DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  O presente  lançamento objetivou  restabelecer a exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Os autos das referidas NFLD foram disponibilizados ao Banco do Brasil S.A.  (nos termos do item 4 do relatório fiscal) .  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte,  relativo  à  contribuição  previdenciária  referente  à  parte  dos  Segurados  que  a  empresa  deveria  reter  e  recolher ao INSS, devida por responsabilidade solidária e calculada por aferição indireta (8%  sobre a base de cálculo), que apurou o crédito tributário no montante de R$ 1.278,70 (um mil  duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos), referente ao período de 12/1997 a 03/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/23), o objeto do crédito constituído  é a contribuição previdenciária dos segurados que a empresa deveria ter retido e recolhido ao  INSS,  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  calculada  por  aferição  indireta  na  forma das legislações e normas ali citadas.  Consta ainda no relatório que o Banco do Brasil é responsável solidário pelo  pagamento das contribuições devidas pela Construtora Santi Ltda., CNPJ: 93.101.210/0001­57.  A  fundamentação  legal  do  débito  (fls.  08),  demonstra  que  a  cobrança  encontra validade nas disposições contidas no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  (Banco  do  Brasil)  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 80/94), alegando, em síntese:   (i)  Preliminarmente,  suplicou  o  chamamento  ao  processo  da  empresa  executora  da  obra  para  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância dos princípios da garantia de defesa e da verdade material, dado que ela dispõe de  diversos documentos probantes dos recolhimentos previdenciários;  (ii) Que por fazer parte da Administração Pública Federal, podendo contratar  somente mediante licitação pública, está respaldada pela Lei de Licitações n º 8.666/93 e, neste  contexto,  não  pode  ser  responsabilizada,  por  solidariedade,  pelos  encargos  previdenciários  devidos pela empresa contratada;  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11080.722485/2010­40  Acórdão n.º 2401­005.469  S2­C4T1  Fl. 3          3 (iii)  Que  há  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  empresa  contratada  cujos  demonstrativos  se  encontram  inclusos  nos  processos  originários  das NFLD  35.067.668­2 (PAF 11686.000242/2008­13) e 35.067.669­0 (PAF 11686.000241/2008­79);  (iv) Que  as  Certidões Negativas  de Débito  –  CND,  expedidas  à  época  das  autuações  originais,  confirmam  sobremaneira  a  inexistência  de débito  pendente  em nome da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária por débito que, no período autuado, era inexistente;  (v)  Que  o  fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada.  A  omissão  na  fiscalização  desta,  importa  em  cerceamento  de  defesa  e  possibilidade  de  pagamento  em  duplicidade, em latente prejuízo à empresa Impugnante;  (vi)  Que  a  redação  original  do  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente de junho/91 a dezembro/97, não vedava a aplicação do benefício de ordem, razão pela  qual deve, pelo menos até dezembro/1997, ser aceito;  (vii) Que a Diretoria Colegiada do INSS, ao expedir a IN DC/INSS 18/2000,  arbitrou  ilegal  e  abusivamente  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados para execução de  obras de construção civil;  (viii)  Que  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  nº  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0),  deve  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  a  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual;  (ix) Por fim, requereu o acolhimento da preliminar para o fim de determinar o  chamamento  ao  processo  da  empresa  contratada  responsável  pelo  recolhimento  do  débito  relativo  ao  período  lançado  e,  ultrapassadas  essas,  no  mérito,  pleiteou  a  improcedência  da  autuação.  A Construtora Santi Ltda., intimada do Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº 01/2010  (fls.76/78),  apresentou  impugnação  (fls. 143/151), dentro do prazo, alegando,  em  síntese:  (i) Que se o crédito objetiva restabelecer a exigência anulada por vicio formal  dos  lançamentos  no  período  de  11/96  a  02/01  e  que  estes,  após  a  aplicação  da  regra  estabelecida para o prazo decadencial  na  forma do artigo 173,  II,  do CTN  foram alcançados  pela decadência, as parcelas aqui discutidas, no período de 12/97 a 03/98, também o foram;  (ii) Pela situação exposta, houve a transcorrência de cinco anos entre a data  do lançamento e a notificação da impugnante para efetuar o pagamento, pois os lançamentos  são datados de 12/1997 e 03/1998, nos quais se percebe o transcurso do prazo estabelecido pelo  artigo174 do CTN;  (iii)  Pleiteou  a  nulidade  da  cobrança,  uma  vez  que  não  consta  nos  autos  o  nome do devedor, no caso a Construtora Santi Ltda e nem o dos sócios, conforme dispõe o art.  Fl. 320DF CARF MF     4 585  do  CPC.  Ressalta,  ainda,  que  a  empresa  encontra­se  inoperante,  tendo  em  vista  o  falecimento do sócio majoritário;  (iv) Que não poderia responder solidariamente com o Banco do Brasil;  (v) Que não foi cientificada dos lançamentos anteriores;  (vi)  Insurgiu­se  contra  os  juros  e  multa  abusiva,  em  afronta  aos  preceitos  legais;  (viii) Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  ou  prescrição  do  período de 12/1997 e 03/1998 e,  alternativamente,  a nulidade por  falta de  requisitos  formais  indispensáveis a sua validade. Pleiteou também que a responsabilidade recaísse somente sobre  a instituição financeira;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  03­48.913  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB, às fls. 185/201, julgando improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/1997 e 30/03/1998  AIOP DEBCAD nº 37.294.984­3 (Segurado)  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados,  no Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos,  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como a  indicação  de onde os valores  foram extraídos e os dispositivos  legais que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores  apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do  contraditório.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  proprietário  da  obra  responde  solidariamente  com  as  empresas  construtoras  contratadas,  pelo  cumprimento  das  obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91, não  se aplicando o  beneficio de ordem.  A  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  elisão  da  responsabilidade solidária pelo tomador dos serviços implica no  lançamento a este  título. A responsabilidade solidária é elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11080.722485/2010­40  Acórdão n.º 2401­005.469  S2­C4T1  Fl. 4          5 executados, no momento da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura.  Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  cabe  à  Auditoria­Fiscal  lançar  o  crédito  previdenciário  contra  o  contratante,  apuradas  as  bases  de  cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode  a  Administração  Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA  A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  se  pode  mais  cogitar  na  aplicação  do  instituto  da  decadência;  e,  se  houve  recurso  administrativo,  também  não  cabe  falar  em  prescrição,  cujo  prazo  somente  começa  a  fluir  na  data  da  decisão  administrativa final.  Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não  pode ele ser cobrado, nem, consequentemente, prescrever.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  Banco  do  Brasil  SA  interpôs Recurso  Voluntário  às  fls.  205/237,  resumidamente,  com  as  seguintes argumentações:  (i) No que concerne à matrícula prevista no artigo 49, § 1º, alínea “b” da Lei  nº 8.212/91, aduziu que a mesma competia às empresas contratadas, eis que responsáveis pela  execução da obra, motivo pelo qual deveriam ser chamadas para integrar o processo;  (ii) Que  o Recorrente  por  ser  Sociedade  de Economia Mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação  pública,  não  devendo  responder  de  forma  solidária  pelas  obrigações do responsável pela execução, nos termos do artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666/93;  (iii) Que a  solidariedade não se presume e  resulta da  lei ou da vontade das  partes, não podendo ser fixada de forma arbitrária;  Fl. 322DF CARF MF     6 (iv)  Que  a  autuação  refere­se  à  responsabilidade  solidária  decorrente  da  execução de contrato de cessão de mão­de­obra aliado aos próprios  fundamentos do acórdão  recorrido,  devendo  ser  aplicado  o  beneficio  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade  atribuída ao Recorrente;  (v)  Que  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  por  arbitramento  da  contribuição previdenciária, incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  prevista  em  lei,  não  poderia  ter  sido  modificada pelo INSS, sendo, abusiva e ilegal, devendo ser nulificada a autuação efetuada;  (vi) Ao  final,  requer o provimento  do Recurso Voluntário para promover o  cancelamento  do  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  mantido,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação remanescente.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário. Todavia, tendo em vista que a Construtora Santi Ltda. não  havia sido notificada do Acórdão da DRJ/BSB, os autos foram baixados em diligência para a  promoção da devida cientificação do Acórdão de Impugnação à devedora solidária, nos termos  do relatório e voto (fls. 300/306).  O  sujeito  passivo  solidário  (Construtora  Santi  Ltda.)  foi  devidamente  intimado em 29/07/2014 conforme Aviso de Recebimento de fl. 310, entretanto, deixou de se  manifestar no prazo legal estabelecido (fl. 312).  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente Banco do Brasil foi cientificado da r. decisão em debate no dia  24/07/2012  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  à  fl.  203,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/08/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  Do Recurso Voluntário  2.1.  Do chamamento ao processo    A Recorrente se  insurge contra a decisão de primeira instância que negou o  chamamento  ao  processo  da  empresa  executora,  responsável  pelo  recolhimento  tributário.  Alega  que  no  que  concerne  à  matrícula  prevista  no  artigo  49,  §  1º,  alínea  “b”  da  Lei  nº  8.212/91,  aduziu  que  a mesma  competia  às  empresas  contratadas,  eis  que  responsáveis  pela  execução da obra, motivo pelo qual deveriam ser chamadas para integrar o processo.  No caso em análise, verifico que a decisão recorrida negou o chamamento ao  processo em virtude de ausência de previsão no âmbito administrativo fiscal, e, acima de tudo,  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11080.722485/2010­40  Acórdão n.º 2401­005.469  S2­C4T1  Fl. 5          7 tendo em vista que a empresa responsável pela execução dos serviços já consta no polo passivo  da presente demanda. Eis o teor da decisão:  “Dessa  forma,  convém  tecermos  alguns  comentários  sobre  o  instituto  do chamamento ao processo.  Trata­se de um instituto do Direito Processual Civil, previsto nos arts.  77 a 80 do CPC, que consiste em uma provocação a terceiro, no caso o  devedor  principal,  feita  pelo  reclamado,  para  vir  integrar  a  lide,  na  qualidade de seu litisconsorte, por ser comum a ambos a obrigação de  pagar.  O art. 46 do Código de Processo Civil define as hipóteses em que pode  ocorrer  a  formação  de  litisconsórcio.  Se  se  tratar  de  litisconsórcio  passivo,  está­se  diante  de  hipótese  em  que  o  autor  poderia  propor  várias  ações,  cada  uma  contra  um  dos  litisconsortes  passivos,  que  seriam,  então,  isoladamente,  réus  em  cada  uma  dessas  ações.  Se  se  tratar  de  litisconsórcio  ativo,  os  diversos  autores  poderiam  ter  proposto cada um a sua ação, isoladamente, contra o mesmo réu.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  prevê  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros;  entretanto,  no  presente  caso,  tal  requerimento  se  torna  desnecessário,  uma  vez  que  a  empresa  devedora  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente citada, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária n.  1 (fls. 76/77), por AR, em 06/09/2010, (fls. 78).  Trata­se de um litisconsórcio necessário, pois é determinado por lei, e  está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei n. 8.212/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de  importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Os argumentos apresentados pela  Impugnante como  justificativa para  requerer  o  chamamento  ao  processo,  embora  justos,  não  se  aplicam,  também, ao presente processo, pelos seguintes motivos:  Fl. 324DF CARF MF     8 ­ os documentos probantes dos recolhimentos efetuados pela empresa  executora  (CONSTRUTORA  SANTI  LTDA),  se  apresentados  no  processo  original,  foram  aproveitados  pela  fiscalização,  quando  do  relançamento e, se não o foram, a referida empresa teve oportunidade  de fazê­lo nesta atuação e não o fez.  Ressalta­se  que  os  documentos  referentes  aos  processos  originários  foram  entregues  ao  Impugnante,  que  poderia  os  ter  utilizado,  caso  entendesse necessário.  ­  a  responsabilidade  pela  matrícula  da  obra  também  se  torna  irrelevante,  pois  não  altera  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  este  independe  do  fato  de  a  obra  possuir  ou  não  matrícula.  O  próprio  Auditor Fiscal poderia fazê­la, de ofício, para lançamento do crédito.”  Ora, conforme bem pontuado pela instância a quo, a Construtora Santi Ltda.  já  é  parte  integrante  do  processo  em  questão  conforme  se  observa  do  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 1 (fls. 76/77), bem como apresentou defesa tempestiva (Impugnação de fls.  143/151) e documentos que reputou conveniente (fls. 152/182).   Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar o pedido de chamamento ao processo da contribuinte prestadora de serviços.  2.2.  Da responsabilidade solidária  Sobre o  tema em destaque, o Recorrente  sustenta que por  ser Sociedade de  Economia Mista somente pode contratar mediante licitação pública, não devendo responder de  forma solidária pelas obrigações do responsável pela execução, nos termos do artigo 71, § 1º da  Lei n.º 8.666/93.  Afirma que a solidariedade não se presume e resulta da lei ou da vontade das  partes, não podendo ser fixada de forma arbitrária.  Ademais,  argumenta  que  a  autuação  refere­se  à  responsabilidade  solidária  decorrente da execução de contrato de cessão de mão­de­obra aliado aos próprios fundamentos  do  acórdão  recorrido,  devendo  ser  aplicado  o  beneficio  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade atribuída ao Recorrente.  Entendo que o recurso comporta provimento nesse sentido, senão vejamos:  Conforme  revelam os  autos,  a  autuação  em  face  do Recorrente  se deu  com  fundamento no artigo 30, VI, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11080.722485/2010­40  Acórdão n.º 2401­005.469  S2­C4T1  Fl. 6          9 executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  os  órgãos  e  entidades  que  compõem  a  administração  pública,  entre  os  quais  o  Banco  do  Brasil  S/A,  na  qualidade  de  sociedade  de  economia  mista,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  contratado  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social.  De  fato,  tratando­se  de  entidade  dotada de  personalidade  jurídica de  direito  privado,  criada  por  lei  para  a  exploração  de  atividade  econômica,  sob  a  forma  de  sociedade  anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, o Banco do Brasil  S/A enquadra­se, nos termos do Decreto­Lei nº 200/1967, como sociedade de economia mista,  integrando a Administração Pública Indireta, juntamente com as autarquias, fundações públicas  e empresas públicas.  Ocorre que, pelo fato do Banco do Brasil tratar­se de sociedade de economia  mista, fazendo parte da Administração Pública Federal Indireta, está submetido ao regramento  especial disposto na Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe:  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais  sobre  licitações e contratos  administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,  compras, alienações e  locações no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia  mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.(g.n)  Essa lei disciplina, em seu artigo 71, que as responsabilidades pelos encargos  que  decorrem da  execução  dos  contratos  firmados  com a Administração Pública deverão  ser  atribuídas apenas ao contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada  mediante a cessão de mão de obra. Confira­se:  Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes  da  execução  do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública a  responsabilidade por  seu pagamento,  nem poderá onerar o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  §  2º  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do  contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Fl. 326DF CARF MF     10 Tal previsão legal trazida pela Lei nº 8.666/93 trata­se, obviamente, de norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração  Pública  sobre  encargos  decorrentes de  contratos  administrativos,  devendo prevalecer  sobre o  artigo 30, VI da Lei nº  8.212/1991,  que  prescreve  norma  geral  sobre  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante. Essa é a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.  Há exceção a essa regra apenas quando a execução do contrato firmado com a  Administração Pública for realizada mediante cessão de mão de obra, nos moldes do artigo 31  da Lei nº 8.212/91, conforme previsto no § 2º do dispositivo anteriormente transcrito, hipótese  em que é atribuída a responsabilidade solidária ao ente público pelos encargos previdenciários  resultantes da execução do contrato.  Destaca­se, a propósito, que o Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral  da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, também consolidou o entendimento  de que a Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela  empresa contratada para a prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, nos  termos do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I ­ Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras  de construção,  reforma ou acréscimo de  imóvel, qualquer que  fosse a  forma da contratação.  II  ­  Da  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  até  a  vigência  da  Lei  nº  9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado,  em  qualquer  hipótese. Precedentes do STJ.  III  ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98, art.  29),  a Administração Pública passou a  responder pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado para a execução de serviços de construção civil executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo responsável, porém,  nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente  (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art.  220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11080.722485/2010­40  Acórdão n.º 2401­005.469  S2­C4T1  Fl. 7          11 V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente da mão­de­obra (Lei nº 8.212/91, art. 31).  Sendo  assim,  além  dos  dispositivos  legais  encimados  que  amparam  o  entendimento ora  esposado, o  fato da Advocacia Geral  da União  ter  reconhecido em parecer  aprovado pelo Presidente da República que a responsabilidade da Administração Pública sobre  as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita apenas aos  casos de cessão de mão de obra, acaba por vincular esse entendimento para aplicação perante  os  órgãos  da  Administração  Federal,  conforme  determina  o  artigo  40,  §º  1º  da  Lei  Complementar nº 73/93. Recorde­se:  Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  são  por  este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades  ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Essa  interpretação,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  por  este  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa abaixo:  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA  TOTAL.  INEXISTÊNCIA.  A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 ­ Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos ­ que dispõe sobre as  responsabilidades,  inclusive  fiscais,  decorrentes  dos  contratos  administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212,  de  24/07/91.  É  a  aplicação  do  Princípio  da  Especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Em  face  do  artigo  71,  §2º  da  Lei  nº  8.666,  de  21/06/93,  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à  cessão de mão­de­obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de  24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº  008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido.   (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 2302­003.004, Conselheiro Liege Lacroix  Thomasi, Data da Sessão: 19/02/2014)  A propósito, esta Turma já teve a oportunidade de apreciar questão similar à  discutida  nos  presentes  autos,  cuja  parte  interessada  também  se  tratava  do Banco  do  Brasil,  Fl. 328DF CARF MF     12 tendo  sido  aprovado  o  recurso  do  contribuinte  à  unanimidade,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/08/2000  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária  da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2401­003.200, Conselheira Carolina Wanderley Landim, Data da  Sessão: 17/09/2013)  Dessa forma, diante dos argumentos acima elucidados, bem como pela força  vinculante do Parecer da AGU, não há como manter a responsabilidade solidária do Recorrente  (Banco do Brasil S/A) pelos débitos previdenciários decorrentes de obras de construção civil,  fundamentada no artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/1991, visto que o presente caso não se  trata de cessão de mão de obra.   Face  o  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recuso  voluntário  para  afastar a responsabilidade solidária atribuída ao Banco do Brasil S/A.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recursos  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 35226.001816/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por deixar de compor a lide, ficando definitivamente constituída na esfera administrativa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88 o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, sua filiação compulsória ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91. O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, nesses órgãos amparado por regime próprio de previdência social, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-á segurado obrigatório do RGPS em relação a essas atividades, ficando o segurado e os respectivos empregadores sujeitos às obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRITÉRIO DO JULGADOR. A critério da autoridade julgadora os pedidos de realização de diligências consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas.
Numero da decisão: 2301-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, denegar o pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 16/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERESINA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por  deixar  de  compor  a  lide,  ficando  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  SERVIDOR  PÚBLICO  COMISSIONADO.  VINCULAÇÃO  COMPULSÓRIA  AO  RGPS  NA  QUALIDADE  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  A Emenda Constitucional nº 20/98 fez inserir na estrutura do art. 40 da CF/88  o parágrafo 13, o qual impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo  em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de  outro cargo  temporário ou de emprego público,  sua filiação compulsória ao  regime geral de previdência social, na qualidade de segurado empregado.  SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO CONCOMITANTE A RPPS E AO  RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 22 6. 00 18 16 /2 00 6- 94 Fl. 640DF CARF MF     2 O servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  nesses  órgãos  amparado  por  regime próprio  de  previdência  social,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações  tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  CRITÉRIO  DO  JULGADOR.  A  critério  da  autoridade  julgadora  os  pedidos  de  realização  de  diligências  consideradas prescindíveis ou impraticáveis poderão ser indeferidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  denegar  o  pedido de diligência, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 16/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­13.142 (e­fls.  614/619), da DRJ em Fortaleza que julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  SERVIDORES  PÚBLICOS  EXCLUSIVAMENTE  COMISSIONADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  SAT/RAT.  RELATÓRIO  FISCAL  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DO  PRAZO  EXORDIAL.  REABILITAÇÃO  DE  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 35226.001816/2006­94  Acórdão n.º 2301­005.244  S2­C3T1  Fl. 641          3 PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  DO  REQUERIMENTO  DE  DILIGENCIA.  INDEFERIMENTO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Os  ocupantes  de  cargos  exclusivamente  comissionados  são  segurados  do  regime  geral  de  previdência  social,  na  categoria  de empregados.  Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  pela  empresa  a  segurados  empregados  são  bases  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  esta  referente  ao  financiamento  do  custeio  dos  benefícios decorrentes do maior grau de incapacidade.  A confecção de relatório fiscal complementar enseja reabertura  de  prazo  inaugural.  A  apresentação  de  aditamento  à  defesa  torna hábil defesa dantes declarada intempestiva.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  indeferirá  a  realização de diligência considerada prescindível.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  seja  demonstrada  uma  das  restritas  hipóteses autorizadoras.  Lançamento Procedente  Contra o Município foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento do Débito ­  NFLD  DEBCAD  nº  35.796.131­5  referente  às  contribuições  previdenciárias  nos  seguintes  levantamentos:  a)  Levantamento  DAL  ­  Diferença  de  acréscimos  legais  ­  juros  sobre  recolhimento  em  atraso  ­  referente  às  competências  09/2001,  03/2002,  06/2003,  12/2003,  01/2004, 02/2004 e 05/2004; e  b)  Levantamento  L01  ­  Comiss  Adm/Serv.Prest.c/GFIP  ­  diferença  de  contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­  SAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados (servidores comissionados) que  prestaram serviços junto à Administração da Câmara Municipal (LOTAÇÃO 5), cujos salários  de  contribuição  foram  declarados  em  GFIP,  compreendendo  as  competências  07/2003  e  08/2003.  O valor  total  do  crédito  constituído,  consolidado em 28/10/2005,  foi  de R$  5.348,83.  Após pedido de diligência pela unidade julgadora, foi emitido relatório fiscal  complementar  às  e­fls.  598/600,  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte.  Em  suas  manifestações o contribuinte alega, em apertada síntese:   a)  que  os  servidores  são  efetivos  e  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social, fato não observado pela fiscalização;  Fl. 642DF CARF MF     4 b) que despachos decisórios emitidos pela autoridade julgadora do INSS não  foram observados;  c) as contribuições previdenciárias foram recolhidas para o regime próprio;  d)  ocorrência  de  bis  in  idem  pela  duplicidade  de  autuações  decorrentes  da  mesma ação fiscal sobre as mesmas bases de cálculo;  e) ocorrência de cerceamento de defesa;  f)  realização  de  diligência  junto  aos  órgãos  previdenciários  aos  quais  estão  vinculados os servidores;  g) juntada posterior de prova documental.   Mantido  o  lançamento  na  integralidade  pela  DRJ/FOR,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/04/2008,  conforme  AR  à  e­fl.  626,  apresentando  Recurso  Voluntário (e­fls. 629/634), protocolado em 06/05/2008, alegando em síntese:  a) nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pela falta de indicação  precisa de quais trabalhadores estariam, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social;  b)  subsidiariamente,  a  necessidade  de  realização  de  diligências  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência; e   c)  improcedência  do  lançamento  em  virtude  de  que  "  quase  todos  os  servidores da Câmara são vinculados a regimes próprios de Previdência, notadamente o IPMT  — Instituto de Previdência do Município de Teresina", enquanto a fiscalização considerou­os  como vinculados ao RGPS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo  TTEEMMPPEESSTTIIVVIIDDAADDEE   Verificada a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço.  MMAATTÉÉRRIIAA  NNÃÃOO  IIMMPPUUGGNNAADDAA   O contribuinte deixou de se manifestar sobre os lançamentos decorrentes de  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  ­  levantamento  DAL,  motivo  pelo  qual  considera­se  definitivamente constituído na esfera administrativa.   PPRREELLIIMMIINNAARR  DDEE  CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDEE  DDEEFFEESSAA   Alega o recorrente que a fiscalização deixou de discriminar nominalmente os  segurados abrangidos no lançamento, causando­lhe cerceamento no seu direito de defender­se,  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 35226.001816/2006­94  Acórdão n.º 2301­005.244  S2­C3T1  Fl. 642          5 uma vez que  "desconhece as  circunstâncias  fáticas  supostamente constatadas pela  autoridade  previdenciária".  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  32/35),  o  salário­de­contribuição,  base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas, foi apurado através da análise dos  registros contábeis da Câmara Municipal de Teresina, mediante a verificação  física  realizada  nos  balancetes  mensais  (demonstrativos  financeiros,  demonstrativos  valores  empenhados/pagos, notas de empenho, folhas de pagamento e recibos de pagamento), lançados  no  levantamento  L01  —  referente  a  complementação  da  contribuição  da  parte  patronal,  declarados em GFIP, nas competências 07 e 08/2003.  Ainda que:  6.  As  parcelas  consideradas  na  apuração  do  presente  lançamento  de  débito  foram  totalizadas  por  competência  das  folhas  de  pagamento,  conforme  Relatório  de  Lançamentos,  e  consignadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD,  anexos da NFLD;  7.  Documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  débito:  ­ notas de empenho;  ­ folhas de pagamento;  ­ guias de recolhimento — GPS.  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  (e­fls.  598/600),  o  auditor  esclarece  que  "Esses  comissionados  executam  serviços  vinculados  ás  atividades  normais  da  Câmara  Municipal,  recebem  regularmente  salário,  inclusive  13º  (cópia  folha  de  pagamento  13/2003  anexa  fls.  590  a  592  )  e  na  oportunidade  a  Câmara  forneceu  a  relação  (cópias  das  folhas anexas fls de 528 a 587) dos comissionados desta lotação e que são vinculados a outro  regime  de  previdência  portanto,  os  demais  servidores  da  referida  lotação,  são  vinculados  ao  RGPS".  Do exposto acima, revela­se insubsistente o alegado cerceamento de defesa,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  foram  apurados  diretamente  das  folhas  de  pagamento  do município  e  demais  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive com a respectiva declaração em GFIP.   Portanto, pode­se concluir que o contribuinte tem conhecimento de todos os  comissionados  que  prestam  serviços  à  Câmara  de  Vereadores  ,  no  Lotação  5,  objeto  do  presente lançamento.  O  contribuinte  poderia,  a  contrário  senso,  ter  demonstrado  que  a  base  de  cálculo apurada mostrava­se incorreta, carreando aos autos os documentos que comprovassem  assim o alegado.   Não o fazendo, a mera alegação de cerceamento do seu direito de defesa não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  de  forma  direta  e  sobre  base  de  cálculo apurada e declarada pelo próprio sujeito passivo.  MMÉÉRRIITTOO   Fl. 644DF CARF MF     6 SSEERRVVIIDDOORREESS  CCOOMMIISSSSIIOONNAADDOOSS   Alega o recorrente que os servidores seriam vinculados ao RPPS.  Também aqui não merece prosperar a alegação do contribuinte.  Vejamos.  O  lançamento  decorre  de  diferença  de  contribuição  destinada  ao  SAT,  recolhida  a  menor,  nas  competências  07  e  08/2003.  Ou  seja,  o  recorrente  efetuou  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  salário­de­contribuição  apurado  para  o  RGPS,  porém  o  fez  em  montante  inferior  ao  devido,  gerando  o  lançamento  complementar correspondente.  Portanto, não se trata de base de cálculo sobre a qual o contribuinte entenda  serem devidas contribuições para o RPPS, muito pelo contrário  Ademais, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, por força  do § 13 do art. 40, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem sua filiação  compulsória  ao  regime  geral  de  previdência  social,  não  mais  podendo  se  vincular  a  RPPS,  sendo regidos pela Lei nº 8.212/91.  Tal lei dispõe em seu artigo 12, inciso I, alínea 'g', que os ocupantes de cargo  em comissão são vinculados ao RGPS na categoria segurado empregado, verbis:   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:    I como empregado:  ...  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e Fundações  Públicas  Federais;  (Alínea  acrescentada  pela Lei n° 8.647, de 13.4.93)   Por  sua  vez  o  Regulamento  da  Previdência  Social  dispõe  em  seu  art.  9º  o  conceito de segurado empregado e as categorias de trabalhadores nele contidas:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº 3.048/99   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as seguintes pessoas físicas:   I ­como empregado:   ...  i)  o  servidor  da União, Estado, Distrito Federal  ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;(grifos nossos)   j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem com o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 35226.001816/2006­94  Acórdão n.º 2301­005.244  S2­C3T1  Fl. 643          7 efetivo,  desde  que,  nessa  qualidade,  não  esteja  amparado  por  regime próprio de previdência social; (grifos nossos)   l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal; (grifos nossos)   m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  emprego  público; (grifos nossos)   ...  Ademais, o servidor civil ocupante de cargo efetivo na União, nos Estados,  no  Distrito  Federal  ou  nos Municípios,  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  nesses  órgãos,  que  venha  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­á  segurado  obrigatório  do  RGPS  em  relação  a  essas  atividades,  ficando  o  segurado  e  os  respectivos  empregadores  sujeitos  às  obrigações tributárias assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, nos termos do art. 13  da Lei nº 8.212/91:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social.          (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  §  1o  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº  9.876, de 1999).  §  2o  Caso  o  servidor  ou  o  militar,  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade  cujo  regime  previdenciário  não  permita  a  filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de  origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de  sua  contribuição.      (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Grifamos.)  Assim, resta patente que os exercentes de cargo em comissão são segurados  obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social, abrangidos pela Lei nº 8.212/91.  Sem razão o recorrente.  PPEEDDIIDDOO  DDEE  DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA    O  recorrente  argumenta  que  deve  ser  realizada  diligência  perante  os  Institutos próprios de Previdência do Município de Teresina,  do Estado  do Piauí  e da União  para verificar se os servidores que foram considerados como sendo segurados obrigatórios do  Fl. 646DF CARF MF     8 Regime Geral de Previdência estão, ou estiveram durante o período fiscalizado, vinculados a  regimes próprios de previdência.  Entendo que tal diligência revela­se desnecessária.  No caso ora examinado houve o lançamento de contribuições previdenciárias  ­  diferenças  de  SAT  ­  sobre  base  de  cálculo  apurada  e  declarada  em  GFIP  pela  própria  recorrente,  inclusive  com  o  respectivo  pagamento  parcial  das  contribuições  destinadas  ao  RGPS,  portanto,  resta  patente  a  desnecessidade  da  diligência  requerida  pelo  recorrente,  uma  vez que não há qualquer equívoco no lançamento remanescente.  Pedido de diligência indeferido.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Pelo  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  denegar  o  pedido  de  diligência,  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 647DF CARF MF

score : 1.0
7305059 #
Numero do processo: 10425.900327/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF (CTN, ART. 147,§ 2º). Erro de fato comprovado conforme resultado constante de relatório de diligência fiscal. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão (CTN, art. 147, § 2º).
Numero da decisão: 1301-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 10.983,91, em valores originais, e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA DCTF (CTN, ART. 147,§ 2º).  Erro  de  fato  comprovado  conforme  resultado  constante  de  relatório  de  diligência fiscal.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84)  Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados  de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão (CTN, art.  147, § 2º).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito de R$ 10.983,91, em valores originais, e  homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 03 27 /2 00 8- 10 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 475          2   (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado),  Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                          Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 476          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.56/66  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 44/49) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 14/12/2004,, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP  nº 4413.43326.141204.1.3.04­0131 (fls. 01/05), informando compensação tributária:  a) débitos informados (confessados):   (i) IRPJ, código de receita 2362, período de apuração setembro 2004, data de  vencimento 31/10/2004, R$ 10.501,40;   (ii) COFINS não cumulativa, código de  receita 58561, período de apuração  de novembro/2004, data de vencimento 15/12/2004, R$ 1.141,55.  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 10.983,91;  ­ que o direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ  Estimativa  Mensal,  do  período  de  apuração  31/07/2004,  código  de  receita  2362,  data  de  arrecadação  31/08/2004,  valor  do  recolhimento  R$  48.057,61,  conforme  cópia  do  DARF  (fl.29).  Em  24/04/2008,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Campina  Grande  (fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado, integralmente, para quitação de débitos da contribuinte, confessados em DCTF. Não  restando crédito disponível.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  citado  despacho  decisório (fl. 07), in verbis:  (...)  3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  10.983,91.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 477          4 (...)  Diante  da  inexistência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada..  (...)  Ciente desse despacho decisório, a  contribuinte,  em 05/06/2009,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fl. 06), pedindo sua reforma, juntando:  ­  Cópia  do  PER/DCOMP  nº  24413.43326.141204.1.3.04­0131,  transmitido  em 14/12/2004 (fls. 23/28);  ­ Cópia do DARF,  código  receita 2362, no valor original de R$ 48.057,61,  referente período de apuração 07/2004, recolhido em 31/08/2004 (fl. 29);  ­ Cópia da Ficha 11 da DIPJ 2005 ­ Calculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa, informando o valor a Pagar (linha 13) de R$ 37.073,70 para o PA Julho/2004 (fl.  32);  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2005,  via  internet,  de  29/06/2005  (fl.33);  ­ Cópia de parte de DCTF (folha isolada) do 3º Trimestre/2004, onde consta  débito confessado do  IRPJ Estimativa Mensal, PA Julho/2004, no valor de R$ 48.057,61 (fl.  30);  ­  Cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  (retificadora),  via  internet,  em  27/04/2007, onde consta débito do IRPJ, no valor de R$ 140.275,52 do 3º  trimestre/2004 (fl.  31).  ­ Cópia do Despacho Decisório de 24/04/2008 (fl.07).  A  DRJ/Recife  em  23/06/2010,  conforme  Acórdão  de  fls.  44/49,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.. COMPROVAÇÃO.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 478          5 Não  se  homologa  a  compensação  quando  não  comprovado  ser  indevido o pagamento efetuado ou maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/10/2010  (fl.  55),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  56/66),  juntando  ainda  os  documentos,  inclusive  Balancete Analítico (fls. 67/102), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, não obstante ter confessado na DCTF do 3º Trimestre de 2004 (período  de  apuração  Julho  de  2004)  o  IRPJ  estimativa  mensal  de  R$  48.057,61  (fls.  30/31)  e  ter  efetuado  respectivo pagamento  (fl.  30),  houve erro de apuração  do valor do  imposto desse  PA, gerando pagamento a maior e confissão de débito a maior;   ­  que o valor  correto do  IRPJ  estimativa mensal do PA Julho/2004  totaliza  R$  37.073,70,  conforme  cópia  da  DIPJ  2005,  transmitida  pela  internet  em  29/06/2005  (fls.32/33);  ­  que,  ainda,  para  comprovação  do  alegado,  juntou  cópia  do  balancete  do  período  de  apuração  Julho  de 2004  (fls.  78/89),  bem como planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ (fl. 90);  ­ que, em atenção ao princípio da verdade material, deve­se dar prevalência  às informações prestadas na DIPJ 2005, e não ao valor incorreto confessado na DCTF;   ­  que,  para  a decisão  recorrida,  além da  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  os  valores  pagos  por  estimativa  mensal  somente  podem  ser  utilizados para dedução do imposto devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período de acordo conforme disposto no artigo 10 da IN SRF 460/2004;   ­  que,  entretanto,  tal  entendimento  já  foi  absolutamente  superado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo cabível, destarte, a utilização do crédito,  relativo a recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal, no próprio ano­calendário,  por não gerar prejuízo para o  fisco.  Invocou e transcreveu, em favor de  sua  tese, ementas de  acórdãos deste CARF (Ac. 05­15.943 e 105­16.205);  ­  que  a  Instrução Normativa  n°  900/08  (art.  11),  que  revogou  a  IN  600/05  (art.  10),  excluiu  da  vedação  de  aproveitamento  ou  utilização,  no  curso  do  próprio  ano­ calendário, de crédito decorrente do recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal;   ­ que não fez utilização dos valores recolhidos a maior ou indevidamente na  apuração realizada no encerramento do ano­calendário 2004, conforme demonstra a DIPJ 2005  (declaração de ajuste anual);  Por fim, com base nessas razões a recorrente pediu provimento ao recurso, no  sentido de que seja  reconhecido o direito  creditório pleiteado e homologada a  compensação,  extinguindo­se o débito informado.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 479          6 Na  Sessão  de  06/12/2012,  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL  converteu  o  julgamento  em  diligência,  Resolução  nº  1802­000.138  –  2ª  Turma  Especial  (fls.  120/128),  constando do voto condutor, no que pertinente, in verbis:  (...)  Em  face  disso  tudo,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Campina Grande, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 24/07/2007;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2004 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2004,  para  comprovação  do  seu  alegado  direito creditório;   6)  confirmar  qual  foi  o  montante  de  pagamentos  do  IRPJ  estimativa mensal do ano­calendário 2004;   7) ajustar, de ofício, a DCTF, se for o caso;   8) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado da diligência, quanto à existência ou não do alegado  direito  creditório  pleiteado  e  se  está  disponível  para  utilização  para compensação com os débitos informados nos autos;  9) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Em 06/02/2017, houve a remessa de retorno dos autos do processo ao CARF,  constando a juntada de documentos,  Informação Fiscal  (relatório de diligência ­fls. 465/467),  conforme Despacho de Encaminhamento (fl. 468).  É o relatório.    Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 480          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade; portanto dele conheço.  Conforme  relatado,  em  14/12/2004  a  contribuinte  informou  compensação  tributária ao fisco sob condição resolutória, de débitos confessados na DCOMP com utilização  do direito creditório de R$ 10.983,91 (valor original), cuja origem seria o pagamento, em parte,  indevido ou a maior do IRPJ do período de apuração 31/07/2004, código de receita 2362, data  de  arrecadação  31/08/2004,  valor  do  recolhimento R$  48.057,61,  conforme  cópia  do DARF  (fl.29).  Ou  seja,  que  o  crédito  pleiteado  de  R$  10.983,91  (valor  original)  seria  a  diferença  entre  o  valor  do  pagamento  R$  48.057,61  e  o  débito  apurado  do  referido  PA R$  37.073,70 (informado na DIPJ).  As decisões anteriores nos autos (despacho decisório e a decisão recorrida da  DRJ/Recife) denegaram o direito creditório reclamado, com base os seguintes fundamentos:  ­ que inexiste o crédito, pois o pagamento foi integralmente consumido pelo  débito do próprio PA confessado na DCTF (retificadora);  ­  que  incabível  a  devolução  do  pagamento  do  imposto  estimativa  mensal  antes de encerrado o ano­calendário, pois só se devolve saldo negativo;  ­  que,  por  conseguinte,  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza do crédito que reclama.  Entretanto, a contribuinte, nas razões recurso, argumentou que cometera erro  de  fato,  quanto  ao  recolhimento  do  imposto  estimativa  mensal  do  PA  31/07/2004  e  sua  confissão na DCTF (retificadora)  respectiva; que a diferença paga a maior ou  indevidamente  por erro de fato, consoante precedentes jurisprudenciais do CARF, é cabível sua repetição no  próprio ano­calendário, a partir da data do pagamento indevido.  Em  face  dos  argumentos  da  contribuinte  e  da  necessidade  de  instrução  complementar,  na  Sessão  de  06/12/2012  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  SEJUL  converteu  o  julgamento em diligência, Resolução nº 1802­000.139 – 2ª Turma Especial (fls. 120/128).  O resultado da diligência confirmou o erro de fato e a existência do crédito  pleiteado pela contribuinte nestes autos, conforme Informação Fiscal da DRF/Campina Grande,  de 06/02/2017 (fls. 465/467), que transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Por todo o exposto, tendo em vista o item 8) listado acima, tem­ se a relatar o que segue:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 481          8 O  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  24413.43326.141204.1.3.04­0131  com  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de R$ 10.983,91, referente a IRPJ, período  de apuração 31/07/2004, código de receita 2362, arrecadado em  31/08/2004, valor total recolhido de R$ 48.057,61, compensando  com  o  débito  de  COFINS  não­cumulativa  no  valor  de  R$  1.141,55 e IRPJ no valor de R$ 10.501,40.   Esse pedido de compensação foi indeferido, conforme Despacho  Decisório  de  fl.  8,  informando  que  o  valor  total  do  DARF  R$  48.057,61  foi  totalmente utilizado com a  quitação  de  débito  do  contribuinte, confessado em DCTF.  Na DIPJ 2005, ano­calendário 2004, foi apurado o valor de R$  37.073,70 de IR a pagar estimativa no mês de julho de 2004, fl.  33, tendo o contribuinte deduzido na Ficha 12A o valor total de  R$ 418.343,31 nesse ano de estimativa IRPJ.  Na DCTF retificadora, às fls. 296, apresentada em 27/04/2007,  o valor que consta de IRPJ estimativa foi de R$ 48.057,61.  Pelo exposto,  fica demonstrado que se compararmos somente a  DCTF e o DARF pago, não há valor pago a maior ou indevido.  Mas  se  compararmos  com  o  valor  declaração  em  DIPJ  e  confirmado  pela  contabilidade,  ver­se  que  o  contribuinte  tem  razão em pedir a compensação do valor de R$ 10.983,91, valor  esse  que  corresponde  a  diferença  entre  o  declarado  na  DIPJ  2005, ano­calendário 2004, no período de julho 2004, no valor  de R$ 37.073,70, e o valor pago em DARF de R$ 48.057,61.  Essa  conclusão  ficou  corroborada  com  a  análise  da  contabilidade  do  contribuinte,  Diário  Geral,  Balancete  à  fl.  404/405, e Balancete Analítico, à fl. 81, consta o lucro/prejuízo  acumulado em 31/8/2004 o valor de R$ 5.049.516,89, valor esse  que  coincide  com  o  valor  do  lucro/prejuízo  líquido  acumulado  apurado  nas  tabelas  às  fl.  93,  426  e  451. O  valor  apurado  na  tabela  à  fl.  426  na  antepenúltima  linha,  denominada  de  SUB  TOTAL, na coluna referente a julho, é o mesmo valor constante  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  no  mês  de  julho,  no  montante de R$ 37.073,70.  Com a finalidade de verificar se os valores deduzidos na tabela  de  fl.  426  estavam  corretos,  foi  pedido  ao  contribuinte  que  demonstrasse  o  cálculo  do  incentivo  de  reserva  de  lei,  do  Investimento Fain e da Redução por reinvestimento, fl. 435. Em  resposta  a  essa  intimação,  a  empresa  encaminhou  os  documentos  de  fls.  496/520.  Com  base  nessa  documentação  enviada,  foi  feito  pela  fiscalização  o  recálculo  da  DIPJ  do  contribuinte do mês de agosto de 2004, às fls. 438/462. Após esse  recálculo  e  após  análise  detalhada  dos  documentos  enviados,  verificou­se que os cálculos apurados pelo contribuinte conferem  com os valores apurados pela fiscalização.  No que se refere se o crédito está disponível para utilização para  compensação com os débitos informados nos autos, informo que  o  crédito não está disponível para compensação,  visto que não  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10425.900327/2008­10  Acórdão n.º 1301­002.996  S1­C3T1  Fl. 482          9 restou saldo, pois o valor informado em DCTF coincide com o  valor pago por meio de DARF.  Por  todo  o  exposto,  vê­se  que  o  valor  do  lucro  que  consta  da  contabilidade do contribuinte coincide com o valor constante nas  tabelas encaminhadas pelo contribuinte. Assim fica comprovado  que o valor de IR estimativa apurado no mês de julho de 2004,  constante  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  37.073,70,  tem  base  na  contabilidade  do  contribuinte.  Assim,  após toda a análise realizada pela fiscalização, constatou­se que  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte  de  R$  10.983,91  tem amparo na contabilidade e nos documentos apresentados à  fiscalização.  (...).  O erro de  fato,  suscitado pela contribuinte,  como visto,  restou demonstrado  pelo relatório da diligência fiscal, justificando, por conseguinte, a aplicação da inteligência do  verbete da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Restando comprovado o erro de fato, logo justifica­se ainda a necessidade da  autoridade administrativa fiscal local da DRF/Campina Grande proceder a retificação da DCTF  retificadora (transmitida em 27/04/2007­ fl. 296) quanto ao PA 31/07/2004, nos termos do art.  147,  §  2º,  do  CTN,  ajustando  o  débito  estimativa  de  R$  48.057,61  para  R$  37.073,70,  exsurgindo,  assim,  o  crédito  pleiteado  de  R$  10.983,91  (valor  original),  bem  como  sua  disponibilidade.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação até o limite do crédito disponível.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 482DF CARF MF

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