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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032304 #
Numero do processo: 10840.720710/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Somente as despesas médicas relativas ao contribuinte e a seus dependentes são passíveis de dedução na DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. TERAPEUTA HOLÍSTICO. A profissão de terapeuta holístico não está elencada entre aquelas que permitem a dedução, na forma dispostas no art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95. DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Somente as despesas médicas relativas ao contribuinte e a seus dependentes são passíveis de dedução na DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. TERAPEUTA HOLÍSTICO. A profissão de terapeuta holístico não está elencada entre aquelas que permitem a dedução, na forma dispostas no art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95. DEDUÇÕES. DESPESA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 150          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 9ª Turma da DRJ/SP2  (Fls. 110), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/04/2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  referente  ao  Exercício  2005,  Ano  Calendário  2004,  tendo  sido  apurado crédito tributário de R$ 7.417,60, já acrescido de multa  de oficio de 75% e juros de mora (fls. 102/107).  Consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  que  foram apuradas as seguintes deduções indevidas:  Instrução:  glosa  de  R$  1.040,00,  relativo  a  pagamentos  declarados  ao  Centro  Brasileiro  de  Cadeias  Musculares  e  Técnicas G.D.S. Ltda, por falta de amparo legal.  Pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  revelam  que  o  estabelecimento  encontra­se  inscrito no CNAE 9609299  –  outras  atividades  de  serviços  pessoais  não  especificadas  anteriormente;  Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 10.805,00.  Em função dos valores envolvidos, a contribuinte foi intimada a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  da  utilização  dos  serviços  referentes à fisioterapeuta Daniela Vittorazzi, no valor  de R$ 2.080,00,  e à psicóloga Érica Vittorazzi,  no  valor de R$  3.040,00  e,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  foi  efetuada a  glosa. Além disso, foi glosada a quantia de R$ 825,00 relativa à  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 151          3 despesa com a sobrinha Gabriela, não dependente, e o valor de  R$ 4.860,00 paga a Sônia Regina Arantes, por falta de previsão  legal (terapia psicocorporal, terapeuta holístico).  Os  Termos  de  Intimação Fiscal,  a  cópia  da DIRPF/2005,  bem  como  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  estão  acostados às fls. 7/54 dos autos.  Na  impugnação  tempestiva  de  fls.  55/57,  apresentada  por  procurador  qualificado  às  fls.  58,  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  60/94,  após  breve  síntese  dos  fatos,  são  trazidas as seguintes alegações, abaixo sintetizadas:  ­  faz  tratamento  e  acompanhamento  há  algum  tempo  com  a  fisioterapeuta  Daniela  Vittorazzi  e  com  a  psicóloga  Erica  Vittorazzi;  as  sessões  foram  pagas  conforme  recibos  apresentados, sempre foram pagos em dinheiro;  ­  com  relação  à  Drª  Sonia  Regina  Arantes  (psicocorporal  morfoanalítica),  no  valor  de  R$  4.860,00,  esclarece  que  o  tratamento  abrange  cuidar  do  corpo  e  da  mente  no  mesmo  espaço  de  tempo.  Os  profissionais  da  área  de  fisioterapia,  profissão  da  impugnante,  requerem  desenvolvimento  psíquico  para atuar em sua atividade, motivo pelo qual a necessidade do  tratamento;  ­  quanto  à  instrução  do  curso  pago  ao  Centro  Brasileiro  de  Cadeias  Musculares  e  Técnicas  GDS  Ltda,  de  R$  1.040,00,  afirma  que  o  curso  refere­se  a  atualização  profissional  e  se  enquadram  em  gastos  efetivos  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade;  ­ segundo o RIR/99, todos as despesas informadas na declaração  estão  devidamente  comprovadas  e  foram  apresentadas  quando  solicitadas,  não  cabendo  ao  Auditor­Fiscal  presumir  que  os  pagamentos  não  estão  comprovados  porque  foram  pagos  em  espécie.  O  regulamento  não  há  exigência  quanto  à  forma  de  pagamento das despesas, apenas que essas  sejam comprovadas  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  Transcreve  o  art.  46  da  IN  SRF nº 15/2001 e algumas ementas de acórdãos proferidos por  Delegacias de Julgamento da Receita Federal.  Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Passo  adiante,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas deduções condiciona­se à comprovação da efetividade dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  DEDUÇÕES.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 152          4 São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  1º,  2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte e de seus dependentes.  Cientificada em 03/10/2011 (Fls. 120), foi interposto Recurso Voluntário em  01/11/2011 (fls. 121 a 130), onde é argumentado em síntese:  (...)  Eméritos Julgadores, em que pese o trabalho do Auditor Fiscal  na  tentativa  de  encontrar  irregularidades  na  declaração  de  renda  da Recorrente,  o  seu  trabalho  não  pode  prevalecer  uma  vez  que  está  tisnado  pela  marca  indelével  da  inconsistência,  tornando­se inprestável para o fim a que se destina.  DAS  MOTIVAÇÕES  E  ARGUMENTAÇÕES  DO  AUDITOR  FISCAL  (...)  Em  primeiro  lugar,  adota  o  Auditor  postura  nitidamente  contrária  ao  contribuinte,  como  se  estivesse  diante  de  duas  classes  de  cidadãos:  uma  em  prol  da  legalidade,  da  arrecadação,  do  resguardo  do  bem  público,  por  ele  representada. A outra classe, constituída por cidadãos de má­fé,  todos  eles  empenhados  em  burlar  o  fisco,  em  negar  as  emanações  do  Estado,  composta  pela  contribuinte  ora  Recorrente e pelos profissionais emitentes dos recibos.  A presunção de inocência, corolário da presunção de idoneidade  e dela decorrente, constitucionalmente garantida, passa ao largo  das manifestações do Auditor Fiscal.  Exigir  do  contribuinte  que  ao  proceder  os  pagamentos  através  de  moeda  corrente,  demonstrem  que  houve  coincidência  de  saques nos Bancos é uma excrescência.  Ninguém  vai  ao  banco  e  realiza  saques  separados  para  cada  despesa  que  possui.  Pensar  dessa  forma  beira  a  insanidade,  afronta todos os princípios da lógica aristotélica.  (...)  O que diferencia a coincidência de valor e data do saque com o  pagamento  da  efetiva  declaração  do  pagamento  em  dinheiro,  confrontada  com  saques  de  valores  diferentes  do  pagamento  realizado e associados a recibos devidamente confirmados pelos  seus emitentes?  DO DIREITO  O entendimento dos tribunais desautoriza o trabalho do Auditor  Fiscal, movido pela fúria arrecadadora que assola o nosso país,  em que se elevou o superávit fiscal ao status de religião e dogma  a ser defendido e conseguido por todos os meios e em todas as  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 153          5 circunstâncias,  é  que  se  apurou  o  valor  apontado  no  auto  de  infração, que mora se combate.  (...)  No  caso  presente,  todo  o  eixo  de  suporte  da  argumentação  do  Fisco  sustenta­se  na  ausência  de  comprovação  de  saque  bancário,  ou  ainda,  da  pretensão  falta  de  necessidade  dos  atendimentos médicos.  DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA  Todo  o  conjunto  probatório  compilado  no  procedimento  realizado  pelo  Auditor  Fiscal,  associado  ao  princípio  constitucional da presunção da inocência, ou mais estritamente,  da  não  culpabilidade,  comprova  a  inconsistência  do  trabalho  levado a efeito e que deu ensejo à lavratura do Auto de Infração  em desfavor da Recorrente.  (...)  O Auditor Fiscal afastou­se da lei federal, ou seja, do Código de  Processo Civil ao desconsiderar os saques a maior, coincidentes  em  datas  ou  feitos  em  dia  anterior,  associados  a  recibos  devidamente  confirmados  pelos  emitentes,  tudo  isso  analisado  em  circunstância  familiar  que  suporta  o  ônus  de  variadas  despesas,  como  meios  moralmente  legítimos  de  prova  dos  pagamentos efetuados e declarados ao fisco pela Recorrente.  (...)  DA DESPESA COM DEPENDENTES  A  glosa  das  despesas  da  Recorrente  realizadas  coma  sua  sobrinha Gabriela, não deve subsistir.  (..)  POSTO  ISSO,  requer  à  Vossa  Excelência,  na  qualidade  de  Presidente do Conselho de Contribuinte, que se digne acolher o  presente  RECURSO  para  anular  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  como  válido  todos  as  lançamentos  efetivados  no  Imposto de Renda da Recorrente referente ao exercício de 2.005,  ano base de 2.004, por ser medida de direito e de justiça.  Ao final o advogado Rosimar Ferreira, OAB/SP. 126.636, solicita:  Ao  final,  requer  sejam  cadastrados  o  nome  do  Advogado  da  Recorrente  para  as  futuras  publicações  sejam  feitas  em  seu  nome.  Requer,  outrossim,  a  concessão  do  prazo  de  cinco  dias  para  a  juntada  do  instrumento  de  procuração,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente encontra­se viajando.  Por não constar nos autos documentos que atestem ser o Sr. Rosimar Ferreira,  que assina o recurso, o representante legal da contribuinte autuada, em 19/02/2013 (Fls. 134), a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 154          6 1ª Turma Especial  da Segunda Seção de  Julgamento decidiu por  converter o  julgamento  em  diligência, propondo o retorno dos autos à DRFB de origem para que a autoridade preparadora  solicitasse da Sra. Denise Ferreira de Menezes documentação que  comprove ser o  advogado  que assina o recurso o seu representante legal.  Cientificada em 08/04/2013 (Fls. 141), a Recorrente em 15/04/2013 (Fls.143  a 146) requereu a juntada do instrumento procuratório e outros documentos comprobatórios.  Cumprida a diligência, o processo foi devolvido ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF e direcionado a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como se observa, parte do litígio trata de comprovação de despesas médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  declarações é suficiente para o afastamento das glosas.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  nela  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pela recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano  de  saúde  da  Goldem  Cross,  realizou  despesas  médicas  correspondentes  a  aproximadamente vinte por cento dos seus rendimentos.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 155          7 Logo,  entendo  que  há  nos  autos  elementos  que  permitam  a  fiscalização  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Portanto, como não constam nos autos provas dos efetivos pagamentos,  tais  como cheques ou extratos bancários, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  as  demais  despesas  médicas  que  não  se  foi  exigido  o  efetivo  pagamento, adoto integralmente o entendimento da DRJ, que assim se manifestou:   “No  que  se  refere  aos  pagamentos  declarados  à  cirurgia  dentista  Regina  Célia  Trajano  Rodrigues,  verificamos  que  os  recibos  identificam  que  a  beneficiária  do  tratamento  é  a  sobrinha  da  contribuinte, Gabriela,  não declarada como sua dependente na  DAA/2005  (fls.  9),  de  modo  que  será  mantida  a  glosa  com  fundamento no inciso II, § 2º, art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  acima  transcrito,  segundo  o  qual  as  despesas  dedutíveis  são  apenas aquelas referentes ao próprio contribuinte ou respectivos  dependentes.  Quanto  aos  gastos  efetuados  com  a  terapeuta  psicocorporal  Sonia  Regina  Arantes  Rossi  (carteira  de  terapeuta  holístico  nº  34301),  conforme  recibos  de  fls.  25/28,  no  montante  de  R$  4.860,00,  observa­se  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  dedução,  a  título  de  despesas  médicas,  cuja  especialidade  não  está  contemplada  pelo  art.  8º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.250/95,  anteriormente  transcrito,  cabendo,  assim,  manter  a  glosa.”  (página 115 dos autos)  Por oportuno, esclareço que, apesar de alertado pela DRJ, a Recorrente não  apresentou qualquer argumentação contrária, nem mesmo provas acerca da dependência de sua  sobrinha e da profissão da terapeuta holística.  Melhor  sorte não  resta à contribuinte no que se  refere a glosa das despesas  com instrução.  É  que  o  curso  ministrado  pela  empresa  CENTRO  BRASILEIRO  DE  CADEIAS MUSCULARES E TÉCNICAS G.D.S. LTDA não está entre os elencados por Lei  como passíveis de dedução; in verbis:   art. 8 , inciso II, alínea b, da Lei n  9.250, de 1995.  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II das deduções relativas: (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  até o  limite  anual  individual  de  R$  2.373,84  (dois  mil,  trezentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  relativamente:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10840.720710/2009­68  Acórdão n.º 2801­003.112  S2­TE01  Fl. 156          8 (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Vide art. 8º, inciso I  da Lei  nº  11.311,  de  2006)(Vide Medida  Provisória  nº  340,  de  2006)  1.  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­ escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)  2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)  3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)  4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)  5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o  tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5120204 #
Numero do processo: 10120.000204/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA PELO LEGISLATIVO. MATÉRIA FORA DO ALCANCE DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO QUE CONGREGA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E ÚTEIS. SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA EM LEI. MULTA CONFISCATÓRIO. DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. NECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32 - A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 271          1 270  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000204/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.659  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LEITEBOM S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MULTA  FIXADA  PELO  LEGISLATIVO.  MATÉRIA  FORA  DO  ALCANCE  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  QUE  CONGREGA  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS  E  ÚTEIS.  SUBSTITUIÇÃO  DO  AGENTE  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO.  POSSIBILIDADE.  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  FIXADA  EM  LEI.  MULTA  CONFISCATÓRIO.  DESARRAZOADA  E  DESPROPORCIONAL.  INOCORRÊNCIA.  MULTA.  ALTERAÇÃO  DO  VALOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BENÉFICA. NECESSIDADE.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator, para determinar a aplicação da  multa benéfica do artigo 32 ­ A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 02 04 /2 01 0- 18 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 272          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 273          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.246.243­0,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração, de 03/2004 a 12/2007,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF,  de  fls.  06,  o  auto  de  infração,  objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/01/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 12/02/2010, conforme  carimbo de recepção, de fls. 125, a defesa está acostada, as fls. 125 a 135, acompanhada dos  documentos, de fls. 136 a 166.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 168 e 174.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  03­43.422  ­  7ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  02/06/2011,  fls.  223  a  232,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  16/08/2011,  conforme Intimação e AR, de fls. 233 e 236.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  256,  recebida,  em  12/09/2011,  com  razões  recursais,  as  fls.  257  a  264,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  Preliminares.  ·  que o auto padece de nulidade insanável, pois não permite identificar  os  critérios,  para  apuração  da multa  benéfica,  nos  termos  do  artigo  106, II, “c”, do CTN, o que viola a ampla defesa e o contraditório;  ·  que  o  agente  lançador  não  identificou  o  sujeito  passivo  da  contribuição  rural,  o  que  interfere  no  direito  de  defesa,  pois  a  depender de quem é o sujeito passivo as teses de defesa são diversas,  uma  vez  que  a  aquisição  do  leite  é  feita  junto  a  pessoas  físicas  e  a  segurados  especiais  ­  em  regime  de  economia  familiar,  devendo  o  auto ser anulado por clara violação ao texto constitucional;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 274          4 ·  que  após  expedido  o MPF  e  designado  o  AFRFB  responsável  pela  fiscalização,  não  poderia  outro  Auditor  Fiscal  da  ação  fiscal  desacompanhado do “responsável imediato” (sic), fato não observado  nestes autos;  ·  que  foi  designado  como  responsável  pelo  procedimento  fiscal  o  Sr.  Irso  de  Barros,  mas  no  curso  da  fiscalização  as  tarefas  foram  executadas pelo Sr. Rogério Moreira Souza, erro material que enseja a  nulidade de todo o procedimento;  Mérito.  ·  que os julgadores de primeiro grau não têm razão, pois a Constituição  traz  de  forma  implícita  a  possibilidade  de  tribunais  administrativos  verificarem  a  conformidade  da  norma  inferior  à  Constituição,  devendo o termo lei ser interpretado de forma a incluir a Constituição,  aplicando­se  ao  processo  administrativo  o  princípio  da  proibição  do  confisco,  não  podendo  o  julgador  deixar  de  analisar  as  teses  suscitadas;  ·  que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, o que justifica  a  intervenção  do  órgão  julgador,  sendo  que  o  valor  aplicado  é  excessivo  e violador  a moralidade,  devendo o  acórdão  recorrido  ser  reformado, uma vez que aniquila o patrimônio particular;  ·  No pedido a recorrente  requer: a)  integral provimento ao recurso; b)  declaração de  insubsistência do  lançamento  em  razão da  reforma da  decisão recorrida; c) que o contribuinte seja isentado da obrigação.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 269.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 269.  É o Relatório.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 275          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminares.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  no  que  tange  aos  critérios  de  aplicação  da  multa  benéfica,  pois  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  de  fls.  45  a  47,  em  seus  parágrafos e com suas diversas planilhas esclarecem a questão de forma objetiva e satisfatória.  O sujeito passivo da obrigação tributária é a empresa fiscalizada, assim não  há razão para que o fiscal lançador faça tal discriminação.   Porém  no  que  tange  aos  fornecedores  de  leite  se  esta  é  a  intenção  da  recorrente, não pode o fisco identificar, o que a própria empresa não identificou.  As  informações  referentes  a  aquisição  de  leite  foram  extraídas  da  conta  contábil 3.11.01.008 – Leite in natura – Pessoa Física, conforme consta do TIF Nº 01, fls. 10, e  listadas no seu ANEXO I, fls. 11 a 17.  No Relatório Fiscal da Infração, de fls. 31, o agente autuante volta a cuidar da  questão, conforme a seguir transcrito.  5.)  Ainda  da  análise  dos  registro  contábeis,  foi  localizada  a  conta 3.11.01.008 – Leite in Natura – Pessoa Física, que registra  os  custos  com  aquisição  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas.  Verificou­se  que  os  valores  lançados  nesta  conta  eram  superiores aos valores declarados em GFIP como aquisição de  produtos rurais.  7.)  Ao  ser  questionada  a  divergência  entre  os  valores  encontrados  na  contabilidade  e  os  declarados  em  GFIP,  conforme Anexo I do TIF – Termo de Intimação Fiscal de nº 1, o  contribuinte  nada  declarou.  Assim,  os  valores  que  excederam  aos  declarados  em  GFIP  foram  considerados  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  suas  bases  de  cálculo  foram consideradas neste auto de  infração,  conforme o  Anexo II.  A conta contábil indica apenas um único tipo de fornecedor pessoa física não  havendo  outra  descriminação,  assim  o  fisco  não  pode  individualizar,  o  que  o  próprio  contribuinte não o fez.   Aliás, tal conduta do contribuinte, não estaria de acordo com o artigo 32, II,  da Lei 8.212/91.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 276          6 Desta  forma, não há qualquer mácula nos procedimentos adotados no curso  da ação fiscal e em seus produtos, no que se refere a clareza e precisão e ao direito de defesa e  contraditório e aos princípios da Administração.  O  órgão  julgador  a  quo  dirimiu  a  questão  dos  agentes  autorizados  a  realizarem a fiscalização.  Aquela  instância  julgadora  deixou  claro  que  no  curso  da  ação  fiscal  o  responsável  pelo  procedimento  foi  alterado,  iniciando­se  os  trabalhos  com  um  agente  fiscal,  mas sendo este substituído por um outro agente, que foi quem emitiu o TIF, de fls. 10.  Assim sendo, não há erro material algum no procedimento.  Ademais,  não  fosse  isso  o  suficiente  a  competência  dos  agentes  de  fiscalização é instituída por lei, artigo 6º, da 10.593/2002 na redação dada pelo artigo 9º, da Lei  11.457/2007 e não por mero ato administrativo.  Aliás, sobre isso o CARF e o judiciário pensam da seguinte forma.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 277          7 Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  Também, aqui não há irregularidade no procedimento.   Acertada  a  posição  dos  agentes  julgadores  de  primeira  instância,  quanto  a  impossibilidade  de  órgão  administrativo,  ainda,  que  de  julgamento  apreciar  questão  de  inconstitucionalidade.   Os  agentes  da  Administração  devem  obediência  ao  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  c/c  o  artigo  116,  III,  da  Lei  8.112/90  c/c  o  artigo  26  –  A,  do Decreto  70.235/72  introduzido pelo artigo 25, da Lei 11.941/2009.  Além  do  que,  no  CARF  a  questão  está  inserida  na  Portaria MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62,  abaixo  transcrito,  estando  tal  matéria  sumulada  no  âmbito desse colegiado.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A interpretação do termo lei, aqui deve ser restritiva e não ampliativa, pois a  CRFB/88 diz que o Supremo Tribunal Federal – STF é o seu guardião.  O quantum debeatur da multa  foi estabelecida pelo  legislador  e ao  fisco só  cabe aplicá­lo, nos termos do artigo 142, parágrafo único, da Lei 5.172/66.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 278          8 No entanto, o judiciário inclusive com pronunciamento do Pretório Excelso já  se manifestou sobre a legalidade da citada porcentagem, observe as decisões transcritas.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio). (o realce é meu).  10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua incidência. (este destaque é meu).  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  Ausente dos autos mais esta irregularidade, tendo em vista a inexistência de  confisco.  O  órgão  julgador  autua  dentro  do  limite  da  legalidade  e  do  livre  convencimento motivado do  julgador, observada suas  limitações na seara administrativa, não  havendo  no  meu  entender  nada  que  indique  ser  a  multa  fixada  legalmente  desarrazoada,  desproporcional, excessiva e atentatória a moralidade.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.000204/2010­18  Acórdão n.º 2803­002.659  S2­TE03  Fl. 279          9 Assim, com esses esclarecimentos rejeito mais este argumento da recorrente.  Todavia,  reconheço que a aplicação da multa como estabelecido no auto de  infração fere o espírito da nova lei, pois a pena que era estipulada no artigo 32, parágrafo 5º,  com a limitação do parágrafo 4º, tudo da Lei 8.212/91 na redação anterior, passou a ter outro  patamar,  conforme  nova  sistemática  introduzida  pelo  artigo  32,  A,  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009.  Assim sendo, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 deve a multa  ser  recalculada  na  forma  estabelecida  em  lei,  como  acima  declinado  e  sem  levar  em  consideração o cálculo da PT Conjunta PGFN/RFB 14/2009.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial para determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 32, A,  I, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.941/2009.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10930.005417/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DIPJ. Multa por Atraso. Opção pelo Simples Nacional. Início de Atividades. Insubsistente a exigência de entrega de declaração por outro regime de apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples Nacional, pois a norma de regência estipula que nos casos de empresas em início de atividade, até 31/12/2007, considera-se a data do último registro municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.
Numero da decisão: 1801-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.005417/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.758  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Multa por Atraso DIPJ  Recorrente  OLIVEIRA & MAGGI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADES.  Insubsistente  a  exigência  de  entrega  de  declaração  por  outro  regime  de  apuração do lucro, bem como da multa pelo atraso nesta entrega, para suprir  o intervalo entre o início da atividade e o deferimento da opção do Simples  Nacional, pois  a norma de regência  estipula que nos  casos de empresas  em  início  de  atividade,  até  31/12/2007,  considera­se  a  data  do  último  registro  municipal ou estadual deferido como a data de início de atividade e para os  efeitos da opção, forçando a concomitância das datas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 54 17 /2 01 0- 00 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Relatório  A empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a pagar multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ relativa ao período de 10/09/2007 a 19/09/2007 – fls. 02.  Contesta  a  exigência  fiscal  argumentando  que,  por  erro  do  sistema,  a  data  considerada como de opção pelo Simples Nacional, 20/09/2007, confere com o deferimento da  última inscrição para seu funcionamento – Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, mas o  sistema atribuiu a data de início de atividades em 10/09/2007, ocasionando esta exigência de  entrega de declaração por outro regime tributário em razão de 09 dias. Alerta que o sistema foi  alterado em 2008 para não haver mais estes problemas.  Às  fls.  04  do  processo  consta  o  recibo  de  entrega  da  declaração  modelo  Simples Nacional – DASN, abrangendo o período de 01/09 a 31/12/2007.  A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, com fulcro no  art. 7º, inciso V, ‘a’ da norma que regulamenta o Simples Nacional, Resolução CGSN nº 04/07,  exarou o Acórdão nº 14­40.281/13 mantendo a exigência fiscal – e­fls. 23 e 24.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 30, reiterando os termos da  defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 11/03/13, e­fls. 28; Recurso – 05/04/13, e­fls. 30  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  da  questão  é  verificar  se  a  recorrente  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar uma DIPJ, por outro regime de apuração do  lucro, no  interregno entre 10 a 19 de  setembro de 2007, visto que a opção pelo Simples Nacional datou, no sistema, de 20/09/2007.  Preliminarmente,  observo  que  as  declarações  de  rendimentos  em  geral  se  prestam  a  informar  dados  levantados mensalmente  (ou  por  trimestre,  ou  por  ano),  causando  estranheza que, com relação ao mês de setembro de 2007 a recorrente teria que entregar duas  declarações.  A  redação  dos  incisos  V  e VI  do  §  3º  do  artigo  7º  da Resolução  nº04/07,  expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi alterada pela Resolução CGSN  nº 29, de 21 de janeiro de 2008, nos seguintes termos:  Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte  redação:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.005417/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.758  S1­TE01  Fl. 3          3 V ­ a opção produzirá efeitos:  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;    VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal;  (grifos não pertencem ao original)  Depreende­se  do  texto  normativo  que  para  as  empresas  com  início  de  atividade até 31 de dezembro de 2007, a data de  início de atividades é aquela que consta no  deferimento  do  último  cadastro  seja  municipal,  estadual,  bem  como  a  opção  pelo  Simples  Nacional surte seus efeitos também a partir do último deferimento, portanto, em mesma data,  não importando se a empresa começou, de fato, suas atividades antes.  Aplica­se ao presente litígio as disposições inseridas no artigo 106, inciso II,  alínea  ‘b’,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  cuida  do  princípio  da  retroatividade  benigna em relação às penalidades tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Observo, ainda, que no recibo de entrega da DASN, além de estar registrado  que  refere­se  ao  período  de  setembro  a  dezembro  de  2007,  consta  que  a  data  de  início  de  atividades e que a data da opção foi a mesma ­ 20/09/2007.   Ademais,  a  opção  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  só  se  concretiza  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  (arts.  516,  §§1º  e  4º,  e  517  do  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Regulamento do  Imposto de Renda vigente – RIR/99),  fato que nunca  aconteceu, havendo a  recorrente entregue uma DIPJ totalmente ‘zerada’ e inócua por mera formalidade.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5142091 #
Numero do processo: 11080.723617/2010-51
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO ALUSIVA A PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PARTE NÃO LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. Não deve ser conhecido recurso voluntário que não representa inconformismo perante decisão de primeira instância e sim uma petição alusiva ao procedimento de cobrança de crédito tributário referente a matéria não litigiosa, a qual deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal.
Numero da decisão: 2802-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 167          1 166  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723617/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.580  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RAUL MOREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PETIÇÃO  ALUSIVA  A  PROCEDIMENTO  DE  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  PARTE  NÃO LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RECURSO  QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  voluntário  que  não  representa  inconformismo  perante  decisão  de  primeira  instância  e  sim  uma  petição  alusiva ao procedimento de cobrança de crédito tributário referente a matéria  não litigiosa, a qual deve ser apreciada pela Unidade da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos  André Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 17 /2 01 0- 51 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, por omissão de rendimentos e glosa de despesas médicas.  Ao  impugnar,  o  contribuinte  alegou  que  não  recebera  os  rendimentos  lançados  como  omitidos,  anexou  comprovante  de  despesas  com  Unimed  e  requereu  a  consideração  de  despesas  com  Plano  de  Saúde  em  seu  nome  de  sua  esposa Carla Maria  de  Mello Moreira, bem como solicitou prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do  Idoso.  O acórdão de primeira  instância excluiu a  infração omissão de  rendimentos  nos valor de R$2.200,00 e restabeleceu despesa com Plano de Saúde no valor de R$8.288,14, a  que se refere o comprovante apresentado pelo impugnante (fls. 08) em relação aos pagamentos  de mensalidade e participação alusivos ao declarante e sua esposa.  O valor do comprovante da Unimed contemplava ainda outros beneficiários.  O contribuinte foi cientificado do acórdão em 15/08/2011 e interpôs Recurso  Voluntário em 23/08/2011, por meio do qual alega que ao impugnar parcialmente o lançamento  dirigiu­se ao CAC­Porto Alegre e solicitou emissão de DARF referente à parte não  litigiosa,  cujo pagamento realizou em 30/09/2010, todavia, juntamente com o acórdão recorrido, recebeu  notificação para pagamento de um saldo de imposto de R$1.040,34 mais acréscimos, o que é  indevido, razão pela qual pede o cancelamento desse débito.  A Unidade Preparadora atesta o pagamento e indica as fls. 138/139.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  para  deve  ser  conhecido  uma  vez  que  não  representa  um  inconformismo  diante  do  acórdão  de  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento – DRJ.  O  que  o  recorrente  solicita  é  que,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  seja  levado em conta o acórdão da DRJ e o pagamento efetuado referente à parte não impugnada.  O apelo do recorrente deve ser apreciado pela Unidade da Receita Federal de  seu domicílio tributário e não pelo CARF.  Voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723617/2010­51  Acórdão n.º 2802­002.580  S2­TE02  Fl. 168          3                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5154274 #
Numero do processo: 11444.001124/2010-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. “CONVERSÃO”. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento passa a ser devida na exportação somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.
Numero da decisão: 3403-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. PERDIMENTO. “CONVERSÃO”. INAPLICABILIDADE NA EXPORTAÇÃO. A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual se aplique o perdimento passa a ser devida na exportação somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010, posteriormente convertida na Lei no 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.945          1 2.944  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001124/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­EXPORTAÇÃO  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  PERDIMENTO.  “CONVERSÃO”.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO.  A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no § 3o do art. 23  do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002, é  inaplicável à exportação, por trazer base imponível relacionada estritamente à  importação (valor aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à  qual  se  aplique  o  perdimento  passa  a  ser  devida  na  exportação  somente  a  partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória no 497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  12.350/2010,  que  dá  nova  redação  ao  citado § 3o.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 24 /2 01 0- 90 Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  441),  lavrado  em  05/08/2010, para exigência de multa resultante de “conversão” da pena de perdimento, no valor  original  de  R$  15.524.715,68,  tendo  em  vista  não  haver  sido  localizada  a  mercadoria,  fundamentando­se nos arts. 105, VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966 (mercadoria nacional, na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado, e/ou possuída a qualquer  título ou para qualquer  fim em tais condições) e no art.  23,  IV  e  §§  1o  e  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002 (“conversão” em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada).  Narra­se  que  em  procedimentos  de  investigação  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  com  escutas  telefônicas  autorizadas  e monitoramento  de  pessoas  e  veículos,  foram  revelados fortes indícios da existência de um esquema fraudulento que consistia no desvio para  o  mercado  interno  de  pneus  e  câmaras  de  ar  destinados  à  exportação.  Os  produtos  eram  declarados  em despachos  de  exportação  da Pirelli,  com destino  a duas  empresas  paraguaias:  Mater Pneus SRL e Nacional Cubiertas SRL. Com a participação de intervenientes aduaneiros  nomeados  pelo  exportador  e,  possivelmente,  de  servidores  públicos,  a  carga  permanecia  no  Brasil, apesar de constar como exportada nos documentos oficiais. As fraudes eram levadas a  cabo  com  participação  ativa  incontestável  do  transportador  (Transnardo  Transportes  LTDA)  eleito  pela  Pirelli  para  o  percurso  nacional,  até  a  fronteira  terrestre,  ou  seja,  sob  a  responsabilidade  da  Pirelli.  Cabendo  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  das  faturas relacionadas no Relatório Fiscal, e não tendo sido localizada a mercadoria, impõe­se a  aplicação da multa de “conversão” do perdimento.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  ­  fls.  46  a  115  (que  serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/2010­12  ­  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  no  11444.001126/2010­89  ­  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  e  processos  no  11444.001113/2010­18  e  no  11444.001123/2010­45  ­  de  exigência  de  IPI),  aponta­se  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  virtude  de  investigações  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  RFB  ­  Operação  “Vulcano”,  remontando  a  denúncia  de  que  a  Transportadora TRANSNARDO LTDA estaria desviando pneus destinados a exportação para  o mercado interno; (b) após a obtenção de autorizações judiciais para escutas telefônicas (nos  autos  no  2006.61.25.001103­0),  expandiu­se  a  investigação  aos  receptadores  de  pneus  desviados, tendo sido cumpridos, na deflagração da Operação (em 07/11/2008), mandados de  busca em 59 pessoas (entre as quais a autuada); (c) a separação entre pneus a serem exportados  ou desviados ao mercado interno era feita pelo Sr. ADALBERTO Tavares de Almeida, sócio  das  empresas  MATER  PNEUS  S/A  e  NACIONAL  CUBIERTAS  SRL,  destinatárias  das  exportações da Pirelli; (d) o Sr. ADALBERTO recebia os valores repassados pelos clientes, via                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.946          3 doleiros (com dólar­cabo, cf. detalhado às fls. 47/48 e 59/60), e repassava à Pirelli por meio de  suas empresas paraguaias, mediante fechamento de câmbio; (e) as carretas que saíam da Pirelli,  conforme documentos apreendidos, não eram as mesmas que cruzavam a fronteira, na maioria  dos casos, cf. planilha de fls. 51/52, havendo descarga no armazém da TRANSNARDO para  possibilitar as manipulações e desvios; (f) confirmam as exportações fictícias os depoimentos  da  funcionária  EDNA  Maria  Ferrari  Rosa,  da  TRANSNARDO,  além  dos  documentos  apreendidos em sua residência, e que indicam as ordens de ADALBERTO quanto ao destino  das cargas (v.g. documentos de fls. 53/56); (g) em vigilância realizada pela Polícia Federal na  TRANSNARDO entre março  e  abril  de 2008,  foram constatadas diversas  retiradas de pneus  por caminhões de empresas que adquiriam os produtos de ADALBERTO no mercado interno,  como  documentado  às  fls.  57/59;  (h)  cotejando  as  exportações  efetuadas  da  Pirelli  para  a  MATER  registradas  no  Brasil  com  as  importações  da  MATER  tendo  como  exportadora  a  Pirelli registradas no Paraguai, percebe­se (fls. 60/61) que apenas cerca de 25% do exportado  nos anos de 2006 a 2008 chegava ao Paraguai, sendo que a Pirelli tinha conhecimento disso, cf.  e­mail  apreendido  na  Pirelli  de  Santo  André  (fl.  62);  (i)  foram  identificadas  por  meio  de  conversas  no  Skype  e  documentos  esparsos  detalhados  às  fls.  63  a  112,  191  faturas  de  exportação emitidas pela Pirelli  (188 para a MATER e 3 para  a NACIONAL CUBIERTAS)  referentes  a  produtos  desviados,  totalizando  US$  7.967.371,27;  (j)  a  exportação  fictícia  dá  ensejo  à  exigência  de  IPI  na  saída  dos  estabelecimentos  (filiais  0043­Barueri  e  0044­Santo  André), das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS) sobre o faturamento da matriz, e dos  tributos  devidos  na  importação  de  matérias­primas  por  drawback,  além  de  ocasionar  a  aplicação de multa de 100% (em substituição ao perdimento); e (k) o presente processo trata do  Auto de  Infração para exigência da multa de 100% em substituição ao perdimento, contendo  em anexo os documentos relacionados às fls. 113 a 115.  Cientificado  da  autuação  em  16/08/2010  (fl.  4),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  15/09/2010  (fls.  2616  a  2677).  Na  peça  impugnatória,  narra­se  que:  (a)  a  Polícia Federal, em seu inquérito, que analisou todas as escutas e mensagens, concluiu que a  impugnante não concorreu para o crime; (b) a empresa não obteria qualquer vantagem com as  exportações  fictícias;  (c)  os  registros  do  SISCOMEX comprovam que  as  exportações  foram  realizadas (desembaraçadas ­ cerca de um terço em canais  laranja ou vermelho ­ e averbadas  pela Receita Federal, havendo comprovante de exportação em todas as operações mencionadas  pela  fiscalização,  registros  esses  que  permanecem  intactos  no  sistema  informatizado),  sendo  insuficientes os  indícios em contrário apresentados;  (d) não se pode exigir  tributo a partir de  presunções hominis,  tendo em vista a legalidade e a tipicidade cerrada que norteiam o direito  tributário, como atestam a doutrina e a jurisprudência administrativa (e a fiscalização não faz  prova  cabal  de  que  as  mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras  brasileiras);  (e)  há  impossibilidade de aplicação da pena de perdimento à empresa porque ela não concorreu para a  prática  de  nenhuma  conduta  tipificada  na  norma  sancionatória;  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação da pena de perdimento porque se prevalecer a alegação do fisco, as mercadorias não  foram exportadas mediante a utilização de documento falso, tendo em vista que sequer teriam  sido exportadas; (g) a existência de autuação para exigência dos tributos internos devidos em  decorrência da exportação inibe a aplicação do perdimento; (h) não houve conduta fraudulenta  ou dolosa por parte da empresa que motivasse o perdimento (sendo que a própria fiscalização  reconhece que a Pirelli agiu com culpa “in eligendo”/”in vigilando”); e (i) se houve infração,  devem  ser  punidos  os  efetivos  responsáveis  (os  representantes  do  importador  e  do  transportador, os receptadores das mercadorias e os agentes do fisco), pois a Pirelli contratou a  transportadora para  entregar a mercadoria no exterior,  e  se essa  agiu em descumprimento do  contrato, deve responder pessoalmente.  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 O julgamento de primeira instância ocorre em 13/01/2011 (fls. 829 a 2834),  acordando­se  pela  procedência  da  autuação,  sob  o  argumento  de  que  “caracteriza  dano  ao  Erário punida com Pena de Perdimento a falsa declaração de exportação indicando mercadoria  em  quantidade  superior  à  realmente  exportada”,  em  refutação  aos  argumentos  expostos  na  impugnação.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  17/02/2011  (cf.  AR  de  fl.  2844),  a  Pirelli  apresenta Recurso Voluntário em 18/03/2011. Na peça (fls. 2845 a 2913), alega­se que: (a) a  decisão  da  DRJ  é  nula,  por  falta  de  análise  do  conjunto  probatório  e  dos  argumentos  apresentados na  impugnação,  limitando­se o  julgador a reproduzir dados do Relatório Fiscal,  não se manifestando sobre todas as razões apresentadas pelo impugnante; (b) a Polícia Federal,  em seu inquérito, que analisou todas as escutas e mensagens, concluiu que a impugnante não  concorreu  para  o  crime,  não  tendo qualquer  benefício  econômico  com a  situação  narrada  na  autuação; (c) os registros do SISCOMEX (ainda existentes e não retificados, inclusive para os  canais laranja e vermelho, o que poderia ser verificado em sede de diligência) comprovam que  as exportações foram realizadas, e não foram refutados a contento pelos indícios levantados na  autuação (nem pelas alegações genéricas do julgador a quo); (d) a presunção simples não pode  ensejar a exigência de tributos, sob pena de ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há  norma  que  permita  à  fiscalização  presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas  ou  interrogatórios, que mercadorias não cruzaram as  fronteiras brasileiras);  (e) não há provas de  que  as mercadorias  tenham permanecido  em  território  brasileiro  (pelo  contrário,  há  registros  oficiais  de  que  saíram),  e  ainda  que  houvesse  ocorrido  o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias tenham sido desviadas dentro do território brasileiro (e se as mercadorias saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível,  houve  exportação);  e  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência  de  declarações  falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito fraudulento nas operações, ou pelo fato de a  responsabilidade ser exclusiva de  terceiros; ou ainda porque  tal penalidade não se aplica nos  casos de desvio de mercadorias (como já decidido pelo CARF).  O Recurso Voluntário é  então encaminhado ao CARF em 14/04/2011, pelo  documento de fl. 2936, tendo sido a mim distribuído, por sorteio, em 07/03/2013 (fl. 2944).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  presente  processo,  discute­se  o  cabimento  da  aplicação  de  multa  pela  “conversão” da pena de perdimento,  tendo  em vista não haver  sido  localizada  a mercadoria,  fundamentando­se nos arts. 105, VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966 e no art. 23, IV e §§ 1o e  3o do Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  Dispõem os incisos VI e VII do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.947          5 VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;” (grifos nossos)  Assim, para que fosse possível a aplicação da pena de perdimento, incumbiria  à autoridade aduaneira a prova, no mínimo, de que:  (a) houve  falsificação ou adulteração de  documento; e (b) tal documento é necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria.  No  caso  em  análise,  sem  ainda  ingressar  na  questão  probatória,  é  de  se  destacar que a conduta imputada é de exportação fictícia (com desvio de parte das mercadorias  exportadas ao mercado interno). A autoridade autuante aplica, na impossibilidade de apreensão  da mercadoria, medida acautelatória do perdimento, o comando do art. 23, IV e §§ 1o e 3o do  Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei no 10.637/2002:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.   (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  Para  aplicação  do  disposto  no  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação dada pela Lei no 10.637/2002, no caso de não localização da mercadoria, demanda­se  um elemento probatório adicional por parte do fisco: a tentativa de localizar a mercadoria. Se o  fisco sequer tentou localizar a mercadoria, ou intimou o autuado a apresentá­la, não se vê como  poderia, de plano, considerá­la não localizada.  Em  relação  aos  dispositivos  reproduzidos,  dois  elementos  merecem  ainda  atenção, sendo de substancial relevância para a identificação do cabimento ou não da autuação:  um  inerente  ao próprio  perdimento,  sobre o qual paira muita  confusão  ­  o dano ao Erário,  e  outro sobre as hipóteses de aplicação da multa de “conversão”.  Do dano ao Erário  Em relação ao primeiro elemento, cabe destacar que a citada confusão é a que  acaba  sempre  levando  à  discussão  se  em  determinado  caso  houve  ou  não  “dano  ao Erário”,  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 para efeitos de aplicação da pena de perdimento. Uma leitura sistemática do art. 23 do Decreto­ Lei afasta o equívoco.  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o, acima transcritos)  não  está  a  dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações  ali  relacionadas  consideram­se  dano  ao  Erário;  e  (b)  o  dano  ao  Erário  é  punido  com  o  perdimento.  Disso,  silogisticamente  se  pode  afirmar  que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido acordou unanimemente esta turma, há três meses2.  Da multa de “conversão” do perdimento  A  possibilidade  de  “conversão”  do  perdimento  em multa  surge  na Medida  Provisória no 66, de 29/08/20023, convertida na Lei no 10.637/2002.  A  leitura  das  alterações  promovidas  pela  Lei  no  10.637/2002  ao  art.  23  do  Decreto­Lei no 1.455/1976 deixa clara sua inserção em um contexto de combate à interposição  fraudulenta.  Contudo,  o  texto  da  redação  dada  ao  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  apresentou  algumas  imperfeições,  que  vieram  a  ser  corrigidas  pelo  art.  73  da  Lei  no  10.833/2003, e pelo art. 41 da Lei no 12.350/2010.                                                              2 Acórdão n. 3403­002.255, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 23.mai.2013.  3  Em  verdade,  cabe  ressaltar  que  surge  com  esse  nome  ("conversão")  em  2002.  Já  havia  a  possibilidade  de  aplicação de multa equivalente ao valor comercial da mercadoria no caso de consumo ou entrega a consumo, de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente (art. 83, I da Lei n. 4.502/1964). Destaque­se que a mesma lei, em seu art. 87, previa a perda da  mercadoria  para  a  hipótese.  Assim,  o  art.  83,  I  acabou  constituindo  a  multa  cabível  na  impossibilidade  de  aplicação da perda.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3403­002.435  S3­C4T3  Fl. 2.948          7 A  mais  grave  de  tais  imperfeições  apresenta  impacto  direto  no  presente  processo: veja­se que o texto do § 3o dispões que a pena de perdimento se converte em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada.  A  expressão  “valor  aduaneiro”  tem  um  significado  próprio  na  legislação  aduaneira  (nacional  e  internacional).  Internacionalmente,  corresponde  à  base  de  cálculo  do  imposto de importação, conforme acordado no Acordo para Implementação do Artigo VII do  GATT  ­  conhecido  como  “Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  ­  AVA/GATT”,  resultante  da  Rodada  Uruguai  do  GATT.  Tal  acordo  foi  incorporado  a  nosso  ordenamento  jurídico mediante  aprovação  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgação  pelo Decreto no 1.355, de 30/12/1994).  No  Brasil,  igualmente,  a  expressão  “valor  aduaneiro”  se  refere  à  base  de  cálculo do imposto de importação, conforme se extrai do art. 2o, II do Decreto­Lei no 37/1966,  e dos arts. 75 a 89 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/20094).  Quando se está a tratar de exportação, incabível falar em “valor aduaneiro”,  sendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  exportação  “o  preço  normal  que  o  produto,  ou  seu  similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência  no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato  da CAMEX”  (conforme  art.  2o  do Decreto­Lei  1.578/1977,  com a  redação  dada pela MP no  2.158­35/2001).  Veja­se  que  o  próprio  Regulamento  Aduaneiro,  ao  classificar  multas  incidentes sobre o “valor aduaneiro”, as classifica no Capítulo de “Multas na Importação” (v.g.  multa do  art.  711 do Regulamento vigente,  equivalente  à multa do  art.  636 do Regulamento  Aduaneiro de 2002).  Endossando  tudo  o  que  foi  aqui  exposto,  o  legislador  alterou  o  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  2010,  abolindo  o  termo  “conversão”,  e  possibilitando  a  aplicação da multa às exportações, entre outras alterações. O texto originalmente constante do  art.  19 da Medida Provisória no  497, de 27/07/2010, hoje  consta na  lei  de conversão, Lei no  12.350/2010, em seu art. 41:  “Art. 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:   " Art. 23. (...)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (...)” (NR)(grifo nosso)                                                               4 Arts. 75 a 89  também no Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos narrados na autuação (Decreto n.  4.543/2002).  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Assim,  a  partir  de 28/07/2010,  data  de publicação  da Medida Provisória  no  497/2010, posteriormente  convertida na Lei no  12.350/2010, passou a  ser possível  exigir,  no  caso  de  não  localização  de mercadoria  à  qual  se  aplique  o  perdimento,  na  exportação,  uma  multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente.  Contudo, os casos narrados na autuação datam de 2005 a 2008.  Entender que a multa seria aplicável a tal período é retroagir in pejus, o que é  condenado em praticamente todos os ordenamentos jurídicos do mundo, inclusive o nosso. Ou  ainda crer que a nova redação do § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976 tenha natureza meramente  declaratória, o que implicaria dizer que antes da alteração já era possível aplicar a “conversão”  do perdimento na exportação, porque a expressão “valor aduaneiro” já abarcava (embora com  terminologia imprecisa) o preço constante da nota fiscal . Tal argumento peca por usar analogia  na  aplicação  de  penalidade,  e  ainda  por  distorcer  conceito  jurídico  acordado  internacionalmente.  Assim, e sem a necessidade de análise detalhada da argumentação exposta no  Recurso  Voluntário,  é  de  se  cancelar,  de  plano,  a  autuação,  por  ter  sido  lavrada  com  enquadramento legal inaplicável ao caso.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, cancelando o lançamento efetuado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10880.915974/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915974/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.996  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Microlite Sociedade Anônima  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000  PIS/PASEP  E  COFINS.  RECEITAS DE VENDAS  REALIZADAS  PARA  EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO  DE  INCIDÊNCIA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ENTRE  1o/02/1999 e 21/12/2000.  As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona  Franca  de  Manaus  deverão  sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  (por  força  do  caput  do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da Medida Provisória  2.037­24  com  a  supressão  do  termo  “Zona  Franca  de  Manaus”  de  seu  artigo  14,  §  2o,  inciso  I  (Medida  Provisória 2.037­25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000).  Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto  da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 74 /2 00 8- 41 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  44/51  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/03/2000.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  53.874,03  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  53),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 44/51, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de março de 2000, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de março de  2000, resta claro que não há fundamento legal que ampare o direito creditório pelo reclamado  pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Da conclusão  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915974/2008­41  Acórdão n.º 3802­001.996  S3­TE02  Fl. 100          7 Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13896.908857/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908857/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.288  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904034/2008­45,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.626 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 85 7/ 20 08 -4 0 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.908857/2008­40  Resolução nº  1801­000.288  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5120203 #
Numero do processo: 23034.002917/98-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1993 a 01/01/1997 FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SALÁRIO-INDIRETO. TRANSPORTE. VALORES PAGOS A TITULO DE VALE - TRANSPORTE ESTÃO FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 119          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.903.104­0, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  120/1998,  de  fls.  04,  com  período  de  cobrança,  de  08/1993 a 12/1996, conforme Quadro de Atualização de Débito – Notificação, de fls. 05 e 06.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 16/06/1998, conforme  segundo parágrafo, do Despacho, de fls. 16.  O contribuinte  apresentou  sua defesa  com  razões,  acostada,  as  fls.  08  e 09,  recebida,  em  29/06/1998,  terceiro  parágrafo  do  despacho  citado  acima,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 10 a 15.   O  FNDE  por  intermédio  dos  despachos,  de  fls.  16,  Divisão  de  Análise  de  Defesa, sugeriu o indeferimento da defesa apresentada.  A  Presidência  do  FNDE,  por  intermédio  da  Informação  nº  1243/2005  –  indeferiu a defesa, fls. 17.  A empresa notificada foi intimada da decisão pelo Ofício nº 12/2006, fls. 22,  conforme AR, de fls. 24.  O sujeito passivo remeteu ao FNDE, via Correios, o recurso voluntário, tendo  sido  este  postado,  em  18/03/2006,  conforme  consta  do  Memorando  nº  39/2006  –  CGACI/DIFIN/FNDE/MEC, datado, de 21/02/2006 de fls. 25.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e razões recursais, as fls. 26 a 31, acompanhado dos documentos, de fls. 32 a 82,  as teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  Advocacia  Geral  da  União  –  Procuradoria  Federal  do  FNDE  por  intermédio  do Parecer  nº  289/2007,  fls.  104  a  106,  em  razão  da  edição  da Lei  11.457/2007,  promoveu a transferência dos autos do FNDE para a Secretaria da Receita Federal do Brasil –  SRFB.  Os autos  foram recepcionados pelo novo órgão,  conforme despacho, de fls.  115.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 117.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 120          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer a questão do depósito recursal.  No presente caso  tal exigência  foi dispensada, devido a concessão de efeito  suspensivo ativo no Agravo de Instrumento nº 2006.0.00.011611­7/DF, fls. 99 a 101.  Não  fosse  isso  suficiente  tal questão, hoje,  é vetusta, haja vista a edição da  Súmula Vinculante nº 21 pelo Supremo Tribunal Federal – STF, transcrita abaixo.  SÚMULA VINCULANTE Nº 21    É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU  ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.  Verifico da  análise dos  autos, que da  Informação Fiscal  ­  IF, de fls. 01, do  Fiscal de Contribuições Previdenciárias – FCP, que empreendeu fiscalização na empresa, que o  fato  gerador  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  descrito  na  IF  decorre  de  SALÁRIO  –  INDIRETO: TRANSPORTE.  Na defesa apresentada pela empresa, fls 08 e 09, ao falar da NRD 120/1998,  assim esta se pronunciou, observe a transcrição.  NRD  120/1998  (  Proc.  23034.002917/98­25)  :  PAGAMENTO  DE DESPESAS DE TRANSPORTE (o destaque é meu).  No  intuito  de  melhor  aclarar  a  situação  transcrevo  abaixo  parte  dos  argumentos de defesa da empresa junto ao INSS, decorrentes de notificações fiscais, lançadas  por aquele órgão e que foram apresentadas ao FNDE como defesa da NRD 120/98.  NFLD 01 N° DEBCAD 32.433.440 ­ 0  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VALORES  PAGOS  POR  TRANSPORTE  DE  EMPREGADOS  (grifo  do  original).  TORQUE  SOCIEDADE  ANÔNIMA,(grifo  do  original),  estabelecida  à  Av.  Torque  n°  99,  Município  de  Araras  ­  São  Paulo,  por  seu  representante,  tendo  em  vista  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  atinente  à  eventual  incidência  de  recolhimentos  previdenciários  sobre  valores  pagos à empresas de transporte, para a movimentação de seus  empregados  vem,  respeitosamente,  para  apresentar  DEFESA,(grifo do original), pelo que expõe e requer o seguinte:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 121          4 01 A REQUERENTE foi notificada pelo Sr. Vistor Fiscal sob o  argumento  de  que  não  procedeu  ao  recolhimento  de  contribuições  à  Previdência,  devidas  no  entender  da  Fiscalização,  sobre  importâncias  pagas  à  empresas  de  transporte,  que  contratara  para  a  movimentação  de  seus  funcionários.  02 O  Sr.  Agente Fiscal  entendeu,  in  casu, que  esses montantes  constituiriam espécie de salário indireto, tendo em conta que o  transporte  de  empregados  se  daria  de  forma  habitual  e  gratuita, importando assim nessa pretendida equiparação.  03  Importa  discutir,  entrementes,  e  em  primeiro  plano,  o  conceito  do  próprio  transporte  de  empregados  da  REQUERENTE,  cujos  valores  constam  da  Notificação  de  referência,  tendo­se  na  devida  conta  e  perspectiva  de  que  se  tratam  de  hipóteses  peculiares,  em  que  a  REQUERENTE,  em  função  dos  contratos  que  firma  com  clientes,  se  obriga  a  deslocar de seu estabelecimento fabril para outras localidades,  determinada força de trabalho ou mão de obra especializada.  04  Ocorre  que  a  REQUERENTE,  ao  tomar  os  serviços  de  terceiros, no âmbito da prestação de  serviços de  transporte de  seus empregados, não o faz para efeitos de cumprir uma rotina  diária  de acesso  dessas  pessoas  ao  seu  estabelecimento, mas  e  especificamente, de movimentar mão de obra em face de serviços  ou operações determinadas.  05 Ora, parece estranho à REQUERENTE, que o digno Agente  Vistor  pretenda,  desde  logo,  equiparar  esse  conceito  de  transporte  especifico  e  determinado  à  situações  de  caracterização  de  habitualidade  e  decorrente  existência  de  salário indireto, pois não só o transporte não é habitual, como ­  ao  contrário  ­  tem  serventia  específica,  como  narrado  nesta  contestação.  06  Evidencia­se  que,  data  máxima  vénia,  a  exigência  é  descabida, desde que colocada ­ como pretende a Notificação ­  como espécie de salário indireto, na exata medida em que essa  forma  de  transporte  não  se  dá  usualmente,  nem  beneficia  coletivamente  aos  empregados  da  REQUERENTE.  (todos  os  demais realces são meus).  Fica evidente do que foi acima transcrito e destacado que a base de incidência  da  contribuição  social  previdenciária  e  por  decorrência  a  do  salário­educação  foram  pagamentos  realizados  pela  empresa  objetivando  o  transporte  de  seus  trabalhadores  e  que  foram considerados pela fiscalização salário­indireto.  Todavia, tal rubrica não se presta a servir de base de cálculo da contribuição  social previdenciária e assim não pode ser base de cálculo do salário­educação, observe­se o  que disse o Supremo Tribunal Federal – STF sobre a questão.  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 122          5 NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  (esse realce também é meu).  Ademais, o CARF sumulou esta questão.  Súmula CARF nº 89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Diante do que dito acima a exigência fiscal é improcedente.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23034.002917/98­25  Acórdão n.º 2803­002.658  S2­TE03  Fl. 123          6 Posto  isto,  tendo  em  vista  os  esclarecimentos  declinados,  ainda,  que  por  motivos  diversos  a  exigência  não  merece  prosperar,  este  é  o  motivo  pelo  qual  as  razões  recursais não foram sumariadas.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5034753 #
Numero do processo: 10320.001021/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001021/2001­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2013  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS GABRYELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan.      Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator             Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 02 1/ 20 01 -7 2 Fl. 39701DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata o presente de pedido de restituição (fls. 01) de pretenso crédito referente  aos saldos negativos do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL correspondentes aos anos­ calendário  de  1995,  1996,  1997,  1998  e  1999;  a  ser  compensado  com  débitos  do  PIS  e  da  Cofins discriminados nos pedidos de compensação de fls. 02/05.  Pela análise da documentação trazida aos autos a Fiscalização emitiu Relatório  (fls. 733/767) com base no qual foi prolatado o Despacho Decisório nº 66/2006 (fls. 780/807)  manifestando­se pela prescrição do pedido  em  relação  ao  ano­calendário de 1995 e negando  integralmente a solicitação quanto aos demais períodos.  Foi constatado que o sujeito passivo apresentou Declaração de Rendimentos (ou  DIPJ,  dependendo  do  período)  retificadora  para  os  anos­calendário  1995  e  1996  com  modificações substanciais, em relação à Declaração normal, nos valores que influenciaram na  apuração do  IRPJ e CSLL. Além disso, os Livros Diários apresentados  como suporte dessas  retificações  não  correspondem  àqueles  identificados  no  Quadro  correspondente  das  Declarações, tanto das originais quanto das retificadas.  Em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998  não  houve  apresentação  de  Declaração  retificadora;  entretanto,  repetiu­se o  problema  constatado nos períodos  anteriores  no que se refere à discrepância entre os Livros Diário trazidos ao conhecimento do Fisco e a  identificação desses livros informada nas Declarações.  Entendeu  aquela  autoridade  que  os  Livros  apresentados  não  eram  hábeis  e  idôneos  para  atestar  a  escrituração  da  pessoa  jurídica,  inclusive  no  que  tange  à  apuração  do  saldo devedor de IRPJ e CSLL a ser restituído ou compensado. Na inexistência de liquidez e  certeza quanto ao crédito, a solicitação deveria ser indeferida.  A  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  835/883,  com  documentos  de  fls.  884/954)  defendendo  que  as  divergências  representam  erros  formais  que  não  poderiam  impedir  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  pois  a  empresa  possui  escrituração  regular,  conforme  atestaria  a  documentação  anexada  aos  autos.  Requer  perícia  para que seja confirmada essa regularidade.  Sustenta  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  (sic)  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  não  teriam  sido  discriminadas  pormenorizadamente  as  rubricas  das  supostas  infrações  praticadas. O  procedimento  também  seria  nulo:  em  função  da  ausência  de  provas,  pela  impossibilidade  de  arbitrar  o  lucro  quando  existe  escrituração  regular  e  pelo  descumprimento  da Constituição  e  da  legislação  federal  quanto  ao  dever  legal  a  que  estaria  adstrito o auditor fiscal.  Faz arrazoado teórico em relação à sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL  bem  como  quanto  ao  direito  à  compensação.  Reclama  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos indicados no pedido até que o processo administrativo finde seu trâmite.  Por fim, ratifica a solicitação de perícia a fim de que sejam levantados os valores  corretos de IRPJ e CSLL a serem restituídos.   Fl. 39702DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  08­10.993/2007  (fls.  1.005/1.024),  seguindo  a  mesma  linha  do  Despacho  Decisório  e  negando  provimento  à  solicitação em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Cerceamento do Direito de Defesa.  Nulidade do Despacho Decisório.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  Restituição. Decadência. Pagamento por Estimativa Mensal de IRPJ e  CSLL.  A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  IRPJ e da CSLL por  estimativa mensal  deverá apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  sendo  este  o  prazo  inicial  da  contagem  de  5  (cinco)  anos  para pleitear a restituição do indébito tributário, nos termos dos arts.  165,  I,  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Restituição. Saldo Negativo do IRPJ e da Base de Cálculo Negativa da  CSLL.  Não há que se falar em restituição de IRPJ e CSLL, quando não restar  comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido  dos  aludidos  tributos  que  caracterize  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Erro  na  Escrituração.  Substituição  do  Livro  Diário  Já  Autenticado.  Impossibilidade.  A  retificação  de  lançamento  feito  com  erro,  em  livro  já  autenticado  pela  Junta Comercial,  deverá  ser  efetuada nos  livros  de  escrituração  do  exercício  em  que  foi  constatada  a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado  ser  substituído  por  outro,  de  mesmo  número  ou  não,  contendo a escrituração retificada.  Lucro Real. Escrituração do Livro Diário. Registro e Autenticação.  Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Julgamento Administrativo. Caráter Vinculado.  A  autoridade  administrativa  deve  observar  nos  seus  julgados  as  normas  legais  e  regulamentares,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade de Leis e Atos Normativos.  Fl. 39703DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 5          4 Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  princípios  constitucionais,  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de  leis  e/ou  atos  normativos, os quais deverão ser observados pelo Poder Legislativo e  Executivo no momento da criação da lei e do ato normativo.  Compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  porque  se  presumem  constitucionais  todos  os  atos  emanados  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  apenas  promover  a  aplicação  das  Leis nos estritos limites de seu conteúdo.  Declaração de Compensação Não Homologada. Débitos Confessados.  A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devendo  os  débitos  confessados  serem  objeto  de  cobrança,  nos  termos  do  art.  29,  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  Pedido de Perícia/Diligência A autoridade  julgadora determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências/perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Não se conformando, a interessada recorreu a este Colegiado (fls. 1.027/1.067)  ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória.  Na sessão  realizada  em 11/03/2009, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF  prolatou  a  Resolução  1201­00.001  (fls.  1.135/1.138)  convertendo  o  julgamento do recurso em diligência a fim de que fossem adotados os seguintes procedimentos  pela autoridade fiscal:  1)  Verificar  se  as  informações  contidas  na  DIRJ  ou  DIPJ  (normais  ou  retificadoras) referentes aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; principalmente  no que se refere aos valores com impacto na apuração do imposto e da CSLL, estão embasadas  na escrituração da empresa, inclusive no que tange à extensa documentação trazida aos autos;  2) Exigir da interessada que indique e apresente claramente os documentos que  lastrearam as retificações e os livros Diário questionados, sob pena de desconsiderá­las;     3)  Após  verificação  na  resposta  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  elaborar  relatório com indicação dos valores corretos, se existentes  , do saldo devedor do IRPJ e base  negativa da CSLL, para cada um dos anos­calendário (1995 a 1999, inclusive). Nesse relatório  a autoridade poderá fazer as considerações que entender procedentes, inclusive, se for o caso,  na ratificação da inidoneidade dos livros apresentados ao Fisco;   4) Cientificar o sujeito passivo do teor do relatório de que trata o item anterior  para que, se o desejar, manifeste­se no prazo de dez (10) dias.  Em atendimento,  a  autoridade  responsável  trouxe  aos  autos os  documentos de  fls. 1.143/1.188 demonstrando os procedimentos adotados e o Relatório de Diligência Fiscal, o  qual foi cientificado ao sujeito passivo e não contestado.  É o Relatório.   Fl. 39704DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator   No introdução do voto condutor da Resolução 1201­00.001 estabeleci os limite  da lide no seguintes termos:  Preliminarmente, importa delimitar com precisão os limites da lide. No  pedido de restituição a interessada faz menção a um suposto crédito de  R$ 3.863.620,36 que estaria demonstrado nas planilhas de  fls. 07/11.  Nesses demonstrativos, o que é confirmado pela petição de fl. 12, fica  claro  que  o  pedido  abrangeria  o  montante  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhido a título de estimativas nos anos­calendário de 1995 a 1999,  recolhimento  esse  considerado  indevido  pelo  sujeito  passivo  por  ter  apurado, segundo alega, prejuízo fiscal nesses períodos.  De imediato, é necessário esclarecer que, no que tange aos tributos em  comento,  o  valor  passível  de  restituição  é  representado,  não  pelas  estimativas  recolhidas,  mas  sim  pelo  eventual  saldo  negativo  de  imposto ou base de cálculo negativa da contribuição apurado no ajuste  anual ou  trimestral. Tal  fato  foi devidamente salientado no Despacho  Decisório,  inclusive  com  indicação  do  valor  correspondente  a  esses  saldos  apurado  tanto  nas  Declarações  originais  quanto  nas  retificadoras.  O  valor  total  do  saldo  negativo  do  IRPJ  indicado  nas  Declarações  originais correspondentes aos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e  1998 representa R$ 561.314, 89 enquanto a  soma da base de cálculo  negativa  da  CSLL  nesses  períodos  foi  R$  509.502,47;  indicando  um  saldo total a restituir ou compensar de R$ 1.070.817,36.   Considerando  as  Declarações  retificadoras  nos  anos­calendário  de  1995 e 1996 (não houve retificação das Declarações concernentes aos  anos­calendário  de  1997  e  1998)  aqueles  valores  corresponderiam  a  R$  991.332,18  e R$  763.485,72  respectivamente;  o  que  indicaria  um  valor total a restituir de R$ 1.754.817,90. Portanto, se por hipótese o  pedido da interessada fosse acatado sem restrições, seria esse o valor a  ser homologado para  esses  períodos. O ano­calendário de 1999  será  analisado posteriormente .   Para melhor esclarecimento,  registre­se que o valor do  saldo negativo  total  do  IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL indicado nas declarações originais conforme supra  informado  (R$ 561.314,89 e R$ 509.502,47)  representam a  indicação na DIPJs originais dos  anos­calendário de 1997 e 1998; pois nas Declarações correspondentes aos anos­calendário de  1995 e 1996 o sujeito passivo não informou estimativas recolhidas e saldo negativo do IRPJ ou  base de cálculo negativa da CSLL.  Ao  considerar  no  texto  supra  transcrito  as  informações  constantes  das  Declarações  retificadoras  cometi  um  equívoco  e  somei  em  duplicidade  o  valor  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  1995.  Assim,  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  pleiteado  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  considerando  as  retificadoras é (TABELA 1):    Fl. 39705DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 7          6 Ano­calendário  Saldo negativo do IRPJ  Saldo base de calc. negat.  CSLL   1995  93.129,47  60.450,56  1996  243.760,35  193.532,63  1997  281.945,84  225.556,68  1998  279.369,05  223.495,23  TOTAL  898.204,71  703.035,16   Portanto, relativamente aos ano­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 o valor  total a  restituir/compensar seria R$ 1.601.239,87 e não R$ 1.754.817,90 como anteriormente  informado.   Na  DIPJ  original  do  ano­calendário  de  1999  o  sujeito  passivo  apurou  saldo  negativo do IRPJ no valor de R$ 374.720,92 e base de cálculo negativa da CSLL no montante  de R$  424.816,68;  resultando  no montante  de R$  799.537,60  em  valor  original,  passível  de  restituição ou compensação se confirmado.  Já  na  DIPJ  retificadora  a  interessada  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  28.517,78  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  montante  de  R$  255.260,48.  Assim,  a  retificação  trouxe  valores mais  desfavoráveis  ao  sujeito  passivo,  inclusive  com  apuração  de  imposto a pagar.   O  valor  total  a  restituir/compensar  incluindo  as  informações  da  Declaração  retificadora referente ao ano­calendário de 1999 seria R$ 1.856.500,35. Este é o montante (em  valores originais) sob discussão.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ao  indicar,  para  os  anos­calendário  sob  exame,  o  que  seriam  os  valores  corretos  do  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  autoridade  responsável  comete  um  equívoco  e  apresenta  uma  tabela  informando o lucro líquido para esses períodos. Vejamos uma comparação da tabela elaborada  na diligência com os dados informados nas DIPJs, considerando as retificadoras (quando não  questionadas  na  diligência)  e  as  modificações  efetuadas  pela  autoridade  nas  informações  concernentes aos anos­calendário de 1996,1997 e 1999 (TABELA 2).  Ano­calendário  IRPJ­saldo  devedor (sic)  CSLL – base de  cálc. negat. (sic)  Lucro líquido  DIPJ  Lucro Real DIPJ   1995  (1.420.112,94)  (1.420.112,94)  (1.420.112,94)  (1.381.788,97)  1996  (588.387,91)  (588.387,91)  (610.976,49)  (503.797,22)  1997  (5.664.816,93)  (5.664.816,93)  (5.815.792,55)  (5.710.280,02)  1998  (2.541.019,88)  (2.541.019,88)  (2.541.019,88)  (2.120.940,96)  Fl. 39706DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 8          7 1999  (1.689.478,60)  (1.689.478,60)  2.314.354,25  1.708.954,83  Nos anos­calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 o resultado da diligência não  impacta o pleito pois não há apuração de IRPJ e CSLL devidos e o saldo negativo do imposto e  a  base  negativa  da  contribuição  (TABELA  1)  serão  formados  pelas  estimativas,  desde  que  devidamente recolhidas, o que será tratado posteriormente neste voto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999  a  alteração  foi  significativa. Tanto a DIPJ original como a retificadora informaram os valores de lucro líquido  e  lucro  real  positivos,  conforme  informado  na  TABELA  2.  A  diligência  transformou  esses  valores  em  prejuízo  (­  1.689.478,60)  o  que  implicaria  em  aumento  do  valor  a  restituir/compensar pleiteado!  Tal  alteração  mereceria  melhor  esclarecimento  pela  autoridade  diligenciante.  Entendo  que  caberia  solicitar  ao  responsável  a  ratificação  ou  retificação  das  informações  prestadas e, em caso de ratificação, apresente memória de cálculo justificando as alterações.  Com relação aos demais períodos, conforme já esclarecido, o saldo negativo do  IRPJ  e  a  base  negativa  da  CSLL  são  aqueles  informados  na  TABELA  1  e  não  na  tabela  informada no Relatório de Diligência.  A TABELA 1  traz os valores concernentes às estimativas do  IRPJ e da CSLL  que teriam sido recolhidas (ou quitadas mediante compensação) e formariam o saldo negativo  passível de restituição/compensação. Em relação a esses valores a autoridade responsável pela  diligência assim se manifestou na descrição dos procedimentos adotados:  (......)  e)Exame  das  Estimativas  apuradas  com  base  na  escrita,  à  vista  dos  dados  respectivos  nas  DIRPJs/DIPJs,  bem  como,  dos  DARFs  do  Processo  e  dos  registros  de  recolhimentos  competentes  (Sistema  SINAL/RFB).  (......)  Como não houve qualquer esclarecimento adicional em relação a essa questão,  poder­se­ia  deduzir  que  todas  as  estimativas  foram  devidamente  recolhidas  e  estão  aptas  a  integrar a composição do resultado.  Entretanto,  superada  a  questão  das  discrepâncias  na  escrituração,  o  procedimento  de  verificação  do  montante  a  compensar  consiste  fundamentalmente  na  conferência dos valores componentes do saldo negativo do IRPJ e da base de cálculo negativa  da CSLL o que, no presente caso, consiste justamente nas estimativas recolhidas.  Daí porque entendo que o recolhimento das estimativas merece pronunciamento  específico atestando a regularidade. Como exemplo, numa análise perfunctória, não consegui  localizar  o  DARF  de  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  1995.  Também não  localizei  vários  pagamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  1996 onde  alguns DARFs mencionam créditos  que  justificariam o  recolhimento  a menor  do  valor devido, sem esclarecimentos quanto à origem desses créditos.  Fl. 39707DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10320.001021/2001­72  Resolução nº  1402­000.191  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ainda nessa questão, a DIPJ referente ao ano­calendário de 1999 informa que a  maior  parte  das  estimativas  foi  quitada  mediante  parcelamento,  o  que  também  mereceria  melhor análise. Especificamente quanto à base de cálculo negativa de CSLL, o somatório dos  valores  indicados na Ficha 29 da DIPJ (cálculo da CSLL mensal por estimativa) chega a R$  399.966,21 enquanto o valor utilizado na apuração do resultado foi R$ 424.816,68 (47.878,36  + 376.938,32).    Pelo  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal:  Ratifique ou retifique o valor do lucro líquido (e por conseqüência do lucro real)  referente ao ano­calendário de 1999, tendo em vista as divergências entre o valor indicado na  DIPJ  e  aquele  informado  no  Relatório  de  Diligência,  divergência  essa  que  implicaria  em  reconhecer um crédito maior que o solicitado para o período em questão;   Faça  as  verificações  pertinentes  e  confirme  ou  não  o  recolhimento  das  estimativas  referentes  aos  anos­calendário  1995,  1996,  1997,  1998,  1999;  especificadas  nas  tabelas constantes do volume 1 dos autos (fls. 07/11).   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator         Fl. 39708DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/08 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5017492 #
Numero do processo: 15374.721081/2008-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 56          1 55  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.721081/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.114  –  2ª Turma Especial  Data  03 de outubro de 2012  Assunto  Determinar a realização de diligência  Recorrente  MALA BON TON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 21 08 1/ 20 08 -7 0 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 57          2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  48/49  contra  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (fls.  33/37)  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  PER/DCOMP,  utilizando crédito – direito  creditório – no valor de R$ 291,35,  de pagamento  indevido ou a  maior  do  SIMPLES  do  período  de  apuração  28/02/2002,  para  quitação,  sob  condição  resolutória, de débito tributário do SIMPLES no valor de R$ 8.045,19, codigo de receita 6106­ 0, do período de apuração de dezembro/2002, com vencimento em 10/01/2003.A seguir, para  melhor compreensão dos fatos, transcrevo quadro resumo do PER/DCOMP objeto dos autos:  PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou  a maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   40701.31349.010703.1.3.04­7736  01/07/2003  Simples  (6106­0)  11/03/2002  4.224,56  291,35  04/08  ­  que  houve  processamento  eletrônico  do  PER/DCOMP,  deferindo  o  crédito  pleiteado, com homologação parcial da compensação até o limite do crédito deferido, conforme  Despacho  Decisório  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  de  16/06/2008,  que  transcrevo  a  seguir  (fl.  110, in verbis:  (...)  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: 291,35.  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.     PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  28/02/2002  6106  4.224,56  11/03/2002  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  guitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor devedor consolidado correspondente aos débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2008.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 58          3 PRINCIPAL  MULTA   JUROS DE MORA  7.763,96  1.552,79  6.414,58  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  (fl.  12),  a  contribuinte  apresentou  a  peça  de  Manifestação de  Inconformidade  em 18/07/2008 contra o despacho decisório no processo nº  10768­900.832/2007­94,  pedindo,  por  conseguinte,  a  apensação,  por  anexação,  das  peças  do  citado processo aos presentes autos que tratam da cobrança de difrença de débito do SIMPLES  do período de apuração de dezembro/2002, suscitando as seguintes razões (fl. 23), in verbis:  (...)  1° ­ O Contribuinte declarou o total do imposto Simples do período de  12/2002 — em sua declaração de IRPJ — recepcionada pela Receita  Federal em 29/05/2003— Recibo : 0347090950 — Débito do Imposto  R$ 8.045,19 . De acordo com o Art°. 5º a Lei 9.317 de 1996. Conforme  artigo  139  da  Lei  5.172  constituindo  assim  o  credito  tributário  confissão  da  divida.  Conforme  a  declaração  o  valor  compensado  do  débito foi de R$ 713,11 —Discriminado nas Per/Dcomp abaixo.  2°  ­  A  PER/DCOMP  de  n  °.  40701.31.349.010703.1.3.04­7736  ­  foi  preenchida  com  valor  do  débito  errado  –  sendo  o  valor  do  débito  correto desta, o valor de RS 291,35, pois o débito total do mês 12/2002  — R$ 8.045,19 — FOI DECLARADO ERRADAMENTE EM TODAS AS  PER/DCOMP abaixo discriminadas. Quando o valor do débito correto  a ser declarado seria o crédito compensado em cada declaração.  3º ­ Devido ao erro ocorrido acima gerou 03 cobranças do débito de  12/2002  completamente  indevidas  urna  vez  que  sendo  cadastrada  no  Simples,  não  teria  como  ter  um  débito  referente  a  12/2002  no  valor  original  de  R$  21.447,60  —  completamente  incompatível  com  sua  Declaração de Imposto de Renda descrita acima.  Solicito  que  este  processo  seja  apensado  ao  PROCESSO  10768.900.833/2007­39, para uma melhor  visualização do ocorrido  e  dispensa de anexarmos todas as declarações em vários processos.  (...)  Obs:  os  autos  do  processo  nº  10768­900.832/2007­94  foram  apensados,  por  anexação, aos presentes (fls. 02/26), conforme despacho de 27/05/2010 (fl. 27).  Ainda,  consta  que  foram  anexados  aos  presentes,  por  apensação,  os  autos  do  processo nº 15374.720121/2009­47, conforme despacho de 05/09/2011 (fl. 38)  A  interessado  juntou,  ainda,  outra  petição,  desta  vez,  de  27/04/2010,  à  fl.  13,  onde reitera suas alegações, acrescentando que não existe débito de 12/2002,  já que foi pago  um Darf de R$ 7.332,08, in verbis:  (...)  NÃO EXITE DÉBITO REFERENTE AO MÊS 12/2002 — foi pago um  DARF no valor de R$ 7.332,08 e compensado o valor de R$ 713,11 —  através da referida per/dcomp acima.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 59          4 Em anexo, juntou a contestação à exclusão de oficio ­ simples nacional  protocolado com numero 10768.006581/2008­31, tendo em vista que já  foi cancelado o ato declaratório, conforme os anexos. Solicito que seja  cancelado o débito em virtude do exposto.  (...)  A DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  por  sua  vez,  compulsando  os  autos  constatou  que  o  crédito pleiteado já havia sido deferido pelo despacho decisório, entendendo, por conseguinte,  que não haveria litígio,  indeferindo a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão de  24/08/2011 (fls. 33/37), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Data do fato gerador: 11/03/2002   DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. NÃO HÁ LITÍGIO.  Uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  foi  reconhecido  integralmente  pela  autoridade  a  quo  competente,  não  há  litígio  com  relação  ao  direito  creditório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.   É vedada a retificação da declaração de compensação (DCOMP) após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo  competente.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DÉBITOS  DECLARADOS. RETIFICAÇÃO. DRJ. FALTA DE COMPETÊNCIA.   A retificação de declaração de compensação (DCOMP) e/ou de débitos  declarados não está na esfera de competência da autoridade julgadora  da DRJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro —  I,  por unanimidade de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  e  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  DO  INTERESSADO.  (...)  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 60          5 Irresignada  com esse decisum do qual  tomou  ciência  em 23/01/2012  (fl.43),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2012 (fls. 48/49), reiterando as razões já  apresentadas na instância a quo, acrescentando, ainda, que:  ­  em  relação  ao  débito  do  Simples,  PA  dezembro/2002,  de  R$  8.045,19,  recolheu em DARF a importância de R$ 7.332,08 e que a diferença de débito de R$ 713,11 foi  objeto de 3 (três) PER/DCOMP:    PERD/COMP    PROCESSO N°    Vr. Correto Débito 12/2002  03720.21574.010703.1.3.04­3154  10768­900.833/2007­39  R$ 202,27  40701.31349.010703.1.3.04­7736  10768­900.832/2007­94   R$ 291,35  30883.01332.010703.1.3.04­2074  10768.900.834/2007­83   R$ 219,49  Total Compensado Referente 12/2002     R$ 713,11  ­  que,  inadvertidamente,  em  cada  compensação  tributária  foi  informado  o  mesmo débito total apurado do SIMPLES de R$ 8.045,19 do PA dezembro/2002, e não o valor  residual do débito;  ­ que, devido a esse erro de preenchimento dos PER/DCOMP, a RFB passou a  exigir o débito do Simples do PA dezembro/2002, multiplicado por 3, ou seja, R$ 23.447,60  (R$ 8.045,19 x 3);  ­ que o débito compensado em cada DCOMP, conforme demonstrado na tabela  acima, coincide com o respectivo crédito informado;  ­ que inexiste o débito objeto da carta de cobrança destes autos;  ­  que,  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  30883.01332.01073.1.3.04­2074,  processo nº 10768.900.834/2007­83, a DRJ/Rio de Janeiro I acatou o erro de fato, procedendo  à retificação de ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma;  ­ que, em anexo, estão a Declaração Anual Simplificada PJ­ 2003 – Simples e o  DARF  referente  pagamento  do  SIMPLES  de  12/2002  que  comprovam  a  incoerência  da  cobrança.  (Obs:  diversamente  do  alegado  pela  recorreente,  não  houve  a  juntada  aos  autos  desses comprovantes).  Por fim, ante o exposto a recorrente pediu a revisão da decisão recorrida.  É o relatório.              Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 61          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a contribuinte apurou débito do SIMPLES no valor de R$  R$ 8.045,19, atinente ao período de apuração (PA) de dezembro/2002, com vencimento para o  dia 10/01/2003.  A contribuinte alegou nos autos que, em relação a esse débito do SIMPLES:  a) fizera recolhimento, por meio de DARF, da importância de R$ 7.332,08 (não  juntou aos autos cópia do DARF);  b)  compensara  a  diferença  de  débito  de  R$  713,11  por  meio  de  3  (três)  PER/DCOMP:  PERD/COMP  PROCESSO N°  Vr. Correto Débito 12/2002  03720.21574.010703.1.3.04­3154  10768­900.833/2007­39  R$ 202,27  40701.31349.010703.1.3.04­7736  10768­900.832/2007­94   R$ 291,35  30883.01332.010703.1.3.04­2074  10768.900.834/2007­83   R$ 219,49  Total Compensado Referente  12/2002     R$ 713,11  c) cometera idêntico erro ou equívoco nos 3 (três) PER/DCOMP ao informar o  mesmo  débito  total  do  período  de  apuração  de  dezembro/2002  no  valor  de R$  8.045,19,  ao  invés de informar apenas a parcela do débito objeto de compensação, em cada DCOMP, que  equivale ao valor do crédito utilizado;  d)  os  3  (três)  PER/DCOMP  foram  objeto  de  despacho  eletrônico;  que  o  fisco  passou  a  exigir  débito  do  SIMPLES  de R$  8.045,19  para  cada  desses  despachos,  ou  seja,  o  débito  apurado  do  período  de  dezembro/2002  foi  multiplicado  por  3  (três),  em  face  do  mencionado erro de preenchimento dos PER/DCOMP;  e)  a  exigência  é  indevida;  que  não  há  débito  em  aberto;  que  contestou  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  relação  a  cada  um dos PER/DCOMP,  gerando 3  (três)  processos,  os  quais,  lamentavelmente,  não  foram  reunidos  para  julgamento  conjunto,  implicando decisões contraditórias;  f) em relação ao PER/DCOMP nº 30883.01332.01073.1.3.04­2074, processo nº  10768.900.834/2007­83, a DRJ/Rio de Janeiro I acatou o erro de fato, procedendo à retificação  de ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma;  g)  já,  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  40701.31349.010703.1.3.04­7736,  processo nº 10768­900.832/2007­94, juntado, por apensação, aos presentes autos de cobrança  de débitos do SIMPLES do período de apuração de dezembro/2002, a 7ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  simplesmente  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito pleiteado já fora integralmente deferido pelo despacho descisório, inexistindo lide a ser  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 62          7 apreciada  quanto  à  matéria  de  direito;  que  não  cabe  à  DRJ  conhecer  do  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP;  que  tal  competência  é  da  unidade  de  origem  da  RFB,  mediante revisão de ofício, se for o caso.  Conforme  exposto,  a  contribuinte,  em  tese,  teria  preenchido  os  PER/DCOMP  incorretamente, informando o mesmo débito total de R$ R$ 8.045,19 do PA dezembro/2002  por três vezes consecutivas e integralmente, ou seja, uma vez em cada um dos PER/DCOMP;  porém,  a maior  parte  desse  débito  teria  sido  paga,  recolhida,  em DARF,  no  valor  de R$ R$  7.332,08, ficando, apenas, a diferença de débito de R$ 713,11 para ser compensada, e que foi  distribuída pelos 3 (três) PER/DCOMP já mencionados alhures.  Entretanto,  não  constam  dos  autos  os  documentos  que  pudessem  formar  a  convicção  do  julgador  de  que  houve,  mesmo,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP, pois a contribuinte:  a) não  juntou cópia da Declaração Simplificada do Simples do  ano­calendário  2002, quanto ao débito apurado do IRPJ a pagar do período de apuração de dezembro/2002 ;  b) não juntou cópia do DARF de recolhimento do valor de R$ 7.332,08, atinente  ao período de apuração de dezembro/2002;  c) não juntou cópia da decisão da DRJ/Rio de Janeiro I, proferida no processo  conexo nº 10768.900.834/2007­83, que teria acatado o erro de fato, procedendo à retificação de  ofício ­ Acórdão nº 12­3612 da 4ª Turma.  De modo  que,  sem  esses  elementos  de  prova,  não  há  como  formar  convicção  quanto ao mérito do litígio objeto dos autos.  Propugno então pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem da RFB, no caso, a DERAT/Rio de janeiro:  a)  proceda  à  intimação  da  contribuinte  para  fazer  a  juntada  dos  documentos  citados anteriormente;  b) junte confirmação do pagamento referente ao DARF no valor de R$ 7.332,08.  c)  efetue  relatório  completo  do  resultado  da  diligência,  de  forma  circunstanciada,  demonstrando  se  houve  ou  não  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP objeto dos autos.  Se a conclusão do relatório apontar, realmente, pela existência, caracterização e  comprovação de  erro de  fato no preenchimento  do PER/DCOMP objeto dos  autos,  então  tal  erro de fato deverá ser sanado pela DRF de origem, no caso a DERAT/Rio de Janeiro, em face  de sua competência para proceder à revisão de ofício do despacho decisório (matéria de fato),  conforme art. 147 do CTN, devendo, nesse caso, após a correção do erro de fato, o processo ser  arquivado nessa unidade de origem da RFB.  Por outro lado, caso o resultado da diligência consignado no relatório final, com  base  nas  provas  coletadas,  demonstar  a  inexistência  do  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  a  unidade  de  origem  da  RFB  dever  intimar  a  recorrente  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação  nos  autos.  Nesse  caso,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.721081/2008­70  Resolução nº  1802­000.114  S1­TE02  Fl. 63          8 transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões  (com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte), remetam­se os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  Por  tudo  que  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência  fiscal, para realização pela DRAT/Rio de Janeiro das providências determinadas acima .     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL

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