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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4960915 #
Numero do processo: 10680.000105/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A coisa julgada faz lei entre as partes, conforme disposição veiculada pelo artigo 468 do Código de Processo Civil. Se o direito à compensação foi expressamente enfrentado no âmbito do processo judicial, o seu mandamento não poderá ser alterado administrativamente. Inaplicabilidade da Solução de Divergência n.2 de 22/9/10, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação- COSIT (DOU 11/11/10).
Numero da decisão: 3201-001.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Versa o presente litígio sobre a emissão de DCOMPs (fls.11. 191), para a  compensação  com  débitos  de  PIS  e  Cofins  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS,  conforme os Decretos­lei n°2.445 e 2.449, de 1988, no período de 01/1989 a 06/1995, direito  creditório reconhecido no processo judicial n. 96.0011706­3.    No despacho decisório (fls. 191 a 196) proferido pela DRF Belo Horizonte,  reconheceu­se parte do direito creditório, homologando as compensações com débitos de PIS  com  o  próprio  PIS,  deixando  de  homologar  as  compensações  com  débitos  de  Cofins,  nos  termos da decisão judicial transitada em julgado.     A  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  foi  julgada  improcedente,  nos termos do Acórdão n° 02­28.852 – 1a Turma da DRJ/, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  COISA  JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos  termos em que foi passada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Verifica­se, em síntese, que a decisão recorrida teve como fundamento para a  negativa do direito, o entendimento de que a compensação do crédito de PIS com débitos de  Cofins, só poderia ser  feito com débitos de PIS, em estrita obediência à decisão judicial, nos  termos do entendimento da Coordenação­Geral de Tributação, exposto na Solução de Consulta  Interna n° 10, de 11 de março de 2005.  No caso submetido à análise, o correlato processo judicial teria tramitado já  sob a vigência da Lei n. 9.430, de 1996, que passou a permitir a compensação com quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  a  administração  da Receita Federal  do Brasil,  de maneira que  a  compensação deveria observar o decidido judicialmente.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação, quais sejam:  i.  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  a  ausência  de  motivação do despacho decisório;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.000105/2004­42  Acórdão n.º 3201­001.314  S3­C2T1  Fl. 94          3 ii. em consonância com o artigo 49 da Lei n 2 10.637/02, que trouxe nova  redação  ao  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96,  todo  indébito  reconhecido,  seja  administrativa  ou  judicialmente, ainda que transitado em julgado,poderá ser compensado com quaisquer tributos  administrados pela SRFB;  iii.  a  Solução  de  Divergência  n.  2,  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  – COSIT,  de  22/09/10  (DOU  11/11/10),  uniformizaria  o  entendimento  na  esfera  administrativa sobre o tema, dando fundamento ao seu direito creditório;  iv.  a  sentença  judicial,  em nada modificada  pelas  decisões  posteriores,  foi  proferida em 25/2/99, antes do artigo 49 da Lei n. 10.637/02, que modificou o artigo 74 da Lei  n.  9.430/96,  razão  pela  qual  não  existe  nada  que  afronte  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão do mérito, conforme prescreve a Solução de Divergência n. 2;  v.  a  lei  que  rege  a  compensação  é  aquela  vigente  no  momento  de  sua  ocorrência, ou seja, no encontro de contas formalizado perante a autoridade administrativa, de  sorte  que,  após  a  Lei  n.10.637/02  deve  ser  autorizada  a  compensação  ampla,  independentemente do conteúdo decisório do título judicial;  vi.  entendimento  em  sentido  contrário  conduziria  a  um  contrassenso  jurídico,  pois  aquele  que  não  tem  decisão  judicial  poderia  aproveitar­se  dos  benefícios  do  artigo 74 da Lei n.9.430/96; quem tem decisão judicial, transitada em julgado, não;  vii. as decisões proferidas no processo judicial são perfeitamente amoldáveis  à situação jurídica trazida pela Solução de Divergência n. 2, porque a compensação de tributos  é  uma  repetição  de  indébito mais  célere,  servindo,  assim,  à  Justiça  Fiscal,  homenageando  o  principio da efetividade das decisões judiciais;  viii. a decisão sob apreço declarou e proclamou o indébito como passível de  compensação,  dela  emergindo  uma  carga  declaratória  plenamente  inserida  nos  termos  da  mencionada solução de divergência.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Preliminarmente,  cumpre  analisar  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que,  por  sua  vez,  não  teria  apreciado  o  argumento  da  manifestação  de  inconformidade, de nulidade do despacho decisório, por ausência de motivação.  Ora, analisando­se o despacho decisório Despacho Decisório DRF/BHE  n°2080,  de  06  de novembro  de  2008  (fls.193  –  198) verifica­se que  este  não  padece  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 falta  de  motivação,  uma  vez  que  lastreia  a  não­homologação  de  parcela  do  crédito  ao  quanto  decidido  judicialmente.  O  mesmo  tanto  podendo  ser  dito  em  relação  à  decisão  recorrida,  que,  aliás,  enfrentou  expressamente  o  argumento  de  nulidade  do  despacho  decisório, entendendo inexistente, por ausente ofensa ao art.59 do Decreto n. 70.235/72.  Portanto,  não  se  sustenta  a  alegação  da  Recorrente  de  nulidade  da  decisão recorrida.   Conforme  relatado,  no  mérito,  a  presente  lide  circunscreve­se  à  apreciação  da  possibilidade  de,  com  base  em  entendimento  prolatado  em  solução  de  divergência  proferido  no  âmbito  administrativo,  aplicar  entendimento mais  favorável  ao  contribuinte,  em  vista  de  modificação  superveniente  da  legislação  aplicável  às  compensações.  A referida Solução de Divergência n. 2, Coordenação­Geral do Sistema  de Tributação – COSIT, estabelece dois requisitos para sua aplicação, que transcrevemos:   a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou   b)   se a  legislação vigente quando do  trânsito em julgado não  tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.  Quanto  ao primeiro  requisito,  não há maiores  controvérsias,  na medida  em que não se questiona que houve  legislação superveniente, que asseguraria  tratamento  mais benéfico aos contribuintes, nas compensações.   Quanto ao segundo requisito, faz­se necessário analisar os fundamentos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  para  se  constatar  se,  em  seus  fundamentos,  houve menção à legislação mais benéfica, porém, negando direito de sua aplicação à parte.  Nesse sentido, o Recurso Especial n º 668.513 ­ MG (2004/0123759­5),  decidido monocraticamente pela Ministra Deise Arruda, teve a seguinte ementa:   PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  PIS.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  165,  458  E  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESPÉCIES  TRIBUTÁRIAS  DISTINTAS.  ART.  66  DA  LEI  8.383/91.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA.  1.  Não  viola  os  arts.  165,  458  e  535  do  CPC,  nem  nega  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir de modo integral a controvérsia.   2. À época do ajuizamento da ação, quando estava em vigência a  Lei  8.383/91,  a  compensação  só  poderia  ser  realizada  entre  tributos  da mesma  espécie.  No  caso  dos  autos,  o  PIS  deve  ser  compensado com o próprio PIS. Matéria pacificada.  3.  Inviável  reapreciar,  em  sede  de  recurso  especial,  a  fixação  dos  honorários  advocatícios,  por  demandar  o  reexame  de  matéria fática (Súmula 7/STJ).  4. Recurso especial a que se nega seguimento.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.000105/2004­42  Acórdão n.º 3201­001.314  S3­C2T1  Fl. 95          5 Nos fundamentos da decisão, verifica­se que o objeto do presente litígio  foi expressamente enfrentado, como revelam os excertos a seguir transcritos:   No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  o  entendimento de que a lei aplicável é aquela vigente à época do  ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do  direito  superveniente,  especialmente  quando os  novos  preceitos  normativos  condicionam  a  realização  da  compensação  ao  atendimento de requisitos outros que não constaram da causa de  pedir  nem  foram  objeto  de  exame  nas  instâncias  ordinárias,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas legais advindas em períodos subseqüentes.   [...]  No caso dos autos, cuja inicial foi interposta na data de maio de  1996, o acórdão impugnado só assegurou a compensação do PIS  com o próprio PIS.  Verifica­se  que,  à  época  da  interposição  da  ação,  vigia  a  Lei  8.383/91, que, em seu art. 66, estabelecia:  [...]  Tal  dispositivo  legal,  segundo  entendimento  da Primeira  Seção  deste Tribunal, assegura a compensação somente entre tributos  da mesma  espécie  e  com mesma  destinação  constitucional.  No  que  concerne  ao  PIS,  entende­se  que  só  pode  ser  compensado  com  o  próprio  PIS,  haja  vista  tratar­se  de  exação  com  destinação  orçamentária  própria  e  deter  natureza  jurídica  diversa  dos  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Dessa forma, em se tratando de tributo da mesma espécie, o PIS  só poderá ser compensado com o próprio PIS.    A referida decisão foi objeto de agravo regimental, que, no entanto,  foi  desprovido  (AgRg no Recurso Especial  nº 668.513  ­ MG  (2004/0123759­5),  transitando  em julgado a decisão em 23.08.2006.  Observe­se  que  a  sentença  de  primeira  instância,  proferida  pela  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  (fls.  51  e  ss  dos  autos),  julgou  procedente  o  pedido,  para  “declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­obrigacional  entre  as  autoras  e  a  ré  que  obrigue a primeira a contribuir para o PIS, nos moldes do previsto nos Decretos­leis ns.  2445  e  2449/88,  face  à  inconstitucionalidade  de  tais  diplomas  normativos”,  ademais  de  declarar  “o  direito  de  a  autora  proceder  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente a este titulo, com parcelas da contribuição para o PIS”.  A  ora  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  54  e  ss.)  para  pleitear que a compensação pudesse ser feita com créditos vincendos de Cofins, sendo, no  entanto, o pedido negado, em virtude de extrapolar os limites do pedido inicial.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 No  Tribunal  Regional  da  1a  Região  (Apelação  Cível  n°  1999.01.00.067884­2/MG  –  acórdão  às  fls.  58  e  ss.),  a  decisão  de  1a  instância  foi  confirmada,  contudo,  não  se  acolhendo  a  pretensão  de  compensação  com  créditos  vincendos de Cofins (tem­se às fls. 59 “assim, a autora pode proceder à compensação dos  recolhimentos  efetuados a maior  com os  créditos devidos ao próprio PIS, procedimento  sujeito a posterior ratificação pela autoridade fazendária, não podendo compensar com a  COFINS”).   Dessa  decisão,  opôs  a  ora Recorrente  embargos  de  declaração  (fls.63),  que, da mesma forma, foram rejeitados.  Portanto, a análise de todo o  iter do processo judicial, demonstra que o  direito  nessa  ocasião  pleiteado,  foi  submetido  ao  crivo  do  Judiciário,  desde  a  primeira  instância,  o  que,  por  si  só,  já  demonstraria  que  o  caso  concreto  não  se  subsumiria  aos  requisitos  da  Solução  de  Divergência  n.  2,  porquanto  se  tratar  de  hipótese  distinta  –  a  legislação mais favorável não foi superveniente ao processo judicial, ao mesmo tempo que  a sua aplicação ao caso concreto foi expressamente objeto de apreciação judicial.  Não  se  trata,  da mesma  forma,  do mesmo  contexto  fático  submetido  à  apreciação  no Acórdão  n°203­10.567,  acostado  aos  autos  e  referido  pela Recorrente,  no  qual  a  relatora  designada  para  o  voto  vencedor,  a  ilustre  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez Lopez pontua que “posteriormente à sentença, foi editada legislação permissiva  do solicitado, não havendo óbice para que a administração defira o pleito que se constitui  em outra pretensão, não abrangida pelos efeitos da coisa julgada” (fls. 356)   Nesse contexto, a despeito de a Recorrente alegar que não é relevante o  conteúdo decisório da ação judicial, devendo ser aplicada a legislação vigente no momento  do  efetivo  encontro  de  contas  da  compensação,  é  certo  que  estas  não  são  as  normas  jurídicas  que  conformam  a  estrutura  do  sistema  jurídico  brasileiro,  que  opera  com  a  prevalência  da  coisa  julgada  material,  que  figura  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, veiculada pelo art.5o, XXXVI do Texto Constitucional.   A  coisa  julgada  material  faz  lei  entre  as  partes.  É  dizer,  prevalece  a  norma individual e concreta veiculada pela decisão judicial, ainda que haja alterações em  normas gerais abstratas, ou mesmo que esta afronte as leis vigentes , conferindo o sistema  jurídico remédio apropriado para tais situações, qual seja, a ação rescisória.  Ainda que o exercício do direito de ação possa levar a situações, que ao  sentir  das  partes,  seja  injusta,  o  fato  é  que,  o  exercício  desse  direito  garante  que  determinada  pretensão  seja  submetida  a  regras  processuais  próprias,  que  culminarão  em  prolatação de  tutela  jurisdicional pelo  Judiciário,  ou  seja,  há  a  garantia de que o pedido  seja objeto de uma decisão judicial, não necessariamente favorável aos interesses do autor.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.000105/2004­42  Acórdão n.º 3201­001.314  S3­C2T1  Fl. 96          7                   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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4879573 #
Numero do processo: 10980.902559/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 84          1 83  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902559/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.677  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por maioria,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao  recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575.   JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO  DUARTE ­ Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques  Cleto Duarte                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 55 9/ 20 08 -0 7 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902559/2008­07  Resolução nº  3401­000.677  S3­C4T1  Fl. 85          2 Relatório   Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 3.160,18  de PIS não cumulativo referente ao período de apuração setembro/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  25.347,17  e  R$  2.172,15,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  27.519,32;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912  –  R$  24.359,13  e  (b)  código  8109  –  R$  3.160,18,  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que foram anexadas aos autos;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Embora  estivesse  sujeita  ao  regime misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o montante  que  seria  devido  dessa  contribuição  em  um único DARF,  no  código  de  receita 6912,  inclusive o valor de R$ 3.160,18, que deveria  ter pago sob o código de receita  8109;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência  setembro/2003,  não  se  trata  da  tentativa  de  reduzir  o  tributo  devido,  mas  de  corrigir erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do  PIS, ao qual se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902559/2008­07  Resolução nº  3401­000.677  S3­C4T1  Fl. 86          3 restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 6912;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  3.160,18,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  9/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer a homologação da compensação da totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902559/2008­07  Resolução nº  3401­000.677  S3­C4T1  Fl. 87          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.   (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902559/2008­07  Resolução nº  3401­000.677  S3­C4T1  Fl. 88          5 § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5007217 #
Numero do processo: 13502.000956/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/2003 a 31/03/2006, 21/06/2003 a 15/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Vapor d’água e água clarificada, empregados no processo de fabricação de polietileno, não se subsumem no conceito de matéria-prima, nem no de produto intermediário (PI), pois não se incorporam ao produto em fabricação, nem se desgastam no contato direto com o mesmo. Já o nitrogênio, por entrar em contato direto com o produto em fabricação, pode ser computado na apuração da base de cálculo do crédito presumido. RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de nitrogênio gasoso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (relatora), que votou no sentido de reconhecer o direito em relação ao nitrogênio gasoso, à água clarificada e ao vapor. Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente a Dra. Fernanda Taboada Fontes, OAB/BA nº 16.340. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Raquel Motta Brandão Minatel - Relatora (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.020          1 1.019  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000956/2008­68  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.194  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CREDITAMENTO INDEVIDO  Recorrentes  BRASKEM S/A (POR SUCESSÃO DE COPENE MONÔMEROS  ESPECIAIS SA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/01/2003 a 31/03/2006, 21/06/2003 a 15/06/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.   Vapor  d’água  e  água  clarificada,  empregados  no  processo  de  fabricação  de  polietileno,  não  se  subsumem  no  conceito  de  matéria­prima,  nem  no  de  produto intermediário (PI), pois não se incorporam ao produto em fabricação,  nem se desgastam no contato direto com o mesmo. Já o nitrogênio, por entrar  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  pode  ser  computado  na  apuração da base de cálculo do crédito presumido.  RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  nitrogênio  gasoso. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (relatora), que votou no sentido  de  reconhecer  o  direito  em  relação  ao  nitrogênio  gasoso,  à  água  clarificada  e  ao  vapor.  Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente a Dra. Fernanda Taboada  Fontes, OAB/BA nº 16.340.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 56 /2 00 8- 68 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL     2 (assinado digitalmente)  Raquel Motta Brandão Minatel ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/16) lavrado em 30/5/2008, em virtude de  suposto  creditamento  indevido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  pela  contribuinte  OPP  Química  S/A,  que  fora  sucedida  pela  Recorrente  por  incorporação  (fls.  259/270).  Como  resultado,  apurou­se  crédito  tributário  no  montante  de  R$  39.063.780,28,  inclusos o principal, os juros de mora e a multa de ofício.  Consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 18/26) que  a  contribuinte OPP  Química S/A  lançou, no Livro de Apuração do  IPI,  crédito­prêmio pleiteado  judicialmente e  julgado improcedente, bem como apurou “crédito presumido de IPI maior do que aquele a que  efetivamente tinha direito”.  Cientificada  da  autuação  em  30/5/2008  (fls.  16),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação em 1/7/2008 (fls. 289/341), tida como tempestiva (fls. 392). Nessa oportunidade,  alegou,  em  síntese,  que  não  se  aproveitou  do  crédito­prêmio  nos  moldes  alegados  pela  fiscalização  e  que  efetuou  o  pagamento  dos  saldos  devedores  de  IPI  gerados  por  eventual  creditamento indevido.  Por sua vez, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador (BA) houve por bem converter o julgamento em diligências, consoante o Despacho nº  254  (fls.  393/395),  lavrado  em  19/9/2008.  No Despacho,  restou  consignado  que  a  autuação  silenciou  quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  além  de  não  justificara  glosa  dos custos de aquisição de vários produtos utilizados no processo produtivo analisado.  Realizadas  as  diligências(fls.  396/421),  a  autoridade  fiscal  acolheu  os  pagamentos realizados pela Recorrente e a inclusão do custo de vários dos insumos na base de  cálculo  do  crédito  presumido,  com  exceção  das  chamadas  “utilidades”,  fundamentando  no  Parecer Cosit nº 65/79.  A Recorrida fora notificada do Termo de Diligência Fiscal (fls. 405/416) em  24/9/2009,  e  apresentou  sua  Manifestação  em  29/10/2009  (fls.  463/473).  Nessa  ocasião,  a  Recorrente,  defendeu,  principalmente,  que  a  glosa  dos  custos  com  as  chamadas  “utilidades”  (água  clarificada,  nitrogênio  gasoso  e  vapor)é  indevida,  pois  tais  produtos  consistem  em  materiais intermediários, conforme Laudo Técnico juntado pela Recorrente (fls. 353/355).  Em 26/11/2009, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Salvador  (BA)  acolheu  o  referido  Termo  de Diligência  e,  por  meio  do  Acórdão  nº  15­ 21.802  (fls.  487/496),  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  reduzindo  o  valor  do  lançamento para R$ 9.654.699,43.  Especificamente  quanto  aos  insumos  água  clarificada,  nitrogênio  gasoso  e  vapor, o órgão julgador fixou que:não há como acatar os argumentos da interessada e incluí­los  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Processo nº 13502.000956/2008­68  Acórdão n.º 3403­002.194  S3­C4T3  Fl. 1.021          3 no  cálculo  do  crédito  presumido,  porque,  apesar  de  inexistir  dúvidas  de  que  tais  produtos,  apesar  de  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  se  enquadram  na  definição de matéria­prima e produto intermediário.  Por  fim, o acórdão determinou a notificação da Recorrente e a remessa dos  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso de ofício.  Notificada do referido acórdão em 8/12/2009 (fls. 502),a Recorrente interpôs  Recurso  Voluntário  em  8/01/2010  (fls.  503/531),  tido  como  tempestivo  pela  DRF­ Camaçari/BA pela certidão de fls. 545.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  apresentou  Contrarrazões ao Recurso Voluntário em 30/11/2010, pugnando pela manutenção do acórdão  de primeira instância.  Em suma, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora  Admissibilidade  O Recurso Voluntário merece conhecimento, pois preenche os  requisitos de  legitimidade  e  tempestividade  e  o  Recurso  de  Ofício  igualmente  merece  ser  conhecido  em  razão de o valor exonerado ultrapassar o valor de alçada.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ­Salvador ao analisar as provas dos autos e a impugnação apresentada  pela autuada solicitou diligência para novas verificações.  Na diligência o Fisco verificou que a maior parte dos créditos glosados  era  efetiva  e  elaborou  novo  quadro  indicando  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  IPI  considerados  (fls. 412),  e verificou  também que os pagamentos que  inicialmente não haviam  sido localizados foram confirmados pela fiscalização, nos seguintes termos:  Em consulta  aos  bancos  de  dados  da  RFB,  verificou­se  que  os  pagamentos em questão foram vinculados aos débitos originados  após o estorno dos créditos ilegítimos. Segue, em anexo, extratos  do  sistema  da  RFB  (Fiscel)  que  comprovam  tal  vinculação.  (fls.405)  Sendo  assim,  diante  das  considerações  feitas  pela  seção  de  fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari­BA acerca das provas apresentadas pela  contribuinte  e  da  proposta  de  redução  dos  valores  lançados,  entendo  acertada  a  decisão  da  DRJ/SDR em acatar o Relatório de Diligência e exonerar parte do crédito  tributário  lançado,  motivo pelo qual nego provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL     4 DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONTRARRAZÕES DA PROCURADORIA  O recurso voluntário merece conhecimento, pois é tempestivo e preenche os  demais  requisitos  de  admissibilidade. A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  Contrarrazões ao Recurso Voluntário, que também são admitidas.  Preliminarmente – Juntada de Laudo Técnico   No início da sessão de julgamento da 3a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da  3a.  Seção  deste  CARF  realizada  em  19.03.2013  a  Recorrente  pleiteou  a  juntada  de  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  IPT,  versando  sobre  produtos  cujos créditos foram glosados pela Fiscalização.  Ao  compulsar  o  capítulo  do  referido  laudo  que  tratou  especificamente  da  unidade  de  produção  do  estabelecimento  da Recorrente,  a  cujo  presente  auto  de  infração  se  refere,  foi  possível  constatar  que  o  laudo  apresentado  durante  a  sessão  de  julgamento  não  acrescentou  nenhum  elemento  ou  descrição  do  processo  produtivo,  além  daqueles  existentes  nos laudos internos já juntados aos autos, que pudesse modificar minhas convicções acerca da  matéria em julgamento, por esse motivo deixo de considerar o laudo do IPT e passo à análise  do mérito.  Do mérito  Conforme  exposto  no  relatório,  remanesce  em  discussão  no  presente  processo:  (i)  a  questão  das  diferenças  de  valores  entre  o  custo  de  produção  declarado  no  Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP (R$ 334.806.490,90) e o constante dos balancetes  contábeis (R$ 190.348.239,14), ambos referentes ao mês de março de 2013, e (ii) a questão do  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e COFINS,  nos  termos  da Lei  9363/06,  relativamente  à  aquisição  dos  seguintes  itens denominados “utilidades” pela Recorrente: água clarificada, nitrogênio gasoso e vapor.  a) Quanto à apuração do crédito presumido relativo a março de 2003  A Recorrente  informa  que  incorporou  várias  empresas  de  grande  porte,  as  quais  utilizavam  critérios  diversos  para  a  organização  de  seus  dados  fiscais.  Dessa  forma,  tornou­se  extraordinariamente  difícil  localizar  o  motivo  da  divergência  entre  o  custo  de  produção declarado no Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP (R$ 334.806.490,90) e o  constante dos balancetes contábeis (R$ 190.348.239,14), ambos referentes ao mês de março de  2013.  Afirmou  que  continuaria  investigando  o  motivo  de  tal  discrepância,  e  requereu  “juntada  posterior  de  documentação  hábil  a  comprovar  a  lisura  e  correção  dos  valores  informados na DCP,  idôneos a promover a elisão do valor autuado que remanesceu  após a diligência fiscal realizada nos presentes autos” (fls. 510).  No tocante a este item a PGFN destacou, nas contrarrazões apresentadas, que  o pedido para juntada de documentação posterior não deve ser admitido, pois “é cediço que a  peça impugnativa deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar (art. 15  do Decreto nº 70.235/72), precluindo o direito do contribuinte de fazer em outro momento”   Outrossim,  ponderou  a  PGFN  que  as  incorporações  realizadas  pela  Recorrente não  justificam a aplicação da exceção do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, e  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Processo nº 13502.000956/2008­68  Acórdão n.º 3403­002.194  S3­C4T3  Fl. 1.022          5 afirma que, “mesmo que se partisse da base contida no DCP, ainda assim o crédito presumido  resultante seria inferior ao valor escriturado pela recorrente no mês de março de 2003”.  No tocante a este item, deixo de considerar as alegações das duas partes e a  ele  nego  provimento,  tendo  em  vista  que  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  a  Recorrente não juntou mais nenhum documento que comprovasse a alegada diferença, motivo  pelo qual não há como acatar o valor por ela apontado no Demonstrativo de Crédito Presumido  – DCP, tornando­se definitivo o valor constante dos balancetes contábeis (R$ 190.348.239,14)  da empresa e considerado pela fiscalização.  b)  Quanto  à  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  utilizados nos processos industriais  No  que  tange  aos  produtos  água  clarificada,  nitrogênio  gasoso  e  vapor,  a  Recorrente  argumenta  que o  art.  1º  da Lei  nº  10.276/01  prevê  a  inclusão  desses  insumos  na  base de cálculo do crédito presumido, pois compõem “os custos envolvidos na produção sobre  os  quais  incidiram  o  PIS  e  a  COFINS”  (fls.  513).  Sustenta  que  esse  entendimento  está  em  consonância com natureza do incentivo fiscal às exportações.   Ademais, a Recorrente reitera que os produtos mencionados são consumidos  no  processo  produtivo  e  não  integram  o  ativo  permanente  da Recorrente.  Dessa  forma,  tais  produtos seriam classificados como matérias­primas ou produtos intermediários, por força dos  arts. 164, inciso I, e 519, inciso II, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), cuja aplicação ao presente  caso é determinada pelo parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96.  A Recorrente esclarece o conteúdo do Laudo Técnico juntado às fls. 353/355,  que demonstra o desgaste ou consumo dos insumos cujos custos de aquisição foram glosados  da base de cálculo do crédito presumido.  A  PGFN,  por  sua  vez,  postulou  que  os  conceitos  de  matéria­prima  e  de  produto  intermediário devem ser obtidos da  legislação do  IPI,  conforme  estabelece o  art.  3º,  parágrafo único, da Lei nº 9.363/96 e baseia suas alegações no Parecer CST nº. 65, de 1979,  que, no seu entender, só se considera insumo, matéria­prima ou produto intermediário, aquele  bem que é consumido no contato direto com o produto final ou que a ele se integra.   Para  reforçar  o  seu  entendimento,  a  PGFN  transcreveu  a  Súmula  nº  19  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo  a qual  apenas os  custos dos  insumos  consumidos em contato direto com o produto final podem integrar a base de cálculo do crédito  presumido da Lei nº 9.363/96. Desse modo, a glosa dos custos com água clarificada, nitrogênio  gasoso e vapor estaria de acordo com a jurisprudência deste Conselho e, portanto, deveria ser  mantida.  Ora,  o  benefício  fiscal  denominado  “crédito­presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produto  intermediário e material de embalagem, utilizados em produtos  industrializados e exportados  foi inicialmente instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL     6 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  (...).”  Segundo  o  dispositivo  legal  transcrito  acima,  somente  geram  créditos  presumidos  do  IPI  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização dos produtos exportados para o exterior.  No pressente caso, para demonstrar a utilidade dos mencionados produtos há  nos  autos  documento  interno  elaborado  pela  própria  empresa  Recorrente  que  descreve  tecnicamente  o  processo  de  produção  (fls.  153  a  174),  e  menciona  a  forma  de  emprego  e  utilização do vapor e o nitrogênio gasoso no processo de produção de resina (produto final) da  seguinte forma:  “...A  corrente  de  vapor  e  nitrogênio,  mais  alguns  hidrocarbonetos desprendidos, são removidos por uma corrente  lateral  sob  o  cone  de  distribuição  intermediário.  Esta  corrente  de  saída  é  purgada  diretamente  para  a  tocha  depois  de  haver  passado através do Filtro Inferior do Silo de Purga de Produto.  Para garantir que o vapor não entre na parte superior do silo e  conseqüentemente  entre no  sistema de  recuperação de gases, a  vazão lateral de gás que sai (72 m3/h) é maior do que a vazão de  vapor/nitrogênio  que  entra  na  parte  inferior  do  silo  (1 m  3/h).  Isto  garante  que  uma  certa  quantidade  de  nitrogênio  seja  forçada para baixo vinda da parte superior do silo, para evitar  que o vapor entre na recuperação de gases. A resina que sai da  parte  inferior  do  silo  contém  vestígios  de  hidrocarbonetos  dissolvidos...(grifos acrescidos)  O referido descritivo de processo de produção da resina não  faz menção ao  produto  “água  clarificada”,  utilizando  apenas  a  palavra  “água”  em  algumas  passagens,  indicando que seria empregada para resfriar tanques e bombas de “glicol”.  Mais adiante, juntamente com a Impugnação, foi apresentado pela Recorrente  outro  laudo  interno,  elaborado  por  engenheira  química  da  própria  empresa  (fls.  353  a  356),  descrevendo a utilização de diversos produtos, dentre eles a “água clarificada”, o “nitrogênio  gasoso”, e o “vapor”, da seguinte maneira:  ÁGUA CLARIFICADA  A  Água  Clarificada  é  essencial  ao  processo  produtivo,  sendo  esta  utilizada  nas  torres  de  resfriamento,  responsáveis  por  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Processo nº 13502.000956/2008­68  Acórdão n.º 3403­002.194  S3­C4T3  Fl. 1.023          7 fornecer água para o resfriamento dos gases de processo e dos  equipamentos  utilizados  no  mesmo.  Uma  vez  que  a  reação  de  síntese do polietileno libera calor (reação exotérmica), o uso de  trocadores de calor  (equipamentos utilizados para retirar calor  de  correntes  líquidas  ou  gasosas),  alimentados  com  água  clarificada,  se  torna  imprescindível  para  a  continuidade  da  reação.  NITROGÊNIO GASOSO  O  Nitrogênio  é  utilizado  no  reator  de  polimerização,  agindo  como  um  diluente  a  fim  de  controlar  as  concentrações  dos  demais  reagentes  e  consequentemente  a  velocidade  da  reação.  Este  também  é  usado  para  o  transporte  do  produto  pelas  diversas  etapas  do  processo  além  de  servir  para  a  criação  de  uma  atmosfera  inerte  em  diversos  pontos  do  processo  susceptíveis  à  explosões.  Atmosfera  inerte  neste  caso  é  uma  atmosfera  livre  de  oxigênio,  não  permitindo  assim  uma  reação  de combustão dos gases, líquidos ou sólidos ali presentes. Uma  vez que a produção de polietileno se dá por meio da reação de  hidrocarbonetos  (Eteno,  Hexeno,  Buteno,  lsopentano),  o  nitrogênio se faz imprescindível para segurança do processo.  VAPOR   O Vapor é utilizado como fluido de troca térmica, em trocadores  de calor, para o aquecimento da resina com o objetivo de fundi­ la  para  o  transporte  ou  processamento  e  para  aquecimento  de  outros  fluidos  em  colunas  de  destilação  por  exemplo.  Ele  também é utilizado na manutenção dos equipamentos industriais  como  no  caso  dos  trocadores  de  calor  aonde  é  utilizado  como  agente de limpeza. O vapor também se mostra importante para a  hidrólise,  ou  neutralização,  de  compostos  indesejáveis  para  determinadas  partes  do  processo,  ou  em  momentos  de  intervenção  humana,  quando  estes  produtos  oferecem  risco  à  segurança.  Pela leitura dos dois documentos internos apresentados pela Recorrente, tanto  o que descreve o processo produtivo,  como o que descreve cada um dos  produtos  utilizados  durante  o  processo  produtivo,  é  possível  depreender  que  o  “nitrogênio  gasoso”  e  o  “vapor”  entrariam  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado  (resina),  ambos  auxiliando  na  reação  química  para  a  fundição  da  resina  e  ambos  se  enquadrando  no  conceito  de  produtos  intermediários.  Já  a  “água  clarificada”  teria  a  função  de  resfriar  as  torres  de  fundição  que  auxiliam no processo de produção da resina, e neste caso entendo que também se enquadrariam  no  conceito  de  produto  intermediário,  pois  mesmo  não  entrando  em  contato  direto  com  as  matérias primas,  ela se  consome durante o processo produtivo, pois  se evapora ao  entrar em  contato  com  os  trocadores  de  calor  em  alta  temperatura,  e  também  seria  essencial  para  promover  a  reação  química  necessária  para  produção  da  resina,  conforme  descreve  o  laudo  elaborado por engenheira química, cujo trecho novamente se transcreve: “o uso de trocadores  de  calor  (equipamentos  utilizados  para  retirar  calor  de  correntes  líquidas  ou  gasosas),  alimentados com água clarificada, se  torna  imprescindível para a continuidade da reação.”  (grifos acrescidos)  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL     8 Ora,  uma  vez  que  o  processo  de  fabricação  da  resina  envolve  reações  químicas  de  diversas  substâncias  para  que  ocorra  sua  fundição  e  posteriormente  sua  solidificação, há que se desconsiderar que os produtos que exercem ação direta e se consomem  durante o processo produtivo dos produtos exportados devam se incluir na apuração da base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i)  negar a mudança do valor do crédito presumido  relativo ao mês de março de 2003,  (ii) para  reconhecer à Recorrente o direito de apurar créditos presumidos do IPI sobre as aquisições de  “vapor” e “nitrogênio gasoso” e “água clarificada”.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013  Raquel Motta Brandão Minatel    Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Peço vênia à relatora, Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, para dela  dissentir quanto à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  apurado  segundo  a  modalidade  alternativa introduzida pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, dos custos de aquisição  de vapor d’água e água clarificada.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre a presente controvérsia, nos autos  dos  processos  135020002230096,  135020002550082,  13502000012200203,  13502000178200211,  13502000295200102,  13502000512200156,  13502000630200245,  13502000715200223,  13502000819200157,  13502001029200351,  13502001112200834  e  13502001386200823, todos do interesse do ora recorrente.  Como  é  de  sabença,  a  Lei  Instituidora  determina  que  se  empreguem  os  conceitos  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  adotados  pela  legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996).  Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto  em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964 (base legal do art 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  –  RIPI/98;  do  art.  164  do  RIPI/2002,  e  do  art.  226  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 –DOU de 16­06­2010). Entretanto, o  próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos  que,  “...embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”.  Embora  o  Recorrente  discorde,  a  interpretação  do  alcance  da  expressão  “consumidos no processo produtivo” é controversa e demandou a edição de dois pareceres da  Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao  PN­CST nº 181, de 1974, e ao PN­CST nº 65, de 1979, este último  já  alçado à condição de  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL Processo nº 13502.000956/2008­68  Acórdão n.º 3403­002.194  S3­C4T3  Fl. 1.024          9 norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face  da reiteração da sua aplicação.  Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, PI e ME  é  aquilo  que  se  incorpora  ao  produto  em  fabricação  no  curso  do  processo  produtivo.  Sem  perder essa noção básica de vista, o PN­CST nº 65, de 1979, esclareceu que também se incluem  entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que,  embora não se incorporando ao produto, desgastam­se no processo de fabricação. Não se trata  aqui  de  qualquer  desgaste,  qualquer  consumição,  mas  daquele  resultante  da  ação  física  recíproca entre produto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica  quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente.  Fica  claro,  portanto,  que  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo que se caracteriza como MP, PI ou ME, como pretende o recorrente.  Ao  caso  concreto:  reporto­me  para  tanto  às  descrições  sobre  a  utilização  desses insumos no processo produtivo do estabelecimento industrial­exportador, oferecidas na  peça recursal. Extrai­se que o vapor d’água, sob qualquer das pressões, é injetado nas máquinas  trocadoras de calor, como fluido de aquecimento; a energia elétrica, como força eletromotriz  dos  equipamentos  industriais;  o  ar  de  serviço  é  injetado  no  leito  dos  catalisadores,  para  extração  do  coque  depositado  de  paládio  dos  reatores;  o  “ar  de  instrumentos”  é  o  ar  comprimido para acionamento de equipamentos pneumáticos; o hidrogênio é alimentado com o  propadieno, butadieno e acetilenos, na  industrialização do Buteno­1, agregando­se à  corrente  de hidrocarbonetos. A água desmineralizada, por sua vez, sabe­se ser empregada na remoção  de contaminantes por contato direto com a corrente de isopreno.  Desde logo, salta aos olhos que os insumos (a) vapor a 3,5 kgf/cm2; (b) vapor  a  15  kgf/cm2,  (c)  energia  elétrica,  (d)  ar  de  serviço,  (e)  ar  de  instrumentos,  e  (e)  água  desmineralizada não se subsumem nem mesmo no conceito lato de MP ou de PI. As aquisições  do  insumo  hidrogênio  terão  melhor  sorte,  como  muito  bem  assentado  no  voto  da  ínclita  Conselheira Raquel. Esse  insumo, empregado na hidrogenação  (redução pelo hidrogênio, em  presença  de  catalisadores)  seletiva por  contato  direto  na  corrente  de buteno­1  no  reator DC­ 5101  e  DC­5102  com  os  contaminantes  metil  acetileno  e  propadieno,  possibilitando  a  especificação  do  buteno­1,  é  consumido  no  processo  de  produção  deste  hidrocarboneto,  sofrendo transformação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado  no cálculo do beneficio.  Com essas considerações, voto por dar provimento apenas parcial ao recurso  voluntário, reconhecer o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de nitrogênio gasoso.  Sala de sessões, em 22 de maio de 2013  Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 10 /07/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL

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4941644 #
Numero do processo: 10530.001753/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal vigente à época dos fatos em análise). A averbação pode se dar após a ocorrência do fato gerador. A existência de termo de compromisso para averbação de reserva legal, firmado junto ao IBAMA e registrado na matrícula do imóvel, como ocorre no caso em apreço, tem o mesmo efeito da averbação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 160          1 159  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.001753/2003­59  Recurso nº  337.946   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.712  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIMUNDO NONATO LEITE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal  vigente  à  época  dos  fatos  em  análise).  A  averbação  pode  se  dar  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  existência  de  termo  de  compromisso  para  averbação  de  reserva  legal,  firmado  junto  ao  IBAMA  e  registrado  na  matrícula do imóvel, como ocorre no caso em apreço, tem o mesmo efeito da  averbação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 17 53 /2 00 3- 59 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 161          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Raimundo Nonato Leite foi lavrado o auto de infração de fls. 13­ 17, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1999, em razão  da glosa de área de utilização limitada (equivocadamente declarada como sendo de preservação  permanente), relativamente ao imóvel denominado Fazenda Boa Ventura Gleba II, situado no  município de Barra (BA).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 14):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em virtude de consideração indevida de Área  de Utilização Limitada ­ Reserva Legal.  De  acordo  com  a  Certidão  apresentada,  a  Área  de  Reserva  Legal  (3.0000  ha),  declarada  erroneamente  como  de  Preservação Permanente,  não  encontra­se  averbada  à margem  da matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 16 e 44 da Lei n°  4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89.  Esta área foi reduzida de 3.000, ha para 0,0 ha (fls. 15).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 29­39).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  acórdão  n°  303­35.354,  que  se  encontra às fls. 100­109, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 162          3 Exercício: 1999  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  a  teor  do  artigo  10°,  parágrafo  7°,  da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples declaração do contribuinte quanto à existência de área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto e consectários legais em caso de falsidade.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis,  quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Tarásio Campelo Borges,  Luis Marcelo Guerra  de Castro  e Celso  Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.  Intimada do acórdão em 26/03/2009 (fls. 110), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 115­126, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Não tem como prosperar o entendimento adotado pela D. Câmara que, ao  desconstituir parte do auto de infração, contrariou os dispositivos legais  de regência da matéria, quais sejam, art. 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96  c/c art. 111,  inciso II, do CTN, e art. 16, § 8°, do Código Florestal c/c  art. 110, 144 e 150 do CTN;  b) Nessa  perspectiva,  afiguram­se  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 7° inciso I,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo  pelo qual deve ser conhecido o recurso;  c) Sabe­se que as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal  constituem restrições à propriedade privada com a finalidade de proteger  o meio ambiente;  d) Nesse  sentido,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição,  inúmeras  alterações,  por  meio  de  leis  e  medidas  provisórias,  que  demonstram  a  busca  dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos atores interessados na questão;  e) Nessa esteira, a fim de contrabalançar as restrições legais relativas às áreas  necessárias  à  proteção  ambiental  com  os  anseios  do  setor  produtivo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 163          4 rural, é que se criou a isenção do Imposto Territorial Rural sobre estas  áreas reconhecidas como de interesse ecológico;  f) No  caso  em  epígrafe,  a  controvérsia  se  cinge  sobre  o  direito  ou  não  ao  gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96;  g) Com efeito, após declaração do contribuinte de estar  isento de recolher o  ITR  sobre  determinada  área,  por  ele  declarada  como  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  a  fiscalização  glosou  tal  isenção,  considerando não haver direito ao gozo do benefício, ante a ausência de  ADA e de averbação dessa área junto à matrícula do imóvel;  h) Tal  glosa  deve  ser  mantida,  eis  que  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  é  necessária  a  comprovação  da  existência  ,  à  época  do  fato  gerador,  da  parte  da  propriedade  rural  declarada  como  reserva  legal,  o  que  não  ocorreu no caso;  i)  No caso dos autos,  constata­se que as áreas declaradas  isentas não foram  averbadas no Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência do fato  gerador, consoante determinam os art. 16, §8°, do Código Florestal c/c  art. 110, art. 144 e art. 150 do Código Tributário Nacional;  j)  De  fato,  o Código Florestal,  Lei  n°  4.771,  de  1965,  alterado  pela Lei  n°  7.803,  de  18  de  julho  de 1989,  disciplinou  os  institutos  e  consagrou  a  exigência  de  sua  averbação  ou  registro  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação, nos casos  de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área" (Art.  16 § 2°);  k) Inconteste que uma das finalidades da averbação na matrícula do imóvel é  dar publicidade para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar onde  a  área está localizada, seus limites e confrontações. Mas não é só. Além de  dar  conhecimento  público  das  áreas  protegidas,  a  averbação,  em  verdade, constitui  todos os direitos e deveres decorrentes da atribuição  dessa especial condição às áreas assim qualificadas;  l)  A  averbação,  pois,  é  marco  tanto  para  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade pela preservação de tais áreas, como para beneficiá­los  com qualquer direito decorrente da condição de proprietário desse  tipo  de terra;  m)  Não basta a declaração do contribuinte de que determinada fração de sua  terra  corresponde  a  reserva  legal,  essa  porção  informada  há  de  estar  delimitada, determinada, a fim de que possa existir;  n) Pela mesma razão, a mera declaração de existência da área de reserva legal  não pode ter o condão de excluí­Ia quando da apuração do ITR. Para a  constituição  do  direito  ao  benefício  ,  a  área  deve  estar  devidamente  averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do  tributo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 164          5 o) |E  não  se  invoque  as  disposições  da Medida Provisória  n°  2.166/01  para  defender  que  a  mera  declaração  seria  suficiente  para  se  permitir  a  exclusão das áreas na apuração do ITR;  p) O  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e  apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação  naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita  Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas do que alegou para  se livrar do pagamento do tributo, eis que persiste sendo seu o ônus de  provar o direito à isenção que pleiteia;  q) Em verdade, o direito à  isenção deve ser comprovado pelo contribuinte e  não,  pela Administração. Nos  termos  do  art.  333,  do CPC,  o  ônus  da  prova compete a quem alega. O natural é que toda a área da propriedade  seja  tributável.  A  exclusão  do  tributo  é  exceção  que  deve  ser  comprovada  pelo  interessado. Não  se  pode  inverter o  ônus  da prova  e  obrigar  a  Administração  a  comprovar  fato  negativo,  qual  seja,  a  inexistência de reserva legal;  r)  Isso  porque,  tal  como  o  Imposto  de  Renda,  o  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, nos termos do art. 10, da Lei n°9.393/96 e  art.  150,  do  CTN.  Significa  dizer  que  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  antes  de  serem  homologadas  pela  Administração,  estão  passíveis,  a  qualquer  momento,  de  serem  objeto  de  diligência  para  comprovação de sua veracidade à época do fato gerador, nos termos do  art. 144, do CTN;  s) Assim,  em  emergindo  dúvidas  acerca  dos  dados  informados,  mostra­se  legítima  a  intimação  do  contribuinte  a  comprovar  os  elementos  apresentados,  com  a  exibição  do  documento  apropriado,  a  saber,  o  comprovante da averbação da  reserva  legal, à margem da matrícula do  imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo;  t)  Portanto,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  e  diante  da  natureza  constitutiva  de  tal  ato,  merece  ser  integralmente  reformada  decisão  recorrida;  u) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  reformar  a  decisão  recorrida e restaurar a decisão de primeira instância.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.307  (fls.  128­130),  o  contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões às fls. 134­154, defendendo, basicamente,  a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 165          6     Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para excluir da  base de cálculo da exigência a área de reserva legal de 3.000,0 hectares.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 166          7 A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 167          8 III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 168          9 executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência do  fato  gerador,  que  se deu  em 01/01/1999, promoveu o  registro,  em 23/07/1999  (fls.  25),  de  termo  de  compromisso  para  averbação  de  reserva  legal  de  3.000,00  hectares,  firmado junto ao IBAMA (fls. 08).  Sob  minha  ótica,  a  averbação  da  área  de  utilização  limitada  ou  o  registro  junto à matrícula do imóvel de termo de compromisso para averbação de reserva legal pode se  dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10530.001753/2003­59  Acórdão n.º 9202­002.712  CSRF­T2  Fl. 169          10 averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Considerando  o  registro  junto  à  matrícula  do  imóvel  de  termo  de  compromisso  para  averbação  de  reserva  legal  de  3.000,0  hectares,  ainda  que  em  momento  posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 13876.000991/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/1999 INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição social destinada ao PIS/PASEP permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, não vigorando a tese do vacatio legis. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 144          1 143  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000991/2003­24  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MAGGI MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/1999  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA  DAS  COMPENSAÇÕES DECLARADAS. ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS.  De  acordo  com  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  contribuição social destinada ao PIS/PASEP permaneceu exigível no período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, não vigorando a tese do vacatio  legis.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 09 91 /2 00 3- 24 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO(SP),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  ora  Recorrente,  referente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/PASEP,  do  período  de  apuração  de  01/06/1996  a  28/02/1999,  requerido em 19/08/2003 (fl. 2), alegando inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) n°  1.407, de 1996, publicada após a expiração do prazo de validade da MP n° 1.365, de 1996. Em  razão de tal fato e da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF quanto à aplicação retroativa  a 01/10/1995 prevista no art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998,  todos os  recolhimentos efetuados  relativos ao período de 01/06/1996 a 28/02/1999 são indevidos, devendo ser restituídos.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR.   O direito de pleitear restituição e/ou compensação de  tributo ou  contribuição pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção  do crédito tributário.   INCONSTITUCIONALIDADE.  MP  1.212/95  E  SUAS  REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N° 9.715/98.   O  STF  afastou  apenas  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação retroativa às disposições da MP 1.212/95. Decorrido o  prazo  nonagesimal,  as  demais  normas  contidas  na  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela Lei  n° 9.715/98, aplicam­se aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de março de 1996.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  17/05/2011,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  113,  tendo  protocolizado  tempestivamente  o  recurso  voluntário  em  16/06/2011  (fl.  114),  alegando,  onde  em  síntese  reitera  os  argumentos  constantes  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  discorreu  sobre  o  direito  de  restituição  "relativamente  às  parcelas  excedentes ao estabelecido pela Lei Complementar n° 7, de 1970, em razão da declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF e Resolução do Senado Federal.   Tratou  da  nova  disciplina  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  instituída  pela  MP n° 1.212, convertida na Lei n° 9.715 após sucessivas reedições, e pela Lei n° 9.718, cuja  alteração promovida na base de cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000991/2003­24  Acórdão n.º 3301­001.642  S3­C3T1  Fl. 145          3 Relembrou a suspensão da eficácia dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, de  1988 por Resolução do Senado Federal, o que implicou prevalência da Lei Complementar n° 7  e alterações posteriores para todo o período anterior à Lei n° 9.715, de 1998.   Tratou  da  questão  da  semestralidade  da  contribuição,  para  concluir  pela  correção de  se  adotar o  faturamento do  sexto mês  anterior  ao do  fato  gerador,  sem correção  monetária, como base de cálculo até a vigência da Lei n° 9.715.   No  tocante  à MP n°  1.212,  salientou  que  a  retroatividade  de  seus  efeitos  a  01/10/1995 é inconstitucional, ferindo ainda o primado da anterioridade mitigada. Assim, não  pode haver exigência no período compreendido entre 01/10/1995 e 01/03/1996.   Em  referência  à  alteração  da  base  de  cálculo,  argumentou  que  o  legislador  usou  de  "veículo  normativo  impróprio  para  tanto",  sendo  que  a  Constituição  prevê  a  possibilidade de cobrança das contribuições sociais somente após noventa dias da publicação  da  lei que as houver  instituído ou majorado. Como a conversão da MP 1.212 só ocorreu em  25/11/1998, pela Lei n° 9.715, todos os recolhimentos efetuados com base nas reedições desta  MP  "foram  inconstitucionais,  na  medida  em  que  não  respeitaram  o  prazo  da  anterioridade  mitigada".   Por fim, defendeu o prazo de dez anos para a restituição do indébito, citando  o CTN e diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais devendo ser conhecido.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  julgamento  da  ADIN  nº  1.417­0/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu a inconstitucional daquela MP,  mas tão somente da parte do seu artigo 15 que determinava sua aplicação retroativa a partir de  1º de outubro de 1995. Os demais dispositivos e sua aplicação foram julgados constitucionais  depois do cumprimento da carência nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art.  195, § 6º.  Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos  termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de março de 1996.  Quanto  à  utilização  de  medidas  provisórias  para  instituição  de  tributos,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  exarou  entendimento  de  que  as medidas  provisórias  têm  força,  eficácia e valor de lei, assim decidindo:  “As medidas provisórias  configuram, no Direito Constitucional  positivo  brasileiro,  uma  categoria  especial  de  atos  normativos  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 primários  emanados  pelo Poder Executivo,  que  se  revestem  de  força, eficácia e valor de lei.” (ADInMC nº 293 – DF.)  Além disso,  também,  já  se  pronunciou  aquela Corte Suprema a  respeito  da  possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional:  “Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não  apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de  outro  provimento  da  mesma  espécie,  dentro  de  seu  prazo  de  validade de tributa dias.” (ADInMC º 1.617/MS.)  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  nos  meses  de  competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS era devida nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertidas na Lei nº 9.715, de 1998.  Igualmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do  RESP 1.136.210, cujo Relator foi o então Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que a contribuição  destinada  ao  Pasep  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de  1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO DOS  EFEITOS  DA  LEI COMPLEMENTAR 7/70.    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO  18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1.  A  contribuição  social  destinada  ao PIS  permaneceu  exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social ­  PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70,  foi recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13876.000991/2003­24  Acórdão n.º 3301­001.642  S3­C3T1  Fl. 146          5 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001;  e RE 181.165 ED­ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda  Turma,  julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  25.11.2003,  DJ  22.03.2004;  REsp  625.605/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.06.2004,  DJ  23.08.2004;  REsp  264.493/PR,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.02.2006; AgRg  no  Ag  890.184/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.09.2007,  DJ  19.10.2007;  e  REsp  881.536/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008).  4. É que a norma declarada  inconstitucional é nula ab origine,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente,  não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º,  do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  prevista  no  artigo  195,  §  6º,  da  CRFB/88,  da  edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro  Octávio  Gallotti,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  02.08.1999,  DJ  23.03.2001).  6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   6 (REsp  1136210/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Levando­se em conta que o Acórdão do STJ sobre esta matéria foi submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, e, ainda, o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adota­se  para o presente caso aquela decisão, ou seja, a constitucionalidade e legalidade da exigência do  Pasep, no período de março de 1996 a fevereiro de 1999, com fundamento na MP nº 1.212, de  25/11/1998, e suas reedições, convertidas na nº 9.715, de 25/11/1998.  Dessa  forma,  os  valores  da  contribuição  apurada  e  recolhida  por  ela,  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  março  de  1996,  com  fundamento  naquela MP, eram devidos por ela e não constituem indébito tributário.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  em  razão de não haver certeza e liquidez dos créditos alegados.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 03/06/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 19515.003837/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS QUE NÃO ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI 10.101/00. O art. 2o , §1o da Lei 10.101/01 não exige expressamente que os critérios fixados para o pagamento da PLR observem obrigatoriamente o que dispõe os seus incisos I e II, mas apenas que a fixação dos critérios, dentre outros pontos, poderá observar os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS QUE NÃO ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI 10.101/00. O art. 2o , §1o da Lei 10.101/01 não exige expressamente que os critérios fixados para o pagamento da PLR observem obrigatoriamente o que dispõe os seus incisos I e II, mas apenas que a fixação dos critérios, dentre outros pontos, poderá observar os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,  Lourenço Ferreira do Prado e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003837/2009­85  Acórdão n.º 2402­002.588  S2­C4T2  Fl. 515          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SARAIVA SA LIVREIROS E  EDITORES, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração 37.242.471­ 6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de PLR  –  Participação  nos  Lucros  e Resultados,  sem  a  observância das determinações da Lei 10.101/00.  Consta do relatório fiscal que a recorrente efetuou o pagamento da PLR com  fundamento  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  com  o  Sindicato  das  Indústrias  Gráficas de São Paulo – SP e que  tais pagamentos  foram considerados  como possuidores de  caráter salarial em razão dos seguintes fatos:  a­) a  convenção dispunha que os pagamentos da PLR deveria  ser  feitos em  duas parcelas, a primeira em 03/2005 e a segunda em 09/2005, entretanto, a  recorrente  efetuou  os  seus  pagamentos  em  parcela  única  na  competência  04/2005,  tendo  sido  verificados  outros  pagamentos  a  este  título  nas  competências de 01/2005, 02/2005, 03/2005 e 05/2005.  b­) a Convenção Coletiva estabelece o pagamento de um valor fixo a titulo de  Participação  nos  Resultados,  sendo  que  tal  pagamento  não  foi  atrelado  qualquer índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou a  qualquer  programa  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente,  conforme  determina  a  já  citada  legislação  que  rege  a  matéria,  contrariando  assim o que estabelece a Lei 10.101/2000 para que um pagamento possa ser  enquadrado como Participação nos Lucros ou Resultados — PLR e receber  os beneficios devidos.  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 05/2005tendo sido  o recorrente cientificado do lançamento em 29/09/2009 (fls. 42).  O  relatório  fiscal  também aponta que no presente caso, para a aplicação da  multa,  foi comparada, em cada competência, o valor da multa que seria aplicada conforme a  legislação anterior (FL 68 – Descumprimento de obrigação acessória de informação em GFIP)  somada à multa de mora de 24%, frente à nova multa de 75% sobre o valor total devido sem  terceiros, introduzida pela MP 449, posteriormente convertida em lei.  Ainda  no  que  se  refere  a multa  aplicada,  restou  apontado  que  em  todas  as  competências, à exceção de 04/2005 e 05/2005, foi aplicada a multa de ofício de 75%.   A multa relativa às competências de 04/2005 e 05/2005, com fundamento na  legislação anterior à MP 449, foi objeto de lançamento no AI 37.198.956­6.  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls.459/487), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  visto  que,  conforme  se  verifica  do  Discriminativo do Débito, anexo ao auto, a  fiscalização  sequer mencionou  a  alíquota  para  a  correta  apuração  e  quantificação  de  eventual  diferença  de  contribuição  previdenciária  não  retida  pela  Recorrente,  relativa  à  parcela  dos  Segurados,  que  lhe  prestaram  serviços  no  período autuado, o que fulmina por completo a exigência  fiscal, materializada através do presente levantamento;  2.  que a Lei 10.101/00 dispositivo acima transcrito, em seu  parágrafo primeiro, não traz qualquer vedação quanto ao  fato dos instrumentos decorrentes da negociação entre as  partes, no caso, as Convenções Coletivas, estabelecerem  o pagamento de valores fixos a titulo de Participação nos  Lucros ou Resultados;  3.  que os pagamentos realizados a titulo de PLR nos  meses de 01/05, 02/05, 03/05 e 05/05, não há que falar­ se  em  inobservância  ao  que preconiza  a Lei 10.101/00,  pois  tratam­se  de  pagamentos  relativos  aos  Termos  de  Rescisões  complementares,  conforme  demonstraram  os  documentos  acostados  ao  referido  auto.  Portanto,  não  merece prevalecer o entendimento exposto na r. decisão  ao  afirmar  que  esses  pagamentos  integram  o  salário  de  contribuição  e  devem  ser  tributados  pela  contribuição  previdenciária;  4.  que o lançamento foi efetuado por presunção;  5.  que as parcelas pagas as título de PLR possuem natureza  indenizatória,  não devendo  ser  consideradas  como base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  à  luz  da  Constituição e da Lei;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003837/2009­85  Acórdão n.º 2402­002.588  S2­C4T2  Fl. 516          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  No que se  refere  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração, entendo que o mesmo deva ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas e declaradas, levando a efeito simplesmente aquilo que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas.   No caso dos  autos  todos os  fundamentos para  a  demonstração da  forma de  cálculo  das  contribuições  devidas  constam  dos  autos  e  foram  tempestiva  e  corretamente  franqueados e cientificados à recorrente.  Rejeito, pois, a preliminar.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  MÉRITO  A questão de mérito do presente recurso repousa na tese de que a recorrente  não  infringiu o que determinado pela Lei 10.101/00, quando efetuou o pagamento da PLR a  seus segurados empregados no ano de 2005.  A recorrente e seus empregados elegeram como forma de regulação da PLR o  formato de Convenção Coletiva de Trabalho, que assim dispõe sobre o tema:  CLAUSULA 07 ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Para os efeitos e na forma do artigo 7o incisos XI e XXVI, da  Constituição Federal, bem como do artigo 2 0,  inciso II da  Lei  n°  10.101,  de  19.12.2000,  que  dispõem  sabre  a  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  ou  Resultados  da Empresa, as partes ajustam o quanto segue:  §1o ­ A presente cláusula terá vigência por 02 (dois) anos, a  contar  de  17.NOV.2004,  objetivando  viabilizar  o  estabelecimento  de  critério  pare  o  pagamento  da  participação nos resultados referente ao ano de 2005.  §  2o  ­  Os  empregados  em  atividade  em  17.NOV.2004,  receberão  uma  participação  de  natureza  não  salarial,  referente ao ano de 2004, tendo em vista as regras abaixo:  A)  Pelas  empresas  que  possuam  até  19  (dezenove)  empregados,  o  valor  a  ser  pago  será  de  R$  315,00  (trezentos  e  quinze  reais),  em  2  (dues)  parcelas  de  R$  157,50 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos);  pelas empresas que possuam de 20 (vinte) a 49 (quarenta e  nove)  empregados,  o  valor  a  ser  pago  serei  de R$  342,00  (trezentos e quarenta e dois reais), em 2 (dues) parcelas de  R$ 171,00 (cento e setenta e um reais); pelas empresas que  possuam  de  50  (cinquenta)  a  99  (noventa  e  nove)empregados,  o  valor  a  ser  pago  serif  de  R$  400,00  (quatrocentos  reais)  em  2  (dues)  parcelas  de  R$  200,00  (duzentos reais), e para aquelas que possuam 100 (cem) ou  mais  empregados,  o  valor  a  ser  pago  será  de  R$  460,00  (quatrocentos e sessenta reais), em 2 (duas) parcelas de R$  230,00  (duzentos e trinta reais), sendo que o pagamento de  cada  parcela  será  efetuado  juntamente  com  os  salários  referentes aos meses de MARÇO e SETEMBRO de 2005.  A)  O  pagamento  da  referida  participação  será  efetuado  tendo  em  vista  as  faltas  injustificadas  dos  empregados  nos  períodos  de  17.NOV.2003  a  15.MAI.2004  e  17.MAI.2004 a 16.NOV.2004  (base para pagamento da  primeira  e  segunda  parcelas,  respectivamente),  observada  a  tabela  abaixo  em  cada  um  dos  semestres,  conforme acordado na Convenção Coletiva de Trabalho  firmada em 28.NOV.2003:  Antes  ainda  de  analisar  as  disposições  da  convenção  coletiva,  cumpre  asseverar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece em seu artigo 7°, inciso XI,  norma relativa à Participação nos Lucros e/ou Resultados:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003837/2009­85  Acórdão n.º 2402­002.588  S2­C4T2  Fl. 517          7 Art.  7°  Silo  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  alem de outros que visem melhoria de sua condição social:  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da empresa, conforme definido em lei;  Referida norma não possui aplicação imediata, mas depende da edição de Lei  que  a  regulasse,  na  forma  e  modo  proposto  pelo  Poder  Legislativo,  o  que  já  foi  objeto  de  decisão pelo próprio Poder Judiciário.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária,  portanto,  só  fica  afastada  nas  hipóteses previstas no parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n° 8212/91, destacando­se, no presente  as , a alínea "j" do referido dispositivo legal.  Após  29/12/1994,  com  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional (artigo 7°, inciso XI), e nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "j" da Lei  n.° 8.212/91, a  seguir  transcrito,  a participação nos  lucros ou  resultados  só não  terá natureza  jurídica salarial, e não integrará o salário­de­contribuição, se for paga em conformidade com o  disposto  na  Medida  Provisória  794  de  29/12/1994,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando  a  matéria, finalmente convertidas na Lei n.° 10.101, de 19/12/2000.  Art. 28. (..)  §  9o  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97)  (..)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa,quando paga ou  creditada de acordo com lei especifica;  (grifos nossos)  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, por sua vez, discrimina em seu artigo 214, parágrafo 9°, quais as  rubricas que não  integram o salário de contribuição, dispondo o parágrafo 10° do mesmo artigo:  Art. 214. (..)  §1o  .  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação das cominações legais cabíveis  E por fim, assim dispõe a Lei 10.101/00:  Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre e a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  §1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Pois  bem,  da  análise  de  referido  acordo,  em  contrapartida  com  o  que  determinado em Lei, a fiscalização entendeu que foram dois os motivos tidos como suficientes  para  que  a  verba  paga  viesse  a  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  O primeiro deles foi o fato de que o pagamento que deveria se dar em duas  parcelas, fora efetuado em uma única parcela.  E sobre o assunto, assim dispõe a Lei 10.101/00:  Art. 3o ­  §2 ­ É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas vezes no mesmo ano civil.  Ao  que  se  verifica,  no  presente  caso  o  pagamento  dos  valores  de PLR  em  parcela única, a toda evidência, não fere aquilo o que disposto em Lei.  Ademais,  como  segundo  e  principal  fundamento  para  o  lançamento,  a  fiscalização  também  entendeu  que  o  pagamento  da  PLR  se  deu  em  um  valor  fixo  e  desvinculado de qualquer índice de produtividade ou meta.  Inicialmente há de se apontar que a mera estipulação do pagamento da PLR  em um valor fixo é condição que não foi albergada ou imposta pela Lei 10.101/00, motivo pelo  qual, não pode ser atribuída como irregularidade por este simples fato.  Todavia, no caso dos autos, não foi apenas o fato de que a parcela foi paga de  forma única que  levou à conclusão de que não  foram observados os  requisitos constantes na  Lei 10.101/00, mas, preponderantemente, o fato de que o seu pagamento não foi vinculado ou  não possuiu correlação com qualquer índice de produtividade eleito pelas partes.  Da  leitura  do  Acordo  Coletivo,  verifica­se  que  as  condições  para  o  pagamento da PLR são aferidas considerados dois critérios: (i) o número de empregados que a  empresa possui e o (ii) número de faltas atribuídas ao empregado no ano calendário anterior.  A meu ver,  os  critérios  são  objetivos  o  bastante  para  adequarem­se  ao  que  determina  o  art.  2o  da  Lei  da  PLR,  que  por  sua  vez  permitem  aos  trabalhadores  aferir  o  cumprimento do acordado.  E é o próprio artigo 2o, §1o,da Lei 10.101/00, que autoriza e permite que as  partes envolvidas no acordo elejam subjetivamente e a seu exclusivo  julgamento, os critérios  que  pretendem  sejam  aqueles  norteadores  da  negociação  para  o  pagamento  da  PLR.  Há  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.003837/2009­85  Acórdão n.º 2402­002.588  S2­C4T2  Fl. 518          9 também  de  se  considerar  que  referido  parágrafo  não  determina  ou  impõe  às  partes  a  obrigatoriedade  de  utilizarem  como  parâmetro  os  critérios  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa  ou  mesmo  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Para  elucidar  a  questão,  há  de  se  conferir  o  que  preceitua  o  artigo  em  comento:  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Logo, verifica­se que a adoção dos critérios sugeridos pelos incisos I e II do  2o, §1o , da Lei 10.101/00, em momento algum é obrigatória, mas apenas facultativa, podendo  outros critérios virem a ser fixados em comum acordo pelas partes envolvidas.  Não entendo, pois, que a recorrente efetuou o pagamento da PLR de forma  eequivocada,  exatamente  pelo  fato  de  que  as  justificativas  adotadas  pela  fiscalização  para  a  consideração dos  pagamentos  como  remuneração, não  caracterizam ofensa às disposições da  Lei 10.101/00.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.902203/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.995
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 150          1 149  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902203/2008­69  Recurso nº                  Acórdão nº  3802­000.995  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS­Faturamento  Recorrente  CEB Lajeado S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003     COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não  comprovada  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição essencial para a compensação nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se não homologar a compensação declarada.      Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Assinado digitalmente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  CLÁUDIO  AUGUSTO  GONÇALVES  PEREIRA,  SOLON  SEHN  e  TATIANA MIDORI MIGIYAMA (Relatora).     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 151          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CEB  Lajeado  S.A.  contra  Acórdão nº 03­40.439, de 22 de novembro de 2010 (de fls. 133 a 138), proferido pela 2ª Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 31.12.2004,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação – PER/DCOMP, de débitos no  valor  de R$ 25.960,06,  relativos ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  com  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de PIS (código 8109), arrecadado em 13.06.2003,  no valor de R$ 20.538,02.    Em despacho decisório (fls. 112) emitido em 09.05.2008, a autoridade fiscal   não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  18837.59333.211204.1.3.04­3812,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos   débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.          Cientificada  da  decisão  em  26.05.2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  em 25.06.2008  (fls.  01.  a  04), alegando, em síntese, que:  ü  O crédito de PIS­Faturamento recolhido a maior e;ou indevidamente  refere­se  a  valores  apurados  equivocadamente  através  do  regime  cumulativo  de  apuração,  quando  deveriam  ter  sido  apurados  pelo  regime não­cumulativo;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 152          3 ü  A  Solução  de  Consulta  nº  201  ­  2006  (fls.  34  a  40),  exarada  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal –  SRRF 1ª RF, corrobora tal entendimento;  ü  Não foram efetuadas as correções no DACON e na DIPJ do período  em questão;  ü  Apresenta­se cópia da memória de calculo dos valores apurados em  2003  (fls.  52  a  54)  e  o  comparativo  do  que  foi  recolhido  a  maior  indevidamente pela contribuinte em função da solução citada;  ü  Também  é  anexada  cópia  do  balancete  com  a  demonstração  dos  valores  utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  do  PIS­ Faturamento pelo regime cumulativo. (fls.48 a 85);  ü  A Administração deve fundamenta­se na busca da verdade real e não  pode indeferir sumariamente pedidos de compensação.    Por  fim,  requer  seja  estabelecido o  crédito  utilizado  pela  contribuinte  e  que  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  extinguindo­se  definitivamente  a  cobrança  do  suposto  débito  quitado  com  o  crédito  respectivo  a  que  se  refere  o  despacho decisório.    É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade – com a seguinte ementa:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/06/2003    RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  ART.  10,  INCISO  XI,  ALÍNEA  “C”,  DA  LEI Nº  10.833, DE  2003.  VERDADE MATERIAL.  FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Estão sujeitos à cumulatividade os débitos de PIS, decorrentes de receitas que  se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nº 10.833,  de 2003, com vencimento até 31 de janeiro de 2004.  A  litigante  não  traz  aos  autos  prova  que  dê  suporte  à  alegação  de  que  o  direito  creditório  declarado  é  decorrente  de  receitas  que  se  enquadram naquelas  descritas no art. 10, inciso XI, alínea “c”, da Lei nª 10.833, de 2003.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora      Da admissibilidade    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 153          4 Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de fevereiro de 2011, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de março de 2011.      Do mérito    Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento    759956972  emitido  pela  DRF Brasília  e  assinado  pelo Delegado da Receita Federal  em Brasília  no  dia  09.05.2006  e  recebido  com  ciência,  em  26  de  maio  de  2006,  que  indeferiu  pedido  de  compensação  de  débitos da interessada, com créditos de pagamento indevido ou a maior de PIS­Faturamento no  ano­calendário de 2003.    Insurge  a  recorrente  que  o  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  reconhece  que  juridicamente  há  o  crédito  compensável,  contudo  indefere  o  PER/DCOMP  sob  o  único  fundamento  de  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  seriam  suficientes  para  comprovação. O que, alega ser obrigação da autoridade administrativa verificar  tais  fatos em  seus arquivos, justificando que todos os documentos referentes ao lançamento equivocado e ao  seu  pagamento, bem como a retificação do lançamento e conseqüente nascimento do crédito  estão de posse da Receita Federal.     Traz  a  argumentação  de  que  o  ato  de  lançamento  é  um  ato  legalmente  vinculado  conforme  expressa  dicção  do  art.  142  do  CTN,  e  por  determinação  do  referido  dispositivo  deve  a  autoridade  administrativa  cobrar  tributos  não  lançados,  bem  como  reconhecer pagamentos indevidos ou  a maior. A função da Receita Federal é a administração  legal  dos  tributos  e que  isto  inclui  cobrar  o  que  é  devido  e devolver o  pagamento  indevido,  como no caso em tela.    Conclui  que  entende  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  documentos  não  foram  suficientes  para  provar  a  quantia  do  credito  existente,  ao  verificar  que  juridicamente  existe,  deveria  ter  baixado  o  feito  em  diligência  para  a  certificação  da  existência  ou  não  do  crédito e posterior adequada análise sobre a compensação pleiteada.     De  fato,  a  DRJ  verificou­se  que  a  contribuinte  tem  razão  em  sua  argumentação de direito – qual seja, de que as receitas auferidas de contratos firmados até 31  de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também estão sujeitos à sistemática  da cumulatividade, aplicando­se tal entendimentos retroativamente a fevereiro de 2004.    Tal interpretação tem suporte expresso na IN SRF nº 658, de 2006 que, por  sua vez, está em consonância com a Lei 11.196, de 2005.    No  entanto,  a  DRJ,  quanto  a  questão  da  verdade  material,  clarifica  que  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda,  quando  deveria  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  demonstrativo  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 154          5 apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente os contratos de fornecimento de energia foram efetuados a preço  determinado, firmados até 31 de outubro de 2003 e respeitadas todas as condicionantes que a  lei determina que não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito trazido  qualquer prova documental que dê respaldo às suas alegações e comprove a verdade material  dos  fatos    ­  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte.    Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.    Em  continuação  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  contempla  nova  informação  de  que,  ademais,  não  bastasse  o  crédito  de  PIS,  de  fato  possui  outro  crédito  decorrente da antecipação mensal do imposto de renda e da base de cálculo negativa de  IR e  CSLL em face do prejuízo no período em questão.    E  que  as  antecipações  mensais  por  estimativa,  foram  realizadas,  conforme  determina o art. 2ª da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.   § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda  à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.”    Sendo assim, esclarece que durante todo o ano de 2002 e 2004 a recorrente  realizou diversos  pagamentos de  imposto de  renda por  estimativa  considerando o  seu  faturamento  anual  realizando  o  ajuste  na  DIPJ  dos  exercícios  de  2003  e  2005  respectivamente, verificando no período que a empresa  apresentou um resultado  final  menor do que o valor pago por  estimativa,  havendo  inclusive  registro de prejuízo no  exercício de 2002­2003.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 155          6 O que traz a conclusão de que os valores pagos antecipadamente no regime  por estimativa poderiam ser compensados nos tributos devidos no exercício seguintes,  nos termos do art. 6º da Lei 9.430/96: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o  inciso  I do § 1º não se aplica ao  imposto  relativo  ao  mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro do ano subseqüente  Assim  sendo,  alega  que  acumulou  elevados  créditos,  decorrentes  do  recolhimento a maior do imposto de renda sobre estimativa no período de 2002 e 2004,  que  seriam  compensáveis  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, direito este consagrado em diversos dispositivos legais, destacando­se o art. 74  da Lei 9.430/96: Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    O  que,  segundo  a  recorrente,  houve  indiscutível  pagamento  em  excesso  de  Imposto  de  Renda  e  consequentemente  o  crédito  compensável,  inferindo  que  o  fato  de  ter  existido  um  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ  não  tem  o  condão  de  eliminar  o  crédito  da  recorrente, já informado nas declarações retificadoras a seguir:    Isso posto,  requer  a  contribuinte que  seja  conhecida  e provido o pedido  do  presente  recurso  voluntário  para  homologar  a  compensação  realizada  e  sucessivamente,  determinar que o  feito  seja baixado em diligência para análise das DIPJ´s apresentadas pela  recorrente.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.902203/2008­69  Acórdão n.º 3802­000.995  S3­TE02  Fl. 156          7 Ora, nota­se que essas novas argumentações não foram aduzidas na instância  originária, motivo pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe sob pena de supressão de instância,  além  de  restar malferido  os  arts.  16,  III,  e  17,  do RPAF,  que  exigem  sejam  explicitadas  na  impugnação  –  o  que  aplico  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  todos  os  argumentos de defesa do sujeito passivo.    E ainda assim, vê­se que apesar das argumentações trazidas pela contribuinte  expondo  novas  informações  de  créditos  que  entende  que  deveriam  ser  apreciados,  a  contribuinte não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em que se  funda, tampouco documentário contábil e fiscal necessário e suficiente para suportar a liquidez  do crédito a que se refere.      Da conclusão    Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte,  voto  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.       Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/05/2 012 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
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Numero do processo: 10983.912717/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912717/2009­80  Acórdão n.º 1102­000.556  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912717/2009­80  Acórdão n.º 1102­000.556  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13161.000426/2010-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000426/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.073  –  2ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Ressarcimento IPI  Recorrente  Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn. Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 120/122), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 42 6/ 20 10 -4 2 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000426/2010­42  Resolução nº  3802­000.073  S3­TE02  Fl. 145          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  3o  trimestre  de  2007,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi deferido em parte o pedido de ressarcimento do imposto e homologada  apenas parcialmente a DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 88.268,59.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 123/124 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  127),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  128/131,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000426/2010­42  Resolução nº  3802­000.073  S3­TE02  Fl. 146          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído  às  fls.  394/395,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  371/380  e  fez  juntada  dos  documentos de fls. 381/393 e 396/442.   Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento  efetuado  em razão das 4 (quatro) modalidades em que ocorreu: fornecimentos a optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse contexto, entende a relatora que as saídas com suspensão do IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art.  5º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.  Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O dispositivo acima  transcrito  foi  repetido pelas  Instruções Normativas  que sucessivamente foram utilizadas para a regulamentação do incentivo fiscal,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000426/2010­42  Resolução nº  3802­000.073  S3­TE02  Fl. 147          4 ou seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948,  de 15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo  simples  devem  ser  expurgados  da  autuação.  Para  tanto,  deverá  ser  refeita  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  fim  de  determinar  quais  os  créditos  tributários deverão ser mantidos para cada período autuado.  No que tange a uma outra contestação do contribuinte, que diz respeito  às  declarações  de  condição  de  utilização  da  suspensão  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  disse  o  contribuinte  que  não  foi  intimado  a  apresentá­las, mas  que  as  apresentou  juntamente  com os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte  realmente  às  apresentou  e  se  apresentadas  foram se  consideradas  na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados pelo contribuinte e de acordo com o entendimento expresso pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário de 2007 o mesmo entendimento expresso para os fornecimentos a  optantes pelo Simples (federal e nacional).  Pelo exposto, PROPÕE­SE que os autos retornem à DRF de origem para  que seja reformulada a reconstituição da escrituração fiscal do contribuinte, com  a  exclusão dos débitos  lançados  relativamente às  saídas  com suspensão do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15374.000746/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS. As receitas decorrentes das atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, com parcelas a vencer após o exercício no qual foram implementadas, são tributadas pela Cofins pelo regime de caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.358          1 1.357  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000746/00­16  Recurso nº  234.569   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.255  –  3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Delta Construções S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  DE  APURAÇÃO  DE  RECEITAS.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  com  parcelas  a  vencer  após  o  exercício  no  qual  foram  implementadas,  são  tributadas  pela  Cofins  pelo  regime de caixa. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 07 46 /0 0- 16 Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     Relatório  Em  Recurso  Especial  de  fls.  1195/1208,  recebido  pelo  despacho  de  admissibilidade à  fl. 1209,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de  fl. 1178, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  incidência  da  COFINS no período lançado.    O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:    “Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIMEDE  APURAÇÃO DE RECEITAS.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento, incorporação e construção de imóveis, são tributadas  pela  Cofins  com  observância  do  regime  de  caixa  para  o  seu  reconhecimento.  Recurso Voluntário Provido”    Aduz a Fazenda Nacional que o  cerne da questão  reside em saber qual  é o  momento  de  reconhecimento  da  receita  nos  contratos  de  construção  por  empreitada,  subempreitada  ou  fornecimento  a  preço  pré­determinado  de  bens  ou  serviços  feitos  com  pessoas jurídicas de direito público ou empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade  de economia mista ou sua subsidiária, para fins de incidência da Cofins nos exercícios de 1996  e 1997.    Transcreve conceitos de regime de caixa e regime de competência à fl. 1197.    Aduz  que  para  a  Cofins  deve  ser  usado  o  regime  de  competência,  pois  o  regime de caixa é apenas para algumas situações previstas em Lei.    Segue  fazendo  analogia  entre  a  LC  nº  70/91,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  e  a  legislação  do  IRPJ  Decreto­lei  nº  1.598/77,  esta  última,  em  referência  no  transcrito  art.  10  da  Lei  complementar  destacada,  como  de  uso  subsidiário  à  legislação  da  Cofins.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.359          3   Nesta  esteira,  relaciona  o  artigo  6º  do  mencionado  Decreto­lei,  trazendo  anotado que o lucro líquido deve observar os preceitos da Lei comercial, com o art. 177 da Lei  nº  6.404/76,  prevendo  a  aplicação  do  regime  de  competência,  tudo  isso  transcrito  às  fls.  1198/1199.    Desta  forma,  aduz  que  se  não  houver  disposição  legal  expressa  em  sentido  contrário,  as  receitas,  rendimentos  e  ganhos  deverão  ser  reconhecidos  pelo  regime  de  competência na apuração de todos os tributos e contribuições das empresas.    Ou  seja,  na  vigência  da  LC  70/91,  quanto  ao  reconhecimento  de  receita,  deveria  ser  observada  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  subsidiariamente,  e  nesse  caso,  a  legislação pertinente determina a aplicação do regime de competência.    Transcreve decisões  do CARF às  fls.  1200/1201 pela  adoção  do  regime  de  competência para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.    Salienta que a legislação da Cofins só veio a ser alterada através da edição da  Lei nº 9.718/98, especialmente em seu artigo 7º, transcrito às fls. 1201/1202, in verbis:    "Art.  7°  No  caso  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  o  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  2°  desta  Lei  poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento  do preço."    Transcreve  também parecer COSIT nº  2/2001  à  fl.  1202,  salientando o  seu  item 6.    Salienta  que  a  Instrução  Normativa  nº  11/1996,  mencionada  pela  Contribuinte,  trata especificamente e  tão  somente dos procedimentos  relativos à apuração do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da Contribuição  Social  sobre  os  Lucros mensais,  conforme a Lei nº 8.981/95, não devendo, portanto, ser aplicada subsidiariamente ao caso da  COFINS.     Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Aduz que não pode prosperar a tese de que a Lei n ° 9.718, de 1998 deva ser  aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, pois a regra geral para reconhecimento  das Receitas da COFINS é o regime de competência, segundo a vigência da LC 70/91, sendo  que  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  referida  receita  no  momento  do  recebimento  foi  trazido  ao  mundo  jurídico  pela  Lei  9.718/98,  mas  com  vigência  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de fevereiro de 1999, conseqüentemente, não pode ser aplicada no caso sob  exame.    Sustenta a tese da irretroatividade da Lei 9.718 com a transcrição de ementa  de julgado deste Conselho às fls. 1207/1208.    Por  fim,  requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  para  restabelecer  a  decisão da DRJ.    Contra­Razões às fls. 1214/1247.    Segue  aduzindo  que  a  legislação  referente  ao  IRPJ  sempre  permitiu  que  o  reconhecimento  das  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  com  entes  públicos  fosse  apropriada com base no regime de caixa, pela transcrição de trechos dos Decretos nº 85.450/80,  1.041/1994 e 1598/77 às fls. 1217/1218.    Argumenta que  a Lei  8.981/1995 manteve  a  previsão  do DL 1598/77,  para  apuração de receitas decorrentes de empreitadas ou fornecimento contrato de pessoas jurídicas  de direito público pelo regime de caixa, transcrevendo às fls. 1218/1219 seu art. 30.    Alega que a instrução normativa nº 11/1996 apenas repetiu, em seu artigo 5º,  os comandos legais já introduzidos pelos DL 1598 e Lei 8.981.    Nesse  diapasão,  aduz  que  como  a  LC  70/91  não  faz  qualquer  menção  explícita  sobre  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  a  ser  adotado,  justo  que  seja  usada  subsidiariamente a legislação do IRPJ.    Contra­argumenta aduzindo que a procuradoria da Fazenda Nacional sustenta  com bastante contradição ao permitir o uso subsidiário da legislação do IRPJ ao mesmo tempo  que  relata  impossibilidade  de  uso  da  multireferida  instrução  normativa  nº  11  por  tratar  exclusivamente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.360          5 Além disso, relata que a Contribuinte não aufere receita com vendas de bens  imóveis, razão pela qual a ela não cabe a solução de divergência trazida no Recurso Especial  da Recorrente.    Argumenta que  é  irrelevante  a discussão  acerca  da  retroatividade da Lei nº  9.718, pois à época do lançamento realizado, períodos entre 1996 a 1997, tal regra estampada  no art. 7º da Lei referida já era vigente pela combinação da LC nº 70 com a legislação do IRPJ.    Corroborando com a contra­tese trazida, transcreve parecer Cosit nº 56/1998  às fls. 1221/1223 e Parecer PGFN/PGA nº 799/1992 às fls. 1223/1227.    Faz também transcrição de ementa de julgado deste CARF à fl. 1227 dando  sustentação à tese trazida.    Por fim, relata que os valores lançados no auto de infração ­ acaso seja dado  provimento  ao Recurso Especial  –  foram  efetivamente  pagos,  entretanto,  quando deveria  ter  sido efetuado com amparo nas legislações multireferidas.    Requer seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se incólume  o acórdão recorrido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Cuida­se  em  saber  se  o  regime  legal  de  reconhecimento  de  receitas  na  hipótese de atividade imobiliária para implementação da base de cálculo da COFINS é ou não  o de caixa.    Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Para mim irrepreensíveis a razões expendidas no voto vencedor da  lavra da  Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira.    Isto porque desde ao ano de 1991 quando surgiu a LC nº 70, que o imposto  sobre  a  renda  foi  consignado  no  seu  art.  10,  parágrafo  único,  como  fonte  subsidiária  aos  procedimentos relativos ao recolhimento da COFINS, in verbis:    “Parágrafo único. A contribuição referida neste artigo aplicam­ se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de pagamento e quanto a penalidades.”    Esse  dispositivo  emanado  do  ano  de  1991  torna  para  mim  claro,  não  ser  importante  para  o  deslinde  desta  matéria,  considerar­se  a  impossibilidade  Lei  nº  9.718/98  retroagir  efeitos  para  alcançar  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  que  alvejaram os anos de 1996 e 1997.     O  que  de  fato  se  projeta  na  direção  da  opção  pelo  regime  de  caixa  é  a  subsidiariedade dos ditames relativos ao  imposto de renda que  já no ano de 1977 reconhecia  através do Decreto­lei nº 1.598, art. 29, as receitas a prazo, com vencimento após o término do  período­base da venda, como sendo albergado pelo regime de caixa.    Colho  igualmente do voto vencedor mencionado antes, o  registro do art. 30  da Lei nº 9.065/95, in verbis:    “Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  exporem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  efetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.”    De  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional por reconhecer a legalidade do acórdão recorrido.  Sala das Sessões, 08 de maio de 2013  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.000746/00­16  Acórdão n.º 9303­002.255  CSRF­T3  Fl. 1.361          7                             Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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