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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957252 #
Numero do processo: 10280.722116/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal, bem como da existência das áreas com documentação complementar. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 131          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o VTN declarado. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00209/2009  de fls. 01/05, emitida em 13.07.2009, a contribuinte identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$192.845,85,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2005,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto o imóvel denominado “Fazenda Manacá II”, cadastrado  na RFB sob o nº 6.412.8326, com área declarada de 8.000,0 ha,  localizado no Município de Moju/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2005  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 02101/00026/2009 de  fls.  06/08, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;   2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;   4º  documentos  que  comprovem  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas,  tal  como  Laudo  elaborado  por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 132          3 Engenheiro  Agrônomo,  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em  01.01.2005, nos termos da alínea “a” do inciso IV, do §1º do art.  10 da Lei nº 9.393/96 e art. 17 do Decreto nº 4.382/02 (RITR);  5º Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro de prazo  junto ao IBAMA;   6º documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de  setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural  através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores  dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas  ao sistema geodésico brasileiro;   7º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/1965,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 8º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2005, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2005.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  16,  acompanhada  dos  documentos de fls. 17/33.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação  permanente de 6.450,0 ha, glosar integralmente a área ocupada  com benfeitorias de 550,0 ha, além de alterar o Valor da Terra  Nua (VTN) declarado de R$20.000,00 (R$2,50/ha), que entendeu  subavaliado, arbitrando o valor de R$433.040,00 (R$54,13/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 133          4 Receita  Federal,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$86.590,57, conforme demonstrado às fls. 01 e 04.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 02/03 e  05.  Da Impugnação   Cientificada  do  lançamento  em  15.07.2009,  às  fls.  34  e  36,  ingressou  a  contribuinte,  em  10.08.2009,  às  fls.  37,  com  sua  impugnação  de  fls.  37/48,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  49/52, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­entende que houve erro na base de cálculo e na alíquota do ITR,  posto que declarou a área total do imóvel de 8.000,0 ha e áreas  de preservação permanente de 6.450,0 ha;   ­ afirma que foi apresentada uma cópia autêntica da certidão de  averbação  da  área  constituída  exclusivamente  como  reserva  legal,  correspondente  ao  mínimo  de  80%  da  superfície  do  imóvel,  e  essa averbação  teria  ocorrido  em 04.05.2006,  ocorre  que  a  Lei  nº  10.267/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.449/2002,  alterado  pelo  Decreto  nº  5.570/2005,  criou  o  Cadastro  Nacional  de  Imóveis  Rurais,  tornando  obrigatório  o  georreferenciamento  do  imóvel,  condição  essa  necessária  para  que  se  realize  qualquer  alteração  cartorial  da  propriedade,  informando que não apresentou o georrefenciamento do imóvel,  tornando a averbação insubsistente para fins de isenção da área  de reserva legal;  ­ informa que declarou um VTN de R$3.874,00, e, que intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  para  comprovação  do  VTN  declarado,  solicitou prazo,  que  foi  concedido,  e,  em expediente  de  28.11.2008,  informa  a  impossibilidade  de  proceder  à  avaliação  do  imóvel  e  solicita  que  a  avaliação  seja  feita  pela  fiscalização;  ­ preliminarmente, há que ser impugnado o lançamento, quando  a  própria  fiscalização  reconhece  e  declara  no  corpo  da  Notificação de  Lançamento  que  a  averbação  a  que  se  refere  a  área  ocorrera  em  04.05.2006,  sendo  certo  que  os  documentos  que instruíram o cadastramento em tela  indicam uma Escritura  Pública de Compra e Venda, datada de 05.04.2006, ocasião em  que a impugnante passou a fazer frente a propriedade do imóvel,  sendo incontestável que anteriormente a essa nada tinha ela com  mencionada área;   ­ entende que não há nenhum embasamento que pudesse dar azo  a  qualquer  interpretação,  simplesmente  por  não  ter  atendido  a  intimação da Receita, em decorrência de não apresentar Laudo  Técnico, em virtude das  terras estarem ocupadas por  terceiros;  da  titularidade  anterior  aos  documentos  oferecidos  no  ato  da  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 134          5 inscrição  junto  a Receita Federal,  diferentemente das  datas  ali  constatadas e comprovadas;  ­ considera apócrifos os elementos da infração, que se referem a  qualquer data anterior a 05.04.2006, ocasião em que, passou a  deter, pelo menos de forma e pretensão de boa­fé, a propriedade  a que se refere a Fazenda Manacá II;   ­ ressalta que, se não tinha nenhum vínculo com a área em datas  anteriores a 05.04.2006, as menções de  lançamentos efetivados  pela fiscalização referentes ao ano de 2005, não passam de mera  elucubração  do  agente  fiscal,  sendo  nulos  de  pleno  direito  os  lançamentos;   ­  discorre  sobre  teorias  gerais  do  Direito  e  considera  que  o  Direito não pode ser aplicado sem a formação do contraditório;  ­  entende,  quanto  ao mérito,  o  inequívoco  erro  na  capitulação  das  supostas  infrações  fiscais,  que  teriam  sido perpetradas,  em  tese,  pela  contribuinte;  entende,  ainda,  que  não  soube  o Fisco,  diante  da  inexatidão  e  da  insuficiência  do  método  presuntivo  aplicado,  conduzir  sua  crítica  a  essa  operação  a  partir  de  pressupostos inválidos, questionando de onde teria sido buscado  o  lançamento  do  exercício  de  2005,  aduzindo  que  a  presunção  do Fisco é de pouca validade no âmbito da aplicação do direito  tributário;   ­  considera,  desde  logo,  que  a  declaração  de  invalidade  constitucional  do  auto  de  infração  é  um  imperativo  em guarda  das supremas normas do Estado de Direito;  ­  salienta que o art. 110 do CTN prescreve que a  lei  tributária  não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos  e  conceitos  e  formas  do  direito  privado  utilizado  pela  constituição  ou  por  leis  superiores  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;  ­  ressalta  que  a  presunção  é  um  meio  especial  de  prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado,  e,  portanto, seriam consequências que o aplicador da lei extrai de  um fato conhecido para determinar um fato ignorado;   ­  considera  que  o  Fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade,  concluindo  que  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  direito  tributário,  não  tendo  o  Fisco  qualquer  poder  discricionário  nessa  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos;   ­ observa que a obrigatoriedade da prova e contraprova, análise  de dados e fatos, investigações e levantamentos, minuciosamente  dispostos  pela  lei,  tem  em mira  garantir  não  a  prevalência  da  opinião  dos  agentes  fiscais  ou  mesmo  do  interesse  do  estado  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 135          6 (considerado como parte no processo), mas do interesse público  consistente na rigorosa observância da lei;   ­  ressalta  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão  e  isto  não  ocorreu;   ­  considera que o CTN prevê a  interpretação mais benéfica ao  contribuinte, principalmente nos casos de aplicações de sanções,  é o que desde logo se requer;   ­  considera,  também,  que  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação que pudesse comprovar a área de reserva de 80% da  área  total  do  imóvel,  contudo,  conforme  documentos  comprobatórios de contratação da profissional Ana Raquel Lima  de  Araújo,  com  a  incumbência  de  proceder  ao  levantamento  geral da área em questão, se dirigiram ao local e não lograram  êxito  na  empreitada,  uma  vez  que  foram  impossibilitados  de  adentrar na área por fazendeiros que ali se instalaram, ocasião  registraram Boletim de Ocorrência Policial, relatando os fatos, e  requer  a  juntada  de  uma  cópia  de  respectiva  fatura  de  contratação dos engenheiros;   ­  entende  que,  se  o  local  se  refere  as  glebas  com  títulos  distribuídos  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará,  por  meio  do  Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de  várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode  a impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma  área que não detém nem a posse nem a tradição;   ­ considera que, como pode ser observado pelos documentos do  processo movimentado junto à SECAT (2006/385505), o governo  do Estado do Pará informa que a documentação da impugnante  está  lastreada  em  títulos  outorgados  pelo  Governo  do  Estado,  porém, na mesma área existem requerimento de outros títulos em  favor de comunidade São Domingos Alto Tabocal 2006/133141,  Alfredo Hélio Pereira TD.N.23, Edsom Muniz de Queiroz TD nº  21,  Luiz  Vicente  Pereira  dos  Santos  TD.N.20,  Almey  Lisboa  Pereira dos Santos TD.n. 25 e fazenda Alto Cararí;   ­  ressalta  que  o  mapa  da  situação  elaborado  pelo  Estado  do  Pará demonstra a superposição de áreas, conforme cópia que se  requer juntada;  ­  salienta  que  não  pode  prevalecer  a  imposição  de  multa  e  tampouco o lançamento tributário onde a área, que inicialmente  fora  considerada  boa,  pois  titulada  pelo  próprio  Governo  do  Estado  do  Pará,  e  agora  se  apresenta  como  inexistente,  conforme  superposições  apresentadas  pelo  Governo  do  mesmo  Estado;   ­ observa que, em decorrência das circunstâncias expostas,  tem  sido  julgada  pelos  tribunais  administrativos,  insubsistente  a  penalidade  quando  o  contribuinte,  em  caso  de  impossibilidade  material e força maior, não fornecem os elementos solicitados na  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 136          7 intimação, determinando­se o cancelamento do auto de infração,  os  quais  são  importantes  precedentes  para  o  contribuinte  que  estiver em idêntica situação;  ­ ante a demonstração da insubsistência da autuação e em sendo  injustificada  e  indevida  a  aplicação  da  sanção  imposta,  clama  por  justiça  e  sob  o manto  dos  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  da  República,  pleiteia  que  o  ato  impugnado  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  com desconstituição  tanto da multa aplicada do  lançamento do  imposto, com o cancelamento da exigência fiscal;   ­ por fim, em caso de ser  julgado procedente o termo, o que se  admite apenas como forma de raciocínio, requer­se, igualmente,  a aplicação por equidade, relevando­se a aplicação de qualquer  penalidade.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  61/84,  que restou assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício de ordem, de qualquer deles. Não comprovada a perda  da propriedade do imóvel em período anterior à ocorrência do  fato  gerador  do  ITR/2004  (1º.01.2004),  deve  ser  mantida  a  contribuinte no pólo passivo da relação jurídico­tributária.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN)  O  fato  de  imóvel  estar  situado  na  Amazônia  Legal  não  é  suficiente  para  o  reconhecimento  de  isenção  de  área  nela  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 137          8 situada. As áreas de preservação permanente, de reserva legal e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental pelo  IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  à  margem  da  matrícula do imóvel.  DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS  A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  somente  é  possível  quando  apresentada  prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  possui  um  VTN  maior  que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria  em agravamento da exigência.   DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA   Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  86),  a  interessada,  representado por  sua  advogada  (fls.  122/123),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  89/121, em 21/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:   · Teve  ciência  de  fato  novo,  superveniente  e  incontroverso,  devidamente  comprovado  neste  recurso  e  que  muda  radicalmente  a  situação dos autos, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  objeto  da  tributação  o  que  leva,  impreterivelmente,  à  inexistência  de  fato  gerador  e  nulidade  do  lançamento tributário;  · A questão agrária no Estado do Pará é caótica em termos de registros  e até mesmo de segurança, e chega­se ao ponto de existirem registros  que  superam  a  área  territorial  do  próprio  estado  o  que  levou  a  Corregedoria  Nacional  de  Justiça  a  tomar  decisão  de  extrema  gravidade visando restabelecer a ordem.;  · O  caso  foi  levado  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  a  pedido  do  próprio Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto  de Terras do Pará ­ ITERPA, do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  do  Ministério  Público  Federal,  do  Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Seção  Pará,  da  Sociedade  Paraense  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 138          9 Defesa  dos  Direitos  Humanos,  da  Federação  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  FETAGRI,  da  Comissão  Pastoral  da  Terra  ­  CPT,  solicitando  providências  e  determinando  ao  TJ­PA  a  baixa  de  atos  normativos  necessários  ao  cancelamento  administrativo  das  matrículas irregulares, tidas como nulas de pleno direito nos cartórios  de registro de imóveis nas comarcas do interior;  · Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  suspenso  o  processo,  em  face  do  tumulto  processual  e  da  situação  pendente de análise pelo STF que poderá repercutir sobre este caso;  · Afastadas ambas as hipóteses acima, o que se admite apenas por amor  à argumentação, devolve a Recorrente a matéria de  fato e de direito  apresentada  na  defesa  requerendo  sejam  novamente  analisados  os  argumentos  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  sua  inadequação diante das áreas de preservação permanente e de reserva  legal e valor da terra nua declarados sobretudo diante da situação de  fato apresentada;  · A  multa  de  ofício  deverá  também  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório posto que a contribuinte não cometeu infração ao fazer  as declarações sobre a área já que, para tanto, levou em consideração  a  situação  de  conflito  agrário  específica  daquela  região  que  afeta  consideravelmente o valor da terra e a declaração perante os órgãos da  Receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento da matrícula do imóvel objeto da  tributação em questão.  Entretanto, não  traz aos autos prova alguma deste  fato, mas apenas notícias  de  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que  determinou  o  cancelamento  de  títulos  irregulares no Estado do Pará, possivelmente fruto de grilagem de terras públicas.   Destarte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade.  Na espécie, também, não se trata de reconhecimento da repercussão geral do  tema,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  da  determinação  do  sobrestamento  dos  julgamentos  sobre a matéria, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 139          10 No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada  da  incidência  do  ITR,  há  que  se  esclarecer  que  a  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental – ADA passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 140          11 Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Assim,  em  homenagem  ao  entendimento  dominante  da  CSRF,  aceito  a  apresentação intempestiva do ADA, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até  essa  data,  seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação das informações.  Neste processo, verifica­se que foi glosado o valor declarado de 6.450,0 ha de  área  de  preservação  permanente,  bem  como  que  o ADA  foi  apresentado  em  30/01/2004  (fl.  17), contemplando uma área de preservação permanente de 800,0 ha, uma área de reserva legal  de 5.760,0 ha e uma área de reserva particular do patrimônio natural de 1.440,0 ha.   Em  que  pese  a  constatação  de  apresentação  de  ADA  tempestivo,  ainda  restaria  ao  contribuinte  a obrigação de demonstrar  a  existência das  indicadas  áreas mediante  documentação  comprobatória,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso,  pois  a  recorrente  não  logrou demonstrar a existência das áreas das áreas mediante documentação comprobatória, seja  o laudo técnico hábil a provar a área de preservação permanente, seja a averbação da área de  reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural no Cartório de Registro de Imóveis.  Desta forma, não é possível se admitir a dedução das reclamadas áreas.  Registre­se que a recorrente não contesta a glosa da área de benfeitorias.   Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 141          12  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 142          13 Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de primeira instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­ se  ao VTN médio  apurado  a  partir  do  universo  de DITR  apresentadas,  haja  vista  a  consulta  reproduzida no extrato de fl. 59.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722116/2009­02  Acórdão n.º 2801­003.090  S2­TE01  Fl. 143          14                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13767.000453/98-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13767.000453/98­85  Recurso nº  330.202   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.795  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2011  Matéria  Restituição ­ Finsocial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCEDINHA DE COLATINA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  ausente  momentaneamente.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa transcrita abaixo:    FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Por  meio  do  Parecer  COSIT  n°  58,  de  27/10/98,  foi  vazado  o  entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial,  o  termo a quo para o pedido de  restituição do valor pago com  alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110,  em 31/05/95. Portanto,  tendo em vista que até a publicação do  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  em  30/11/99,  era  aquele  o  entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por  ele  amparados.  Considerando  que  foi  reformada  a  decisão  recorrida  no  que  concerne  à  decadência,  em  obediência  ao  princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60  do  Decreto  n°  70.235/72  deve  a  autoridade  julgadora  de  primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.    A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de restituição do Finsocial, apresentado em 19/10/1998, relativo aos  pagamentos efetuados a maior no período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13767.000453/98­85  Acórdão n.º 9303­01.795  CSRF­T3  Fl. 431          3 prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  19/10/1998,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição.  No presente caso, todo o período objeto do pedido de restituição encontra­se  dentro do período que não houve a prescrição do direito.   Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco  inexistindo  qualquer  período  alcançado  pela  prescrição, vez que o primeiro pagamento reivindicado fora efetuado em outubro de 1995.  Ante o exposto voto pelo não provimento do recurso interposto pela PGFN,  mantendo­se, na íntegra, a decisão da instância a quo.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4957186 #
Numero do processo: 10865.908872/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 91          1 90  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908872/2009­48  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.958  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 72 /2 00 9- 48 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908872/2009­48  Acórdão n.º 3801­001.958  S3­TE01  Fl. 92          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/10/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908872/2009­48  Acórdão n.º 3801­001.958  S3­TE01  Fl. 93          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908872/2009­48  Acórdão n.º 3801­001.958  S3­TE01  Fl. 94          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13984.001098/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 Créditos Reconhecidos Judicialmente Cabe à Administração Pública dar cumprimento à sentença que declarou o direito à apuração de créditos Aquisição de Optantes pelo Simples As aquisições de optantes pelo Simples que não estejam albergados por decisão judicial não geram crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa de Ofício Sobre o Imposto não recolhido no prazo legal incide multa de 75% Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer tão somente o direito a apuração de créditos na aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas a alíquota zero, relativamente às aquisições efetuadas no período de cinco anos anteriores a julho de 2003, independentemente de terem sido realizadas a optantes pelo SIMPLES. Fez sustentação oral o advogado Neibal Bier da Silva. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 Créditos Reconhecidos Judicialmente Cabe à Administração Pública dar cumprimento à sentença que declarou o direito à apuração de créditos Aquisição de Optantes pelo Simples As aquisições de optantes pelo Simples que não estejam albergados por decisão judicial não geram crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa de Ofício Sobre o Imposto não recolhido no prazo legal incide multa de 75% Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer tão somente o direito a apuração de créditos na aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou sujeitas a alíquota zero, relativamente às aquisições efetuadas no período de cinco anos anteriores a julho de 2003, independentemente de terem sido realizadas a optantes pelo SIMPLES. Fez sustentação oral o advogado Neibal Bier da Silva. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.539          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Jacques  Maurício  Veloso,  Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  de  fls.  4.907/4.965  no  montante  total  de  R$  17.364.554,87,  sendo  R$  8.334.486,56  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  R$  2.779.203,64  relativo  aos  juros de mora e R$ 6.250.864,67 de multa de ofício, em razão de  a fiscalização ter apurado utilização de créditos indevidos.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  4.966/4.975,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal,  apurando  as  seguintes  irregularidades:  a)  apropriação  indevida de créditos fictos de IPI incidente sobre: aquisições de  energia  elétrica  e  gás/oxigênio;  aquisições  de  insumos  não­ tributados; aquisições de insumos isentos, com alíquota zero de  IPI ou não­tributados feitas de pessoa física e empresas optantes  pelo  Simples;  aquisições  sobre  serviços;  documentos  fiscais  de  simples faturamento; e, créditos extemporâneos; b) aquisições de  bens destinados ao ativo imobilizado.  Consta  nos  autos  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0007283­7, transitado em julgado em 07 de junho de 2005, na  qual a contribuinte teria requerido ao Juízo de Direito da Vara  Federal de Florianópolis/SC, o direito de creditar­se do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  quando  adquirisse  insumos isentos, não­tributados ou submetidos a alíquota zero.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação de fls. 4.981/4.997, acompanhada da documentação  de fls. 4.998/5.019, alegando, em resumo, o seguinte:  a) Por força da decisão judicial transitada em julgado em 2005,  a  impugnante  passou  a  creditar­se,  em  sua  escrita  fiscal,  do  valor  correspondente  ao  IPI  decorrente  das  suas  aquisições  de  produtos  isentos, não­tributados ou submetidos à alíquota zero.  Diferentemente  da  conclusão  da  autoridade  tributária  na  qual  considerou que a sentença de 1º grau, nem o acórdão do TRF da  4ª  Região  Fiscal,  respaldam  o  creditamento  das  aquisições  de  insumos não tributados;  b) A  apropriação de  créditos  do  IPI  nas  aquisições de  energia  elétrica, gás liquefeito de petróleo e oxigênio está perfeita, visto  que  são  insumos  totalmente  consumidos  no  processo  de  industrialização  e  não  se  integram  ao  novo  produto,  estão  perfeitamente  adequados  ao  conceito  de  insumo,  que  abrange  matéria­prima e produtos intermediários. E, igualmente, estando  classificados  como  não­tributados  (NT),  não  há  como  não  Fl. 13550DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.540          3 aproveitar  à  impugnante  a  decisão  judicial  que  lhe  autoriza  o  crédito nas aquisições não­tributadas;  c)  No  caso  das  aquisições  de  insumos  ditos  não­tributados,  a  decisão  judicial  propriamente  dita  está  descrita  na  parte  dispositiva  e,  no  caso  da  impugnante,  a  decisão  é  clara  em  estender­lhe  o  benefício  de  creditar­se  do  IPI  nas  aquisições  não­tributadas. Além do mais, as instâncias superiores, no caso  em  exame,  não  produziram  qualquer modificação  na  sentença,  que  transitou  em  julgado  autorizando  o  crédito  nas  aquisições  não­tributadas, isentas ou submetidas à alíquota zero;  d)  As  aquisições  feitas  de  pessoa  física  e  de  empresa  optante  pelo Simples  referem­se  a produtos  anotados na Tabela  do  IPI  como não tributados, sendo que a impugnante no que pertine às  suas aquisições obedece à uma legislação específica, qual seja,  obedece  ao  que  foi  decidido  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0007283­7,  por  conseguinte,  a  impugnante  está  em  outro  patamar quanto a legislação que impede o creditamento do IPI  nas aquisições de pessoa física e empresa optante pelo Simples.  É  desnecessária  a  indicação  expressa  na  sentença,  exaustivamente, de todos os produtos ou situações jurídicas que  ensejariam  o  crédito,  tendo  a  fazenda  pública  todas  as  oportunidades  processuais  possíveis  para  trazer  todos  os  fatos  impeditivos,  modificativos,  extintivos  ou  restritivos  do  direito  invocado pela impugnante no processo que deflagrou;  e)  O  exposto  acima  é  valido,  também,  para  as  aquisições  de  energia  elétrica,  serviços,  bens  integrados  ao  ativo  fixo  e  remessas de faturamento;  f)  A  impugnante  efetivamente  possuía  créditos  extemporâneos  acumulados,  na  medida  em  que  sempre  adquiriu  insumos  não  tributados  em  volume  considerável,  frisa­se,  inclusive,  que  a  sentença  que  garantiu  o  seu  direito  de  crédito  retroagiu  nos  cinco anos anteriores à propositura da ação (art. 1º, Decreto nº  20.910/32), período não atingido pela prescrição;  g) A multa aplicada no patamar de 75%, com base no art. 80, I,  da Lei nº 4.502/64, com redação do art. 45, da Lei n° 9.430/96,  não  se  aplica  ao  caso  da  impugnante,  na  medida  em  que  a  espécie não trata de ausência de lançamento do imposto em nota  fiscal,  nem,  tampouco,  da  ausência  de  pagamento  do  imposto  lançado  ou  de  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento.  Se  persistir  o  lançamento,  deve­se  aplicar  a multa  prevista  no  art.  61,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  limitada  ao  percentual  de  20%.  Além  do  mais,  mesmo  conhecedora  do  creditamento,  nada  fez  a  autoridade  fiscal,  permitindo  a  conclusão  de  que  estava  correto,  como  ainda  entende  a  impugnante,  como  conseqüência,  na  eventual  manutenção  dos  autos, deve aplicar­se a regra do art. 100, III e parágrafo único  do CTN;  h)  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  o  conseqüente  cancelamento  dos  lançamentos  vinculados  ao  presente processo.  Fl. 13551DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.541          4 Para a boa formação de convicção da Turma de Julgamento, o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  5.023/5.026),  para  prestação  de  esclarecimentos.  Em  resposta,  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Lages elaborou o Termo de Verificação em Diligência Fiscal de  fls. 6.093/6.096.  Cientificada  da  diligência  fiscal,  a  interessada  protocolou  a  manifestação  de  fls.  6.097/6.099,  reafirmando  as  conclusões  já  apresentadas em sua impugnação de fls. 4.981/4.997.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007  GLOSA INDEVIDA.   Comprovada  a  improcedência  da  glosa  do  crédito  de  IPI  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  o  direito  creditório  deve ser reconhecido.   INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI.  Os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável  do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente,  o material de consumo, partes e peças de máquinas, bem como  energia elétrica e combustíveis em geral.  CRÉDITO DO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES  E PESSOA FÍSICA.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES  e  de  pessoas  físicas  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito a fruição de crédito.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas  saídas  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  aplica­se  a  penalidade pecuniária cominada.  Impugnação Procedente em Parte.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Em seguida, a recorrente postulou a desistência parcial do recurso, onde abre  mão das alegações relativas à possibilidade de creditamento nas aquisições de energia elétrica,  gás liquefeito de petróleo e oxigênio, aquisições de pessoas físicas serviços bens integrados ao  ativo fixo e remessas de simples faturamento. Reitera, assim, suas razões no que se refere às  Fl. 13552DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.542          5 aquisições de insumos não tributados, empresas optantes do SIMPLES, créditos extemporâneos  e correção monetária.  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância  que afastou parcialmente a exigência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Demarcação do Litígio  Antes de passar à análise do recurso propriamente dita, é preciso deixar claro  qual é o rol das matérias que deve ser enfrentada.  Chamo atenção, quanto a esse aspecto, a um dos fundamentos sobre os quais  a recorrente manifestou o interesse de prosseguir no recurso, a correção monetária.   Analisando  as  peças  recursais  e  de  impugnação,  verifica­se  que  não  foi  trazido qualquer fundamento acerca dessa matéria. Aliás, não está claro se a recorrente pleiteia  a  correção monetária  dos  créditos  ou  se  insurge  contra  a  correção monetária  de  alguma  das  parcelas da exigência fiscal.  Quanto  a  este  ponto,  portanto,  há  que  se  aplicar  o  comando  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  19721,  para  efeito  de  considerá­la  estranha  ao  litígio  e,  consequentemente, dela não tomar conhecimento.  Resta, assim, analisar, os seguintes aspectos recursais: aquisição de insumos  NT,  aquisição de optantes pelo Simples  e a  apuração de créditos  anteriores  à propositura do  Mandado de Segurança nº 98.0007283­7.  Analiso cada um desses pontos isoladamente.  2­ Crédito na Aquisição de Produtos NT  A  possibilidade  de  creditamento  quando  da  aquisição  de  produtos  NT  foi  reconhecida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  sob  o  fundamento  de  que,  diferentemente do que concluiu a autoridade fiscalizadora, a sentença prolatada nos autos do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0007283­7,  que  já  transitou  em  julgado,  reconhecera  expressamente tal direito. A matéria encontra­se submetida a recurso de ofício.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 13553DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.543          6 Quanto a este ponto, entendo que andou bem o órgão recorrido, pois a parte  dispositiva da sentença é perfeitamente clara2. Confira­se:  “ANTE  O  EXPOSTO,  concedo  segurança  a  fim  de  declarar  direito  do  Impetrante  ao  creditamento  do  IPI  devido  nas  operações  anteriores,  referentemente  à  aquisição  de  matérias­ primas  isentas,  não  tributadas  ou  sujeitas  a  alíquota  zero,  nos  termos da fundamentação. Sem honorários (STF, Súmula 512, e  STJ, Súmula 105).Custas ex lege.”  Assim,  em  que  pese  a  convicção  deste  Conselheiro  acerca  da  impossibilidade, regra geral, de se reconhecer a possibilidade de crédito, no caso do presente  recurso, há norma individual e concreta capaz de afastar o regime jurídico geral.  Nego provimento ao recurso de ofício.  3­ Créditos Anteriores ao Ajuizamento  Com relação a este ponto, penso que razão assiste ao sujeito passivo.  Como é possível extrair do dispositivo, a recorrente obteve pronunciamento  que declarou o direito à apuração de créditos em operações anteriores, não fazendo qualquer  restrição acerca do marco temporal para o exercício do direito ali reconhecido.  À esta altura, é importante relembrar a distinção entre a sentença constitutiva  e  declaratória.  A  primeira,  como  o  próprio  nome  já  sugere,  cria  ou  modifica  determinada  relação jurídica; já a segunda, nada mais faz do que declarar uma relação jurídica existente.  Assim  sendo,  como  é  cediço,  sentenças  constitutivas  possuem  efeitos  prospectivos (ex nunc) e declaratórias, retroativos (ex tunc)  É fato que a sentença em mandado de segurança, em sua forma clássica, tem  natureza  mandamental,  determinando  à  autoridade  coatora  que  pratique  ou  se  abstenha  de  praticar determinado ato. Entretanto, não se pode, em nome de uma distinção didática, ignorar  o conteúdo de uma ordem judicial.   Se a norma  individual e concreta veiculada por meio da sentença  transitada  em julgado declarou a existência de determinado direito, forçoso é aplicar tal comando.  Assim,  com  base  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  19323,  reconheço  o  direito a apuração de créditos nas operações realizadas no período de cinco anos anteriores a  07/2003, primeira competência alvo de verificação.  4­ Créditos Relativos a Aquisições de Contribuintes Inscritos no Simples.  Não vejo como reconhecer o direito a apuração de créditos em aquisições a  contribuinte inscritos no Simples.                                                              2 Doc. às fls. 88 a 94 (numeração eletrônica)  3 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação  contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.  Fl. 13554DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.544          7 O art. 166 do RIPI de 2002, que regulamenta o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317,  de 1996, é suficientemente claro quanto a esse aspecto.  Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  117,  não  ensejarão  aos  adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº  9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).  Notar, ademais, que a decisão judicial que ampara o pleito de reconhecimento  de  créditos  sobre  operações  isentas  não  contém  qualquer  alusão  às  operações  com  optantes  pelo Simples.  De fato, não há qualquer menção expressa a tal direito e não há margem para,  por meio  de  interpretação  ampliativa  pretender  reconhecê­lo,  pois  operações  de  inscritos  no  simples não são isentas do IPI.  Veja­se, a  respeito, o que dizia o art. 117 do Regulamento do  IPI de 2002,  vigente no período dos fatos geradores objeto do presente recurso:  Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­SIMPLES  e  que  atenda ao  disposto  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  deverá  recolher  o  imposto  mensalmente  em  conjunto  com  os  demais  impostos  e  contribuições,  nos  termos  especificados  na  referida Lei (Lei nº 9.317, de 1996, arts. 2º e 3º).  Entretanto,  não  extraio  do  comando  judicial  a  mesma  interpretação  da  autoridade de jurisdição e que foi confirmada pelo órgão julgador de primeira instância.  A  meu  ver,  a  ordem  judicial  determinou  que  as  aquisições  de  produtos  isentos,  com  a  anotação N/T  na  TIPI,  ou  tributados  à  alíquota  zero  deveriam  gerar  crédito,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  vendedora. Ou  seja,  por  esse  comando, o regime de tributação da mercadoria se sobrepôs ao do vendedor.  Cabível, portanto, o crédito em operações de aquisição de produtos  isentos,  tributados a alíquota zero ou N/T realizadas de pessoas jurídicas inscritas no Simples.  5­ Multa de Ofício  Não  vejo  como  afastar  a  imposição  de  multa  de  75%  sobre  o  valor  dos  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  posto  que  a  conduta  narrada  nos  autos  (deixar  de  recolher  imposto)  encontrasse  expressamente  prevista  no  dispositivo  legal  que  a  prevê.  Confira­se o que dizia o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na versão que vigia no período dos  fatos geradores litigiosos e que, no que interessa à solução do presente litígio, não foi alterada:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 13555DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13984.001098/2008­01  Acórdão n.º 3102­001.772  S3­C1T2  Fl. 13.545          8 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dita  infração,  portanto,  se  insere  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  delineada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  6­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer tão somente o direito a apuração de créditos  na  aquisição  de  matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  sujeitas  a  alíquota  zero,  relativamente  às  aquisições  realizadas  no  período  de  cinco  anos  anteriores  a  julho  de  2003,  independentemente de terem sido realizadas a optantes pelo SIMPLES.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.   Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 13556DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11065.000661/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005, 2006 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A constatação da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte autoriza o lançamento de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 872          1 871  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000661/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.524  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRRF ­ Falta de recolhimento  Recorrente  COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DA  SAÚDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005, 2006  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO.  A constatação da falta de recolhimento de  imposto de renda retido na fonte  autoriza o lançamento de ofício.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 61 /2 00 7- 81 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 873          2   EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra COOPERATIVA DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS NAS ÁREAS  DA SAÚDE LTDA foi lavrado Auto de Infração, fls. 472/481, para formalização de exigência  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  relativa  ao período de  janeiro de 2004 a  dezembro de 2005, no valor total de R$ 182.784,09, incluindo multa de ofício e juros de mora,  estes últimos calculados até 28/02/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório da Ação Fiscal, fls. 465/471, foi falta de recolhimento do imposto de renda retido na  fonte  sobre  trabalho  sem  vínculo  de  emprego  e  o  crédito  tributário  apurado  decorreu  da  comparação entre as informações contidas em DIRF, DCTF, DCOMP e DARF.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 485/494, que está assim resumida no acórdão recorrido:  1.  o  fato  de  existirem  DARFs  com  código  de  arrecadação  diferentes  de  0588  (trabalho  não­assalariado)  não  invalida  a  intenção do contribuinte de recolher o tributo incidente sobre a  receita resultante de pró­labore aos associados e dirigentes (fato  que  dá  origem  às  REDARFs  juntadas  por  ocasião  da  impugnação),  tampouco  pode  servir  de  justificativa  para  a  desconsideração  dos  valores  recolhidos,  na  apuração  dos  valores devidos;  2.  realizou,  em  2006,  PER/DCOMP  e  REDARF,  visando  a  regularização dos procedimentos fiscais e de sua situação junto  à  Receita  Federal,  mas  restou  impossibilitado  de  fazê­lo  referente aos períodos de apuração 08/2004, 09/2004 e 12/2004;  3.  com  esse  procedimento  é  devedora  do  montante  de  R$ 41.868,99,  o  qual  pagou  acrescido  de  multa  de  mora  de  37,5%, que será compensada futuramente;  4.  não deixou de  recolher os  tributos devidos,  apenas o  fez  em  datas  diferentes  do  período  de  apuração  correto  e  assim  que  verificou o erro, retificou as CFIPs e providenciou o pagamento  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 874          3 das  diferenças  ou  as  respectivas  compensações,  sendo  beneficiada com o instituto da denúncia espontânea;  5. a medida provisória 303/2006 extinguiu a multa na denúncia  espontânea.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­14.427, de 29/11/2007, fls. 802/805.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/12/2007,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  811,  a  contribuinte  apresentou,  em  18/01/2008,  recurso  voluntário, fls. 812/825, onde reitera e repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  Em  sessão  plenária  realizada  em  03/12/2009,  esta  Turma  converteu  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2102­0.014:  Diligências a serem efetuadas:  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  deste  processo  administrativo:  1) Que sejam anexados aos autos o relatório do sistema SINAL  (tal  como  o  de  fls.  370/374),  com  a  indicação  de  todos  os  recolhimentos de  IRRF efetuados pela contribuinte nos anos de  2004  a  2007,  especialmente  aqueles  relacionados  ao  objeto  desta demanda;  Contribuinte:  2) Que seja expedida  intimação à Cooperativa de Prestação de  Serviços nas Áreas da Saúde Ltda. ­ CNPJ/MF 03.764.345/0001­ 00  para  que  apresente  os  seguintes  documentos  e/ou  esclarecimentos:  a) Apresentar todos os REDARF's relativos às retificações dos  recolhimentos  de  IRRF  relacionados  com  o  lançamento,  nos  termos  do  que  fora  mencionado  no  Recurso  Voluntário  de  fls.  812/825,  especialmente  os  relacionados  aos  pagamentos  de  28/01/2004,  24/03/2004,  28/04/2004,  23/06/2004,  28/07/2004,  25/08/2004, 27/10/2004, 24/11/2004 e 19/10/2005;  b)  Apresentar  o(s)  recolhimento(s)  relativo(s)  ao  débito  mencionado  no  Recurso  Voluntário  de  fls.  812/825,  cujo  montante é de R$ 41.868,99;  c)  Apresentar  todos  os  recolhimentos  de  IRRF  (DARF's)  relacionados  ao  objeto  do  lançamento  deste  processo  administrativo  e  que  tenham  sido  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal  (27/11/2006),  especialmente  os  realizados  em  18/08/2004,  23/09/2004  e  22/12/2004,  bem  como  os  referentes  ao  período  de  apuração  04/08/2005,  17/09/2005,  15/10/2005,  19/11/2005 e 17/12/2005;  d) Elaborar demonstrativo com os recolhimentos eventualmente  efetuados  com  código  de  receita  incorreto  e  cujos  valores  não  foram  devidamente  considerados  pela  autoridade  fiscal  na  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 875          4 Tabela  n°  3  ­  (IRRF  declarado  em  DIRF  não  pago  nem  confessado) constante do Relatório da Ação Fiscal às fls. 469;  f)  Apresentar  outros  documentos  não  solicitados  na  intimação,  mas  que  sejam  hábeis  e  idôneos  para  demonstrar  o  efetivo  recolhimento do débito de IRRF objeto de lançamento discutido  no presente processo administrativo.  Após, cumpridas as diligências acima requeridas, seja elaborado  Relatório  Fiscal  de  Conclusões  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  deste  processo  e,  em  seguida,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) para análise e julgamento.  Em atendimento  à diligência solicitada, a autoridade  fiscal  emitiu Relatório  de Diligência Fiscal, fls. 835/836, cujo teor a seguir transcreve­se:  Em atendimento a  solicitação, procedemos consulta no Sistema  SINAL10 para identificação de todos os recolhimentos efetuados  pela contribuinte nos anos 2004 a 2007. O resultado da pesquisa  consta  do  relatório  "CONSULTA  PAGAMENTO"  em  anexo  as  fls.837 a 865.  De imediato, cabe destacar que todos os recolhimentos efetuados  com  código  de  receita  0588  já  foram considerados quando da  lavratura do Auto de Infração.  Buscamos, ainda, identificar recolhimentos de IRRF com outros  códigos (diferentes de 0588), coincidentes em valores e/ou datas  de  vencimento  com  os  que  foram  lançados  de  oficio.  Relacionamos, na Tabela n° 01, o resultado desse levantamento.  (...)  Verifica­se,  portanto,  a  existência  de  recolhimentos  com  o  código 3280  (IRRF Remuneração sobre Serviços Prestados por  Assoc.  de Cooperativa  de  Trabalho),  em  valores  e/ou  datas  de  vencimentos  coincidentes  com  os  que  foram  objetos  do  lançamento, indicando que o contribuinte pode ter efetivamente  se  equivocado.  Todavia,  para  nenhum  destes  recolhimentos,  localizamos solicitações de REDARF' s.  A outra solicitação do CARF (fls. 830 a 833)  foi no sentido de  que  o  próprio  contribuinte  fosse  intimado  a  prestar  esclarecimentos  adicionais  e  a  anexar  documentação  comprobatória das suas alegações.  Em  atendimento  a  solicitação,  emitimos  o  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  01  (Fls.866  e  867),  o  qual  foi  enviado  ao  contribuinte  pelo  correio,  conforme  identificador  RM073480798BR,  emitido  em  18/01/2011  (fls.868).  Todavia,  o  correio, em 24/01/2011, devolveu o envelope com a informação:  "destinatário mudou­se" (fls. 869).  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 876          5 Diante  disso,  fomos  pessoalmente  ao  endereço  constante  do  cadastro CNPJ do contribuinte, sito à Rua Independência, 1331,  Centro, São Leopoldo ­ RS.  Constatamos  que  no  local  funciona,  atualmente,  a  Clínica  Médica  "VIDA"  (fone:  51­  3099­3050).  Fomos  atendidos  pela  Srta.  Bruna  Marafigo,  que  informou  desconhecer  o  novo  endereço da Cooperativa.  Em  consulta  o  sistema  GFIP  WEB,  verificamos  que  a  última  GFIP  apresentada  pelo  contribuinte  refere­se  à  competência  06/2010, sendo que nas informações cadastrais consta o seguinte  endereço:  Rua  Conceição,  n°.1127,  Centro,  São  Leopoldo­RS  (fls.870).  Diligenciamos junto ao referido endereço, onde constatamos que  o  prédio  encontra­se  fechado  e  sem movimentação de  pessoas,  não  sendo  possível  localizar  o  contribuinte  e  nem  obter  informações.  Assim,  apesar  das  diversas  tentativas  (pessoal  e  pelo  correio),  não  conseguimos  localizar  a  Cooperativa,  não  sendo  possível  obter  junto  ao  contribuinte  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  CARF.  É o Relatório.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 877          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  na  impugnação,  assim  como  no  recurso,  a  contribuinte afirma que parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração, R$ 41.868,99, é  devido, acrescentando,  inclusive, que  tal quantia foi  recolhida com a multa, no percentual de  37,5%.  Contudo,  em  nenhum momento  a  contribuinte,  seja  na  impugnação  ou  no  recurso,  fez  a  indicação  de  quais  quantias  seriam  devidas  e  quais  já  teriam  sido  recolhidas,  limitando­se a afirmar que houve recolhimentos com códigos incorretos, que fez Redarf e que  apresentou Per­dcomp.  Importa destacar que no Relatório da Ação Fiscal, fls. 465/471, a autoridade  fiscal  especificou  as  quantias  que  não  foram  recolhidas  na  tabela  nº  3,  que  é o  resultado  da  diferença  entre  as  quantias  indicadas  nas  tabelas  nºs  1  e 2,  nas  quais  constam os  valores  do  imposto de renda retido na fonte devido e os débitos confessados ou pagos, respectivamente.  Assim, a contribuinte deveria em sua impugnação especificar quais os débitos  que não poderiam ser exigidos mediante Auto de Infração.  Contudo, a despeito de a  impugnação e o  recurso serem genéricos, mas em  obediência ao princípio da verdade material dos fatos, esta Turma determinou a realização de  diligência  para  oportunizar  à  contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  de  suas  alegações e a especificação dos valores que entendia devidos e, via de conseqüência, aqueles  cuja exigência seria indevida.  Ocorre,  que,  na  diligência  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  a  contribuinte não  foi  localizada. Todavia,  foi possível  identificar  recolhimentos de  IRRF com  outros códigos (diferentes de 0588), coincidentes em valores e/ou datas de vencimento com os  que foram lançados de oficio. Nesse sentido, a autoridade fiscal elaborou a seguinte tabela:  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 878          7   Sobre  o  fato  ­  existência  de  recolhimentos  no  código  3280  com  datas  e  valores coincidentes com aqueles exigidos no Auto de Infração – a autoridade fiscal assim se  pronunciou, no encerramento da diligência:  Verifica­se,  portanto,  a  existência  de  recolhimentos  com  o  código 3280  (IRRF Remuneração sobre Serviços Prestados por  Assoc.  de Cooperativa  de  Trabalho),  em  valores  e/ou  datas  de  vencimentos  coincidentes  com  os  que  foram  objetos  do  lançamento, indicando que o contribuinte pode ter efetivamente  se  equivocado.  Todavia,  para  nenhum  destes  recolhimentos,  localizamos solicitações de REDARF' s.  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  sempre  afirmou  que  fez  recolhimentos com o código incorreto e dada a coincidência de datas e valores apontada pela  autoridade  fiscal,  deve­se  excluir  do  lançamento  as  quantias  especificadas  na  tabela  acima  reproduzida.  No que concerne à alegação da defesa de que deveria ser beneficiada com o  instituto da denúncia espontânea, vale lembrar que, segundo o disposto no § único do art. 138  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.  Nesse  sentido,  correta  a  conduta  adotada  pela  autoridade  fiscal  em  não  considerar no lançamento o recolhimento realizado pela contribuinte em 19/12/2006, no valor  de R$ 6.916,65 (Darf. fls. 374), posto que a contribuinte na data do pagamento já se encontrava  sob procedimento fiscal, pois que cientificada do Termo de Início de Fiscalização, fls. 02, em  27/11/2006.  Acrescente­se  que  a Medida  Provisória  nº  303,  de  2006,  mencionada  pela  defesa perdeu eficácia, desde a sua edição, conforme declarado pelo Ato do Presidente da Mesa  do Congresso Nacional nº 57, de 2006.  Por fim, vale dizer que a exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  encontra amparo no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir  se transcreve:  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11065.000661/2007­81  Acórdão n.º 2102­002.524  S2­C1T2  Fl. 879          8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No presente caso, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte deixou de  recolher  imposto de renda retido na fonte, conduta esta que autoriza a exigência da multa de  ofício no percentual de 75%.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no presente Auto de Infração.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  seguintes  valores:  fevereiro/2004  –  R$ 16,34;  março/2004  –  R$ 1.232,41,  junho/2004 – R$ 7.618,24, agosto/2004 – R$ 19,19,  setembro/2004 – R$ 17,00,  outubro/2004 – R$ 17,00 e novembro/2004 – R$ 11,38.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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4879659 #
Numero do processo: 10665.905862/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado rende ensejo aos embargos de declaração. Inexistindo nos autos mora ou resistência do fisco à utilização do crédito por parte do contribuinte, consistente na oposição de ato administrativo ou normativo, inexiste o pressuposto para a aplicação do RESP nº 993.164 com base no art. 62-A do RICARF. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
Numero da decisão: 3403-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão apontada no Acórdão 3403-01.472 e, no mérito, também por unanimidade de votos, alterar o resultado do julgamento de “recurso provido em parte para reconhecer o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento”, para recurso voluntário desprovido. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao Acórdão nº 3403­01.472, de 20 de março de 2012, sob o fundamento de omissão  de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Segundo  a  ilustre  Procuradora,  o  ponto  omisso  que  não  foi  apreciado  pelo  colegiado consiste na inexistência do pressuposto para a aplicação do RESP nº 993.164, pois  neste  processo  não  houve  oposição  de  ato  estatal  administrativo  ou  normativo  impedindo  a  utilização do crédito ou, se houve, o acórdão embargado em momento algum deixou claro no  que restou caracterizada a oposição estatal.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo  em  vista  a  aposentadoria  da  Conselheira  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  relatora  originária  deste  processo,  passo  a  relatar  os  embargos  na  condição  de  relator ad hoc.  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Analisando  os  elementos  contidos  nos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  transmitiu  o  PER/Decomp  35630.07998.270904.1.1.01­4730  no  dia  27/09/2004  requerendo  o  ressarcimento de crédito presumido de IPI do 2º  trimestre de 2004 no valor de R$ 30.538,12  (fls.  58/59)  e  vinculou  esse  crédito  às  compensações  declaradas  nos  dois  PER/Decomp  relacionados  no  detalhamento  da  compensação  (fl.  71),  os  quais  foram  transmitidos  em  24/07/2007 e 27/10/2004.  O despacho decisório  relativo ao reconhecimento do crédito no valor de R$  29.861,07 foi proferido no dia 12/08/2009 (fls. 30/31).   Em relação ao PER/Decomp transmitido em 24/07/2007 não há que se falar  em  correção  do  ressarcimento,  pois  a  declaração  de  compensação  antecedeu  a  própria  solicitação do crédito, ou seja, o contribuinte extinguiu a obrigação antes mesmo de transmitir  o  pedido  de  ressarcimento.  Nesta  declaração  o  crédito  do  contribuinte  foi  suficiente  para  homologar apenas parcialmente a compensação, restando um saldo devedor de R$ 677,05.  Em  relação  ao  PER/Decomp  transmitido  em  27/10/2004,  um  mês  após  a  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento,  verifica­se  que  também  não  houve  mora  da  administração, pois o crédito foi reconhecido e o valor aproveitado pelo contribuinte dentro dos  trinta dias referidos no art. 49 da Lei nº 9.784/99.  Assim, neste processo não houve nenhum ato ilegítimo de oposição ao direito  do contribuinte e muito menos mora da administração em analisar o pedido de ressarcimento,  pois  a  decisão  ocorreu  nos  trinta  dias  da  data  da  transmissão  do  pedido  e  o  contribuinte  aproveitou todo o crédito disponível de forma imediata.  Inexistindo mora ou resistência da administração, caracterizada pela oposição  de ato administrativo ou normativo à utilização do crédito por parte do contribuinte, inexiste o  pressuposto para a correção do ressarcimento por aplicação do RESP nº 993.164.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10665.905862/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.142  S3­C4T3  Fl. 3          3 Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  com efeitos modificativos para  sanar  a omissão  apontada no Acórdão  embargado  e  alterar  o  resultado do  julgamento de “recurso provido em parte para reconhecer o direito à correção  pela  taxa  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento”,  para  recurso  voluntário desprovido.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4956634 #
Numero do processo: 15892.000318/2007-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, rejeitando os argumentos do pedido de revisão de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB em Bauru, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 193          1 192  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000318/2007­45  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNCRAF ­ FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS  DEFORMINDADES CRANIO­FACIAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  O lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do  art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário, rejeitando os argumentos  do pedido de revisão de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ RFB em Bauru,  nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 194          2   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  (NFLD  35.522.146­2)  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/30,  correspondente  à  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  o  montante  pago  a  pessoas  jurídicas,  as  quais  tiveram  sua  personalidade  desconsiderada  pela  fiscalização,  sendo os  trabalhadores  enquadrados  como empregados da  fundação, período de  01/1994 a 12/1994.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  17/12/2004,  fl.  02.  Inconformado apresentou impugnação.  A  Decisão­Notificação  21.423.4/265/2005  manteve  integralmente  o  lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese a  decadência do lançamento fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP/Bauru/SP  apresentou  contrarrazões.  A 4a Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social, acórdão 2532/2005,  anulou o lançamento por vício formal insanável em razão do Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF vencido.  A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP/Bauru/SP apresentou pedido de  revisão do acórdão 2532/2005 da 4a Caj.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  pedido  de  revisão  da  SRP/Bauru/SP.  A 4a Caj do Conselho de Recursos da Previdência Social, acórdão 1384/2006  anulou  o  lançamento  fiscal  em  razão  do  enquadramento  de  segurado  empregado  não  está  fundamentado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  em  Bauru,  fls.  252/261,  apresentou pedido de  revisão de acórdão,  face prova nova carreada aos  autos,  argumentando  que  deve  ser  afastada  a  decadência  em  razão  de  se  tratar  de  fatos  geradores  ocultados  via  dissimulação.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 195          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Trata­se de pedido de revisão de lançamento fiscal face prova nova carreada  aos  autos,  argumentando  que  deve  ser  afastada  a  decadência  em  razão  de  se  tratar  de  fatos  geradores ocultados via dissimulação.  A súmula 7 do Superior Tribunal de  Justiça – STJ menciona que a  simples  pretensão de reexame de prova não enseja motivo para recurso:  SÚMULA Nº 7/STJ  A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.  No  mesmo  sentido  é  a  decisão  da  Primeira  Turma  do  STJ,  AGRESP  200900824759, quando menciona que a alegação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida na sede do recurso:  Processo  AGRESP  200900824759,  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1137836, Relator(a)  HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:01/07/2010  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. ISS. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO REPETITIVO. 1. A alegação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação esbarra no  reexame da prova,  inviável de  ser  dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  que,  inexistindo  a  antecipação  do  pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. 2. "O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido.  Data da Decisão: 15/06/2010 , Data da Publicação: 01/07/2010  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 196          4 Referência Legislativa  LEG:FED  SUM:******  *****  SUM(STJ)  SÚMULA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  SUM:000007  LEG:FED  LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN­66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001  O  lançamento  fiscal,  período  01/1994  a  12/1994,  já  estava  decadente  tanto  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  quanto  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN  (Lei  5.176/1966),  pois  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  lançamento  fiscal  pelo  contribuinte em 17/12/2004, fl. 02.  A previsão  legal para que a autoridade  fiscal pudesse desconsiderar atos ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimulação  só  se  deu  com  o  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  introduzido  pela Lei Complementar  ­  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001.  Portanto, depois de ocorridos os fatos geradores constantes do lançamento fiscal para o período  01/1994 a 12/1994, com ciência pelo contribuinte em 17/12/2004, fl. 02.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Não  se  pode  aplicar  norma  tributária  para  fatos  geradores  passados  e  decadentes. A lei tributária aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e os pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos  do art. 116, do CTN, o que não é o caso  em questão. A  legislação  tributária  só  incide  sobre  fatos geradores futuros ou pendente, nos termos do art. 105 do CTN e decisões dos tribunais.   CTN  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  DECISÕES  “Ementa:  ....  A  lei  só  incide  sobre  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes.  (art.  105  do  CTN).  ....”  (STF.  RE  115167/SP.  Rel.:  Min. Carlos Madeira. 2ª Turma. Decisão:   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15892.000318/2007­45  Acórdão n.º 2803­01.658  S2­TE03  Fl. 197          5 20/05/88.  DJ  de  17/06/88,  p.  15.257.)Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  jurisprudência  –  Edição  Atualizada  279  “Ementa:  ....  A  legislação  tributária  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  e  pendentes  e  não  aos  pretéritos.  ....”  (REsp  184213/RS. Rel.: Min. Garcia Vieira. 1ª Turma.   Decisão: 10/11/98. DJ de 22/02/99, p. 76.)  “Ementa:  ....  II. Não  se há de aplicar a norma do art.  105, do  CTN, segundo a qual lei nova aplica­se imediatamente aos fatos  geradores futuros e os pendentes, assim entendidos aqueles cuja  ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos  do  art.  116,  do  CTN.  ....”  (TRF  3ª  Região.  AG  97.03.026799­ 8/SP. Rel.: Des Federal Salette Nascimento. 6ª Turma. Decisão  16/03/98. DJ de 22/07/05, p. 342)  No  caso  em  comento,  o  lançamento  fiscal  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN,  pois já havia transcorrido mais de cinco quanto do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário, rejeitando os argumentos do pedido de revisão de acórdão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ RFB em Bauru.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11516.002439/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB Correta se mostra a adoção da aferição indireta quando o sujeito passivo não mantém contabilidade dos custos da obra. SEBRAE, INCRA e SAT. INCONSTITUCIONALIDADES. Incompetência do CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Sumula CARF 02. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2002, anteriores a 07/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.003          1 3.002  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002439/2007­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.630   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  CONDOMÍNIO CENTRO DE TECNOLOGIA ILHASOFT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/01/2003  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  AFERIÇÃO INDIRETA. CUB  Correta se mostra a adoção da aferição indireta quando o sujeito passivo não  mantém contabilidade dos custos da obra.  SEBRAE, INCRA e SAT. INCONSTITUCIONALIDADES.  Incompetência  do CARF  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei. Aplicação da Sumula CARF 02.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 3032DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2002,  anteriores  a  07/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização;  b)  em manter  a  aplicação  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  37.000.524­4,  cientificada  ao  contribuinte  em  06/07/2007,  a  qual  exige  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio Seguridade Social,  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados.  Nesse sentido, informa o Relatório Fiscal de fls. 17 a 28 que o fundamento da  lavratura  da  referida  NFLD  tem  por  base:  “O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas,  relativo ao período de 01/03/2001 a 30/01/2003, é a remuneração dos segurados empregados  utilizados  nas  obras,  arbitrada  por  aferição  indireta,  obtida  a  partir  da  metodologia  de  cálculo  do  CUB  —  Custo  Unitário  Básico,  efetuado  pelos  Sindicatos  da  Industria  da  Construção Civil. Utilizou­se este critério de aferição como parâmetro de arbitramento pelo  Fl. 3033DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.004          3 fato  de  a  empresa  não  apresentar  contabilidade  formal,  conforme  foi  demonstrado  nos  capitulo anterior.”  Também  relata ainda que: “Constitui  a base de cálculo do  crédito  lançado  através  desta Notificação,  o  salário  de  contribuição  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  do  salário  de  contribuição  arbitrado  por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  salários  de  contribuição contidos nos  recolhimentos de contribuição previdenciária do contribuinte, das  empreiteiras e subempreiteiras e os resultantes da aplicação de 5% sobre as Notas Fiscais de  fornecimento de concreto e argamassa usinada, conforme previsão do art. 448,  inciso III da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, doravante IN 03/2005.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  síntese,  a  ocorrência da decadência, o cancelamento da NFLD por conta da ilegalidade do arbitramento  por  aferição  indireta,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  do  efetivo  pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a obra.    A  DRJ  de  Belém/PA  proferiu  decisão  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  face  da  qual  o  sujeito  passivo  interpôs,  após  ser  devidamente  intimado,  recurso  voluntário,  praticamente,  renovando  todos  os  argumentos  articulados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Decadência  Conforme se depreende da narrativa dos fatos, verifica­se que a lavratura da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.000.524­4, tem por objeto o lançamento do  crédito  tributário  a  título  de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  relativas  a  parte  dos  segurados,  destinadas  ao  custeio  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  Entidades  e  Fundos (Salário­Educação e  INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados.  Da simples analise do Relatório Fiscal de fls. 17, constata­se que, de todo o  período  fiscalizado,  a  D.  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  acima  mencionado apenas do período de apuração de 03/2001 a 01/2003, o qual foi formalizado com  a devida intimação do sujeito passivo acerca da lavratura da NFLD nº 37.000.524­4 que se deu  em 06/07/2007, conforme se depreende do Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 2961).  Analisando o lançamento do crédito tributário ora questionado à luz do novo  entendimento acerca da aplicabilidade da decadência em matéria previdenciária, é  importante  Fl. 3034DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 dizer nesse diapasão que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/1991 foram declarados inconstitucionais, o que fez prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  “Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  Fl. 3035DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.005          5 reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por  objetivo a  validade, a  interpretação e a  eficácia de  normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica.  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor a ação direta de inconstitucionalidade.  §  3º  Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal Federal que,  julgando­a procedente,  anulará o ato administrativo  ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida  com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art. 64­B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.002439/2007­68  Acórdão n.º 2301­002.630   S2­C3T1  Fl. 3.006          7 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura às fl. 25, entendeu  haver  pagamento  antecipado  fazendo  constar  o  seguinte:  “Constitui  a  base  de  cálculo  do  crédito  lançado  através  desta  Notificação,  o  salário  de  contribuição  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  do  salário  de  contribuição  arbitrado  por  aferição  indireta  e  a  somatória  dos  salários  de  contribuição  contidos  nos  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  do  contribuinte, das empreiteiras e subempreiteiras e os resultantes da aplicação de 5% sobre as  Notas Fiscais  de  fornecimento  de  concreto  e argamassa  usinada,  conforme previsão  do  art.  448,  inciso  III  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005,  doravante  IN  03/2005.”  Ademais, registrou que “a divisão da somatória dos salários de contribuição  contidos nos recolhimentos d contribuição previdenciária do contribuinte e das empreiteiras e  subempreiteiras, pelo valor da mão­de­obra por m2 em cada competência, a fim de apurar a  área regularizada pelos recolhimentos.”  Assim, a meu ver, não há dúvidas, pois, de que houve pagamento antecipado  e,  portanto,  deve  incidir  o  prazo  quinquenal  do  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  março de 2001 a janeiro de 2003 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 6 de julho de  2007  (AR –  fls.  2961),  verifica­se que  está decaído o período de março  de 2001 a  junho de  2002.  Mérito  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado  a  apresentar os  livros  contábeis  com os  registros  da  obra  (livros  diário  e  razão)  sustentou  não  possuir  tais  documentos, mas  tão  somente  um  controle  de  custos  da  obra,  razão  pela  qual  a  fiscalização procedeu ao cálculo das contribuições sociais previdenciárias por meio de aferição  indireta, obtida a partir da metodologia de cálculo do CUB — Custo Unitário Básico, efetuado  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil.  Em  sede  de  recurso  o  sujeito  passivo  insurge­se  novamente  sobre  a  ilegalidade do cálculo das contribuições pelo método da aferição indireta. Ocorre que, de fato a  empresa  não  mantinha  escrituração  contábil  regular  que  possibilitasse  o  Fisco  verificar  as  despesas efetuadas com a mão­de­obra empregada.   O livro de despesas de obra apresentado aos autos não supre a documentação  contábil  regular,  até  porque  apesar  de  conter  lançamentos  com  despesas  de  aquisição  de  materiais não reflete, com segurança, o montante das remunerações pagas aos segurados a seu  serviço.  No  que  diz  respeito  às  alegações  acerca  do  Sebrae,  Incra  e  Sat,  incide  na  espécie a Sumula CARF nº 02, segundo a qual esse Conselho não tem competência para afastar  a legislação por motivo de inconstitucionalidade.  Multa  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer, com base no artigo 150, § 4º da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  reconhecer  a  decadência  do  período de março de 2001 a junho de 2002, bem como para aplicar a multa do artigo 35 caput  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Relator                                  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10680.907401/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 420          1 419  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907401/2008­08  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2013  Assunto  Dcomp  Recorrente  BANCO RURAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso  Freire  da  Silva.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 40 1/ 20 08 -0 8 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 421          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Belo Horizonte­MG.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso "Pagamento Indevido/a Maior''' de IRPJ no valor de R$ 1.368.389,39.  2.A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  DcompCrédito  utilizadoSoma  débitos  DCOMP Data.  Orige  Valorcompensados  28828.77798.310804.1.3.04­9552  31/08/2004  .  Pagto.  Indevido  RS  1.368.389,39  R$  2.031.784,57  3.A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela DRF através do Despacho Decisório n° 775485085 anexado à fl. 06, exarado aos  18/07/2008, de onde se extrai:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  3.1Ou  seja,  o  fisco  localizou  o  pagamento  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP mas  apurou  que  tal  recolhimento  foi  integralmente  utilizado  na  extinção  de  débitos declarados pelo próprio contribuinte em DCTF.  3.2Neste  contexto,  considerando  a  inexistência  do  indébito,  a  DRF  NÃO  HOMOLOGA as compensações declaradas.  4.O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  30/07/2008,  conforme  documento  anexado  à  fl.  26.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  29/08/2008  a  manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 04, onde resumidamente alega:  4.1A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  4.2Que  "em  decorrência  do  recebimento  do  presente  Despacho  Decisório,  efetuou  levantamento  dos  dados  consignados  na  PER/DCOMP  em  confronto  com  as  DCTF's  que  declaravam  débitos  através  das  compensações  realizadas  com  o  crédito  objeto  da  análise.  Em  decorrência  do  levantamento^efetuado,  detectou  inconsistência  de  informação  consignada  indevidamente  em  DCTF."  informa  que  o  equívoco  cometido foi sanado com a simples retificação da mencionada DCTF.   4.3"Com isso, o lançamento no valor de R$ 3.544.244,99(. )," ja' acrescido dos  encargos moratórios, (...) não se justifica, devendo, pois, ser anulado."  4.4Para amparar  suas  alegações  apresenta planilha demonstrativa da  retificação  promovida  na  DCTF,  ratificando  que  "através  da  simples  retificação  da  DCTF,  remanesceu  o  crédito  consignado  na  PER/DCOMP".  Neste  contexto,  acrescenta  que  "não  há,  pois,  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação  da  DCTF”.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 422          3 4.5Contesta ainda a aplicação da multa e dos juros de mora, argumentando que  "os  encargos  moratórios  são  devidos  apenas  quando  do  atraso,  da  delonga,  do  retardamento da obrigação, o que não ocorreu".  4.6Por  fim,  requer  a procedência da manifestação de  inconformidade, a  fim de  que  "seja  desconstituído  e  anulado  o  referido  lançamento  tributário  indevidamente  efetuado".  5.Para comprovar suas alegações anexa ao processo o recibo de entrega da DIPJ  EX 2002/AC 2001­Retificadora, a "ficha 12B" desta declaração, o recibo de entrega da  DCTF Io Trimestre 2002­Retificadora, a página 3 desta declaração (apuração do IRPJ­  AC 2001) e a DCOMP em litígio neste processo.  6.Considerando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a DRF encaminha o processo à esta DRJ para julgamento da lide (fl. 27).  7.  Diante  das  alegações  apresentadas  pelo  impugnante  e  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  à  RFB,  o  presente  processo foi convertido em diligência, no intuito de se esclarecer as alterações efetuadas  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ,  que  resultaram  na  redução  do  IRPJ  originalmente  apurado (fls. 57 a 59).  7.1  Considerando  que  as  divergências  entre  DIPJ­original  e  DIPJ­retificadora  limitaram­se às "exclusões" do lucro líquido, o contribuinte foi intimado a identificar a  origem  destas  exclusões  e  a  apresentação  das  páginas  do  livro  LALUR  contendo  a  apuração do lucro real do período em análise.  8. Em  resposta,  o contribuinte  apresentou os documentos anexados às  fls.  62  a  85.  A DRJ INDEFERIU a SOLICITAÇÃO, nos termos da ementa abaixo:  As s u n t o : I m p o s t o s o b r e a R e n d a d e P e s s o a J u r í d i c  a ­ I R P J Data do fato gerador: 31/01/2002 EXCLUSÃO INDEVIDA  DO LUCRO LÍQUIDO ­ CRÉDITOS RECUPERADOS.  As  receitas  contabilizadas  somente  podem  ser  excluídas  do  lucro  líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela  legislação  de  regência.  Devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados, em qualquer época ou a qualquer título.  SELIC ­ JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros de  mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  Anexou  aos  autos  os  seguintes  documentos  de  forma  a  justificar  o  erro  cometido:  ­  Doc.  anexo  n°  01:  Procuração,  estatuto  e  ata  da  instituição  financeira,  bem  como cópia da carteira de identidade dos procuradores;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 423          4 •­ Doc.. anexo n° 02: Decisão recorrida;  • Doc. anexo n° 03: DIPJ Retificadora 2002/2001;  •  Doc.  anexo  n°  04:  Relatório  de  dedutibilidade/indedutibilidade  ­  Exercício  2001;  • Doc. anexo n° 05: Movimento acumulado dos  créditos baixados a menos de  cinco anos (controle do cliente);  • Doc.  anexo  n°  06:  Livro Razão  da  conta  "recuperação  de  créditos  baixados  como prejuízo"­ base 2001;  Em 06 de  fevereiro de 2013,  após o voto  já  ter  sido  elaborado o Contribuinte  anexou aos autos memorial de fls. 322/419, juntamente com novos documentos.  É o relatório.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 424          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Em princípio  tenho o entendimento de que não se deve aceitar provas  trazidas  aos autos quando o voto do relator já está elaborado e pronto para votação, como foi o caso.  Porém, como se verá adiante, meu voto coincidentemente naquela ocasião já inclinava­se pela  propositura de uma diligência, logo, é razoável e em função do princípio da verdade material  que os documentos anexados às fls. 322/419 sejam também considerados pela fiscalização.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso "Pagamento Indevido/a Maior''' de IRPJ no valor de R$ 1.368.389,39.  A  Receita  Federal  confirmou  o  DARF  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP, porém verificou que o referido DARF já havia sido alocado na extinção de débitos  declarados em DCTF. A Recorrente acusa o cometimento de erro em informações prestadas na  DCTF referente ao 1º trimestre de 2002.  No  caso,  retificou  o  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  de  2001  do  valor  de  R$  4.500.610,18 para o valor de R$ 3.132.220,80  (4.500.610,18  ­ 3.132.220,80 = 1.967.734,51)  para justificar um pagamento indevido a maior de R$ 1.368.389,39.  A  diferença  na  retificação  adveio  de  várias  exclusões  feitas  na  Ficha  06B­ Demonstração de resultado, especificamente na linha 27 – OUTRAS EXCLUSÕES . No caso  retificou essa rubrica de R$ 65.924.704,22 para R$ 71.499.208,50.  À míngua de maiores detalhes do porquê dessa retificação a DRJ baixou o feito  em diligência para que o contribuinte fizesse os seguintes esclarecimentos:   a)Qual  a  origem  das  "exclusões''  consignadas  na  FICHA  09B  da  DIPJ  EX  2002/AC  2001­retificadora,  sob  o  título  "outras  exclusões"  (linha  27),  no  importe  de  R$71.499.208,50.  b)Cópia das páginas do  livro LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) que  contêm a apuração do Lucro Real apurado no AC de 2001.  No caso, a Recorrente justifica a exclusão na apuração do lucro real, através do  aumento  do  valor  anteriormente  declarado  de  "Recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo”.  Entretanto,  a DRJ manteve  a decisão que não homologou a  compensação, por  considerar  que:  (1)  não  seria  possível  a  retificação  da DCTF  realizada  em  27  de  agosto  de  2008,  tendo  em  vista  de  acordo  com  o  art.  147,  §  Iº  do  Código  Tributário  Nacional,  o  Recorrente apenas poderia retificar a declaração visando a redução do tributo devido, antes da  notificação do lançamento; (2) a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não estaria em  consonância com a legislação vigente, e ainda que, de acordo com o art. 12 da Lei n° 9.430/96,  os  créditos  recuperados  implicariam  uma  adição  ao  cálculo  do  lucro  real,  sendo  indevida  a  exclusão deste tipo de receita.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 425          6 Em  síntese,  a DRJ  além  de  afirmar  que  a Recorrente  não  deveria  computar  a  receita obtida com créditos recuperados como uma exclusão quando da apuração do lucro real,  conforme preconizado pelo art. 343 dor RIR/99,  justificou ainda o indeferimento por falta de  comprovação  documental  "acerca  da  possível  adição  anterior  dos  créditos  recuperados  já  baixados como prejuízo e nem mesmo acerca do seu cômputo na determinação do lucro real do  período em análise. " A Recorrente assim justifica a referida exclusão:   (...) Ocorre que, deve ser salientado, que por determinação do Banco Central do  Brasil, o Recorrente é obrigado a realizar a provisão integral dos créditos não recebidos,  cujos  valores  estejam  vencidos  a  mais  de  6  (seis)  meses.  Assim,  nessa  hipótese,  os  valores provisionados a título de créditos não recebidos se não atingirem os critérios de  dedutibilidade determinados pelo art. 9o da Lei n° 9.430/96 não podem ser excluídos da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Pois  bem. Para  determinar  os  valores  que  constituirão  as  exclusões  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  Instituição  possui  um  Sistema  denominado  "Dedutibilidade/Indedutibilidade da Lei n° 9.430/1996", que segrega todos os créditos  objeto de provisão que  tornaram­se dedutíveis durante o período, e aqueles que ainda  não atingiram a dedutibilidade, adicionando integralmente todos os valores de provisão,  e deduzindo apenas aqueles relacionados pelo Sistema como dedutíveis.  Os valores excluídos da base de cálculo pela Recorrente referem­se a créditos a  receber  dos  clientes Carlos Antonio Xerfan  e Cia Ltda,  no  valor  de R$ 2.429.412,26  (dois milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e quatrocentos e doze reais e vinte e seis  centavos), e Mineração do Rosário, no montante de R$ 4.838.704,00 (quatro milhões e  oitocentos e trinta e oito mil e setecentos e quatro reais), que por já estarem a mais de 6  (seis) meses  vencidos  foram objeto  de  registro  de  provisão  integral  para  a  perda  (R$  1.849.534,08  e  3.724970,20,  respectivamente),  sendo  essas  quantias  transferidas  para  "Prejuízo".  Em razão de não terem atingido os critérios de dedutibilidade previstos pelo art.  9o da Lei n° 9.430/96, conforme demonstra os documentos anexos ao presente Recurso  (doe.  n°  04  ­constam  no  Relatório  de  Indedutibilidade),  a  provisão  constituída  foi  integralmente adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL à época da constituição  e ainda não deduzida como "perda no recebimento de crédito" até a data da retificação  da DIPJ.  Com  efeito,  os  referidos  valores  não  tendo  atingido  todos  os  critérios  de  dedutibilidade  e,  portanto,  constando  no  Relatório  de  Indedutibilidade  (doe.  n°  04  ­  Relatório  de  Indedutibilidade  até  dezembro/2001),  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo dos tributos a título de "perda no recebimento de crédito".  Posteriormente, tais valores foram objeto de renegociação durante o ano de 2001.  Tendo em vista que os referidos valores não haviam sido deduzidos da base de  cálculo  dos  tributos  (já haviam  sido  tributados  através  da  constituição  da  provisão)  e  foram registrados como Recuperação de Créditos baixados como Prejuízo (Doe. n° 06)  ­ Receita, não poderiam novamente compor a base de cálculo destes tributos. Portanto,  demonstrado está que não trata­se de Recuperação de Créditos já deduzidos, conforme  preconiza o  art. 12 da Lei n° 9.430/96, devendo  ser deduzidos da base de  cálculo do  IRPJ/CSLL, conforme realizado pelo Recorrente.  Vê­se, portanto, que o Recorrente ratifica a comprovação, por meio da juntada de  novos documentos ao presente  recurso, que a provisão para "perdas com operação de  créditos" não foi anteriormente excluída da apuração do lucro real, pois esse montante  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10680.907401/2008­08  Resolução nº  1401­000.222  S1­C4T1  Fl. 426          7 não poderia ser deduzido, ante as limitações impostas pela Lei n° 9.430/96. Repita­se, o  Recorrente não procedeu à exclusão dessas perdas, a fim de possibilitar uma redução da  base de cálculo do IRPJ a pagar, e sim adicionou o valor quando da apuração do lucro  real.  Posteriormente, quando da renegociação do crédito, o Recorrente constituiu uma  nova receita, e de maneira correta, excluiu esse montante da base de cálculo do IRPJ.  Conclui­se, portanto, que o crédito recuperado, que já havia sido adicionado à base de  cálculo do IRPJ, foi devidamente excluído.  Diante do exposto, faz­se imprescindível a reforma in totum da decisão que não  homologou  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  sendo  imperioso  o  reconhecimento integral do crédito decorrente do pagamento a maior de IRPJ apurado  no ano de 2002, exercício de 2001.”  Como se vê, o seu recurso foi robustecido por uma argumentação que coloca em  dúvida  a  conclusão  chegada  pela  DRJ,  bem  assim  por  novos  documentos  contábeis  e  extracontábeis  trazidos  aos  autos  (Relatório  de  dedutibilidade/indedutibilidade  ­  Exercício  2001;  Movimento  acumulado  dos  créditos  baixados  a  menos  de  cinco  anos  (controle  do  cliente); Livro Razão da conta "recuperação de créditos baixados como prejuízo"­ base 2001.  Ou  seja,  foram  juntados  aos  autos  uma  série  de  novos  documentos:  visando  demonstrar  a  correção  da  referida  exclusão  Porém,  os  dados  estão  um  tanto  quanto  dispersos  e  não  conclusivos  e  alguns  documentos  até  ilegíveis,  necessitando  assim  de  uma  melhor  investigação,  pois  se  vislumbra  a  possibilidade  de  a  Recorrente  possuir  razão  em  suas  alegações.  Diante desse contexto, em respeito ao princípio da verdade material orientador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Verificar  na  contabilidade  da  Recorrente  se  os  documentos  trazidos  são  autênticos espelham sua afirmativa de que:  (...)  a  provisão  para  "perdas  com  operação  de  créditos"  não  foi  anteriormente  excluída da apuração do lucro real, pois esse montante não poderia ser deduzido, ante  as  limitações  impostas  pela Lei  n°  9.430/96. Repita­se,  o Recorrente  não  procedeu  à  exclusão dessas perdas, a fim de possibilitar uma redução da base de cálculo do IRPJ a  pagar, e sim adicionou o valor quando da apuração do lucro real..  ­ Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10580.724514/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado. A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser fixada de acordo com o valor vigente na data da lavratura fiscal.
Numero da decisão: 2401-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 251          1 250  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724514/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAT'S JARDIM DE ALÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA  ATUALIZADA  POR  PORTARIA.  AMPARO  EM  PREVISÃO  LEGAL.  A  correção  dos  valores  das  penalidades  por  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério  da  Fazenda,  encontra  guarida  na  própria  legislação previdenciária.  FIXAÇÃO  DA  MULTA.  VALORES  VIGENTES  NA  DATA  DA  AUTUAÇÃO.  A penalidade por descumprimento de obrigação acessória deve ser fixada de  acordo com o valor vigente na data da lavratura fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 14 /2 00 9- 71 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724514/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.969  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 28.622 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.056.397­2.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pelo  fato  do  sujeito  passivo  haver  deixado  de  preparar  a  folha  de  pagamento  em  conformidade  com  os  padrões  estabelecidos pela administração tributária.  Segundo o relato do fisco, fl. 56, o condomínio autuado deixou de incluir nas  folhas de pagamento a remuneração paga ao síndico.  Cientificado  do  lançamento  em  19/08/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  defesa,  cujas  alegações  não  foram  acatadas  pela  DRJ  (ver  fls.  230/235).  Esta  afastou  o  argumento  de  que  a multa  fora  aplicada  em  excesso  por  ter  sido  utilizada  valor  fixado  em  Portaria editada após a ocorrência dos fatos geradores.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  239/242, no qual, em apertada síntese, alegou que a multa não pode ser reajustada por portaria,  além de que o valor constante na Portaria n.º 48/2009, não pode ser utilizado retroativamente,  para atingir fatos geradores ocorridos antes de sua edição.  Ao final, requestou pela improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A multa aplicada  Verifica­se do  recurso que  a  autuada não  se  insurge contra  a ocorrência da  infração,  manifestando  inconformismo  apenas  quanto  ao  valor  da  penalidade  que  lhe  foi  imposta.  Passo  agora  a  tratar  da  possível  ofensa  ao  princípio  tributário  da  estrita  legalidade  em  razão  da  atualização  do  valor  da  penalidade  pela  Portaria  MPS  n.º  479,  de  07/05/2004.  A Lei n.º 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação  das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba­se que o  legislador  remeteu  ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a  forma de  reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos benefícios  pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema:  Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.102.  Os  valores  expressos  em  cruzeiros  nesta  Lei  serão  reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos  arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social, neste período.  Atendendo  aos  comandos  normativos  acima,  o  RPS  fixou  a  multa  para  a  infração em tela, nos seguintes termos:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.724514/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.969  S2­C4T1  Fl. 253          5 II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  j)deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  (...)  Repetindo  o  comando  da  Lei  n.º  8.212/1991,  o  RPS  também  tratou  da  questão do reajustamento dos valores das penalidades:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Ocorre  que  os  benefícios  previdenciários  são  reajustados  anualmente  por  Portaria  do Ministro  da  Previdência  Social,  a  qual  atualiza,  pelos  mesmos  índices,  também  outros  valores,  como  é  o  caso  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  exatamente como mandam a Lei n.º 8.212/1991 e o seu Regulamento.  Diante do  exposto,  não há o que se  falar  em afronta  ao princípio da  estrita  legalidade  tributária,  haja  vista  que  a  lei  fixa  os  limites  entre  os  quais  devem  situar­se  os  valores das multas e determina o parâmetro para atualização dos mesmos. Posso concluir que o  agente do fisco aplicou a penalidade respeitando estritamente os ditames legais.  Das  considerações  acima,  decorre  que  não  houve  aplicação  retroativa  de  penalidade mais gravosa ao sujeito passivo, posto que o valor fixado na Portaria MPS/MF n.º  48, de 12/02/2009, representa apenas a atualização do valor fixado no RPS. Considerando que  o reajuste do valor da penalidade visa apenas a recompor a defasagem frente a perda de poder  de compra da moeda, a aplicação da multa deve levar em conta o valor atualizado na data da  lavratura.  Era assim que previa a Instrução Normativa MPS/SRPnº 03/2005, vigente na  lavratura do AI:  Art.  652.  O  valor  base  da  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na  data da lavratura do AI, observados os critérios de sua gradação  nos termos do art. 292 do RPS, se for o caso.   Sobre a suposta inconstitucionalidade da previsão da Lei n.º 8.212/1991, que  remete  ao  seu  regulamento  fixação  das  multas  dentro  das  balizas  fixadas,  não  cabe  a  esse  colegiado  se  pronunciar.  É  que  não  é  dado  a  órgão  de  julgamento  administrativo  lançar  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a  colação súmula do CARF tratando da questão:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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