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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053243 #
Numero do processo: 15504.001020/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ÁRBITROS. Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-los para manter a decisão embargada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  a  embargante  omissão  do  acórdão  por  não  enfrentar  questões  relacionadas a vício material:  a)  inaplicabilidade de inversão do ônus da prova;  b)  desconsideração de escrituração contábil;  c)  falta de demonstração da ocorrência dos fatos geradores;  d)  falta de exame da incidência sobre as parcelas pagas aos segurados; e  e)  indeterminação da matéria tributável.  Enfatiza  especialmente  a  omissão  quanto  ao  exame  da  isenção  de  contribuições previdenciárias trazida pela Lei nº 9.615/98:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Defende a embargante que:  Com efeito, a referida norma, em pleno vigor, representa hipótese  excludente da tributação dos rendimentos auferidos pelos árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem,  seja  em  relação  às  suas  próprias  remunerações,  seja  em  face  da  instituição  associativa  (Federação), responsável por sua contratação e pagamento. A lei é  explicita  ao  afastar  não  só  a  relação  de  emprego  entre  as  entidade,  controladoras  e  gerenciadoras  de  futebol  nos  Estados  (Federações), mas  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  de contribuições previdenciárias pelas Federações.  A  Lei  9.615/98,  aliás,  possui  caráter  especial,  não  havendo  antinomia jurídica com a Lei 8.212/91, que regulamenta, de forma  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001020/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.701  S2­C4T2  Fl. 518          3 geral, o custeio da previdência social. Assim, a previdência é da  .lei  especial  e,  portanto,  da  norma  de  isenção  nela  veiculada.  Ainda que antinomia houvesse, aliás, prevaleceria o disposto na  lei 9.615/98, que tem a mesma hierarquia e é posterior.  Demais disso, o Estatuto do Torcedor (Lei no. 10.671/03) prevê,  expressamente,  que  a  remuneração  dos  árbitros  é  de  responsabilidade do clube mandante e não da Federação.  É o Relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Como já salientado no relatório do acórdão embargado, o presente processo  está  correlacionado  com  o  processo  onde  se  constitui  crédito  sobre  obrigação  principal  nº  15504.001016/2009­82  e,  portanto,  nele  se  encontram  os  fundamentos  e  as  descrições  detalhadas dos fatos.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  a  Lei  nº  9.615/98  não  confere  isenção de contribuição previdenciária, mas apenas elucida que a atividade de arbitragem não  contém os elementos da relação de emprego e que as remunerações são pagas na condição de  contribuinte  individual,  o  que  implica  a  incidência  de  contribuição  previdência  sobre  esses  valores. É o que se constata da interpretação da parte final do parágrafo único do artigo 88:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Faz­se agora necessária a verificação do exato enquadramento realizado pela  fiscalização  quanto  aos  prestadores  de  serviços  beneficiários  das  taxas  de  arbitragem.  Inicialmente, constata­se que foram contratados e remunerados pela embargante, o que afasta a  alegação  de  mera  repassadora.  Os  recursos  públicos  foram  repassados  à  embargante  como  ajuda  para  a  realização  dos  eventos,  mas  os  pagamentos  e  demais  despesas  são  de  responsabilidade da embargante e não dos órgãos públicos.   Quanto  à  relação  jurídica  dos  beneficiários  com  a  embargante,  constata­se  que  apenas  em  um  dos  levantamentos,  código  TAE,  aponta­se  o  enquadramento  como  segurado empregado. Examinando os relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD e  de  Lançamentos,  constata­se  que  de  fato  para  o  levantamento  TAE  os  beneficiários  foram  considerados  segurados  empregados.  Para  os  demais,  os  árbitros,  auxiliares  e  delegados,  entretanto, foram considerados contribuintes individuais. Embora a fiscalização tenha afirmado  que o levantamento em questão se refere aos segurados empregados da embargante, não há nos  autos  documentos  que  comprovem  que  alguns  árbitros  e  auxiliares  teriam  sido  registrados  como empregados. Seguem transcrições do relatório fiscal:  3.2.1 — Os árbitros e delegados das partidas são contratados e  remunerados  pela  Federação,  para  atuação  em  diversos  campeonatos,  por  ela,  promovidos  na  capital  e  no  interior  do  Estado de Minas Gerais.  ...  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001020/2009­41  Acórdão n.º 2402­003.701  S2­C4T2  Fl. 519          5 LEVANTAMENTO TAE — Taxas de Arbitragens Empregados —  taxas de arbitragens pagas a empregados, referentes a serviços  prestados,  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta de despesa ­ Taxas de Arbitragens.  ...  LEVANTAMENTO TAI — Taxas de Arbitragens Individualizadas  ­  taxas  de  arbitragens  e  taxas  de  delegados  pagas  a  Contribuintes  Individuais  (árbitros  e  delegados  de  partida),  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol, lançadas nas contas de despesas: Taxas de Arbitragem e  Taxa de Delegados.  ...  LEVANTAMENTO  TAN  —  Taxas  de  Arbitragens  Não  Individualizadas — taxas de arbitragens pagas a Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta  de  despesa  ­  Taxas  de  Arbitragem,  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  nos  Lançamentos Contábeis.  LEVANTAMENTO TNL — Taxas de Arbitragens Não Lançadas  no  Diário  —  Taxas  de  arbitragens  pagas  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  que  não  foram  lançadas  na Contabilidade,  portanto,  os  fatos  geradores  foram  baseados  em  recibos  constantes da Documentação de Caixa.  Nesse sentido, não procede o enquadramento como segurado empregado no  levantamento TAE. Não houve caracterização da relação de emprego e nem comprovação de  que  espontaneamente  teria  a  embargante  registrado  árbitros  e  auxiliares  como  segurados  empregados; no entanto, a autuação se mantém pela omissão das remunerações dos segurados  em  folhas  de  pagamento,  o  que  torna  incólume  a  multa  aplicada.  O  reconhecimento  da  improcedência de um dos levantamentos do processo principal em nada altera a autuação pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Assim,  voto  no  sentido de  conhecer os  embargos  opostos  e,  ao  examinar  a  questão suscitada, rejeitá­los para manter a decisão embargada.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6     Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5046971 #
Numero do processo: 11516.001545/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os expurgos inflacionários somente podem ser considerados no cálculo do direito devido ao contribuinte se houver expressa determinação judicial para assim fazê-lo. Não existe previsão para inclusão do evento nos cálculos por iniciativa da própria Administração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 03/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001545/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.855  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Declaração de Compensação ­ Finsocial  Recorrente  A. ANGELONI E CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  AUSÊNCIA. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  considerados  no  cálculo  do  direito devido ao contribuinte se houver expressa determinação judicial para  assim fazê­lo. Não existe previsão para inclusão do evento nos cálculos por  iniciativa da própria Administração.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 03/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 15 45 /2 00 7- 24 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver compensados  créditos  seus  relativos  à  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL com débitos lá declarados.  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  entendeu  de  não  homologá­la,  em  razão  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  deter  decisão  judicial  que  lhe  reconhecia  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  havia  mais  saldo  suficiente  para  compensar,  sequer  parcialmente, os débitos ora declarados.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na  qual  afirma  que  a  compensação  ora  pleiteada  se  destina  ao  aproveitamento  de  expurgos  inflacionários  (“ocorridos  em  janeiro/91,  abril/90,  março/90  e  fevereiro/90”)  associados  ao  crédito  reconhecido  judicialmente,  o  que  é  feito  com  base  nas  Súmulas  32  e  37  do  TRF  da  4.a  Região.  Entende,  ao  final,  que  “a  compensação efetuada [...] encontra­se calcada em decisão judicial”.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL  PARA  SUA  UTILIZAÇÃO  NO  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA NACIONAL  Os expurgos inflacionários legalmente ocorridos só podem ser utilizados para  fins de cálculo dos créditos contra a Fazenda Nacional, nos casos em que há ordem  judicial expressa.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Aduz que a decisão de piso é contraditória, “porquanto admite o direito do  contribuinte em compensar o crédito reclamado (Cofins) com os acréscimos legais aplicáveis”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.001545/2007­24  Acórdão n.º 3102­001.855  S3­C1T2  Fl. 3          3 Não há reforma a fazer na decisão de primeira instância administrativa.   Parece  que  não  há  controvérsia  acerca  da  inexistência  de  ordem  judicial  amparando a pretensão da Recorrente, fato confirmado à folha 33 do processo.  A  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo  do  valor  creditório  reconhecido ao contribuinte depende de decisão judicial que assim determine.  Na  esfera  administrativa,  não  há  qualquer  previsão  legal  que  dê  amparo  à  correção dos valores com base em expurgos, independentemente de sua ocorrência ser ou não  reconhecida por quem relata o assunto.  Como bem esclarecido pelo i. Relator da decisão recorrida, a jurisprudência  colacionada não tem qualquer efeito na solução da lide. Como é de sabença, além das Súmulas  vinculantes  e  outras  decisões  proferidas  em  caráter  especial  descritas  no  Regimento  Interno  deste Conselho,  apenas  as  que  são  tomadas  em Regime de Repercussão Geral,  decididas  no  âmbito do Supremo Tribunal Federal, ou Recurso Repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça,  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  Assim dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, alteração  introduzida pela Portaria 586/2010,  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Outrossim,  não  se  trata  de matéria  nova. Conforme  atestam  os Acórdãos  a  seguir  transcritos,  em  casos  da  espécie,  este  Conselho  vem  adotando  essa  linha  de  entendimento.  Acórdão nº 20177649, de 15 de junho de 2004, da 1ª Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.  COFINS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  CORREÇÃO  MONETÇRIA  DE  CRÉDITOS.  Os  créditos  utilizados  na  compensação  de  débitos  tributários  devem ser atualizados segundo a NE SRF/Cosit/Cosar nº. 8, de 27.06.97. Para que  sejam computados os expurgos inflacionários, é necessária a expressa determinação  judicial. Recurso negado.  Acórdão 303­35717, de  15 de  outubro de  2008,  da Terceira Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1990  a  31/03/1992  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Expurgos  inflacionários  somente  podem  ser  aplicados  na  execução  administrativa  quando  determinados  judicialmente.  A  administração  tributária  está  limitada  aos  termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97, carecendo  de  autorização  legal  restituição  além  desse  limite.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  Acórdão 206­00728, de 10 de abril de 2008, da Sexta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  30/04/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO FEITA A MAIOR DO QUE  O AUTORIZADO. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. A  compensação  autorizada  em  sentença  judicial  não  autorizou  a  aplicação  dos  índices  de  correção monetária  dos Planos Econômicos,  os denominados  expurgos  inflacionários,  nos períodos de  1990, 1991 e 1994. Recurso Voluntário Negado.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 21 de maio de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5068559 #
Numero do processo: 10880.909663/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 253          1 252  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909663/2008­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.308  –  2ª Turma Especial  Data  7 de agosto de 2013  Assunto  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Recorrente  Construtora Paisano Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 66 3/ 20 08 -4 2 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 254          2   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  35521.96058.260104.1.3.04­8180.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 06 a  10),  PER/DCOMP  no  35521.96058.260104.1.3.04­8180,  na  qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita  2089),  referente  ao  período  de  apuração de 30/06/2000.  Despacho  Decisório  (fl.  01)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, o seguinte:   que é empresa optante pelo Lucro Presumido e possui como atividade a  construção civil;   que  de  janeiro  de  1999 a  junho de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento  bruto, inclusive sobre as receitas em que houve emprego de materiais;   que conforme o ADN Cosit no 6 de 1997, o percentual a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de  serviço de construção civil  é  de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8%  quando houver emprego de materiais; que com base nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFs  compreendidas  no  período  do  10  trimestre  de  1999  ao  2°  trimestre  de  2003  para  corrigir  o  valor  dos  débitos de IRPJ, onde foram considerados base de cálculo de 32% nos  casos  em  que  houve  a  prestação  de  serviço  com  emprego  de  materiais.".  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 255          3 Em sua decisão, a DRJ­SP1 manteve a negativa em relação à referida declaração  de compensação, conforme ementa transcrita abaixo:     “COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em dcomp.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  direito  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado reconhecimento indevido ou maior do que o  devido.”    O  voto  que  orientou  a  decisão  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (acima referida) apresenta o seguinte fundamento:    A  interessada  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  ao  aplicar  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  para  o  caso  em  que  diz  se  enquadrar (atividade de prestação de serviço de construção civil com  emprego de materiais) o percentual a ser utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto a esta questão, a pleiteante nada apresentou para comprovar a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação  dos débitos informados em DCOMP. Para qualquer reconhecimento de  direito  credit6rio,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência e veracidade do direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a  qual nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  Nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que naquele  período a interessada prestou serviço de construção civil com emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos de execução dos serviços juntamente com a escrita contábil.  Dessa forma, por não haver comprovação da veracidade das alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica mantido  o Despacho Decisório proferido  nos  presentes autos.    Inconformada  com  essa  decisão,  a Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 133­138), com as seguintes alegações:   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 256          4 ­  que  tem  como  atividade  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  CNAE 4120400, sendo optante pela apuração do imposto de renda da  pessoa jurídica pelo lucro presumido;  ­ que é  incontroverso que o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e  dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997);  ­ que se equivocou no cálculo da apuração de seu imposto de renda de  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido  no  período  de  apuração  trimestral encerrado em 30/06/2000;   ­ que aplicou 32% sobre o total da receita bruta para apurar o imposto  de renda pessoa jurídica pelo lucro presumido, no referido período de  apuração, sem considerá­1a se decorrente de emprego unicamente de  mão­de­obra ou se houve emprego de materiais;  ­ que, assim, apurou o imposto de renda a maior do que era o devido,  como se pode verificar no demonstrativo contido no recurso, onde nas  notas fiscais/fatura de serviços com emprego de materiais, de números  045 a 047, 049 a 055, o percentual de presunção do lucro foi de 32%,  quando  o  certo  seria  de  8%  (a  Recorrente  apresenta  planilhas  para  demonstrar como seria a apuração correta do imposto);   ­ que houve recolhimento a título de imposto de renda pessoa jurídica  de R$4.734,49, quando o correto seria de R$2.774,97, e que, assim, a  requerente  tem  o  direito  de  crédito  da  diferença,  em  razão  do  recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídica do período  de apuração encerrado em 30/06/2000, de R$1.959,52;  ­ que logo após a constatação de seu equívoco na apuração do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  acima  mencionado,  providenciou  as  retificações  das  DCTF's  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  conforme comprovantes anexos;  ­  que os materiais utilizados na prestação de  serviços,  no período de  apuração encerrado em 30/06/2000,  relativo ao  segundo  trimestre de  2000,  foram  deduzidos  para  apuração  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer natureza (ISSQN), sendo que os lançamentos correspondentes  foram  homologados  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  do  Município de São Paulo;  ­ que comprova a existência de  seu direito creditório com cópias dos  seguintes documentos:  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços  (NF­FS)  emitidas  no  período  de  abril, maio e  junho de 2000 e respectivas notas  fiscais de compra de  materiais anexadas (Docs. 004 a 020);  Folhas 001, 010 e 011 do Livro de registro de notas fiscais ­ fatura de  serviço  ­  modelo  53  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  escrituradas com as notas fiscais ­ fatura de serviços do item 1;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 257          5 Folhas  001,  e  006  a  014,  Livro Diário  de  número  03,  onde  estão  os  lançamentos das aquisições de materiais empregados na prestação de  serviços;  Folhas 001, 043 e 044 do Livro Razão de número 04, referentes à conta  de Materiais;  5)  Folhas  001,  007  a  012  do  Livro  de  Entradas  de  Mercadorias  ­  modelo 1­A de número 03, da Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo,  onde  estão  escrituradas  as  notas  fiscais  de  compras  de  materiais empregados na prestação de serviços.  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 23.07.2010, conforme aviso  de recebimento às fls. 131 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias, em  19.08.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente questiona a não homologação da declaração de  compensação no. 35521.96058.260104.1.3.04­8180, utilizada para quitar débito de IRPJ.  O  crédito  utilizado  nesta  compensação  tem  origem  em  alegado  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente ao segundo trimestre de 2000.  A Contribuinte atua no ramo da construção civil.  Ela  argumenta  que  auferiu  no  referido  período  receitas  correspondendo  a  serviços  com emprego exclusivo de mão de obra  e decorrentes de  serviços  com emprego de  materiais, conforme Notas Fiscais anexas (doc. 004 a 020).  Informa também que aplicou indiscriminadamente o coeficiente de 32% para a  apuração do lucro presumido, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 8% no caso dos  serviços com emprego de materiais, conforme estabelecido no ADN Cosit nº 6, de 1997.  Nestes termos, o débito correto de IRPJ seria de R$2.774,97, e não R$4.734,49  (valor pago), o que caracterizaria o pagamento a maior no valor de R$1.959,52, que é a origem  do crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório da  Delegacia de origem, com o fundamento de que o mencionado pagamento de R$4.734,49 tinha  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 258          6 sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  informado  pela  Contribuinte,  não  restando crédito disponível para a pretendida compensação.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  informou  que  retificou  a  DCTF para corrigir as informações nos sistemas da Receita Federal.   Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao examinar essa manifestação, registrou  que nenhuma documentação havia sido apresentada para comprovar que naquele período que a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Foi mantida,  portanto,  a negativa  em  relação à  compensação e,  a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em valor maior  que o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 259          7 Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  referente ao terceiro trimestre de 2000.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  nenhuma  documentação foi apresentada para comprovar que no período em questão a interessada prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente  com  a  escrita  contábil.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 260          8 Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  de  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  materiais;  do  Livro  que  contém  a  demonstração  do  Imposto  sobre  Serviços; do Livro Diário, “onde estão os lançamentos das aquisições de materiais empregados  na prestação de serviços”; do Livro Razão, referente à conta de Materiais; e do Livro Registro  de Entradas, “onde estão escrituradas as notas fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços”.  Como  mencionado  pela  Recorrente,  o  ADN  Cosit  nº  6/1997  tratava  do  coeficiente de presunção de lucro para a atividade de construção por empreitada, distinguindo  duas  situações:  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  e  quando  houvesse emprego unicamente de mão­de­obra, sem o emprego de materiais.  O  entendimento  manifestado  neste  Ato  Declaratório  Normativo  foi  superado  pelas  disposições  contidas  no  art.  1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações da IN SRF 539/2005).   Tais  dispositivos  passaram  a  admitir  a  aplicação  do menor  coeficiente  apenas  para a contratação por empreitada de construção civil que fosse realizada na modalidade total,  em  que  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à obra,  não  sendo  considerados  como materiais  incorporados  à  obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.  Mas  os  fatos  em  questão  ocorreram  no  terceiro  trimestre  de  2000,  antes  da  citada mudança legislativa, e devem, portanto, ser tratados sob a ótica do ADN Cosit nº 6/1997.  Os  elementos  apresentados  pela  Recorrente  denotam  que  houve  prestação  de  serviços na área de construção civil com emprego de materiais por ela fornecidos.  As  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil, como areia, brita, cimento, concreto, ferro para construção, bloco, tijolo, tinta, etc.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  as  notas  fiscais  cuja  receita  deveria ser submetida aos coeficientes de 32% ou de 8%.  Contudo,  ainda  não  é  possível  concluir  qual  é  efetivamente  o  montante  da  receita que decorreu da prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de  materiais.   O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  para  que,  mediante  o  exame  dos  documentos  já  mencionados  acima,  da  DIPJ  (ainda  não  juntada  aos  autos),  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  seus  clientes  (ou  de  informações  obtidas  junto  a  estes),  e  de  outros  documentos  que  sejam  considerados  relevantes  para  o  deslinde  da questão,  a  referida  unidade de origem verifique e esclareça:   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909663/2008­42  Resolução nº  1802­000.308  S1­TE02  Fl. 261          9 ­ o valor da receita bruta do período em questão;  ­  a  parcela  desta  receita  que  decorre  da  prestação  de  serviços  na  área  de  construção civil com fornecimento de materiais; e  ­ o valor do IRPJ efetivamente devido em  relação ao terceiro trimestre de 2000.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, para que a DERAT/SP atenda a solicitação acima.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10932.720161/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Válido o lançamento de valores correspondentes aos recolhimentos simplificados previstos em lei, não recolhidos pela empresa, calculados sobre o montante da receita mensal omitida na declaração simplificada da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720161/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.985  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  Simples Federal ­ Omissão de Receitas  Recorrente  METALÚRGICA MELF LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Válido  o  lançamento  de  valores  correspondentes  aos  recolhimentos  simplificados  previstos  em  lei,  não  recolhidos  pela  empresa,  calculados  sobre  o  montante  da  receita  mensal  omitida na declaração simplificada da pessoa jurídica.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício,  bem  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  não  se  sujeitam  a  discussão  no  contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 61 /2 01 1- 17 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  METALÚRGICA MELF LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  03/12/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.555.779,05.  O lançamento formaliza crédito tributário devido na sistemática simplificada  de  recolhimentos  ao  longo do ano­calendário 2006,  tendo em conta a disparidade constatada  entre as receitas escrituradas no livro de Registro de Saídas e aquelas informadas na declaração  simplificada.  A  autoridade  fiscal  observou  que  as  receitas  extraídas  dos  livros  fiscais  eram  compatíveis  com  a  movimentação  financeira,  e  imputou  multa  qualificada  sob  a  seguinte  fundamentação:  Tendo em vista o quanto exposto, essencialmente que uma parcela das operações de  vendas do  contribuinte  foram  levadas  à DIPJ por  valor  inferior  ao  constante  das  mesmas  e  desta  forma  tiveram  suas  Bases  de  Cálculo  correspondentemente  reduzidas,  efetuamos  o  lançamento  das  infrações  deste  auto  com  o  percentual  de  multa qualificada, ou  seja, 150%  (cento  e  cinquenta por  cento),  de acordo com o  art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, combinado com o art.19 da Lei 9.317/96.  A Turma  Julgadora  rejeitou  as  alegações  da  impugnante  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   SIMPLES.  RECEITA.  OMISSÃO  NA  DSPJ.  CONTRIBUIÇÃO.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  lançamento  dos  valores  correspondentes  aos  recolhimentos  previstos  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  não  recolhidos  pela  empresa,  calculados  sobre o montante da receita mensal omitida na DSPJ ­ Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Em qualquer dos casos previstos no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, impõe­se à  fiscalização, por dever de ofício, proceder ao agravamento da multa de que trata o  inciso I do caput do mesmo artigo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   O  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  feito  em  atraso  sujeita­se  à  incidência de juros calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 5          4 Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor, vez que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/09/2012  (fl.  362),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  28/09/2012  (fls.  364/387),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Preliminarmente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  porque  não  teria  sido  apresentado  à  contribuinte  o MPF  ­ Mandado de Procedimento Fiscal,  bem  como o TIAD  ­  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, elementos essenciais para determinar  a  competência da  autoridade  lançadora. Reporta­se  a  textos  doutrinários  para  concluir  que  a  ausência  do  MPF  evidencia  a  ausência  de  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo.  Menciona  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  por  não  lhe  ser  possível  analisar  se  as  diligências fiscais correspondem à outorga de competência conferida ao agente fiscal.  Prossegue discorrendo  sobre  a  verdade material  e  sobre o  amplo  direito  de  prova  no  curso  do  contencioso  administrativo,  para  afirmar  que  ele  foi  desrespeitado  ante  o  indeferimento da perícia antes requerida, com vistas a demonstrar os valores recolhidos e não  excluídos da exigência.   No mérito, aponta vício formal porque a Fiscalização lançou alguns códigos  fiscais que não tem a natureza de receita para efeito de apuração do crédito tributário devido.   Quanto  à  multa  aplicada,  argúi  sua  inconstitucionalidade  em  razão  da  vedação ao  confisco,  e  pede sua  redução ao percentual de 30%, na  esteira da  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Invoca,  ainda,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da moralidade, e cita doutrina acerca da violação ao direito de propriedade, em  tais circunstâncias.  Reputa inconstitucional o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC,  ante limitação a 12% ao ano contida no art. 192, §3o da Constituição Federal.   Arremata dizendo que:  Portanto,  evidenciada  está  que  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  que  servira  de  título  executivo a  fundamentar a presente Execução Fiscal,  não pode  sequer apresentar  tal denominação, por não atender ao disposto nos artigos 586 e 618 do Código de  Processo Civil, ou seja, por não conter a característica essencial de CERTEZA, já  que não se pode aferir de forma exata o valor do débito fiscal, ou melhor, não se  tem  como  determinar  como  e  quando  incide  os  juros,  a  multa  e  a  correção  monetária.  Conjuntamente se verifica estar também afastada a sua EXIGIBILIDADE, por não  servir ao fim almejado, justamente por NÃO atender a REQUISITOS LEGAIS, o que  acarreta a carência da Execução pela ausência de pressupostos de constituição e de  desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, de interesse processual.  Ao final, requer seja determinada a produção de todas as provas em direito  admitidas, em especial pela perícia técnica contábil.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Quanto  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  vícios  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, é pertinente reproduzir os argumentos já desenvolvidos pela autoridade  julgadora de 1a instância acerca do tema:  Como se vê, a nulidade do auto de infração, sob a ótica da impugnante, decorre de  o auditor fiscal não lhe haver entregue o Mandado de Procedimento Fiscal, por ela  qualificado  como  “requisito  do  ato  à  determinação  da  competência  funcional  e  motivo do ato fiscalizatório”.  Tal  alegação,  no  entanto,  não  merece  acolhida,  pelas  razões  que  passamos  a  expender.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  procedimentos  de  fiscalização  dos  tributos  por  ela  administrados  são,  de  fato,  instaurados  por meio  de mandado de  procedimento  fiscal,  consoante  a  disciplina  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12/12/2007, cujo art. 2º assim estabelece:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Entretanto,  consoante  o  art.  4º  do  normativo  em  apreço,  o  MPF  “será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante a utilização de certificado digital válido”, e, ainda:  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº 70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997, dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. grifamos   Vê­se,  pois,  que  a  ciência  do  MPF,  pelo  sujeito  passivo,  dar­se­á  por  iniciativa  única  e  exclusiva  dele  próprio,  mediante  acesso  ao  sítio  da  Receita  Federal  na  internet, e não, como por ele suposto, via o recebimento desse documento em meio  papel,  como  soia  ocorrer  em  outros  tempos,  quando  ainda  não  se  dispunha  dos  meios de disponibilização de dados na web.  Desta forma, tivesse a empresa, no curso do procedimento fiscal que deu origem ao  presente  Auto,  qualquer  dúvida  quanto  à  existência  do  mandado  em  comento,  poderia  saná­la  mediante  simples  consulta  ao  endereço  eletrônico  informado  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007  e,  sendo  caso  –  por  exemplo,  na  eventual  inexistência  de  dados  relativos  ao  dito  MPF  –,  adotar  as  providências  que  naquele momento  entendesse  cabíveis  para  o  resguardo de  seus  direitos.  O  que  não  se  mostra  aceitável  é  manter­se  o  contribuinte  inerte  durante  todo  o  período  da  auditoria  fiscal  e  somente  agora,  em  sede  de  impugnação  do  lançamento,  arguir  a  nulidade  do  auto  de  infração  a  pretexto  de  não  ter  sido  cientificado da existência do MPF.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 7          6 Até  porque,  consoante  entendimento  de  há  muito  sedimentado  no  âmbito  das  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  O  referido  instrumento  –  cuja  disciplina  jurídica  se  encontra,  atualmente,  na  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  –  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da Receita Federal  para  que  seus auditores executem as atividades  fiscais,  tendentes a verificar o cumprimento  das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo.  Sendo,  portanto,  o MPF  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), eventuais irregularidades verificadas  na sua emissão ou no seu trâmite não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado.  Cabe  ressaltar  que  a  emissão  desse  mandado  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo  ações  fiscais  que  poderiam ocorrer, podendo o contribuinte, neste sentido, por precaução, praticar as  medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização, se não lhe for apresentado o MPF correspondente.  Mas não é só.  Tão  ou mais  importante  do  que  isto  é  que  o  regramento  acerca  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  Até  porque,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142, parágrafo único, conforme transcrição a  seguir.  Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa exprimir,  que não constitua  sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.(grifos acrescidos)  Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  Ainda no que diz respeito ao MPF, ressalte­se que tem se sedimentado no Conselho  de Contribuintes, entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Citam­se as seguintes  ementas extraídas do repertório daquele tribunal:  Veja­se,  neste  sentido,  alguns  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda – atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ O  MPF constitui­se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não  pode  gerar  nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. (Ac. 1º CC nº 108­07079, Sessão  de 22/08/2002, Relator Luiz Alberto Cava Maceira)  MPF  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 8          7 nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento. (Ac. nº 105­14070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess)  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por  constituir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Ac.  nº  106­12941,  Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz Antonio de Paula).  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  O  MPF  não  é  pressuposto  obrigatório  para  realização  do  lançamento  pela  Autoridade  Administrativa.  A  atividade  vinculada  e  obrigatória a que se submete a Autoridade Administrativa, disposta no art. 142 do CTN,  se  sobrepõe  ao  regramento do mandado de Procedimento Fiscal.  (Acórdão Conselhos  Nº 204­02202 de 2007, Autor: Flavio de Sa Munhoz)  Ademais, deve ser lembrado que, no universo do processo administrativo tributário  da  União,  as  causas  de  nulidade  são,  unicamente,  as  de  que  trata  o  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que assim preceitua:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  Tanto que o artigo seguinte do mesmo diploma traz o seguinte regramento acerca  de outros possíveis vícios processuais:  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Uma vez que não se verifica, no caso sob exame, qualquer das situações elencadas  no art. 59 do aludido decreto, há que se concluir pela  inexistência de nulidade do  auto  de  infração  sob  exame,  devendo­se,  por  conseguinte,  negar  provimento  ao  pedido da defesa.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do lançamento.  A  recorrente  também  se  reporta  a  outros  vícios  no  lançamento,  mas  que  integram o mérito da exigência e serão a seguir apreciados.  Menciona,  genericamente,  que  recolhimentos  não  teriam  sido  deduzidos  na  apuração do crédito tributário lançado, bem como que valores computados na base de cálculo  não  corresponderiam  a  receitas.  Diz  que  requereu  perícia  contábil  para  esta  apuração,  mas,  como explicitado na decisão recorrida, esta não se justificava, pois:   · a  autoridade  lançadora  computou,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  valores extraídos de operações escrituradas sob os códigos “CFOP –  Códigos Fiscais de Operação e Prestação” 5.101, 5.102, 5.949, 6.101,  6.107  e  6.949,  e  ainda  que  os  registros  sob  o CFOP  5.949  e  6.949  pudessem referir­se a operações não tributáveis, a generalidade de sua  especificação  somente  autorizaria  a  exclusão  dos  correspondentes  valores caso demonstrada documentalmente a natureza das operações  pela  interessada,  sobretudo considerando que durante  todo o ano de  2006  a  empresa  omitiu  na  “PJSI”  a  maior  parte  de  sua  receita  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 9          8 tributável – com o que, a toda evidência, buscou permanecer, dolosa  e indevidamente, incluída no “Simples”;  · o  Demonstrativo  de  Apuração  dos  valores  não  Recolhidos  traz  expressamente a dedução dos valores pagos (fls. 219/226).  Ainda,  como  bem  anotado  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  empresa  não  infirma  a  existência  das  diferenças  entre  as  receitas  declaradas  nas Guias  de  Informação e Apuração do ICMS ­ GIA e nas Declarações de Informação Econômico­Fiscais  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  PJSI,  apontadas  pelo  auditor  notificante  no  “Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal” de fls. 213 e 214 e por ele utilizadas com bases de cálculo das  contribuições lançadas. Tanto que, em vez de dizer que o lançamento é improcedente, a autuada limita­ se a afirmar que “Os valores apurados pela fiscalização não são os realmente devidos”, podendo­se  vislumbrar, nestas palavras, o reconhecimento de que existem valores devidos, embora não sejam eles  os apontados no auto de infração.  No  mais,  recorde­se  que  a  autoridade  lançadora  também  indicou  a  compatibilidade das  receitas assim apuradas com a movimentação  financeira da contribuinte,  bem como que a prova documental das alegações do sujeito passivo é exigência expressa no  Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10932.720161/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.985  S1­C1T1  Fl. 10          9 autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (negrejou­se)   E,  ainda  que  em  prestígio  à  verdade material  se  admitisse  a  apreciação  de  provas documentais  juntadas  apenas por ocasião do  recurso voluntário,  o  fato  é que, mesmo  frente ao que exposto pela autoridade julgadora de 1a  instância, a interessada nada juntou aos  autos, de modo que suas alegações subsistem incomprovadas.  Por  fim,  quanto  aos  questionamentos  dirigidos  aos  acréscimos  de multa  de  ofício  e  juros de mora  constantes do  lançamento,  tal  se deu  em  razão das disposições  legais  constantes à fl. 58 (art. 44, inciso II e art. 61, § 3o , ambos da Lei nº 9.430/96, bem como art. 19  da Lei nº 9.317/96), aplicando­se, no mais, o que expresso nas Súmulas CARF abaixo citadas:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ressalte­se  que  a  recorrente  não  submete  à  apreciação  deste  órgão  de  julgamento  a  acusação  fiscal  que  justifica  a  qualificação  de  penalidade,  bem  como  faz  referências à falta de certeza e exigibilidade do crédito tributário que, na parte em que excedem  os aspectos aqui abordados, somente teriam lugar em sede de execução fiscal.  Diante de todo o exposto, o presente voto, além de REJEITAR a argüição de  nulidade do lançamento, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13888.901013/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão
Numero da decisão: 3803-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901013/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.325  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROSSI, RASERA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PER/DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE.  Acolhe­se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte  saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de  Despacho Decisório  de  não  homologação, mediante  comprovação  inequívoca  dos  motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PROVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DEMONSTRAÇÃO  NA  ESCRITA  CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO.  Deve  ser  acolhida  a  prova  inequívoca  sobre  a  questão  controvertida  nos  autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da  verdade  material  e/ou  em  cumprimento  da  ressalva  legal  da  regra  da  concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a  autorizarem o afastamento da preclusão       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 13 /2 00 8- 77 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  17452.95027.090604.1.3.04­3599,  fls.  22/27,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  supostamente  indevido  de  Cofins  não  cumulativa,  relativos  aos  períodos  de  apuração  abril/2004, no valor de R$ 2.931,77.  Despacho Decisório eletrônico, de 12 de agosto de 2008, da DRF/Piracicaba,  fl.  3,  não  homologou  a  DComp  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PeR/DComp.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  1/2,  a  Contribuinte  alegou  ter  incorrido em “Houve erro de  fato, no preenchimento da DCTF do 1° Semestre de  2004  sendo  que  a  empresa  recolheu  o  valor  de  ...  RS  4.472,05  (quatro mil,  quatrocentos  e  setenta e dois reais e cinco centavos) de Cofins não Cumulativa, quando o valor correto era de  R$ 1.540,27 (um mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) referentes ao mês de  março de 2004.”.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  consignou  que  “a  manifestação de inconformidade [...] deveria estar necessariamente instruída com as devidas  provas,  destacando­se,  dentre  estas,  os  registros  contábeis  que  identificassem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  de  apuração de março  de 2004,  bem  como a  expressão  desse direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc, tudo de forma a ratificar a base  de cálculo considerada, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.”.  Considerou  forçoso  concluir  ­  à  vista  dos  elementos  constantes  dos  autos  ­  que  a  pretensão  da  recorrente  malogra  por  ausência  de  prova  documental  e  contábil  que  revelasse  o  alegado  erro  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Assim,  dispôs  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  imprescindíveis para o reconhecimento do direito creditório.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901013/2008­77  Acórdão n.º 3803­004.325  S3­TE03  Fl. 139          3 Cientificada da decisão em 14 de novembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso voluntário, 75/126, em 14 de dezembro de 2011, em que desenvolve numericamente a  sua apuração e demonstra o erro incorrido e o comprova por meio de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com  efeito,  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte  com  base  nos  elementos  trazidos  pela Manifestante,  por  ausência  de  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  traz  cópias  autênticas  do  Livro  Razão  Analítico,  com  respectivo  Termo  de  Abertura,  e  Balancetes  Analíticos,  cujos  registros  são  contemporâneos ao próprio período de apuração.  À  fl.  71  (razão  analítico  individual),  pode  ver­se  o  registro  da  receita  de  venda de mercadorias acumulada até fevereiro/2004 no valor de R$ 179.889,96; à fl. 75 (razão  analítico  individual) encontra­se o  registro da  receita  acumulada até março/2004 no valor de  R$ 244.552,81. Estas registros são confirmados à fl. 79 no balancete analítico.  De  tais  registros deduz­se o  importe de R$ 64.662,85  (R$ 244.552,81  ­ R$  179.889,96), relativa à Receita de Vendas de Mercadorias do mês de março/2004,.  À fl. 77 (razão analítico individual), pode­se ver os registros das receitas de  serviços acumulada até fevereiro, no valor de R$ 75.792,38, e de março/2004, no valor de R$  123.426,38. Deduz­se desses valores a Receita de Serviços de março/2004 na importância de  R$ 47.634,00 ( R$ 123.426,38 ­ R$ 75.792,38).  As Outras  Receitas  relativas  a março/2004  estão  escrituradas  no  Balancete  Analítico de fl. 79, no valor de R$ 397,67.  Com  efeito,  tomando­se  o  somatório  desses  valores  (R$  64.662,85+R$  47.634,00+ R$ 397,67=R$112.694,52) como base de cálculo da Cofins Não Cumulativa apura­ se o valor de R$ 8.564,78.  A Contribuinte apurara sobre esta mesma base de cálculo, R$112.694,52, o  valor de R$ 11.496,51. Deste valor deduziu créditos no montante de R$ 7.024,46 e recolheu o  importe de R$ 4.472,05, conforme registro no Razão Analítico à fl. 69 e DARF confirmado na  análise automática do PeR/DComp.  Ante  estes  elementos  trazidos  aos  autos,  vejo  caracterizado  o  erro material  que incorrera a Contribuinte. Sendo, de fato, o valor do débito R$ 8.564,78, resta­lhe um haver  de R$ 2.931,73, cujo lançamento contábil de estorno encontra­se à fl. 69.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 As  cópias  dos  registros  contábeis  juntadas  ao  recurso  voluntário  foram  extraídas  e  autenticadas  no  Tabelionato  de  Notas  de  Piracicaba,  circunstância  que  permite  dispensar­se a sua confirmação pelo órgão de origem. Os registros são consistentes e atestam a  verossimilhança da alegação da Recorrente.  O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, § 4º1,  que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de  inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador2.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo de apreciação da compensação tributária, como acima referido (MP 135/2003),  logo  após  a  inauguração  do  seu  novel  regime  pela  MP  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual,  em que  ficassem evidenciados os erros em que  incorrera o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias  que  deveria  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal.  É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa, não  fornece ao  contribuinte  todos os elementos de que deve o  interessado valer­se,  e  exigíveis pela Administração, para subsidiá­la. Somente na decisão de primeira instância é que  o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o  art.  16,  § 4º,  do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      2 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.901013/2008­77  Acórdão n.º 3803­004.325  S3­TE03  Fl. 140          5 conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  quando  irreleva­se  o  princípio  da  verdade  material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir  a exigência tributo já quitado ou não repetir o indébito.  No caso presente, uma vez que são cabais as provas de que houve o indébito  de  R$  2.931,73,  fundadas  na  escrita  contábil  regular,  devem  elas  ser  acolhidas  para  se  reconhecer o direito ao crédito utilizado na DComp sob análise, devendo cobrir a compensação  até o seu limite.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5108904 #
Numero do processo: 10680.013033/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Feb 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.131
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 615          1 614  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013033/2007­46  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 03 3/ 20 07 -4 6 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 616          2     RELATÓRIO     Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 02­24.641 – 7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.044.492­2, no montante original de R$ 1.143.737,35 retificado para R$ 333.929,07.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.492­2,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP os contribuintes individuais (autônomos e  transportadores autônomos no período de 01/99 a 08/06 e empresários no período de 01/99 a  03/03).  Também  informou  apenas  alíquota  de  1%  de RAT,  quando  seu  enquadramento,  em  conformidade com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é de 2%, no  período de 01/1999 a 08/2006.   O Relatório Fiscal da Infração:  A  empresa  deixou  de  informar  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social  os  contribuintes  individuais  (autônomos  e  transportadores  autônomos no período de 01/99 a 08/06 e empresários no período de  01/99  a  03/03).  Também  informou  apenas  alíquota  de  1%  de  RAT,  quando  seu  enquadramento,  em  conformidade  com  o  CNAE  (Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas)  é  de  2%.  Esta  infração consta neste código de Fundamentação Legal no período de  06/2003 a 08/2006. A relação discriminativa foi entregue â empresa em  meio digital.  Infringiu,  portanto,  o  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  60  da  Lei  8212/91. Neste período a empresa estava enquadrada na faixa de 501 a  1000  segurados,  assim  o  limite  estabelecido  para  a  multa  foi  de  20  vezes o valor mínimo.  Não  ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99 e nem atenuantes previstas no artigo 291 do mesmo  Regulamento.  Desta forma, o dispositivo legal infringido foi a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art.  32,  inc.  IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art.  225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048,  de 06/05/1999.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 617          3 A  capitulação  da  multa  aplicada  é  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa informa que:  Conforme  planilha  de  totalização  mensal,  a  multa  aplicada  é  de  R$1.143.735,35  que  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  limitada,  por  competência,  em  função  do  número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto  no  parágrafo  4o  do  artigo  32  da Lei  8212/91.Foi  obedecida  a  tabela  abaixo para aplicação do limite:  O  Relatório  Fiscal  do  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57,  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.044.495­7, às fls. 376 a 378, com  Anexo às  fls. 379 a 400, observa que a constituição do crédito previdenciário ocorreu com o  fato da Empresa utilizar alíquota de 2% (dois por cento) para a parte da gráfica (FPAS 507) e  para os demais setores (FPAS 566) a aliquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização  acrescenta, ainda, que a atividade fim da empresa é a edição de jornais e que os outros setores  são  atividades meio  para  o  alcance  da  atividade­fim,  sendo  assim,  só  se  pode  ter  um  único  enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  do  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57 às  fls. 379 a 400, apresenta uma planilha demonstrativa das bases de  cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO;  DIFERENÇA;  CNPJ  O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09332538F00,  além  do  Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação do MPF,  foi  de  01/1996 a  08/2006.  O período objeto do AI, conforme o Anexo do Relatório Fiscal da Multa, é de  01/1999 a 08/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 28.06.2007, conforme fls.  01.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 666 a 669, a fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 618          4 II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  A  Informação  Fiscal  prestada  pela Auditoria,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que  entendeu ocorrer até a competência 04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, assim se apresenta:  1­ Houve correção parcial das faltas discriminadas na planilha de fls.  20 a 516 e a empresa manteve os dados referentes aos fatos geradores  de contribuição no período da autuação.  2­  As  faltas  apontadas  e  não  corrigidas  devidamente  estão  relacionadas na planilha anexa As lis. 671 a678.  3­  Em  decorrência  da  correção  parcial  das  faltas  apontadas,  elaboramos  planilha  retificadora  da multa  aplicada  cujo  valor  total  foi retificado de R$1.143.735,35 para RS333.929,07, AL . g¡t 6 0 4­ 0  período  de  01/1999  a  04/2002  foi  abrangido  pela  decadência  em  virtude da Sitmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  5­  Quanto  ao  2°  parágrafo  do  despacho  de  fls  668  referente  ao  enquadramento da notificada no correspondente grau de risco,  já  foi  objeto de apreciação no processo DEBCAD no 37.044.495­7, o qual  pela estrita relação da matéria, deverá, preferencialmente, ser julgado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  em  referencia.O  Contribuinte  cientificado da Informação Fiscal, se manifestou, em síntese:  (i)  Quo  não  pode  alterar  a  alíquota  de  1%  para  2%  pois  estaria  confessando e aceitando a aliquota que entende incorreta.  (ii)  Apesar  do  período  de  07/1997  a  04/2002,  ter  sido  excluído  do  débito  , em face da decadência, ainda há períodos a serem decotados  da exigência fiscal. Como a apuração fiscal é datada de junho de 2007,  só poderia ela alcançar créditos posteriores à competência de junho de  2002. Assim, requer a exclusão das competências anteriores a julho de  2002, ou seja, 05/2002 a 06/2002;  (iii) A atividade da autuada é de risco mínimo, ou seja, 1%, excetuando  o  parque  gráfico  que  é  risco  2  —  que  foi  recolhido  corretamente  conforme constatou a própria fiscalização;  (iv)  Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais,  sobre  o  principio  da  material,  e  conclui  que  cabe  a  Administração  Pública  pesquisar,  diligenciar, averiguar para buscar a verdade material dos fatos;  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, emitiu o Acórdão nº 02­24.041, julgando procedente em  parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/08/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. GFIP.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 619          5 Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA  A  decadência  deve­se  operar  em  cinco  anos,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  decorrência  da  Súmula Vinculante n°08 do Supremo Tribunal Federal.  RELEVAÇÃO  DE  MULTA  A  correção  das  faltas,  até  o  prazo  de  impugnação,  com o pedido de  relevação neste mesmo prazo,  sendo o  infrator  primário  e  não  tendo  incorrido  em  nenhuma  das  circunstâncias agravantes, enseja a relevação da multa.  A relevação da multa, embora não mais existente na legislação atual,  deve  ser  aplicada  para  lançamentos  constituídos  na  vigência  da  legislação anterior PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não é necessário a realização de perícia para comprovar as atividades  exercidas em cada um dos estabelecimentos da empresa, para efeito do  enquadramento  no  grau  de  risco,  visto  que  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve­se  levar  em consideração a atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  a  que  ocupa,  na  empresa, o maior número de segurados e trabalhadores avulsos e não  de cada estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Acórdão Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  no  AI  n°  37.044.492­2, nos termos do relatório e voto do relator que integram o  presente  julgado,  passando  o  valor  de  R$1.143.735,35  para  R$333.929,07 (trezentos e trinta e três mil e novecentos e vinte e nove  reais e sete centavos).  Não  cabe  recurso  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pois  o  valor  exonerado  encontra­se  abaixo  do  limite  estabelecido na Portaria n° 03, de 03 de janeiro de 2008 publicada no  DOU de 07 de janeiro de 2008.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 620          6 Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para cientificar o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão  e  demais  providências,  observando  o  requerido  na  defesa,  para  que  sejam  cientificados  e  comunicados  aos  procuradores  da  impugnante,  domiciliados  nesta  capital,  na  Rua  São  Paulo,  1.781,  9°  andar,  Bairro  Lourdes,  CEP  30.170.132, (fis.546/547).  Ademais, o Acórdão da decisão de primeira instância, decidiu:  ­ pela aplicação da decadência até a competência 05/2002,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º, CTN;  Contra o  contribuinte  foram  lançados os  seguintes  créditos previdenciários,  na  mesma ação fiscal, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF:  ­ NFLD n° 37.044.495­7, de obrigação principal, relativa diferença de  RAT.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.492­2  (processo  n°  10680.13033/2007­ 46),  relativo  à  infringência  do  artigo  32,  IV,  §  5  0,  Lei  n°  8.212  de  1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  1997,.  descumprimento  de  obrigação acessória — omissão de fato gerador em GFIP.  ­ Auto de Infração n° 37.044.496­5  (processo n° 10680.013032/2007­  00),relativo  à  infringência  do  artigo  32,  inciso  IV,  §6.  3,  da  Lei  n.°  8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de  1997,  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  informações  inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias em GFIP;  ­ LDC ­ Lançamento de Débito Confessado n° 37.044.494­9;  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.493­0  ­  confeccionar  folhas­de­ pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  legislação previdenciária.    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário,  na qual alega em síntese que:  (i) decadência dos débitos e multas aplicadas entre 05/2002 e 06/2002;    (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas pela empresa pois possui diversos estabelecimentos com  endereços distintos e atividades diferentes.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 621          7   (iii) O CNAE referente à Edição de jornais é o 5812­3/00 com grau de  risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;    (iv)  o  código  FPAS  507  é  para  as  Atividades  de  oficina  gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades  de  escritórios, comunicações e empresa jornalística.    (v) Que a aliquota de contribuição do SAT deve corresponder ao grau  de risco aferido em cada estabelecimento identificado por seu CNPJ, e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona  jurisprudência  dominante do STJ para respaldar seu entendimento.    (vi) A decisão manteve o entendimento de enquadrar as atividades do  estabelecimento principal ­ MATRIZ ­ (REDAÇÃO DO JORNAL HOJE  EM DIA) no grau de risco 2.    Insta  esclarecer  que  a  impressão  de  jornais  é  efetuada  no  parque  gráfico estabelecido na Av. Nossa Senhora de Fátima, 1945 ­ BH/MG ­  com CNPJ n. 19.207.588/0003­49 ­  todos os demais estabelecimentos  dedicam­se a atividade de REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA,  escritórios de contatos e serviços administrativos.    Ora,  sabe­se  que  a  edição  de  jornais  enquadra­se  na  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas, na (Decreto 6.042/07):    CNAE 5812­3/00 ­ Edição de jornais = 1% CNAE 5822­1/00 ­ Edição  integrada  à  impressão  de  jornais  =  1%  Repetindo  as  atividades  exercidas  no  principal  estabelecimento  da  autuada  ­  MATRIZ  ­  é  a  REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA.    O único estabelecimento que tinha o risco 2 é o parque gráfico gráfico  estabelecido  na Av. Nossa  Senhora de Fátima,  1945  ­ BH/MG  ­  com  CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos  do  grau de risco é 1. (Com a edição do Decreto 6.042/07 o parque gráfico  ficou com grau de risco 1).    (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte teor:  A  aliquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 622          8 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.    (viii) Nulidade porque foi  indeferida a perícia na decisão de primeira  instância.    (ix)  A  necessidade  de  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente  técnico e apresentando quesitos;    (x) Que  inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  que  é  vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88, conforme jurisprudências  colacionadas e doutrinas relativas à matéria.    (xi) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de infração  de natureza continuada, sendo esse o entendimento da SRFB, inclusive  havendo tal previsão no Regulamento do IPI e em consonância com a  jurisprudência administrativa;        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 623          9    VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 775.     Anota­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula  Vinculante  21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº.  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.    DAS PRELIMINARES   Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 02­24.641 – 7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  fl.  01,  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.044.492­2, no montante original de R$ 1.143.737,35 retificado para R$ 333.929,07.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.044.492­2,  Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP os contribuintes individuais (autônomos e  transportadores autônomos no período de 01/99 a 08/06 e empresários no período de 01/99 a  03/03).  Também  informou  apenas  alíquota  de  1%  de RAT,  quando  seu  enquadramento,  em  conformidade com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é de 2%, no  período de 01/1999 a 08/2006.   Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 666 a 669, a fim de que a  Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 624          10 Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma  manifeste,  exclusivamente,  quanto  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  apresentado  planilha  discriminativa,  por  competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida  em  cada  estabelecimento,  a  quantidade  de  segurados  e  a  definição  da  atividade  preponderante  naquele mês.  Ressalte­se  que  tal  diligência  visa demonstrar o cumprimento dos dispositivos previstos no art. 86 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, cm especial,  os seguintes comandos: alínea c do inciso I do §º , bem como o inciso  II, e estando cm consonância da determinação prevista no caput do art.  37 da Lei n°8.212, de 1991.  A  Informação  Fiscal  prestada  pela Auditoria,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente, manteve integralmente o lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que  entendeu ocorrer até a competência 04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  A Informação Fiscal, assim se apresenta:  1­ Não houve correção das faltas.  2­ 0 período de 01/1999 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Quanto  ao  2º  parágrafo  do  despacho  de  fls  74  referente  ao  enquadramento  da  notificada  no  correspondente  grau  de  risco,  já  foi  objeto  de  apreciação  no  processo DEBCAD  n°  37.044.495­7,  o  qual  pela estrita relação da matéria, deverá, preferencialmente, ser julgado  em conjunto com o Auto de Infração em referência.  Ademais,  a  Informação  Fiscal  no  correlato  processo  principal  nº  10680.013031/2007­57, às fls. 470 a 472, assim se apresenta:  1­  Atendendo  despacho  de  lis  456,  estamos  anexando  planilha  demonstrativa  com  a  quantidade  de  empregados  de  cada  estabelecimento  e  em  cada  competência,  às  folhas  459  a  469.  Anexamos,  também, a planilha 2,  folhas 470 a 472 referente a última  competência auditada, 08/2006, com demonstrativo de todas as funções  exercidas e quantitativo de empregados em todos os estabelecimentos  da  empresa,  para  uma  visão  detalhada  das  atividades  exercidas.  Esclarecemos  que  em  todas  as  outras  competências  as  funções  são  praticamente as mesmas com poucas alterações.  2­ 0 período de 07/1997 a 04/2002 foi abrangido pela decadência em  virtude da Súmula Vinculante 08 do STF, publicada em 20/06/2008.  3­  Na  análise  da  planilha  2,  podemos  constatar  que  quase  todas  as  atividades exercidas  são em  função de  edição e  impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor  da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido  estar  utilizando  a  aliquota  correta.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 625          11 4­ Ressaltamos que o objeto  social da empresa, conforme o artigo 2°  do Estatuto Social, às pág. 428, é a exploração de atividades gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  no  grau  de  risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme Anexo I do ROCCS aprovado pelo Decreto 2.173/97 e Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos  códigos  discriminamos abaixo :  CNAE ATIVIDADES GRAUS DE RISCO ­ 22.11­0 — Edição; edição e  impressão  de  jornais  2  ­  22.12­8 —  Edição;  edição  e  impressão  de  revistas 2 ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão de livros 2 ­ 22.19­5  — Edição;edição e impressão de outros Produtos gráficos 2 ­ 22.21­7  — Impressão de jornais, revistas e livros 6­ A vista do exposto, conclui­ se, portanto, que não há previsão de grau de risco 1 para nenhuma das  atividades incluídas no Estatuto Social, assim como as exercidas pela  empresa no período do levantamento.  O Anexo  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  Auditoria  no  correlato  processo  principal nº 10680.013031/2007­57, às fls. 459 a 462, a 469, apresenta:  ­ uma planilha demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os  seguintes campos: ANO/MÊS; BASE CALCULO; RAT DEVIDO; RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA;SEGURADOS; CNPJ ­ uma planilha, em  relação à competência 08/2006, contendo os campos: SEÇÃO; CNPJ;  FUNÇÃO; QTDE FUNCIONÁRIOS.  Outrossim, em que pese a Informação Fiscal no correlato processo principal nº  10680.013031/2007­57  emitida  ter mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência então observada, bem como a decisão de primeira instância ter mantido também o  lançamento fiscal, à exceção da decadência até a competência 05/2002 inclusive, ainda restam  alguns pontos a serem esclarecidos em relação à atividade preponderante da Recorrente a  fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  Estes pontos assim se apresentam, entre as competências 06/2002 até 08/2006:  (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 626          12 ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.  Portanto, diante do exposto, para que se possa efetuar o julgamento da presente  Auto  de  Infração  – AI  nº  37.044.492­2  se  faz  necessário  o  seu  saneamento  pela  autoridade  fiscal competente pelo lançamento deste AI, trazendo­se aos autos a discriminação da atividade  preponderante da Empresa em cada competência.        CONCLUSÃO       CONVERTER  o  presente  processo  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  saneamento,  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  deste  AI  disponibilize,  em  um Relatório  Fiscal Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente  do  resultado  da  diligência  como  exigência  jurídico­procedimental,  com  vistas  ao  direito do contraditório e da ampla defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa e quais as funções exercidas se adequam à atividade preponderante, considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico que a Auditoria­Fiscal considerou estar recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos da Recorrente, inclusive o estabelecimento relacionado ao parque gráfico que  a Auditoria­Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS 507. Esta planilha única discriminativa deve apresentar:  ­  (1)  em  cada  competência,  (2)  o  estabelecimento,  (3)  a  atividade  exercida, (4) a quantidade de segurados naquela atividade exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela  competência.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013033/2007­46  Resolução nº  2403­000.131  S2­C4T3  Fl. 627          13 (c) Se a Auditoria­Fiscal considerou que o estabelecimento dedicado ao parque  gráfico,  FPAS  507,  é  o  estabelecimento  de  CNPJ  19.207.588/0003­49,  conforme  o  alegado  pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d)  A  quantidade  total  de  empregados  em  cada  estabelecimento,  entre  as  competências 06/2002 até 08/2006.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro             Fl. 811DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5020302 #
Numero do processo: 10680.723130/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em lei. EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723130/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  VIA MAZZONI MANUFATURA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher os valores aos cofres públicos.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuno e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto em lei.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela  combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, através     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 31 30 /2 01 0- 46 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  de análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos  e/ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns  pelas  empresas  integrantes do grupo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723130/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.678  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 10/2005 a 11/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  67/81)  informa  que  os  valores  lançados  foram  apuradas com base em folhas de pagamento e lançamentos contábeis, contendo o seguinte fato  gerador: pagamento de remuneração constante das  folhas de pagamento e não declaradas em  GFIP, levantamentos FP e FP1.  A  empresa  era  optante  pelo  SIMPLES,  entretanto  a  autuada  foi  excluída  daquele sistema retroativamente a 01/01/2007.  Esse Relatório Fiscal  informa ainda que  foi  caracterizado grupo econômico  com  as  empresas  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda., Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda.  e  Oto  Calçados  Ltda,  sujeitos  passivos  solidários,  conforme  termos  de  fls.  124/129.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 26/10/2010 (fls.  01 e 134), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  137/146),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  fiscalização  equivocadamente  propôs  a  exclusão  da  empresa  do  Simples e do Simples Nacional e argumenta não incidir contribuição  previdenciária  patronal  calculada  sobre  a  folha  de  pagamento  em  razão  da  opção  da  empresa  pelo  Simples  e  posteriormente  pelo  Simples Nacional;  2.  com base na súmula 08 do STF, o prazo decadencial é de cinco anos,  contados do fato gerador do tributo. Cita jurisprudência;  3.  sustenta que sua conduta empresarial é regular.  Conforme  despacho  de  fls.  187/188,  apenas  a  empresa  ora  autuada  apresentou impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­33.667 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 189/190) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723130/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.678  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, relativas à parcela desses segurados não descontada e não recolhida  em época própria.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21), no qual foram expedidos os Atos Declaratórios Executivo (ADE) n°  0316 a 0321, de 13/08/2010, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte  (fls. 62/67).  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 15504.012607/2010­19 e 15504.012588/2010­ 21,  consubstanciados  pelos Atos Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  0316/2010  a  0321/2010  DRF/BHE,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  15504.012607/2010­19  e  15504.012588/2010­21), uma vez que essa última matéria – inclusive a discussão referente ao  instituto da  terceirização pugnada na peça recursal –, sendo  favorável à Recorrente, arrastará  para a mesma conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários (lançamento  da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723130/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.678  S2­C4T2  Fl. 5          7 contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  As Recorrentes aduzem que a auditoria fiscal não apresentou elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em suas alegações recursais, requer a Recorrente, acompanhada das demais  peças recursais das outras Recorrentes, que seja afastada a corresponsabilização das empresas  do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização “de oficio” de Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo  outros  requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa  toada,  sustenta que, no caso, as empresas  são  totalmente  dissociadas  e  distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos,  clientes  próprios  e  independentes,  não  se  vislumbrando  entre  elas  qualquer  forma  de  direção,  controle  ou  administração.  Argumenta  que  o  simples  fato  de  um  sócio  de  determinada  empresa  estar  inserido  no  contrato  social  de  outra  não  implica  na  existência  de  grupo  de  empresas,  como  entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, as empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as seguintes empresas:  1.  VIA  MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS LTDA (Recorrente);  2.  MANUFATURA  ALEFRA  ARTEFATOS  E  CALÇDOS  LTDA,  CNPJ 06.143.810/0001­83;  3.  OTO CALÇADOS LTDA, CNPJ 16.638.900/0001­07;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  4.  INJETON  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  05.654.993/0001­39.  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela  auditoria  fiscal  ao  promover  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização de Grupo Econômico, o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991, não deixa dúvida  quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da  leitura  desse  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991,  extrai­se  que  a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723130/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.678  S2­C4T2  Fl. 6          9 o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou circunstanciado e demonstrado no Relatório da Fiscal da Infração, nos seguintes termos:  “[...] 14.2 ­ De posse do Mandado de Procedimento Fiscal nos  dirigimos  a  empresa  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda, CNPJ:  06.143.810/0001­83,  para  a  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  01/10/2009,  e  constatamos  que  a  mesma  não  se  encontrava  no  endereço  constante do MPF, ou seja, Rua Sigma, 260, bairro Caiçara.  14.3  ­  Através  de  informações  colhidas  junto  a  terceiros  localizamos  a  empresa  na  Rua  Delta,  201,  bairro  Caiçara.  Quando da assinatura do Termo foi verificado que o responsável  pelo  atendimento  não  era  empregado  da Manufatura  e  sim  de  uma  outra  empresa,  Via  Mazzoni  Manufatura  de  Calçados  e  Acessórios  Ltda,  CNPJ:  07.525.106/0001­58.  Foi  solicitado  documento que o autorizasse a receber a intimação e deparamos  com o seguinte instrumento que transcrevemos na integra:  "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO  Pelo presente aditivo de Contrato de Trabalho, VIA MAZZONI  MANUFATURA  DE  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  LTDA,  doravante  denominada EMPREGADORA  e  a  Sra.  LUZIA DOS  SANTOS  SILVA,  doravante  denominado  Empregado,  celebram  entre si o aditivo ao Contrato Individual de Trabalho celebrado  em 04 de dezembro de 2007, nos seguintes e precisos termos:  CLAUSULA DÉCIMA ­ O EMPREGADO poderá ser livremente  transferido, a qualquer tempo, tanto do local, horário ou setor  de  trabalho, para prestar serviços  em quaisquer das  empresas  componentes  do  grupo  Oto,  quais  sejam,  Oto  Calçados  Ltda,  Via Mazzoni Manufatura de Calçados e Acessórios Ltda, Injeton  Componentes para Calçados Ltda e Manufatura Alefra Artefatos  e  Calçados  Ltda.  Quer  seja  esta  transferência  definitiva  ou  transitória,  obrigando­se  a  todo  e  qualquer  serviço  compatível  com sua condição de Coordenadora de DP. (grifo nosso).  Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2007."  (...)  15.1.1 ­ CONTRATOS SOCIAL E ALTERAÇÕES:  No  Contrato  Social  da  empresa  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda,  CNPJ:  05.654.993/0001­39,  datado  de  22/05/2003  constam  como  sócios  Gilson  Geraldo  Xavier  de  Oliveira,  CPF  129.772.176­49,  e  Oto  Xaviel  de  Oliveira,  CPF  130.674.516­00, ambos sócios da Oto Calçados Ltda.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Em 13/11/2003 data da primeira Alteração Contratual Gilson e  Oto  transfere  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  das  cotas  para  Faither de Araújo Oliveira, CPF 045.009.986­59 e 25% (vinte e  cinco  por  cento)  a  Marthes  Augusto  Fernandes,  CPF  535.916.826­91.  O  sócio  Faither  de  Araújo  Oliveira  é  filho  de  Oto  Xaviel  de  Oliveira.  Na empresa Via Mazzoni Manufatura de Calçados & Acessórios  Ltda, CNPJ: 07.525.106/0001­58, no Contrato Social, datado de  11/07/2005  constam  como  sócios  Klauss  César  de  Araújo  Oliveira,  CPF  014.550.596­09  e  Thiago  Antonio  de  Melo  Oliveira, CPF 056.205.026­ 43.  Os  sócios  Klaus  César  de  Araújo  Oliveira  e  Thiago  Antonio  Melo  Oliveira  são  filhos  de  Oto  Xaviel  de  Oliveira  e  Gilson  Geraldo Xavier de Oliveira, respectivamente.  Embora  fora  do  período  fiscalizado  verificamos  a  primeira  Alteração  Contratual,  datada  de  02/07/2009,  onde  o  sócio  Thiago Antônio de Melo Oliveira transfere suas 25.000 (vinte e  cinco mil)  cotas a  Jader Lucas de Miranda, CPF 809.104.836­ 04. Constatamos  que  Jader  é  ex­empregado  da  Via Mazzoni,  com  registro  na  ficha  de  n.  0107,  onde  exercia  o  cargo  de  supervisor  geral,  data  de  admissão  em  19/04/2007  e  data  de  saída em 12/07/2009. Atualmente exerce o cargo de "gerente de  produção"  das  empresas  Manufatura  Alefra  e  Via  Mazzoni,  ambas funcionando na Rua Delegado Ronaldo Jaques, 335, Vila  Amaral, cuja verificação foi feita "in loco".  (...)  15.1.2 ­ FOLHAS DE PAGAMENTO:  15.1.2.1  ­  No  exame  das  folhas  de  pagamento  deparamos  com  um numero crescente de empregados entre os meses de março e  abril  de  2007  nas  empresas Manufatura Alefra  e  Via Mazzoni.  Da análise das Fichas de Registro de Empregados verificou­se  que  os  trabalhadores  utilizados  por  essas  empresas  recém­ criadas  já  estavam  registrados  como  empregados  da  Oto  Calçados, os quais, foram demitidos e na seqüência admitidos de  acordo  com  a  necessidade  das  referidas  empresas,  ou  seja,  as  relações de emprego não foram alteradas – o grupo econômico  assumia  toda a  responsabilidade pela continuidade do contrato  de  trabalho.  Na  realidade  houve  uma  transferência  de  empregados de uma empresa para outra do mesmo grupo. Esse  procedimento  há muito  vem  sendo  adotado  pela  Oto  Calçados  para enxugar o seu quadro de funcionários verificado através do  Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED, de  exercícios  anteriores,  nos  mesmos  constam  "transferência  de  saída"  da  Oto  e  "transferência  de  entrada"  nas  empresas  Manufatura Alefra, Injeton e Via Mazzoni.  (...)  15.1.3­NOTAS FISCAIS:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.723130/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.678  S2­C4T2  Fl. 7          11 15.1.3.1 ­ Notas fiscais de saída de mercadorias procedentes da  Oto  Calçados  tendo  como  destinatárias  as  empresas  Via  Mazzoni, Injeton e Manufatura, e estas faziam o caminho inverso  através de notas  fiscais de  saída dos produtos  industrializados,  por estas empresas, com referência expressa ao número da Nota  Fiscal de envio de material e inclusão do valor do custo da mão  de obra aplicada.  Ressaltando  que  o  mesmo  procedimento  é  feito  entre  as  empresas  Via Mazzoni,  Injeton  e Manufatura.  Juntamos  cópias  das notas fiscais, lançamentos contábeis, por amostragem.  15.1.4 ­ Os lançamentos contábeis são registrados nas seguintes  contas:  Injeton  Componentes  para  Calçados  Ltda  ­  conta:  4.1.2.01  –  Receitas  de  produtos  fabricação  própria;  conta:  4.1.2.01.004  ­  Mão de obra efetuada a terceiros a prazo.  Via Mazzoni Manufatura  de  Calçados  Ltda  ­  conta:  3.1.2.01  ­  Custos  dos  Produtos  Vendidos;  3.1.2.01.012  ­  Industrialização  Efetuada  por  Terceiros  (anos  2006  e  2007).  Conta:  4.1.2.01  ­  Receitas  de  Produtos  Fabricação  Própria;  4.1.2.01.004  ­  Industrialização Efetuada por Terceiros (ano 2008).  Manufatura Alefra Artefatos e Calçados Ltda ­ conta: 4.1.1.03 –  Receita de Serviços Industrialização; 4.1.1.03.002 ­ Serviços de  Industrialização  para  Terceiros  a  Prazo  (ano  2006).  Conta  4.1.1.03:  Receita  de  Serviços  Industrialização;  4.1.1.03.001  ­  Serviços de Industrialização para Terceiros a Vista, (anos 2007  e 2008).  Oto  Calçados  Ltda  ­  conta  3.1.2.01.012  ­  Industrialização  Efetuada por Terceiros.(...)  15.1.7  ­  Destaque­se  ainda  que,  além  da  administração  em  comum,  as  empresas  Manufatura  Alefra  Artefatos  e  Calçados  Ltda,  Injeton Componentes  para Calçados  Ltda  e  Via Mazzoni  Manufatura de Calçados Ltda sempre tiveram o mesmo contador  como  responsável  técnico  pela  sua  contabilidade,  sendo:  Roberto Fernandes  da Fonseca, CRC/MG 16.223,  bem como o  mesmo  gestor  de  Recursos  Humanos:  Luzia  dos  Santos  Silva,  empregada da Via Mazzoni. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 67/81)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle único: Srs. Oto Xaviel de Oliveira e Gilson Geraldo Xavier de Oliveira, e demais  membros de sua família (filhos). Além disso, a auditoria fiscal demonstrou que as empresas  compartilham  instalações,  equipamentos,  marca  “GRUPO  OTO”,  funcionários,  setor  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  recursos humanos e contábil, mesmo endereço,  telefone  e  recursos  financeiros, dentre outros  elementos fático­probatórios.  Ganho relevo esse tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça recursal não são suficientes para solapar a certeza e a convicção que conduziram a decisão  de primeira  instância  a  reconhecer  a  existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas  e  nem  poderiam,  dada  a  forte  significação  que  contém  no  sentido  de  dar  suporte  às  afirmações  veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei  8.212/1991,  em  que  restou  demonstrado  no  plano  fático  que  não  há  separação  entre  as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico de fato e  justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 15504.012607/2010­19 e 15504.012588/2010­21), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13887.000350/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 30          1 29  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000350/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  NÃO  NECESSÁRIA.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 03 50 /2 01 0- 70 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 31          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.942,93 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  25.08.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de março do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 21.05.2010.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  De acordo com a legislação, o Município de Araras passou a utilizar o sistema  de  lançamento  1.7  do  DCTF  Mensal,  e  não  mais  o  DCTF  Semestral  que  utilizávamos  em  anos  anteriores,  tomamos  conhecimento  ao  encaminhar  as  informações após a alteração do Regime de Semestral para Mensal, que estaríamos  sendo  multado  pelo  encaminhamento  das  informações  em  atraso  referente  ao  período de Março de 2010, ao qual ocorreu através da Notificação em 24/08/2010.   [...]Faz­se  necessário  analisar  que  o  Município  de  Araras  efetua  os  pagamentos  do  PASEP  mensalmente,  portanto,  não  estando  inadimplente  com  os  pagamentos mensais do PASEP, ao qual se refere o DCTF mensal. [...]Pretende­se  questionar  a  legalidade  da  multa  regulamentar  imposta  pelo  descumprimento  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 32          3 extemporâneo da obrigação acessória de entregar DCTF, com base [no art. 161 do  Código Tributário Nacional].  o  artigo  161  do  CTN  fixa  a  regra  geral  de  que  a  inadimplência  acarreta  o  pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora, sem  prejuízo da imposição de penalidades previstas em lei.  O  artigo  138  define  exceção  a  esta  regra,  sendo  claro  ao  estabelecer  que  o  inicio de qualquer medida de fiscalização afasta a aplicação do instituto da denuncia  espontânea. [...]O art. 138 do CTN estatui que se o contribuinte, espontaneamente e  antes  do  inicio  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  reconhece  e  confessa  a  infração  cometida,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  ou  procedendo  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade  (multa) pela infração à legislação tributária.  A aplicação do artigo 138 exige a presença de seus pressupostos cumulativos  de exclusão de responsabilidade:  a) confissão espontânea;  b) desistência do proveito da infração;  c)  deve  ser  feita  antes  do  início  de  qualquer  medida  de  fiscalização  relacionada com a infração;  d)  deve  ser  feito  o  pagamento  simultâneo  do  principal  corrigido,  acompanhado dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada;   e)  não  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma,  sem vínculo  direto  com o fato gerador. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  Do  exposto,  pode­se  concluir  que  a  multa  regulamentar  cobrada  pela  Administração Tributária não está em harmonia com a legislação, posto que:  a)  a  denúncia  espontânea  alcança  as  obrigações  acessórias  autônomas,  decorrente do poder de polícia da administração;  b) ainda que a Autuada preenche os pressupostos cumulativos de exclusão de  responsabilidade,  tendo  em  vista  que  não  houve  prévio  início  de  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  e  houve  recolhimento  do  PASEP  mensal  relativo ao DCTF em questão.  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que, p. deferimento.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 33          4 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.723, de 17.02.2012, fls. 16­18: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de  ter havido a denúncia espontânea, pois a  entrega  da  declaração  se  deu  fora  do  prazo  legal,  sendo  a  multa  fixada  em  lei  e  indenizatória  da  impontualidade,  ou  seja,  constitui  uma  sanção  punitiva  da  negligência.  Dessa forma, com fulcro no art. 113, torna­se aplicável a penalidade pelo não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art.  138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  30.03.2012,  fl.  22,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2012  (segunda­feira),  fls.  23­27  e  29,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 34          5 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 35          6 A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 36          7 confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 37          8 (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de março  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  21.05.2010. A  proposição mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13887.000350/2010­70  Acórdão n.º 1801­001.660  S1­TE01  Fl. 38          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10325.000316/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo decadência para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO A NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. IMPRESTABIIDADE PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As operações registradas em Notas Fiscais de Entrada, emitidas para complementação de Notas Fiscais de Saída, emitidas anteriormente não comprovam a existência de uma nova operação de compra e venda, portanto, os valores ali inscritos não se prestam a configurar uma nova operação de aquisição de insumos. Assim tais documentos fiscais não se prestam a serem utilizados para justificar a aquisição de insumos prevista no cálculo do crédito presumido do IPI. FRETE VINCULADO AO INSUMO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Dispêndios com fretes comprovadamente vinculados as aquisições de insumos integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir a utilização dos fretes vinculados aos insumos, no cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. DATA DO PROTOCOLO. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. Considera-se realizada a compensação tributária na data do protocolo da PER/DCOMP. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo decadência para a homologação do pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS EM COMPLEMENTAÇÃO A NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. IMPRESTABIIDADE PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. As operações registradas em Notas Fiscais de Entrada, emitidas para complementação de Notas Fiscais de Saída, emitidas anteriormente não comprovam a existência de uma nova operação de compra e venda, portanto, os valores ali inscritos não se prestam a configurar uma nova operação de aquisição de insumos. Assim tais documentos fiscais não se prestam a serem utilizados para justificar a aquisição de insumos prevista no cálculo do crédito presumido do IPI. FRETE VINCULADO AO INSUMO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Dispêndios com fretes comprovadamente vinculados as aquisições de insumos integram o cálculo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para permitir  a utilização dos  fretes vinculados  aos  insumos, no cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos do voto do relator.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos  do Imposto de Produtos Industrializados ­ IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996.   O  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido.  As  glosas  foram  realizadas  nos  custos  referentes  aos  pagamentos  de  fretes  para  transporte  de  insumo  e  as  aquisições  de  carvão  vegetal,  cuja  comprovação  foi  realizada  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria  Recorrente.  As  glosas  foram  assim  detalhas  no  despacho  decisório:    " 4.2.1 ­ Itens incompatíveis com o conceito de insumos previsto  na legislação do IPI  Levando­se  em  conta  as  características  enumeradas  acima,  concluí­se que não se enquadram no conceito de matéria­prima  e produto  intermediário que geram direito ao crédito, bens que  não exerçam contato físico sobre o produto fabricado, nem deste  sofram contato de mesma natureza.  Em razão do exposto, depreende­se que os gastos contabilizados  como  Transporte  Interno  (fls.383  a  388),  conforme  informado  pelo contribuinte em demonstrativo, fornecido em atendimento a  solicitação que lhe foi feita no Termo de Início do Procedimento  Fiscal,  não  atendem  ao  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  acima  expostos,  já  que  não  exercem  contato direto com o produto produzido, não gerando, portanto,  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10325.000316/2007­77  Acórdão n.º 3402­002.193  S3­C4T2  Fl. 745          3 direito  ao  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS, na forma de Crédito Presumido de IPI.  ....  4.2.2 ­ Irregularidade no custo incorrido com o insumo carvão  vegetal  Os  exames  realizados  na  contabilidade  e  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  revelaram  que,  no  período  de  janeiro  a  março  de  2003,  a  empresa  FERGUMAR  FERRO  GUSA  DO  MARANHÃO  LTDA  emitia  notas  fiscais  complementares  de  entradas  das  eventuais  diferenças  nas  quantidades  do  insumo  CARVÃO  VEGETAL  adquirido,  conforme amostra às fls. 355 a 359. A empresa contabilizava as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  e,  também,  as  notas  fiscais  de  sua  própria  emissão,  fato  constatado  pelos  registros  constantes do Livro Registro de Entradas, fls. 389 a 395.  Como  já  afirmamos,  é  pré­requisito,  conforme  dispõe  a  legislação vigente, para fazer jus ao crédito presumido de IPI, a  incidência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo.  Houve irregularidade no reconhecimento dos montantes mensais  do  insumo,  ao  não  excluir,  do  custo  do  carvão  vegetal  consumido, quando da apuração do valor do crédito presumido,  as  parcelas  sobre  as  quais  houve  emissão  de  notas  fiscais  complementares. Desse modo, para esse período, procedemos à  glosa  de  todas  as  notas  fiscais  complementares  de  entrada  do  insumo,  conforme  a  relação  de  NOTAS  FISCAIS  COMPLEMENTARES  ­  Período  (Janeiro,  Fevereiro  e  Março  /2003),  fls.  396  a  399,  e  402  a  409,  que  resultou  nos  valores  ajustados,  conforme  abaixo  demonstrado,  constantes  do  DEMONSTRATIVO  DO  CUSTO  AJUSTADO  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO, fl. 490."    A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  a  decadência do "direito da Fazenda Pública rever a conta gráfica do crédito presumido do PIS e  da COFINS  referente  ao primeiro  trimestre de 2003”, visto o despacho decisório da Receita  Federal  ter ocorrido em 2011, posterior ao prazo quinquenal previsto no § 4º, do art. 150 do  CTN.  No  mérito  alega  que  não  existe  na  Lei  nº  9.363/96,  quaisquer  restrições  quanto ao aproveitamento de crédito de aquisições que não tenham a incidência do PIS/Pasep e  da  COFINS,  assim  as  aquisições  de  carvão  vegetal,  por  se  tratar  de  insumos  utilizados  no  processo produtivo fariam jus ao crédito presumido do IPI, independente da incidência do PIS  e da COFINS sobre estes produtos. Continua alegando a ilegalidade da restrição imposta pela  IN SRF nº 23/97, que exige a incidência do PIS e da COFINS para a utilização no cálculo do  crédito presumido do IPI.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Quanto aos gastos com transporte  interno de minérios, alega que são custos  inerentes  às  atividades  da  empresa  e  portanto,  de  acordo  com  o  conceito  previsto  no  Regulamento de Imposto de Renda seria custo de produção e apto a ser utilizado no cálculo do  crédito presumido do IPI.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi  assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO.  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  utilizados  como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  SERVIÇOS.  Inexiste previsão legal para a inclusão de gastos com serviços de  terceiros no cálculo do crédito presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as  alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em sede preliminar, a Recorrente pede a aplicação do instituto da decadência,  em razão da compensação ter ocorrido na contabilidade da Recorrente no primeiro trimestre de  2003  e  o  despacho  decisório  ser  emitido  em  2011.  Nesta  matéria  não  assiste  razão  a  Recorrente.   O  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  define  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação da compensação declarada.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10325.000316/2007­77  Acórdão n.º 3402­002.193  S3­C4T2  Fl. 746          5 “  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    ...   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.”     Diante da  assertiva  legal,  não  resta dúvida que os pedidos de  compensação  teriam  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  a  partir  do  protocolo  da  PER/DCOMP.  Ocorrendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  os  débitos  declarados  passam  a  ser  exigíveis  e  de  cobrança  imediata  nos  termos  do  §  6º  e  §  7º,  do mesmo  art.  74.  Não  sendo  necessário o lançamento dos débitos compensados, por já estarem constituídos e portanto, não  há que se falar em decadência, tanto para o procedimento de auditoria na PER/DCOMP quanto  aos débitos exigidos por força da não homologação integral do pedido de compensação.  Afastada a questão preliminar, passemos a análise do mérito.   Aquisição de Carvão Vegetal comprovado por meio de Notas Fiscais de Entrada.      Insurge  a  Recorrente,  quanto  à  posição  adotada  pelo  Fisco,  em  não  acatar  como  comprovada  a  aquisição  de  carvão  vegetal  amparado  em  Notas  Fiscais  de  Entrada.  Entendeu  a  Fiscalização,  que  tais  documentos  fiscais  não  comprovariam  uma  aquisição  de  carvão vegetal, sendo assim, em não existindo a aquisição do insumo, não há que se falar em  direito creditório sobre estas operações.   A  legislação  trata  a  Nota  Fiscal  de  Entrada,  como  uma  exceção  a  uma  operação  de  compra  e  venda  e  acontece  quando  o  responsável  pela  operação  não  possui  as  condições necessárias para a emissão da Nota Fiscal de Saída.   A teor do apurado no trabalho de auditoria do Fisco e também confirmado em  diversas  passagens  do  Recurso,  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  emitidas  para  as  aquisições  de  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 carvão, referem­se à complementação de Notas Fiscais de Saída emitidas por fornecedores de  carvão  vegetal.  Alega  a  recorrente,  que  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  têm  o  condão  de  regularizar a situação de mercadorias que entraram no estabelecimento industrial e não foram  abarcadas pela Nota Fiscal de Saída emitida pela empresa vendedora do carvão vegetal.    Sob este prisma, fica óbvio que não se trata de uma nova operação comercial  e  sim  de  uma  nota  fiscal  para  regularizar  a  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  industrial, assim, não existiu uma nova aquisição e sim uma regularização de quantidade. Outro  não pode ser o entendimento, pois às Notas Fiscais de Entrada exemplificativas, apresentadas  às fls. 355 a 355 não comprovam a aquisição e o transporte de mercadoria, pois, não existe a  informação  de  veículo  transportador  ou  quaisquer  outras  informações,  que  pudessem  levar  a  conclusão que se trata de uma operação de compra e venda de carvão vegetal.  Ademais, se as empresas vendedoras de carvão vegetal são pessoas jurídicas  aptas à emissão de notas fiscais de saída, não existe nenhum motivo impeditivo para emissão  de Notas Fiscais de Saída complementares por estas empresas ou ainda, cartas de correção que  pudessem corrigir  eventuais divergências nas Notas Fiscais de Saída originárias. Destarte,  as  Notas Fiscais de Entrada apresentadas não se prestam a justificar a aquisição de carvão vegetal,  como quer fazer crer a Recorrente, não merecendo reparo a glosa realizada pela Fiscalização.      Despesas com serviços de frete    Para  analisar  a  alegação  do  recurso,  que  os  serviços  de  frete  estariam  incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI, partiremos da determinação constante  do Parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 9.363/96.  “Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.”    O  texto  legal  determina,  de  forma  clara,  que  para  se  definir  o  conceito  de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem a ser utilizado na sistemática  do  crédito  presumido  do  IPI,  deverá  ser  utilizada  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados. A legislação do IPI trata diretamente do conceito de  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem no seu Regulamento, matéria  já  consolidada  e  de  conhecimento  geral,  portanto,  para  a  análise  que  se  faz  presente,  utilizaremos os conceitos previstos na  legislação do  IPI,  conforme definido no Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002.  O  artigo  164,  do  citado  regulamento,  apresenta  as  situações  que  possibilitam  a  utilização  de  crédito  para  cálculo  do  imposto.     “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10325.000316/2007­77  Acórdão n.º 3402­002.193  S3­C4T2  Fl. 747          7 I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a MP,  PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.”  Como podemos  observar no  inciso  I,  do  artigo  164,  as matérias­primas,  os  produtos intermediários e o material de embalagem serão considerados para cálculo de crédito  quando forem incorporados ao novo produto. A exceção é feita no próprio inciso, para aqueles  produtos  que  apesar  de  não  se  incorporarem  ao  novo  produto,  são  consumidos  na  sua  industrialização.  Entretanto, para estes produtos que são consumidos na industrialização serem  considerados como produtos intermediários é necessário que o seu consumo ocorra em contato  físico direto  com o produto  final. Posição  adotada  também para o  crédito presumido do  IPI,  conforme a Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8    “Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”    Diante da Súmula nº 19, não resta dúvida. Apesar de tratar de combustíveis e  energia elétrica,  reafirma o entendimento que os produtos  intermediários utilizados durante a  industrialização, somente poderão ser considerados para cálculo do crédito presumido, quando  forem consumidos em contato direto com o produto final.  Quanto aos fretes, é necessário fazer uma separação entre os fretes  isolados  pagos  sem  nenhuma  vinculação  e  àqueles  fretes  vinculados  ao  transporte  dos  insumos,  utilizados no processo produtivo.   O frete quando vinculado ao insumo e suportado pelo adquirente, compõe o  custo  final  pago  pelo  produto  adquirido  e  assim,  sendo  permitido  nesta  situação  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido.  Entretanto  nas  situações  em  que  o  frete  e  suportado  pelo  fornecedor ou não esta comprovadamente vinculado ao  insumo não poderá compor o crédito  presumido.  A matéria foi enfrentada na Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  9303­01.402,  quando  foi  confirmado  o  entendimento  de  incluir  as  despesas com frete na aquisição de insumos no cálculo do crédito presumido do IPI.   "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002    IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA  TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo  do incentivo que o produto exportado seja tributado  pelo IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  ao  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados",  que  são  espécie  do  gênero  "mercadorias".    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De se permitir na formação do cálculo presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo.(grifo  nosso)    TAXA SELIC SÚMULA nº 411STJ   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10325.000316/2007­77  Acórdão n.º 3402­002.193  S3­C4T2  Fl. 748          9 É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Rel.  Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF."(Acórdão  930301.402,  04/04/2011,  3ª  Turma,  Rel.  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)    No  caso  em  tela,  a  Recorrente  pede  o  creditamento  dos  valores  de  frete  referente ao transporte de minério a ser utilizado como insumo no seu processo produtivo. As  Notas Fiscais trazidas no Recurso vinculam o transporte aos insumos e portanto, estas despesas  poderão compor o crédito presumido do IPI.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  permitir a inclusão do frete pago na aquisição de insumos no cálculo do crédito presumido do  IPI.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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5056907 #
Numero do processo: 13896.907980/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 323          1 322  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907980/2009­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 80 /2 00 9- 24 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 324          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.457, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso pagamento da Cofins efetuado a maior, no montante de R$ 397.557,33, cujo direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 134.771,06.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 325          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.457, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 31 de outubro de 2012, o  contribuinte interpôs embargos de declaração no dia 5 de novembro do mesmo ano, com fulcro  no art. 65 do Anexo II do Regimento do CARF, alegando a ocorrência de omissão, contradição  e de obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 326          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 327          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 328          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 329          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 330          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.907980/2009­24  Acórdão n.º 3803­004.363  S3­TE03  Fl. 331          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.457  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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