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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155749 #
Numero do processo: 10980.001486/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO. É defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis, aplicando-se ao caso a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-005.276
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  AI./COFINS  Recorrente  KOMATSU FOREST INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS  FLORESTAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. APLICAÇÃO.  É defeso a este colegiado administrativo de  julgamento pronunciar­se sobre  inconstitucionalidade de leis, aplicando­se ao caso a Súmula CARF nº 2.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 86 /2 00 2- 31 Fl. 169DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata o processo de Auto de Infração de COFINS, de fls. 15/19,  decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo e terceiro  trimestres  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  exigindo  R$  14.462,08  de  contribuição  à  COFINS,  R$  10.846,56  de  multa  de  ofício  de  75%, além dos acréscimos legais.   No “DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO  CONFIRMADOS”  (fl.  17/19),  constam  valores  informados  em  DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  –  OUTROS  ­  JUD”,  referente  ao  Processo  nº  95.0014410­7­0,  nos  valores  de  R$  1.691,33,  R$  1.245,38,  R$  921,47,  R$  271,82  e  R$  10.332,08,  relativos aos períodos respectivos de 05/1997, 06/1997, 07/1997,  08/1997 e 09/1997, cujos créditos não foram confirmados.   Tem  como  enquadramento  legal  os  arts.  1º  a  4º  da  Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1º da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art  57  da  Lei  nº  9.069,  de  1995 e arts. 56, parágrafo único, e arts. 60 e 66 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. A multa de ofício está fundamentada  no art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional  – CTN),  art.  1º  da Lei n.º  9.249,  de 26  de  dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1º, I, da Lei n.º 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  01/11,  em  10/01/2002,  argüindo  em  preliminar  a  nulidade  do  auto de infração, por não ter sido lavrado no estabelecimento do  fiscalizado e por não haver menção à  tipificação  tributária e à  sanção aplicável,  em desacordo com o que determina o art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega que inexistindo a descrição  dos fatos em que se baseou a autoridade fiscal para promover a  autuação,  deixaram  de  ser  fornecidos  elementos  fundamentais  perante o texto legal, que implicam o cerceamento ao seu direito  de defesa.   No mérito, argumenta que os créditos vinculados que não foram  confirmados  referem­se  à  Medida  Judicial  em  trâmite  sob  nº  95.0014410­7 perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme  extrato que anexa, estando inclusive suspensa a exigibilidade de  tais créditos. Entende que não houve qualquer ocorrência de ato  de  transgressão  pela  autuada,  inexistindo  a  figura  da  multa,  porque falta relação jurídica de direito material a lhe dar causa  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.001486/2002­31  Acórdão n.º 3302­005.276  S3­C3T2  Fl. 170          3 de  existência.  Diz  que  sendo  os  fatos  geradores  exigidos  posteriores a 1º de janeiro de 1997 é impossível a aplicação do  art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. E que a aplicação  do  percentual  de  75%  caracteriza  em  verdadeiro  confisco  tributário. Por fim, questiona a cobrança de juros de mora com  base na taxa Selic.   Em 20 de outubro de 2004, foi julgado o processo pela 3ª Turma  desta Delegacia de Julgamento, proferindo o Acórdão nº 7.201,  onde foram rejeitadas as preliminares de nulidade, considerando  procedente  o  lançamento  efetuado.  Analisando  o  recurso  interposto  pela  interessada,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  emitiu  o Acórdão  nº  204­01.007,  em 20/02/2006,  que decidiu, por maioria de votos, anular o processo a partir da  decisão recorrida, por ser considerado nulo o ato administrativo  praticado com cerceamento de direito de defesa do contribuinte,  uma  vez  que  a  DRF  de  origem  não  analisou  os  documentos  trazidos aos autos pela contribuinte para elidir o lançamento e a  decisão recorrida manteve o lançamento sob fundamento diverso  do  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal.  Em  08/08/2011  os  autos  retornaram  à  repartição  de  origem  para  ciência  da  interessada e demais providências.   A  DRF  em  Curitiba,  em  atendimento  à  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  realizou  revisão  de  ofício  do  lançamento,  manifestando­se  de  acordo  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  sobre a documentação trazida aos autos pela contribuinte, sendo  acordado  pela  manutenção  do  lançamento,  dada  a  impossibilidade  de  compensação  de  Cofins  com  créditos  oriundos da ação judicial.   Cientificada da revisão de ofício, em 17/11/2014, a  interessada  apresentou  impugnação  em  08/12/2014,  pela  qual  acrescenta  aos  argumentos  já  lançados  a  incidência  de  prescrição  intercorrente do Processo Administrativo Fiscal,  já que, apesar  de  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  diz  que  o  prazo  para  conclusão  do  processo  administrativo  não  é  indefinido  e  que  o  atraso na apreciação do processo, sem justificativa plausível que  o  embase,  comprova  verdadeira  desídia  da  Administração  Pública.  Por  isso,  entende  que  deve  ser  reconhecida  a  prescrição,  já  que  decorridos  quase  doze  anos  de  sua  tramitação, sob pena de se aceitar a própria imprescritibilidade  da  exação.  Cita  o  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  e  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  estabeleceu  em  seu  artigo  24  o  prazo máximo  para  decisões  administrativas  como  sendo de 360 dias, contados a partir da apresentação do pleito  do contribuinte.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 171DF CARF MF     4  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997   DECISÃO ANULADA PELO CARF.   Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997  LOCAL DA LAVRATURA.   O fato de a fiscalização proceder à lavratura do auto de infração  fora  do  estabelecimento  da  fiscalizada  não  caracteriza  a  nulidade do procedimento, já que a determinação legal é que se  faça a lavratura no local de verificação da falta.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.   Contendo no lançamento a descrição dos fatos e enquadramento  legal  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida,  referindo­se à  falta de  recolhimento  e declaração  inexata,  pela  não  localização  de  pagamento  e  não  confirmação  de  créditos  vinculados,  decorrentes  de  processo  judicial,  informados  em  DCTF,  o  procedimento  encontra­se  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  não  havendo  que  se  falar em nulidade.   PRAZO PARA CONCLUSÃO DE LITÍGIO.   Inexiste  previsão  legal  que  autorize  a  extinção  de  obrigação  tributária devidamente  formalizada em função da mera demora  da autoridade administrativa em concluir o litígio instaurado em  procedimento administrativo fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997   AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO INEXATA.   Presente  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  uma  vez  que  os  créditos vinculados decorrentes de processo judicial e utilizados  para  a  redução  do  débito  declarado  não  foram  confirmados,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.   A multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  calculados  com  base na taxa Selic são exigidos por expressa previsão legal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10980.001486/2002­31  Acórdão n.º 3302­005.276  S3­C3T2  Fl. 171          5 Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 26/05/2015, conforme AR de fl. 152, apresenta em 11/06/2015, através do Termo  de Solicitação  de  Juntada de  fl.  153, Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  fls.  154/166,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Prescrição Intercorrente  Quanto  à  prescrição  intercorrente  arguida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  em  razão  da  demora  da  Administração  Pública  para  conclusão  do  processo administrativo, cabe destacar que embora a Lei nº 11.457, de 2007, tenha introduzido  no  âmbito  administrativo  um  prazo  para  análise  das  petições  e  recursos,  esse  prazo  é  considerado  impróprio  para  ultimar  a  tutela  administrativa  já  que  não  existe  nas  normas  especificas,  ex  vi  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  um  lapso  temporal  para  findar  o  processo  administrativo fiscal.  Ainda  quanto  à  prescrição  intercorrente,  referida  matéria  encontra­se  sumulada por esse Egrégio Conselho, conforme a seguir transcrito.  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Da multa confiscatória  Com  relação  à  natureza  confiscatória  das  multas,  por  forma  regimental,  é  vedado ao julgador administrativo a análise dessa matéria, com matiz constitucional, por força  do artigo 62 do RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa  matéria como razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Quanto  à  suposta  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  a  matéria  também  se  encontra  sumulada neste E. Conselho, conforme transcreve­se a seguir:    Súmula CARF nº 4, cujo enunciado segue transcrito:  Fl. 173DF CARF MF     6 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 174DF CARF MF

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7245596 #
Numero do processo: 10735.002491/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de ser por homologação o lançamento do referido tributo A simples reiteração da suposta prática de omissão, por si só, não enquadraria o contribuinte na hipótese de dolo, fraude ou simulação, mormente diante dos demais indícios e da atividade por ele desenvolvida. Caberia ao autuante se aprofundar na produção probatória. Aplicação da Súmula 14 do CARF.
Numero da decisão: 1401-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (VicePresidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (VicePresidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALL SEVEN ADMINISTRAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  À  HOMOLOGAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador,  salvo  ocorrência  comprovada  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  virtude de ser por homologação o lançamento do referido tributo   A simples reiteração da suposta prática de omissão, por si só, não enquadraria  o contribuinte na hipótese de dolo, fraude ou simulação, mormente diante dos  demais  indícios e da atividade por ele desenvolvida. Caberia ao autuante se  aprofundar na produção probatória. Aplicação da Súmula 14 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 24 91 /2 00 5- 13 Fl. 716DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (VicePresidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que deu provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário.  As exigências são relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário  de  1999  e  2000,  decorrente  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  realizado  a  escrituração  contábil  de  depósitos  efetuados  em  contas  correntes  dos  Bancos  Unibanco,  Bradesco,  Sudameris  e  Real  e  não  ter  apresentado  a  comprovação da origem desses depósitos. Assim, a Autoridade Fiscal  tributou como omissão  de receitas, para cobrança de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 05/10/2005 (fls. 571/575), na qual alegou:    1.  PRELIMINARMENTE  –  DA  DECADÊNCIA:  Afirma  que  os  créditos  bancários  apontados  no  termo  dos  Autos  de  infração,  são  relativos a movimentações ocorridas no ano de 1999 a julho de 2000.  O  fato  gerador  considera­se  ocorrido  ou  se  completaria,  já  que  constitui­se  em  fato  gerador  complexivo,  em 30  de  agosto  de  2000.  Cinco anos após, em 30 de agosto de 2005, alcançada é pelo 'instituto  da  decadência.  É  pacifica  a  jurisprudência  no  sentido  que  a  decadência do IRPJ se dá no prazo do art. 150, §4 0 do CTN.  2.  NO  MÉRITO:  Alega  que  “não  existem  nos  autos  qualquer  extrato  emitido  por  uma  Instituição  bancária  que  pudessem  respaldar  as  alegações da Receita Federal, diga­se, que entendeu que os supostos  depósitos  apontados  não  foram  justificados”.  ”O  Sr.  Auditor  Fiscal  simplesmente  considerou  os  depósitos  como  se  fossem  receitas  do  contribuinte, aplicando multa relativa ao não recolhimento do imposto  de renda”.   3.  Afirmando  ainda,  “o  que  demonstra  de  forma  cristalina  que  os  depósitos que aparecem nas contas correntes do Contribuinte, não são  receitas e sim, depósitos de clientes para repasse a terceiros”.  4.  Aduz  que  “os  demonstrativos  juntados  pela  Receita  Federal,  poderemos  com  clareza  verificar  que:  a)  os  depósitos  entravam  e,  saiam praticamente no mesmo dia das  contas;  b) Tal movimentação  caracteriza,  também  de  forma  cristaliza,  que  se  tratava  de  intermediação de negócios; c) A All Seven Administração Ltda, tinha  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10735.002491/2005­13  Acórdão n.º 1401­002.311  S1­C4T1  Fl. 717          3 como  atividade  a  intermediação  de  negócios,  recendo  pela  intermediação a comissão que variava de 0,5% até 1%”.  5.  Diz  por  fim,  “que  não  existe  qualquer  elemento  que  justifique  a  aplicação da multa arbitrada pelo Ilustre Auditor Fiscal, em cima dos  valores  identificados  como  depósitos,  vez  que  tais  valores  não  pertencem  ao  contribuinte.  São  depósitos  de  clientes  para  a  intermediação de negócios”.    O Acórdão  ora  Recorrido  (12­11.140  ­  6a Turma  da DRJ/RJOI)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –IRPJ  Exercício: 1999, 2000  Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador,  salvo  ocorrência  comprovada  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  virtude  de  ser  por  homologação  o  lançamento  do  referido  tributo  desde  o  advento da Lei n° 8.383, de1991.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  \LUCRO LIQUIDO (CSLL). DECORRÊNCIA.  Os  feitos decorrentes  colhem a  sorte do principal,  em  função da  relação de  causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Improcedente.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “com  a  edição  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  o  lançamento  tanto  do  imposto  de  renda  quanto  da  CSL  passou  a  ser  por  homologação.  Assim,  desde  então  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito de lançar esses tributos é a data da ocorrência do seu fato gerador, de acordo com o  art. 150, § 4 0, do CTN”.  Considerou, que “não houve dolo, fraude ou simulação" e, portanto, a norma  a ser aplicada aqui é sem dúvida a do art. 150, § 4°, do CTN, o que conduz à conclusão segura  de que, à época do lançamento do imposto de renda, já havia decaído o direito de a Fazenda  Pública lançá­lo”.  Reconheceu­se, “que para a determinação das bases de cálculo do PIS e da  Cofins, no entanto, seria imprescindível o aprofundamento da investigação para demonstrar a  Fl. 718DF CARF MF     4 correlação  da  movimentação  bancária  da  interessada  com  os  dados  internos  e  externos  relativos ao seu movimento”.  Diante  do  julgamento  que  reconheceu  a  improcedência  do  lançamento  tributário­ Recorreu­se de Ofício – Fls. 621 dos autos.  Às  fls.  642  dos  autos  ­ Acórdão  de  nº  107­08.921  que  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto,  para  modificar  a  decisão  da  DRJ,  solução  da  questão  da  decadência, mantendo­se às exigências fiscais, conforme ementa a seguir transcrita:    Acordão de nº 107­08. – 6ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP1   IRPJ  —  DECADÊNCIA  —  RECURSO  DE  OFÍCIO  —  MULTA  QUALIFICADA — MANUTENÇÃO —  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO CTN — PROVIMENTO. A  atitude  do  contribuinte — pela  relevância  dos valores mantidos à margem, a quantidade de contas bancárias suprimidas  da contabilidade e o período de sua supressão ­, leva à conclusão de que seu  comportamento teria sido doloso, a justificar, portanto, a aplicação da multa  qualificada,  razão  pela  qual,  para  efeitos  de  decadência,  a  regra  aplicável  deve ser a do art. 173, I, do CTN.    Ciente da decisão do Acórdão em 04/07/2007(fls.655), que manteve o crédito  tributário, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 01/11/2007 ­ (fls. 656/665), recurso  cabível à época, alegando as seguintes razões:  1.  DA  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  DE  CONSTITUIÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  VÁLIDO  E  REGULAR  DO  PROCESSO:  Afirma  que  “a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuiu  como  movimentação  financeira  da  Recorrente,  valores  que  a  critério  do  Ilustre  Fiscal  da  Secretaria  da  receita  Federal,  representaram  movimentação  financeira  da Recorrente,  efetuando  o  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente,  e  que  não  existiu  no  termo  de  verificação  fiscal,  bem como, na  representação  fiscal  e nos próprios  autos,  qualquer  documento  que  se  revestisse  com  as  características  legais,  que  pudesse  respaldar  o  lançamento  do  crédito  tributário”.  “Que o documento utilizado pela Secretaria da Receita Federal, não se  presta  para  provar  os  lançamentos  de  créditos  tributários  efetuados.  Não se pode aceitar que a Fiscalização tenha informação a respeito da  movimentação  bancária  e  não  tenha  os  respectivos  documentos  comprobatórios.  Ainda  mais  na  fase  de  investigação.  O  que  torna  imprestável os documentos juntados aos autos como comprovantes de  movimentação financeira da Recorrente”.  2.  DA DECADÊNCIA: Aduz que “a Secretaria da Receita Federal  por  não  ter  feito o  lançamento na época própria, decaiu o  seu direito de  constituir  o  crédito  tributário,  sendo  improcedentes  os  lançamentos  relativos aos anos de 1999 e 2000. Inclusive esse foi o entendimento  lançado  no  ACORDÃO  n°  12.11.140,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/ROOI”.   Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10735.002491/2005­13  Acórdão n.º 1401­002.311  S1­C4T1  Fl. 718          5 3.  NO MÉRITO: Diz que, “não bastasse à lavratura de auto de infração  após a data fatal de decadência, a fiscalização aduziu a ocorrência da  omissão  de  receita  tendo  como  prova  documentos  que  de  forma  alguma se revestem em condições para sê­lo. E que “observa­se que o  Sr.  Auditor  Fiscal,  simplesmente,  limitou­se  em  considerar  os  depósitos  como  receita  do  Contribuinte,  sem  aprofundar­se  nas  investigações. Bastaria uma análise um pouco mais acurada para que  o mesmo verificasse que os depósitos entrar  saíram praticamente no  mesmo  dia.  O  que  certamente  caracteriza  a  intermediação  do  Contribuinte em negócios”.  4.  Requereu o acolhimento do presente recurso voluntário para reformar  o  acordão  recorrido,  cancelando  integralmente  os  autos  de  infração,  extinguindo­se a ação fiscal.    Às  fls.  683/688  dos  autos  ­  CONTRARRAZÕES  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, trazendo em seu bojo as seguintes razões:  1.  DA  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  173,1  DO  CTN  PARA  O  CASO  EM  TELA:  Diz  que  “é  de  se  concluir  que,  havendo,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dolo,  intuito  de  fraude ou  de  simulação, a disciplina da contagem do prazo decadencial desloca­se  daquela mais benéfica  ao  contribuinte,  prevista no  art.  150, §4 0 do  CTN, e passa a recair na regra geral, prevista no art. 173, I, segundo a  qual  o  prazo  decadencial  somente  inicia  seu  fluxo  no  exercício  seguinte  àquele  cm  que  se  torna  possível  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário. Trata­se o caso em questão,  realmente, de um  comportamento  planejado  com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela autoridade  fiscal. Logo,  a disciplina da  contagem do prazo decadencial  passa  a  recair na regra geral, prevista no art. 173,  I do CTN. Note­se, ainda,  que a aplicação do art. 173, I do CTN se impõe não apenas em razão  cia conduta dolosa acima evidenciada, mas  também porque, no caso  dos  autos,  não  houve  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  lançados”;  2.  DA APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%: Afirma que  “para  que a multa de lançamento de oficio de 75% seja elevada para 150% é  necessária à demonstração do evidente intuito de fraude, caracterizado  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios  colacionados  pela  fiscalização.  E  que  a Recorrente,  durante  anos  consecutivos,  deixou  de  declarar  parcela  significativa  de  suas  receitas.  De  fato,  ao  não  declarar  parte  significativa  de  sua  renda,  a  contribuinte  praticou  omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da  ocorrência  de  fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção  deliberada  de  se  eximir  do  pagamento  dos  tributos  devidos. Não há  como se acatar a  tese de mero erro. Trata­se,  sim, de ato consciente  direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal,  Fl. 720DF CARF MF     6 das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza  evidente intuito de fraude”.  3.  Requereu o desprovimento do recurso interposto pela Recorrente.    Às fls. 692 dos autos – Acórdão de nº 9101002.029 da 1ª Turma da Câmara  Superior, declarando nula a decisão da DRJ, conforme ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Em  casos  nos  quais  o  Conselho  de Contribuintes  julga  recurso  de  ofício  e  discorda  da  tese  acolhida  pela  DRJ,  restabelecendo  a  exigência,  deve  enfrentar  os  demais  tópicos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  para  evitar  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  também,  supressão  de  instância.  Caso  contrário,  em  relação  às  matérias  não  apreciadas,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  funcionaria  como  primeira instância. Declaração de nulidade do acórdão recorrido, para que o  processo retorne à Câmara de origem a fim de que sejam apreciadas todas as  questões contidas na impugnação apresentada pela autuada.    Isto porque, entendeu a 1ª turma que “o acórdão da Delegacia tratou não só  da  multa  qualificada  e,  por  decorrência,  da  decadência,  mas  também  e  principalmente  adentrou ao mérito da questão.  Isto porque,  segundo entendimento da DRJ à época, mesmo  desqualificando a multa, não foi acolhida decadência para a CSLL e Contribuições. Assim, a  Delegacia, também no mérito, proveu a Impugnação, por entender, dentre outras razões, que  seria o caso de arbitramento. Assim, não foi analisada, pelo CARF, a natureza do ingresso, se  era receita própria ou não da recorrente, quando a própria DRJ, em suas razões de decidir,  menciona ser plausível que se tratasse de recursos de terceiros, dada a natureza da atividade  da  contribuinte  (intermediação  de  negócios),  tampouco  foi  analisada  a  necessidade  de  arbitramento  em  face  da movimentação  ser muito  superior  à  renda  declarada, motivou  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  no  primeiro  acórdão.  Também  deixaram  de  ser  apreciados  argumentos  da  impugnante,  que  no  âmbito  da DRJ não haviam  sido  apreciados  (haja vista o cancelamento do lançamento), dentre os quais: (i) a suposta falta de juntada dos  documentos  (extratos,  que  verifiquei  que  foram  anexados)  emitidos  pelas  instituições  financeiras;  (ii)  a  falta  de  timbre  ou  vinculação  da  Receita  Federal  nas  determinações  da  Fiscalização;  (iii)  a  suposta  quebra  ilegal  do  sigilo  fiscal  e  bancário  da  recorrente,  dentre  outros”.  Dessa forma, declarou­se a nulidade do Acórdão nº 10708.921 proferido pela  Sétima  Câmara,  para  que  seja  realizado  novo  julgamento,  que  deverá  analisar  todos  os  argumentos argüidos pelo contribuinte em sede de Impugnação.  Às fls. 713 dos autos – ciência do contribuinte.  É o relatório do essencial.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10735.002491/2005­13  Acórdão n.º 1401­002.311  S1­C4T1  Fl. 719          7 Tabela do plano  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. ­ Relator  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do Acórdão de nº 9101002.029  da 1ª Turma da Câmara Superior, declarando nulo o Acórdão nº 10708.921, devolve­se a este  colegiado o julgamento do Recurso de Ofício.  Por se tratarem de tributos sujeitos à  lançamento por homologação, o termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  esses  tributos  é  a  data  da  ocorrência do seu fato gerador, de acordo com o art. 150, §4o., do CTN.  Como bem ressalvado na decisão recorrida, os depósitos em contas bancárias  dos quais o autuante presumiu ter havido omissão de receitas foram efetuados em 1999 e até  junho de 2000. Levando em conta que é por homologação o lançamento do imposto de renda,  não  haveria  dúvida  de  que  o  direito  de  lançá­lo  sobre  receitas  presumidamente  omitidas  a  partir  de  tais  depósitos  teria  decaído  em  30.06.2005,  quando  se  completou  o  quinto  ano  subseqüente  à  ocorrência  do  seu  fato  gerador,  se  não  houvesse  a  aplicação  da  multa  agravada, que traduz a acusação de procedimento eivado de dolo, fraude ou simulação.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  fatos  geradores  dos  tributos  escapam ao alcance do  citado parágrafo quarto  e passaria  a  ser aplicável o  art  173 do CTN,  deslocando­se o termo de início de contagem para o primeiro dia do exercício seguinte.  No presente caso resta claro que, a se aplicar o art. 150 o lançamento estaria  decaído, no entanto, aplicando­se o art. 173 o lançamento poderia, a princípio, ser mantido.  Para  tanto,  torna­se  imprescindível  perquirir  se,  no  caso  concreto,  existe  prova efetiva de ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação.  Ressalte­se, por oportuno, que tais agravantes precisam ser comprovadas, não  presumidas.  De fato, não existe no presente lançamento, nenhuma explicação do autuante  para o fato de a multa aplicada ter sido a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996.   As  supostas  justificativas  constam  de  processo  diverso,  o  de  n°  10735.002524/2005­17, apenso a este, cujo objeto é uma representação fiscal para fins penais.  Nele, o autuante explica, em resumo:     i) que a movimentação financeira da interessada nos anos de 1999 e 2000 foi  incompatível com as suas receitas declaradas à Secretaria da Receita Federal;   Fl. 722DF CARF MF     8 ii)  que  ela  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  mas  não  registrou, na sua escrita fiscal e comercial a sua movimentação financeira; e,   iii) que o fato de ela não  ter comprovado a origem dos créditos verificados  em  suas  contas  bancárias  e  nem  registrá­los  em  seus  livros,  autoriza  a  presunção de omissão dolosa de receitas.    Não há  como negar  que  a  defesa da  contribuinte  foi muito mal  conduzida.  Entretanto, uma das alegações da interessada é a de que a sua atividade é a intermediação de  negócios e administração de imóveis.   Tal  fato  é  corroborado  pelo  seu  Contrato  Social  e  sua  DIPJ  (fls.  4),  onde  consta que ela  se dedica  a  "outros  serviços prestados principalmente  às  empresas",  atividade  condizente, pois, com a alegada.   Outrossim, outro fato relevante e que se coadunaria com tal fundamentação, é  o de que os recursos depositados, em quase sua totalidade, saiam da conta corrente da autuada  (às  vezes  no  mesmo  dia),  o  que  seria  um  indício  de  que,  de  fato,  tais  recursos  apenas  transitariam em conta corrente.  Nesta  esteira  cumpre  ressaltar  que,  no  procedimento  de  fiscalização,  após  intimar o contribuinte para justificar  tal movimentação o mesmo trouxe tal  fundamentação e,  embora  desacompanhado  de  provas,  entendo  que  cumpriria  ao  autuante  aprofundar  a  fiscalização, solicitando contratos de prestação de serviços, ou prova do destino dos recursos  sacados, isto para efetivamente comprovar o dolo para aplicação da multa qualificada. E assim  não o fez. Simplesmente entendeu não restar comprovado e lançou aplicando a presunção de  dolo e multa de 150%.  Ressalto, neste momento, que este Relator não está validando ou entendendo  como corretos os procedimentos adotados pelo contribuinte. Da análise dos autos apenas vejo  indícios  de  que  suas  alegações  podem  ser  verdadeiras,  entretanto  não  há  prova  concreta  do  alegado, bem como, toda a contabilização realizada foi equivocada.  Assim é que, ainda que ficasse provado que os depósitos efetuados em suas  contas bancárias constituíam mesmo receitas e não simplesmente recursos de terceiros que por  elas  transitaram  em  virtude  da  intermediação  de  negócios,  o  fato  de  eles  não  terem  sido  escriturados  não  configuraria  dolo,  fraude  ou  simulação.  Revelaria  uma  simples  e  ordinária  omissão de receitas.  Ao meu ver, a simples reiteração da suposta prática de omissão, por si só, não  enquadraria  o  contribuinte  na  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  mormente  diante  dos  demais  indícios  e  da  atividade  por  ele  desenvolvida.  Caberia  ao  autuante  se  aprofundar  na  produção probatória.  Este também é o entendimento sumulado do CARF:    Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10735.002491/2005­13  Acórdão n.º 1401­002.311  S1­C4T1  Fl. 720          9   Ademais, caso ultrapassa a questão relativa à decadência, ainda entendo que  outra razão levaria o lançamento à improcedência, qual seja, a incorreção na forma de apuração  do  lançamento.  Isto  porque,  se  verdadeiros  os  fatos  aduzidos  pelo  autuante,  quase  que  a  totalidade  da  receita  da  contribuinte  teria  sido  omitida,  bem  como  não  foram  apresentados  documentos contábeis legalmente exigíveis, o que me levaria a concluir pela imprestabilidade  dos  documentos  contábeis  e,  ao meu ver,  outra  não  seria  a  hipótese  senão  a de  se  aplicar  o  procedimento de arbitramento.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  restou  comprovado  o  dolo,  fraude  ou  simulação" e, portanto, a norma a ser aplicada aqui é sem dúvida a do art. 150, § 4°, do CTN, o  que conduz à conclusão segura de que, à época do lançamento do imposto de renda, já havia  decaído o direito de a Fazenda Pública lançá­lo.  Assim, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 724DF CARF MF

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7167775 #
Numero do processo: 13873.000364/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir a omissão e erro de fato apontados sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO  Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir a omissão e erro de fato  apontados sem atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 03 64 /2 01 0- 42 Fl. 399DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito,  acolhê­los para o  fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir­lhes efeito  modificativo, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                          Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13873.000364/2010­42  Acórdão n.º 2401­005.201  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401­004.923 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  do  dia  04  de  julho  de  2017 (fls. 279/292), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  Existindo  decisão  judicial  que  suspendia  decisão  anterior  que  conferiu ao contribuinte o direito ao crédito, deve ser mantida a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  por  ausência  de  permissão  legal,  via  ação  judicial,  para  a  realização  das  compensações por parte do contribuinte.  A  postulante  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  (i)  omissão  no  julgado, pois não houve pronunciamento quanto à alegação de nulidade do acórdão da DRJ por  inovação ao  fundamento  jurídico do  lançamento;  (ii) omissão/erro de  fato quanto à premissa  adotada  pelo  voto  condutor  quanto  à  decisão  proferida  em  sede  de  embargos;  (iii)  omissão  quanto  ao  direito  creditório  reconhecido  em  sede  de  mandado  de  segurança;  (iv)  omissão  quanto ao atual status dos embargos à execução.  Em despacho do dia 14 de novembro de 2017 (fls. 389/396), os embargos de  declaração  foram  admitidos  parcialmente  com  relação  à  omissão  no  pronunciamento  de  alteração de critério jurídico pela DRJ e para saneamento do erro de fato apontado.  O  processo  devolvido  a  esta  Relatora  para  inclusão  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório                Fl. 401DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Da omissão do julgado quanto ao pronunciamento da alegação de nulidade do acórdão da  DRJ por inovação ao fundamento jurídico do lançamento     Assevera  a  Embargante  que  ocorreu  a  nulidade  do Acórdão  proferido  pela  DRJ, pois trouxe novo fundamento jurídico para o indeferimento das compensações, qual seja,  a existência de ação judicial em trâmite. Aduz que o auto de infração assenta­se tão somente na  inexistência de renúncia formal à execução do julgado em processo de restituição e no direito à  restituição (apenas judicial).  Passo, assim, à análise.  O Relatório Fiscal  de  lançamento  distingue  a  compensação  da  restituição  e  afirma  que  a  decisão  da  Justiça  Federal  condenou  o  IAPAS  a  restituir  ao  contribuinte  as  importâncias  recolhidas  indevidamente. Afirma que ocorreu equívoco na compensação e que  os embargos à execução opostos pelo INSS encontra­se sub  judice com sentença procedente.  Aduz ainda que não consta que o contribuinte tenha renunciado ao processo de restituição para  valer­se da compensação. Informa que a empresa, via execução do julgado, requereu e aguarda  decisão  definitiva  acerca  da  compensação.  Assim,  procedeu  a  glosa  das  compensações  realizadas, por entender que não existia autorização judicial expressa para fazê­la, na medida  em que a demanda judicial tinha como objeto a restituição e não a compensação.  A  decisão  da  DRJ  enfrenta  a  questão  colocada  em  julgamento  sob  a  ótica  estabelecida no lançamento de que a restituição não se confunde com a compensação e que o  direito à compensação encontra­se sub judice:    [...]  é  fato  que  a  decisão  judicial  no  processo  original  foi  no  sentido do INSS restituir ao contribuinte os valores considerados  como pagos indevidamente. O direito à compensação ainda está  sub judice. E foi exatamente por esse motivo que foi efetuado o  lançamento  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência.  Somente  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo  nº  00186022002.4.03.6100  é  que  ficará  definido  o  direito  à  compensação efetuada, bem como o valor do crédito.    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13873.000364/2010­42  Acórdão n.º 2401­005.201  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assim, não entendo que o Acórdão da DRJ tenha alterado a fundamentação  inserida no lançamento com afronta ao art. 146 do CTN, razão pela qual, rejeito a preliminar de  nulidade da decisão de Primeira instância.  Dessa forma, resta sanada a omissão apontada.    Do erro de fato quanto à decisão judicial proferida em sede de embargos    Segundo a Embargante, o processo administrativo  trata de indeferimento de  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  sendo  que  a  decisão  mencionada  pelo  voto  condutor que impôs óbice à compensação, somente fora publicada em 13/05/2009. Alega erro  de fato, pois não havia, à época das compensações, efetuadas entre 07/2005 a 12/2007, decisão  judicial que retirasse o efeito da sentença que reafirmou o direito creditório da embargante.  Com efeito, os embargos à execução  interpostos pelo  INSS,  foram julgados  procedentes para declarar a nulidade da execução da sentença promovida pela contribuinte em  razão da ausência de reexame necessário da sentença proferida na ação ordinária de repetição  de indébito, com publicação ocorrida em 13/05/2009.  Ocorre  que  o  Voto  condutor  do  julgado  aduziu  que  à  época  das  compensações  realizadas, a contribuinte  tinha óbice  judicial para a apresentação das mesmas  ante a existência de  sentença nos embargos que  anulava a decisão  judicial que  reconheceu o  direito creditório da recorrente.  Realmente, há um erro de fato na informação prestada no voto vencedor que  deve  ser  corrigido,  cabendo,  nesse  caso,  o  saneamento  e  a  integralização  da  decisão  embargada, com a fundamentação aqui desenvolvida.  Destarte,  a maioria  do  colegiado  negou  provimento  ao Recurso Voluntário  decidindo pela manutenção do lançamento, efetuado em 16/6/2010.  O fundamento do voto condutor será ora esclarecido. A contribuinte pleiteou  junto  ao  poder  judiciário,  o  reconhecimento,  especificamente,  do  seu  direito  de  efetuar  a  compensação dos valores reconhecidos como recolhidos indevidamente.  A  decisão  judicial  existente  favorável  à  contribuinte  foi  no  sentido  de  determinar ao INSS restituir os valores considerados como indevidos, razão porque a empresa  optou por requerer judicialmente a compensação. Justamente por tal motivo, teria que aguardar  a  decisão  judicial  pleiteada  na  execução  do  título  em  que  requereu  a  autorização  para  compensar.  A  primeira  decisão  que  teve  no  processo  foi  a  proferida  dos  embargos  de  declaração. Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão é que ficará definido o seu  direito  a  compensação,  razão  porque  a  maioria  do  colegiado  firmou  entendimento  pela  manutenção do lançamento.  Resta assim sanado o erro de fato/omissão no julgado.  Fl. 403DF CARF MF     6   Conclusão    Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, para, na  parte conhecida DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para  sanar  a omissão e erro de  fato  apontados, sem atribuir­lhe efeitos modificativos.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 404DF CARF MF

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7170270 #
Numero do processo: 11060.001717/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. Admite-se como prova da data e do custo de aquisição do imóvel alienado constantes do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, desde que, à época, o instrumento tiver sido registrado no Registro imobiliário ou no Registro de Títulos e documentos. O Reconhecimento de Firma é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao conteúdo do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.
Numero da decisão: 2401-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SAULO BURIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL.  Admite­se como prova  da data  e do  custo de  aquisição do  imóvel  alienado  constantes do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, desde que,  à  época,  o  instrumento  tiver  sido  registrado  no  Registro  imobiliário  ou  no  Registro de Títulos e documentos.  O Reconhecimento de Firma é uma declaração pela qual o tabelião confirma  a  autenticidade  ou  semelhança  da  assinatura de  determinada  pessoa  em um  documento.  Não  se  refere  ao  conteúdo  do  documento,  mas  tão  somente  à  autenticidade da assinatura.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 17 17 /2 01 0- 61 Fl. 191DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  Processo  julgado  na  sessão  do  dia  19/01/2018,  período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11060.001717/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.237  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  96/100,  acompanhado  do  demonstrativo  de  fls.  89/95  e  do Relatório  Fiscal  de  fls.  81/88,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda de pessoa física do ano­calendário 2007, por meio do qual foi apurado crédito tributário  no  montante  de  R$  266.245,33,  composto  da  seguinte  forma:  R$  132.177,60  relativo  ao  Imposto; R$ 34.934,53 de Juros de mora (calculados até 31/05/2010); e R$ 99.133,20 de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  98),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujo fato gerador ocorreu em 10/09/2007.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 103/104), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) a fiscalização considerou incorretamente como custo total de aquisição da  área de térreas de 152,7020ha o valor de R$ 294.086,00 (valor do hectare de R$ 1.925,818) e  como data de aquisição 25/08/2006 ;  (ii)  na  alienação  de  60,0000  hectares  (desmembrado  de  152,7020ha  )  foi  considerado  como  custo  de  aquisição  o  montante  de  R$115,552,91  (60  x  R$1.925,8818,  todavia  conforme  contrato  de  compra  em  venda  ocorrida  em  02/09/2003,  devidamente  registrado  no Cartório  dos Registros  Especiais  o  custo  de  aquisição  foi  de R$  1.162.630,00  (valor do hectare R$ 7.613,81) portanto, não houve ganho de capital nessa transação;  (iii)  conforme  contratos  datados  de  05/02/2004  ora  juntados  ao  processo  o  imóvel constante da matrícula 4057 o pago pela área de 39,6880225 foi de R$ 382.272,00 (o  hectare de R$ 8.166,66).  Ao final, conclui que a dação em pagamento ao Sicredi das áreas de terras:1)  matrícula  351  pelo  valor  de  R$  8.166,66  o  hectare;  2)  matrícula  4.057  pelo  valor  de  R$  8.185,84 o hectare não resultou em ganho de capital, devendo, portanto, ser cancelado o Auto  de Infração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  10­41.810 da  4ª Turma da  DRJ/POA,  às  fls.  118/124,  julgando parcialmente procedente  a  impugnação  apresentada  em  face do lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  Fl. 193DF CARF MF     4 Admite­se  como  prova  da  data  e  do  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  constantes  do  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  do  imóvel,  desde  que,  à  época,  o  instrumento  tiver  sido  registrado  no  Registro imobiliário ou no Registro de Títulos e documentos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  27/12/2012,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 155.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 162/166), argumentando, resumidamente, que em relação à  aquisição da área com 39.68.80.225 há pelo preço de R$ 328.272,00, em 05 de  fevereiro de  2004, objeto da matrícula 14 e 16 R.4057, objeto de improcedência na primeira instância, tais  documentos  não  foram  registrados  nos  Cartórios  de  Títulos  e  Documentos  e  tampouco  no  órgão  imobiliário,  entretanto,  foram  assinados  em  cartório  com  as  firmas  devidamente  reconhecidas no Tabelionato de Júlio de Castilho/RS sob a responsabilidade da Tabeliã Eliane  Messerchimidt  Rigol,  demonstrando  claramente  a  certeza  quanto  ao  valor  da  aquisição  dos  referidos imóveis, data que os mesmos ocorreram e a forma de pagamento.  Requer  a  procedência  do  presente  recurso  com  o  objetivo  de  reformar  a  decisão de primeira instância para extinguir integralmente o crédito tributário exigido.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11060.001717/2010­61  Acórdão n.º 2401­005.237  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  27/12/2012  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  155,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 24/01/2013, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital na alienação de bens e direitos.   Infere­se  dos  autos,  que  a  Turma  julgadora  em  primeira  instância  administrativa deu parcial provimento à  impugnação apresentada pelo contribuinte, no que se  refere a alienação da área de 60,0000 hectares, considerando a data de aquisição em 02/09/2003  e como custo de aquisição da área de 152ha 7020m2 o valor de R$ 1.162.630,00, porquanto o  contrato  de  fls.133/137  comprova  que  o  mesmo  foi  registrado  no  Cartório  dos  Registros  Especiais  Antonio  Castilhos  –  Antonio  Augusto  s.  Castilhos  em  Julio  de  Castilhos/RS,  conforme carimbos em fls. 134 e 136.  Quanto à parte mantida, o Recorrente se insurge no sentido de que a aquisição  da área com 39.68.80.225 há pelo preço de R$ 328.272,00, em 05 de fevereiro de 2004, objeto  da matrícula 14 e 16 R.4057, tais documentos não foram registrados nos Cartórios de Títulos e  Documentos e tampouco no órgão imobiliário, entretanto, foram assinados em cartório com as  firmas  devidamente  reconhecidas  no  Tabelionato  de  Júlio  de  Castilho/RS  sob  a  responsabilidade  da Tabeliã Eliane Messerchimidt Rigol,  demonstrando  claramente  a  certeza  quanto ao valor da aquisição dos referidos imóveis, data que os mesmos ocorreram e a forma  de pagamento.  Em que  pese  o  esforço  do Recorrente,  não  vislumbro  razões  de  reforma na  decisão objurgada.  Isso  porque,  conforme  bem  pontuado  pela  instância  a  quo,  no  Contrato  de  Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural (fls. 141/142) datado de 05/02/2004 relativo a  aquisição  de  39.68.80.225  ha  pelo  preço  de R$  328.272,00  objeto  da matrícula R14/4.057  e  R16/4.057  não  consta  qualquer  registro,  à  época,  em  cartório  que  pudesse  convalidar  para  efeitos de autenticação de data e valores nele constante.  Sobre  o  reconhecimento  de  firma  alegado  pelo  Recorrente,  cumpre  esclarecer que  tal  ato é uma declaração pela qual o  tabelião confirma a autenticidade ou  semelhança  da  assinatura  de  determinada  pessoa  em  um  documento.  Não  se  refere  ao  conteúdo do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.  Fl. 195DF CARF MF     6 Dessa forma, reputo como correta a decisão de primeiro grau administrativo,  mantendo­a em sua integralidade.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 196DF CARF MF

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7194874 #
Numero do processo: 16327.913530/2009-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando os acórdãos recorrido e paradigma tenham julgado questões diversas daquela sustentada pela recorrente e também incomparáveis entre si, impedindo o estabelecimento da divergência.
Numero da decisão: 9101-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se entende possível o conhecimento do recurso especial quando os acórdãos recorrido e paradigma tenham julgado questões diversas daquela sustentada pela recorrente e também incomparáveis entre si, impedindo o estabelecimento da divergência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.913530/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.455  –  1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  Não  se  entende  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tenham  julgado  questões  diversas  daquela  sustentada  pela  recorrente  e  também  incomparáveis  entre  si,  impedindo  o  estabelecimento da divergência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 30 /2 00 9- 13 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de declaração  de  compensação  (E­fls.  01  ss.)  apresentada  em  01.10.2009 para a recuperação de IRPJ apurado a maior em agosto de 2008 e pago assim  indevidamente, pleito ao qual sucedeu a  retificação da DCTF, gerando  inconsistência nas  informações cruzadas, uma vez que somente identificado equívoco pela contribuinte com o  despacho decisório da DEINF (E­fl. 18) que indeferiu sua pretensão, sob o fundamento de  insuficiência do crédito em questão.     A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (E­fls. 02 ss.)  esclarecendo que, em agosto de 2008,  teria declarado e  recolhido o IRPJ no valor de R$  8.168.332,05,  enquanto  sua  correta  apuração  seria  de  R$  1.069.983,52,  levando­a  à  apresentação  de  PER/DCOMP  para  recuperação  do  crédito  correspondente  a  esse  pagamento  a maior,  mas  que  restou  discordante  de  sua DCTF  original,  que  apenas  teria  sido retificada com a percepção do erro pelo indeferimento do pedido.    Com a referida correção, uma vez se tratando de erro de preenchimento de  DCTF, haveria correspondência entre o valor declarado e o recolhido, o qual se encontraria  extinto  nos  termos  do  artigo  170  do CTN,  possibitando  a  recuperação  do  citado  crédito,  que, diferentemente do que decidido no mencionado despacho, não teria sido integralmente  consumido com a quitação do valor verdadeiramente devido.    Sustentou,  assim,  que  seria  dever  da  Administração  Pública,  seguindo  os  artigos 37 da Constituição Federal e 20 da Lei n. 9.784/99, a busca da verdade material, no  lugar  de  prontamente  não  homologar  a  compensação,  intimando­a  a  apresentar  os  documentos comprobatórios da existência do crédito.    Julgada  pela Delegacia  da Receita  Federal  em  São  Paulo  I  (E­fls.  98  ss.), a manifestação de  inconformidade foi considerada improcedente pelo acórdão n. 16­ 35.863, com os fundamentos resumidos na seguinte ementa:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2008  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESCABIMENTO.  Considera­se  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  DCTF,  cabendo  ao  contribuinte a comprovação da necessidade de alteração do valor originalmente  declarado.  Se  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro  material  alegado, deve ser mantido o valor do débito declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e provas que  fundamentem a  defesa. Alegações desacompanhadas  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 4          3 de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  alterar  o  despacho  decisório contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Substancialmente, na referida decisão compreendeu­se suficiente o fato de a  DCTF constituir confissão de dívida para a exigência do crédito, sendo que a retificadora  transmitida em 16/11/2009, após a ciência do despacho decisório ocorrida em 19/10/2009,  não  produziria  efeitos,  de  modo  que  a  alegação  da  contribuinte  de  erro  no  seu  preenchimento somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis  e idôneos capazes de atestá­lo (“no caso, documentos contábeis e escrituração da empresa,  comprovando,  de  fato,  a  necessidade  de  redução  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição”), não bastando a  apresentação de cópia parcial da DIPJ 2009 e do DARF de  pagamento realizada nos autos.    A contribuinte  interpôs recurso voluntário  (E­fls. 107  ss.) com as  razões  resumidas pelo relatório da decisão recorrida, o qual ora se aproveita:     “Relata  que  em agosto/2008  apurou  antecipação mensal  de  IRPJ com base  em  balanço de suspensão e redução, verificando­se lucro real de R$ 347.899.443,76  e  imposto  devido  de  R$  86.958.910,94,  impropriamente  reduzido,  apenas,  por  IRPJ pago  de  janeiro  a  julho/2008 em  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido  (R$ 84.936.993,51 e não R$ 78.790.528,89), além de não  ter  sido descontado o  incentivo  fiscal  referente  ao Programa  de Alimentação ao  Trabalhador — PAT  (R$ 951.883,92). Dai o recolhimento a maior de R$ 7.098.348,53 naquele período  de apuração.  Reconhece que a retificação da DCTF somente foi promovida depois da emissão  do  despacho  decisório,  mas  anota  que  tal  declaração  atualmente  registra  o  correto  valor  devido,  e  observa  que  a  Turma  Julgadora  desconsiderou  esta  informação, bem como o regular  registro do débito em DIPJ. Questiona, assim,  desde  quando  os  recolhimentos  de  IRPJ  a  maior,  efetivados  ao  próprio  fisco  federal,  precisam  ser  comprovados  por  "documentos  hábeis"?  Em  seu  entendimento,  a  prova  desses  recolhimentos  não  se  faz  pela  contabilidade, mas  pelos registros que estão disponíveis no sistema informatizado da própria Receita  Federal do Brasil, podendo ser consultados a qualquer momento.  Destaca que não houve alteração do lucro tributável ou no saldo do IRPJ sobre  ele  calculado,  mas  tão  somente  alteração  das  deduções.  Deste  modo,  de  nada  adiantaria a documentação contábil para demonstrar­se as receitas e despesas do  período. Enfatiza que a guia de recolhimento e a demonstração do tributo devido  estampada na DIPJ são suficientes para evidenciação do pagamento a maior.  Transcreve sua apuração em agosto/2008, indica o débito de IRPJ contabilizado  naquele período, frisa que não houve alteração da base de cálculo, observa que  não  houve  troca  de  sistemática  de  recolhimento  das  estimativas  nos  meses  anteriores  de  2008,  e  relaciona  os  pagamentos  promovidos  até  julho/2008  e  a  correspondente forma de quitação.  Junta  registros  do  Livro Razão  acerca  da  contabilização  destas  antecipações  e  especifica  quais  antecipações  foram  esquecidas  na  apuração  de  agosto/2008.  Ainda,  ressalta  seu  direito  à  dedução do PAT e  junta  registros  do  Livro Razão  para demonstrar a apuração desta dedução.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 5          4 Invoca  o  principio  da  verdade  material,  transcreve  doutrina  e  ementas  de  julgados administrativos, e observa que não houve juntada de novas provas, mas  sim o  reforço de provas originalmente apresentadas. Pede, assim, a  reforma da  decisão recorrida e a definitiva homologação da compensação.”    Ao recurso foi dado provimento pela Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  que assim registrou na ementa do acórdão n.  1101­000.876 (E­fls. 374 ss.):     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  ERRO  NA  APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO  DE  IRPJ  APURADO  NO  AJUSTE  ANUAL  DO  MESMO  PERÍODO.  COMPENSAÇÃO  DO  DÉBITO  EM  ATRASO  COM  ACRÉSCIMOS  MORATORIOS.  Se  o  não  reconhecimento  do  indébito  na  apuração  de  estimativa  resulta  na  redução  do  tributo  devido  no  ajuste  anual  que  o  sujeito  passivo  pretendeu  liquidar  em  atraso  mediante  compensação,  apresentando­se  o  acréscimo  moratório  do  débito  superior  à  atualização  do  crédito,  resta  inócuo  o  ato  de  não­homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.”    Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (E­ fls.  382  ss.),  alegando  divergência  em  relação  aos  acórdãos  n.  3803­003.851  e  n.  9202­ 001.948,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  teria  entendido  não  haver  irregularidade  na  apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório, passando a analisar o valor  do  crédito  indicado  na  DCOMP,  ao  passo  que  os  referidos  paradigmas,  ao  afastar  a  tal  irregularidade, fosse analisado o mérito, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao  direito à ampla defesa e contraditório da União.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 438  ss.)  apenas  com  relação  ao  primeiro  paradigma  apresentado  (acórdão  n.  3803­003.851),  afastando­se o segundo deles em função de seu distanciamento fáctico.    Por  fim,  o  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  223  ss.)  (i)  sustentando, primeiramente, (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso fazendário,  diante  da  ausência  de  similitude  fáctica,  uma  vez  que  no  primeiro  paradigma  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  teriam  sido  apresentados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  deixando  de  ser  analisados  sob  a  justificativa  de  que  a  retificação da DCTF teria ocorrido depois do prazo devido, enquanto no presente caso parte  dos  documentos  acompanharam  o  recurso  voluntário,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  teria  sido  no  sentido  de  que  a  contribuinte  deveria  apresentar  documentos  para  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 6          5 demonstrar o erro no preenchimento da DCTF original, (ii) complementando que poderia a  segunda instância analisar tais documentos diretamente, sem violação do duplo grau, e (iii)  reiterando a existência do crédito.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  verifica­se  que  a  divergência  alegada  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  acórdão  atacado  teria  entendido  não  ter  ocorrido  irregularidade na apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório, passando a  analisar o valor do crédito indicado na DCOMP, ao passo que os referidos paradigmas, ao  afastar a irregularidade, teriam determinado que os autos retornassem à instância de origem  para que fosse analisado o mérito, sob pena de supressão de instância e prejuízo ao direito à  ampla defesa e contraditório da União.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 7          6   Analisando­se  o  acórdão  n.  3803­003.851,  único  paradigma  aceito  pelo  despacho de admissibilidade, identifica­se que a sua razão de decidir pelo retorno dos autos  à  instância  a  quo  baseou­se  exclusivamente  no  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  apreciado nenhum dos documentos que a contribuinte teria juntado com a sua manifestação  de  inconformidade,  direito  lhe  conferido  pela  legislação,  que  obrigaria  então  ao  relator  minimamente ter mencionado a documentação em seu voto. Como isso não teria ocorrido,  mesmo que por um  entendimento de que  a DCTF  retificadora não  teria efeito,  a decisão  deveria ser anulada, com a devolução do processo para que a DRJ se manifestasse sobre os  documentos apresentados.    Registra­se, a partir da leitura de todo o voto do acórdão n. 3803­003.851,  não se tratar de uma hipótese em que a segunda instância afasta a inexistência de efeitos da  DCTF retificadora e determina a apreciação da higidez do crédito pela instância a quo, mas  anulou  sua  decisão  pela  falta  de  qualquer  apreciação  ou  menção  dos  documentos  apresentados, como lhe ordenam as normas sobre elaboração de decisões administrativas.    Por seu turno, no caso concreto, o acórdão recorrido partiu da decisão da  DRJ  que  compreendeu  que  a  DCTF  retificadora  não  produziria  efeitos,  de  modo  que  competiria  à  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  contábeis  que  comprovassem  o  erro no preenchimento de sua declaração original, o que não teria sido feito, mantendo­se  assim a não homologação da compensação.    Nesse  contexto  já  diferenciado,  entendeu­se  no  acórdão  recorrido  que  "poderia  a  contribuinte  simplesmente  ter  classificado  a  parcela  do  recolhimento  de  agosto/2008,  no  valor  de  R$  7.098.348,53,  também  como  estimativa  de  IRPJ  no  ano­ calendário 2008, e deduzido este valor no ajuste anual de 2008, e nenhum débito restaria a  pagar. Ao contrário, em principio haveria excedente de R$ 227.531,71", concluindo "daí  ser  dispensável  a  compensação  aqui  em  debate,  como  evidenciado  no  seguinte  quadro  comparativo,  que  reconstituindo  as  operações  da  contribuinte  sem  os  efeitos  desta  compensação, resulta na necessidade de pagamentos de IRPJ, no ajuste anual, inferior aos  promovidos pela contribuinte:(...)".    E prosseguiu no sentido de que, uma vez escolhida a via da compensação,  como  lhe permitia  a Súmula CARF n. 84,  o  crédito deveria  ser  analisado e  a  autoridade  administrativa poderia negar­se a  fazê­lo diante da apresentação extemporânea da DCTF,  demandando,  na  linha  do  que  decidiu  a  DRJ,  a  apresentação  de  documentos  pela  contribuinte. Leia­se, a respeito, o seguinte trecho:    " De toda sorte, a contribuinte optou por constituir seu indébito no momento da  apuração da estimativa, e  a  jurisprudência administrativa  já  está  consolidada  em favor desta possibilidade, consoante recente Súmula aprovada pela Câmara  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 8          7 Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de dezembro de 2012:  Súmula  CARF  n°  84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimative  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração daquele débito  de  agosto/2008  e,  por  conseqü.ncia,  o  recolhimento  a  maior  argüido  pela  contribuinte na DCOMP.  Antes, porém, cumpre observar que, ao contrário do que entende a recorrente,  as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um  indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não  foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito,  e a DIPJ somente foi apresentada em 16/10/2009 (fl. 32), depois da emissão do  despacho decisório, em 01/10/2009.  Constatando  que  o  recolhimento  tido  por  parcialmente  indevido  permanecia  vinculado ao débito declarado  em DCTF, a  autoridade administrativa  detinha  evidências  suficientes  para  negar  a  existência  do  crédito  e  não  homologar  a  compensação. A partir dai, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar  nova  DCTF  e  entregar  DIPJ  compatível  com  a  apuração  que  legitimaria  o  crédito,  assume  contornos  que  não  são  suficientes  para  convencimento  do  julgador  administrativo,  ante  a  possibilidade  de  estar  ela  orientada  por  uma  objeção  já  manifestada  pela  Receita  Federal.  Indispensável,  assim,  a  demonstração de  fatos  anteriores  a  ciência  do  despacho de  não­homologação  que motivaram a declaração de compensação.  Não se olvide, ainda, que o reconhecimento do indébito decorrente de estimativa  está  condicionado,  necessariamente,  a  não  utilização  do  mesmo  valor  como  antecipação  na  apuração  do  ajuste  anual  correspondente,  in  casu  em  31/12/2008. Logo, a mera juntada da ficha de apuração das estimativas de julho  a  setembro/2008,  transcritas  na  DIPJ/2009,  como  feito  pela  interessada  na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  32/33),  é  insuficiente  para  afirmar  a  existência e disponibilidade do indébito para sua utilização em 24/04/2009, data  da transmissão da DCOMP.  Diante deste contexto, sera na escrituração contábil e fiscal da contribuinte que  tais fatos estarão refletidos. Ainda que o indébito não decorra de equívocos na  apuração da base de cálculo, as deduções do imposto devido também resultam  de fatos escriturados e podem ser, por aquele meio, demonstrados. Por fim, sera  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  se  confirmarão  as  demais  apurações  mensais  e  o  ajuste  anual,  de  modo  a  dar  suporte  as  informações  da  DIPJ  entregue posteriormente à DCOMP.  Nos  documentos  juntados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade e do recurso voluntário, vê­se que não foi juntada demonstração  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  em  agosto/2008.  A  contribuinte  apenas  se  reporta  ao  Anexo  11  de  seu  recurso  voluntário  como  prova  de  que  até  então  havia  sido  contabilizado  IRPJ  devido  de  R$  86.958.860,95,  o  que,  de  fato,  está  apontado  no  saldo  final  da  conta  n°  4.94.10.06.00.00.00­7 ­ IMP DE RENDA S/ L.REAL EX CORRE, integrante do  Balancete de verificação analítico/sintético referente a agosto de 2008, a fl. 316.  Por  sua  vez,  para  justificar  o  indébito,  a  contribuinte  enfatiza  que  não  houve  alteração na  apuração  do  IRPJ  devido  até  agosto/2008, mas  apenas  no  valor  das deduções que foram computadas a menor no momento da determinação do  recolhimento promovido em 30/09/2008. E,  frente a este contexto, a recorrente  junta os documentos de fls. 240/302 para demonstrar as estimativas pagas até  agosto/2008, bem como as deduções de PAT a que teria direito naquele período.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 9          8 Relativamente  às  estimativas  pagas  até  agosto/2008,  a  contribuinte  apresenta  recolhimentos efetuados até agosto/2008 que  totalizam R$ 77.645.439,48, bem  como  duas  compensações  formalizadas  em  30/06/2008  que  totalizam  R$  1.024.199,62.  Comprova,  ainda,  ter  sofrido  retenção  de  imposto  na  fonte,  em  abril/2008, no valor de R$ 120.889,79.  Para  além  disso,  junta  outros  recolhimentos  de  estimativas  devidas  até  agosto/2008,  mas  que  somente  foram  promovidos  em  28/11/2008,  com  acréscimo  de  multa  de  mora  e  juros.  Tais  recolhimentos  totalizam  R$  6.146.464,62 e, somados à dedução de PAT no valor de R$ 951.883,92, resultam  no indébito aqui em debate de R$ 7.098.348,53.  Os  mencionados  recolhimentos  promovidos  em  28/11/2008,  segundo  a  contribuinte,  teriam  sido esquecidos no momento da apuração da estimativa a  ser  recolhida  em  30/09/2008  (relativa  ao  mês  de  agosto/2008).  Em  verdade,  porém, estes recolhimentos ainda não existiam ao ser levantado o balancete de  suspensão  em  31/08/2008,  mas  posteriormente  foram  promovidos  e,  por  consequência,  alteraram  o  resultado  a  pagar  naquele  momento  passado.  Admissivel,  portanto,  a  reconstituição  da  apuração  de  agosto/2008  para  contemplalos,  até  porque  o  atraso  no  recolhimento  foi  compensado  com  o  acréscimo de multa de mora e juros.  Por  fim,  para  justificar  a  dedução  de  PAT,  a  contribuinte  apresenta  razão  contábil da conta if 8.1.7.27.20.00.00.00­2 ­ Despesa com Vale Refeição (PAT),  que acumulava em 31/08/2008 o saldo de R$ 1.670.317,72 (fls. 299/300), valor  também  estampado  no  Balancete  de  verificaodo  analítico/sintético  referente  à  agosto de 2008 A. fl. 321. Assevera a recorrente que as despesas demonstradas  nestes documentos corresponderiam a R$ 6.345.892,82, mas não esclarece qual  a  origem  desta  apuração.  Há  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  para  determinação do saldo de R$ 1.670.317,72 ao final de agosto/2008, mas nenhum  esclarecimento foi  feito acerca da natureza destes valores e de quais deveriam  ser selecionados para resultar no montante de despesas alegado.  Considerando  que  o  art.  2°,  §4°,  inciso  I  da  Lei  n°  9.430/96  autoriza  esta  dedução na apuração das estimativas de IRPJ, mas o art. 581, parágrafo único  do  RIR/99,  limita  esta  dedução  a  15%  das  despesas  período,  o  montante  pretendido pela recorrente seria admissivel até o limite de R$ 250.547,70, e seu  direito credit6rio, em conseqüência, reduzido em R$ 701.336,26.  Contudo,  como  dito  no  inicio,  somente  a  estimativa  considerada  devida  em  agosto/2008, no valor de R$ 1.069.983,51, foi computada na apuração do ajuste  anual de 2008. Na medida em que se afirma que o débito de estimativa daquele  período deveria ser acrescido de R$ 701.336,26, necessariamente o ajuste anual  restaria  reduzido deste montante, pois a estimativa a  ser computada no ajuste  anual  passaria  a  ser  de R$  1.771.319,77.  Em  conseqüencia,  também  o  débito  que a contribuinte pretendeu extinguir por meio de compensação aqui em debate  seria reduzido.  Significa  dizer  que,  mesmo  reconhecendo­se  parcialmente  o  indébito  (R$  6.397.012,27,  do  total  de  R$  7.098.348,53),  e  homologando­se  apenas  parcialmente o débito declarado na DCOMP (R$ 6.191.961,32 do principal de  R$  6.870.816,82,  considerando  acréscimos  de  multa  e  juros  e  mora  nos  percentuais informados pela contribuinte), na medida em que o reconhecimento  parcial do  indébito  resulta  na  redução do  IRPJ devido  no  ajuste anual,  ainda  assim os pagamentos feitos pela contribuinte seriam suficientes para liquidá­lo,  como a seguir demonstrado por meio da inclusão de uma coluna intermediária  no quadro apresentado no inicio deste voto:  (...)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 10          9 Por estas  razões, apesar  de não confirmado  integralmente o direito creditório  alegado  pela  recorrente,  inexiste  débito  a  ser  cobrado.  A  conexão  entre  a  apuração  do  indébito  e  do  débito  veiculados  na  DCOMP  em  litígio  impede  qualquer resultado desfavorável contribuinte.  Por  oportuno  registre­se  que  não  cabem,  aqui,  manifestações  acerca  da  regularidade  da  retificação  de  DIPJ  promovida  em  29/04/2011,  e  da  conseqüente  redução  do  IRPJ  anual  devido.  Os  quadros  apresentados  evidenciam que em ambas as apurações não se justificaria a não­homologação  parcial  da  compensação  veiculada  nestes  autos,  de  modo  que  as  retificações  promovidas  só  poderiam  interessar  em  outro  procedimento  fiscal  tendente  a  confirmar  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  de  2008,  ou  questionar  a  eventual  utilização de indébito decorrente daquela retificação.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para afastar o ato de não­homologação questionado.    EDELI PEREIRA BESSA — Relatora”    Assim,  após  a  análise  do  crédito,  a  ilustre  relatora  conclui  que  "mesmo  reconhecendo­se parcialmente o indébito (...), e homologando­se apenas parcialmente o débito  declarado na DCOMP (...), na medida em que o reconhecimento parcial do indébito resulta na  redução do IRPJ devido no ajuste anual, ainda assim os pagamentos feitos pela contribuinte  seriam  suficientes  para  liquidá­lo  (...)"  Por  esses  motivos,  "apesar  de  não  confirmado  integralmente  o  direito  creditório  alegado  pela  recorrente,  inexiste  débito  a  ser  cobrado.  A  conexão  entre  a  apuração  do  indébito  e  do  débito  veiculados  na  DCOMP  em  litígio  impede  qualquer resultado desfavorável contribuinte."     Vê­se, pois, da análise dos acórdãos recorrido e paradigma, em primeiro lugar,  que não cuidaram propriamente do que defende a  recorrente no sentido de  terem se pronunciado  sobre  a  devolução  dos  autos  a  partir  da  desconsideração  dos  efeitos  de  uma DCTF  retificadora  extemporânea. Repita­se: no acórdão n. 3803­003.851 o colegiado determinou o retorno dos  autos à DRJ por ter anulado a sua decisão em função da não apreciação de provas juntadas  validamente em sede de manifestação de inconformidade, por isso que a análise do crédito  poderia eventualmente vir a ser feita pela DRJ, mas não necessariamente, porque na linha  do  que  decidido  pelo  paradigma,  esta  poderia  se  manifestar  sobre  os  documentos  apresentados e manter seu entendimento de que não adentraria na questão, por considerar  sem efeito a DCTF retificadora.     Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  deteve­se  sobre  tema  completamente  distinto do objeto do recurso, como lido acima, analisando­se especificamente o débito, de  modo  que  se  teria  que  fazer  uma  inferência  para  se  construir  que  ela  teria  superado  a  questão da  retificação  da DCTF  tardiamente,  para  se  adentrar na  análise do  crédito,  sem  devolver os autos à isntância a quo, sendo que não foi esse notadamente o seu critério de  decidir, não abordando esse tema, impossibilitando o conhecimento de sua posição.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.913530/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.455  CSRF­T1  Fl. 11          10 Em segundo lugar, vê­se igualmente, então, o distanciamento não só fático  entre  às  situações  subjacentes  aos  dois  julgados,  como  também  entre  os  acórdãos  comparados, não permitindo assim o estabelecimento de uma divergência entre eles.     A confirmar essa assertiva,  tem­se que na circunstância do paradigma os  documentos  foram  juntados  com a manifestação de  inconformidade e o colegiado a quo,  porque estabelece um paralelo seu com a impugnação administrativa, entendeu ser direito  da contribuinte, tornando obrigatória a sua apreciação pela DRJ, o que não foi realizado. Já  no acórdão recorrido, a turma a quo  se debruçou sobre os documentos, pois apresentados  juntamente com o recurso, uma vez que ditos não feitos pela decisão da DRJ.    Assim sendo, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso especial.     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000268/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes às aquisições de não-contribuintes (cooperativas e pessoas físicas).Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 9303-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.352  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL  USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL (NOVA DENOMINAÇÃO  DE AÇUCAREIRA CORONA S/A)                   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.   O cálculo do crédito presumido de IPI deve considerar os valores referentes  às  aquisições  de  não­contribuintes  (cooperativas  e  pessoas  físicas).Entendimento  obrigatório  em  razão  do  disposto  no  Art.  62A  do  RICARF em conjunto  com a decisão  em sede de  recurso  repetitivo do STJ  em RE n.º 993.164/MG.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 68 /2 00 2- 01 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 862          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda  Nacional  e pelo Contribuinte  contra o  acórdão nº 203­13.310, 07 de outubro de 2008  (fls.  621  a  635  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  decisão  que:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  referente  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  para  fins  de  crédito presumido de  IPI  como  ressarcimento de PIS/Cofins;  II­ por maioria de votas;  deu  provimento  ao  recurso  quanto  às  vendas  realizadas  pelo  contribuinte  para  "comercial  exportadora,  uma  vez  que  o  recorrente  comprovou  a  quantidade  exportada";  e  III)  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, quanto às demais matérias.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  de  que  trata  a Lei  n°  9.363  de  1996,  e  a  Portaria MF  n°  38/97,  no  valor  total  de  R$  2.060.120,04,  relativamente  ao  2°  trimestres do ano de 2000. Apresentou também Declarações de Compensação, neste processo  e em processos distintos que encontram­se apensados ao presente.    Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 863          3 O pedido foi indeferido em virtude de retificações efetuadas no cálculo do  crédito presumido, nos termos do Despacho Decisório, em resumo, relatado a seguir:    ­  utilização,  como  valor  das  receitas  de  exportação,  dos  valores  consignados nas notas fiscais, e não pelo valor do despacho de exportação, como havia sido  realizado pela empresa;    ­  exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  1,  art.  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading­company);    ­ exclusão na receita de exportação, do valor de revenda de mercadorias •   adquiridas no mercado interno, que não foram produzidas pelo estabelecimento;    ­  exclusão  do  valor  das  exportações  realizadas  no  ano  de  1999,  que  não  podem ser incluídas no cálculo do incentivo no ano de 2000. Com as retificações na Receita  de Exportação, não há direito ao crédito presumido no período;    ­  exclusão  do  custo,  de  materiais  adquiridos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  retifica  de motores,  despesas  de  serviços  de  concretagem,  ferramentas, etc.;    ­ exclusão das aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas;    ­ exclusão dos valores consignados como "cana própria";    ­ exclusão do total de custo dos insumos, do valor da energia elétrica.     Em  razão  do  indeferimento  do  pleito,  não  foram  homologadas  as  compensações declaradas.    Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, que:  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 864          4   ­  defende  a  inclusão,  na  receita  de  exportação,  dos  valores  relativos  às  variações cambiais, por fazerem parte do valor total da operação, e não somente do valor das  notas fiscais;  ­  devem  ser  consideradas,  na  receita  de  exportação,  as  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo  que  não  estejam  formalizadas  como uma trading­company, pois se encontra atendido o fim específico de exportação;    ­  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno devem ser incluídas no valor da receita de exportação, em razão do disposto  no art. 2° da Lei n° 9.363/96;    ­  sustenta  a  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  considerando  que  a  instrução  normativa  não  pode  limitar  o  que  o  texto  legal  não  limita.  Submeteu a matéria em questão ao Poder Judiciário que julgou procedente a sua pretensão;    ­  equivoca­se  a  fiscalização  ao  negar  o  crédito  sobre  a  cana­de­açúcar  própria,  pois  como  sabido,  para  fins  de  apuração  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta, inclui­se o valor correspondente às exportações de  produtos  não  tributados;  encontrando­se  a  cana­de­açúcar  na  categoria  de  produto  não­ tributado, é ilegítima a recusa da fiscalização em negar o ressarcimento pretendido;    ­ os combustíveis e energia elétrica enquadram­se no conceito de insumos,  e por isso devem ser incluídos no cálculo do benefício.    Por  fim,  requer  a  reforma da  decisão,  com  a  concessão  do  ressarcimento  nos termos do pedido.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  decidiu:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 865          5 recurso  referente  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  para  fins  de  crédito  presumido de  IPI  como  ressarcimento  de PIS/Cofins;  II­  por maioria  de votas;  dar  provimento  ao  recurso  quanto  às  vendas  realizadas  pelo  contribuinte  para  "comercial  exportadora,  uma  vez  que  o  recorrente  comprovou  a  quantidade  exportada";  e  III)  por  unanimidade de votos,  negar provimento  ao  recurso,  quanto  às demais matérias,  conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000    CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PRODUTORES  RURAIS.  PESSOAS FÍSICAS.  O  valor  da  matéria­prima,  do  produto  intermediário  e  do  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito  presumido do IPI.    VARIAÇÃO CAMBIAL.  Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do  incentivo a  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  e  o  fechamento do contrato de câmbio, quando a variação cambial engloba o  preço  do  produto  exportado,  sendo,  inclusive,  emitida  nota  fiscal  complementar. Recurso provido em parte.    VENDA A TRANDING COMPANY. EXPORTAÇÃO COMPROVADA.  Não obstante o adquirente dos produtos não comprovar  sua qualificação  como  "trading  company",  a  efetiva  comprovação  da  exportação  dos  produtos  vendidos  a  tal  empresa  é  suficiente  para  deferir  o  crédito  presumido do IPI.    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO ­ NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 866          6 A  legislação  de  regência  não  exclui  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  aquisições  de  insumos  produzidos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas.  A  Instrução  Normativa  como  norma  complementar  da  lei,  não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal.    SÚMULA N° 12  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Recurso provido em parte.    A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 639 a 641, sendo  que estes não foram acolhidos, nos termos do despacho de fls.645 e 646.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 690 a  701) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, diz respeito a parte que admite, como mercado  externo, as vendas a empresas comerciais exportadoras que não satisfaçam os requisitos do  Decreto­lei  nº  1.248/72,  desde  que  comprovada  a  operação  de  exportação,  para  fins  de  apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Também argumenta a Fazenda  Nacional contrariedade à Lei.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 20211.297, conforme documento  juntado às fls. 702.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 725 e 726, sob o argumento que no tocante ao recurso de contrariedade à lei, embora  não  previsto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, referente a acórdão prolatado  em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4° do RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 867          7 Portaria nº 147, de 25/06/2007  (RICSRF). Nesta  toada, o aresto  recorrido  foi decidido por  maioria de votos, de modo a atrair o recurso de contrariedade à lei, anteriormente previsto.    Ainda, no tocante à existência de divergência, também procedeu o dissídio  interpretativo  apontado.  Destarte  o  paradigma  de  divergência,  como  se  constatou  de  sua  própria ementa, concluiu que a empresa que não preenche os requisitos do DL 1.248/72 não  se  enquadra  na  acepção  de  “empresa  comercial  exportadora”,  para  fins  de  fruição  do  incentivo estatuído na Lei nº 9.363/96.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  732  a  739, manifestando  que seja negado provimento ao Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e que seja  mantido o v. acórdão no sentido de conceder o direito ao crédito presumido de IPI de todas  as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 741 a 755)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  divergência suscitada pelo Contribuinte, diz respeito ao computo das aquisições de pessoas  físicas na base de cálculo dos valores ressarcíveis a título de Crédito Presumido de IPI.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas os acórdãos de números 9303­001.946 e CSRF/02­03.651.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 782 a 803.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls. 805 e 806, sob o argumento que pelo simples confronto das ementas fica comprovada a  divergência  jurisprudencial.  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  os  acórdãos  paradigmas  decidiram que aquisições de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido  do IPI.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  803  a  813,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 868          8   É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por USINA  DA  BARRA  S/A  AÇUCAR  E  ÁLCOOL  (NOVA  DENOMINAÇÃO  DE  AÇUCAREIRA  CORONA  S/A)  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vigente  à  época  de  sua  interposição,  e  reproduzido  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  alterações  posteriores,  devendo,  assim  ser  conhecidos.    No mérito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional diz  respeito  sobre  a  condição para utilização do crédito presumido do IPI, conforme previsto na Lei nº 9.363. No  acordão  recorrido  restou  decidido  que o  gozo  do  referido  crédito  presumido de  IPI  não  está  condicionado necessariamente  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  no  art.  2º  do Decreto  Lei  nº  1.248/72.  Portanto,  entendeu­se  equivocada  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  das  receitas de exportação efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras que não  constituídas ao amparo do Decreto Lei nº 1.248/72.      De outro lado, o Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo diz respeito  ao direito à apuração do crédito presumido PIS/COFINS sobre as aquisições de pessoas físicas.    Passa­se, então, ao exame do mérito da demanda.     DO RECURSO DA FAZENDA    Quanto ao tema referente ao direito ao credito presumido na venda realizada  para  empresa  comercial  exportadora,  não  regulada pelo Decreto Lei  nº  1.248/72,  com  o  fim  específico  de  exportação,  é  importante  lembrar  que  recentemente  está  Câmara  Superior  em  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 869          9 sessão do dia 16 de agosto de 2017, analisou um caso semelhante no processo Relatado pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  no  Acórdão  nº  9303­005.556,  processo administrativo nº 10840.902783/200895, o qual traz entendimento consonante com o  até aqui exposto e que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:       "Como relatado, a matéria objeto de análise por este Colegiado restringe­se  somente à discussão sobre a condição para utilização do crédito presumido  do IPI, conforme previsto na Lei nº 9.363.    No  acórdão  recorrido  restou  decidido  que  o  gozo  do  referido  crédito  presumido  de  IPI  não  está  condicionado  necessariamente  ao  atendimento  dos requisitos dispostos no art. 2º do Decreto­lei  nº  1.248/72.  Portanto,  entendeu­se  equivocada  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  das  receitas  de  exportação  efetuadas  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei nº 1.248/72. Por sua vez, a PFN afirma que para o contribuinte  valer­se  do  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  deve  atender à condição  instituída pelo Decreto­DF  lei nº 1.248/72, art. 2º e do  artigo 1° da Portaria MEFP n° 438/92.     Correto então estaria o entendimento da autoridade administrativa singular,  ao glosar as receitas de exportação. Aduz ainda que as notas fiscais juntadas  aos  autos  fazem  prova  contra  a  interessada,  ao  mostrar  que  a  empresa  Lumbertreade Comercial Exportadora Ltda. é uma sociedade constituída por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  condição  esta,  segundo  alega,  não  permitida pela legislação.    Pois bem. Como apontado no voto do acordão recorrido, a glosa foi efetuada  pela autoridade fiscal pelo fato de a venda com fim específico de exportação  ter  sido  realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  aos  requisitos  previstos no art. 2º do Decreto­ Lei n 1.248/72, que assim dispõe:    Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 870          10 Art.  2º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:  I – Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil  S.A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas  aprovadas pelo Ministro da Fazenda;  II  –  Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas as ações com direito a voto;  III – Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.     Contudo,  o  dispositivo  legal  que  estabeleceu  o  crédito  presumido  do  IPI,  para  fins de ressarcimento do PIS e Cofins pagos na aquisição de  insumos  empregados  em  produtos  exportados  –  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  –,  não  estipulou qualquer restrição nesse sentido, verbis:    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que  tratam as  leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. (destaquei)    Vê­se  pela  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  que  a  Lei  autorizou  a  obtenção  do  crédito  presumido  do  IPI  “inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o  fim específico de exportação para o  exterior” e nada mais disse.     Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 871          11 Não  há  qualquer  comando  no  texto  legal  restringindo  a  utilização  do  incentivo  apenas  às  empresas  comercial  exportadoras  constituídas  ao  amparo do Decreto Lei nº 1.248/72 – as “trading companies”.    Destarte,  se  a  lei  não  restringiu,  não  cabe  ao  intérprete  ou  aplicador  da  norma fazê­lo.    Por esse motivo entendo que, para efeito de aplicação do incentivo fiscal em  debate, equipara­se a receita de exportação as vendas, com fim específico de  exportação,  realizadas  a  toda  e  qualquer  empresa  comercial  exportadora,  desde regulamente habilitadas no Siscomex, compreendendo tanto as trading  companies quanto as empresas comerciais exportadoras comuns.    Ademais,  nem  mesmo  na  IN  SRF  nº  23/97,  vigente  à  época  dos  fatos,  ao  regulamentar a utilização do incentivo fez qualquer restrição ou menção ao  Decreto­Lei nº 1.248/72, conforme se depreende de seu texto:    Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para a Seguridade Social  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  será  apurado  e  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.     DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO    Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 872          12 II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria  prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.    Assim,  correto  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  ao  afastar  a  restrição imposta pela autoridade fiscal que excluiu as receita de exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora não atender aos requisitos do Decreto Lei nº 1.248/72, por falta  de amparo legal.    Para  reforçar  o  argumento,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  ex­  Conselheiro Eloy Eros  da  Silva Nogueira,  no Acórdão  nº  3401002.984,  de  19/03/2015,  processo  administrativo  nº  13866.000310/200266,  o  qual  traz  entendimento consonante com o até aqui exposto:        Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 873          13 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Pública.      DO RECURSO DO CONTRIBUINTE    Trata­se  de  matéria  que  não  comportam  maiores  delongas  por  parte  desta  Câmara Superior, pois o tema, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, por  meio da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543C do Código de Processo Civil de 1973  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  nos  autos  do  REsp  n°  993.164­MG, de relataria do Ministro Luiz Fux, , decidindo a questão, vejamos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 874          14 contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 875          15 6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 876          16 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 877          17 suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.     Nos termos do art. 62, §1º, II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  é obrigatória  a  reprodução das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça pela sistemática dos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil de 1973 ou dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  quanto ao cômputo  das  aquisições  não­ contribuintes  (pessoas  físicas  ou  cooperativas)  na apuração  do crédito  presumido  de  IPI  de  que trata a Lei nº 9.363/96, existe  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN  dispensando  apresentação de contestação para esses casos nos seguintes termos:  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 878          18 A PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições  relativamente aos produtos da atividade  rural,  de  matéria­prima e de insumos de pessoas  físicas, extrapolou os  limites do art. 1º da  Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGRESP  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  RESP 995285/PE, RESP 1008021/CE, RESP 921397/CE, RESP 840056/CE, RESP  767617/CE, todas do STJ.    E no âmbito do STJ , existe inclusive Súmula do STJ a respeito deste tema,  publicada em 13/08/2012:  Súmula  494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI relativo às exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte  do  PIS/PASEP.    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  dar  o  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  em  relação  aos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem de pessoas físicas.     E como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora         Fl. 879DF CARF MF Processo nº 13856.000268/2002­01  Acórdão n.º 9303­006.352  CSRF­T3  Fl. 879          19                             Fl. 880DF CARF MF

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7195644 #
Numero do processo: 10865.900324/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900324/2012­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2005  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 24 /2 01 2- 75 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900324/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.206  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.741.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900324/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.206  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900324/2012­75  Acórdão n.º 3301­004.206  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

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7167195 #
Numero do processo: 10930.905870/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.905870/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.028  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 70 /2 01 2- 71 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.906.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905870/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.028  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008270/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.525  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 82 70 /2 00 9- 96 Fl. 377DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301004.105,  prolatado  em  12/08/2014,  pela  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  ,  interpôs  recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.  Na  origem,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deu  origem ao DEBCAD 37.235.9922.  Assevera que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos nº  2401­00.127 (proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF) e nº 9202­003.401  (da 2ª Turma da CSRF), considerados aptos para embasar a divergência.  O Contribuinte apresenta Contrarrazões pugnando pela manutenção do a quo.  Apresentou, ainda, Recurso Especial que restou não conhecido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10830.008270/2009­96  Acórdão n.º 9202­006.525  CSRF­T2  Fl. 378          3  Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  Fl. 379DF CARF MF     4 0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10830.008270/2009­96  Acórdão n.º 9202­006.525  CSRF­T2  Fl. 379          5 previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 381DF CARF MF     6 dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10830.008270/2009­96  Acórdão n.º 9202­006.525  CSRF­T2  Fl. 380          7 somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 383DF CARF MF     8 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10830.008270/2009­96  Acórdão n.º 9202­006.525  CSRF­T2  Fl. 381          9 (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  Fl. 385DF CARF MF     10 auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10830.008270/2009­96  Acórdão n.º 9202­006.525  CSRF­T2  Fl. 382          11 acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 387DF CARF MF

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7234217 #
Numero do processo: 10530.720043/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar aparente legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUTO-ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL. O princípio da liberdade de auto-organização, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de direito assegurado aos contribuintes. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA Além da previsão do artigo 299, do RIR/1999, de que as despesas sejam usuais, normais e necessárias às atividades da pessoa jurídica, é imprescindível que sejam lastreadas em documentação hábil e idônea, conforme disposto no artigo 923, do mesmo diploma regulamentar. Não logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua escrituração com referida documentação, irrepreensível a glosa perpetrada pelo Fisco ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme preceituado pelo artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos reflexos o decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 1402-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, i) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência e à multa qualificada; e ii) por voto de qualidade em relação à responsabilidade solidária dos coobrigados e à multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por cancelar essa penalidade e excluir os coobrigados do polo passivo da relação jurídico -tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL   Recorrente  SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado que os  atos  praticados  tinham objetivo  diverso daquele que lhes é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  O princípio da liberdade de auto­organização, não mais endossa a prática de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  direito  assegurado aos contribuintes.  DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA  Além  da  previsão  do  artigo  299,  do  RIR/1999,  de  que  as  despesas  sejam  usuais,  normais  e  necessárias  às  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  imprescindível  que  sejam  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  disposto  no  artigo  923,  do  mesmo  diploma  regulamentar.  Não  logrando comprovar o contribuinte os registros de despesas efetuados em sua  escrituração  com  referida  documentação,  irrepreensível  a  glosa  perpetrada  pelo Fisco  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 43 /2 01 2- 12 Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.825            2 ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  ART. 124, I, DO CTN.  Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  conforme  preceituado  pelo  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no lançamento matriz.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  i)  por  unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência e à multa qualificada; e  ii) por voto de  qualidade em relação à responsabilidade solidária dos coobrigados e à multa isolada. Vencidos  os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Lucas Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  votaram  por  cancelar  essa  penalidade  e  excluir os coobrigados do polo passivo da relação jurídico ­tributária, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator            Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.826            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 17 de maio  de 2012  (fls. 4535/4597)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados pelo Fisco, ano­calendário 2007, relativamente às  seguintes infrações estampadas nos autos de infração (fls. 3/29), assim resumidas:  Infração  01  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS DE ALUGUEL.  Infração  02  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS – SERVIÇOS PRESTADOS PJ.  Infração  03  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS – FRETES.  Infração  04  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS – DESCONTOS COMERCIAIS CONCEDIDOS.  Infração  05  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS – COMISSÕES.  Infração  06  – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­ GLOSA  DE DESPESAS – BONIFICAÇÕES.  Infração 07 – ALUGUÉIS OU “ROYALTES” ­ GLOSA DE DESPESAS ­  “ROYALTES.  Infração 08 – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ­ GLOSA DE  DESPESAS ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Infração  09  – MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Infração  10  ­  MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Foi  aplicada multa de  150% sobre  as  infrações  01,  02  e 07, Nas  demais,  a  penalização foi de 75%.  Também foi imputada sujeição passiva solidária às pessoas físicas de Simon  Bolívar da Silveira Bueno, CPF 974.777.028­87, Emílio Maioli Bueno, CPF 908.346.318­49,  Edison  Donizete  Benette,  CPF  735.161.718­04  e  Martin  Afonso  de  Souza  Bueno,  CPF  690.278.111­72, com base no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  Pelo  amplo  detalhamento  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  com eventuais acréscimos, se necessário:  DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF ­ fls. 34/63)                                                               1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.827            4 “O Termo de Verificação que integra o presente lançamento (fls. 34 a 62), traz  como preâmbulo um minucioso estudo sobre a evolução histórico/societário do  Grupo CBA – Central Brasil, do qual faz parte a Autuada segundo constatação  do  fisco.  Como  justificativa  preliminar  do  lançamento,  afirma  a  Autoridade  Fiscal  que,  Simon  Bolívar  da  Silveira  Bueno,  CPF  974.777.028­87,  Emílio  Maioli Bueno, CPF 908.346.318­49, primos entre si, e Edison Donizete Benette,  CPF 735.161.718­04, proprietários do chamado grupo CBA, classificado pela  imprensa nacional e por si mesmo como maior empresa de alimentos e cestas  básicas  do  país  (www.cba.com.br),  utilizam  sistematicamente  interpostas  pessoas  na  constituição  de  empresas  deles  para  desviar­se  de  suas  responsabilidades  tributárias.  Entre  elas,  Savon,  a  fiscalizada,  onde  interpôs  Martin  Afonso  de  Souza  Bueno,  CPF  690.278.111­72,  irmão  de  Simon,  e  apropriou  despesas  sem  fundamentos  para dedução do  imposto  de  renda das  pessoas  jurídicas,  usando  principalmente  Colorado  Participações  e  Consult  Consultoria, a eles pertencentes.  Em reforço à sua tese, a Autoridade Fiscal relaciona as seguintes constatações  societárias:  1. Simon, Edison, Emílio transferiram suas quotas sociais em Cesta Brasileira  de  Alimentos  Ind  Com  Imp  e  Exp  Ltda  para  seus  interpostos  Janesville  Participações e Locações Mobiliarias S/C Ltda. e para Milton Alves; alterou a  denominação  social  para  CBA/Central  Brasil;  passou  o  controle  formal  Central  Brasil  para  as  Ilhas Virgens;  carregou  nela  o  faturamento  do  grupo  CBA.  2.  A  Receita  Federal  constata  a  interposição  e  Central  Brasil  foi  declarada  inapta (processo 10735.001246/2003­19).  3. O grupo passa a carrear o faturamento para CBA/Cestas Nordeste, também  constituída por interpostas pessoas. Inicialmente as mesmas de Central Brasil:  Milton e Janesville; em seguida Antonio Bruno e Márcio Guida.  4. A Receita Federal constata a interposição e simultaneamente a utilização de  Colorado Participações. É proposta a inaptidão de Cestas Nordeste (processo  13839.001254/2004­76).  5.  O  grupo  passa  a  operar  com  Serra  Leste,  constituída  inicialmente  pelos  mesmos interpostos sócios de Central Brasil e Cestas Nordeste, Milton Alves e  Janesville,  em  seguida  as  quotas  são  transferidas  para  Martin  Afonso  e  Brantley Participações. Mas controle formal continua nas Ilhas Virgens, desta  feita  com  a  estrangeira  Brantley  Trading,  controladora  de  Brantley  Participações.  Brantley  Participações  é  alterada  para  Masb  Participações  Ltda.  Brantley  estrangeira  retira­se  de MASB,  restando Martin  Bueno  como  único sócio.  6. A Receita Federal constata a interposição e Serra Leste é declarada inapta  (processo 10314.005333/2005­68).  7. O grupo passa a operar com Savon.  Despesas com Aluguel  Intimada na  inicial  à comprovação das despesas de aluguel,  a empresa nada  apresentou  sobre  os  aluguéis  contabilizado  com  histórico  "Colorado  Participações S/C Ltda". Trouxe unicamente contrato de locação firmado com  LP  Administradora  de  Bens  Ltda,  CNPJ  06.193.516/0001­86.  Sabendo­se  Martin Bueno irmão de Simon Bueno, e constatada a participação de Simon em  Colorado, a fiscalizada foi intimada a informar grau de parentesco entre Simon  Bolivar  da  Silveira  Bueno,  Edison  Donizete  Benette,  Emilio  Maioli  Bueno,  Lucia  Marina  Siqueira  Bueno.  Em  resposta,  informou  que  o  senhor  Simon  casado com a senhora Lúcia, é primo do senhor Emílio e não tem parentesco  com o senhor Edison.  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.828            5 Já  demonstrada  a  inidoneidade  das  informações  contábeis  registradas  por  Savon em favor de Colorado Participações, fruto de manipulações societárias,  mas convém, ainda, expor o quadro abaixo, demonstrativo da incoerência dos  valores de aluguel registrados para Colorado.  Neles, vê­se, após verificação exaustiva de todos os lançamentos da conta, os  únicos  com  alguma  relevância  de  valores.  O  aluguel  mais  alto  envolvendo  terceiros é o de LP Administradora, no valor de R$ 184 mil,  saltando para o  alegado 1,18 milhão de Colorado.  Savon tinha dez estabelecimentos ativos em 2007.   Valor Mensal Beneficiário   2.301,00 ­ ADCIP ADM CORRETORA IM PTA S/C LTDA  32.000,00 ­ CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA  6.335,00 ­ CLUBE CONCORDIA  5.000,00 ­ EROS SCHANE  1.793,00 ­ FERNÃO CARLOS BOTELHO  184.997,34 ­ LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.  11.597,00 ­ REGIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS  5.000,00 ­ RICARDO SCHANE  1.793,00 ­ SONIA MARIA SAWAYA BOTELHO BRACHER  1.186.100,00 ­ COLORADO PARTICIPAÇÕES.  E  no  imóvel  informado  pela  fiscalizada  como  objeto  do  contrato  de  aluguel,  funcionaram  em  2007,  além  do  estabelecimento  0004  de  Savon,  os  seguintes  empreendimentos relacionados ao grupo:  • Estabelecimentos 0018 e 0021 de Serra Leste  • Estabelecimento matriz da própria Colorado Participações  • Estabelecimento matriz de Econ Distribuição S/A  • Estabelecimento 10.922.572/0001­81 (matriz) de Coroa Participações Ltda.  • Estabelecimento 13.992.955/0001­14 (matriz) de ESCC ­ Empresa de Serviços  Combinados Coroa Ltda.  • Estabelecimento 05.126.906/0001­70 (matriz) de Vendin Brasil Ltda.  •  Estabelecimento  02.404.349/0001­14  (matriz)  de  Cba  Nutriz  Comércio  de  Alimentos Ltda.  • Estabelecimento 05.763.337/0001­74 (matriz) de D'Hoje Supermercados S/A.  •  Estabelecimento  02.404.349/0001­14  (matriz)  de  CBA  Nutriz  Comércio  de  Alimentos Ltda.  Fica  claro  que  os  pagamentos  realizados  por  Savon  a  Colorado  refletem  distribuição disfarçada de lucros a seus reais sócios Simon, Emílio, Edison, por  via indireta.  Contudo, há indicativos de verdade no informe de que a fiscalizada não possui  imóvel  próprio.  E  é  inegável  que  no  referido  endereço  funciona  a  sua  filial  0004 de Savon. Donde se conclui que, não obstante a conduta de confundir dos  reais sócios de Savon e de Colorado, ainda há alguma separação de entre as  duas empresas, e, por conseguinte, também de suas personalidades jurídicas.  Logo, razoável apropriação, em valores também razoáveis, de aluguel pelo uso  do imóvel. Observa­se que Savon contabiliza ordinária e mensalmente o valor  de R$ 32.137,00 a título de aluguel por parcela de um imóvel onde funcionam  as diversas empresas do grupo acima relacionadas. Concomitantemente paga  mensalmente a LP Administradora aluguel de R$ 184.000,00 por outro imóvel  de 11.000m2 na mesma rodovia. Evidencia que R$ 32.137,00 é o real valor da  despesa.  Além da não habilitação e não idoneidade dos elementos apresentados, a glosa  do excesso desta despesa encontra amparo no inciso I, §1°, art. 351 do RIR/99,  que preceitua "Não são dedutíveis: os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.829            6 empresas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder  ao preço ou valor de mercado".   Ante  o  exposto,  glosam­se  as  despesas  da  conta  Despesas  de  Aluguel/Condomínio/IPTU  (Conta  421301)  com  histórico  "Colorado  Participações"  no  valor  mensal  excedente  a  32.137,00.  Tendo  a  fiscalizada  apropriado  mensalmente  R$  1.153.963,00,  resulta  glosa  mensal  de  R$  1.121.826,00.  Bonificações  Intimada a se manifestar sobre as condições de dedutibilidade das bonificações  contabilizadas,  afirmou  a  Impugnante  que  “as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  despesas  de  vendas.  Esta  prática  configura  necessidade  para  venda  da  empresa,  sendo  usual  para  apresentação  dos  produtos ao mercado”.  As  notas  fiscais  trazidas  ora  denotam  lançamentos  alheios  a  qualquer  fundamento, ora trazem ares de doação (bonificações a Ass Benef dos Amigos  Tribunal  de  Justiça,  a  Associação  de  Educação  Infantil  Nos,  a  Assoc  Educ  Benef  Sta  Catarina  de  SE)  ora  se  mostram  absurdas  (as  notas  fiscais  n°  223346,  032947,  052408,  052405,  047528,  047527,  tem  como  destinatário  a  própria  Savon),  ou  simplesmente  denotam  a  tão  relatada  manipulação  de  sociedade  (bonificações a Econ Distribuição S/A  , a Cestas Nordeste Com de  Alim Imp Exp Ltda). Nenhuma veicula bonificação dedutível.  Se reportando ao Parecer CST/SIPR n° 1.386/82 que trata sobre o conceito de  bonificação  e  com  apoio  no  art.  365  do  RIR/1999,  conclui  o  Autuante  pela  glosa  de  “  todas  as  despesas  escrituradas  a  título  de  Bonificação  (Conta  421936),  nos  seguintes  valores:  janeiro,  R$  139.684,02;  fevereiro,  R$  105.197,31; março, R$ 100.968,77; abril, R$ 127.506,39; maio, R4 147.725,15;  junho, R$ 143.049,17; julho, R$ 144.878,59; agosto, R$ 189.572,64, setembro,  R$ 151.027,37; outubro, R$ 183.635,59; novembro, R$ 218.048,47, dezembro,  R$ 330.998,65”.  Comissões  Sobre  tal matéria,  alega  o Fisco  que “a  fiscalizada comprovou o  pagamento  integral  dos  serviços,  à  exceção  do  lançamento  n°  34,  no  valor  de  R$  28.152,00, para o qual apresentou nota  fiscal  emitida por ATM Prestação de  Serviços Técnicos de Vendas Ltda em 30/10/2007 e comprovação de pagamento  onde se vê que a despesa efetiva de R$ 9.708,85. Glosa­se a diferença de R$  18.443,15.  Descontos comerciais concedidos  Exposto à  fiscalizada que o  lançamento n° 14, de  fevereiro/2007, no valor de  R$  55.276,  refere  a  fatos  ocorrido  em  dezembro/2006  e  que  a  empresa  nada  apresentara sobre os seguintes lançamentos:  R$ 229.865,48 em 31/01/2007; R$ 27.396,67 em 31/01/2007;  R$ 40.042,13 em 31/01/2007 (que não se anula com o igual valor e  mesma data);  R$ 194.151,70 em 31/01/2007;  R$ 23.809,16 em 31/01/2007;  R$ 32.444,96 em 28/02/2007,  R$ 48.293,95 em 28/02/2007;  R$ 32.703,57 em 01/04/2007,  R$ 27.053,44 em 01/04/2007;  R$ 33.226,54 em 01/04/2007;  R$ 25.594,30 em 01/04/2007;  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.830            7 R$ 20.024,63 em 09/04/2007 e  R$ 31.275,39 em 07/12/2007.  Intimada,  reconheceu  que  o  lançamento  n°  14  não  obedece  ao  regime  de  competência  e  sua  contabilização  em  2007  se  deu  por  atraso  em  remessa  de  documentos. E que não possui as notas fiscais dos demais lançamentos listados  na  intimação.  Logo,  glosam­se  os  seguintes  valores  deduzidos  a  título  de  Descontos Comerciais Concedidos (Conta 421960):    Janeiro, R$ 515.265,14;  fevereiro, R$ 136.014,91;  abril, R$ 138.602,48.  Frete sobre Vendas  Intimada a apresentar notas fiscais referentes aos lançamentos n° 6, n° 27, n°  28,  n°  30,  n°  33  e  n°  35,  a  fiscalizada: Comprovou  efetividade  e  pagamento  parcial do lançamento 06, referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário  de  Cargas  no  valor  de  R$  9.557,19,  emitido  por  Transportadora  Porto  Esperança Ltda em 12/02/2007. Os elementos apresentados, contudo, mostram  que  o  valor  efetivo  da  despesa  foi  R$  9.557,19,  não  os  R$  34.198,50  contabilizados. Glosa­se a diferença de R$ 24.641,31. Informou não possuir as  notas  fiscais  dos  demais  lançamentos,  a  saber:  lançamento  n°  27,  R$  33.274,70; lançamento n° 28, R$ 35.571,43; lançamento n° 30, R$ 34.338,02;  lançamento  n°  35,  R$  76.731,12.  Glosam­se  integralmente  estes  valores.  Intimada comprovar pagamentos de todas notas fiscais apresentadas, inclusive  as  retro  solicitadas,  a  fiscalizada:  Comprovou  pagamento  integral  dos  lançamentos n° 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,  23, 24, 25, 26, 31, 32, 34 e 36.  Comprovou pagamento de R$ 9.653,3 9 referente ao lançamento n° 02,' de R$  36.293,39, restando não comprovado R$ 26.640,00. Glosa­se a diferença.  Não  comprovou  pagamento  do  lançamento  n°  04,  no  valor  de R$  46.219,66.  Glosa­se  integralmente. Não  comprovou pagamento do  lançamento  n°  13,  no  valor de R$ 69.160,42. Glosa­se  integralmente. Comprovou pagamento de R$  22.530,37  referente  ao  lançamento  n°  29,  de  R$  84.530,37,  restando  não  comprovado  R$  62.000,00.  Glosa­se  a  diferença.  Não  apresentou  documento  hábil à comprovação do lançamento n° 27. Trouxe simples fatura no valor de  R$  33.274,70  (e  relatório  interno),  emitida  por  Rodomilli  Transportes  Rodoviários Ltda, datada de 09/11/2007. Também não comprovou Pagamento.  Glosa­se  integralmente.  Não  apresentou  documento  hábil  à  comprovação  do  lançamento n° 28.Trouxe simples fatura no valor de R$ 35.571,43, emitida por  Transnova Transportes Ltda,  datada  de 30/11/2007.  Também não  comprovou  pagamento.  Glosa­se  integralmente.  Não  apresentou  documento  hábil  à  comprovação  do  lançamento  n°  30.  Trouxe  simples  fatura  no  valor  de  R$  34.338,02, emitida por Bora Transportes Ltda, datada de 12/12/2007. Também  não  comprovou  pagamento.  Glosa­se  integralmente.  Não  apresentou  documento hábil à comprovação do  lançamento n° 35. Trouxe simples pedido  de pagamento e relatórios internos valor de R$ 59.784,38 em favor de Eduardo  de  Oliveira  Afonso  Jundiaí  ­  ME,  datado  de  28/11/2007.  Também  não  comprovou pagamento. Glosa­se integralmente.  Perdas no Recebimento de Crédito  Intimada  a  apresentar  títulos  e  comprovar  satisfação  aos  requisitos  estabelecidos  pelos  artigos  340  e  341  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR),  a  fiscalizada reconhece que não observou as regras. Glosam­se, portanto,  todas  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.831            8 as despesas deduzidas a  título de Perdas no Recebimento de Créditos  (Conta  421958) relacionadas no anexo ao Termo de Início, a saber:  março, R$ 1.349.234,47;  abril, R$ 4.176.511,62;  setembro, R$ 2.715.388,87,  dezembro, R$ 90.001,95.  Royalties  Apresentado inicialmente apenas contrato firmado em 01/01/2007 com Consult  Consultoria Empresarial  S/C  Ltda, CNPJ 03.308.922/000159,  para  utilização  das marcas CBA, PALADAR e PALATE, Impugnante foi intimada a apresentar  cópia completa do processo de averbação no Instituto Nacional de Propriedade  Industrial ­ INPI, e informa que os contratos firmados não foram averbados no  INPI. A averbação no INPI  é  condição de dedutibilidade  imposta pelo artigo  355 do RIR/99, em seu parágrafo 3º. A  fiscalizada  informa que "os contratos  firmados não foram averbados no INPI". Intimada com mesmo teor, a Consult  silenciou.  Pesquisas em www.inpi.gov.br mostram que Consult vem tentando registrar as  marcas CBA, PALATE e PALADAR desde novembro/2008 em diversas classes  de produtos. Enquanto a mesma marca, também em diversas classes, estão sob  a  titularidade  de  Bônus  Brasil,  mas  antes  estivera  sob  a  titularidade  da  tão  citada Serra Leste.  Consult é mais uma empresa do trio Simon (60%), Emílio (20%), Edison (20%),  verdadeiros  sócios  de  Savon.  Diz­se  proprietária  das  marcas  CBA,  Paladar,  Palate  e  por  elas  receberia  de  Savon  a  fortuna  de  19,0  milhões  a  título  de  royalties somente em 2007. E ainda ter­lhe­ia prestado serviços de R$ 920 mil  no mesmo ano.  Consult, optante pelo lucro presumido, declara em sua DIPJ ter em Savon sua  única fonte de receita, da qual teria auferido R$ 920.000,00 em 2007. Informa  ter  distribuído  lucros  R$  693.000,00  aos  sócios  Simon,  Emílio,  Edison  neste  mesmo ano: R$ 231.000,00 para cada.  Os  sócios  trazem  informações  semelhantes  em  suas  declarações  da  pessoa  física: Consult foi a única empresa a lhes distribuir lucros.  Segue  nesse  mesmo  passo  2008,  2009.  Consult  declara  receitas  de  R$  4.539.158,20 e de R$ 4.691.265,57; e cada sócio declara recebimento de lucros  unicamente  dela  no  valor  de  R$  1.200.000,00  cada,  em  cada  ano,  respectivamente  (um  pouco  mais  para  Simon,  que  informa  1.370.000,00  em  2009).  Não  é  natural  que  os  sócios  do  Grupo  CBA,  um  dos  maiores  do  país,  com  participação  comum  formal  pelo  menos  em  Consult,  Bônus  Brasil,  D'HOJE  Supermercados,  Checom  Cheque,  Coroa  Indústria,  Coroa  Participações,  Colorado  Participações,  Unialimentar,  ERJ  Adm,  Plan  Serviços  receberiam  lucros unicamente de Consult. E todo o lucro ele vindo de Savon.  O contrato de royalties entre Savon e Consult é mais uma simulação do grupo.  O que se vê é que Consult além de utilizada para distribuição disfarçada dos  lucros de Savon e demais companhias,  o  é  também para criação de despesas  fictícias na contabilidade de Savon.  A confusão é tão consolidada que Consult sequer observa a composição formal  do  seu  capital.  Enquanto  Simon  deteria  60%  ,  Emílio  20%,  Edison  20%,  os  lucros seriam distribuídos uniformemente.  Diante  disso,  na  hipótese,  não  plausível,  mas  que  devemos  respeitar  a  quem  eventualmente a adote, de ser considerada verdadeira a negociação de uso de  marcas  veiculada  no  instrumento  contratual  apresentado  pela  fiscalizada;  de  ser  acatado  o  argumento  da  fiscalizada  na  apropriação  das  despesas  todas  Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.832            9 pagas  nos  quatro  seguintes  e  de  serem  afastados  os  limites  e  condições  do  artigo 355 do RIR, ainda assim, restaria mais um óbice à sua dedutibilidade.  É que o artigo 353, inciso I, do mesmo RIR regula que "Não são dedutíveis os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes".  E  está  provado  que  Consult  é  utilizada  como  mero  instrumento  de  repasse  de  dinheiro  a  Simon,  Emílio,  Edison.  É  interessante  relembrar  que  Savon  é  formalmente  propriedade  de  MASB. MASB é 100% de Martin Bueno,  logo, Martin é único dono formal de  Savon. E que Martin é o "principal executivo de CBA".  Pois bem, MASB, a dona de Savon, está cadastrada no CNPJ com endereço à  Rua Portugal,  68, bairro Jardim São Luis,  Santana de Parnaíba/SP. Consult,  que  recebe  de  MASB  royalties  pelas  marcas  CBA,  Paladar,  Palate  está  cadastrada no CNPJ quase no mesmo endereço, diferencia somente o número:  72.  Postada  intimação  simultânea  para  ambas  as  empresas,  ambas  as  correspondências foram recebidas na mesma data, pela mesma pessoa: Jéssica  Lourenço de Lima. Ou seja, tratam­se imóveis compartilhados e mesmo efetivo  domicílio Por tudo quanto exposto, são glosadas as despesas deduzidas a título  de Royalties (Conta 421957), no valor de R$ 9.500.000,00 em novembro/2007 e  R$ 9.500.000,00 em dezembro/2007.  Serviços Prestados Pessoa Jurídica  Foram auditados lançamentos com históricos de serviços prestados por Consult  Consultoria Empresarial S/C Ltda, CNPJ 03.308.922/0001­59, e por Renovare  Com. e Repres. Ltda ­ EPP, CNPJ 05.067.091/0001­04.  Intimada  a  apresentar  contratos  firmados  com  Consult  e  com  Renovare,  a  especificar  os  serviços  prestados  e  a  expor  e  comprovar  as  condições  de  dedutibilidade  destas  despesas  e  pagamentos,  a  fiscalizada  trouxe  somente  o  contrato  de  Renovare  e  expôs  que  os  serviços  prestados  por  Consult  correspondem  a  assistência  técnica  e  administrativa  vinculadas  ao  uso  de  marcas  de  seu  domínio  e,  quanto  a  Renovare,  assessoria  empresarial.  E  que  tais serviços e atividades são dedutíveis por se relacionarem diretamente com o  objeto e operação da empresa.  No que se refere ao contrato com Renovare, vê­se que resultou de negociação  envolvendo Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, Banco  BVA S/A e a fiscalizada, visando ao incremento de vendas aos filiados daquela,  o que se coaduna ao seu objeto social e às suas atividades e operações.  Diferente  das  despesas  com  Consult,  que  sequer  foi  entregue  contrato.  As  razões e fundamentos para a não dedutibilidade destas despesas são os mesmos  já expostos acima sobre Royalties. Não há necessidade de redundância.  Oportuno,  contudo,  esclarecer  que  os  serviços  prestados  por  terceiros  devem  ser  comprovados  através  de  documentação  hábil  acompanhada  de  outras  provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento do preço e sua  necessidade  frente  aos  objetivos  sociais.  (Acórdão  101­76.510/86,  do  1°  Conselho de Contribuintes)   Pelo  exposto,  são  glosadas  as  despesas  deduzidas  a  título  de  Serviços  Prestados  ­  PJ  (Conta  421901),  alusivas  a  Consult  Consultoria  Empresarial  S/C Ltda, nos valores e datas demonstrados acima.  Compensação de Prejuízos  Como demonstrado na anexa "Planilha de Compensação de Prejuízos Fiscais  do  IRPJ",  as  despesas  glosadas  compensadas  com  prejuízo  declarado  pela  fiscalizada no período fiscalizado, resultaram lucro real de R$ 44.344.378,72.  Por  outro  lado,  a  fiscalizada  possuía  saldo  de  prejuízos  acumulados  de  R$  13.351.995,33 em 21/12/2006, dos quais R$ 13.303.313,62 (30% do lucro real  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.833            10 anual)  foram  compensados  na  presente  autuação,  restando­lhe  lhe  saldo  ajustado de prejuízos fiscais de R$ 48.681,72.  Semelhantemente procedimento relativo à CSLL está demonstrado na  também  anexa  "Planilha  de  Compensação  de  Base  Negativa  da  CSLL",  restando­lhe  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$  48.681,72.  A  fiscalizada  deverá  ajustar  o  LALUR.  O  limite  de  30%  na  compensação  está  previsto no artigo 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  Multa por Não Recolhimento de Estimativa  Tendo  a  fiscalizada  optada  pela  apuração  anual  com  recolhimentos  mensais  baseados na estimativa (art. 2º, Lei 9430/96) e não o tendo efetuado, aplica­se  a multa  isolada  de  50% determinada pela  alínea  "a",  inciso  II,  artigo  44  da  mesma Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os valores das multas aplicadas  e  forma  de  apuração  estão  explicados  nos  anexos  " Demonstrativo  de Multa  Isolada  Estimativa  ­IRPJ"  e  "Demonstrativo  de  Multa  Isolada  Estimativa  ­  CSLL". Esclarece­se que por  força do artigo 35 da Lei n° 8.981/95, aplica­se  mensalmente  a multa  de menor  valor  resultante  do  cotejo  entre  o  devido por  estimativa e o devido apurado em balanço de suspensão.  Multa Qualificada  A conduta dolosa dos  envolvidos,  classificada como de  sonegação  fiscal pelo  artigo  71  da  Lei  n°  4502,  de  30  de  novembro  de  1964,  implica  lançamento  tributário  com  multa  de  ofício  duplicada  nos  lançamentos  de  glosa  das  despesas de Aluguel, Serviços Prestado PJ e Royalties, conforme determinado  pelo § 1º, art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o oferecimento  de Representação Fiscal para Fins Penais com fulcro no inciso II, artigo 1o, da  Lei 8.137/90.  Sujeição Passiva  Anota­se  a  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  físicas  Simon  Bolívar  da  Silveira Bueno, CPF 974.777.028­87, Emílio Maioli Bueno, CPF 908.346.318­ 49,  Edison  Donizete  Benette,  CPF  735.161.718­04,  Martin  Afonso  de  Souza  Bueno,  CPF  690.278.111­72,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado e a eles cientificados.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que  está  caracterizado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  n°  5.172/66,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional)”;  DA IMPUGNAÇÃO (fls. 4333/4370)  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  estes  foram  os  argumentos apresentados pela autuada na defesa inaugural:  “Cientificada  da  autuação  pessoalmente  em  01/02/2012,  em  02/03/2012  a  interessada protocoliza impugnação aos lançamentos (fls. 4.333 a 4.370), apresentando, em síntese, os  seguintes argumentos”:  “Nunca a  fiscalização  solicitou ou  intimou para prestar esclarecimentos qualquer  uma  dessas  pessoas  físicas.  A  fiscalização  chega  a  ser  confusa  e  milita  exclusivamente  no  campo  especulativo  para  chegar  a  tais  conclusões,  sem  qualquer  prova  da  acusação.  Aliás,  não  faz  prova  sequer  de  um  único  ato  de  gestão  de  Simon,  Emilio  e  Edison  na  administração  e  representação  da  recorrente, como tinha o dever, já que o ônus da prova é da fiscalização”.  Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.834            11 “Como não provou nenhum ato de gestão de Simon, Edison e Emilio e ao contrário,  constatou até por matéria Jornalística que Martin é o principal executivo da empresa, o que mostra a  confusão e obscuridade do trabalho fiscal, que para tentar dar ares de veracidade e fundamento para o  seu trabalho vazio e seu sustentação probatória, tenta distorcer a realidade fática para agasalhar sua  pretensão  absurda,  fazendo  "contexto  histórico  societário"  com  o  seu  olhar  míope  e  distorcido,  juntando cópia de parte de processos administrativos ainda não findos de outras empresas, que tiveram  administrativamente  proposta  de  inaptidão  do  CNPJ,  uma  delas  pertencente  a  Martin  Afonso,  denominada Serra Leste, os quais não são capazes de fundamentar a alegação da fiscalização e nem a  desconsideração da personalidade jurídica da recorrente”.  Tratando especificamente do processo onde é tratada a inaptidão do CNPJ da  empresa  Serra  Leste,  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  afirma  que  “a  juntada  de  procedimento administrativo ainda não findo, que não é suficiente e não guarda vínculo de pertinência  lógico com a intenção da  fiscalização ora impugnada de tentar comprovar a presente autuação, não  passa de tentativa para tentar encobrir a sua falta de comprovação e prova do que seria necessário e  essencial  para  fundamentar  a  sua  autuação,  que  imaginou  ser  suprida,  só  por  só,  com  volume  de  procedimento  inútil  para  o  deslinde  da  presente  ou  mínimo  elemento  probatório  eficaz  para  fundamentar sua autuação fiscal e o crédito lançado”.  “Martin  Afonso  é  o  sócio  administrador,  principal  executivo,  da  recorrente  e  é  quem conduz os negócios empresariais da recorrente e de suas outras empresas. O fato de ser irmão de  Simon e primo de Emilio, à toda evidencia, em qualquer lugar do mundo civilizado, família, não pode  significar sinônimo de ilícito ou algo contrário a lei ou aos bons costumes, parece que só na cabeça da  fiscalização. De qualquer forma, o fato da família não é suficiente para ensejar a glosa de despesas e  fundamentar autuação fiscal, nem desconsiderar personalidade jurídica. À fiscalização competia fazer  a prova das acusações de que a recorrente Savon não pertence a Martin e de que Martin é interposta  pessoa, e que na realidade a recorrente é de Simon, Emilio e Edison como alegou”.  “As  pessoas  jurídicas  são  distintas  e  possuem  seu  objeto  social  e  atividades  próprias, não estando sequer sob o mesmo controle, já que a recorrente pertence a Martin Afonso e por  ele é administrada unicamente, tanto que não logrou comprovar a fiscalização qualquer ato de gestão  que possa ser atribuído a Simon, Edison e Emilio em representação da recorrente.Não resta a menor  dúvida de que as empresas possuem sua autonomia e objeto e atividade sociais distintos, sendo que as  atividades  são  licitas  e  suas  receitas  são  oferecidas  à  tributação  normalmente  por  força  de  suas  atividades”.  “Ora,  uma  despesa  não  pode  ser  glosada  pelo  simples  fato  de  entre  pessoas  jurídicas distintas que desenvolvem atividade lícita, mas que no seu quadro social possuem pessoas que  possuem  parentesco.  Tanto  é  assim,  que  mesmo  para  empresa  que  possui  o  mesmo  sócio  pessoa  jurídica controlador não pode ser glosado o pagamento das despesas, o que dirá quando tais pessoas  jurídicas, além de distintas, não possuírem o mesmo quadro social, como é o caso ora impugnado”.  “Portanto,  o  trabalho  fiscal,  com  a  devida  vênia,  não  pode  subsistir,  pois  não  logrou comprovar que a Savon não é empresa pertencente a Martin Afonso, tanto que não fez prova de  um  único  ato  de  gestão  de  Simon,  Emilio  e  Edison,  pessoas  as  quais  alegou  que  Martin  seria  "interposta pessoa", bem como, quanto as glosas de despesas, não é possível tornar despesa dedutível  em indedutível ao bel prazer da fiscalização, pelo simples fato de entre as pessoas jurídicas, no quadro  social,  existir  parentesco,  deixando  de  considerar  a  realidade  e  as  regras  elementares  de  dedutibilidade,  sob  pena  de  tributar  patrimônio  e  não  renda  em  afronta  a  legalidade  e  capacidade  contributiva”.  “A  seguir,  serão  impugnadas,  especificamente  cada uma  das  glosas  das  despesas  como levantado pela fiscalização”:  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.835            12 “ALUGUEL  – A  Savon,  que  no  ano  de  2006,  incorporou parte  do  patrimônio  da  empresa  Serra  Leste  que  também  é  pertencente  unicamente  a  Martin  Afonso,  que  já  atuava  no  seguimento  de  cestas  de  alimentos,  portanto,  não  havendo  qualquer  irregularidade  em  assumir  os  alugueis de cada um dos prédios onde a incorporada desenvolvia suas atividades”.  “Neste sentido, em São Paulo a Savon também passou a ocupar as instalações em  que anteriormente a Serra Leste(empresa cindida parcialmelmente) ocupava para o desenvolvimento  de atividades licitas de indústria alimentícia, e de cestas básicas que ostentam a marca CBA”.  “Aliás, deve ser levado em consideração que também em sua unidade de Jundiaí em  São Paulo, desenvolvia as atividades no ano de 2007 de indústria alimentícia, produzindo vários itens,  tais como, misturas para bolos e outras preparações alimentares e, também o achocolatado da marca  Palate, além de produzir para diversas outras empresas, a chamada comercialmente marca própria”.  “Para  a  produção  das  cestas  sazonais  natalinas  a  Savon  alugava,  por  03  ou  04  meses a cada ano, imóveis que estavam desocupados e que por ser uma oportunidade de locação para  o  proprietário,  já  que  imóveis  com  dificuldade  de  venda  ou  locação  que  passam  a  ter  cliente  esporádico e  temporário é uma boa oportunidade. Porém, em razão de ser esporádico e temporário,  consistindo  em  oportunidade  única  para  o  proprietário  minimizar  seus  gastos  fixos  com  impostos  incidentes sobre a propriedade, o valor do aluguel é muito vantajoso para o locatário temporário que  consegue bons preços”.  “No caso em questão de cestas natalinas, em 2007, a Savon localizou o prédio de  propriedade da LP e alugou por apenas 04(quatro) meses para desenvolver sua atividade sazonal a um  preço  de  ocasião  de  R$  184.997,34  para  as  suas  características,  dimensões,  localização  e  etc,  justamente por ser uma condição de oportunidade esporádica para o proprietário, conforme contrato  anexo”.  “Ora, a fiscalização não mencionou que o prazo contratual era de apenas 04 meses  para  o  atendimento  de  atividade  sazonal,  o  que  serve  de  parâmetro  para  se  verificar  sem maiores  esforços  que  o  valor  que  ele  admitiu  como  despesa  de  aluguel  no  imóvel  que  a  Savon  aluga  da  Colorado  como  dedutível  em  aproximados  R$  32.000,00  não  possui  qualquer  fundamento  e  nem  é  razoável”.  “Do contrato de locação firmado com a Colorado pode­se claramente perceber que  o mesmo mostra­se  compatível  com  suas  atividades  e  a  sua  produção para  a  geração de  auferir  as  receitas,  sendo  claramente  dedutível.  Portanto,  desprezou  o  Sr.  Auditor  Fiscal  a  realidade  fática  e  operacional  e  as  informações  prestadas  pela  Autuada  de  que  o  aluguel  mensal  contratado  é  de  R$  1.186.100,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil e cem reais) com base em contrato firmado entre a  Autuada e a proprietária do imóvel”.  “Aliás, o referido valor de R$ 1.186.100,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil e  cem  reais)  mostra­se  compatível  com  as  características  do  imóvel,  especialmente  a  sua  dimensão,  conforme atestam as  inclusas  fotos  aéreas  do  imóvel  do  qual  a  Savon aluga  em parte,  que  além de  revelar  a  sua  grandeza  demonstram as  instalações  internas  necessárias  ao  regular  desenvolvimento  das atividades empresariais da Autuada”.  “Também não seria possível que a despesa de aluguel fosse indedutível pelo simples  fato  de  a  Savon  alugar  o  imóvel  de  empresa  da  qual  participe  como  sócio  seu  irmão  Simon.  A  indedutibilidade  baseada  nisso  sequer  encontra  fundamento  legal  ou  no  RIR  que  considera  ser  indedutíveis  os  aluguéis  pagos  a  sócios  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes,  em  relação  à  parcela que exceder ao preço ou valor de mercado (RIR/99, art. 351, §  Fl. 4835DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.836            13 1º, I). Assim, não poderia ter sido glosadas as despesas com o aluguel, devendo pois, ser afastada a  glosa imposta pela fiscalização”.  “ROYALTIES ­ A fiscalização considerou indedutíveis as despesas de Royalties pela  exploração por parte da Savon das marcas CBA (utilizada para a produção e  comercialização de cestas básicas e de natal), Palate (achocolatados) e Paladar (indústria alimentícia  em geral). Como já mencionado acima, os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda para  serem  dedutíveis  os  royalties,  estabelece  que  serão  dedutíveis  quando  necessárias  para  que  o  contribuinte mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento.  (Lei  n°  4.506/64, art. 71; RIR/99, art. 351,1)”.  “A empresa proprietária das marcas exploradas pela Savon possuem em seu quadro  social o primo e irmão de Martin, mas isso não estabelece vínculo societário entre eles e nem pode ser  motivo para  fundamentar  indedutibilidade. Aliás,  não  resta dúvida de que as receitas auferidas pela  Savon  derivam  da  industrialização,  produção  e  da  comercialização  de  produtos  que  ostentam  as  marcas licenciadas por força do contrato celebrado entre as partes”.  “Com efeito, se até mesmo para empresas que pagam royalties para domiciliado no  exterior, ainda que sócia controladora de empresa brasileira é admitida a dedutibilidade, a teor do art.  50 da lei 8383/91, seria uma verdadeira afronta a isonomia e aos princípios da atividade econômica e  ordem  econômica,  estabelecer  limitação  ou  restrição  pelo  fato  de  ser  o  detentor  do  direito  uma  empresa brasileira. Como não poderia  ser diferente, o próprio Conselho de Contribuintes  considera  que ainda que o direito seja pertencente a uma sócia da empresa que paga o  royalties, ainda assim  deve  ser  admitida  a  dedução  pois  não  houve  tal  limitação  pela  lei  de  regência,  consoante  decisão  abaixo”.  (...)  “Ora,  o  direito  a  dedução  não  pode  ser  limitado  e  até  contrariado  por  atos  administrativos expedidos pelo Executivo, ainda que Decretos,  Instruções Normativas,  já que seriam  contrários  a  legalidade.  Pois  bem,  o  art.  71  da  Lei  n°  4.506/64  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  à  dedutibilidade  dos  aluguéis  e  royalties. Em relação aos  royalties  pagos  a  beneficiário  no  Brasil, a única  limitação específica estabelecida na  lei é que são  indedutíveis os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes (art. 71, parágrafo único, alínea d).  É  oportuno  observar  que  todas  as  demais  restrições  se  dirigem  a  royalties  pagos,  direta  ou  indiretamente, a beneficiário no exterior. Para esses, se comparados à lei anterior, as condições foram  abrandadas. Esse o entendimento do Conselho de Contribuintes abaixo”.  “O entendimento do E. Supremo Tribunal Federal,  também é no sentido de que o  artigo 71, da Lei n° 4.506/64, apenas estabeleceu limites à dedução de despesas, a título de royalties  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior,  não  modificando  a  regra  geral  que  estabelece o teto percentual da dedutibilidade estabelecido no artigo 74 da Lei n° 3.470/58, qual seja, a  de que somente poderão ser reduzidos do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de royalties,  pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica,  científica, administrativa ou semelhantes até o  limite máximo de cinco por cento da receita bruta do  produto fabricado ou vendido”.  “Portanto, nenhum dos motivos apontados pela fiscalização são válidos para limitar  ou afastar o direito à dedução dos valores pagos à titulo de royalties, consoante análise adequada da  legislação  e  jurisprudência  do E. Conselho  de Contribuintes  e  STF  acima.  Vale  também mencionar  decisão do Conselho de Contribuintes que afastou o percentual de 1% como limite de dedução”.  (...)  Fl. 4836DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.837            14 “Por  oportuno,  vale  também  mencionar,  que  quando  entendeu  ser  aplicável  limitação,  o  Conselho  de  contribuintes  decidiu  que  para  produtos  alimentícios,  o  valor  da  dedução  seria de 4%. Portanto, resta comprovado que manifestamente indevida a glosa a titulo de royalties”.  “BONIFICAÇÕES E DESCONTOS – A  fiscalização glosou  legitimas  despesas  de  bonificação  e  descontos  comerciais  concedidas  pela  empresa  para  a  venda  de  seus  produtos.  Não  procede a glosa já que como indústria e comercio de alimentos e fornecendo para o varejo e redes de  supermercados, todos que atuam junto a tais clientes sabem que é usual, para o incremento de venda e  promoção dos produtos que sejam concedidas bonificações em mercadorias e descontos comerciais”.  “Não  resta  dúvida  de  que  os  tais  gastos  tiveram  como  objeto  a  promoção  e  incentivo da atividade fim da empresa, visando a manutenção e ampliação de seu mercado e que isso,  reitere­se, é prática usual no seu ramo de atividade, em que a concorrência é muito grande e acirrada.  Resta  evidenciado o  seu  enquadramento  no  parágrafo  2º  do  artigo 299 do RIR/99, que define  como  despesas  operacionais  às  "usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa",  tratando­se  de  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos,  não  podendo  ser  classificada como uma mera liberalidade”.  “Como prova de comprovar ainda mais que tal pratica é normal e usual no ramo de  atividade da recorrente e que não pode ser glosada já que necessária ao desenvolvimento da atividade  da  empresa,  vale  trazer  à  colação  decisão  do  Conselho  de  Contribuinte  de  empresa  do  ramo  alimentício”.  “COMISSÕES – Não cabe a glosa parcial de um único titulo que foi pago a titulo  de comissão e representação de venda para a empresa ATM. A empresa comprovou o pagamento e a  necessidade da despesa, logo sendo indevida a glosa”.  “FRETES  SOBRE VENDAS E  SERVIÇOS PRESTADOS POR PJ  ­  A  fiscalização  glosou despesas legitimas de frete para o transporte de produtos da empresa e serviços prestados. O  formalismo  exacerbado  chegou  a  tal  ponto  de  glosar  despesa,  ainda  que  comprovado  o  pagamento  integral, a descrição dos produtos, o numero da nota fiscal da empresa e o da minuta do transporte e o  local para onde foi transportada as mercadorias, pois apenas foi apresentada fatura do serviço e não o  conhecimento  do  transporte.  Ora,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  aponta  que  a  prestação  do  serviço de transporte não existiu”.  “A empresa necessita de fretes para o  transporte de seus produtos e mercadorias,  notadamente  para  os  pontos  de  vendas  e  entrega  a  seus  clientes  e  de  serviços  prestados  para  o  desenvolvimento das atividades empresariais, como consultoria. Sendo usual e necessária, não poderia  ser glosada por pequenas falhas formais e que nada interferem na realidade fática e inconteste de que  tal gasto se deu a titulo de frete, despesa usual, normal e necessária para as atividades exercidas pela  empresa”.  “PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO – A  fiscalização  glosou  as  perdas  que a empresa teve no recebimento de seus créditos sob a alegação de que não foram observadas as  regras do RIR e por ter perdas de créditos de empresas interligadas. Se considerado o faturamento da  empresa no ano de 2007, facilmente podemos perceber que as perdas relacionadas não são excessivas  e anormais no seu ramo de atividade”.  “Aliás,  estaria  dentro  de  parâmetros  estatísticos  do  segmento,  mas  que  foram  desprezados  pela  fiscalização.  Não  cabe  a  fiscalização  diante  de  realidade  de  fato  e  efetiva  perda  descaracterizar e glosá­las por não conformidade com o formalismo”.  Fl. 4837DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.838            15 “MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – Em razão das indevidas glosas que realizou,  a fiscalização ao reapurar o lucro real chegou a diferenças que supostamente seriam devidas, e mais,  além de  efetuar  o  lançamento  de ofício  do  IRPJ  e  da CSSL que mais  adiante  será  demonstrado  ser  integralmente  indevido,  aplicando multa  de  ofício  de  75%  e  até  de  150%  para  aluguel,  royalties  e  serviços  prestados,  aplicou  multa  isolada  de  50%  por  falta  de  recolhimento  e  diferenças  de  estimativa”.  “Ao proceder desta maneira a fiscalização chega a penalizar a empresa duas vezes  sobre o mesmo fato, já que ambas referem­se a suposta falta de recolhimento do imposto sobre a renda.  Nesse sentido é a decisão do Conselho de Contribuintes pela CSRF, conforme decisão abaixo”.  (...)  “Se não bastasse, ainda que devida fosse a diferença apontada do IRPJ e da  CSSL, ainda assim não caberia a cobrança isolada da multa, pois o não recolhimento da estimativa  no decorrer do ano é uma conduta meio para o não pagamento do imposto apurado no final do ano, ou  seja,  a  infração  já estaria absorvida pelo  lançamento de ofício do  imposto  e da  respectiva multa de  oficio. A estimativa não pode ser cumulada com a multa de oficio do lançamento, conforme pacifica  orientação do Conselho de Contribuintes pela CSRF”.  “Portanto,  ainda  que  fossem  mantidas  as  glosas  das  despesas,  seria  incabível  a  aplicação concomitante de multa isolada por estimativa, conforme jurisprudência pacifica do Conselho  de Contribuintes, uma vez que seria aplicar duas penalidades a uma mesma natureza e pelo fato de que  a multa de oficio aplicada em eventual lançamento quando do fechamento do exercício teria o condão  de absorver o não recolhimento do imposto por estimativa, devendo assim ser afastada a aplicação da  multa isolada para a recorrente”.  “DAS  DIFERENÇAS  APURADAS  DE  IRPJ  E  CSSL  –  Como  demonstrado  amplamente acima, não procedem as glosas das despesas. Como conseqüência, não há que se falar em  diferenças apuradas de IRPJ e CSSL. As despesas são necessárias à manutenção da respectiva  fonte  produtora e necessárias a atividade da empresa. Sendo assim, uma vez afastadas as glosas indevidas,  não haveria imposto de renda ou contribuição social eventualmente devidos. Sendo que em relação à  Contribuição  Social  se  mostra  ainda  mais  indevida  e  sem  qualquer  suporte  legal  já  que  não  há  previsão legal”.  “CSLL  ­  Em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  sua  base  de  cálculo está estabelecida no art. 2º da Lei 7.689/88. Portanto, a base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  parte  do  resultado  do  exercício  apurado  de  acordo  com  os  princípios  da  legislação comercial. Não há previsão para a inclusão das despesas indedutíveis para fins de apuração  do imposto de renda. Com efeito, como comprovado que a glosa das despesas não foi motivada pela  falta  de  comprovação  e/ou  suposta  inexistência  das  despesas  deduzidas,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  não  foi  afetada.  Nesse  sentido  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes abaixo aplicável à espécie”.  “DA  MULTA  INDEVIDA  E  CONFISCATÓRIA  DE  150%  ­  Não  provou  a  fiscalização que tenha havido evidente intuito de fraude, dolo ou má­fé ou qualquer ilícito. Com efeito,  as glosas das despesas são indevidas já que são usuais, necessárias para as atividades e manutenção  da  fonte  produtora  das  receitas.  Como  consequência  não  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada pela fiscalização”.  “Com  efeito,  a  aplicação  e  exigência  das  penalidades,  embora  sem  qualquer  respaldo  legal,  conforme  demonstrado  acima,  ainda  que  por  hipótese  fossem  admitidas,  seriam  descabidas  por  serem  confiscatórias.  Devemos  ter  presente  que  os  princípios  constitucionais  Fl. 4838DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.839            16 assegurados  ao  contribuinte  norteiam  a  criação  do  tributo  e  a  validade  da  cobrança  de  seus  assessórios. Se a multa não atender a esses princípios, a mesma restará comprometida”.  “Demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo  que  exarou o auto de  infração,  inclusive no que  tange à  liquidez  e certeza do  crédito,  não havendo sido  comprovado a alegada interposição fraudulenta e de que Martin não seja o sócio da recorrente e muito  menos qualquer ato de gestão das pessoas apontadas pela fiscalização como sendo os reais sócios, bem  como, uma vez comprovado de que as glosas das despesas são inadmissíveis já que atendem a todos os  requisitos  legais  exigidos  como  condição  para  a  dedutibilidade  e  estão  em  conformidade  com  jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  requer  seja declarada a nulidade do auto de  infração,  ou, se superadas, seja julgado improcedente o auto de infração, em sua totalidade, e declarada a sua  insubsistência, por ser medida de JUSTIÇA”.  DAS IMPUGNAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS (fls. 4456/4533)  Continuando  a  lançar  mão  do  relatório  da  decisão  de  1º  Pìso,  seguem  os  argumentos apontados pelos sujeitos passivos solidários em suas defesas:  “Por serem exatamente iguais, as impugnações de Edison Donizete Benette e Emílio  Maioli Bueno,  serão analisadas de  forma conjunta. As  impugnações, em síntese,  trazem os  seguintes  argumentos:  01 – Simon Bolívar da Silveira Bueno.  O recorrente sem qualquer fundamento ou motivo foi incluído como sujeito passivo  solidário de autuação lavrada contra a empresa autuada, tendo a fiscalização feito alegação de que o  recorrente, mais Emilio Maioli Bueno e Edison Donizete Benette seriam os reais sócios da autuada e  que o Sr. Martin, verdadeiro sócio, seria interposta pessoa.  Baseado  nesta  premissa,  desconsiderou  legitimas  operações  e  relações  jurídicas  próprias e existentes entre empresas da qual o recorrente é  sócio(Colorado) e da qual o recorrente,  mais Emilio e Edison são sócios(Consult) e a empresa autuada que é de propriedade de Martin, irmão  do recorrente.  Mesmo  sendo  os  negócios  válidos  celebrados  entre  empresas  distintas,  a  fiscalização  os  desconsiderou  e  lavrou  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  e  CSSL,  relativo  ao  ano­ calendário 2007 em valor absurdo de R$ 30.774.980,33. A fiscalização indicou como fundamento legal  para incluir o recorrente como responsável solidário tributário na presente autuação o artigo 124,1 do  Código Tributário Nacional.  Fez  uma  série  de  ilações  desprovidas  de  comprovação  de  que  o  recorrente, mais  Emilio e Edison, utilizam­se de  interpostas pessoas na constituição de empresas com a  finalidade de  desviar­se  de  suas  obrigações  tributárias,  uma  delas  seria  a  empresa  autuada,  tendo  juntado  cópia  parcial de procedimento administrativo que o recorrente foi incluído indevidamente no pólo passivo e  que encontra­se pendente de decisão final no âmbito administrativo.  O recorrente é  sócio da Colorado que  é proprietária do  imóvel  em Jundiaí,  onde  parte dele é alugado para a autuada em operação lícita e baseada em padrões normais de mercado,  tanto que a fiscalização não comprovou que a locação estive fora de realidade de preços praticados  pelo mercado.  O recorrente  também é  sócio da empresa de consultoria para desenvolvimento de  negócios e que é proprietária das marcas CBA, Palate e Paladar, a qual prestou serviços e  licencia  para  a  empresa  autuada  os  direitos  quanto  ao  uso  e  exploração  industrial  e  comercial  de  direitos  relacionados às referidas marcas.  Fl. 4839DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.840            17 O recorrente e nem seus sócios Emilio e Edison utilizam­se de interpostas pessoas  na constituição de empresas, muito menos de seu irmão que é dono da empresa autuada. A qualidade  de sócio não pode ser um critério a ser definido pela fiscalização. O recorrente não é sócio da empresa  autuada, que pertence ao seu irmão Martin.  A fiscalização não poderia incluir como responsável o recorrente que não pertence  ao quadro social da empresa autuada e que jamais praticou qualquer ato de gestão representando a  empresa  autuada,  e  jamais  praticou  ato  ou  fato  junto  com  a  autuada,  na  qualidade  de  sujeitos  de  relação jurídica que tenha dado nascimento às obrigações tributárias lançadas no presente, capaz de  gerar a sua responsabilidade pessoal solidária, especialmente na forma do disposto no artigo 124,1 ou  art. 135, III do CTN, devendo ser reconhecida a sua ineficácia e nulidade, conforme será demonstrado  abaixo.  Numa lamentável tentativa de incluir o recorrente como responsável pela infração,  além  de  fazer  ilações  desprovidas  de  qualquer  fundamento  lógico  ou  jurídico  para  respaldar  sua  autuação  e  até  mesmo  em  descompasso  com  a  realidade  fática,  fez  juntar  parte  de  processo  administrativo ainda não findo da empresa Cestas Nordeste.  O recorrente não praticou conjuntamente com a autuada qualquer ato ou fato que  pudesse gerar o fato gerador da obrigação tributária objeto do lançamento tributário do IRPJ e CSSL,  relacionado ao presente.  Mesmo em relação às indevidas glosas no relacionamento que a autuada teve com a  COLORADO e a CONSULT empresas da qual o recorrente é sócio, não é necessário maiores delongas  para saber que as personalidades jurídicas da pessoa física do recorrente e das pessoas jurídicas das  quais  ele  é  sócio  são  distintas  e  por  isso  não  haveria  a  menor  possibilidade  da  pessoa  física  do  recorrente ter realizado qualquer ato ou fato solidariamente com a autuada que tivesse levado ao fato  gerador da obrigação tributária ora impugnada. Só por tal motivo já seria inadmissível e nulo incluir o  recorrente com base no disposto no art. 124,1 do CTN.  As empresas das quais é sócio, manteve relação jurídica lícita na locação do imóvel  e  quanto  aos  serviços  e  uso  de marca,  como  alegado  anteriormente, mas  ainda  que  suas  empresas  formassem grupo econômico com a autuada, o que não é o caso, ainda assim, o simples fato de duas  empresas fazerem parte do mesmo grupo econômico não justifica a existência de interesse comum para  efeitos tributários, que implica a existência da premissa de serem ambas sujeitos passivos da relação  jurídica que embasa a presente.  Novamente  chamamos  atenção  para  o  fato  de  que  tal  alegação  é  absurda  e  não  condizente com a realidade e não houve qualquer prova por parte da fiscalização. O recorrente não é  sócio da autuada. Seu irmão Martin não é interposta pessoa.  Alegando ausência de descrição dos  fatos e da  individualização das condutas dos  infratores  que  dão  suporte  à  autuação  afirma  que  “o  auto  de  infração  deve  conter  a  exposição  minuciosa dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente ilícitos atribuídos ao contribuinte e demais  pessoas que porventura sejam alcançados pelo ato, com a indicação da norma infringida, sob pena de  nulidade.  Da análise dos fatos ofertados pelo Sr. AFRFB que ensejaram a lavratura do auto  de infração não é possível identificarmos os fatos que possam ser atribuídos ao recorrente para ensejar  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  sua  conseqüente  responsabilidade  tributária.  Aliás,  houve  a  descrição fática única para sustentar a penalidade para diversas pessoas sem a individualização dos  fatos  e  da  respectiva  penalidade  aplicada  para  cada  uma  das  pessoas.  Ora,  agindo  assim,  resta  comprometido o auto de  infração por  intolerável  cerceamento de defesa e contrariedade a certeza e  segurança jurídica, sem contar, a ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Fl. 4840DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.841            18 Face ao exposto, requer seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no pólo  passivo do presente, bem como, a nulidade do auto de  infração e a  sua  total  improcedência por  ser  medida de justiça fiscalIRPJ e CSSL, relacionado ao presente.  02 ­ Edison Donizete Benette e Emílio Maioli Bueno.  O recorrente sem qualquer fundamento ou motivo foi incluído como sujeito passivo  solidário de autuação lavrada contra a empresa autuada, tendo a fiscalização feito alegação de que o  recorrente, mais Simon Bueno e Edison Donizete Benette seriam os reais sócios da autuada e que o Sr.  Martin, verdadeiro sócio, seria interposta pessoa.  Baseado  nesta  premissa,  desconsiderou  legitimas  operações  e  relações  jurídicas  próprias  e  existentes  entre  empresas,  Colorado  da  qual  Simon  é  sócio,  e  a  Consult  que  são  sócios  Edison, Simon e o recorrente e a empresa autuada que é de propriedade de Martin.  Dentre os negócios que desconsiderou e glosou despesas,  foi  o aluguel  celebrado  entre  Colorado  Participações  (empresa  que  Simon  é  sócio)  e  a  autuada  e  os  royalties  pagos  pela  autuada para  uso  e  exploração dos  direitos  das marcas CBA para  cestas  de alimentos  (básica  e  de  natal),  Palate  (achocolatado)  e  Paladar(itens  diversos  para  indústria  alimentícia)  e  mais  serviços  prestados de Consult, da qual o recorrente, Edison e Simon são sócios.  Não há dúvida quanto à existência da propriedade quanto ao  imóvel e os direitos  relacionados  às  marcas  objeto  da  celebração  de  contratos  entre  as  empresas  correspondentes,  notadamente da qual o recorrente faz parte com a autuada.  Mesmo  sendo  os  negócios  válidos  celebrados  entre  empresas  distintas,  a  fiscalização  os  desconsiderou  e  lavrou  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  e  CSSL,  relativo  ao  ano­ calendário 2007 em valor absurdo de R$ 30.774.980,33. A fiscalização indicou como fundamento legal  para incluir o recorrente como responsável solidário tributário na presente autuação o artigo 124,1 do  Código Tributário Nacional.  A qualidade de  sócio não pode ser um critério a ser definido pela  fiscalização. O  recorrente não é sócio da empresa autuada, que pertence ao seu primo Martin.  A fiscalização não poderia incluir como responsável o recorrente que não pertence  ao quadro social da empresa autuada e que jamais praticou qualquer ato de gestão representando a  empresa  autuada,  e  jamais  praticou  ato  ou  fato  junto  com  a  autuada,  na  qualidade  de  sujeitos  de  relação jurídica que tenha dado nascimento às obrigações tributárias lançadas no presente.  O  recorrente  não  é  sócio  da  empresa  autuada,  não  é  diretor,  e  nunca  praticou  qualquer ato de gestão em representação da empresa autuada, nem mesmo como mero mandatário.O  recorrente não praticou conjuntamente com a autuada qualquer ato ou fato que pudesse gerar o fato  gerador  da  obrigação  tributária  objeto  do  lançamento  tributário  do  IRPJ  e  CSSL,  relacionado  ao  presente. Logo, não há que se falar em interesse comum com a autuada, em situação que constitua o  fato gerador da obrigação tributária objeto do lançamento da fiscalização.  Como  alegado  anteriormente,  mesmo  em  relação  às  indevidas  glosas  no  relacionamento que a autuada teve com a COLORADO, da qual Simon é sócio e a CONSULT empresa  da  qual  o  recorrente  é  sócio,  não  é  necessário maiores  delongas  para  saber  que  as  personalidades  jurídicas da pessoa física do recorrente e da pessoa jurídica da qual ele é sócio são distintas e por isso  não haveria a menor possibilidade da pessoa  física do recorrente  ter  realizado qualquer ato ou  fato  solidariamente  com  a  autuada  que  tivesse  levado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ora  impugnada.  Fl. 4841DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.842            19 A empresa da qual é sócio, manteve relação jurídica lícita quanto aos serviços e uso  de marca, como alegado anteriormente, mas ainda que sua empresa formasse grupo econômico com a  autuada, o que não é o caso, ainda assim, o simples  fato de duas empresas  fazerem parte do mesmo  grupo econômico não justifica a existência de interesse comum para efeitos tributários, que implica a  existência da premissa de serem ambas sujeitos passivos da relação jurídica que embasa a presente.  O auto de infração deve conter a exposição minuciosa dos atos ou fatos ilegais ou  administrativamente  ilícitos  atribuídos  ao  contribuinte  e  demais  pessoas  que  porventura  sejam  alcançados  pelo  ato,  com  a  indicação  da  norma  infringida,  sob  pena  de  nulidade.  Aliás,  houve  a  descrição fática única para sustentar a penalidade para diversas pessoas sem a individualização dos  fatos e da respectiva penalidade aplicada para cada uma das pessoas.  03 – Martin Afonso de Souza Bueno.  Para a  fiscalização, as glosas das despesas,  sobretudo,  foram motivadas pelo  seu  equivocado  entendimento de  que  o  recorrente  não  seria  o  verdadeiro  sócio  da  empresa  autuada,  de  forma  desrespeitosa,  leviana,  sem  fundamento  e  despido  de  qualquer  prova,  que  o  recorrente  seria  interposta pessoa, sendo que no entendimento subjetivo e muito particular da fiscalização, já que sem  qualquer comprovação, os sócios da empresa autuada seriam na verdade.  Simon Bolívar da Silveira Bueno, irmão do recorrente, Emilio Maioli Bueno, primo  do  recorrente  e  Edison  Donizete  Benette,  tendo  incluído  todos  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  ora  impugnados,  apontando  como  fundamento  legal  o  artigo  124,1  do  Código  Tributário Nacional.  A  fiscalização  jamais  intimou  o  recorrente  para  prestar  esclarecimentos,  mas  mesmo assim, teve a ousadia de fazer ilações infundadas e que chegam a ser até desrespeitosas para o  recorrente  que,  desde  já,  manifesta  ser  o  sócio  administrador  proprietário  da  empresa  autuada.  A  fiscalização  chega  a  ser  confusa  e  milita  exclusivamente  no  campo  especulativo  para  chegar  a  tais  conclusões,  sem  qualquer  prova  da  acusação.  Aliás,  se  entendeu  que  o  recorrente  seria  apenas  interposta pessoa, deveria  fazer prova  inequívoca de sua alegação, mas não o  fez,  já que o ônus da  prova é da fiscalização.  Portanto, o trabalho fiscal, com a devida vênia, não pode subsistir, pois não logrou  comprovar  que  a  autuada não  é  empresa  pertencente ao  recorrente,  tanto  que não  fez  prova de  um  único  ato  de  gestão  em  representação da  autuada das  pessoas  que  apontou  serem os  "verdadeiros"  sócios da autuada.  Também não  é  possível  tornar  despesa  dedutível  em  indedutível  ao  bel  prazer  da  fiscalização,  pelo  simples  fato  de  entre  as  pessoas  jurídicas,  no  quadro  social,  existir  parentesco,  deixando de  considerar  a  realidade  e  as  regras  elementares  de dedutibilidade,  sob  pena de  tributar  patrimônio e não renda em afronta a legalidade e capacidade contributiva.  Importante  observar,  que a  fiscalização alegou que o  recorrente  não  seria  o  real  sócio  da  autuada  mas  meramente  interposta  pessoa.  O  Sr.  AFRFB  não  aponta  os  motivos,  fatos  concretos  e  específicos  desencadeadores  de  responsabilização  pessoal  do  recorrente  e muito menos  fundamento legal que pudesse amparar a sua inclusão no pólo passivo da autuação.  Ora,  em  nenhuma  das  situações  descritas  consta  a  pessoa  física  do  recorrente  participando  com  interesse  comum  de  ato,  situação,  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. O recorrente não pode ser incluído no pólo passivo da presente autuação com base no art.  124, I do CTN, pois não realizou conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui  o fato gerador ou que deu origem à tributação ora impugnada”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 4535/4597)  Fl. 4842DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.843            20 Apreciando  a  lide,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  depois  de  fazer  um  amplo  retrospecto  e  estudo  sobre  a  evolução  histórica  da  composição  societária do  grupo CBA,  do  qual  a  ora  recorrente  é  participante,  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  por  unanimidade,  negou  provimento  às  impugnações  da  contribuinte  e  dos  sujeitos  passivos  solidários, mantendo os  lançamentos,  inclusive  com a  qualificação  da multa  e  a  inserção  no  pólo passivo dos SPS.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  combatida  analisou  profundamente  todos  os  argumentos  e  documentos  eventualmente  comprobatórios  apontados  pela  autuada  para  contrapor­se aos argumentos  fiscais para glosar as despesas objeto dos  lançamentos, valendo  reproduzir, por relevante, os seguintes excertos:  “Com referência às despesas objeto deste lançamento, afirma o  fisco que a  Impugnante optou pela  tributação pelo  lucro  real,  com  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apresentando  na  DIPJ e na contabilidade elevadas deduções de despesas a título  de Aluguel/Condomínio/Iptu  (R$  15,6 milhões);  Bonificação  (R$  1,9  milhão)  ;  Comissões  (R$  6,1  milhões);  Descontos  Comerciais  Concedidos  (R$  3,5  milhões);  Fretes  s/  Vendas  (R$ 16,3 milhões); Perdas no Recebimento de Créditos (R$ 8,5  milhões); Serviços Prestados­ PJ  (R$ 7,4 milhões); Royalties  (R$  19,0  milhões)”,  matérias  que  serão  a  seguir  individualmente analisadas.  9 ALUGUEL  Tratando especificamente da conta alugueis, constata o fisco, e  existência de 02 pagamento que extrapolaram excessivamente o  valor  médio  dos  alugueis  normalmente  pagos  aos  demais  contratos  de  locação  contabilizados,  valores  estes  que  coincidentemente  foram  pagos  à  Colorado  Participações,  empresas que  tem como sócio de  fato e de direito, Simon, e a  LP Administradora de Bens Ltda. que tem a própria Colorado  como fiadora.  Intimada a informar a relação de parentesco entre os sócios da  Savon  (Martim)  e  da Colorado  (Simon)  e  o  parentesco  destes  com os demais sócios, a fiscalizada informa que Simon é irmão  de Martin e casado com a senhora Lúcia além de ser primo do  Emílio e não tem parentesco com o senhor Edison.  Nesta  mesma  intimação,  solicitou­se  da  Impugnante  que  comprovasse  as  despesas  com  pagamento  de  aluguéis  a  Colorado Participações  e  demonstrasse  a  necessidade  de  tais  despesas  para  suas  atividades.  A  empresa  apresentou  comprovantes  de  transferências  bancárias  e  pagamentos  de  boletos  dos  anos  2007  a  2011,  extrapolando  o  período  fiscalizado,  mas  não  apresentou  contrato  firmado  com  a  empresa Colorado Participações.   Com referência aos valores pagos em excesso, afirma o  fisco,  que “os pagamentos realizados por Savon à Colorado refletem  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  seus  reais  sócios  Simon,  Emílio, Edison, por via indireta”, além de infringir o inc. I, §1°,  art. 351 do RIR/99, “verbis”:  (...)  Como já visto em item precedente deste voto, além de ser irmão  do sócio de direito da autuada, restou comprovada a condição  Fl. 4843DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.844            21 de  Simon,  Édison  e  Emílio  como  sócio  de  fato  de  todas  as  empresas  criadas  desde  1995  para  comercializar  os  produtos  do Grupo CBA.  Comprovou­se, ainda, que a mesma Colorado do qual Simon é  sócio de direito, já simulava aluguéis em valores excessivos em  contratos mantidos  com  a  empresa  Serra  Leste,  empresa  esta  alvo  de  processo  para  inaptidão  do  CNPJ  em  razão  de  interposição  de  sócios  fictícios,  fato apurado pela  unidade  da  RFB em Jundiaí. No caso específico, o  fisco apura o valor de  mercado demonstrando com base em documentos contábeis, a  média dos aluguéis pagos pela própria Impugnante, aos demais  locadores dos seus imóveis situados na mesma localidade, e a  discrepância  dos  valores  pagos  às  empresas  que  possuem  Simon como sócio de direito, conforme abaixo:  (...)  1.186.100,00 COLORADO PARTICIPAÇÕES.  Além da indedutibilidade prevista no inciso I, § 1º do art. 351,  do  RIR/1999,  o  art.  406  do  mesmo  regulamento,  reforça  o  entendimento do  fisco, de que a contratação de alugueis entre  pessoas  ligadas,  presume  a  distribuição  disfarçada de  lucros,  verbis:  (...)  Assim  independentemente  da  comprovada  simulação  da  despesa, comprova­se, também, o parentesco, a interligação e a  gestão  comum das empresas  por parte dos verdadeiros  sócios  (Simon, Édison e Emílio), fatos que justificam a glosa efetuada,  razão pela qual o lançamento deve ser mantido.  10 Royalties  No  caso  específico  dos  royalties,  o  fisco  aplicou  o  mesmo  entendimento  aplicado  às  despesas  de  aluguéis. Concluiu  que  seriam negócios jurídicos criados artificialmente, que teriam a  função de distribuir  lucros ou dividendos de  forma disfarçada  por  meio  de  simulação  ou  elevação  artificial  do  valor  das  despesas,  em  benefícios  dos  verdadeiros  controladores  do  Grupo CBA.  Acrescenta  o  fisco,  que  independente  de  tal  constatação,  pela  falta  de  averbação  dos  contratos  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial ­ INPI e em função da interligação dos  sócios e das empresas que efetuaram o negócio jurídico, seriam  passíveis de glosas, as despesas deduzidas a título de Royalties  (Conta  421957),  no  valor  de  R$  9.500.000,00  em  novembro/2007 e R$ 9.500.000,00 em dezembro/2007, pagos à  empresa Consult Empresarial, da qual Simon é sócio de direito,  pelo  uso  das  marcas  CBA  utilizadas  para  produção  e  comercialização  de  cestas  básicas  e  de  natal,  Palate  (achocolatados) e Paladar (alimentos em geral).  Afirma o autuante que “intimada a apresentar cópia completa  do processo de averbação no Instituto Nacional de Propriedade  Industrial ­ INPI, a empresa informa que os contratos firmados  não foram averbados no INPI. A averbação no INPI é condição  de  dedutibilidade  imposta  pelo  artigo  355  do  RIR/99,  em  seu  parágrafo 3º. A fiscalizada  informa que os contratos  firmados  não  foram  averbados  no  INPI".  Intimada  com  mesmo  teor,  Consult silenciou”.  Fl. 4844DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.845            22 Pesquisas  em  www.inpi.gov.br  mostram  que  Consult  vem  tentando registrar as marcas CBA, PALATE e PALADAR desde  novembro/2008  em  diversas  classes  de  produtos.  Enquanto  a  mesma  marca,  também  em  diversas  classes,  está  sob  a  titularidade  de  Bônus  Brasil,  mas  antes  estivera  sob  a  titularidade da tão citada Serra Leste.  (...)  Como visto, além do fato dos sócios das empresas contratantes,  Simon  e  Martin  serem  irmãos,  a  Impugnante  foi  intimada  e  confirmou a inexistência de averbação no  INPI, dos contratos referentes a royalties pagos à Consult, fato  por si só, suficiente para justificar a glosa efetuada. Ademais, o  inc.  I  do  citado  art.  353  do  RIR/1999,  veda  expressamente  a  dedução de royalties pagos a sócios, pessoa física ou jurídica.  A  comprovação  da  interligação  das  empresas  e  a  relação  de  parentesco  entre  os  sócios  já  foi  objeto  de  análise  em  item  anterior.  Aqui se repete o que foi constatado no caso dos alugueis pagos  pela Savon à Colorado, empresa também pertencente a Simon,  onde  ali  se  concluiu,  que  tais  despesas  geradas  de  forma  artificial e pagas a empresas do mesmo grupo e sob controle do  mesmo  sócio,  além  de  não  atenderem  às  condições  legais  de  dedutibilidade,  se  caracterizam  como  atos  simulados  e  forma  de distribuição disfarçada de lucros.  Resta  sobejamente  comprovado  neste  PAF,  que  a  logística  montada  pela  impugnante,  tinha  como  finalidade  única  e  exclusiva  a  redução  da  sua  carga  tributária,  simulando­se  a  existência  formal  de  empresas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  e  geração  de  despesas  inexistentes  para  redução  do  lucro  tributável,  quando  na  verdade,  todo  empreendimento era de fato gerido e comandado por um único  grupo de pessoas, fatos que se constituem em simulação, e por  conseqüência,  eivados  de  nulidade,  na  forma  do  art.  167,  do  Código Civil, e inoponíveis ao fisco.  (..)  Quanto  ao  argumento  de  que  a  glosa  de  despesas  motivada  pelo  limite  e  dedutibilidade  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  de  Rendo  de  Pessoa  Jurídica  não  afeta  a  base  de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, há que  se  esclarecer que a  referência à ultrapassagem dos  limites de  dedutibilidade  citadas  no  Termo  de  Verificação,  foi  apenas  ilustrativa,  já  que  a  glosa  foi  fundamentada  na  ausência  de  efetividade das despesas, uma vez que  foram simuladas, o que  afasta a sua condição de dedutibilidade impedindo que possam  se enquadrar no conceito legal de despesas, seja para o  IRPJ  ou para a CSLL, conforme se verá no item específico onde será  analisada a base de cálculo desta contribuição.  Conclui­se desta forma, que as despesas de royalties objeto das  glosas aqui analisadas, decorreram de contrato assinado entre  empresas  ligadas  criadas  em  nome  de  irmãos  além  de  descumprirem  a  obrigatoriedade  de  registro  do  contrato  no  INPI,  também  decorreram  de  atos  simulados,  que  pela  sua  ilicitude,  são  incapazes  de  produzir  qualquer  efeito  tributário  perante  o  fisco,  e,  por  conseguinte,  sem  os  atributos  Fl. 4845DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.846            23 imprescindíveis  (necessidade,  normalidade,  efetividade  e  usualidade)  para  que  sejam  alçadas  à  categoria  de  despesa  dedutível,  tanto  no  IRPJ  como  na  CSLL,  motivo  pelo  qual  mantenho integralmente o lançamento quanto a este tema.  11 Despesa com Serviços Prestados por PJ e Fretes  O  item  02  do  lançamento  trata  da  glosa  de  despesas  com  serviços de assistência técnica e consultoria, despesas estas que  decorreram  de  serviços  prestados  pela  empresa  Consult,  que  como  já  visto,  tem  Simon  como  sócio  de  fato  e  direito,  que  é  irmão de Martin, sócio formal da impugnante.  Trata­se  da mesma  empresa  que  se  diz  detentora  das marcas  comercializadas  pelo  Grupo  CBA,  e  gerou  despesas  de  royalties para a Impugnante da ordem de 19 milhões de reais,  cuja  glosa  foi  mantida,  por  se  concluir  que  seriam  negócios  jurídicos  criados  artificialmente,  que  teriam  a  função  de  distribuir lucros ou dividendos de forma disfarçada por meio de  simulação  ou  elevação  artificial  do  valor  das  despesas,  em  benefícios dos verdadeiros controladores do Grupo CBA.  (...)  Já com relação ao item 03 do lançamento referente a glosa de  despesas  com  fretes,  as  justificativas  do  fisco  referem­se  basicamente  a  ausência  de  documentos  comprobatórios,  cuja  relação consta no relatório deste voto.  A  defesa  se  manifesta  sobre  os  02  itens  de  forma  conjunta,  alegando  sem  apresentar  nenhum  documento  comprobatório,  que “a  fiscalização glosou  despesas  legitimas  de  frete  para o  transporte  de  produtos  da  empresa  e  serviços  prestados.  O  formalismo exacerbado chegou a  tal ponto de glosar despesa,  ainda que comprovado o pagamento  integral, a descrição dos  produtos, o numero da nota fiscal da empresa e o da minuta do  transporte e o local para onde foi transportada as mercadorias,  pois  apenas  foi  apresentada  fatura  do  serviço  e  não  o  conhecimento  do  transporte.  Ora,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  aponta  que  a  prestação  do  serviço  de  transporte  não existiu”.  “A  empresa  necessita  de  fretes  para  o  transporte  de  seus  produtos e mercadorias, notadamente para os pontos de vendas  e  entrega  a  seus  clientes  e  de  serviços  prestados  para  o  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  como  consultoria. Sendo usual e necessária, não poderia ser glosada  por  pequenas  falhas  formais  e  que  nada  interferem  na  realidade fática e inconteste de que tal gasto se deu a titulo de  frete,  despesa  usual,  normal  e  necessária  para  as  atividades  exercidas pela empresa”.  Observa­se  aqui,  com  relação  aos  serviços  de  consultoria  prestados  pela  Consult,  o  mesmo  procedimento  adotado  com  referência  aos  aluguéis  e  aos  royalties,  onde  os  negócios  jurídicos são montados de  forma simulada, como se  tratassem  de contratos entre empresas independentes, quando na verdade  se  tratam  de  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  empresarial  e  são  geridas  pelas  mesmas  pessoas.  Tais  contratos se caracterizam ao final, como forma de distribuição  de  lucros  ou  dividendos  de  forma  disfarçada  por  meio  de  Fl. 4846DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.847            24 simulação  ou  elevação  artificial  do  valor  das  despesas,  em  benefícios dos verdadeiros controladores do Grupo CBA.  A simulação do negócio jurídico na contratação de serviços de  consultoria entre empresas ligadas e pertencentes a parentes e  sócios comuns se insere nas mesmas condições que sustentaram  a manutenção do lançamento dos alugueis e royalties já objeto  de  análise  neste  voto,  além  do  fato  de  que,  mesmo  intimada  regularmente,  a  Impugnante  não  apresentou  contrato  ou  qualquer documento que provasse a efetividade dos serviços de  consultoria  ou  os  documentos  comprobatórios  dos  fretes  contratados,  o  que  impede  que  tais  dispêndios  sejam  considerados  dedutíveis  tanto  no  IRPJ  como  na  CSLL,  pelo  que, mantêm­se os lançamentos.  12  BONIFICAÇÕES/  DESCONTOS  COMERCIAIS  CONCEDIDOS  Intimada a se pronunciar sobre as condições de dedutibilidade  das despesas com bonificações, a Impugnante apresenta Notas  Fiscais  em  nome  de  entidades  beneficentes,  associações  e  outras empresas do Grupo CBA envolvidas em irregularidades  fiscais.  Em seu Termo de Verificação Fiscal, esclarece o autuante, que  as  notas  fiscais  trazidas  ora  denotam  lançamentos  alheios  a  qualquer fundamento, ora trazem ares de doação (bonificações  a Ass Benef dos Amigos Tribunal  de  Justiça, a Associação de  Educação Infantil Nós, a Assoc Educ Benef Sta Catarina de SE)  ora se mostram absurdas (as notas fiscais n° 223346, 032947,  052408,  052405,  047528,  047527,  tem  como  destinatário  a  própria  Savon),  ou  simplesmente  denotam  a  tão  relatada  manipulação  de  sociedade  (bonificações  a  Econ  Distribuição  S/A, a Cestas Nordeste Com de Alim  Imp Exp Ltda).Nenhuma  veicula bonificação dedutível.  Em resposta à intimação, a Impugnante afirma apenas que “as  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram despesas  de  vendas.  Esta  prática  configura  necessidade  para  venda  da  empresa,  sendo  usual  para  apresentação  dos  produtos  ao  mercado.   Já  com  referência  à  glosa  de  valores  na  conta  descontos  comerciais concedidos, alega o fisco que a empresa, apesar de  intimada,  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  respaldaram  os  lançamentos  contábeis  que  relacionou  na  intimação,  além  de  indevidamente  ter  contabilizado  despesas  do exercício de 2006 (lançamento nº 14).   Em resposta à intimação, alega a empresa que “o lançamento  n°  14  não  obedeceu  ao  regime  de  competência  e  sua  contabilização  em  2007  se  deu  por  atraso  na  remessa  de  documentos.  E  que  não  possui  as  notas  fiscais  dos  demais  lançamentos listados na intimação”.  Na  impugnação  apresentada,  a  autuada  trata  de  forma  conjunta,  os  itens  de  bonificações  e  descontos  comerciais,  alegando em síntese que:   (...)  Não há dúvida de que a prática de bonificações ou concessões  que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada,  é  Fl. 4847DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.848            25 prática  comum adotada na área  comercial para o  incremento  de venda e promoção dos produtos, e, de forma isolada, desde  que  os  documentos  se  apresentem  de  forma  a  identificar  de  forma clara esta intenção, tais despesas poderiam se enquadrar  nos critérios exigidos para sua dedutibilidade, na forma do art.  299, do RIR/1999.  Ocorre  que  no  presente  caso,  a  maioria  das  despesas  com  bonificações  ocorreram  em  transações  comerciais  cujo  destinatário é a própria SAVON ou empresas do Grupo CBA,  algumas  inclusive,  alvo  de  processo  para  inaptidão  do CNPJ  por  interposição  de  sócios  e  importação  fraudulenta  (Cestas  Nordestes). Despesas  de  bonificações  são  também registradas  em  nome  de  associações  e  entidade  beneficentes  com  forte  característica de doação, cuja dedutibilidade é vedada pelo art.  365, do RIR/1999.  Para que fossem dedutíveis, deveria a Impugnante demonstrar  de  forma  clara,  a  vinculação  das  bonificações  com  o  incremento das suas vendas ou promoção dos seus produtos o  que não ocorreu.  Quanto aos descontos comerciais, como visto, mesmo intimada  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  respaldaram os  lançamentos,  cuja  relação  foi  apresentada na  intimação fiscal e reconheceu que lançou em 2007, despesas do  exercício de 2006.  Ante  exposto, mantenho  os  lançamentos  referentes  a  glosa  de  bonificações e descontos comerciais concedidos.  13 COMISSÕES  A  Impugnante  foi  intimada  a  comprovar  as  condições  de  dedutibilidade para 35 pagamentos de comissões efetuados no  ano­calendário de 2007, apresentando prova satisfatório para  todos exceto para o lançamento nº 34 no valor de R$ 28.152,00,  para o qual apresentou nota fiscal emitida por ATM Prestação  de  Serviços  Técnicos  de  Vendas  Ltda  em  30/10/2007  e  comprovação de  pagamento  onde  se  vê  que  a  despesa  efetiva  foi de R$ 9.708,85, glosando­se a diferença de R$ 18.443,15.  Sobre  o  fato,  a  impugnante,  sem  apresentar  qualquer  documentação comprobatória, apenas alega que:  (...)  Não há dúvida de que a prática de bonificações ou concessões  que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada,  é  prática  comum adotada na área  comercial para o  incremento  de venda e promoção dos produtos, e, de forma isolada, desde  que  os  documentos  se  apresentem  de  forma  a  identificar  de  forma clara esta intenção, tais despesas poderiam se enquadrar  nos critérios exigidos para sua dedutibilidade, na forma do art.  299, do RIR/1999.  Ocorre  que  no  presente  caso,  a  maioria  das  despesas  com  bonificações  ocorreram  em  transações  comerciais  cujo  destinatário é a própria SAVON ou empresas do Grupo CBA,  algumas  inclusive,  alvo  de  processo  para  inaptidão  do CNPJ  por  interposição  de  sócios  e  importação  fraudulenta  (Cestas  Nordestes). Despesas  de  bonificações  são  também registradas  em  nome  de  associações  e  entidade  beneficentes  com  forte  Fl. 4848DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.849            26 característica de doação, cuja dedutibilidade é vedada pelo art.  365, do RIR/1999.  Para que fossem dedutíveis, deveria a Impugnante demonstrar  de  forma  clara,  a  vinculação  das  bonificações  com  o  incremento das suas vendas ou promoção dos seus produtos o  que não ocorreu.   Quanto aos descontos comerciais, como visto, mesmo intimada  a  Impugnante  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  respaldaram os  lançamentos,  cuja  relação  foi  apresentada na  intimação fiscal e reconheceu que lançou em 2007, despesas do  exercício de 2006.  Ante  exposto, mantenho  os  lançamentos  referentes  a  glosa  de  bonificações e descontos comerciais concedidos.  13 COMISSÕES  A  Impugnante  foi  intimada  a  comprovar  as  condições  de  dedutibilidade para 35 pagamentos de comissões efetuados no  ano­calendário de 2007, apresentando prova satisfatório para  todos exceto para o lançamento nº 34 no valor de R$ 28.152,00,  para o qual apresentou nota fiscal emitida por ATM Prestação  de  Serviços  Técnicos  de  Vendas  Ltda  em  30/10/2007  e  comprovação de  pagamento  onde  se  vê  que  a  despesa  efetiva  foi de R$ 9.708,85, glosando­se a diferença de R$ 18.443,15.  (...)  14 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO  No  caso  específico,  foram  glosadas  todas  as  despesas  deduzidas  a  título  de  Perdas  no  Recebimento  de  Créditos,  registradas  na Conta  421958,  cujos  valores  são  os  seguintes:  março, R$ 1.349.234,47; abril, R$ 4.176.511,62; setembro, R$  2.715.388,87,  dezembro,  R$  90.001,95.  Intimada  a  apresentar  títulos  e  comprovar  satisfação  aos  requisitos  estabelecidos  pelos  artigos  340  e  341  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR),  a  fiscalizada reconhece que não observou as regras.  Glosam­se,  portanto,  todas  as  despesas  deduzidas  a  título  de  Perdas  no  Recebimento  de  Créditos  (Conta  421958)  relacionadas no anexo ao Termo de Início, a saber: março, R$  1.349.234,47;  abril,  R$  4.176.511,62;  setembro,  R$  2.715.388,87, dezembro, R$ 90.001,95.  Na  defesa  apresentada  o  fato  é  contestado  pelas  seguintes  razões:   Se  considerado  o  faturamento  da  empresa  no  ano  de  2007,  facilmente  podemos  perceber  que  as  perdas  relacionadas  não  são excessivas e anormais no seu ramo de atividade.   Aliás,  estaria  dentro  de  parâmetros  estatísticos  do  segmento,  mas que foram desprezados pela fiscalização.   Não  cabe a  fiscalização diante  de  realidade  de  fato  e  efetiva  perda descaracterizar e glosá­las por não conformidade com o  formalismo.  As regras e condições exigidas para dedutibilidade das perdas  no recebimento de créditos estão estabelecidas no art. 340, do  RIR/1999, verbis:  (...)  A  empresa  confessa  que  não  cumpriu  as  regras  e  condições  estabelecidas razão pela qual mantenho o lançamento”.  Fl. 4849DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.850            27 Quanto a outros itens da autuação, como “multa isolada”, multa de ofício” e  “lançamentos de CSLL”, neste caso em relação a questionamento da contribuinte que tratar­se­ iam  de  legislações  diferentes  (IRPJ/CSLL),  a  decisão  recorrida  afastou  os  argumentos  e  manteve as imputações.  Finalmente,  em  relação  à  responsabilização dos  sujeitos passivos,  decidiu  a  Turma de 1º Grau pela mantença de Simon Bolívar da Silveira Bueno, CPF 974.777.028­87,  Emílio Maioli Bueno, CPF 908.346.318­49, Edison Donizete Benette, CPF 735.161.718­04 e  Martin Afonso de Souza Bueno, CPF 690.278.111­72, com base no inciso I do art. 124 da Lei  nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no pólo passivo da lide.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE  Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas  efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea.  TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE  O fato de cada uma das transações,  isoladamente e do ponto de vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  não  mais  endossa  a  prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício  de direito assegurado aos contribuintes.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  ação dolosa  tendente  a  ocultar o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  de  modo  a  evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício  qualificada  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  a  autoridade  julgadora  da  competência  para  apreciar  questões  atinentes  à  legalidade  ou  constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento  jurídico.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ.  Fl. 4850DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.851            28 DECORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao lançamento  relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE  Cientificada do R. decisum em 04/06/2012 (fls. 4603), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 04/12/2012  (fls. 4604/4641), no qual contrapôs­se ao decidido em 1ª  Instância  e,  quanto  às  matérias  tratadas  nos  lançamentos,  basicamente  repete  o  aduzido  na  impugnação e especificamente pontua sobre os lançamentos:  1. Despesas com aluguéis  que  celebrara  contrato  de  aluguel  por  quatro  meses  para  produzir  cestas  natalinas,  o  que  seria  compatível  com a  geração  de  suas  receitas. “...Também  não seria possível que a despesa de aluguel  fosse indedutível pelo simples  fato de a  Savon alugar o imóvel de empresa da qual participe como sócio seu irmão Simon”;  2. Despesas com pagamentos de royalties  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado que Simon, Emílio  e Edison  seriam  seus verdadeiros sócios e que o fato de no quadro societário da proprietária das  marcas  exploradas  constarem  parentes  de  Martin  (primo  e  irmão)  não  justificaria a indedutibilidade. Diz que, conforme precedente da antiga Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  CSRF/0104.629),  ainda  que  o  direito  pertença a sócio do pagador dos royalties, admitir­se­ia a dedução. Quanto aos  royalties  pagos  a  beneficiário  no  Brasil,  a  única  limitação  seria  relativa  a  pagamentos  a  sócios  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes,  devendo  ser  afastada  qualquer  outra  limitação  (acórdãos  nº  10514.640, 10322.104, 10707.514 e 10192.519);    3. Despesas com bonificações e descontos comerciais  que as glosas não procederiam, “...já que como indústria e comércio de alimentos e  fornecendo  para  o  varejo  e  redes  de  supermercados,  todos  que  atuam  junto  a  tais  clientes sabem que é usual, para o incremento de venda e promoção dos produtos que  sejam concedidas bonificações em mercadorias e descontos comerciais”;    4.Despesas com Comissões  que restara comprovado o pagamento e a necessidade das despesas;    5. Despesas com fretes  sobre vendas e com serviços prestados por pessoa  jurídica  que a fiscalização não teria comprovado a inexistência da prestação do serviço  de transporte;    6. Despesas com perdas no recebimento de créditos  Fl. 4851DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.852            29 que,  considerando  o  faturamento  em  2007,  perceber­se­ia  facilmente  que  as  perdas relacionadas não foram excessivas e anormais ao seu ramo de atividade;    7. Multas  que,  conforme  decisões  administrativas,  seria  indevida  a  exigência  concomitante das multas  isoladas por  falta/insuficiência de estimativas com a  multa de ofício proporcional aos tributos; especificamente quanto à CSLL, as  exigência não teriam suporte legal, pois a regra da indedutibilidade restringir­ se­ia à apuração do imposto de renda; que, a multa de ofício no percentual de  150% seria indevida, pois a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de  fraude, dolo, má­fé ou qualquer outra conduta  ilícita,  além de a exigência  ter  caráter confiscatório e violar o princípio da capacidade contributiva.  Nesta fase recursal, os sujeitos passivos solidários, Simon Bolívar da Silveira  Bueno,  CPF  974.777.028­87,  Emílio  Maioli  Bueno,  CPF  908.346.318­49,  Edison  Donizete  Benette, CPF 735.161.718­04 e Martin Afonso de Souza Bueno, CPF 690.278.111­72, por não  terem sido cientificados da decisão de 1º Piso, não acostaram RV.  Subindo  os  autos  à  apreciação  deste  Colegiado  Administrativo  a  então  3ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Sejul  editou  a  Resolução  nº  1103­000.172  (fls.  4697/4701),  determinando, com fulcro no PAF e Enunciado nº 71 do CARF, que considera que “Todos os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade”, pela conversão do julgamento em diligência para que “a unidade de origem  da Secretaria da Receita Federal do Brasil verifique se há comprovação da ciência dos responsáveis  tributários  sobre  o  acórdão  de  primeira  instância.  Caso  inexista,  cientifique  os  responsáveis  tributários  do  inteiro  teor  de  tal  decisão,  facultando­lhes  a  apresentação  de  recurso  voluntário  no  prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual os autos devem ser devolvidos ao CARF para julgamento”.  Cumprido  o  determinado,  com  a  ciência  dos  sujeitos  passivos  solidários  e  juntada de recursos voluntários ­ Simon (fls. 4720/4741); Edson (fls. 4744/4764); Emilio (fls.  4768/4788)  e  Martin  (fls.  4791/4801),  nos  quais  são  repetidos  os  argumentos  expostos  na  primeira impugnação, os autos voltaram para julgamento.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 4852DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.853            30     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos,  os  interessados  estão  corretamente  identificados  e  representados  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade foram atendidos, de modo que os recebo e deles conheço.  Não havendo preliminares, passo ao mérito.  Analiso inicialmente os argumentos da autuada, Savon.  No caso, os lançamentos perpetrados tiveram sustentação em dois fatos que  se interligam, a saber:  1.  A estrutura histórico/societário do Grupo CBA – Central Brasil, do qual  faz  parte  a Autuada,  e  que  teria  visado,  no  entendimento  da  acusação,  reduzir  substancialmente  os  valores  dos  tributos  devidos,  mediante  artifícios que, mesmo atendendo exigência de cunho formal, não tinham  propósito negocial; e,  2.  Os  lançamentos  de  glosas  de  despesas,  que  teriam  restado  não  comprovadas  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  além  de  não  suportadas por documentação hábil e idônea.  Acerca do primeiro tópico, pela análise profunda, detalhada e suportada por  sólidos  argumentos,  por  com  ela  perfilar,  adoto  integralmente,  como  razões  de  decidir,  os  argumentos  da  decisão  recorrida  expressos  no  Acórdão  de  1ª  Instância  (fls.4558/4571),  a  seguir alinhavados:  “As  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  PAF  pela  Autoridade  autuante comprovam de forma insofismável, que, apesar de formalmente se  apresentarem como unidades independentes, a gestão e o funcionamento das  empresas  integrantes  do  Grupo  CBA,  de  fato,  se  caracterizam  pela  mais  completa confusão funcional, administrativa e contábil.  Tal  fato  demonstra  claramente  que  os  Impugnantes,  valendo­se  do  direito assegurado na Constituição Federal, que concede liberdade a todos  os contribuintes para organizar seus negócios da maneira que melhor lhes  convier, sem nenhuma motivação empresarial válida, constituíram uma rede  de  empresas  em  nome  de  sócios  interpostos  ou  sócios  localizados  em  paraísos  fiscais,  que,  simulando  a  existência  de  empreendimentos  independentes,  se  traduziam  ao  final  em  um  único  empreendimento  conduzido  pelos  efetivos  sócios  (Simon,  Emílio  e  Édison),  operando  os  negócios  de  importação  e  comercialização  dos  produtos  controlados  pelo  Grupo CBA.  Fl. 4853DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.854            31 Em  criterioso  trabalho  de  pesquisa  cadastral  e  provas  diretas  e  indiretas que serão analisadas no decorrer deste voto, o fisco desnuda toda  a engrenagem montada à partir da base logística do Grupo CBA, montada  na Rodovia Anhangüera, KM 51 + 360 metros, Pista Norte, bairro de Terra  Nova  em  Jundiaí  estado  de  São  Paulo,  onde,  sem  nenhuma  razão  empresarial  lógica,  os  diversos  negócios  jurídicos  eram  contratados  em  série através de passos previamente  elaborados,  cuja  finalidade  exclusiva,  era fugir da tributação ou obter vantagens fiscais e tributárias, por meio de  passos semelhantes a um planejamento tributário, o que não seria possível,  uma vez que o planejamento não abriga atos ilícitos.  Os  fatos e o histórico da evolução cadastral a  seguir demonstrados,  cujos  documentos  comprobatórios  integram  o  presente  PAF,  nos  levam  a  concluir  que  desde  1995,  quando  Simon,  Emílio  e  Édison  constituíram  a  CBA – Central Brasil de Alimentos, até a presente data, o Grupo CBA vem  operando  na  importação  e  comercialização  dos  seus  produtos,  com  utilização  do  mesmo  modus  operandi  e  tendo  como  base  logística  e  operacional, a estrutura montada em Jundiaí –SP.  Assim,  as  empresas  são  montadas  em  nome  de  pessoas  sem  capacidade  econômica,  quase  sempre  com  sócios majoritários  localizados  em paraísos  fiscais, que operam até o  início das  fiscalizações, momento a  partir  do  qual  o  faturamento  vai  paulatinamente  sendo  transferido  para  outras  empresas  do  grupo,  montadas  com  as  mesmas  características  que  passam  a  comercializar  os  mesmos  produtos  do  Grupo  CBA  como  se  tratasse de empreendimentos autônomos.  Com base em extratos cadastrais e provas diretas anexadas ao PAF, o  fisco  demonstra  de  forma  clara,  a  evolução  histórico­cadastral  do Grupo  CBA  e  a  relação  íntima  entre  as  diversas  empresas  criadas  pelo  grupo,  conforme trechos do Termo de Verificação Fiscal, abaixo resumidos:  CBA – Central Brasil  Em  março  de  1995  Simon,  Emílio  e  Edison  constituíram  Cesta  Brasileira de Alimentos  Ind Com Imp e Exp Ltda, CNPJ 00.530.540/0001­ 87, cada um com 60%, 20%, 20% do capital social, respectivamente.  Em outubro de 1998, os três retiraram­se da sociedade,  transferindo  suas quotas para Janesville Participações e Locações Mobiliarias S/C Ltda,  CNPJ 02.721.825/0001­20,  (99%)  e  para Milton Alves, CPF 888.443.828­ 49, (1%), e alterou a denominação social para Central Brasil de Alimentos  Comércio Importação e Exportação Ltda.  Janesville, a nova sócia de Central Brasil, por sua vez, era constituída  por  Janesville  Busines  Corporation,  localizada  nas  Ilhas  Virgens,  sem  inscrição no CNPJ, representada no Brasil por Milton Alves, com 99% do  capital social e o restante (1%) pertencente ao seu procurador Milton Alves.  Nesta época o faturamento anual declarado saltou de R$ 638.882,28  no  ano­calendário  1995; R$  4.246.468,08  em  1996  e R$  7.095.245,59  em  1997  para  R$  114.490.675,22  em  1998;  R$  140.748.634,73  em  1999;  R$  183.577.032,70  em  2000  e  zero  em  2001,  ano  que  registrou  na  Receita  Federal a constituição da filial n° 0025 na Rod. Anhanguera, KM 51 + 360  metros,  Pista  Norte,  bairro  Terra  Nova,  Jundiaí/SP,  com  nome  fantasia  Fl. 4854DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.855            32 CBA, endereço este, que passará a ser o centro de decisões e operações do  grupo e domicílio de diversos CNPJ por ele manipulados.  Foi  declarada  inapta  em  27/06/2003,  processo  administrativo  n°  10735.001246/2003­19,  quando  Auditores­Fiscais  da  aduana  de  Nova  Iguaçu/RJ  constataram  interposição  de  pessoa.  Permanecendo  nesta  condição até hoje.  CBA Comércio/Ceará Brasil/Cestas Nordeste  Enquanto o faturamento de CBA ­ Central Brasil  foi de 183 milhões  para zero entre 2000 e 2001, o faturamento do grupo foi carreado para CBA  ­  Comércio,  Importação,  Exportação  Ltda,  CNPJ  04.175.078/0001­06,  iniciando com 92 milhões em 2001 e chegando a 261 milhões em 2003  Constituída no final de 2000 com o mesmo quadro social de Central  Brasil  (Milton Alves  (1%)  e  Janesville  Participações  (99%),  em março  de  2001  CBA  ­  Comércio  transfere­se  para  o  mesmo  endereço  da  já  antiga  CBA ­ Central Brasil, em Jundiaí.  Em 2002 Milton e Janesville foram substituídos no quadro social por  Antonio Carlos Bruno, CPF 148.407.278­21, e por Marcio Pascoal Guida,  CPF 029.838.668­ 23, passando a denominar­se Ceará Brasil Comércio de  Alimentos Importação e Exportação Ltda.  Finalmente,  em  2007,  Antonio  Carlos  Bruno  foi  substituído  por  Queimados Rio Participações S/A, CNPJ 08.737.243/0001­19, e adotada a  atual  denominação Cestas  Nordeste  Comércio  de  Alimentos  Importação  e  Exportação  Ltda.  Queimados  Rios  S/A,  por  sua  vez,  foi  constituída  2007  com as mesmas pessoas naturais de CBA/Cestas Nordeste: Márcio Guida,  Presidente; Antonio Carlos Bruno, Diretor.  Em  2004  Cestas  Nordeste  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  pela  Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, quando se constatou, além da  sonegação de  impostos em grande proporção, que os sócios não possuíam  capital para justificar a integralização do capital social e que a empresa era  dirigida,  de  fato,  pelo  mesmo  responsável  pela  Central  Brasil,  Simon  Bolivar da Silveira Bueno, pelo que foi formalizada proposta de inaptidão,  em 29/04/2004, no processo 13839.001254/2004­76.  Neste procedimento fiscal os auditores contataram, em síntese, que:  •  A  empresa  vinha  realizando  importações  acima  da  capacidade  de  recursos;  •  Márcio  Guida  também  é  interposta  pessoa  de  Simon,  Emílio,  Edison;  • Márcio Guida informa o falecimento de Milton Alves em maio/2002;  •  Na  tentativa  de  comprovar  a  integralização  do  capital  social  de  CBA Comércio  (Cestas Nordeste) por  parte  de  Janesville Participações,  é  apresentado Documento de Crédito ­ DOC onde se via o contrário: CBA é  que deposita dinheiro na conta de Janesville.  Fl. 4855DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.856            33 Mais ainda: utilizando o CNPJ de Central Brasil, que no relatório os  Auditores­Fiscais chamam CBA/Rio de Janeiro (a sucedida no faturamento  do  grupo);  •  Simulava  obrigações  de  aluguéis  mensais  com  Colorado  Participações  no  valor  de  R$  360.000,00.  Adiante  ver­se­á  que  Simon  é,  hoje, o único sócio formal de Colorado.  Serra Leste  Após  a  formalização  da  proposta  de  inaptidão,  Cestas  Nordeste  transferiu  seu  domicílio  tributário  para  Fortaleza/CE,  tendo  reduzido  o  faturamento declarado de 261 milhões em 2003 para 65 milhões em 2004 e  25 milhões  em 2005, ao  tempo que as operações do grupo passavam a  se  concentrar em outra empresa do grupo ­ Serra Leste Indústria e Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  03.017.711/0001­67,  cujo  faturamento passou de 22 milhões em 2003 para 334 milhões em 2004 e 394  milhões em 2005.  Constituída em março de 1999 com o mesmo quadro social de Central  Brasil  e  de  Cestas  Nordeste  (Milton  Alves,  1%;  Janesville  Participações,  99%),  em  novembro  deste  mesmo  ano  Serra  Leste  transfere­se  para  o  mesmo endereço do grupo em Jundiaí.  Ainda em novembro de 1999, Milton e  Janesville  foram substituídos  por  Martin  Afonso  de  Sousa  Bueno  (1%),  CPF  690.278.111­72,  e  por  Brantley  Participações  e  Locações  Mobiliarias  S/C  Ltda  (99%),  CNPJ  03.431.511/0001­56.  Brantley Participações, a nova sócia de Serra Leste, era constituída à  época  por  Brantley  Trading  S/A  (99%),  estrangeira  situada  nas  Ilhas  Virgens,  sem  registro  no  CNPJ,  e  por  seu  Procurador  no  Brasil,  Martin  Afonso de Souza Bueno (1%).  Contra Serra Leste, foi formalizada representação para inaptidão em  09/06/2005, pelo mesmo motivo, constituição por  interpostas pessoas, com  aplicação  de  recursos  de  origem  não  comprovada  na  importação  de  mercadorias,  através  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10314.005333/2005­68.  Serra  Leste  manifestou  administrativamente  inconformidade  com  a  inaptidão.  Perdeu.  Recorreu  à  justiça,  processo  judicial  n°  2005.61.00.025853­1.  Após  decisões  interlocutórias  (inclusive  do  STJ),  o  juízo de primeira instância sentenciou reconhecendo a interposição e a não  comprovação  da  origem  dos  recursos  aplicados  no  comércio  exterior.  Alterou  unicamente  seus  efeitos,  subsumindo  os  fatos  ao  artigo  33  da  Lei  11.488/07 e comutando a declaração de inaptidão em aplicação de multa.  A  partir  daí  o  faturamento  declarado  de  Serra  Leste  cai  de  394  milhões  em  2005  para  31  milhões  em  2006,  enquanto  o  grupo  passa  a  operar com Savon, cujo faturamento pula de 20 milhões em 2005 para 271  milhões  em  2006  e  para  399  milhões  em  2007,  sem  o  correspondente  pagamento de tributos.  Em setembro de 2005 a estrangeira Brantley Trading S/A é retirada  do  quadro  de  Brantley  Participações,  que  passa  a  se  denominar  Masb  Participações Ltda, com 100% do capital social concentrando­se em Martin  Fl. 4856DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.857            34 Afonso  de  Souza Bueno. Desde  então  Serra  Leste,  que  se  debate  contra  a  inaptidão,  é  constituída  por  essa  irregular  sociedade  de  sócio  único,  com  99,99%, e pelo único sócio dela, Martin Afonso de Souza Bueno, 0,01%. Ou  seja, Martin Afonso é, formalmente, a única pessoa natural proprietária de  MASB e de Serra Leste.  Quem  é  Martin  Bueno?  Irmão  de  Simon  Bueno,  Martin  possuía  o  singelo  patrimônio  de  R$  59.091,00  em  31/12/2000.  Informam  os  quatro  envolvidos  em  suas  respectivas  declarações  do  imposto  de  renda  que  no  curso  do  ano  2001,  Simon,  Emílio  e  Edison  emprestaram  a  Martin  R$  1.176.000,00  e  que  este  emprestou  a  mesma  quantia  a  Brantley  Participações  (MASB).  E  que  todos  devolveram  o  que  tinham  a  devolver,  restando  somente  débito  de  R$  40.000,00  de Martin  com  Simon.  Ao  cabo  desta operação, em 31/12/2003, o patrimônio de Martin Bueno permaneceu  em  R$  58.853,47.  Desde  o  ano­calendário  2008  Martin  está  omisso  na  entrega de declaração do imposto de renda.  Savon Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda  Em  2006  Serra  Leste  cinde­se  parcialmente,  vertendo  R$  42.300.000,00  do  seu  capital  social  para  Savon  Indústria  Comércio  Importação e Exportação Ltda, CNPJ 04.184.711/0001­14.  O ativo patrimonial vertido para Savon é composto basicamente por  “Outra contas a receber” no valor de R$ 34,3 milhões, ao tempo que Serra  Leste  lhe  transfere  diversos  contratos  de  fornecimentos  de  cestas  básicas  nos  estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  a  folha  de  pagamento  de  funcionários  e  a  posse  de  imóveis  das  suas  20  filiais,  acompanhado  dos  respectivos  encargos,  tais  como:  funcionários,  aluguel,  tributos,  taxas  e  tarifas públicas.  Vê se, entretanto, no contrato social de Serra Leste, consolidado após  a  cisão,  que  esta  permaneceu  com  as  mesmas  20  filiais,  resultando  compartilhamento da posse dos imóveis. A cisão/incorporação resumiu­se à  transferência  das  operações  para  Savon.  No  processamento  da  cisão/incorporação,  Martin  Bueno  assina  Protocolo  de  Justificação  por  MASB  e  por  si  mesmo,  na  qualidade  de  únicos  sócios  de  Serra  Leste,  e  Gabriel Eustáquio de Resende assina na qualidade de sócio de Savon.  Além dos mencionados elementos convergentes de que Savon, tal qual  Milton Alves, Antonio Carlos Bruno, Marcos Pascoal Guida, Martin Bueno  (e CNPJ por eles instituídos), é mero instrumento sucessor na ocultação por  Simon,  Emílio  e  Edson  das  operações  realizadas  pelo  conhecido  "Grupo  CBA",  restou  provado  que  estes  utilizaram  também Gabriel  Eustáquio  de  Resende,  CPF  140.107.806­06,  como  laranja  no  quadro  societário  de  Savon.  Da Constituição da SAVON  Constituída em 2000 por MASB (Martin Bueno), Luiz Augusto Peixoto  e  Ricardo  Peixoto  de Castro  com  capital  social  de R$  100.000,00,  Savon  sucedeu  inicialmente  a  Sulfoquímica  do  Nordeste  Industria  e  Comércio  Ltda, CNPJ 41.986.845/0001­85, na fabricação de sabões e detergentes na  Avenida Probahia, SN, Centro Industrial do Subaé, bairro Tomba, Feira de  Santana/BA.  Fl. 4857DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.858            35 Sucedeu materialmente, mas não formalizou, constituiu novo CNPJ e  manteve  o  da  Sulfoquímica  ativo,em  paralelo.  Em  maio  de  2001  Luiz  Augusto  e Ricardo  transferem  suas  quotas  no  valor de R$ 49.000,00  para  Gabriel Eustáquio.  Em junho de 2001 MASB integraliza R$ 2.400.00,00, aumentando sua  participação para 2.451.000,00 e o capital social para R$ 2.500.000,00. Em  novembro de 2002 MASB integraliza mais R$ 4.918.000,00, aumentando sua  participação para R$ 7.369.000,00 e o capital social para 7.418.000,00.  Em  maio  de  2006  Savon  incorpora  parte  de  Serra  Leste,  como  já  relatado.  A pessoa física Martin Bueno ingressa na sociedade com R$ 1.000,00  e o sócio Gabriel Eustáquio tem sua participação reduzida de R$ 49.000,00  para 48.000,00. O capital social fica assim composto:  MASB 49.668.000,00  Gabriel 48.000,00  Martin 1.000,00  Em  fevereiro  de  2007 Gabriel  retira­se  da  sociedade,  cedendo  suas  cotas para Martin Afonso Bueno.  Sobre Gabriel Eustáquio, é interessante ressaltar que consta do PAF,  declaração formal assinada de próprio punho informando que tramita na 1ª  Vara  do Trabalho  de Feira  de  Santana, Reclamação Trabalhista  tombada  sob o n° 0000408­88.2010.5.05.0191, movida contra a SAVON INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  UNIALIMENTAR  COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA., SIMON BOLÍVAR DA  SILVEIRA BUENO e MARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO, para fins de  anulação  das  sucessivas  fraudes  realizadas  pelas  Reclamadas  e  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego.  O  processo  está  na  fase  de  conhecimento.  Acrescenta o ex­ sócio da SAVON:  que nunca adquiriu quotas da empresa Savon Indústria Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  04.184.711/0001­14,  assim  como  jamais  recebeu  valores  a  título  de  alienação de participação. Em verdade, o Intimado foi vítima de sucessivas  fraudes;  que  em  26.12.2002,  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO  determinou a realização de um depósito de R$ 49.000,00 (quarenta e nove  mil  reais) na conta corrente do  Intimado, a  fim de "comprovar" a  suposta  compra de 4.900 cotas da empresa;  que,  em  27.12.2002,  exatamente  um  dia  após  a  transação  acima  relatada,  SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO determinou que o Intimado  devolvesse  o  montante  utilizado  para  a  suposta  aquisição  de  cotas  da  SAVON,  o  que  foi  realizado  através  de  um  cheque  nominal  do  Banco  Bradesco, depositado na conta particular dele;  Fl. 4858DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.859            36 que carente de recursos para sustentar a si e seu filho,  foi vítima de  sua  condição  de  hipossuficiente  e  teve  o  nome dele  vinculado ao  contrato  social da SAVON até o ingresso de MARTIN AFONSO DE SOUSA BUENO,  irmão de SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO.  Do  inter­relacionamento  da  Impugnante  com  outras  empresas  do  Grupo CBA, sócios de fato e interpostas pessoas – Sustento Alimentos  Em junho de 2007, a Receita Federal em Salvador/Ba lavrou auto de  infração no valor de R$ 23,9 milhões  sobre a empresa Sustento Alimentos  Comércio  Importação  Exportação  Ltda,  CNPJ  04.838.459/0001­10.  Esta  empresa,  cuja  assessoria  jurídica  era  também  prestada  por Marcos Melo,  advogado  do Grupo  CBA  e  da  Savon,  hoje  declarada  inapta,  tinha  como  sócios  Marcio  Guida  e  Antonio  Carlos  Bruno,  mesmo  quadro  de  Cestas  Nordeste à época da constatação da fraude em Jundiaí­SP.  Na  representação  penal  foi  relacionado,  ainda,  Estilaque  Oliveira  Reis  na  qualidade  de  contabilista  de  Sustento  Alimentos.  “Antes  disso,  porém,  em  2004,  os  Auditores­  Fiscais  da  Receita  Federal  em  Jundiaí  já  apontavam a utilização de Sustento pelo grupo. É o que se vê à folha 29 do  processo administrativo fiscal n° 13839.001254/2004­76, quando relataram:  "o senhor Márcio Pascoal Guida faltou com a verdade quando disse que a  Sustento Alimentos e Sul Brasil Alimentos não têm qualquer ligação com a  CBA/Jundiaí, pois  isso  foi comprovado por diversas vezes,  seja através da  propaganda da CBA/Jundiaí veiculada pela internet (doc.  fls. 286 a 2 92),  seja  através  do  depósito  bancário  feito  pela CBA/Jundiaí  para  a  Sustento  Alimentos (doc. fls. 173)".  Marcos  Guida  e  Estilaque Oliveira  Reis,  integram  a  relação  de  28  procuradores  nomeados  com  amplos  poderes  para  representar  a  SAVON  perante os órgãos públicos em geral.  Coroa Industria e Comercio Ltda.  Sobre a citada empresa,  informa o  fisco que “em agosto de 2006, é  registrado  na  Juceb  Ata  de  Assembléia  de  Fundação  de  Coroa  Participações  S/A,  CNPJ  0'.269.454/0001­74,  com  sede  na  Rua  São  Domingos, 498, Feira de Santana/BA, onde participaram como fundadores  Lucia  Marina  Siqueira  Bueno  (esposa  de  Simon),  Emilio  Bueno,  Edison  Benette,  com  Capital  de  R$  10.000,00,  sendo  R$  6.032,00  de  Lucia,  R$  2.051,00  de  Emilio  e  R$  1.917,00  de  Edison  Benette.  Informam  a  participação  em  outras  sociedades  como  objeto  social.  Marcos  Roberto  Melo assinou a Ata de Fundação como Advogado”.  “Em outubro do mesmo ano Simon é eleito presidente; Emilio Bueno,  Diretor­Financeiro; Edison Benette, Diretor­Administrativo; Sergio Bracco  e Marcos Melo, Conselheiros, quando alteram a denominação para Coroa  Indústria  e  Comércio  S/A.  Ato  contínuo  alteram  o  objeto  social  da  companhia para: atuação no  ramo de  indústria  e  comércio de detergentes  em  pó,  demais  produtos  fitossanitários  (o  mesmo  de  Savon),  bem  como  benefício de gêneros alimentícios e montagem e comercialização de cestas  de  alimentos  e  de  natal  (o  mesmo  de  CBA)  e  participação  em  outras  sociedades”.  Fl. 4859DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.860            37 “Em 27/06/2007  registra na  Juceb Ata de Assembléia onde altera o  endereço para a Avenida Probahia, S/N, CIS (mesmo endereço de Savon) e  autoriza a criação de uma filial na Avenida Banco do Nordeste, S/N, Lote 07  e 08, Quadra C, CIS (em terreno próximo ao fundo de Savon)”.  “Em 31/10/2007  registra na  Juceb Ata de Assembléia onde altera o  endereço da filial de Av Banco do Nordeste para Avenida Probahia, Quadra  C, Lote 09, CIS  (Mesmo Endereço  de  Savon)  e  altera  o  endereço  da  sede  para  Avenida  Banco  do Nordeste,  S/N,  Lote  07  e  08, Quadra C,  CIS.  Na  mesma data assina protocolo de intenções com SAVON, onde esta cede sua  planta industrial com todo o maquinário e estrutura apta a produção para  Coroa  Indústria  e  Comércio  S/A”;  e  “SAVON  transfere  para  esta  os  benefícios fiscais de que usufruia.  Intimada sobre os benefícios concedidos por Savon e contrapartidas a  ela  oferecidas,  Coroa  Indústria  manteve  silêncio.  O  correio  eletrônico  informado  à  Receita  Federal  por  Coroa  Indústria  é  silvana.savon@cba.com.br.  Fica  claro,  mais  uma  vez,  a  utilização  Savon  como  instrumento  de manipulação  dos  reais  sócios  do  grupo CBA,  agora  por intermédio de sua empresa Coroa Indústria e Comércio S/A”.  Ado Participações Ltda.  No curso da fiscalização o fisco constatou, que no mesmo endereço da  SAVON,  e  da Coroa  Ind  e  Comércio,  também  funcionava  a  empresa  Ado  Participações. Sobra a cita empresa, afirma o fisco que “inquiridos sobre a  existência de Ado Participações naquele endereço,  tanto a procuradora de  Savon,  senhora  Silvana  Souza  e  Souza,  CPF  689.183.485­68,  quanto  o  gerente comercial e responsável pelo expediente, senhor Antonio Fernandes  Amaral,  CPF  876.781.01872,  afirmaram  desconhecê­la.  Por  conseguinte,  foi proposta inaptidão de Ado Participações.  Ado  Participações  foi  constituída  em  21/11/2001  em  São  Paulo/SP.  Até  14/11/2007  denominava­se  Ado  Participações  SC  Ltda,  nesta  mesma  data  alterou  domicílio  para Feira de  Santana, mesmo  endereço  de  Savon.  Teve  ADO  COMMAL.  INC  (estrangeira,  Ilhas  Virgens,  empresa  que  tem  Edison  Benette  como  Procurador)  como  sócia  (99,90%)  e  Edison  Benette  (0,10%) até 11/2007.  Nota­se mais  uma  estranha  utilização  de  Savon  por  sócio  do  grupo  CBA.  Consult – Consultoria Empresarial S/C Ltda.  Segundo o Fisco, a Consult Consultoria Empresarial S/C Ltda, CNPJ  03.308.922/000159,  optante  pela  tributação  mais  favorecida  do  Lucro  Presumido, dentro da estrutura formal montada pelo Grupo CBA, “teria em  sua  composição  societária  Simon  (60%),  Emílio  (20%),  Edison  (20%),  verdadeiros sócios de Savon. Seria, também, proprietária das marcas CBA,  Paladar, Palate e por elas receberia de Savon a fortuna de 19,0 milhões a  título de royalties somente em 2007 e ainda  teria recebido por serviços de  consultoria R$ 920 mil no mesmo ano.  Acrescenta a Autoridade Fiscal que Consult, declara em sua DIPJ ter  em Savon sua única fonte de receita, da qual teria auferido R$ 920.000,00  Fl. 4860DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.861            38 em  2007.  Informa  ter  distribuído  lucros  R$  693.000,00  aos  sócios  Simon,  Emílio, Edison neste mesmo ano: R$ 231.000,00 para cada.   Os  sócios  trazem  informações  semelhantes  em  suas  declarações  da  pessoa física: Consult foi a única empresa a lhes distribuir lucros.  Segue nesse mesmo passo 2008, 2009. Consult declara receitas de R$  4.539.158,20  e  de  R$  4.691.265,57;  e  cada  sócio  declara  recebimento  de  lucros  unicamente  dela  no  valor  de  R$  1.200.000,00  cada,  em  cada  ano,  respectivamente (um pouco mais para Simon, que informa 1.370.000,00 em  2009).  Não é natural que os sócios do Grupo CBA, um dos maiores do país,  como  participação  comum  formal  pelo  menos  em  Consult,  Bônus  Brasil,  D'Hoje  Supermercados,  Checom  Cheque,  Coroa  Indústria,  Coroa  Participações,  Colorado  Participações,  Unialimentar,  ERJ  Adm,  Plan  Serviços receberiam lucros unicamente de Consult. E todo o lucro ele vindo  de Savon.  Além  dos  fatos  acima  citados,  a  Autoridade  Fiscal  encarregada  do  procedimento  fiscalizatório,  traz  ao  PAF  diversas  provas  diretas  e  indiciárias a seguir detalhadas, que entendo como suficientes a comprovar a  ligação da impugnante, com os verdadeiros proprietários do Grupo CBA:  ∙  A  concentração  de  faturamento  do  grupo  CBA  acompanha  a  movimentação  societária  e  a  interposição  de  pessoas  nos  CNPJ  mencionados.  ∙  Nenhuma  das  pessoas  físicas  utilizadas  na  composição  societária  das empresas investigadas tem capacidade financeira/econômica para tal.  ∙  As  empresas  estrangeiras  envolvidas  são  domiciliadas  no  paraíso  fiscal  Ilhas  Virgens  e  controladas  formalmente  pelas  mesmas  interpostas  pessoas  físicas  detentoras  do  controle  formal  das  brasileiras,  sem  justificativa.  ∙  Cestas  Nordeste  já  simulava  aluguéis  a  Colorado  Participações  desde antes de 2004, mesmo fato verificado em Savon.  ∙  Márcio  Guida  e  Antonio  Bruno,  os  mesmo  interpostos  de  Cestas  Nordeste,  também  foram  utilizados  fraudulentamente  na  composição  de  Sustento Alimentos. Márcio Guida é um dos procuradores de Savon.  ∙  Estilaque Oliveira,  contador  de  Sustento  Alimentos,  também  é  um  dos procuradores de Savon.   Marcos Melo, advogado, exerceu atividade para Sustento Alimentos;  exerce para Savon; fez a defesa administrativa e judicial de Cestas Nordeste  e de Serra Leste.  ∙  O  mesmo Marcos  Melo  participou  da  fundação  e  constituição  de  Coroa Indústria (Conselheiro) em Feira de Santana, empresa do grupo que  hoje apoderou­se de Savon.  Fl. 4861DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.862            39 ∙  Coroa  Indústria  e  Comércio,  fundada  por  Marcos  Melo,  Simon,  Emílio, Edison apoderou­se  das  instalações  de  Savon  e  de  seus  benefícios  fiscais, sem nenhuma contrapartida ou justificativa, para produção de cestas  básicas dos grupo CBA.  ∙  Coroa  Indústria  e  Savon  tem  hoje  o mesmo  gerente  no  dia­a­dia:  Antonio  Fernandes  do  Amaral,  pessoa  sem  vínculo  formal  presente  ou  pregresso com nenhuma empresa.  ∙ O correio eletrônico de Coroa Indústria perante a Receita Federal  indica uma funcionária e procuradora de Savon e o grupo CBA.  ∙  O  endereço  de  Savon,  além  de  coincidir  com  filial  de  Coroa  Indústria,  é  o  domicílio  tributário  de  Ado  Participações,  controlada  formalmente pela estrangeira Ado Commal, de Edison Benette.  ∙ Martin Bueno, irmão de Simon Bueno e único proprietário formal de  Masb, Serra Leste e Savon, além de não possuir capacidade financeira, teria  constituído  as  empresas  com  empréstimos  de  Simon,  Edison,  Emílio,  devolvidos no ano seguinte, segundo as DIRPF anexada ao PAF.   ∙ Martin Bueno se apresenta à imprensa como principal executivo do  grupo CBA.  ∙  Serra Lesta,  ao  incorporar­se  a  Savon, mantém os mesmo  imóveis  das filiais para si, compartilhando­as.  ∙  Serra  Leste,  ao  incorporar­se  a  Savon  compartilhando  os  mesmo  imóveis  de  filiais,  tem  três  filiais  com  endereço  coincidente  com  filiais  da  inapta Central Brasil e uma coincidente com filial de Cestas Nordeste.  ∙  Gabriel  Eustáquio,  ex­sócio  de  Savon,  confirma  tudo  quanto  constatado pela Receita Federal: Savon pertence a Simon Bueno.  ∙  Gabriel  Eustáquio  informa  que  ele  próprio  foi  utilizado  como  laranja no quadro societário de Savon.  ∙ Antes mesmo da "cisão/incorporação" Savon já constituira filial em  endereço  comum  a  Cestas  Nodeste  e  Serra  Lesta:  Avenida  Pe.  Pedro  de  Alencar, n° 2300, Messejana, Fortaleza/CE.  ∙ Savon oferece garantias por empresas pertencentes a Simon, Edison,  Emílio  sem  nenhuma  contrapartida  ou  justificativa  (Econ  Distribuição,  Bônus Brasil, Coroa Participações Ltda).  ∙  Savon  arrendou  e  importou  uma  aeronave  em  substituição  a  Colorado Participações.  ∙ MASB, a principal sócia de Savon, e Consult, a maior beneficiária  de despesas de Savon , tem o mesmo domicílio tributário.  (...)  As  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  PAF  pela  Autoridade  autuante,  comprovam  de  forma  insofismável,  que,  apesar  da  existência  de  Fl. 4862DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.863            40 vários estabelecimentos formalmente independentes, estes se caracterizavam  pela  mais  completa  confusão  funcional,  administrativa  e  contábil,  o  que  demonstra  o  acerto  do  Fisco  em  não  aceitar  os  efeitos  fiscais  desta  simulação, apurando os  tributos  federais  segundo a  forma prevista para o  caso concreto, independente da formulação jurídica abusivamente adotada.  A  corroborar  o  entendimento  acima  exposto,  algumas  decisões  proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  (...)  A jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento, de que a  montagem  de  complexas  estruturas,  como  a  aqui  apresentada,  com  a  utilização  de  atos  e  negócios  jurídicos  das  mais  diversas  configurações,  além de provas diretas, podem também ser comprovadas de forma indireta,  por meio de indícios, vez que em face da própria natureza do mencionado  ardil  resta  muito  difícil,  para  não  dizer  impossível,  comprová­lo  integralmente por meio de prova direta.  A presunção é um meio de prova, conforme especifica o art. 212 do  Código  Civil,  construído  a  partir  de  um  substrato  fático  formado  pela  reunião de indícios.   Gilberto de Ulhôa Canto (Presunções no Direito Tributário, Resenha  Tributária, São Paulo, 1991, p. 3/4) ensina:    (...)  Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil,  2º volume, 3ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 1977, p. 436/437), leciona:    (...)  Sobre o assunto, vale ainda transcrever o ensinamento do Prof. Caio  Mário  da  Silva  Pereira,  em  Instituições  de  Direto  Civil,  18ª  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 1997, vol I, p. 341:    (...)  Observe­se o que diz Paulo Celso B. Bonilha (Da prova no Processo  Administrativo Tributário, Dialética, São Paulo, 1997, p. 92):    (...)  No caso específico, observa­se que lançamento está fundamentado em  provas diretas e numa quantidade expressiva de  indícios e presunções que  em  nada  o  desabona,  pois  são  os  indícios,  ou  fatos  conhecidos,  as  bases  para construção da prova.  Ante o exposto, entendo restar devidamente comprovado no presente  PAF,  que,  apesar  de  formalmente  montadas  por  meio  de  interposição  de  terceiros e funcionarem como empresas independentes, desde o ano de 1995  até a presente data, as empresas Cesta Brasileira de Alimentos Ind Com Imp  e  Exp  Ltda,  CNPJ  00.530.540/0001­87  (1995  a  2000),  CBA  ­  Comércio,  Importação,  Exportação  Ltda,  CNPJ  04.175.078/0001­06  (2000  a  2003),  Fl. 4863DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.864            41 Serra  Leste  Indústria  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda.  CNPJ  03.017.711/0001­67(2003  a  2005)  e  à  partir  de  2006  SAVON  Comercio  Importação  e  Exportação  Ltda.  CNPJ  –04.184.711/0001­14,  integram  o  Grup CBA, e são empreendimentos de fato gerido pelos verdadeiros sócios  Simon, Emilio e Edison.  Estes senhores, em conjunto ou isoladamente, são formalmente sócios  das  empresas  Consult,  Bônus  Brasil,  D'HOJE  Supermercados,  Checom  Cheque,  Coroa  Indústria,  Coroa  Participações,  Colorado  Participações,  Unialimentar,  ERJ  Adm,  Plan  Serviços,  que  atuam  em  conjunto  com  as  empresas montadas  em  nome  de  terceiros  acima  citadas,  na  condução  do  empreendimento único que tem por objetivo empresarial, importar, montar e  comercializar os produtos que compõe o portfólio do Grupo CBA.   Por esta razão, os efeitos tributários decorrentes desta simulação de  estrutura  formal  montada  pelo  contribuinte,  sem  nenhuma  motivação  empresarial e cujo objetivo final foi simplesmente omitir ou reduzir a carga  tributaria, são inoponíveis ao fisco, que no caso específico,  tem o dever de  exigir  os  tributos  correspondentes,  segundo  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido”.  No que tange ao segundo ponto dos autos e que diz respeito aos lançamentos  de “glosas de despesas” procedidas pelo Fisco, passo à sua análise:  Segundo  o  TVF,  foram  dez  as  infrações  constatadas,  devendo  se  destacar  que, nos casos das infrações 01, 02 e 07, aplicou­se a multa qualificada de 150%:  Infração 01 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS DE ALUGUEL.  Infração 02 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS – SERVIÇOS PRESTADOS PJ.  Infração 03 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS – FRETES.  Infração 04 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS – DESCONTOS COMERCIAIS CONCEDIDOS.  Infração 05 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS – COMISSÕES.  Infração 06 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA  DE DESPESAS – BONIFICAÇÕES.  Infração 07 – ALUGUÉIS OU “ROYALTES” ­ GLOSA DE DESPESAS ­  “ROYALTES.  Infração 08 – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ­ GLOSA DE  DESPESAS ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Infração 09  – MULTAS  ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.865            42 Infração  10  ­ MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Segundo  o  Fisco,  os  motivos  que  levaram  às  glosas  tiveram  como  motivação,  individual  ou  concomitantemente,  fatores  como  não  apresentação  de  documentação hábil e idônea, estrutura societária (já tratada antes) que implicou em despesas  desnecessárias  ou  cujos  pagamentos  tiveram  como  beneficiárias  as  pessoas  físicas  identificadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  verdadeiras  sócias/proprietárias  da  recorrente  ou  pessoas jurídicas a elas ligadas; pagamentos de aluguéis por valor infinitamente superior ao de  mercado e a pessoa jurídica vinculada, royalties sem registro no INPI, etc.  Não é necessária maior  digressão para  se concordar que  as  “despesas”,  na  acepção  de  dedutibilidade  tratada  no  artigo  299,  do  RIR/1999,  devem  se  revestir  de  “normalidade, usualidade e necessidade, além de estarem suportadas por documentação hábil  e idônea e contemporânea aos fatos.  Nesse  sentido,  remansosa  e  torrencial  jurisprudência  do Colegiado  e  desta  Turma.  Em última palavra,  trata­se  de matéria  de  cunho  fático  e que  exige prova,  não bastando meras alegações de que a despesa “x” ou “y” seria necessária, usual e normal.  Mais  que  isso,  precisa  correlacionar­se  com a  atividade  da  empresa,  estar  de  acordo  com  a  legislação  e  possuir  documentos  probantes.  Em  suma,  lançamentos  inseridos  nos  livros  contábeis de nada valem se não acompanhados e suportados por PROVAS documentais lhes  deem lastro.  A respeito:  √ ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000):  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  §1º  ­ A  escri turação  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis ,   segundo  sua  natureza,   ou  assim definidos em preceitos legais.   Da Prova  Art. 923.  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados por  Fl. 4865DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.866            43 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  √ ­ Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade nº 563/83, de  28/10/1983,  que  aprovou  a  NBC  T  2  “Da  Escrituração  Contábil”  –  NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 2  (...)  2.1.5  –  O  "Diário"  e  o  "Razão"  constituem  os  registros  permanentes  da  Entidade.   Os  registros  auxiliares,  quando  adotados,  devem  obedecer  aos  preceitos  gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua  função. No  "Diário"  serão  lançadas,  em  ordem  cronológica,  com  individuação,  clareza  e  referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de  natureza  aleatória,  e  quaisquer  outros  fatos  que  provoquem  variações  patrimoniais.  De outro giro, há despesas lançadas que, mesmo tendo documentação a lhes  dar  apoio,  afrontam  dispositivos  explícitos  da  legislação  tributária,  levando  à  sua  desconsideração.  Dito isto, passo à análise de cada item glosado.  1.  Despesas com Aluguéis  Comprovadamente  o  Fisco  apontou  a  existência  de  dois  pagamentos  que  extrapolaram o preço de mercado para a região e, “coincidentemente”, pertenciam a empresas  ligadas  aos  verdadeiros  sócios  da  contribuinte,  no  caso  a  Colorado,  destacando­se  que,  enquanto a “média” local era de R$ 32.137,00, o valor pago foi de R$ 1.186.100,00 (mensais).  Com isso, ainda que a recorrente tente justificar ser este o efetivo preço do  aluguel, não há dúvidas, pela discrepância de montantes, que tal “despesa” mais se assemelha  a uma verdadeira distribuição de lucros, por isso, como corretamente entendeu a Fiscalização,  indedutíveis.  É o dizer do artigo 351, do RIR/1999:  Art.  351.  A  dedução  de  despesas  com  aluguéis  será  admitida (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71):  I ­ quando necessárias para que o contribuinte mantenha  a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o  rendimento; e  II  ­  se o aluguel não constituir aplicação  de  capital  na  aquisição  do  bem  ou  direito,  nem  distribuição disfarçada de  lucros,  ressalvado o disposto  no art. 356.  § 1º Não são dedutíveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71,  parágrafo único):                                                              2  Referida  Resolução,  vigente  à  época  dos  fatos,  foi  revogada  pela  Resolução  CFC    nº  1.300/2011,  de  18/03/2011, que aprovou a ITG 2000 ­ Escrituração Contábil, sendo mantidas, na nova norma, essencialmente, as  mesmas determinações do  texto  revogado,  com as  adaptações  e  ajustes  resultantes das  evoluções  legislativa  e  administrativa ocorridas.  Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.867            44 I ­ os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de empresas,  e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela  que exceder ao preço ou valor de mercado;   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  2. Despesas com pagamentos de royalties  Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos,  a  dedução  tentada  pela  recorrente a título de despesas com royalties, mais não fosse, esbarra em descumprimento de  regra letal: a falta de averbação do contrato de royalties no INPI, requisito obrigatório a dar  suporte à dedutibilidade, conforme artigo 353, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art.  71, parágrafo único):    §  3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou  royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativas  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  no  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, obedecidos  o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais  prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14  de maio de 1996.  Acresça­se  que  a  própria  recorrente,  literalmente,  reconhece  não  haver  tal  averbação.  Mantida a glosa e NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  3. Despesas com bonificações e descontos comerciais  Ainda que a recorrente alegue que “como indústria e comércio de alimentos e  fornecendo para o varejo e redes de supermercados, todos que atuam junto a tais clientes sabem que é  usual, para o incremento de venda e promoção dos produtos que sejam concedidas bonificações em  mercadorias  e  descontos  comerciais”  e  que  esta  prática  de  bonificações  ou  concessões  que  o  vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade  maior  que  a  estipulada,  seja  comumente  adotada  na  área  comercial  para  o  incremento  de  venda e promoção dos produtos, não é menos certo que ­ como nos demais casos já vistos ­ as  negociações,  em  sua  esmagadora  maioria,  envolveram  a  própria  SAVON  ou  empresas  do  Grupo CBA, algumas inclusive, alvo de processo para inaptidão do CNPJ por interposição de  sócios  e  importação  fraudulenta  (Cestas Nordestes). Despesas  de  bonificações  são  também  registradas  em  nome  de  associações  e  entidade  beneficentes  com  forte  característica  de  doação, cuja dedutibilidade é vedada pelo art. 365, do RIR/1999.  Caberia  à  recorrente  demonstrar  em  que  tais  bonificações  com  empresas  ligadas incrementaram suas vendas. Não o fez.  Fl. 4867DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.868            45 Já no que se relaciona com os “descontos comerciais”, a recorrente, mesmo  intimada  pelo  Fisco,  sequer  apresentou  os  documentos  fiscais  que  respaldaram  os  lançamentos,  cuja  relação  foi  apresentada  na  intimação  fiscal  e  reconheceu  que  lançou  em  2007, despesas do exercício de 2006.  NEGADO PROVIMENTO.  4. Despesas com Comissões  Intimada  a  apresentar  a  comprovação  dos  pagamentos  de  comissões  em  2017, a recorrente deixou de fazê­lo somente para o item 34, no valor de R$ 28.152,00, para o  qual apresentou nota fiscal emitida por ATM Prestação de Serviços Técnicos de Vendas Ltda  em  30/10/2007  e  comprovação  de  pagamento  onde  se  vê  que  a  despesa  efetiva  foi  de  R$  9.708,85, pelo que glosado e mantido o valor residual de R$ 18.443,15.    NEGADO PROVIMENTO.    5. Despesas com fretes sobre vendas e com serviços prestados por  pessoa jurídica  Este item engloba duas infrações e a recorrente, para ambas, fez as mesmas  alegações, assentando que “a  fiscalização glosou despesas legitimas de frete para o transporte de  produtos  da  empresa  e  serviços  prestados. O  formalismo  exacerbado  chegou a  tal  ponto  de  glosar  despesa, ainda que comprovado o pagamento  integral, a descrição dos produtos, o numero da nota  fiscal da empresa e o da minuta do transporte e o local para onde foi  transportada as mercadorias,  pois apenas foi apresentada fatura do serviço e não o conhecimento do transporte. Ora, em nenhum  momento a fiscalização aponta que a prestação do serviço de transporte não existiu”.  Mais,  que  "a  empresa  necessita  de  fretes  para  o  transporte  de  seus  produtos  e  mercadorias, notadamente para os pontos de vendas e entrega a seus clientes e de serviços prestados  para o desenvolvimento das atividades empresariais, como consultoria. Sendo usual e necessária, não  poderia  ser  glosada  por  pequenas  falhas  formais  e  que  nada  interferem  na  realidade  fática  e  inconteste  de  que  tal  gasto  se  deu  a  titulo  de  frete,  despesa  usual,  normal  e  necessária  para  as  atividades exercidas pela empresa”.  Pois  bem,  acerca  dos  chamados  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  pela  alta subjetividade que comportam, exigem, além da indispensável comprovação documental,  que  se  demonstre  a  efetiva  prestação  de  tais  serviços.  Nos  autos,  segundo  trazido  objetivamente pelo Fisco, o que se vê é que foi engendrado o mesmo procedimento havido em  outras situações aqui  já analisadas, ou seja, a utilização de empresa ligada para "serviços de  consultoria", no caso a Consult, para montar negócios jurídicos de forma simulada, como se  tratassem  de  contratos  entre  empresas  independentes,  quando  na  verdade  se  tratam  de  empresas que integram o mesmo grupo empresarial e são geridas pelas mesmas pessoas. Tais  contratos  se  caracterizam,  ao  final,  como  forma  de  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  de  forma  disfarçada  por  meio  de  simulação  ou  elevação  artificial  do  valor  das  despesas,  em  benefícios dos verdadeiros controladores do Grupo CBA.  A simulação do negócio  jurídico na contratação de  serviços de consultoria  entre  empresas  ligadas  e  pertencentes  a  parentes  e  sócios  comuns  se  insere  nas  mesmas  condições que sustentaram a manutenção do lançamento dos alugueis e royalties já objeto de  análise  neste  voto,  além  do  fato  de  que, mesmo  intimada  regularmente,  a  Impugnante  não  apresentou  contrato  ou  qualquer  documento  que  provasse  a  efetividade  dos  serviços  de  consultoria.  Fl. 4868DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.869            46 Ainda  a  respeito  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  a  jurisprudência  deste CARF solidamente sustenta o que atrás se delineou.    DESPESAS  COM  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  para  a  apuração do lucro tributável as despesas decorrentes de  "serviços  de  consultoria"  tomados  pelo  contribuinte  quanto  este,  devidamente  intimado,  não  faz  prova  da  efetiva  fruição  dos  mesmos.  (Acórdão  103­23336  –  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  ­  Sessão de 22.01.2008)  Igual  posição  estampada  no  recente  Ac.  1402­002.447,  desta  Turma,  relatoria do Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, sessão da qual participei:  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados como despesas de auditoria, assessoria e  publicação, quando não apresentados documentos hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução  do  serviço  definido por contrato entre as partes.  Finalmente,  por  bem  resumir  o  tema,  cabe  reproduzir  excerto  do  voto  condutor  do  Ac.  da  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  relatoria  Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima, plenamente aplicável:  “(...) Trabalhos de assessoria e de consultoria não se perfazem  apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais  dando conta de que um serviço genérico fora prestado, pois, é  fundamental  que  os  documentos  expressem  com  detalhes  os  serviços efetivamente contratados e que se façam acompanhar  de contratos, propostas técnicas, papéis de trabalho, relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos,  discriminação  das  técnicas  utilizadas,  discriminação dos  profissionais  envolvidos  e sua qualificação técnica, a metodologia empregada, etc.”.  Quanto  ao outro  tópico,  a alegação da  recorrente  ­  sem  trazer documentos  probantes ­ foi no sentido de que "a empresa necessita de fretes para o transporte de seus produtos  e  mercadorias,  notadamente  para  os  pontos  de  vendas  e  entrega  a  seus  clientes  e  de  serviços  prestados  para  o  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  como  consultoria.  Sendo  usual  e  necessária, não poderia ser glosada por pequenas falhas formais e que nada interferem na realidade  fática e inconteste de que tal gasto se deu a titulo de frete, despesa usual, normal e necessária para as  atividades  exercidas  pela  empresa”,  e  que,  "em  nenhum  momento  a  fiscalização  aponta  que  a  prestação do serviço de transporte não existiu”.  Ora, ninguém seria  ingênuo de asseverar que empresas, de modo geral, em  um país cujo transporte é feito quase 100% por rodovia, necessita de "fretes" para transportar  seus  produtos.  O  que  se  discute  é  que  tais  pagamentos,  tais  despesas,  necessitam  ­  como  sempre ­ ser comprovadas. Não foram.  Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e mantenho as glosas  de despesas com fretes sobre vendas e com serviços prestados por pessoa jurídica.  6. Despesas com perdas no recebimento de créditos  Fl. 4869DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.870            47 A  dedutibilidade  das  chamadas  "perdas  no  recebimento  de  créditos"  tem  matriz  legal  no  artigo  9º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  trazida  para  o RIR/1999  em  seu  artigo  3403) e que exige fiel cumprimento dos valores, prazos e condições ali estampadas.  Em  outro  dizer,  não  se  nega  que  perdas  existam  e  que  muitas  vezes  os  valores ultrapassam as limitações legais ou ocorram antes que medidas judiciais de cobrança  sejam  feitas,  mas,  como  sabido,  uma  coisa  é  o  gasto,  assim  entendido  em  seus  aspectos  financeiro e econômico. Outras, bem diversa, é a permissão para sua dedutibilidade.                                                              3 Art. 340.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica  poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).  § 1º  Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 1º):  I ­ em  relação aos  quais  tenha  havido  a  declaração de  insolvência  do  devedor,  em sentença  emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até cinco mil  reais, por operação, vencidos há mais de seis meses,  independentemente de  iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b) acima  de  cinco mil  reais,  até  trinta mil  reais,  por  operação,  vencidos  há mais  de  um ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida  a cobrança administrativa;  c) superior a  trinta mil  reais, vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  III ­ com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;  IV ­ contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à  parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  § 2º  No  caso  de  contrato  de  crédito  em  que  o  não  pagamento  de  uma  ou  mais  parcelas  implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos, por operação, com o mesmo devedor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 2º).  § 3º  Para os fins desta Subseção, considera­se crédito garantido o proveniente de vendas com  reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 3º).  § 4º  No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da  perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde  que a credora  tenha adotado os procedimentos  judiciais necessários para o  recebimento do crédito  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 4º).  § 5º  A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa  concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas neste  artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 5º).  § 6º  Não será admitida a  dedução de perda no  recebimento de créditos com pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).    Fl. 4870DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.871            48 Descumpridos os impositivos legais, descabe a dedução dos valores, por isso  a glosa é procedente e deve ser mantida.  Por  fim,  mas  não  menos  importante,  veja­se  que  o  único  argumento  da  recorrente foi de que "se considerado o faturamento a empresa no ano de 2007, facilmente podemos  perceber que as perdas relacionadas não são excessivas e anormais no seu ramo de atividade" (RV ­  fls. 4629),  como se esta alegação,  sem provas  e  sem observância dos preceitos da Lei  retro  citada pudessem validar a dedução intentada.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RV e mantenho a glosa deste item.  7. Multa Isolada ­ Estimativas  A  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei  com os que entendem estar­se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes,  tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da  leitura artigo 44, da  Lei  nº  9.430/1996,  com  suas  alterações,  infere­se  que,  uma  vez  constatada  falta  ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)  Fl. 4871DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.872            49 Registre­se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por  pertinentes,  faço  minhas  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  Fl. 4872DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.873            50 É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  mundo  jurídico  a  caso  concreto que se estampou.  Saliente­se,  por  fim,  ser  inaplicável  no  caso  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O Fisco arrolou como sujeitos passivos solidários as pessoas físicas Simon  Bolívar da Silveira Bueno, CPF 974.777.028­87, Emílio Maioli Bueno, CPF 908.346.318­49,  Edison  Donizete  Benette,  CPF  735.161.718­04  e  Martin  Afonso  de  Souza  Bueno,  CPF  690.278.111­72, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado.  A tipificação foi a artigo 124, I, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  Parece­me incontroverso, por tudo que se traduziu nestes autos, a vinculação  dos  imputados  com  os  fatos  e  o  interesse  comum  que  eles  tinham  com  o  resultado  a  ser  auferido por força das operações societárias engendradas e os benefícios financeiros advindos  destas operações.   Por bem retratar a situação, adoto como razões de decidir a manifestação do  voto condutor da decisão recorrida, que abaixo reproduzo:    "A conclusão que se extrai do exame do dispositivo acima citado, é  que  para  a  sua  correta  aplicação,  há  que  se  comprovar  que  as  pessoas responsabilizadas solidariamente, tenham interesse comum  na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.    A  interligação  da  estrutura  jurídica,  contábil,  logística  e  operacional  entre  todas  as  empresas  citadas,  além  do  suporte  Fl. 4873DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.874            51 financeiro  concedido  para  as  pessoas  sem  capacidade  econômica  que  foram  interpostas  como  sócios  de  direito,  fato  constatado  e  comprovado  pelo  fisco  em  todas  as  fiscalizações  realizadas  na  Bahia  e  no  estado  de  São  Paulo,  inclusive  com  processos  para  inaptidão dos respectivos CNPJ, demonstram o interesse comum  dos solidários no resultado que seria alcançado.    Tal  interesse  comum  é  cristalinamente  comprovado  no  presente  PAF,  pela  participação  efetiva  dos  solidários  nos  resultados  da  empresa  autuada por meio  da  geração artificial  de  despesas  tipo  aluguéis,  royalties,  assessoria,  garantias  de  empréstimo  junto  a  instituições  financeiras,  arrendamento  de  aeronaves  etc.,  obrigações  assumidas  sem  qualquer  contrapartida,  em  favor  de  empresas que de direito pertencem aos  solidários,  conforme  fatos  relatados e comprovados pelo fisco, que abaixo relacionamos:    01  ­  Savon  registrou  na  Juceb  Ata  de  Reunião  de  Quotistas  Realizada  22/09/2008,  onde  autoriza  os  sócios  a  "...  assinar  ...  contratos em geral, nota promissória, cédula de crédito bancário e  prestar garantias reais, inclusive assinar instrumentos particulares  de  cessão  fiduciária  em  garantia  e/ou  alienação  fiduciária  em  garantia, e, através dos quais, ceder fiduciariamente a titularidade  sobres  quaisquer  bens  móveis  e  imóveis,  inclusive  a  título  de  crédito,  direitos  creditórios,  aplicações  financeiras  e  outras,  bem  como,  alienar  fiduciariamente  em  garantia  bens,  fungíveis  e  infungíveis, nas operações a serem realizadas junto ao Banco Safra  S/A,  a  favor  da  empresa  Econ  Distribuição  S/A,  CNPJ  03.764.058/0001­08  até  o  limite  de  R$  2.800.000,00  e  ratificar  todas as operações já  realizadas anteriormente".    Registrou,  também  na  Juceb,  Ata  de  Reunião  de  Quotistas  Realizada em 05/01/2010 onde autoriza a conceder aval e garantia  nas  operações  de  leasing,  e  também  prestar  aval,  fiança  e  garantias  em  operações  de  CDC  junto  a  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil,  celebrado  pela  empresa  Econ  Distribuição  S/A,  no  valor  de  até  R$  500.000,00  pelo  prazo  de  cinco anos.    Econ  Distribuição,  chamado  Econ  Supermercados  na  página  internet  de  CBA,  foi  adquirido  por  Simon,  Emilio  e  Edison  em  2004, segundo noticiado acima e confirmado por suas declarações  do  imposto  de  renda.  Intimada  a  esclarecer  as  razões  das  operações  e  informar  contrapartidas  oferecidas  a  Savon,  Econ  silenciou.    02  –  SAVON  registrou  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  (Juceb)  Ata  de  Reunião  de  Quotista  Realizada  em  15/09/2007,  presente  unicamente  a  pessoa  natural  Martin  Bueno,  onde  os  únicos sócios MASB e Martin Bueno autorizam a concessão de aval  e  garantia  fidejussórias  em  operações/contratos  de  abertura  de  crédito  em  qualquer  modalidade  junto  ao  Banco  Bradesco,  celebrado pela empresa Bônus Brasil Serviços de Alimentos Ltda,  Fl. 4874DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.875            52 de até R$ 3.000.000,00 pelo prazo de 180 dias renováveis por mais  180 dias.    Bônus  Brasil  Serviços  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  79.080.131/000186,  nome  fantasia  Bônus  Refeição,  comercializa  cartões  e  vales  alimentação  relacionados  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  estampando  as  marcas  BÔNUS/CBA.Teve MASB (Martin Bueno) como sócia até maio de  2010.  Tem  como  sócios  atuais  Simon,  Edison,  Emílio  e  Coroa  Participações  (a  eles  pertencentes).  Intimada  a  esclarecer  as  razões  das  operações  e  informar  contrapartidas  oferecidas  a  Savon, Bônus Brasil silenciou.    03 ­ Savon registrou também, na Juceb, Ata de Reunião de Sócios,  realizada  em  08/04/2008  na  Rodovia  Anhanguera,  KM  51,  360,  Jundiaí/SP, onde aprova arrendamento de uma aeronave. Refere­se  à  aeronave Hawker Beechcraft  Premier  1A, número de  série RB­ 222,  modelo  390,  importada  dos  EUA  em  nome  de  Savon  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  n°  08/06917702­9,  registrada em 12/05/2008, submetida ao regime  aduaneiro especial de admissão temporária.    Ao  formular  o  requerimento  de  admissão  temporária,  Martin  Bueno  apresentou  à  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos/SP o Termo de Responsabilidade n° 173/2008, contendo  fiança dada por Colorado Participações Ltda, CNPJ  n° 02.856.349/0001­55, do valor IPI que ficou suspenso em função  da aplicação do regime de admissão temporária.    A  Aduana  de  Viracopos  oficiou  Federal  Aviation  Administration  (FAA), vinculado ao U.S. Department of Transportatition, sobre a  exportação, nos EUA, da aeronave.    Os  documentos  obtidos  de  FAA  mostram  que  a  aeronave  foi  encomendada  por  Colorado  Participações  Ltda,  domiciliada  na  Rodovia  Anhanguera,  km  51  +  360m,  Pista  Norte,  Terra  Nova,  Jundiaí, Brasil.    Pesquisas  da  equipe  aduaneira  mostram  que  no  dia  25/01/2008,  por  ocasião  do  preenchimento  do  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  de  Aeronave N°  009/2008,  formalizado  junto  à  DRF  em  Macapá  (AP),  ponto  de  entrada  da  aeronave  no  Brasil,  foi  indicado,  pela  vendedora  do  avião  e  representante  brasileiro  oficial  do  fabricante,  que  a  finalidade  da  entrada  era  "nacionalização por Colorado Participações Ltda.".    O que ocorreu é que Colorado não poderia realizar a importação  porque  não  possuía  habilitação  no  Siscomex,  razão  pela  qual  tentaram utilizar a SAVON. É bom lembrar que Colorado pertence  Simon, que já a utilizou, juntamente Emílio e Edison, para simular  despesas de aluguel  de Cestas Nordeste  no  início dos  anos  2000,  conforme constatado pela Receita Federal em Jundiaí.    Fl. 4875DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.876            53 04  ­  Savon  registrou,  também  na  Juceb,  Ata  de  Reunião  de  Quotistas  realizada  em  18/02/2010  onde  autoriza  a  concessão  de  aval  e  garantias  fidejussórias,  bem  como  demais  garantias,  em  operações/contratos  de  abertura  de  crédito  em  qualquer  modalidade  junto  ao  Banco  Safra  S/A,  celebrado  pela  empresa  Coroa Participações Ltda, CNPJ 10.922.572/0001­81 no valor de  até  30.000.000,00  (trinta  milhões  de  reais)  pelo  prazo  de  cinco  anos.    Coroa Participações Ltda, que teve homônima fundada pelo grupo  em  Feira  de  Santana  e  tem  participação  societária  em  Bônus  Brasil,  é  composta  por  Emílio,  Edison,  Simone  sua  esposa  Lúcia  Marina.  Coroa  Participações  Ltda,  que  teve  homônima  fundada  pelo grupo em Feira de Santana e tem participação societária em  Bônus Brasil, é composta por Emílio, Edison, Simon e sua esposa  Lúcia Marina.    05  ­ Consult, optante pelo  lucro presumido, declara em sua DIPJ  ter  em  Savon  sua  única  fonte  de  receita  (royaltes,  consultoria  e  aluguéis), da qual  teria auferido R$ 920.000,00 em 2007. Informa  ter  distribuído  lucros  R$  693.000,00  aos  sócios  Simon,  Emílio,  Edison  neste  mesmo  ano:  R$  231.000,00  para  cada.  Os  sócios  trazem  informações  semelhantes  em  suas  declarações  da  pessoa  física: Consult foi a única empresa a lhes distribuir lucros"  Assim,  comprovada  a  participação  e  o  interesse  comum  de  todos  os  arrolados como solidários, nos fatos que ensejaram o lançamento, correta a ação do fisco, que  aplicou aos responsáveis pelos citados atos, as disposições contidas no art. 124, inc. I do CTN.  Nesse  quadro,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  Administrativo  Tributário  Federal (Ac. 1401002.117–4ªCâmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 18 de outubro de2017):    Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124,  INC.  I,  DO CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  disposto  no  art.  124, I, do CTN.  Mantenho, pois a sujeição passiva de Simon Bolívar da Silveira Bueno, CPF  974.777.028­87, Emílio Maioli Bueno, CPF 908.346.318­49, Edison Donizete Benette, CPF  735.161.718­04 e Martin Afonso de Souza Bueno, CPF 690.278.111­72.   DA MULTA QUALIFICADA  Segundo  o  TVF  (fls.  63),  em  função  da  "conduta  dolosa  dos  envolvidos,  classificada como de  sonegação  fiscal  pelo  artigo  71  da Lei  nº  4502,  de  30  de  novembro  de  1964,  implica lançamento tributário com multa de ofício duplicada nos lançamentos de glosa das despesas  de  Aluguel,  Serviços  Prestado  PJ  e  Royalties,  conforme  determinado  pelo  §  1º,  art.  44,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o oferecimento de Representação Fiscal para Fins Penais com  fulcro no inciso II, artigo 1º, da Lei 8.137/90".  Fl. 4876DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.877            54 É  entendimento  pacífico  na  seara  administrativa  que  o  procedimento  do  contribuinte  em  buscar,  mediante  ação  ou  omissão  dolosa,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou,  ainda,  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  e  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  leva  inevitavelmente  à  qualificação da multa.  Os  fatos  narrados  e  as  provas  acostadas  aos  autos  demonstram,  à  abundância, o procedimento doloso da recorrente de carrear à sua escrituração despesas sem  sustentação documental  e que,  em última análise,  tiveram como  fim  reduzir  a  tributação do  IRPJ e da CSLL.  Com  isso,  indiscutível,  como  bem  apontado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  submissão ao artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 e artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, impondo  a qualificação da multa, como corretamente feito.  A jurisprudência administrativa é nesta linha:  Acórdão 1201­00205     Relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes  MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática  ilícita.  Além  dos  valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores  escriturados,  o  número  de  operações  omitidas,  na  casa  de  centenas,  leva à  convicção de que a conduta missiva da autuada  não  decorreu  de  um  mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao  conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações.    MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  Toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais,  que  implica,  ainda,  a  redução  indevida  de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais  com  aplicação  da  multa  qualificada  (Segunda  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  ­  Data  da  Sessão  ­  11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza ­ Nº Acórdão  1402­000.314)  Além disso,  segundo a  teoria  finalista da ação,  adotada pelo nosso Código  Penal  (Parte  Geral),  art.  18­I,  redação  dada  pela  Lei  7.209/1984,  e  consoante  a  melhor  doutrina pátria deste ramo do direito, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser  dolo direto  (ocorre quando o agente quis o  resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo  indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado).  No caso, não se trata de presunção de dolo, mas sim da existência de dolo  direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida no procedimento típico de sonegação  (art.  71  da  Lei  4.502/64,  e  art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007), que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito  passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja,  Fl. 4877DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.878            55 reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização das  condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90).  Adicionalmente,  constatou­se  durante  a  ação  fiscal  a  existência  de  uma  estrutura montada na  empresa  de  forma  a ocultar  os  verdadeiros  sócios  da mesma,  artifício  usado mediante  sucessivas  alterações  contratuais,  como  exaustivamente  descrito  nos  autos,  procedimento  que  mais  ainda  imprime  caráter  de  dolo  aos  atos  da  recorrente,  impondo  a  qualificação da multa.   Deste modo, presentes os  requisitos exigidos por  lei para a exasperação da  multa de ofício ao patamar de 150%, nenhum reparo deve ser feito ao trabalho do Fisco, pela  sua procedência.  Por  esse  motivo,  mantenho  a  qualificação  da  multa  aplicada  sobre  as  infrações nºs. 01, 02 e 07.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao IRPJ  constituirá matéria  julgada  para  as  demais  exações  lançadas  e  seguirá  a  mesma  orientação  decisória daquele do qual decorrem.  Negado provimento aos lançamentos relativos ao IRPJ, igual decisão atinge  os  reflexos,  de  modo  que,  nessa  linha,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  relativamente  à  CSLL.  Em  suma,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários  da  recorrente  e  dos  sujeitos  passivos  solidários,  mantendo  os  lançamentos,  a  sujeição passiva solidária, a multa isolada e a multa qualificada.      É como voto.  Fl. 4878DF CARF MF Processo nº 10530.720043/2012­12  Acórdão n.º 1402­002.877  S1­C4T2  Fl. 4.879            56 Brasília (DF), em 19 de fevereiro de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 4879DF CARF MF

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