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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813840 #
Numero do processo: 10675.000584/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas pagas aos profissionais Roberta da Costa Borges (R$ 12.800,00), Rute José Rocha (R$ 11.200,00) e Tufi Bittar (R$ 4.000,00). Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução a título de despesas médicas pagas aos profissionais Roberta da Costa Borges (R$ 12.800,00), Rute José Rocha (R$ 11.200,00) e Tufi Bittar (R$ 4.000,00). Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 84 /2 00 6- 38 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 275/280). Pois bem. Trata o presente processo de lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.30/33, lavrado pela Fiscalização em 27/12/2005, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003 apresentada pelo contribuinte retro identificado, cópia apensada às fls.182/ 185, que, conforme Termo de Acerto de Declaração de fls.l81, alterou o valor requerido como dedução de “despesas médicas” de R$ 34.333,89 para R$ 2.219,66, resultando, em conseqüência, a diminuição do “Imposto a Restituir” apurado na referida declaração de rendimentos de R$ 11.458,40 para R$ 2.626,99. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” do Auto de Infração ora contestado, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida a título de despesas médicas - O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias/etc. com os profissionais Márcia Cristina Alves, Roberta da Costa Borges, Rute José Rocha e Tufi Bitar. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Valor comprovado da UNIPLAN Nacional: R$ 383,48. Em sua peça impugnatória às fls.01/04, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: (a) Quando da primeira intimação fiscal, apresentou os recibos emitidos pelos citados profissionais, “em que constam o carimbo de cada profissional, seus números de registro em seus respectivos Conselhos Profissionais, todos devidamente datados e assinados pelos próprios emitentes”; (b) Atendeu prontamente à nova intimação fiscal, para comprovar tais serviços e seus pagamentos, apresentando “declarações em que os profissionais confirmam os respectivos tratamentos, descrevendo a forma de pagamento acertada entre as partes e emitindo laudo profissional para descrição dos tratamentos pertinentes”, a exceção da Dra. Márcia Cristina Alves, que não foi localizada; (c) “As declarações emitidas pelos profissionais indicam que os pagamentos das despesas se deram em moeda corrente no ato de cada sessão de cada um dos tratamentos, o que, por si só, configura a comprovação do pagamento efetuado aos respectivos profissionais”, “Cada profissional emitiu laudo técnico descrevendo os tratamentos pelos quais eu e meu filho passamos e suas respectivas motivações”, “Todas essas despesas tiveram motivações devido a fatos graves que atingiram minha pessoa e minha família”. (d) O contribuinte passa a relatar os fatos graves acima mencionados, notadamente o acidente automobilístico que sofreu e o nascimento prematuro de seu filho Rafael Henrique Koppe e, após, indaga “o que mais devo comprovar perante a Receita Federal para ter meu direito a restituição garantido?”. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 Para corroborar seus argumentos, o autuado trouxe aos autos, para apreciação da autoridade julgadora, os documentos de fls.05/39 (Anexo I), fls.40/49 (Anexo II), e fls.50/ 178 (Anexo III). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-21.769 (fls. 275/280), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido a falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, não há justificativa para seu restabelecimento sem a confirmação do efetivo desembolso. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. O impugnante contesta a glosa, na dedução requerida a título de “despesas médicas” em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, dos pagamentos referentes aos cirurgiões-dentista Dra. Márcia Cristina Alves (R$ 4.000,00) e Dr. T uti Bitar (R$ 4. 000,00), a psicóloga Dra Roberta da Costa Borges (R$ 12.800,00) e a fisioterapeuta Dra. Rute José Rocha (R$ 11.200,00). Quanto à glosa do pagamento efetuado a UNIPLAN Nacional, o contribuinte se manteve silente. 2. Conforme Termo de Intimação Fiscal de fls.07, o contribuinte foi intimado pelo Fisco, em relação aos gastos financeiros relativos aos profissionais liberais da área de saúde retro mencionados, a apresentar “em complemento à intimação anterior, comprovantes de pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de depósito, etc.) e documentos que evidenciam a efetividade da realização das despesas médicas (exames, radiografias, laudos, etc. )”. 3. Em sua defesa, o interessado afirma que já trouxe no decorrer da ação fiscal – e reapresenta nesta fase impugnatória - diversos exames, resultados de radiografia e ultra-som, relatórios e laudos médicos, demonstrando a necessidade e efetiva realização dos serviços contratados, que lhe foram prestados e a seus familiares, bem como os recibos emitidos e as declarações prestadas pelos respectivos profissionais liberais, nas quais confirmam os tratamentos correspondentes e a forma de pagamento acertada entre as partes. 4. Ainda que se considerasse, no presente caso, comprovada a prestação dos serviços através da análise dos documentos pertinentes, o impugnante não logrou êxito na comprovação dos pagamentos correspondentes. 5. Em princípio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 disposições contidas nos incisos II e III do §l° do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. 6. Entretanto, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir da contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. 7. Vale também observar que os recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). 8. Portanto, o autuado, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pelo Fisco, não acostando aos autos documentos e/ou provas adicionais que robustecessem as informações expressas no Quadro 07 - Pagamentos e Doações Efetuados - de sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003. 9. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 287/289), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Quanto aos pagamentos efetuados a psicóloga Dra. Roberta da costa, mesmo com tal tratamento tendo sigilo protegido pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo – Resolução CFP n° 02/87 de 15 de agosto de 1987, foi prontamente apresentada a declaração firmada pela profissional, comprovando a exatidão dos tratamentos e dos valores pagos. Tratamento este, necessário devido a elaboração de luto psicológico ao qual foi preparado o contribuinte pelo motivo do nascimento prematuro de seu filho Rafael, conforme demonstrado nos laudos, exames e relatórios médicos apresentados. b. Através de toda documentação apresentada como laudos, declarações, exames e relatórios médicos, fica mais que explícito a necessidade dos Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 tratamentos fisioterápicos do contribuinte (devido ao seu acidente automobilístico), e de seu filho Rafael Henrique Koppe (devido ao seu nascimento prematuro). c. Quanto aos pagamentos efetuados ao cirurgião dentista Tufi Bittar, foram corretamente informados como dedução na declaração de ajuste, conforme recibos de pagamento e declaração expedida pelo próprio profissional prestador dos serviços e no tocante aos pagamentos à cirurgiã dentista Márcia Cristina Alves, conforme impugnação anterior, a mesma não foi localizada para emitir laudo específico, entretanto, os pagamentos a ela efetuados estão claramente evidenciados mediante os recibos apresentados. d. Está claramente evidenciada a efetividade e a realização dos tratamentos, mediante toda documentação apresentada, ainda assim, a Receita Federal do Brasil, glosa a dedução a título de despesas médicas declaradas pelo contribuinte, utilizando como artifício que “se revela de difícil comprovação a utilização de dinheiro”, mas que por outro lado, até mesmo a autoridade fiscal concorde que não haja nenhum impeditivo legal na utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira e mesmo assim, mantém a glosa da dedução informada. e. Visto que, os recibos, declarações, exames e laudos, comprovam a efetividade dos procedimentos efetuados, solicita-se a este conselho a revisão e reconsideração das informações declaradas e que sejam devidamente consideradas as despesas médicas informadas na DIRPF como dedução. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por entender que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante a comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias/etc, com os profissionais Márcia Cristina Alves, Roberta da Costa Borges, Rute José Rocha e Tufi Bittar. Entendeu a fiscalização que os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a realização dos serviços. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. Fl. 306DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 307DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 308DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 2.1. Despesas médicas com a profissional Márcia Cristina Alves. Em relação às despesas médicas com a profissional Márcia Cristina Alves, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento de substituição de grande parte das obturações de amálgama por resina, consta nos autos, os recibos de fls. 13 e 214/216, que alcançam o montante de R$ 4.000,00. No documento de fl. 240, o contribuinte afirma que os pagamentos dos valores referentes ao tratamento efetuado com a profissional Márcia Cristina Alves, foram efetuados em dinheiro e divididos ao longo do ano de 2002. Conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Sobre a glosa das despesas médicas com a profissional Márcia Cristina Alves (R$ 4.000,00), entendo que agiu com acerto a decisão de piso, pois os recibos apresentados, isoladamente, não são suficientes para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Dessa forma, neste ponto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 2.2. Despesas médicas com a profissional Roberta da Costa Borges. Em relação às despesas médicas com a profissional Roberta da Costa Borges, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas ao tratamento psicológico, em razão do nascimento prematuro do seu filho, consta nos autos, os recibos de fls. 14/16 e 218/224, que alcançam o montante de R$ 12.800,00, declaração emitida pela profissional, constante nas fls. 20/21 e 242/244, bem como laudo profissional com a descrição da demanda e procedimento de fls. 22/23 e 246/248. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2002, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com a profissional Roberta da Costa Borges, no valor de R$ 12.800,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.3. Despesas médicas com a profissional Rute José Rocha. Em relação às despesas médicas com a profissional Rute José Rocha, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas a tratamento fisioterápico, consta nos autos, os recibos de fls. 17/19, que alcançam o montante de R$ 11.200,00, declaração emitida pela Fl. 309DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000584/2006-38 profissional, constante nas fls. 24/25, bem como laudo profissional com a descrição da demanda e procedimento de fl. 26. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o ano de 2002, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com a profissional Rute José Rocha, no valor de R$ 11.200,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.4. Despesas médicas com o profissional Tufi Bittar. Em relação às despesas médicas com o profissional Tufi Bittar, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas a cirurgia para tratamento de infecção na gengiva e um processo de clareamento a laser, consta nos autos, os recibos de fl. 12, que alcançam o montante de R$ 4.000,00, declaração emitida pelo profissional, constante nas fls. 27/28, bem como laudo profissional com a descrição da demanda e procedimento de fl. 29. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante janeiro a março de 2002, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional Tufi Bittar, no valor de R$ 4.000,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas aos profissionais Roberta da Costa Borges (R$ 12.800,00), Rute José Rocha (R$ 11.200,00) e Tufi Bittar (R$ 4.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722487/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/08/2006 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR QUEM NÃO IMPUGNOU O AUTO DE INFRAÇÃO. Não se conhece o Recurso Voluntário apresentado por quem não impugnou o Auto de Infração eis que em relação a eles sequer restou inaugurada a fase litigiosa do processo administrativo, e eventual análise implicaria supressão de instância. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece, por intempestividade, o Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. A afirmação de que a mercadoria não foi localizada pressupõe o seu consumo. ARBITRAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA. FRAUDE A comprovação da fraude na declaração do preço efetivamente praticado na importação autoriza o arbitramento do preço da mercadoria. MULTA POR CONSUMO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTRODUZIDAS FRAUDULENTAMENTE NO PAIS E A PENA DE PERDIMENTO. A pena por consumo de mercadoria introduzida fraudulentamente somente pode ser aplicada no caso de não haver sido aplicada a pena de perdimento dos bens, na forma do artigo 631 do Decreto 4.543/2002, que excepciona a aplicação da referida multa no caso de já haver sido aplicada pena de perdimento. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE BENS OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA. Não há óbice jurídico à incidência de tributos sobre bens que foram objeto de pena de perdimento e que não tenha sido localizada, tenha sido consumida ou revendida. RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para apreciar pedido de relevação de pena de perdimento.
Numero da decisão: 3302-006.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos interpostos por ÉRICA DEBOSSAN REINERT, pelo Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN e YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Quanto ao recurso da D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, não conhecer da matéria referente a relevação da pena de perdimento, e na parte conhecida, em acolher a preliminar de decadência das declarações de Importação registradas anteriormente a 24/09/2006, negando as demais. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a multa por consumo de mercadoria introduzida fraudulentamente no país, nos termos do voto relator. (assinatura digital) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinatura digital) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/08/2006  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  QUEM  NÃO  IMPUGNOU O AUTO DE INFRAÇÃO.  Não se conhece o Recurso Voluntário apresentado por quem não impugnou o  Auto de  Infração eis que em relação a  eles  sequer  restou  inaugurada a  fase  litigiosa do processo administrativo, e eventual  análise  implicaria  supressão  de instância.  INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece, por intempestividade, o Recurso Voluntário apresentado fora  do prazo legal.  IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO INTERESSADO NA IMPORTAÇÃO.  MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  As multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139  do Decreto­Lei nº 37/66. O prazo decadencial  é  de cinco anos  contados  da  data da infração.  NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO.   A  afirmação  de  que  a  mercadoria  não  foi  localizada  pressupõe  o  seu  consumo.   ARBITRAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA. FRAUDE  A comprovação da fraude na declaração do preço efetivamente praticado na  importação autoriza o arbitramento do preço da mercadoria.  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAIS  E  A  PENA  DE  PERDIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 87 /2 01 1- 19 Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  pena  por  consumo  de mercadoria  introduzida  fraudulentamente  somente  pode ser aplicada no caso de não haver sido aplicada a pena de perdimento  dos bens, na forma do artigo 631 do Decreto 4.543/2002, que excepciona a  aplicação  da  referida  multa  no  caso  de  já  haver  sido  aplicada  pena  de  perdimento.  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  BENS  OBJETO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA.  Não há óbice jurídico à incidência de tributos sobre bens que foram objeto de  pena de perdimento e que não tenha sido localizada, tenha sido consumida ou  revendida.  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  relevação  de  pena  de  perdimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  por  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  pelo  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  Quanto  ao  recurso  da  D&A  COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, não conhecer da matéria  referente a relevação da pena de perdimento, e na parte conhecida, em acolher a preliminar de  decadência das declarações de Importação registradas anteriormente a 24/09/2006, negando as  demais. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a multa  por consumo de mercadoria introduzida fraudulentamente no país, nos termos do voto relator.  (assinatura digital)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinatura digital)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Corintho  Oliveira  Machado,  Walker  Araujo,  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira Abad e Denise Madalena Green.    Relatório  Trata­se de processo administrativo no bojo do qual discute­se suposto dano  ao  erário  por  infração  na  importação,  especialmente  por  uso  de  informação  falsa  nas  Declarações de Importação.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por bem redigir os fatos,  transcreve­se o minucioso relatório elaborado pela  DRJ, de lavra do Ilmo Sr. Jorge Lima Abud e que embasou a decisão ora recorrida.  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro e multa regulamentar do IPI no  valor de R$ 3.005.659,01 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real  adquirente  das  mercadorias  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  Relatório  Fiscal,  em  nome da empresa D&A COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP  LTDA. A empresa operava como interposta pessoa em comércio  exterior para a empresa YELLOW MERCANTIL INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA,  praticando assim  infração de  ocultação  do  sujeito  passivo,  comprevisão  de  pena  de  perdimento  às  mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  c/c  o  §3º,  do  DecretoLei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Foi ainda autuado como responsável solidário:  • YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  E  como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios  de  Fato/Administradores da D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  O  contribuinte  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA se  fez  representar nos autos pelo mesmo  procurador  que  os  demais  contribuintes,  o  advogado  Nelson  Antonio  Reis  Simas  Junior,  OAB/SC  22.332,  conforme  procuração juntada às folhas 634 do processo digital.  O  referido  advogado  tomou  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração, em nome de TODOS os autuados, inclusive em nome  da  empresa  YELLOW  MERCANTIL,  conforme  folhas  896.  Contudo,  a  empresa  YELLOW  MERCANTIL  não  apresentou  impugnação,  consoante  despacho  de  folhas  1102  do  processo  digital.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 24/11/2011  (fls. 896 do processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO  E SERVICOS IMP E EXP LTDA, CAIO MARCELO DEBOSSAN,  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 5          4 ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação  conjunta, tempestivamente em 26/12/2011, na forma do artigo 56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  900  à  967,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão jamais poderiam ter sido utilizados como provas para  o presente procedimento fiscal, eis que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que até hoje não ocorreu;  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E DA  AMPLA DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE CONDIÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  da  e  das  supostas infrações apontadas no Auto de Infração, a Autoridade  Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário  e  telemático) que não merecem respaldo  jurídico,  vez  que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias,  constitucionalmente  asseguradas,  não  podem  ser  admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF,  Voto  do  Rel.  Min.  Ilmar  Galvão  na  AP  3073DF,  DJU  13/10/95.  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso das investigações policiais", ou seja, após o trânsito em  julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar o  "sucesso" das investigações.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ILICITUDE DAS PROVAS NULIDADE  Não obstante as ilegalidades apontadas no  item anterior, outro  ponto ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente  procedimento  fiscal  é  que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda., empresa para  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 6          5 a qual as autoridades fiscais e policiais não detinham Mandado  Judicial para realizar as apreensões.  Todos  os  documentos  referentes  à  etapa  'préimportação',  tais  como  planilhas  de  custo  de  importação,  licenciamentos  de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos,  laudos,  bem  como  aqueles  referentes  ao  despacho  aduaneiro  além  de  CPU's (dentre os itens 1 a 12 do Auto de Apreensão) estavam na  posse  e  propriedade  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial para fazer uma devassa não somente nos computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan Despachos Aduaneiros.  Aliás,  diga­se  de  passagem,  que  o  endereço  constante  no  mandado  de  busca  e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal, mas pela própria autoridade policial.  Sendo assim, tudo leva a crer que a autoridade policial, certa de  que  não  obteria  um  mandado  de  busca  na  empresa  Debossan  Despachos,  utilizou­se  de  meios  escusos  (a  informação  de  endereço  não  específico),  induzindo  o  magistrado  em  erro  na  decretação  da  medida  cautelar.  Dessa  forma,  conseguiria  justificar a apreensão de bens e documentos não só na empresa  D&A, mas também na Debossan Despachos Aduaneiros.  Por  esses  motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­  se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  por  mais  esse  motivo.  APREENSÃO DE DOCUMENTOS INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES  APURADAS  ILICITUDE  DAS PROVAS NULIDADE  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a  D&A  estaria  envolvida  com  o  Grupo  Roger  Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às  margens  oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante, com a quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão  de  documentos  sem  mandado  de  procedimento  fiscal,  quebra  de  sigilo  de  dados,  dentre outros, nenhuma prova ou qualquer  indício de prova  foi  encontrado que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o  Grupo Roger Tur originalmente investigado.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa de divisas ao exterior às margens oficiais. No entanto, a  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 7          6 autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No  caso  em  análise,  houve  verdadeira  deturpação  da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem respaldo em qualquer documentação probante,  para a concessão das medidas judiciais próprias e exclusivas da  investigação criminal.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE  FISCALIZAÇÃO  (MPFF)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi instaurado sem o prévio e  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  MPFF,  o  que  causa  evidente  e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB 3.014/2011.  À época em que a Autoridade Fiscal deu início ao Procedimento  de Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  que,  de  acordo  com  a  própria  legislação  que  trata  da matéria,  não  se  presta  para  a  realização de procedimento fiscal.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES  DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  existe  fiscalização  por  prazo  indeterminado.  Quando  a  autoridade  fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para  o término do trabalho.  Emitido o MPFD no dia 07/out/2010 a autoridade fiscalizadora  detinha o prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou  seja,  deveria  necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde que devidamente justificada, sob pena de arquivamento do  processo.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto de Infração aplicou pena de perdimento às mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  YELLOW  MERCANTIL seria a real adquirente das mercadorias, apesar de  oculta.  A  conversão  do  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro das mercadorias ocorreu porque os produtos já  "teriam sido" consumidos.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 8          7 Como se sabe, o perdimento caracteriza­se pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.  ILEGITIMIDADE DE CAIO MARCELO DEBOSSAN E ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só  de fato, como também de direito. Da mesma forma, não há o que  se  falar em sociedade oculta, vez que os sócios de cada pessoa  jurídica são conhecidos e exercem suas devidas funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares  entre si, não tem o condão de desconsiderar suas personalidades  jurídicas.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  presumir  que  Caio  Debossan e Erica Debossan seriam sócios da empresa D&A pelo  simples fato de que seus cônjuges é quem figuram no seu quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico  legais  da  empresa demonstram o contrário. É um total disparate.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  que  Josiane Debossan  e  Ivan  Luiz  Reinert seriam sócios "laranja" ou "presta nomes" também não  passa de uma  suposição descabida de qualquer  fundamentação  legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o Sr. Ivan  Luiz Reinert,  é  certo que  ele  é apenas um sócio quotista  e não  detinha cunho gerencial na empresa.  Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de  que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane  Debossan.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda  que  se  admitisse  como  correta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  dela  decorrente,  mesmo  nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que a pena de perdimento da mercadoria importada, quando  constatada a ocultação do real  importador, mediante fraude ou  interposição  fraudulenta,  é  sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante  /  adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo,  pois  este deve  ser punido apenas  com multa de 10%  pela cessão de nome.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 9          8 Essa é, aliás, a exegese que se extrai da conjugação do art. 33  da Lei 11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da DRFSP:  ACÓRDÃO N°  1728100;  ACÓRDÃO N°  1728104 e ACÓRDÃO N° 1724943.  AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização  das mercadorias  ou  de  que  foram  consumidas.  Acontece  que,  no  caso  concreto,  a  Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa em questão por mera  presunção  pessoal,  pois,  pelo  que  consta  nos  autos,  não  foram  realizadas diligências nem constatações suficientes, conclusivas,  que  apontassem  claramente  que  as  mercadorias  não  foram  encontradas, ou que já foram consumidas.  INOCORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO.  A  autoridade  fiscal  faz  toda  uma  digressão  acerca  de  'preços  mínimos'  de  importação,  alegando  que  a  Impugnante mantinha  tabelas  de  controle  desses  preços,  que  isso  por  si  só  já  evidenciaria  o  intuito  de  fraude,  para  concluir  que  as  faturas  comerciais teriam sido forjadas apresentando em alguns casos o  superfaturamento das mercadorias.  Após  idealizar  que  o  motivo  para  o  suposto  sub/superfaturamento  seria  a  existência  de  controle  de  'preços  mínimos',  em um certo parágrafo a autoridade  fiscal menciona  que  "tudo  que  se  disser  acerca  preço  mínimo  nesta  peça  é  questão  meramente  ilustrativa,  acessória",  como  se  quisesse  dizer: "veja bem, fundamentamos a presente autuação com base  nos preços mínimos, mas isso não existe". Um total descaso com  o contribuinte.  Pois  bem.  Quanto  às  alegações  de  superfaturamento  cumpre  destacar  desde  o  início  que  a  D&A  não  possuía  qualquer  ingerência sobre as negociações com o exportador  estrangeiro  nas  operações  que  efetuava  por  conta  e  ordem  da  YELLOW.  Muito  menos,  então,  no  que  tange  as  operações  de  importação  direta  da YELLOW,  na  qual  sequer  participava  da  operação.  Além  disso,  no  que  tange  ao  frete  e  os  embarques  das  mercadorias, estes eram sempre gerenciados e controlados pela  Yellow e não pela D&A. O contato com os armadores e agentes  de  carga  pela  D&A  era  exclusivamente  para  receber  os  documentos finais instrutivos do despacho.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 10          9 Alguns  contrapontos  às  falaciosas  argumentações  fiscais  constantes no seu relatório são imperativos. Alega a autoridade  fiscal  que  a  simples manutenção  de  uma  tabela  de  controle  de  preços mínimos "por si só,  já sinaliza a inequívoca intenção da  burla à sistemática do controle do comércio exterior, mormente  quanto ao controle do deferimento de LIs (pg. 230 do Relatório  Fiscal)".  Tais  argumentos  não  merecem  o  mínimo  de  consideração.  Verificado que no país há, sim, a prática de preços mínimos pela  administração pública, assim como seus demais atos, os preços  mínimos  deveriam  obedecer  ao  princípio  da  publicidade,  principalmente no que tange aos fundamentos para a estipulação  de cada valor mínimo.  Contudo,  como  se  sabe,  tal  informação  não  é  publicada.  Não  existe uma 'pauta de valores mínimos', por exemplo. Assim, resta  ao importador fazer seu controle individual. Em havendo preços  mínimos  para  o  deferimento  de  Lis  pelo  DECEX,  nada  mais  natural que o importador acompanhe tais preços através de uma  tabela de controle contendo o histórico de suas Lis deferidas.  Em  suma,  o  que  se  quer  dizer  é  que,  em  todos  os  casos  em  análise,  jamais  houve  a  prática  de  superfaturamento  ou  subfaturamento, não podendo a simples manutenção de histórico  de  preços  de  Lis  deferidas  pelo  DECEX  ter  o  condão  de  caracterizar tais práticas.  Em  verdade,  pelo  que  consta  nos  autos  as  mercadorias  eram  negociadas o cada embarque, ao preço certo estipulado entre o  comprador  (YELLOW)  e  o  fornecedor  estrangeiro  (ou  seu  representante  no  país),  justamente  ao  preço  de  mercado,  que,  por sua vez, estavam dentro dos valores mínimos de importação  adotados  pela  administração  pública.  Prova  disso  são  os  Licenciamentos  de  Importação  deferidos  para  cada  embarque  das mercadorias constantes em cada DI objeto do presente auto  de infração.  O documento fiscal que reflete o valor negociado entre as partes  no  comércio  exterior  é  a  Fatura  Comercial  ou  Commercial  Invoice. Já a Proforma Invoice ou Fatura Proforma, demonstra  simplesmente  um  pedido,  uma  intenção  de  compra,  onde  os  valores e quantidades podem sofrer alterações de acordo com as  negociações das partes, ou, até mesmo sequer ser concretizada.  A  autoridade  fiscal  embasa  suas  teses  de  superfaturamento  em  planilhas,  emails  e  proformas  que  não  refletem as  negociações  finais  entre  o  comprador  e  o  vendedor,  mas  se  prestam  tão  somente  como  meros  indicativos  das  negociações  preliminares  que as antecederam.  Contudo, pela análise das Faturas Comerciais anexas aos autos  (esta  sim  presentando  os  valores  finais  negociados  entre  as  partes),  percebe­se  que  aqueles  documentos  refletem  perfeitamente  os  valores  apresentados  nas  Declarações  de  Importação. Por sua vez, os contratos de câmbio vinculados às  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 11          10 DIs, comprovam que aqueles valores constantes nas Declarações  de  Importação  (DIs) e nas Faturas Comerciais,  são  justamente  os preços efetivamente pagos pelas mercadorias.  Veja­se  que  o  art.  1o,  1  do  acordo  deixa  claro  que  o  valor  aduaneiro  a  ser  adotado  é  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias. E certo que tal valor pode ser ajustado nos teremos  do  art.  8o  do AVA,  contudo,  não  se  encontra  presente  no  caso  qualquer  das  hipóteses  ensejadores  de  tais  ajustes,  essas  elencadas nas alíneas 'a' a 'd' do art. 1.1. Aliás, se assim o fosse,  caberia  à  Autoridade  Fiscal  demonstrar  tal  hipótese  e  comprová­la, mas não o fez.  Assim,  onde  a  fiscalização  enxergou  ter  ocorrido  o  superfaturamento  das  mercadorias  nada  mais  houve  senão  o  acordo comercial entre o Importador e Exportador, estipulando  o preço da transação em valores próximos aos 'preços mínimos'.  DA INDEVIDA REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO (VALOR  DA TRANSAÇÃO)  Certo é que o processo de valoração aduaneira deve ser pautado  em  alguns  critério,  dentre  eles,  o  da  preferência  pelo  valor  declarado. Essa preferência pelo valor declarado é extraída do  próprio  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  AVA,  que,  em  sua  introdução  geral,  expressa:  "1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  Valor de transação', tal como definido no Artigo 1o."  Assim, o ponto de partida da mensuração da conduta tributável  pelos impostos aduaneiros é o valor declarado. Essa quantidade  de  moeda,  consignada  nos  documentos  formalizadores  das  operações, que deve ser considerada verdadeira, salvo prova em  contrário.  A prova em contrário, por sua vez, haverá de ser produzida pela  autoridade aduaneira, a qual dispõe de  informações  suficientes  para  determinar  a  acuidade  ou  não  do  valor  aí  consignado,  contudo,  jamais poderá partir de meras presunções ou  indícios  para descaracterizar o valor declarado.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito do assunto.  Assim, a rejeição do método do valor de transação há que estar  devidamente  fundamentada  na  comprovação  inequívoca  de  fraude ou falsa declaração do preço. Mas, mesmo nas situações  em  que  este  valor  pode  ser  afastado  (art.  17  do  AVA),  ainda  assim,  é  imprescindível  a  participação  do  contribuinte  no  processo de valoração aduaneira, o que, in casu. não aconteceu.  Por  todo  o  exposto,  mostram­se  descabidas  as  alegações  da  autoridade  fiscal  no  que  tange  práticas  fraudulentas  pelas  autuadas,  eis  que  não  se  evidencia  nem  se  comprova  a  ocorrência  de  qualquer  fraude,  sonegação  ou  conluio,  também  não  há  que  se  cogitar  a  ocorrência  de  subfaturamento  ou  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 12          11 superfaturamento,  razão  a  mais  para  se  julgar  integralmente  improcedente o presente auto de infração.  INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena de  perdimento  das mercadorias  é  sanção aplicável  aos  casos de comprovada  fraude na operação de  importação ou de  exportação. O próprio art.  23, V  do DL 1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a existência  de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa. O que houve foi um mero equívoco operacional, um erro  de  preenchimento  da  Dl,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício  algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter  por  escopo  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador ou de situações pessoais que sejam capazes de  afetar a obrigação ou o crédito tributário, o que evidentemente  não ocorreu no caso em tela, porquanto TODOS OS TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  OPERAÇÃO  FORAM  REGULARMENTE  RECOLHIDOS!  Em  outras  palavras,  se  a  conduta  da  D&A  não  impediu  o  conhecimento  do  fato  gerador  dos  tributos,  nem  afetou  a  obrigação  tributária e o crédito  tributário, não há que se  falar  em sonegação, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Aliás,  agarra­se  tal autoridade no  frágil argumento de que a conduta  em tela visaria à quebra da cadeia do IPI, o que à toda evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado  em  tópico  apartado.  Diante disso, não há que subsistir a  forçosa alegação de que a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além  de  não  ser  uma  conduta  deliberada  (dolosa),  não  contribuiu  em  nada  para  que  tributos  deixassem  de  incidir  ou  deixassem  de  ser  pagos,  ou  ainda  que  incidissem de forma reduzida.  E, se não há fraude, também não há que se falar na aplicação da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  razão  a  mais  para  se  julgar integralmente improcedente este lançamento tributário.  INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA 'FORJA' DE DOCUMENTOS.  A  autoridade  fiscalizadora  também  não  demonstra  e  muito  menos  comprova  que  havia  faturas  idênticas  sendo  uma  'original' e outra 'forjada'.   Da Correta Declaração dos Pesos Líquidos.  Jamais  houve  qualquer  irregularidade  dos  pesos  líquidos  constantes  nos  documentos  de  importação.  Tais  informações  sempre  refletiram  o  real  peso  líquido  dos  brinquedos  importados.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  autoridade  fiscal,  mais  uma  vez,  baseada  em meros  indícios  (emails,  rascunhos  e  proformas)  que  não  podem  ser  utilizados  como prova fidedigna para a imposição de da mais severa pena  aduaneira  .  Sua  tese  de  ocorrência  de  forja  documental  está  baseada  em  planilhas,  emails  e  proformas  que  não  refletem  as  negociações  finais  entre  o  comprador  e  o  vendedor,  mas  se  prestam  tão  somente  como  meros  indicativos  das  negociações  preliminares que as antecederam.  Contudo,  pelos  documentos  constantes  nos  autos  (invoice,  packing  list  e  BLs  originais),  verifica­se  que  os  pesos  líquidos  declarados guardavam íntima relação com o que analisado pelo  próprio  INMETRO  quando  da  Emissão  dos  Certificados  de  Conformidade de Brinquedos e também pelo DECEX quando da  análise e Deferimento das LIs.  Ora,  como  pode  os  documentos  terem  passado  ao  crivo  do  INMETRO (que aliás realizou ensaios e testes laboratoriais com  os  itens  importados,  não  constatando  qualquer  divergência  de  pesos),  e  também  pelo  crivo  do  DECEX  (que,  analisando  as  informações constantes nas faturas comerciais, packing lists.  Se fosse possível se aceitar o argumento de que houve a 'forja' de  documentos,  ainda  assim  somente  poder­se­ia  condenar  a  impugnante  pela  efetiva  'forja'  de  tais  documentos,  mas  nunca  pela mera manutenção de carimbos em suas dependências.  Da DI 06/10687985 (Ref. 1984) Correta Data do Embarque.  A Autoridade  fiscal aplica a multa de 30% do valor aduaneiro  da mercadoria referente à DI n° 06/10687985, pois, baseado em  meros  indícios  (emails  e  conversas  de  MSN),  concluiu  que  a  mercadoria teria sido embarcada antes do deferimento da LI.  Contudo, mais  uma  vez  equivoca­se  a  autoridade  fiscal,  pois  o  que  houve  in  casu,  foi  a  simples  correção  de  um  erro  do  armador.  Fato é que aquela mercadoria embarcou no exterior exatamente  no dia 05/Ago/2006, conforme consta no House BL.  Não pode, portanto, ser o importador penalizado por um erro de  terceiro  (informação  incorreta  da  data  do  embarque  pelo  armador no BL), principalmente quando a verificação de tal erro  foi feita em tempo e modo para sua correção.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  A  Autoridade  Fiscal,  presumindo  que  a  mercadoria  objeto  do  auto  de  infração  anexo  havia  sido  "consumida",  autuou  a  Impugnante  duplamente  com  multa  "de  100%  do  valor  da  mercadoria". Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618,  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 14          13 XXII  c/c  seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente à época dos fatos (Dec. 4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria (o que se admite apenas para efeitos  de argumentação), jamais poderiam ter sido aplicadas ambas as  multas conjuntamente.  Transcreve o art. 631 do Decreto 4.543/02.  Ocorre que a Autoridade Fiscal simplesmente ignorou o disposto  no Parágrafo Único do artigo que a multa referida no caput não  será exigida quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento  do bem.  AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO RELEVAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO  As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares,  não foram realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo  contrário, o contribuinte agiu de boa­fé, entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da legislação aduaneira  em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento,  nos  casos  em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual erro ou equívoco ocorrido nos seus procedimentos, pois  são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção do  agente em cometer a infração.  Junta  textos  da  Jurisprudência  do  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de  Justiça  a  respeito  do  assunto:  (REsp  n°  331548/PR,  Min.  Francisco  Peçanha  Martins,  DJ  de  04/05/06)  e  (REsp  n°  512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por mais que se insistisse na decretação da pena de perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter  havido  a  ocultação  do  real  adquirente  da mercadoria  importada, mesmo  depois  de  toda  a  argumentação  exposta,  não  há  como  se  negar  que  houve  o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso,  não resultou em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.   Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento, com fulcro no art. 737 do Regulamento Aduaneiro, é  medida de Justiça que se impõe.  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer  que  estas  foram  de  ordem meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  multa  comumente  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 15          14 conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  o  a  redação  do  art.  711, III do RA (omitir a identificação do adquirente comprador)  com  a  redação  art.  art.  23,  V  do Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador da operação), que ensejou a pena de perdimento no  AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o  caso sob análise, razão pela qual se faria necessária a aplicação  da  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  art.  112 do Código  Tributário Nacional.  Além do mais, a redação que introduziu a pena de perdimento no  caso de "ocultação do real comprador", prevista no art. 23, V do  DeL. 1.455/76, veio ao mundo jurídico através da Lei 10.637, de  30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°, inciso I do R.A., por seu  turno,  que  aplica multa  de  1% do  valor  aduaneiro  no  caso  da  "omissão  do  real  comprador",  foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer,  por  força  do  disposto  no  art.  2°,  §  1°  da  Lei  de  Introdução às normas do Direito Brasileiro.  Dos Pedidos  DIANTE  DO  EXPOSTO,  os  Impugnantes  requerem:  O  acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  ­  Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade do Auto de Infração (tópico 2.1);  ­  Reconhecer  a  existência  de  cerceamento  de  defesa  e,  consequentemente,  anular o Auto  de  Infração ou  oportunizar  a  juntada posterior de outros argumentos de fato e de direito, além  de  outros  documentos  que  possam  surgir  para  contrapor  a  autuação fiscai (tópico 2.2);  ­  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização MPFF (tópico  2.3);  ­ Decretar a nulidade do Auto de Infração, pelo excesso de prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre as prorrogações do MPFF (tópico 2.4);  ­  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individuaiização  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  existência  de  diversos  sujeitos  passivos  no  mesmo  Auto de Infração (tópico 2.5);  ­  Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  e  a  responsabilidade  solidária de Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert,  para  anular/cancelar  o  Auto  de  Infração  em  relação  a  tais  Impugnantes (tópico 2.6);  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 16          15 ­ Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da D&A para  suportar  a  pena de perdimento e a multa de conversão eis que tal multa não  pode ser aplicada ao importador ostensivo, mas tão somente ao  real encomendante/ adquirente , para o efeito de anular/cancelar  o Auto de Infração em relação a tal Impugnante, estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio  e  Érica  (tópico  2.8);  mercadorias a serem destinadas ao perdimento  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  ­  Seja  reconhecida  a  inocorrência  de  subfaturamento  ou  superfaturamento  dos  preços  praticados  na  importação,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  multas  de  100%  da  diferença  entre os preços declarados e os efetivamente praticados tópico  ­ Seja reconhecida a inexistência de qualquer fraude, sonegação,  conluio e/ou superfaturamento que pudesse ensejar a aplicação  de  pena  de  perdimento  por  suposta  interposição  fraudulenta,  reconhecendo­se  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  agravada  de 150% sobre o valor dos tributos cobrados  ­  Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar a Revisão Aduaneira das DIs registradas há mais de 5  (cinco)  anos  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento parcial do Auto de Infração  ­  Seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  por  vício  material,  consistente  no  erro  de  enquadramento  legal,  por  conta  da  inaplicabilidade da multa prevista no art. 83, I da Lei 4.502/64  c/c art. 631 do Decreto 4.543/02 ao caso concreto, sob pena de  ocasionar, ainda, manifesto bis in idem  ­ Seja afastada a hipótese de aplicação da pena de perdimento  ao  caso  concreto,  por  ausência  do  elemento  danoso;  ou,  na  remota  hipótese  de  se  entender  realmente  aplicável  ao  caso  concreto  a  pena  de  perdimento,  seja  então,  relevada  tal  penalidade, nos termos do art. 737 do R.A.  ­  Por  fim,  diante  da  completa  ausência  de  dolo,  fraude,  sonegação  ou  dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boafé,  presente nas atividades das  Impugnantes,  sejam estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente,  seja  aplicada  apenas  a multa  de  1%  do  Valor  Aduaneiro  por  erro,  por se tratar de penalidade mais favorável  É o relatório."  Sobreveio então o julgamento pela DRJ, cuja ementa proferida segue abaixo  transcrita.  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/08/2006  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 17          16 Dano  ao  Erário  por  infração  na  importação  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido falsificado ou adulterado.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Declarações  de  Importação  submetidas  à  despacho  aduaneiro  estavam instruídas com documentação que continha informação  falsa para ajustar à razão Valor FOB (US$) / Peso Líquido (kg),  de  modo  a  atender  o  limite  mínimo  de  valores  tolerados  pelo  DECEX.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Irresignados,  D&A  COMÉRCIO,  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, CAIO MARCELO DEBOSSAN, ERICA DEBOSSAN REINERT e  YELLOW MERCANTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA apresentaram Recurso Voluntário a este Colegiado por meio do qual  reiteram os argumentos que foram aduzidos perante a DRJ, e que agora submetem ao CARF.  Na  Sessão  de  29  de  março  de  2017  o  presente  processo  foi  submetido  a  julgamento  que  culminou  na  sua  conversão  em  diligência  em  razão  dúvidas  acerca  da  tempestividade dos Recursos (e­fls. 1426)  Às e­fls. 1434 há manifestação do SACAT por meio da qual esclareceu que a  YELLOW MERCANTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA. não apresentou impugnação. Esclareceu ainda que:  I.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  D&A  COMÉRCIO,  SERVIÇOS  DE  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. é tempestivo.  II.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  por  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  foi  apresentado de forma INTEMPESTIVA.  III.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  por  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  foi  apresentado de forma INTEMPESTIVA.  IV.  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou recurso embora não  tenha  apresentado impugnação.  Da  informação  prestada  pela  SACAT  todas  as  pessoas  acima mencionadas  foram intimadas, contudo nenhuma delas dela se manifestou.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 18          17 Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  1.  Admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado pela Sra ÉRICA DEBOSSAN  REINERT e pelo Sr. CAIO MARCELO DEBOSSAN.  Os Recursos Voluntários apresentado por ÉRICA DEBOSSAN REINERT e  por CAIO MARCELO DEBOSSAN foram protocolizados de forma INTEMPESTIVA, eis que  apesar  de  intimados  19.10.2013  e  18.10.2013,  respectivamente,  apresentaram  Recurso  Voluntário apenas no dia 25.11.2013, razão pela qual deles não é de se conhecer os recursos  por eles apresentados.  2.  Admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado por YELLOW MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  por  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  não  pode  ser  conhecido  em  razão  do  fato  de  que  a  Recorrente  não  protocolizou  qualquer  impugnação  válida,  sendo  que  em  relação  a  ela  sequer  restou  inaugurada  a  instância  administrativa, razão pela qual voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por eles  apresentados.  3.  Admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado  por  D&A  COMÉRCIO,  SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  O Recurso Voluntário  é  TEMPESTIVO,  a matéria  é  de  competência  deste  colegiado e reveste­se dos demais requisitos legais, razões pelas quais dele é de se conhecer.  Passo  então  a  analisar  as matérias  lançadas  no Recurso Voluntário  levando  em consideração o próprio Sumário elaborado pelo Recorrente.  4.  Preliminares.  4.1.  Preliminar  de  decadência  no  Recurso  apresentado  por  D&A  COMÉRCIO,  SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Item 2.12.)  A Recorrente sustenta que o direito de lançar os tributos em análise teria sido  fulminado pela decadência, o que faz com fulcro no artigo 139 do Decreto Lei n. 37/1966, bem  como no  artigo  753  do Regulamento Aduaneiro,  que  apontam o  prazo  decadencial  como de  cinco anos a contar da data da infração, ou seja do Registro da DI.  Esta  discussão  acerca  do  prazo  decadencial  já  foi  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  que,  em  19  de  fevereiro  de  2019  prolatou  os  acórdãos  9303­ 007.981  e  9303­007.982  que  reconheceram,  por  maioria  de  votos  e  sob  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que as multas aduaneiras estão sujeitas ao prazo  decadencial previsto no art. 139 do DL n. 37/66, qual seja o de cinco anos a contar da data da  infração, no caso a declaração da DI verbis.  "Parece­me  que  a  questão  controvertida  quanto  à  decadência  traz três vertentes principais para decisão: a) a multa aplicada,  por  dano  ao  erário,  não  é  matéria  tributária  e  seu  prazo  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 19          18 decadencial para aplicação da multa é o do art. 139 do Decreto­ lei  nº  37/1966  com  início  da  contagem  do  prazo  a  partir  da  ciência  inequívoca  da  infração  pelo  órgão  de  controle  aduaneiro;  b)  a  multa  aplicada  é  matéria  tributária,  há  duas  possibilidades i) utilização do art. 139 do Decretolei º 37/1966,  com  início  da  contagem  a  partir  da  data  de  registro  da  DI,  adotada  pelo  recorrido,  ou  ii)  do  art.  174  do  CTN,  com  contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que  poderia  ser  lançado,  adotada  pelos  paradigmas  no  recurso  especial.  No caso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a contagem do  prazo  seguiria  a  sistemática  do  artigos  138  e  139  do  Decreto  Lei  n.  37/1966  (Imposto  de  Importação) com redação dada pelo Decreto Lei n. 2.472/1988, no sentido de que o direito de  exigir o tributo se extingue em cinco anos a contar da data da infração.  "Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração."  (destaques nossos)  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  669  do  Decreto  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro revogado pelo Decreto 6.759/2009 mas vigente à época dos fatos) que prevê que o  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  da  data  da  infração,  sem  a  condicional contida no CTN.   Este  prazo  está  em  harmonia  com  o  previsto  no  artigo  570  do  mesmo  Decreto, quando dispõe que o prazo para revisão aduaneira é de cinco anos contado da data do  Registro da Declaração de Importação.  "Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto  lei  nº 37, de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto lei nº 2.472, de  1988, art. 2º, e Decreto lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 20          19 I  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º);"  Por  estes motivos,  sendo  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  669  do  Decreto  nº  4.543/2001  fundada  no  art.  139  de  início  citado,  Decreto­lei  nº  37/1966,  a  argumentação acima leva à mesma conclusão do acórdão recorrido.    Tendo a Recorrente sido notificada no dia 24 de novembro de 2011, qualquer  Declaração  de  Importação  lavrada  antes  de  24  de  novembro  de  2006  encontra­se  fulminada  pela decadência.  4.2.  Preliminar  de  Ilicitude  e  Imprestabilidade  das  Provas  Emprestadas  por  alegada  ausência  de  provas,  nulidade do Auto de  Infração  por  ausência  de  contraditório  (item  2.1  do  Recurso  Voluntário,  incluindo  subitens,  todos  detalhamentos  do  mesmo argumento)   A Recorrente sustenta que as provas utilizadas no presente procedimento são  ilegais,  em  razão  de  não  haverem  sido  submetidas  ao  contraditório,  serem de  outra  empresa  para a qual não havia mandado judicial para realizar buscas e apreensões, bem como a busca e  apreensão haver sido determinada por outro motivo.  A Recorrente  alega  que  o MPF­D  tinha  validade  de  sessenta  dias  para  sua  conclusão,  mas  ela  não  foi  cientificada  das  prorrogações,  sendo  que  o  procedimento  foi  concluído apenas mais de um ano após o seu início e que portanto não sabia que ainda estava  sendo fiscalizada.  Alega  ainda,  assim  como  fez  em  sua  impugnação,  que  não  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre aquelas provas que considera emprestadas.  Acerca de tais argumentos, é de se registrar que as provas foram obtidas com  autorização do poder judiciário em inquérito policial, e compartilhadas com a Receita Federal  do Brasil por expressa ordem judicial.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 21          20 Ademais,  o  Poder  Judiciário  pode  autorizar  o  compartilhamento  de  provas  para instruir processo fiscal para exigência de tributos e seus consectários legais.  Passada mais de uma década dos fatos, houve tempo suficiente para o Poder  Judiciário  apreciar  eventuais  nulidades,  ilegalidades  ou  inconstitucionalidades  de  tais  procedimentos, não havendo nos autos qualquer informação de que foram retirados do mundo  jurídico, razão pela qual presume­se que são válidos.  Ademais, a eventual existência de discussão judicial acerca da legalidade das  provas  teria  o  condão  de,  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  01,  impedir  a  análise  da  questão por este colegiado.  Este Colegiado recentemente já teve a oportunidade de empregar a teoria dos  frutos  da  árvore  envenenada,  cotejada  com  a  teoria  da  descoberta  inevitável,  declarando  a  nulidade  de  provas  produzidas  de  forma  ilegal,  contudo  a  declaração  da  ilegalidade  veio  do  próprio Poder Judiciário, a quem compete realizar esta análise.  Por todos estes motivos, a questão da ilegalidade das provas encontra­se fora  da competência deste Colegiado, razão pela qual dela ele é vedado a manifestar­se.  Contudo,  ainda  que  o  Poder  Judiciário  eventualmente  viesse  a  declarar  a  ilegalidade das provas obtidas por meio dos mandados judiciais, as provas obtidas no curso da  ação  fiscal  seriam  suficientes  para  demonstrar  que  a  operação  de  importação  não  foi  direta  como consignada na DI, mas sim uma operação de importação por conta e ordem de terceiros,  com  adulteração  da  documentação  que  instruiu  a  operação  de  importação  e  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias.  Em  relação  à  suposta  falta  de  oportunidade  de  contraditório,  vale  destacar  que este Colegiado prima pela busca da verdade material, desde que em inafastável harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  em  vigor,  e  a  Recorrente  teve  a  oportunidade,  quando  da  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  ou  ainda  no  Recurso  Voluntário  de  tecer  quaisquer  considerações que quisesse acerca dos FATOS que lhe foram atribuídos, o que, dependendo do  caso poderia gerar uma diligência,  contudo não o  fez,  limitando­se a pugnar pela  ilegalidade  das provas, mas não combatendo os fatos jurídicos nelas evidenciados.   Vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  plena  ciência  dos  documentos  que  foram utilizados no processo, bem como oportunidade de deles se manifestar.  Por estes motivos, afasto a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente.   4.3.   Preliminar  de  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração  por  Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização, por haverem sido  apreendidos  documentos  na  sala  vizinha,  por  excesso  de  prazo  na  conclusão  procedimental,  por  ausência  de  notificação  sobre  as  prorrogações  do  MPF­F  ­  nulidade do Auto de Infração (Itens 2.2 e 2.3 do Recurso Voluntário)  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  fato  da  fiscalização  haver  sido  realizada  alegadamente sem competente Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F), mas  tão somente de um Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 22          21 O MPF­D apenas foi convertido em MPF­F em 16 de junho de 2011, razão  pela qual entende que todos os atos anteriores são nulos.  Afirma  que  o  procedimento  fiscal  levou  em  consideração  não  apenas  documentos  localizados  na  sala  da  Recorrente  (sala  4),  mas  também  na  empresa  vizinha,  denominada "Debossan Despachos Aduaneiros Ltda" localizada na Sala 5, o que teria o condão  de  gerar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento  o  que  já  foi  analisado  no  tópico  referente  à  nulidade do procedimento.  Em relação aos Mandados de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F) e  de Diligência (MPF­D), a competência para fiscalização decorre de lei e é um poder­dever do  agente sob pena de responsabilidade funcional e eventual prática do crime de prevaricação.  Semelhante  entendimento  foi  adotado  quando  da  apreciação  do  processo  13971.722502/2011­11, que resultou na prolação do Acórdão 3402­003.145.  "Se o procedimento de diligência destina­se justamente "às ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual",  nada  há  de  mais  regular  que, verificando a fiscalização a necessidade de apuração mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização,  obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas."  Esta matéria foi apreciada quando do julgamento, por voto de qualidade, por  esta mesma Turma, com outra composição, quando da prolação do Acórdão 3302­002.870 nos  autos do processo 13971.720747/2013­75, que trata da mesma matéria com as mesmas partes,  de relatoria do Ilmo. Conselheiro Walber José da Silva, verbis:  "Quanto as alegações relacionadas ao MPFF, preliminarmente,  registre­  se  que  a  competência  para  o  agente  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre  da  lei  e  não  de  ato  do  dirigente  da  repartição fiscal (art. 7º da Lei nº 2.354/54 e art. 143 do CTN),  existindo  farta  jurisprudência  no  CARF  no  sentido  de  que  irregularidade  na  emissão,  alteração  ou  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento.  É  o  caso  dos  Acórdãos  nº  1802001.864,  de  09/10/2013;  2403002.571,  de  15/04/2014;  3102001.669,  de  27/11/2012; e 3401002.564, de 23/04/2014.  No caso vertente, o MPFF foi emitido antes da lavratura do auto  de  infração  e  em  substituição  em MPFD  em  curso.  O  fato  da  D&A ter tomado ciência do MPFF no mesmo dia da ciência do  Auto de Infração não representa infração às normas de regência  do MPF, posto que o Auto de  Infração encontra­se acobertado  por MPFF.  Não  há,  portanto,  nenhuma  irregularidade  procedimental  por  parte da administração da RFB.  Isto posto, rejeito as preliminares de nulidade do procedimento  fiscal  e  do  Auto  de  Infração  suscitadas  pelas  Recorrentes  e  acima referidas."  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 23          22 Quanto  aos  documentos  apreendidos  na  sala  vizinha,  por meio  das  provas  juntadas  aos  autos  conclui­se que  é uma única  empresa de  fato,  situação esta  até  confessada  pela Recorrente, sob o argumento de que havia propósito comercial e estratégia de marketing  nesta união, fato este que será discorrido oportunamente.  Em  relação  ao  alegado  excesso  de  prazo,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal efetuar o lançamento decorre da lei. Nessa linha, a jurisprudência no CARF caminha no  sentido de que eventual  irregularidade na emissão,  alteração ou prorrogação do Mandado de  Procedimento  Fiscal  não  acarretaria  a  nulidade  do  lançamento  (vide  Acórdãos  nºs  1802001.864, de 09/10/2013; 2403002.571, de 15/04/2014;  e 3401002.564, de 23/04/2014; e  13971.722502/2011­11, de 19.07.2016.)  Também  por  estes  motivos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  arguida  pela  Recorrente.   4.4.  Preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  haver  dois  sujeitos  passivos  no  mesmo  Auto  de  Infração  ­  Ausência  de  individualização  do  Lançamento. (item 2.4 do Recurso Voluntário)  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  fato  de  contra  ela  haver  sido  lavrado  o  mesmo auto de  infração que  foi  lavrado em face da YELLOW MERCANTIL, alegadamente  real adquirente das mercadorias, apesar de oculta.  A Recorrente insurge­se também contra o fato de haver sido aplicada pena de  perdimento à Yellow e à D&A, sem qualquer distinção, naquilo que ela denominou por "pena  de perdimento solidária".  Ao contrário do que alega a Recorrente não há qualquer vedação legal a que  um Auto de Infração seja lavrado em face de duas pessoas distintas, especialmente quando no  próprio processo esteja sendo sustentado que se trata de um grupo econômico mantido com o  objetivo de, mediante fraudes, praticar a sonegação fiscal.   Este argumento já foi igualmente decidido no processo 13971.722502/2011­ 11,  que  resultou  na  prolação  do  Acórdão  3402­003.145,  no  qual  foi  dada  igual  solução  ao  mesmo contribuinte, verbis.  "Quanto à alegação de falta de individualização do lançamento  não assiste razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto  do presente processo foram legitimamente efetuados, nos termos  do art. 142 do CTN, apontando como sujeito passivo a referida  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  pelos  tributos  e  pelas  infrações, em conformidade com o disposto no CTN e com o art.  95 do Decreto lei nº 37/66.  Não  se  vislumbra  a  possibilidade  de  se  lavrar  um  auto  de  infração  para  cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente,  várias  vezes,  da  contribuinte  e  dos  responsáveis. As  exigências  tributárias são únicas, mas, em virtude do que dispõe a lei, são  efetuadas em face de vários sujeitos passivos, com a reunião das  provas necessárias para a caracterização dos responsáveis para  a  satisfação  do  crédito  tributário,  sendo  que  o  pagamento  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 24          23 efetuado por um dos autuados aproveita aos demais e o pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais."  No  caso  concreto  há  duas  empresas  que  agiam  conjuntamente,  havendo  confusão entre os integrantes de cada uma dela que trabalhavam em imóveis vizinhos, sendo  no caso concreto impossível individualizar a conduta em diversos autos de infração.  5.  MÉRITO  do Recurso Voluntário apresentado por D&A COMÉRCIO, SERVIÇOS  DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  A Recorrente insurge­se contra as seguintes multas que lhe foram aplicadas,  conforme itens a seguir relacionados.  A Recorrente afirma que realizava importação por conta e ordem de terceiros,  mas que também realizava operações por conta própria, para encomendantes pré determinados  e próprias para revenda.  Que nas importações por conta e ordem e nas encomendas, a Recorrente não  negociava as mercadorias, e iniciava seus trabalhos a partir da transação já realizada.  Sustenta  que  não  há  provas  do  alegado  sub  ou  superfaturamento,  nem  da  informação errada do peso das mercadorias.  A documentação carreada aos autos, especialmente as trocas de informações  entre as empresas, que o preço e o peso das mercadorias eram absolutamente dissociados da  realidade  e  informados  de maneira  fictícia  e  arbitrária  com  o  único motivo  de  evitar  que  as  mercadorias fossem enquadradas no "preço mínimo".  5.1.  Análise da conduta da qual a Recorrente é acusada de praticar.  Antes  de  dar  seguimento  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário  é  necessário  adentrar  na  interpretação  da  conduta  praticada  pela  Recorrente,  à  luz  da  documentação carreada aos autos e do ordenamento jurídico pátrio.  Compulsando  os  autos  é  possível  notar  que  a  Recorrente  realizava  as  importações  informando  o  preço  das  mercadorias  como  o  menor  preço  possível  que  permitissem reduzir a tributação sem despertar suspeitas acerca dos valores, buscando o preço  mínimo.  Esta conduta pode ser ilustrada pelo e­mail acostado às e­fls. 186 dos autos,  por meio do qual Erica ,da D&A onde afirma:   "Caio hoje está em contato com outra pessoa,  (...) precisamos  descobrir  o  preço mínimo,  é uma  informação  sigilosa...  então  estamos  sondando  o  pessoal  do  banco  do  brasil  que  vc.  já  conhece..."  O  e­mail  de  e­fls.  195  redigido  por  Ana Maria  Furlani,  também  da  D&A  também ilustra a questão do preço mínimo e da confusão entre as empresas ao afirmar que   "... o Banco do Brasil não irá mais deferir LI com o Certificado  do  INMETRO  em  nome  da  YELLOW,  tem  que  ser  feita  em  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 25          24 nome  da  D&A  ou  estaremos  registrando  tudo  em  nome  da  YELLOW, e desta forma haverão (sic) informações nos custos  finais, pois não será mais conta e ordem e sim direto do nome  da Yellow."  As  conversas  retratadas  nas  e­fls.  202  e  seguintes  também  ilustram  que  os  valores das mercadorias não eram os valores reais, mas valores combinados com o intuito de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  tributo,  desde  que  não  fosse  tão  baixo  a  ponto  de  despertar  suspeitas.  Sob  o  aspecto  processual  merece  destaque  o  fato  de  que  em  nenhum  momento das mais de oitenta páginas do Recurso a Recorrente teceu qualquer defesa acerca do  mérito daquilo que está  sendo acusado,  limitando­se a suscitar  a  ilegalidade das provas, mas  não o seu teor.  O Auto  de  Infração  de  e­fls.  636  e  seguintes,  especialmente  e­fls.  656  em  diante,  ilustra  perfeitamente  a  conduta  realizada  pela  Recorrente,  em  cuja  sede  foram  apreendidos carimbos de dezenas de empresas, inclusive estrangeiras, que não tem o seu mérito  contestado neste processo, nem traz aos autos eventual decisão eventualmente obtida na esfera  judicial que tenha declarado a ilegalidade das provas que afirma haverem sido produzidas por  meios ilícitos.  Estando este colegiado submetido à regra do livre convencimento motivado,  admite­se  que  o  amplo  acervo  probatório  trazido  aos  autos,  cuja  legalidade  da  forma  de  produção não foi em nenhum momento rechaçada pelo Poder Judiciário, indica a existência de  uma operação orquestrada entre D&A Comércio e Serviços  Importação e Exportação LTDA,  YELLOW MERCANTIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e os sócios  de fato CAIO MARCELO DEBOSSAN e ERICA DEBOSSAN REINERT, com o objetivo de  utilizar  meios  fraudulentos  (especialmente  forjando  informações  sobre  o  peso  e  o  valor  da  mercadoria) com o objetivo de reduzir a incidência tributária.  5.2.  Ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  sofrer  pena  de  perdimento  e  multa  de  conversão. (item 2.7)   A Recorrente insurge­se contra a aplicação cumulativa da multa do artigo 23  V  do  Decreto  Lei  1.455/76  (perdimento  por  fraude  /  simulação  por  ocultação  do  sujeito  passivo) com a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/07 (multa de 10% por cessão de nome)  invocando, portanto, a conjugação do artigo 33 da Lei 11.488/07 com o art. 23 V do Decreto  Lei 14.555/76.  O  artigo  23,  V  do  Decreto  Lei  1.455/76,  inciso  este  incluído  pela  lei  10.637/2002,  prevê  que  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, gera a penalidade de perdimento das  mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não  tenha sido localizada ou haja sido consumida.   O artigo 33 da lei 11.488/07 consigna a aplicação de multa, no montante de  10% do valor da operação, à pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de negócios  de  comércio  exterior  em  que  se  acoberte  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  vedada  a  penalidade de inaptidão de CNPJ.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 26          25 Desde  2010,  contudo,  o  CARF  já  firmou  entendimento  (casos  piloto  processos  n.ºs  10314.010132/2007­44  e  10314.013716/2006­91)  no  sentido  de  que mesmo  após  o  advento  da  lei  11.488/07  o  importador  ostensivo  deve  responder  pela  multa  substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no art. 23, V, §§ 1.º e 3 .º do decreto­ lei 1.455/76, eis que ambos convivem harmonicamente no ordenamento jurídico, sem que  exista  qualquer  espécie  de  revogação  expressa  ou  tácita  de um ou  outro  e o  importador  que  ceder  seu  nome  para  acobertamento  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  deverá  responder  tanto pela multa  substitutiva prevista no art. 23, V, §§ 3.º, do decreto­lei 1.455/76  como pela multa do art. 33 da lei 11.488/07, até mesmo em atenção ao que dispõe o art. 95, I,  V e VI, do decreto­lei 37/66.  A Recorrente insurge­se ainda contra a aplicação solidária (adquirente e  importador)  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/07,  o  que  faz  com  arrimo  no  artigo 100 do Decreto­Lei 37/66, que prevê "Se do processo se apurar responsabilidade de  duas  ou  mais  pessoas,  será  imposta  a  cada  uma  delas  a  pena  relativa  à  infração  que  houver cometido."  A Recorrente equivoca­se a respeito da exegese do referido dispositivo legal  que, ao determinar a cada uma delas a pena relativa à infração, autoriza que cada um deles seja  punido  pelo  mesmo  fato,  sem  que  isto  signifique  uma  dupla  aplicação  da  pena,  e  não  a  necessidade, conforme ela sustenta.  Esta questão já foi debatida neste CARF em relação à mesma Recorrente no  processo 13971.722502/2011­11 (acórdão 3402­003.145), no processo 13971.722490/2011­24,  em  acórdão  de  Recurso  Especial  n.  9303­004.905,  processo  13971.722503/2011­65,  em  Acórdão de Recurso Especial n. 9303­007.706, merecendo destaque o voto da  I. Conselheira  Erika  Costa  Camargos  Autran,  adotado  e  reproduzido  pelo  I.  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, respectivamente, que também adoto e reproduzo.  "Quanto a  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art.  23,  V  do Decreto­lei  n.º  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  específica  seria  a  penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07, entendo que  o  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/07,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico visando a penalizar com multa de 10% sobre o valor da  operação  acobertada,  não  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais), a conduta de cessão do nome pelo importador ostensivo  visando  a  ocultar  os  reais  intervenientes  da  operação  de  importação. Vejamos: Art.  33. A pessoa  jurídica que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  E  o  art.  23  do  Decreto­lei  n.º  1.455/76,  que  teve  a  redação  alterada  pela  lei  n.º  10.637/02,  prevê  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ou  sua  conversão  em  multa  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 27          26 equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  ocorrência  de  dano  ao  erário,  relativo  às  mercadorias  importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  responsável pela operação, senão vejamos:  “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)”  Analisando  o  dispostos  acima  verifica­se  que  há  dois  tipos  de  interposição  fraudulenta:  a  interposição  fraudulenta  propriamente  dita  ou  comprovada,  ou  seja,  quando  resta  caracterizada  a  fraude  (artigo  23,  V, Decreto  lei  n.º  1.455/76,  caput  e  artigo  13  da  Instrução  Normativa  n.º  228/02);  b  a  interposição  fraudulenta  presumida,  que  tem  sua  definição  no  §2º do art. 23 do Decretolei n.º 1.455/76.  As referidas condutas ainda culminavam em inaptidão do CNPJ  do  importador,  a  teor  do  disposto  no  art.  81,  §º  1,  da  Lei  n.º  9430/96 e parágrafo único do artigo 11 da Instrução Normativa  n.º 228/02, cumulativamente.  “Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 28          27 “§  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)”  “Art.  11.  Concluído  o  procedimento  especial,  aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto  lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  será  ainda  instaurado procedimento  para  declaração de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ).”  Tal imputação gerava transtornos para as empresas que tinham  patrimônio  e  não  eram  somente  criadas  para  realizar  a  operação fraudulenta.  Assim, foi publicada a Lei n.º 11.488/07, que no parágrafo único  do  artigo  33,  tentou  corrigir  tal  distorção  legislativa  a  fim  de  adequar  a  cominação  de  inaptidão  de  CNPJ  àquela  empresa  criada somente para efetuar importações irregulares sem existir  de fato, ou seja, dita “de fachada”. Porém, para a empresa que  existisse  de  fato  haveria  a  cominação  de  uma  multa  de  10%  sobre o valor da operação, limitada a R$5.000,00.  Para  reforçar  esse  entendimento,  pela  leitura  do  parecer  que  encaminha o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória  n.° 351/07 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei n.º 11.488/07,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando  da  conversão  definitiva:  "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros. "(grifo nosso)  Essa  interpretação  fica  clara  pela  análise  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  n.º  11.488/07,  o  qual  faz  referência expressa à inaptidão de CNPJ da pessoa jurídica que  não  comprove  a  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos (artigo 81 “§1º da Lei n.º 9439/96), e essa é a definição  de  interposição  fraudulenta  presumida  (art.23,  V,  “§2°,  do  Decreto lei n.º 1.455/76).  É de se ressaltar, ainda, que não houve revogação do comando  normativo inserto no artigo 23, V, do Decreto lei n.º 1.455/76.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 29          28 Conforme  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro  (Decreto lei n.º 4.657/42), a revogação legislativa assim dispõe  sobre a revogação  “Art.  2o  Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”  Deste modo, uma lei  só  será revogada com o advento de outra  com ela incompatível.  Analisando  os  dois  dispositivos,  embora  o  artigo  23,  V,  do  Decreto  lei  n.º  1.455/76,  traga  como  penalidade  a  perda  da  mercadoria  e  isto afetaria diretamente o  real adquirente,  quem  comete  a  infração,  ou  seja,  o  sujeito  ativo  da  interposição  fraudulenta comprovada é tanto o importador ostensivo, quanto  o  real  importador  e  adquirente,  em  co  autoria,  em  razão  de  previsão  da  “solidariedade”  entre  as  condutas,  com  base  nos  artigos 124,  I,  do Código Tributário Nacional e 95 do Decreto  lei n.º 37/66.  E o artigo 33 da Lei n.º 11.488/07 nada previu sobre o assunto,  mas  somente  a  cominação  de  uma  nova  penalidade  para  a  conduta de interposição fraudulenta presumida, sem, portanto, a  comprovação  da  fraude  e  simulação  propriamente  dita,  mas  decorrente  de  presunção  legal.  A  pena  seria  de  10%,  mais  branda, e se aplicaria somente ao importador ostensivo.  Dessa  forma,  depreende­se  que  não  houve  revogação  tácita  e  inaplicáveis as disposições do artigo 2º, §1º da LICC, em razão  da  inexistência  de  incompatibilidade  e  inexistência  de  inteira  regulação da matéria. Cita­se a ementa de acórdão da 2ª turma  do TRF4 (AMS 2005.72.08.0051666/ SC, publicado em 1/8/2007,  relator  Otávio  Roberto  Pamplona),  o  qual  vai  ao  encontro  do  presente artigo no sentido de que não houve revogação do artigo  23, V, do Decreto­lei 1.455/76:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA  NO  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  (...)  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, não  tem o condão de afastar a pena de perdimento, porquanto não  implicou em revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 30          29 Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação. A pena de multa de 10% sobre a operação, prevista  no  referido  dispositivo  legal,  revela­se  como  pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros. O  parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996". Essa  complementação  legal,  constante  do parágrafo único, abona o entendimento de que não houve a  revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas a possibilidade da aplicação da sanção de inaptidão do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos do caput do aludido preceptivo legal.” (g.n.)  De tudo que foi esclarecido acima, entendo que a pena instituída  no art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007 surgiu, efetivamente, como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente previstas nas instruções normativas da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que  disciplinavam a  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E prevê multa de  10% sobre o valor da operação, limitada a R$ 5.000,00, para o  importador  ostensivo  que  praticar  interposição  fraudulenta  presumida, conforme disposição expressa da infração no § 2º do  artigo 23 do Decreto lei n.º 1.455/76.  E o art.  23, V, do Decreto­lei  n.º  1.455/76 pune,  com multa de  100% sobre o valor da operação,  tanto o importador ostensivo,  quanto o real adquirente, em conjunto ou isoladamente, quando  praticarem  a  interposição  fraudulenta  propriamente  dita  ou  comprovada.  Desta  feita,  as  normas  têm  situações  fáticas  de  aplicação  diferenciadas, sendo que o diferencial reside na comprovação da  fraude, simulação e conluio para o artigo 23, V, Decreto lei n.º  1.455/76, bem como o sujeito passivo, que pode ser o importador  ostensivo e o real adquirente; ao passo que o artigo 33 da Lei n.º  11.488  traz  penalidade  mais  branda  para  a  infração  de  interposição fraudulenta presumida, sem prova de fraude, e tem  por  sujeito  passivo  somente  o  importador  ostensivo  que  possui  existência fática não só jurídica."  5.3.  Ausência  de  prova  do  consumo  de  mercadorias,  presunção  de  consumo,  cerceamento  de  defesa,  impossibilidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa (item 2.8)  A Recorrente  insurge­se  contra  a  forma  com  que  foi  convertida  a  pena  de  perdimento  em multa,  alegando que não  lhe  foi  conferida  a oportunidade  (por  intimação) de  apresentar as mercadorias.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 31          30 Sustenta que tanto o artigo 23, §3º do DL 1.455/76 como o Artigo 689, §1º  do  Regulamento  Aduaneiro  pressupõem  o  consumo,  a  revenda  ou  a  não  localização  da  mercadoria para que seja aplicada a pena de perdimento.  No caso concreto a Recorrente afirma (e­fls. 1303) que no dia 11.10.2011 a  empresa  Yellow  Mercantil  foi  intimada  para  em  dez  dias  apresentar  a  mercadoria  em  referência, mas no dia 26.10.11 afirmou que não as localizou. A Recorrente contesta o reduzido  prazo de dez dias que lhe foi conferido para tanto.  No  caso  concreto  há  afirmação  de  que  a mercadoria "não  foi  localizada",  sendo esta prova suficiente da não localização da mercadoria.   Em relação a este ponto, tendo sido a Yellow Mercantil intimada apresentar  as  mercadorias,  e  tendo  a  mesma  afirmado  que  "não  as  localizou",  este  fato  encontra­se  perfeitamente subsumido à hipótese de "não localização" que autoriza a conversão da pena de  perdimento em multa.   No  que  diz  respeito  à  intimação  da  D&A,  admito  que  é  providencia  desnecessária uma vez que a mercadoria não era dela.  5.4.  A inocorrência de Subfaturamento ou Superfaturamento (item 2.9 e­fls. 1306)  A  Recorrente  alega  que  não  possuía  qualquer  relação  com  as  negociações  ocorridas  entre  a  Yellow  e  as  exportadoras  no  exterior,  bem  como  que  era  a  Yellow  quem  gerenciava e controlava fretes e embarques.  Afirma  ainda  que  jamais  houve  qualquer  superfaturamento  ou  subfaturamento,  sustenta  que  deveria  ter  uma  pauta  de  valores  mínimos  e  que  apenas  intermediava as operações realizadas pela Yellow e os fornecedores estrangeiros.  Que  a  "proforma  invoice"  ou  "fatura  proforma"  era  apenas  um  pedido  ou  uma intenção de compra.  Que a Autoridade fiscal embasa suas teses de superfaturamento em planilhas,  e­mails  e  "proforma  invoices"  que  não  refletem  as  negociações  finais,  por  sua  vez  demonstradas nas "faturas comerciais" ou "comercial invoices".  Que o valor aduaneiro é o preço efetivamente pago pelas mercadorias.  O acervo probatório  juntado aos autos demonstra que havia uma verdadeira  confusão entre a Yellow e a D&A, que por sua vez tinha sócios informais, que representavam a  empresa e discutiam o preço e o peso que atribuiriam às mercadorias que seriam adquiridas,  como  bem  demonstram  os  documentos  que  embasaram  a  autuação,  documentos  estes  que  a  Recorrente  jamais  impugnou  o  teor,  apenas  a  forma  de  produção,  e  que  serviram  para  a  elaboração  do  livre  convencimento  motivado  por  meio  do  qual  concluiu­se  tratarem­se  de  operações fraudadas.  As mensagens trocadas entre as empresas, e que integram o presente processo  revelam  detalhes  acerca  da  forma  com  que  eram  tratados  os  valores  cheios  e  subfaturados,  como  eram  atribuídos  ficticiamente  os  pesos  às  mercadorias,  tudo  de  forma  irrefutável  e  cabalmente demonstrado no Auto de Infração e confirmado pela DRJ.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 32          31 5.5.  Da rejeição do primeiro método ­ valor da transação.  A Recorrente alega que a desconsideração do primeiro método de valoração  aduaneira não ocorreu em conformidade com a  legislação aplicável, qual  sejam os  requisitos  estabelecidos no Acordo Internacional aprovado pelo Dec. n. 1.355/94.  No  caso  concreto,  a  partir  da  conclusão  de  que  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias foi estipulado de forma arbitrária e fictícia pela Recorrente, (merecendo destaque  a planilha Excell  “inf.ncm com preço mínimo” de 22/03/07, com a observação “acompanhar  sempre se não houve mudança nos preços e nas descrições”), a fiscalização aplicou artigo 86  do Regulamento Aduaneiro, lote a lote, o que foi confirmado pela DRJ, verbis:  “Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria nas seguintes hipóteses:  I  ­  fraude,  sonegação  ou  conluio,  quando  não  for  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 88, caput); e  II  ­ descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18,  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  quando  existir  dúvida  sobre  o  preço  efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II,  alínea “a”).   Parágrafo  único.  O  arbitramento  de  que  trata  o  caput  será  realizado com base em um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art.  88,  caput;  e  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  70,  inciso  II,  alínea  “a”):  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar; ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado ainda o princípio da razoabilidade; ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.”  Isto  porque  a  dúvida  razoável  sobre  a  veracidade  ou  exatidão  do  valor  declarado  e  a  insuficiência  das  explicações  apresentadas  pelo  importador  podem  ser  fundamentos para afastamento do método do valor da transação declarado.  5.6.  Inexistência de sonegação, fraude ou conluio. (item 2.10 do RV, item 5 e 5,2 deste  voto)  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 33          32 A Recorrente  alega  que  não  houve  qualquer  espécie  de  sonegação,  fraude,  conluio ou qualquer outra espécie de atuação dolosa no sentido de evasão fiscal ou prejuízo ao  erário, ao contrário do que sustenta a fiscalização.  Contudo, como já tratado em tópicos anteriores, a documentação trazida aos  autos aponta para a existência de um verdadeiro mecanismo criado com o objetivo de praticar  fraudes nas importações, onde os preços e pesos das mercadorias eram combinados.  No  caso  concreto  o  recolhimento  ou  não  do  tributo  é  irrelevante  para  a  presente discussão.  Por  este  motivo,  não  há  como  sustentar  a  inexistência  de  fraude  e  de  sonegação.  5.7.  Da data do embarque da DI 06/1068798­5 (1984) e da multa de 30%   A Recorrente  insurge­se  contra  o  fato  da Autoridade  Fiscal  haver  aplicado  multa  pelo  fato  da  mercadoria  referente  à  DI  06/1068798­5  supostamente  haver  sido  embarcada em 01.08.2006 (mas alegadamente embarcada 05.08.2006), antes do deferimento da  LI.  No entanto,  resta prejudicada a análise em razão da decadência  já abordada  no tópico anterior.  5.8.  Da declaração do peso líquido da mercadoria.  A  Recorrente  alega  que  as  mercadorias  não  tiveram  seus  pesos  líquidos  forjados, e que todos os argumentos lançados pelos fiscais são baseados em planilhas, e­mails e  proformas que não refletem as negociações finais entre o comprador e vendedor.  Sustenta  que  a  ausência  de  perícia  e,  consequentemente,  laudo  técnico,  o  impede de exercer o direito de defesa, mormente o de provar que o preço e o peso atribuídos às  mercadorias era correto   A  falsa  atribuição do peso das mercadorias  importadas decorreu do  fato de  que há nos autos documentação na qual a Recorrente negocia o preço e o peso que atribuirá a  cada  mercadoria,  fazendo  das  declarações  de  importação  uma  verdadeira  obra  de  ficção,  evidenciando que o objetivo é fraudar o fisco evitando a aplicação do preço mínimo.  Nos  autos  há  demonstração  de  que  a  mercadorias  iguais  eram  atribuídos  pesos diferentes,  como se pode exemplificar pela DI n. 07/0253660­6,  tendo sido descoberto  um BL  real,  com  4.680kg  e  um BL  falso,  onde  consta  2.178kg  de mercadorias,  tendo  sido  encontrado  um  arquivo  eletrônico  onde  resta  demonstrado  o  rateio  individual  dos  pesos  de  forma a alcançar o peso declarado, uma verdadeira obra de ficção. Por meio do rateio do peso  real das mercadorias foi possível à fiscalização chegar ao peso líquido real.  Por  derradeiro  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  jamais  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  viesse  a  trazer  qualquer  demonstração  acerca  do  peso  correto  das  mercadorias.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 34          33 5.9.  Inaplicabilidade da multa por consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas  fraudulentamente no país, enquadramento legal incorreto, vício material, anulação  do Auto de Infração. (item 2.13 do RV)  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  “multa  por  consumo  de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país” sob o argumento de que o consumo delas  foi presumido e, ainda que superada esta hipótese, não poderia ter sido aplicada conjuntamente  com a “pena de perdimento”.  A solução da análise de tal tópico passa pela análise se as mercadorias foram  ou não introduzidas fraudulentamente no país, bem como, na confirmação do seu consumo, ou  não.  Neste  aspecto,  nos  tópicos  anteriores  já  restou  demonstrado  que  as  mercadorias  foram  introduzidas  no  Brasil  mediante  fraude  e  que  não  foram  encontradas,  portanto foram consumidas, na forma da lei.  A  Recorrente  afirma  que,  ainda  que  as  mercadorias  houvessem  sido  introduzidas fraudulentamente no Brasil, e que tivessem sido consumidas, a pena pelo consumo  não poderia ter sido aplicada em conjunto com a pena de perdimento.  Efetivamente  a  pena  por  consumo  de  mercadoria  introduzida  fraudulentamente somente poderia ser aplicada no caso de não haver sido aplicada a pena de  perdimento  dos  bens,  na  forma  do  artigo  631  do  Decreto  4.543/2002,  que  excepciona  a  aplicação da referida multa no caso de já haver sido aplicada pena de perdimento.  Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para que seja exonerada a multa pelo consumo de mercadorias introduzidas fraudulentamente  no Brasil.  5.10.  Da incidência de tributos sobre mercadorias objeto da pena de perdimento. (Item  2.14 do RV.)  A Recorrente sustenta que não deve incidir o  Imposto de Importação, PIS e  COFINS devidos na importação sobre as mercadorias que sofreram pena de perdimento.  Todavia, o ordenamento jurídico em vigor prevê a incidência do Imposto de  Importação e das contribuições ao PIS e COFINS quando da aplicação da multa substitutiva do  perdimento face à sua não localização, consumo ou revenda.  O  artigo  1o  do  Decreto­Lei  37/66  e  a  Lei  10.833/2003  determinam  que  incidirão os referidos tributos (Imposto de Importação e as referidas contribuições) quando as  mercadorias não tenham sido localizadas, tenham sido consumidas ou revendidas.  Art.  1º O  impôsto  de  importação  incide  sôbre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  território  nacional.  Parágrafo único. Considerar­se­á entrada no território nacional,  para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  a  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cuja  falta  venha  a  ser  apurada pela autoridade aduaneira.   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 35          34 Isto  porque  a  imposição  de  tributos  não  se  confunde  com  a  imposição  de  multas, eis que enquanto estas são sanções pela práticas de um ilícito, aqueles não passam de  deveres jurídicos ex lege e, uma vez consumidas as mercadorias introduzidas fraudulentamente  no pais, elas devem ser tributadas com a mesma intensidade do que as legalmente importadas,  sob  pena  de  manifesta  infração  à  isonomia,  bem  como  o  indesejável  prejuízo  à  indústria  nacional,  que  passaria  a  competir  com  produtos  importados  de  fraudulenta  e  ainda  não  tributados.  A Lei no 10.833/2003 veio a dar nova redação ao art. 1o, § 4o, III do Decreto  Lei no 37/1966, dispondo:  “Art.1o O Imposto sobre a Importação  incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (...)  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.” (grifo nosso)  Desta  feita,  concluo  que  não  há  qualquer  óbice  jurídico  à  incidência  cumulativa da pena de perdimento com os tributos incidentes sobre o comércio exterior.  5.11.  Da ausência do elemento danoso ­ relevação da pena de perdimento. (Item 2.15)  A  Recorrente  requer  a  aplicação  do  instituto  da  relevação  da  pena  de  perdimento na forma dos artigos 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro, que tem lugar quando  a conduta não resulta em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, que ela entende ser  aplicável ao caso concreto.  “Art. 712. Aplica­se ao importador a multa correspondente a um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  hipótese  de  relevação da pena de perdimento de que trata o art. 737 (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  67,  caput e parágrafo  único).   Art. 737.  A  pena  de  perdimento  decorrente  de  infração  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais  poderá  ser  relevada  com  base  no  disposto  no  art.  736,  mediante  a  aplicação  da  multa  referida  no  art.  712 (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 67).   § 1o A relevação não poderá ser deferida:  I ­ mais de uma vez para a mesma mercadoria; e  II ­ depois da destinação da respectiva mercadoria.   § 2o  A  aplicação  da  multa  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudica:  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 36          35 I ­ a  exigência  dos  tributos,  de  outras  penalidades  e  dos  acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria  no País; ou  II ­ a  exigência  da  multa  a  que  se  refere  o  art.  709,  para  a  reexportação de mercadoria  submetida  ao  regime  de  admissão  temporária,  quando  sujeita  a  licença  de  importação  vedada ou  suspensa.   § 3o A entrega da mercadoria ao  importador, na hipótese deste  artigo,  está  condicionada  à  comprovação  do  pagamento  da  multa  e  ao  cumprimento  das  formalidades  exigidas  para  o  respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento  das normas de controle administrativo.   Art. 738.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá,  em  ato  normativo,  dispor  sobre  relevação  da  pena  de  perdimento  de  bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos  da multa de cem por cento do valor destes (Decreto­Lei nº 2.120,  de 1984, art. 6º, inciso I).   Art. 739. A pena de perdimento a que se  refere o  inciso VII do  art. 688, enquanto não efetuada a destinação do veículo, poderá  ser  relevada à vista de  requerimento do  interessado, desde que  recolhido  o  montante  correspondente  a  duas  vezes  o  valor  da  multa  inicialmente  aplicada  (Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  75,  § 7º).   Parágrafo único. A relevação a que se refere o caput compete ao  titular  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável pela apuração da infração.   Todavia,  como  se  pode  aferir  pela  simples  leitura  do  citado  artigo  739,  parágrafo único, tal ato não é da competência deste Colegiado, razão mais que suficiente para  este pedido sequer seja conhecido, por incompetência deste CARF.  5.12.  Necessidade de aplicação de pena mais favorável.  A Recorrente  alega  que  eventuais  irregularidades  ocorridas  no  processo  de  importação das mercadorias,  caso ocorridas,  foram apenas de ordem  formal,  razão pela qual  requer  que,  em  último  caso,  lhe  seja  aplicado  o  artigo  711,  III  e  §  1º  do  Regulamento  Aduaneiro,  qual  seja  a multa de um por  cento  sobre o valor  aduaneiro  das mercadorias,  por  omissão ou prestação de informação inexata.   Requer ainda a aplicação do artigo 112 do CTN, que preconiza que a lei deve  ser interpretada na maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida.  Efetivamente  o  referido  artigo  112  do CTN decorre  do  princípio  "in  dubio  pro reo", que norteia todo o direito punitivo e deve ser aplicado nos casos em que exista dúvida  acerca da ocorrência ou não dos fatos.  Ademais,  o  CTN  tratando­se  de  matéria  aduaneira,  o  Código  Tributário  Nacional deve ser aplicado em conjunto com toda a legislação específica.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Acórdão n.º 3302­006.905  S3­C3T2  Fl. 37          36 Contudo,  como  já  mencionado,  o  seu  emprego  pressupõe  a  ausência  de  certeza  acerca  do  que  ocorreu  no  mundo  fenomênico,  e  no  caso  concreto  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  ocorrência  dos  referidos  fatos  utilizados  como motivo  para  a  aplicação  das  normas jurídicas, fatos estes exaustivamente comprovados pela fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  interpostos  por  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT,  pelo  Sr.  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  Quanto  ao  recurso  da  D&A  COMERCIO  SERVICOS  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  referente  a  relevação da pena de perdimento, e na parte conhecida, em acolher a preliminar de decadência  das declarações de Importação registradas anteriormente a 24/09/2006, negando as demais. No  mérito,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa  por  consumo de mercadoria introduzida fraudulentamente no país.                              Fl. 1564DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920250/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 50 /2 01 2- 77 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920250/2012-77 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920250/2012-77 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920250/2012-77 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920250/2012-77 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.058 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920250/2012-77 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900093/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. No caso concreto, a procedência do pedido de restituição transmitido dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo, no entanto, a impugnação naquele apresentada foi apreciada em primeira instância, com decisão pela exoneração do tributo lançado, bem como foi negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF. Como consequência da exoneração do crédito tributário naquele outro processo administrativo, resta claro que os créditos aqui utilizados para compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ASF­LA PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  dependia da manutenção de crédito tributário constituído em outro processo,  no  entanto,  a  impugnação  naquele  apresentada  foi  apreciada  em  primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  bem  como  foi  negado provimento ao recurso de ofício no âmbito do CARF.   Como  consequência  da  exoneração  do  crédito  tributário  naquele  outro  processo  administrativo,  resta  claro  que  os  créditos  aqui  utilizados  para  compensação eram devidos, de forma que não merece prosperar o pedido de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 93 /2 01 7- 73 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2017­73  Acórdão n.º 1201­002.941  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 11­57.522  (fls. 31­38) proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Recife  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  r.  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição pleiteado através do PER/DCOMP n. 34531.70993.310516.1.2.04­9234.  Adoto o relatório da r. DRJ, complementando­o ao final com o necessário.  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  34531.70993.310516.1.2.04­9234, com cópia às  fls. 19 a 21, por  intermédio  do qual o  contribuinte pleiteou a  restituição de  suposto pagamento  indevido  ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante  de R$ 130.827,48, decorrente de Darf de mesmo valor, relativo ao período de  apuração 4º trimestre de 2011, arrecadado em 31/01/2012.  2.  Como  resultado  da  análise  do  PER  foi  expedido  o  Despacho Decisório com nº de rastreamento 119553701, em 03/02/2017, com  cópia às fls. 22, 25 e 26, decidindo por não reconhecer o direito creditório e,  por conseguinte, indeferir o pedido.   2.1.  Consoante  a  decisão,  o  Darf  foi  integralmente  utilizado na  liquidação de débito de  IRPJ  referente ao 4º  trimestre de 2011,  confessado na DCTF nº 100201120121861134752.1. Consoante a decisão, o  Darf foi integralmente utilizado na liquidação de débito de CSLL referente ao  4º trimestre de 2011, confessado na DCTF nº 100201120121861134758.   3. Cientificado da decisão em 21/02/2017, conforme Aviso de Recebimento  (AR)  à  fl.  24,  em  20/03/2017  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade às fls. 04 a 10, instruída com os documentos às fls. 11 a 18,  onde argumentou, em síntese, o que segue:  3.1. A empresa Cerradinho Participações S/A (Cerrapar), da qual é acionista,  sofreu lavratura de auto de infração sob o argumento de que teria deixado de  recolher IRPJ e CSLL sobre ganho de capital obtido na alienação de ações da  NG Bioenergia S/A  ­ NG  (antes  denominada  Jarsy Holdings S/A  ­  Jarsy)  à  empresa Noble Comercializadora  de Energia Ltda  (Noble).  Segundo  a  peça  fiscal,  houve  planejamento  fiscal  abusivo,  que  teria  propiciado  que  a  venda  dos ativos à Noble se desse pelos acionistas (em sua maioria pessoas físicas)  e, assim, resultasse em tributação do ganho de capital pelo IRPF (à alíquota de  15%),  ao  invés do  IRPJ e da CSLL  (às  alíquotas  somadas de 34%). Assim,  ignorando  os  recolhimentos  sobre  o  ganho  de  capital  efetuados  pelos  acionistas, a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na  Cerrapar;  3.2. Os autos de  infração foram  impugnados pela Cerrapar e  seus acionistas  pessoas  físicas  (responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário),  sendo que  a  apreciação das impugnações ainda não foi realizada na Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ);  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2017­73  Acórdão n.º 1201­002.941  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.3.  Em  vista  do  auto  de  infração,  e  visando  resguardar  seu  direto  contra  efeitos  da  prescrição/decadência,  os  acionistas  pleitearam  a  restituição  do  tributo por  eles  recolhido sobre o ganho de  capital  apurado na  alienação da  participação  societária  em  questão.  Isto  porque,  na  hipótese  de manutenção  das autuações na Cerrapar (processo nº 16561.720044/2016­18), é de rigor a  devolução do tributo pago pelos acionistas;  3.4.  Para  evitar  que  sejam  proferidas  decisões  distintas  acerca  dos mesmos  fatos e sobre a mesma questão jurídica, é imperioso que o presente feito seja  reunido àquele processo, com fundamento no art. 6º, §1º,  I, do Anexo  II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e  no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC);  3.5. Alternativamente,  no mínimo  deve  ser  sobrestada  a  decisão  a  ser  dada  aqui  até  a  definição  quanto  à  procedência  das  exigências  objeto  daquele  processo, em razão da prejudicialidade entre ambos;  3.6.  Requer  a  compensação  do  valor  objeto  do  PER  aqui  tratado  com  os  valores que vierem a ser devidos em definitivo pela Cerrapar caso a decisão  no processo na qual esta é parte lhe seja desfavorável.  4. Em 03/07/2017 os autos foram encaminhados a esta DRJ/Recife ­ PE para a  apreciação da manifestação de inconformidade, em cumprimento ao disposto  na Portaria RFB nº 453, de 2013,  e no  art.  2º  da Portaria RFB nº 2.231, de  2017 (fl. 30).    Em 11 de setembro de 2017, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de  Julgamento  em  Recife  proferiu  o Acórdão  DRJ  nº  11­57.522,  situado  às  fls.  31  a  38,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Luciano de Oliveira Valença, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE.  No  caso  concreto,  em  que  a  procedência  do  pedido  de  restituição  transmitido  depende  da  manutenção  de  crédito  tributário  constituído  em  outro  processo,  e  a  impugnação naquele apresentada  já  ter  sido  apreciada em primeira  instância,  com  decisão  pela  exoneração  do  tributo  lançado,  o  sobrestamento  do  julgamento  da  restituição  torna­se  desnecessário,  sendo devido  ratificar  o  seu  indeferimento. Não  obstante  ter  havido  recurso  de  ofício  da  decisão  que  afastou  os  lançamentos,  o  julgamento do pedido de restituição não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte,  haja vista a que ambos os processos serão apreciados pelo Carf.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  a  necessária conexão do presente com o processo administrativo nº 16561.720044/2016­18, em  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2017­73  Acórdão n.º 1201­002.941  S1­C2T1  Fl. 5          4 que  se  discute  a  validade  da  operação  subjacente  que  originou  o  crédito  pleiteado.  Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até que aquele processo seja julgado.  Por  fim,  sustenta  que:  Na  hipótese  de  eventual  manutenção  das  autuações  fiscais que deram origem ao PA nº 16561.720044/2016­18, é de rigor a devolução do imposto  pago pelos acionistas de CERRAPAR ou, quando menos, a sua compensação com os valores  que vierem a ser devidos em definitivo.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  constituída,  cumprindo  os  requisitos, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos  verifico  que  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  decorreu da incerteza quanto à existência ou não de pagamento indevido a ser restituído, o que  dependia  do  resultado  do  processo  administrativo  nº  16561.720044/2016­18,  em  que  se  discutiu se a operação subjacente foi válida ou não, o que implicaria na validade da lavratura  dos autos de infração e na existência ou não de valores a serem restituídos.  Referido  processo  foi  objeto  de  análise  desta  r.  Turma  na  sessão  de  17  de  abril de 2018, em que se proferiu acórdão, sob a relatoria da Conselheira Gisele Bossa, em que  acordaram os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto da relatora, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas  físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins  fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária  à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do  vencimento  das  obrigações  financeiras  pactuadas  com  os  credores  e  não  reduzir  o  ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização  de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação  (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma  data.  O  curto  espaço  de  tempo  entre  a  cisão  parcial  e  a  alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento  imediato  do  valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que  servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de  patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º,  da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As).  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2017­73  Acórdão n.º 1201­002.941  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  cisão  da  Recorrida  permitiu  atribuir  àquele  que  negociou  a  venda  obter  o  ativo  antes de aliená­lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a  estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses da  Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  Só cabe cogitar  inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto, conferência patrimonial.  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que  a  carga  tributária  aplicável  seria  mais  elevada. A própria  lei  autoriza  ao  contribuinte optar pela  tributação  na pessoa  física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.  A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição  do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito  da  reestruturação  societária  praticada  não  foi  a  redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital.  INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.  É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta  de  motivação,  nos  termos  do  artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011  c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO  LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.   Como se verifica, esta Turma entendeu pela validade da operação carreada e  por  exonerar  totalmente  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  são  devidos  os  recolhimentos  realizados pela Recorrente, não havendo que se falar em pagamento indevido.  Isto posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar­lhe provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10850.900093/2017­73  Acórdão n.º 1201­002.941  S1­C2T1  Fl. 7          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 62DF CARF MF

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7803220 #
Numero do processo: 10805.900834/2010-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. INOCORRÊNCIA. É dever do contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, o erro no preenchimento de declaração destinada à informação do fisco. A Ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário declarado.
Numero da decisão: 1003-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. INOCORRÊNCIA. É dever do contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, o erro no preenchimento de declaração destinada à informação do fisco. A Ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito tributário declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-43.873, de 12 de abril de 2013, da 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 08 34 /2 01 0- 95 Fl. 609DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900834/2010-95 A Recorrente transmitiu 58 PER/DCOMPs para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa incorporada pela Kadron, no ano calendário de 2006, no valor de R$ 786.683,95. A Autoridade administrativa proferiu despacho decisório nº de rastreamento 869626555, emitido em 03/08/2010 (fls. 121 a 129 do volume I), que reconheceu parte do crédito relativo .ao saldo negativo de IRPJ. apurado no ano-calendário de 2006, no valor .de R$127.422,98, e homologou parcialmente as compensações declaradas Pela Requerente, até o limite do crédito reconhecido. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, com os argumentos devidamente sintetizados no Relatório do r. acórdão, o qual passo a transcrever: Manifestação de Inconformidade 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 11/08/2010, conforme documento à fl. 255. Irresignado, o contribuinte apresenta em 06/09/2010 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 256 a 268, onde, em síntese, argumenta: 4.1 Dentre as receitas declaradas que sofreram IRRF estão aquelas oriundas de pagamento de juros sobre capital próprio referentes às vendas de ações de empresas de telefonia e de juros decorrentes de contratos de mútuo firmados com as empresas Magneti Marelli Escapamentos Ltda e Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda. 4.2 A parcela do IRF validada pelo fisco é aquela correspondente às receitas financeiras informadas na linha 21 da ficha 6A da DIPJ/2007 – R$ 1.305.071,01. Esse entendimento é totalmente equivocado, pois o valor em comento corresponde apenas às receitas financeiras auferidas no AC de 2006 que foram oferecidas à tributação pelo regime de competência. 4.3 Entre 2002 e 2006 a empresa KADRON S A, incorporada pela requerente, contabilizou os rendimentos brutos auferidos em razão do contrato de mútuo firmado com a empresa MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA em 26/04/2002. 4.3.1 Os rendimentos informados na DIPJ refletem os lançamentos contábeis, por meio do regime de competência, enquanto os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora obedecem ao regime de caixa. No período de 2002 a 2006 a requerente auferiu um total de R$ 5.232.559,97 a título de rendimentos decorrentes do contrato de mútuo firmado com a empresa MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA. Menciona a anexação das contas 723000 e 723010 do razão contábil. 4.3.2 O crédito referente ao IRF no valor de R$ 905.73,65 somente foi aproveitado pela requerente no AC de 2006 quando os juros decorrentes do contrato de mútuo foram efetivamente recebidos e lhe foi fornecido pela fonte pagadora o respectivo comprovante de rendimentos e IRF. 4.4 No AC de 2006 a requerente recebeu em espécie o rendimento no valor de R$7.852,74, correspondente aos juros de mútuo pagos pela empresa MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS, apropriando-se do IRF no importe de R$ 1.672,01. 4.5 Quanto à glosa referente ao IRF decorrente dos juros sobre capital próprio, no valor de R$ 444,62, esclarece que o rendimento no importe de R$ 78.163,30 foi informado na linha 27 – Outras receitas operacionais – da ficha 06-A da DIPJ/2007. Menciona que Fl. 610DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900834/2010-95 parte da receita de juros sobre capital próprio decorre da venda de ações de empresas de telefonia. Apresenta planilha demonstrativa. 4.6 Por fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações em litígio neste processo. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 330). A 3ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito à utilização do Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 658.816,23 e homologando parcialmente as compensações em litígio, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente foi intimada da decisão supra mencionada no dia 05/06/2013, em razão de decurso de prazo a contar da disponibilizarão no sistema e-CAC (e-fl.597) e, inconformada, apresentou recurso voluntário aos 19/06/2013 (e-fls. 598 a 607) que, em síntese, destacou: (i) Defende fazer jus ao crédito decorrente do IRRF incidente sobre os rendimentos referentes aos Juros sobre Capital Próprio, no importe de R$ 444,74, por estar comprovado nos autos que a receita foi oferecida à tributação; (ii) Aduz ter ocorrido equívoco no preenchimento da DIPJ/2007, pois o rendimento de Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 78.163,30 foi informado, por equívoco, na Linha 27 - Outras Receitas Operacionais da Ficha 06A da DIPJ/2007, quando deveria ter sido informado na linha 20 - Receitas de JUros sobre o Capital Próprio da Ficha 06 A; (iii) Destaca que, não obstante o equívoco cometido, pela análise da DIPJ/2007 percebe-se que a Recorrente ofereceu o rendimento de Juros sobre Capital Próprio à tributação e que o erro no preenchimento não elide o fato de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, impondo-se o reconhecimento do direito creditório; (iv) Reforça que os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar ter o rendimento sido oferecido à tributação, pois junta a tela do SAP, utilizado e aceito pela DRJ para reconhecer o crédito de IRRF relativo aos rendimentos auferidos de aplicações financeiras, comprovante de que essa receita sofreu retenção de IRRF no mesmo ano calendário de 2006 e DIPJ/2007; Fl. 611DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900834/2010-95 (v) Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário e a reforma do r. acórdão, com o reconhecimento do direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF referente aos rendimentos decorrentes de Juros sobre Capital Próprio. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente defende em seu recurso voluntário que a receita decorrente dos rendimentos de Juros sobre Capital Próprio foi oferecida à tributação e, por conseguinte, faz jus ao crédito decorrente do IRRF, no importe de R$ 444,74. A DRJ reconheceu parte do crédito pleiteado no importe de R$ 658.816,23 e, em relação ao crédito dos rendimentos referentes ao código 5707 – Juros sobre Capital Próprio(JCP), a mesma negou por entender que a Recorrente não teria comprovado o efetivo oferecimento das receitas correspondentes à tributação, com base no fundamento abaixo extraído do voto do r. acórdão: 14. Quanto aos rendimentos referentes ao código 5707 – Juros sobre Capital Próprio(JCP), o contribuinte apresenta a planilha à fl. 267, com o detalhamento das “outras receitas operacionais” no valor total de R$ 78.163,31. Entretanto, a planilha apresentada não comprova o oferecimento à tributação das receitas que originaram a retenção pleiteada, ressaltando que, tal como afirma o próprio manifestante, estas receitas não constam da linha 20 da Ficha 06/A da DIPJ 2007/AC 2006. 14.1 Cabe esclarecer que para que o IRF seja deduzido da apuração do imposto de renda é necessário que os rendimentos correspondentes estejam oferecidos à tributação. Quando aos rendimentos referentes ao JCP, mesmo ciente da motivação da glosa pela DRF, o manifestante não comprovou o efetivo oferecimento das receitas correspondentes à tributação, de modo que o IRF no importe de R$ 444,74 não pode ser validado. A Recorrente, em sua peça recursal, destaca que eventual erro no preenchimento da DIPJ não desqualifica o fato de ter a mesma oferecido a receita à tributação e explica que o rendimento de Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 78.163,30 foi informado, por equívoco, na Linha 27 - Outras Receitas Operacionais da Ficha 06A da DIPJ/2007, quando deveria ter sido informado na linha 20 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio da Ficha 06 A. Verificando os documentos colacionados à manifestação de inconformidade, é possível identificar, no documento 6 (fls. 178 e 179 do volume I) que, na FIcha 06 A - Demonstração de Resultado - PJ em Geral, a Recorrente informou no item 27 (Outras Receitas Operacionais) o valor de R$ 78.163,30. Fl. 612DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900834/2010-95 No documento 11, juntado na manifestação de inconformidade (fls. 202 e 203 do volume I), a Recorrente apresenta uma tela SAP da empresa, com a razão contábil. Porém, não acosta aos autos documentos contábeis e ficais da empresa para corroborar a tela SAP acostada ao processo. A DRJ não acolheu esse documento (fls. 202 e 203 do volume I) sob a alegação de que a planilha apresentada não comprova o oferecimento à tributação das receitas, pois as receitas não constam da linha 20 da Ficha 06/A da DIPJ 2007/AC 2006. A Recorrente defende que a DRJ deveria ter aceitado a tela SAP acostada ao processo na sua manifestação de inconformidade no tocante ao tópico remanescente, visto que teria aceitado as mesmas telas para exonerar o que foi reconhecido em primeira instância. Contudo, tal conclusão não corresponde com a verdade dos fatos. No r.acórdão, a DRJ menciona as telas SAP juntadas na defesa, porém fundamenta sua decisão nas conclusões extraídas a partir das declarações (DIPJ e DIRF) apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal (e-fls. 331 a 496 e 497 a 540). Quanto aos rendimentos referentes ao código 5707 – Juros sobre Capital Próprio (JCP), verifica-se que o IRRF (JCP) não consta na DIRF referente ao ano-calendário de 2006, e- fls. 497 a 505 (nem nos demais anos-calendário). A Recorrente tampouco apresenta Informes de Rendimentos que demonstrassem a retenção do valor em análise. Observe-se, ainda, que o Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, quando trata da obrigatoriedade do informe de rendimento, determina que poderá ser compensado o imposto retido desde que o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (§2º do art. 942). Ainda quanto às exigências, dispõe o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, o documento deve, além de ser emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora, deve também indicar a natureza e o montante dos pagamentos e das deduções (art. 987 e 988). Outrossim, conforme observado pela DRJ nos fundamentos do acórdão recorrido não há coincidência de valores na DIPJ. Vide trecho do r.acórdão: 14. Quanto aos rendimentos referentes ao código 5707 – Juros sobre Capital Próprio(JCP), o contribuinte apresenta a planilha à fl. 267, com o detalhamento das “outras receitas operacionais” no valor total de R$ 78.163,31. Entretanto, a planilha apresentada não comprova o oferecimento à tributação das receitas que originaram a retenção pleiteada, ressaltando que, tal como afirma o próprio manifestante, estas receitas não constam da linha 20 da Ficha 06/A da DIPJ 2007/AC 2006. 14.1 Cabe esclarecer que para que o IRF seja deduzido da apuração do imposto de renda é necessário que os rendimentos correspondentes estejam oferecidos à tributação. Quando aos rendimentos referentes ao JCP, mesmo ciente da motivação da glosa pela DRF, o manifestante não comprovou o efetivo oferecimento das receitas correspondentes à tributação, de modo que o IRF no importe de R$ 444,74 não pode ser validado. Diante disso, entendo não ter a Recorrente comprovado o erro de fato alegado e, por conseguinte, não restou demonstrado a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado (art. 170 do CTN). Fl. 613DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.727 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900834/2010-95 Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 10325.001779/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.843  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  DO  ART.  30,  III  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do  empregador  rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  não  foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852/MG.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam  Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 17 79 /2 00 8- 37 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  n°  37.198.145­0)  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  nº  9528/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  O  período  de  apuração abrange 01/2003 a 12/2004. A sub­rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da  Lei nº 8.212/91 (e­fls. 18).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (e­fls.  21  e  seguintes)  a  infração  foi  assim  resumida:  3­DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  3  .  1  ­  0  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  devidas  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produto  rural,  identificados  pela  aquisição  de  gado  para  abate  de  produtor  rural pessoa física.  3.2 São contribuições devidas pela empresa na condição de sub­ rogada,  destinadas  a  outras  entidades  (TERCEIROS)­SENAR,  apurada com alíquota de 0,20%  3.3­  Foi  emitido  outro  AIOP  Debcad  n°  37.198.144­1,  com  o  mesmo  fato  gerador  e  mesma  base  de  cálculo  para  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho­ RAT e  contribuições previdenciárias rurais.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  ao recurso voluntário para cancelar o lançamento haja vista declaração de inconstitucionalidade  proferida pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG. Acórdão 2401­003.254 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 3          3 SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de subrogado.  Recurso Voluntário Provido.   Intimada  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2302­01.599  e  2402­001.724,  a  Recorrente  assim  resumiu a divergência:  Observa­se  que  nos  paradigmas,  assim  como  no  acórdão  recorrido,  tratava­se  da  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  produção  rural.  Contudo,  enquanto  na  decisão  hostilizada  concluiu­se  pela  sua  inconstitucionalidade,  nos  acórdãos  paradigmas,  refutou­se  tal  argumentação,  mantendo­se  o  lançamento,  com  base  na  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98.  Como  se  vê,  os  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  ao  tratarem  de  casos  idênticos  ao  dos  autos,  adotaram  entendimento  diametralmente  oposto  ao  firmado  no  acórdão  recorrido.  Nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante dos acórdãos paradigmas em anexo, nos termos do art. 67  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, afiguram­ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Contrarrazões  do  contribuinte  juntada  às  fls.  155  e  seguintes.  Defende  a  recorrida  a  manutenção  do  acórdão  sob  o  argumento  de  que  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL declarada pelo RE 363.852/MG não teria sido superada com a edição da Emenda  Constitucional nº 20/98 e Lei n° 10.256/2001. Faz considerações sobre o princípio da isonomia  reiterando argumentos apresentados no seu Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 190DF CARF MF     4 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O recurso preenche os pressupostos formais e deve ser conhecido.  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão  proferida  pela  Turma  a  quo  que  cancelou  o  lançamento  cujo  objeto  é  exigência  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  devidas  por  subrogação  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  pessoa  física,  nos  termos  do  artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. No entendimento do  Colegiado a subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional  pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG.  Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores  ocorridos  já  na  vigência  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.526/2001  ao  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/97 e, ao contrário do citado na decisão recorrida, a  responsabilidade pelo recolhimento  da referida contribuição foi atribuída à Autuada também com base no inciso III do art. 30 da  Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado, e sobre tal dispositivo não há  qualquer manifestação de inconstitucionalidade.  Na verdade,  há  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 4          5 Neste  cenário,  e  considerando  que  as  contribuições  do  art.  25  também  são  recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja  validade nunca fora questionada, deve o acórdão recorrido ser revisto.  No  entendimento  desta  Conselheira,  por  meio  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91, vício que ainda subsistiria, entretanto é notável que o presente lançamento não está  baseado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  A  exigência  ora  discutida  tem  como  fundamento também o inciso III do mesmo art. 30, o que por si só afastaria a argumentação de  inconstitucionalidade  suscitada,  uma  vez  que  sobre  este  dispositivo  o  STF  não  faz  qualquer  consideração.  Vale  destacar  que  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  vai  além,  entendendo  pela  inexistência  de  qualquer  vício/inconstitucionalidade  sobre  o  art.  30,  inciso IV da Lei nº 8.212/91.  Por  diversas  vezes  o  tema  já  foi  submetido  a  apreciação  desta  Câmara  Superior.  Recentemente,  por  meio  do  acórdão  nº  9202­007.280,  o  Colegiado,  por  unanimidade,  entendeu  pela  legalidade  da  cobrança  do  SENAR  e  pela  previsão  de  regra  normativa para exigência da contribuição por subrrogação. As contribuições para terceiros se  sujeitam aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições estabelecidas  pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a título de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  da  inconstitucionalidade declarada  pelo STF  ­  inclusive  tratando sobre o  inciso  IV do art. 30  ­ concluiu pela  legalidade da cobrança. Pela  relevância  transcrevo parte do voto proferido:  SENAR ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  DE PESSOAS FÍSICAS  ...  A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro  de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  ...  Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado  pela Lei  no 8.315,  de 23  de dezembro de 1991,  é de  zero  vírgula  Fl. 192DF CARF MF     6 dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  É de se destacar, também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de  16/03/2007, parcialmente reproduzidos a seguir.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput  deste artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados do Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos,  condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no  que diz respeito à cobrança judicial. (...) (grifos nossos)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852,  como  citado  pelo  recorrente.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da Lei  n  8.212  de  1991.  Assim,  importante  destacar  que  não  mais  paira  qualquer  duvida  acerca  da  constitucionalidade aplicável ao caso, conforme veremos a seguir.   Possibilidade de exigência via subrrogação.  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  ...  Sobre  tais  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,1%  até  12/2001  e  0,2%  a  partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova  redação dada pelo  art.  3º  da Lei  10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 5          7 por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural." (NR)  Lei 8315  Art. 3º  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter  geral.  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE  – CONCLUSÃO – Porque  o  Supremo, na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  –  LEI Nº  8.212/91  –  ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  ...  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos  anteriores.  ...  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a  Fl. 194DF CARF MF     8 ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições  para  o  período  de  01/2008  a  08/2008,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV  da  lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas  físicas. Todavia,  essa possibilidade  já  foi  por deveras  superada nos mais diversos acórdãos  deste conselho, de tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  ...  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do CARF,  valho­me  de  um  especificamente,  do  ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva,  datado de 18 de abril  de 2013 – Acórdão 2302­ 02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  a  parte  pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por derradeiro, mas não menos  importante,  resta­nos apreciar a questão atávica à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas  no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­rogação  em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular a  sub­rogação, até porque  esta  foi  expressamente prevista  na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 6          9 §7º A  lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição  de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo  fato gerador  deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações  nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral ­ garimpo ­, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada  e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a  outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema  próprio  de  previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o Brasil  é membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do  domicílio;  Art. 22. .......................................................................  Fl. 196DF CARF MF     10 §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­ um décimo por  cento da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma  do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do  segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado  especial  são obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 25 desta  Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.”  Ora, caros leitores, o  fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  ‘a’  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  ‘b’,  ‘c’  e  ‘d’  do  mesmo  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer modificação  de texto. (...)  E o que  falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente porque  fora  citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui  incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis vícios de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no  inciso  IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.   Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que  o  Sr. Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio  no  acórdão RE  363.852,  o mesmo não adentrou,  em momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para  as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à  cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e  no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 198DF CARF MF     12 II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado o disposto em regulamento:  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria bastante e  suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente,  no  inciso  III  do art.  30 da Lei de Custeio  da Seguridade  Social, a obrigação  tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa mesma  lei,  no  prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre  a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no  inciso  IV do art.  30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­ rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 8          13 pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de  todo o  exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em  tela  visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural” de  empregadores,  pessoas naturais,  fornecedores  de bovinos  para  abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação, não por defeito jurídico no instituto  da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si  considerada.  ...  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as  contribuições descritas no art.  25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também  na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: “III ­ a empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, na forma estabelecida  em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   ...   Conforme destacado no  trecho do inciso III, a  lei remeteu a regulamento a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento da Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A  e  216  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial.  Senão  vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  200.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  Fl. 200DF CARF MF     14 (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da  produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e  torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam sub­rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas  diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso  III; (grifos nossos)   II­  pela pessoa  física não produtor  rural,  que  fica  sub­rogada no cumprimento das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  caput  do art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando adquire  produção para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo  segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no  exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural  pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.  Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado  de produtores  rurais,  formado pela união de produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação  de  cada  produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um  dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que  tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10325.001779/2008­37  Acórdão n.º 9202­007.843  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (grifos  nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a  contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­ o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o  inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado  pelo Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se  presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,  pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os mesmos  diretamente  responsáveis pelas  importâncias que deixarem de descontar ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Assim,  considerando  que  a  imputação  fiscal  também  se  baseia  no  art.  30,  inciso  III da Lei nº 8.212/91 e no art. 216 do Decreto nº 3.048/99, dispositivos que prevêem  expressamente  a  cobrança  e  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  da  contribuição devida pelo produtor rural, e considerando que, como dito, as contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991, deve­se afastar a inconstitucionalidade arguida.  Importante  destacar  que  o  recurso  voluntário,  além  da  tese  ora  enfrentada,  apresenta  como  linha  de  defesa  outras  fundamentações  que  não  foram  apreciadas  pelo  Colegiado  recorrido,  entre  elas  a  própria  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  isonomia trazida em sede de contrarrazões.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara de origem para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 202DF CARF MF     16                           Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.721978/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB. 2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos. 3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF. NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 611-A da CLT não pode retroagir para alcançar situações que já estavam definitivamente consolidadas quando da sua entrada em vigência. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PERIODICIDADE. PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS DE DIFERENTES EXERCÍCIOS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 1. O que a lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de valores que descumpra a periodicidade mínima estabelecida, até mesmo para que a participação não substitua e nem complemente a remuneração. 2. Os pagamentos de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos, pois o primeiro corresponde ao PLR 2011 e o segundo à antecipação do PLR 2012, não tendo havido infringência à norma. PLR. ACORDO. APLICAÇÃO. EMPREGADOS. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se aplica, tão somente, aos empregados que pertençam à base territorial do sindicato signatário do acordo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REEMBOLSO ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS. CURSOS SUPERIORES. NÃO INCIDÊNCIA. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, tanto a educação tecnológica, quanto a educação profissional dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa.
Numero da decisão: 2402-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, em relação à extensão do acordo coletivo da matriz para os empregados dos escritórios regionais, negado provimento por voto de qualidade, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação ao aditamento do acordo de PLR, negado provimento por maioria de votos, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento. Em relação aos reembolsos escolares, dado provimento por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EFEITOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  REGRAMENTO  PROCESSUAL PRÓPRIO.   1. O Código Tributário Nacional  tem norma  específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.  2. Ademais,  o  art.  146 do Código é  claro  ao determinar que a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não  retroativos.  3. O direito processual  já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão  geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas  vinculantes deste CARF.  NOVA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  611­A  da  CLT  não  pode  retroagir  para  alcançar  situações  que  já  estavam definitivamente consolidadas quando da sua entrada em vigência.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PERIODICIDADE.  PAGAMENTOS  RELATIVOS  A  PLANOS  DE  DIFERENTES EXERCÍCIOS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 78 /2 01 6- 72 Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.713          2 1. O que a lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de  valores que descumpra a periodicidade mínima estabelecida, até mesmo para  que a participação não substitua e nem complemente a remuneração.   2. Os pagamentos de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos,  pois o primeiro corresponde ao PLR 2011 e o segundo à antecipação do PLR  2012, não tendo havido infringência à norma.  PLR.  ACORDO.  APLICAÇÃO.  EMPREGADOS.  SINDICATO.  BASE  TERRITORIAL.  O acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se  aplica,  tão  somente,  aos  empregados  que  pertençam  à  base  territorial  do  sindicato signatário do acordo.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. REEMBOLSO  ESCOLAR DESTINADO AOS EMPREGADOS. CURSOS SUPERIORES.  NÃO INCIDÊNCIA.   A  hipótese  de  exclusão  da  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8212/91  abrange,  expressamente,  tanto  a  educação  tecnológica,  quanto  a  educação  profissional  dos  empregados,  bastando  que  o  curso  esteja  vinculado  às  atividades desenvolvidas pela empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  em  relação  à  extensão  do  acordo coletivo da matriz para os empregados dos escritórios regionais, negado provimento por  voto  de  qualidade,  sendo vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  (Relator),  Thiago  Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento. Em relação ao aditamento do acordo de PLR, negado provimento por maioria de  votos, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento.  Em  relação  aos  reembolsos  escolares, dado provimento por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.714          3 Relatório  A  10ª  Turma  da  DRJ/RPO  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado por meio de Auto de Infração (AI) contra o sujeito  passivo acima identificado, verificado em 22 estabelecimentos da  empresa em diversos municípios nos estados de SP, RJ, DF, MG,  PR, SC, RS, BA e PE,  lançado em 20/06/2016 e  com a  ciência  pessoal  ao  contribuinte  em  29/06/2016  (fls.  1596/1599),  com  lançamento das seguintes contribuições previdenciárias:    Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  seguintes verbas:  ­  PRL  Excedente:  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados aos empregados em cargos subordinados em período  inferior a seis meses, no período de 01/2012 a 12/2012;  ­ PRL a Líderes Excedente no Semestre:  valores pagos a  título  de  participação  nos  resultados  aos  empregados  em  cargos  de  líderes  ou  superiores  em  período  inferior  a  seis  meses,  no  período de 01/2012 a 12/2012;  ­ PRL em Unidades sem Acordo Coletivo: valores pagos a título  de participação nos resultados aos empregados de unidades sem  Acordo Coletivo  ou  qualquer  outro  instrumento  de  negociação  coletiva, no período de 01/2012 a 12/2012;  ­  PRL  Líderes:  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  aos  empregados  em  cargos  de  líderes  ou  superiores  sem  Acordo  Coletivo  ou  qualquer  outro  instrumento  de  negociação coletiva, no período de 01/2012 a 12/2012; e   ­  Reembolso  Escolar:  valores  pagos  a  título  de  reembolso  escolar em desacordo com a legislação.  A  fiscalização  informa  que  aplicou  a  alíquota  GILRAT  declaradas pela própria empresa em GFIP para todo o período,  em concordância com decisão judicial transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.14.000461­7  da  2ª  Vara  Federal da 14ª Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo  –  SP,  que  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  recolher  Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.715          4 conforme  o  enquadramento  decorrente  da  atividade  preponderante de cada estabelecimento.  Foi aplicada a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício  realizado.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  28/07/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  a  fl.  1604),  às  fls.  1605/1634,  e  anexos, com as considerações a seguir descritas.  1. Reclama a tempestividade da impugnação, afirmando ter sido  cientificado  em 29/06/2016  e  que  o  prazo  para  impugnação  se  encerraria somente em 29/07/2016.  2. Alega ausência de motivação adequada para identificação do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constituída,  com  base  na  afirmação  de  que  não  teria  sido  desconstituída  a  natureza  indenizatória  das  verbas  tributadas,  condição  necessária  para  aplicação  do  art.  28,  §9º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  como  fundamento do  lançamento. Constrói raciocínio segundo o qual  a  incidência  das  contribuições  sociais  é  primariamente  estabelecida sobre verbas de natureza remuneratória, nos termos  do art. 11, da Lei nº 8.212/1991, e do art. 195, da CF. Reforça  com decisão administrativa do CARF, sob a égide dos recursos  repetitivos, que estabelece não ser taxativo o referido rol do art.  28, §9º, devendo ser examinado, no caso concreto, se a parcela  paga  ao  empregado  possui  natureza  salarial,  devendo  ser  excluídas dessa incidência as que tenham natureza indenizatória.  Considera  que  o  PLR  estaria  abrangido  por  imunidade  tributária,  que  o  reembolso  escolar  não  teria  natureza  contraprestativa e, mais especificamente, que o PLR referente à  unidade de Sorocaba remete a pagamentos de 06/2011, que não  foram objeto do lançamento (06/2012), resultando em insanável  vício material do lançamento por imprecisão na identificação e  discriminação  da  matéria  tributária  e  conseqüentemente  com  preterição do direito de defesa.  3.  Insurge­se  contra  a  tributação  dos  pagamentos  de  PLR  por  periodicidade inferior a um semestre, alegando que há somente  dois  pagamentos  de  PLR  para  cada  funcionário  em  cada  ano  civil,  portanto  estaria  atendida  a  condição  legal  que  proíbe  “periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil”.  Fundamenta  sua  posição  com  trechos  da  exposição de motivos  na MP nº 794/1994, que deu origem a regulamentação do PLR e  à Lei nº 10.101/2000 usada pela fiscalização para fundamentar o  lançamento,  com  a  Consulta  Técnica  INSS  nº  507/2004,  que  conclui pela possibilidade de pagamento de PLR em “no máximo  duas vezes no ano civil, ainda que no mesmo semestre civil”, e  traz decisões do CARF e do TST no mesmo sentido. Ressalta que  os pagamentos considerados referem­se a programas e acordos  coletivos distintos, o que já foi motivação para decisão do CARF  favorável  ao  contribuinte  em  outro  processo.  Reforça  que  a  interpretação da fiscalização foi demasiadamente formalística e  literal,  inclusive  apontando  que  a  legislação  imediatamente  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.716          5 posterior, a Lei nº 12.832/2013, passou a aceitar pagamentos de  PLR  com  intervalos mínimos  de  3 meses,  invocando  também  o  princípio da retroatividade da norma favorável.  4.  Combate  a  imposição  do  lançamento  ao  PLR  pago  aos  empregados  em  cargos  de  liderança  de  unidades  que  a  fiscalização considerou não abrangidas pelos acordos coletivos  por  entender  que  todos  esses  empregados  estariam  abrangidos  pelos  acordos  firmados.  Expõe  haver  cláusula  nos  Acordos  Coletivos de São José dos Campos, Sorocaba, Mogi das Cruzes,  São  Paulo  e  Gravataí  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  inclusão  deeses  funcionários mediante  simples  aditamento  e  que  havia  acordo  coletivo  específico  para  todos  esses  funcionários  provendo  tal  aditamento  e  contemplando  todos  os  estabelecimentos da impugnante na PLR de 2011. Para a PLR de  2012,  havia  previsão  expressa  da  possibilidade  de  antecipação  do pagamento da PLR para as unidades de São Paulo, Mogi das  Cruzes,  Recife,  Belo  Horizonte,  Porto  Alegre,  Brasília,  Rio  de  Janeiro  e  Salvador,  o  qual  não  teria  sido  considerado  pela  autoridade  lançadora.  Reforça  que  esses  acordos  não  estabeleceram  qualquer  formalidade  para  o  aditamento  e  tampouco  exigiram  nova  anuência  dos  respectivos  sindicatos,  pois  já haviam autorizado o aditamento com expresso respaldo  dos  sindicatos  signatários.  Traz  decisão  administrativa  do  CARF. Menciona  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  PLR  paga  a  esse  empregados  no  estabelecimento  matriz  observou todos os requisitos legais.  Acrescenta que os acordos têm abrangência nacional, conforme  estatuto social do sindicato signatário, que anexa, e entende que  a  lei  não  veda  a  extensão  do  PLR  do  estabelecimento  matriz  para  os  estabelecimentos  filiais.  Ressalta  a  inclusão,  no  lançamento do PLR de  líderes  e  superiores proveniente de São  José dos Campos, de funcionário que não ocupava nenhuma das  funções  discriminadas  (seria  horista  e  não  líder  ou  superior)  e  tampouco era proveniente da fábrica de São José dos Campos.  5. Contesta  o  lançamento  do  PLR  pago  a  funcionários  lotados  em  pequenos  escritórios  regionais  por  falta  de  cobertura  de  acordo  coletivo,  sob  a  alegação  de  que  eles  estariam  cobertos  pela  extensão  do  acordo  coletivo  da  matriz,  pois  a  limitação  territorial da abrangência do sindicato não possuiria um caráter  absoluto.  Traz  Portaria  do MTE  que  admite  tal  extensão  para  empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  da  sua  sede.  Defende  que  a  interpretação  do  PLR,  enquanto  integrante  do  contrato  de  trabalho,  deve  se  dar  de  forma  mais  favorável  ao  trabalhador, nos termos da CLT. Justifica essa extensão com os  altos  custos  envolvidos  na  mobilização  de  outros  sindicatos.  Destaca que o sindicato signatário do acordo coletivo da matriz  possui notória credibilidade no território nacional, não havendo  prejuízo ao trabalhador, conforme extratos da imprensa que cola  aos autos, e traz decisão do CARF sobre extensão do acordo em  caso de prestação de serviço em localidade fora da abrangência  do  sindicato.  Acrescenta  que  o  referido  PLR  teve  um  sucesso  estrondoso e não representou prejuízo aos empregados.  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.717          6 6.  Refuta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  despesas  escolares  dos  funcionários  custeadas  a  título  de  reembolso escolar afirmando não haver nenhuma vedação legal  ao custeio de cursos de nível superior voltados para capacitação  profissional  dos  funcionários.  Sustenta  que  a  lei  adota  um  conceito  amplo  de  educação  profissional  e  tecnológica  que  também  abrange  os  cursos  de  nível  superior  e  pós­graduação,  exigindo  apenas  a  vinculação  com  a  atividade  desempenhada.  Entende  ser  exatamente  esse  o  escopo  de  seu  tradicional  programa  de  reembolso  escolar  implementado  desde  1970,  esclarecendo que os cursos abrangidos referem­se, entre outros,  a  cursos  de  Engenharia  Elétrica,  Engenharia  Mecânica,  Administração,  Gestão  de  Negócios,  Gestão  de  Produção,  os  quais  apresentam  inequívoca  vinculação  com  as  atividades  desenvolvidas pelo impugnante.  Traz comprovantes a título de exemplo, decisões de Turma e da  CSRF do CARF e jurisprudência do STJ.  7. Reclama a  exclusão  do  lançamento  do GILRAT,  adjetivando  de imprecisa e incongruente sua apuração a partir da aplicação  de  FAP  superior  ao  obtido  pelo  impugnante  em  decisão  administrativa  (1,7724  e  1,770,  ao  invés  de  1,4074),  conforme  havia informado à fiscalização em resposta ao TIF nº 06, o que  teria caracterizado atribuição de critério de lançamento distinto  do efetivamente lançado. Traz decisão administrativa. Esclarece  que  o  impugnante  teria  sido  orientado  pela  própria  RFB  a  informar  em  GFIP  o  FAP  de  1,0000  para  2012  por  ter  apresentado impugnação à majoração de seu FAP.  8.  Taxa  de  irregular  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  sancionatória de ofício de 75%, por  ser desvinculada da  obrigação  tributária  principal.  Traz  decisão  administrativa  e  jurisprudência do TRF da 4º Região.  Encerra requerendo a improcedência dos  lançamentos  fiscais e  de  toda  e  qualquer  exigência  fiscal  que  deles  decorram  e,  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento  sob  a  rubrica  GILRAT e o afastamento da incidência de todo e qualquer juros  sobre  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  eventual  saldo  remanescente.  A  10ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme decisão cujo acórdão e ementa são, respectivamente, as seguintes:  Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, para  excluir os  valores  lançados no  levantamento  “PLR  EXCEDENTE”,  mantendo­se  o  restante  do  crédito  tributário, nos termos do voto do relator.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.718          7 março de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por força de recurso necessário, considerando  a  exoneração  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  69.360.582,71,  considerando  tributo  e multa,  portanto  superior  ao valor de alçada. A exoneração do crédito procedida por este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.  .........................................................................................................  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  MOTIVAÇÃO  INADEQUADA.  INAPLICABILIDADE.   Não  caracteriza  fundamento  de  preliminar  de  nulidade  a  argüição de motivação  inadequada decorrente de eventual erro  de  interpretação na  qualificação  jurídica  dos  fatos  verificados,  por se tratar de análise afeta ao mérito e não a vício de natureza  processual.  PLR.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  CRITÉRIO  DE  APLICAÇÃO.  A  vedação  legal  ao  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo  ano  civil,  não  atinge  o  pagamento de parcelas dessa natureza que porventura ocorram  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  desde  que  se  refiram  a  programas de exercícios distintos ou que não seja caracterizada  a periodicidade pela constatação de pelo menos dois  intervalos  subseqüentes inferiores a seis meses.  ACORDO COLETIVO. PLR. EXTENSÃO A EMPREGADOS DE  UNIDADES  SOB  CIRCUNSCRIÇÃO  DE  SINDICATO  DIVERSO  DO  SINDICATO  SIGNATÁRIO.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade, não é admissível a extensão de acordo coletivo,  ou  de  cláusulas  específicas  relativas  a  instituição  de  participação nos lucros e resultados, assinado por um sindicato  para abranger empregados de unidades sujeitas à representação  sindical  distinta  da  signatária  do  acordo,  por  falta  de  representatividade.  REEMBOLSO  ESCOLAR.  GRADUAÇÃO  FORA  DO  CONCEITO  LEGAL  DE  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL  E  TECNOLÓGICA. INCIDÊNCIA.  Incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo a plano  educacional, ou bolsa de estudo, que vise ao custeio de curso de  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.719          8 graduação  fora  do  conceito  legal  de  educação  profissional  e  tecnológica de empregados.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT/RAT.  ALÍQUOTA  PONDERADA  PELO  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO FATOR  APURADO.  Não  comprovada  a  existência  de  contestação  administrativa,  direcionada  ao  órgão  competente,  pendente  de  decisão,  a  alíquota  para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  deve  ser  ajustada  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP estabelecido por aquele órgão.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  .........................................................................................................  O montante exonerado implicou a interposição de recurso de ofício.   Intimado  da  decisão  em  11/04/2017,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no link Processo Digital, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em  10/05/2017,  no  qual  basicamente  reiterou  os  fundamentos  da  impugnação  a  respeito  da  (i)  natureza não  tributável  da PLR  e dos  reembolsos  escolares  e  da  (ii)  não  incidência de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.   Iniciado  o  julgamento  neste  Conselho,  o  representante  do  contribuinte  apresentou petição requerendo a aplicação do Decreto­Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às  Normas  do  Direito  Brasileiro  ­  LINDB),  com  as  alterações  dadas  pela  Lei  nº  13.655/2018,  assim como a aplicação do art. 611­A da CLT, que, no seu entender, teria caráter interpretativo.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  requereu  sua  notificação  formal  de  referida  petição.  Em  virtude  disso,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  com  vista  ao  atendimento  da  solicitação  da  PGFN.  Em sua manifestação, a Procuradoria basicamente pediu o  indeferimento da  aplicação do art. 24 da LINDB e do art. 611­A da CLT.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade,  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  O  recurso  de  ofício  também  deve  ser  Fl. 2719DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.720          9 conhecido, porque  a decisão  recorrida exonerou o  sujeito passivo do pagamento de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  de  R$  69.360.582,71,  montante  este  superior  a  R$  2.500.000,00, conforme previsto na Portaria MF nº 63/2017. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  2  LINDB   Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deve levar em consideração as orientações  gerais da época, entre as quais se incluiria a jurisprudência judicial ou administrativa, tendo em  vista a norma do art. 24 da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende  atribuir  através do art. 24 da LINDB.   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.721          10 II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Sobre  esse dispositivo,  segue  a  inexcedível doutrina do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões administrativas, em processos administrativos em geral  não pode o contribuinte invocar, como razão para a adoção de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não  virá  em  socorro  o  parágrafo  único  do artigo  100  do Código Tributário Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se  solução  de  consulta  Cosit  ou  solução  de  divergência,  seu  efeito  vinculante  é  assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013, na redação dada pela Instrução Normativa (RFB) n.  1.434/20131.   Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos do que aqueles  atribuídos pelo Código  (o art. 24 afastaria  todo o  lançamento, diferentemente do art. 100), o  que me parece equivocado. Veja­se que a observância das decisões a que a lei atribua eficácia  normativa excluiria a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização  monetária, mas não o próprio tributo; e a doutrina retro mencionada evidencia que, "por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado comportamento, o fato de um colegiado administrativo, em determinado caso, ter  adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, entre as quais se                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.722          11 inclui  a  norma  do  art.  100  do  CTN,  que  enumera  as  normas  complementares  das  leis,  das  convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  de  tal  forma  que  tal  modificação  tem  efeitos  prospectivos, e não retroativos, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais que  tratam, entre outras questões, das decisões do Supremo Tribunal Federal em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos,  etc,  estes  sim  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/2013­82,  neste  ponto  julgado  por  unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com tal norma é  nobre, qual seja, o de garantir a segurança jurídica, em especial  aos contribuintes que acabam por serem obrigados a interpretar  e aplicar uma legislação tributária absolutamente complexa.  Entretanto,  entendo que não se pode buscar,  sob  esse pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação  de  uma  norma  (expressiva  de  um  valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já postas  e absolutamente aplicáveis.  Seria,  a  meu ver, buscar a segurança gerando ainda mais insegurança ao  próprio sistema jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram  como pano de  fundo os processos de controle das contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação do PL, de autoria do Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento,  a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.723          12 imprevisibilidade  e  esse  efeito  deletério  pode  colocar  em  risco  os ganhos de estabilidade institucional.  Outrossim, exatamente por isso que o texto da norma fala em ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo administrativo ou norma administrativa. É a conclusão  que se chega da concordância verbal do dispositivo, bem como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di Carli em voto  sobre o tema:  A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária,  sujeita a homologação da autoridade  competente,  não havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,  ressalto que o direito processual  já  estabelece uma  lógica  de  precedentes  (baseado  no  mesmo  valor  de  segurança  jurídica),  a  exemplo  de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico  para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da  LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já  posto.  Ainda,  necessário  lembrar  que  o  direito  tributário  possui  regramento  próprio  na Constituição Federal  que  não  pode  ser  ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes  normativas.  O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição  de competências tributárias entre diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o  alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei  ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)  da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireit obrasileirolindbobjetivandoprincipiosestruturantesd).  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.724          13 No  referido  evento,  um dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser  indagado  sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos  100  e  146  do  CTN  que  trazem o  "mesmo  valor"  buscado  pela  LINDB,  e  que  o  art.  24  não  se  prestaria  como  algo  novo,  mas  sim  um  reforço  de  aplicação à norma já existente.  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria,  estabelecendo  o  artigo  100  que  a  observância  das  chamadas normas complementares  (das  leis, dos  tratados e das  convenções  internacionais e dos decretos) exclui  tão somente a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas  que  cominem  penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  que  a  Recorrente  pretende  é,  ao  fim  e  ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo  100  do CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional complexo como o brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira  Livia Di Carli sobre o tema:  o  alcance  pretendido  pela  Recorrente  em  nome  da  "segurança  jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo,  impossibilitando­o  de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição  (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a  vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional, tributário e processual resulta na conclusão de que o art. 24 não tem os efeitos  pretendidos pela recorrente.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.725          14 Quanto  ao  art.  202,  igualmente  sem  razão  o  sujeito  passivo,  pois,  como  frisado  pela  Procuradoria,  "a  tributação  de  valores  pagos  a  título  de  PLR  com  base  na  legislação de regência não está alicerçada em abstrações ou normas indeterminadas". Muito  pelo  contrário,  a  presente  autuação  está  objetivamente  calcada  no  descumprimento  dos  requisitos previstos nas legislações que desvinculam a PLR, o plano educacional e a bolsa de  estudo  da  remuneração  dos  trabalhadores,  vendo­se,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  lançou mão de valores jurídicos abstratos.   3  Nova CLT  No meu entender, a tese de que o art. 611­A da CLT3 é norma de “eminente  caráter interpretativo” está equivocada.   Tal  norma  estabelece  a  prevalência  da  convenção  coletiva  e  do  acordo  coletivo  de  trabalho  sobre  a  lei,  quando  dispuserem  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  mas  as  situações  pretéritas,  objeto  do  lançamento,  já  estavam  definitivamente consolidadas quando da entrada em vigência do novo dispositivo legal.  O art. 6º da LINDB, em consonância com a Constituição Federal (art. 5º, inc.  XXXVI),  preleciona  que  "a  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", não se admitindo, assim, a aplicação  retroativa da nova lei, para alcançar e modificar os efeitos dos atos já praticados pelas partes,  sob pena, inclusive, de violação ao princípio da segurança jurídica.   O CTN excepciona  a aplicação da  lei  a  fatos  futuros, em se  tratando de  lei  expressamente interpretativa, o que não é o caso do art. 611­A, como já frisado, e até porque o  legislador não afirmou, de forma expressa, que tal regra seria meramente interpretativa.   Quando  da  formulação  dos  planos  e  dos  pagamentos,  a  recorrente  estava  ciente de que deveria cumprir rigorosamente a Lei 10101/00. Ela estava igualmente ciente dos  requisitos para a desvinculação do reembolso escolar da remuneração dos trabalhadores.   4  Recurso de ofício  A DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação, porque, em relação à  acusação relativa ao descumprimento da regra da periodicidade, entendeu que os pagamentos  de 01/2012 e 06/2012 são relativos a programas distintos, pois o primeiro corresponde ao PLR  2011 e o segundo à antecipação do PLR 2012.   Neste tocante, a interpretação da DRJ está de acordo com a lei e o recurso de  ofício deve ser desprovido.                                                               2  Art.  20.    Nas  esferas  administrativa,  controladora  e  judicial,  não  se  decidirá  com  base  em  valores  jurídicos  abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.                                (Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)    Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  inclusive  em  face  das  possíveis  alternativas.               (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  3 Art.  611­A.   A convenção  coletiva  e o  acordo  coletivo de  trabalho  têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros, dispuserem sobre:    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).  XV ­ participação nos lucros ou resultados da empresa.                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.726          15 O que a  lei veda é o pagamento antecipado ou a distribuição antecipada de  valores  que  descumpra  a  periodicidade  mínima  estabelecida,  até  mesmo  para  que  a  participação não substitua e nem complemente a  remuneração. A  regra da periodicidade está  inserida no art. 3º abaixo transcrito, que trata exatamente da impossibilidade de a participação  substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado, para não ficar caracterizada a  habitualidade, que é própria dos salários, os quais sabidamente integram a base de cálculo das  contribuições devidas à seguridade social, diferentemente da PLR.   Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  A  própria  fiscalização  asseverou  no  relatório  fiscal  que  o  pagamento  final  relativo  ao  ano  de  2011  foi  efetuado  em  01/2012,  e  que  o  pagamento  efetuado  em  06/2012  seria atinente à antecipação relativa a esse ano. Veja­se:  75.  Conforme  Acordos  Coletivos  apresentados,  para  os  empregados horistas e mensalistas, excetuados líderes e acima, a  empresa efetuou o pagamento final relativo ao ano de 2011 em  01/2012 [...].  Fica evidente, no entender deste relator, a inexistência de descumprimento da  regra da periodicidade, pois a empresa não antecipou valores em dissonância com a regra do §  2º do art. 3º vigente à época dos fatos geradores, devendo ser negado provimento ao recurso de  ofício.   5  Recurso voluntário  5.1  EXTENSÃO  DO  ACORDO  COLETIVO  DA  MATRIZ  PARA  OS  EMPREGADOS  DOS  ESCRITÓRIOS  REGIONAIS DA RECORRENTE  Neste  ponto,  a  recorrente  afirmou  que  os  empregados  dos  escritórios  regionais  estariam  cobertos  pela  extensão  do  acordo  coletivo  da  matriz,  pois  a  limitação  territorial  da  abrangência  do  sindicato  não  possuiria  caráter  absoluto,  conforme  Portaria  do  Ministério do Trabalho. Ela defendeu, ainda, que a interpretação da PLR, enquanto integrante  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.727          16 do  contrato  de  trabalho,  deve  se  dar  de  forma mais  favorável  ao  trabalhador,  nos  termos  da  CLT.   A DRJ  divergiu  desse  entendimento,  arvorando­se  no  alegado  princípio  da  unicidade, segundo o qual o sindicato teria competência territorial.  Pois  bem.  Neste  ponto,  é  necessário  recordar  que  a  não  incidência  das  contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista  na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei  Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.728          17 1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição,  inclusive para viabilizar a  fruição  do  direito  à  PLR  pela  maioria  dos  trabalhadores  da  empresa,  sendo  oportuno  rememorar a seguinte lição doutrinária:  [...]  numa  primeira  acepção,  representa  o  princípio  protetor  a  atuação  sobre  as  normas  disponíveis,  para  que, havendo  duas  ou mais  soluções possíveis, seja priorizada aquela que melhor  atende aos anseios do direito do trabalho do ponto de vista da  decência do trabalho, da dignidade do trabalhador e do avanço  da legislação social, o que pode ser resumido pela expressão da  norma mais favorável4.  O  sindicato  da matriz  ou  do  estabelecimento  que  concentra  a  produção  da  empresa  tem  grande  representatividade  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores,  sendo  razoável  admitir a extensão do acordo coletivo por ele firmado, para outras localidades, mormente para  empregados  lotados  em  escritórios  regionais.  Tal  circunstância  não  passou  despercebida  por  este Conselho no  julgamento do PAF 10805.721660/2015­19, da mesma empresa recorrente,  como se vê no seguinte trecho do voto condutor do acórdão, de autoria do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira:  Ora,  havendo  determinação  do Direito  do  Trabalho  do  uso  de  norma  mais  favorável  e  não  havendo  vedação  do  Direito  Tributário  para  tanto  ainda  mais  quanto  ao  gozo  de  direitos  constitucionais  é  forçoso  reconhecer  que  a  extensão  de  acordo  sobre a PLR firmado com sindicato representativo da categoria  profissional  de  determinada  localidade  que  contém  quantidade  representativa  de  trabalhadores  da  empresa  (matriz  ou  estabelecimento  que  concentra  o  cerne  da  produção),  pode  ser  estendido  aos  demais  trabalhadores  sem  descumprimento  dos  requisitos da Lei nº 10.101/00.                                                              4 Homero Batista Mateus da Silva, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, Parte Geral, Ed. Elsevier, fls. 224.  Fl. 2728DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.729          18 Ademais, e como bem pontuado no PAF 10805.723248/2013­63, também do  mesmo sujeito passivo:  [...]  a  questão  a  ser  apreciada  diz  respeito  a  possibilidade  de  aplicabilidade  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  supra  mencionado amparar os trabalhadores da empresa que prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato.  Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração  a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto,  o  entendimento  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sintetizado na Ementa nº 12, aprovada pela Portaria nº 1, de 22  de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25  de  março  de  2002,  é  no  sentido  de  que  esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado, in verbis:  CONVENÇÃO  OU  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  LOCAL  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Empresa  que  presta  serviço  em  local  diverso  de  sua  sede,  independentemente  de  possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e  salariais  constantes  do  instrumento  coletivo  firmado  pelos  sindicatos  do  local  da  prestação  do  serviço,  em  virtude  das  limitações  decorrentes  dos  critérios  de  categoria  e  de  base  territorial,  ainda  que  não  tenha  participado  da  negociação  de  que  resultou  a  convenção  coletiva.  Ficam  ressalvados  os  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  de  direito  adquirido,  bem  como  as  hipóteses  de  transferência  transitória do empregado, nos  termos do § 3º, do  art.  469,  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho” Por  certo,  o  pagamento  da  PLR  nos  termos  do  Acordo Coletivo  negociado,  inclusive  para  trabalhadores  que  prestam  serviço  em  locais  distintos  daqueles  da  base  territorial  do  sindicato,  configura  direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios  estabelecidos no instrumento coletivo.  Destarte, concluo que o referido acordo coletivo de trabalho tem  o  condão  de  amparar  a  PLR  paga  aos  seus  empregados,  inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em  locais distintos daqueles da base territorial do sindicato.  Ou  seja,  a  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho para trabalhadores da empresa que prestam serviço em  locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é,  por si só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.730          19 5.2  ADITAMENTO DA PLR: FUNCIONÁRIOS LÍDERES DE GRUPO  Trata­se, aqui, do levantamento PLR LÍDERES, relativo à participação paga  aos empregados lotados em cargos de liderança e diretoria, vinculados aos estabelecimentos de  São Paulo, Mogi das Cruzes, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Rio de Janeiro e  Salvador.   De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  teriam  sido  pagos  sem  Acordo  Coletivo ou qualquer outro instrumento de negociação coletiva.   O sujeito controverteu, ao argumento de que a cláusula 4ª, § 2º, dos Acordos  Coletivos  das  PLRs  2011/2012,  de  São  José  dos  Campos,  Sorocaba, Mogi  das  Cruzes,  São  Paulo  e  Gravataí  teria  previsto  expressamente  a  possibilidade  de  inclusão  daqueles  funcionários  mediante  simples  aditamento.  Diante  de  tal  possibilidade,  teria  sido  firmado  acordo  coletivo  específico  para  todos  os  funcionários  de  cargos  de  supervisão  e  acima,  em  aditamento  à  cláusula  4ª,  §  2º,  dos  Acordos  Coletivos  anteriormente  mencionados,  contemplando  todos os  estabelecimentos da  recorrente na PLR de 2011.  Igualmente,  haveria  acordo  coletivo  específico  para  esses  funcionários,  firmado  por  sindicato  com  abrangência  nacional, contemplando todos os estabelecimentos da recorrente na PLR 2012.  Neste  particular,  e  segundo  se  observa  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  discordou da possibilidade de aditamento dos planos e nem dos aditamentos em si, mas sim da  possibilidade  de  sua  assinatura  por  outro  sindicato,  que  não  a  própria  entidade  sindical  signatária do acordo original. Veja­se:  Portanto,  mesmo  existindo  previsão  de  aditamento  ao  acordo  para  inclusão  de  disposições  adicionais,  esse  aditamento  não  poderia  ser  suprido  por  instrumento  assinado  por  outro  sindicato que não o próprio  signatário do acordo original,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  unicidade  estabelecido  na  norma constitucional.  Ocorre  que  o  §  2º  da  cláusula  4ª  supra  mencionado  realmente  não  exigiu  nenhuma  formalidade  específica  para  o  aditamento.  Mais  importante  ainda,  tal  dispositivo  facultou à própria empresa  realizar o citado aditamento em favor dessa categoria especial de  empregados  (vide  abaixo).  Quer  dizer,  o  acordo  originário  não  só  não  proibiu  que  outro  sindicato  viesse  a  firmar  as  novas  condições  em  favor  de  tais  funcionários,  como  também  determinou que a própria empresa poderia fazê­lo.     De  todo  modo,  às  fls.  562  e  seguintes  vislumbra­se  o  acordo  coletivo  específico para os empregados ocupados em cargos de liderança alocados na unidade de Mogi  das  Cruzes;  e  às  fls.  584  e  seguintes  vê­se  o  acordo  coletivo  dessa  categoria,  firmado  pela  Fl. 2730DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.731          20 empresa  e  pelo  Sindicato  de  Metalúrgicos  de  São  Paulo,  abrangendo  os  funcionários  estabelecidos  em  escritórios  regionais  de São Paulo,  Sorocaba,  Porto Alegre, Recife, Rio  de  Janeiro, Salvador, Curitiba, Brasília e Belo Horizonte.   Logo,  equivocou­se a  fiscalização quando afirmou que  inexistiriam acordos  coletivos para essa categoria especial, ou qualquer outro instrumento de negociação coletiva. A  recorrente  demonstrou  a  existência  dos  supra  citados  instrumentos  negociais,  de  tal maneira  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  demonstrado  outras  infringências  aptas  a  desconstituir os pagamentos efetuados a título de PLR.   Nesse contexto, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto.   5.3  REEMBOLSOS ESCOLARES  O  lançamento  foi  efetuado  ao  argumento  genérico  de  que  os  cursos  superiores  não  estariam  enquadrados  na  hipótese  de  exclusão  do  art.  28,  §  9º,  “t”,  da  Lei  8212/91. Veja­se:    O acórdão de impugnação teve até um entendimento diverso da fiscalização,  pois  afirmou  que  um  curso  de  "educação  profissional  de  nível  superior,  graduação  e  pós­ graduação (inciso III, § 2º, art. 39 da Lei nº 9.394, de 1996, introduzido pela Lei nº 11.741, de  2008)" realmente teria o seu custo não integrante do salário de contribuição. Veja­se:  Combinando o o art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com  o  art.  39,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.394/1996,  temos  que,  se  o  curso  patrocinado  pela  sociedade  empresária  atender  aqueles  pré­requisitos,  estará  sim  albergado  pela  norma  isentiva  de  contribuições previdenciárias.  Ainda sobre o tema, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006,  dispõe em seu art. 42:  Art.  42.  A  autorização,  o  reconhecimento  e  a  renovação  de  reconhecimento  de  cursos  superiores  de  tecnologia  terão  por  base  o  catálogo  de  denominações  de  cursos  publicado  pela  Secretaria  de  Educação  Profissional  e  Tecnológica.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007) (grifou­se)  A versão mais recente do referido catálogo é aquela referente ao  ano de 2016 publicada no sítio do MEC na internet, no endereço  http://portal.mec.gov.br/catalogonacional­dos­cursos­uperiores­ de­tecnologia­.  Como  se  vê,  com  esta  nova  legislação,  foi  instituído  um  curso  qualificado  como  educação  profissional  de  nível  superior,  graduação  e  pós­graduação  (inciso  III,  §  2º,  art.  39  da  Lei  nº  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.732          21 9.394,  de  1996,  introduzido  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008),  cujo  custo  é  passível  de  não  integração  ao  salário  de  contribuição,  nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, a DRJ realmente acabou por introduzir um novo fundamento para  manter a autuação, pois, diferentemente da autoridade fiscal, a qual se arvorou no argumento  genérico segundo o qual a educação superior não estaria abrangida pela hipótese de exclusão, o  acórdão de impugnação asseverou que a recorrente não teria informado e comprovado um rol  de cursos custeados a seus empregados. Veja­se:  Não obstante, a empresa deixou de informar e comprovar um rol  de cursos custeados a seus empregados, conforme descrito pela  fiscalização em seu relatório (itens 11 a 198, fls. 1086/1087), e,  daqueles  que  foram  informados  e  comprovados,  custeou  tanto  cursos  de  formação  profissional  e  tecnológica,  que  foram  devidamente afastados do objeto do lançamento (planilha às fls.  1371/1392),  como  cursos  de  graduação  fora  desse  grupo  (Administração, Engenharia, Gerenciamento de Projetos) [...]  A rigor, poder­se­ia afirmar que a decisão a quo seria nula neste particular,  pois, ao inovar, preteriu o direito de defesa da contribuinte, na dicção do inc. II do art. 59 do  Decreto 70235/72. Todavia, o § 3º deste artigo preleciona que, quando puder decidir de mérito  a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. É o caso dos autos.   Primeiramente, cabe observar que o reembolso escolar objeto da autuação é  aquele relativo aos valores pagos aos empregados, e não aos seus dependentes. Isso está muito  claro no item 196 do relatório fiscal e no excerto transcrito acima, do acórdão recorrido, que  alude expressamente a "cursos custeados a seus empregados".   Em segundo lugar, veja­se que a hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do  art.  28  da  Lei  8212/91  abrange,  expressamente,  tanto  a  educação  tecnológica,  quanto  a  educação  profissional  dos  empregados,  bastando  que  o  curso  esteja  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Do  acórdão  de  impugnação,  observa­se  que  se  trataria  de  cursos  de  administração, engenharia, gerenciamento de projetos, etc (vide excerto acima), os quais, por  razões  óbvias,  estão  vinculados  às  atividades  fins  de  uma  empresa  que  tem  entre  os  seus  objetos sociais as seguintes atividades:  Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.733          22   Ademais,  tais  verbas  não  têm  natureza  salarial  porque  não  se  destinam  a  retribuir o trabalho prestado ou colocado à disposição do empregador. São, em verdade, verbas  empregadas para o trabalho, e não pelo trabalho, como já consignado pelo STJ no julgamento  do REsp 324.178  ­ PR,  ressalvadas, evidentemente, as hipóteses em que  ficar comprovado o  pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada.   Segue o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  [...]  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  REEMBOLSO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  EXCLUSÃO  DE  PARTE  DOS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  AVALIAÇÃO DO  CASO  CONCRETO.  NÃO  INCIDÊNCIA.   Avaliado o caso concreto à luz da legislação aplicável aos fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  educação  superior  aos  segurados  empregados,  quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, mesmo que  excluídos  do  benefício  os  menores  aprendizes,  os  empregados  contratados  por  prazo  determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo  de doença ou acidente de trabalho, não integra a base de cálculo  previdenciária.  [...]  (CARF, Relator(a) CLEBERSON ALEX FRIESS, Acórdão 2401­ 004.212, julgado em 08/03/2016)  .........................................................................................................  [...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a  interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos  cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento  da  extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa  para respaldar o lançamento.  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.734          23 (CSRF,  Acórdão  9202­006.578,  Relator(a)  ANA  PAULA  FERNANDES, Redator designado MÁRIO PEREIRA DE PINHO  FILHO, julgado em 20/03/2018)  Logo, o recurso voluntário deve ser provido também neste tocante.   6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício, e de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Acompanho  o  Ilustre  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo  quanto  à  extensão  do  acordo  coletivo  para  os  empregados  dos  escritórios  regionais  da  Recorrente  e  quanto  à  assinatura  de  aditamento  do  acordo  para  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por sindicato não signatário do acordo original.  Da extensão do acordo coletivo  De fato, a PLR é um direito do trabalhador, previsto na Carta Republicana.  Dessa forma, visando proteger esse direito, o Estado estabeleceu regras que  devem ser rigorosamente observadas.  Uma  dessas  regras  diz  respeito  à  participação  da  entidade  sindical  dos  empregados na negociação para pagamento de PLR. Vejamos:  Lei 10.101, de 9/12/00:  Art. 2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)   II ­ convenção ou acordo coletivo.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  tem­se  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados  e  que  tal  negociação  deverá  ser  realizada  mediante comissão paritária ou convenção/acordo coletivo.  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.735          24 Pois  bem,  no  caso  sob  análise,  cada  um  dos  sindicatos  envolvidos  na  negociação  para  pagamento  da  PLR  possui  uma  área  territorial  específica  de  abrangência,  o  que torna injustificável a extensão do acordão a empregados de regiões não abrangidas pelos  sindicatos signatários, sendo nessa linha a decisão recorrida:   Ora,  o  núcleo  da  questão  aqui  é  a  representatividade  sindical  para  determinado  grupo  vinculado  a  determinada  localidade  associado  à  abrangência  estabelecida  no  acordo  coletivo.  A  representatividade  de  um  sindicato  é  estabelecida  em  seu  instrumento  de  constituição  e  engloba  um  ou mais municípios,  sendo o município a área mínima de abrangência e esta deve se  submeter ao princípio da unicidade sindical, tudo nos termos do  art.  8º,  II,  da  CF1.  Por  seu  turno,  a  abrangência  do  acordo  coletivo  é  estabelecida  em  cláusula  específica  e  fica  restrita  à  abrangência territorial do sindicato.  No caso concreto, tem­se diversos sindicatos, cada um signatário  de  um  acordo  coletivo  específico  e  com  cobertura  territorial  expressa sobre as respectivas áreas de abrangência. Portanto, o  princípio  da  unicidade  sindical  impõe  que  não  é  possível  a  extensão de qualquer desses acordos para áreas abrangidas por  outros  acordos  ou  por  outros  sindicatos  à  revelia  dessas  entidades.  (Grifos no original)  Em suma, ao se aceitar a extensão dos acordos a empregados de regiões não  abrangidas pelos sindicatos signatários, estar­se­á aceitando que empregados recebam valores a  título de PLR sem que os sindicatos, ao qual estejam filiados, tenham participado efetivamente  da negociação, o que viola o regramento protetivo do direito em tela.  Sobre a base territorial do sindicato, vide o que dispõe o art. 520 da CTL5:  Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional,     ser­lhe­á  expedida  carta  de  reconhecimento,  assinada  pelo  ministro  do  Trabalho,  Indústria  e  Comércio,  na  qual  será  especificada  a  representação  econômica  ou  profissional  conferida e mencionada a base territorial outorgada.  Insta  trazermos à baila,  também, a  seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais deste Conselho, consignada no Acórdão nº 9202­007.292, de 23/10/18:  ACORDO  DE  PLR  HOMOLOGADO  POR  UM  SINDICATO  EXTENSIVO  ÀS  DEMAIS  LOCALIDADES  DA  EMPREGADORA  ABRANGIDA  POR  OUTROS  SINDICATOS.  INADMISSIBILIDADE.  Em  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical,  em  sua  territorialidade,  e  da  interpretação  restritiva  da  legislação  que  leva  à  exclusão  da  tributação,  não  é  aceitável  um  sindicato  reger  o  acordo  de PLR  dos  trabalhadores  da mesma  empresa  em  locais  que  são  territorialmente  abrangidos  por  outro  sindicato.                                                              5 Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto­Lei nº 5.452, de 1/5/43.  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.736          25 (Grifo nosso)  Destaca­se,  ainda,  que  os  próprios  acordos  coletivos  firmados  entre  a  empresa  e as  entidades  sindicais  estabeleceram,  expressamente,  a  sua  abrangência  territorial,  como se vê nesse excerto do relatório fiscal, fl. 1.063, referente ao sindicato de São Caetano do  Sul/SP:  46.  A  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  de  Material  Elétrico  e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos e de Autopeças de São Caetano do Sul, estado de São  Paulo,  acordo  específico  sobre  a  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  – ANO  2012,  datado  de  24  de maio  de  2012,  com  vigência  de  1°  de  janeiro  de  2012 até  31  de  dezembro  de  2012.  47.  Na  Cláusula  Segunda  o  Acordo  estabelece  sua  abrangência territorial: São Caetano do Sul/SP.  (Grifos no original)  Logo,  não  se  trata  de  mero  rigor  interpretativo,  mas  sim  de  proteção  ao  direito  dos  empregados  de  verem  a  sua  representação  sindical  participando  efetivamente  da  negociação para pagamento da PLR.  Sendo  assim,  não  há  como  se  acolher  a  defesa  em  relação  à  extensão  dos  acordos a empregados situados fora da abrangência territorial dos sindicatos signatários.  Do aditamento do acordo  Aqui também não merece guarida a defesa apresentada.  Segundo  o  Relator,  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  afirmar  que  inexistiriam  "acordos  coletivos  para  funcionários  líderes  de  grupo  ou  qualquer  outro  instrumento de negociação coletiva", uma vez que a Recorrente teria "demonstrado a existência  dos  instrumentos  negociais,  de  tal  maneira  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  demonstrado  outras  infringências  aptas  a  desconstituir  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR".  Todavia, o  relatório  fiscal,  fls. 1.082 e 1.083, demonstra, de forma clara, as  unidades sem acordo coletivo. Confira­se:  XII  –  DAS  UNIDADES  SEM  ACORDO  COLETIVO  PARA  PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  173.  Ocorreram  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  aos  estabelecimentos  59.275.792/0011­21,  59.275.792/0012­02,  59.275.792/0013­93,  59.275.792/0023­65,  59.275.792/0025­27,  59.275.792/0030­94,  59.275.792/0031­75,  59.275.792/0081­34  e  59.275.792/0093­78  no  período  de  01  a  06/2012.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.737          26 174. Conforme resposta ao TIF nº 4, entregue pela empresa em  02/03/2016,  as  unidades,  exceto  Joinville,  seguem  o  Acordo  Coletivo da planta matriz.  175.  Neste  ponto  ressaltamos  a  Cláusula  Segunda  do  Acordo  citado, segundo a qual a abrangência territorial é São Caetano  do  Sul/SP  (2012  item  39  –  2011  item  53),  a  Cláusula  Quinta,  segundo  a  qual  o  adiantamento  será  concedido  mediante  depósito bancário em conta­corrente dos empregados no âmbito  de representação do Sindicato (2012 item 42 – 2011 item 56), e a  Cláusula  Décima  Primeira,  segundo  a  qual  estão  abrangidos  pelo Acordo os empregados que  integram o estabelecimento da  General Motors  do  Brasil  Ltda  em  São  Caetano  do  Sul  (2012  item 50 – 2011 item 60), e, portanto, o Acordo não é extensivo a  outros municípios.  176.  Assim  sendo,  em  relação  às  unidades  indicadas  no  item  173,  todos  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados,  rubrica 302P – PRÊMIO PART. RESULTADO da  folha de pagamento, não se enquadram no disposto no art. 28, §  9º, alínea  j da Lei nº 8.212/91, e, portanto,  integram a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  [...]  178. Para  os  empregados  de  nível  de  liderança  e Diretoria,  a  empresa  apresentou  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  2012  –  Liderança  /  Diretoria  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  São Paulo e Mogi das Cruzes de um lado e de outro as filiais e  escritórios regionais em Recife, CNPJ 59.275.792/0011­21, Belo  Horizonte,  CNPJ  59.275.792/0012­02,  Porto  Alegre,  CNPJ  59.275.792/0013­93, Brasília, CNPJ 59.275.792/0025­27, Rio de  Janeiro,  CNPJ  59.275.792/0030­94,  Salvador,  CNPJ  59.275.792/0093­78 , os quais, nas respectivas Cláusula Quinta,  estabelece  a  data  de  29/03/2013  para  pagamento,  estando,  portanto, fora do período estabelecido no presente procedimento  fiscal.  179. Em relação a unidade Joinville, CNPJ 59.275.792/0020­12,  a  empresa  apresentou  Acordo  Coletivo  para  pagamento  de  participação nos resultados, o qual estabeleceu o pagamento em  31/01/2013.  (Grifo no original)   Como  se  percebe,  a  própria  Recorrente  informou,  à  fiscalização,  que  as  unidades sem acordo específico, à exceção da unidade de Joinville, seguem o acordo coletivo  da planta matriz.  Ora, sem adentrarmos na possibilidade ou não dos aditamentos, as cláusulas  Segunda,  Quinta  e  Décima  Primeira  do  acordo  coletivo  da  planta  matriz,  como  visto  na  transcrição  acima,  fixam  a  abrangência  do  acordo,  inclusive  em  relação  aos  aditamentos,  apenas para os empregados que integram o estabelecimento da General Motors do Brasil Ltda.  de São Caetano do Sul/SP, não sendo, portanto, "extensivo a outros municípios".   Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10805.721978/2016­72  Acórdão n.º 2402­007.237  S2­C4T2  Fl. 2.738          27 Ademais,  para os  empregados  de nível  de  liderança  e Diretoria,  vinculados  aos  estabelecimentos de São Paulo, Mogi das Cruzes, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre,  Brasília, Rio de Janeiro e Salvador, os acordos apresentados se referem à PLR paga em ano­ calendário não abarcado pelo procedimento fiscal sob análise.  Dessa  forma,  cotejando­se  esse quadro  fático  com a  necessidade  de  efetiva  participação  do  sindicato,  na  negociação,  conforme  tratado  no  item  anterior  desse  voto,  entendemos por correto o posicionamento do órgão  julgador de primeiro grau ao não aceitar  que  o  aditamento  seja  "assinado  por  outro  sindicato  que  não  o  próprio  signatário  do  acordo  original", pois  tal situação importaria em "violação do princípio da unicidade estabelecido na  norma constitucional".  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, cancelando o lançamento apenas em relação aos valores pagos a título "reembolsos  escolares", nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 2738DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720490/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter os autos em diligência para que a responsável solidária Luciana Adriano Franco seja intimada da decisão de primeira instância para, querendo, apresentar recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. O conselheiro Wilderson Botto (Suplente convocado) atuou em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em face do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2014 e 2015, com ciência do contribuinte em 01/12/2016. De acordo com a fiscalização o autuado omitiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio de e interpostas pessoas tendo havido também a omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sobre os valores de impostos apurados decorrentes de omissão de rendimentos recebidos, por meio de interposta pessoa, nos anos-calendário de 2013 e 2014, foi aplicada multa de ofício qualificada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a conduta dolosa do contribuinte visava impedir a autoridade fazendária de conhecer e mensurar rendimentos milionários auferidos, de maneira ilícita. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 49 0/ 20 16 -2 4 Fl. 1275DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, o procedimento fiscal iniciado contra o contribuinte se relaciona aos fatos apurados no âmbito da denominada “Operação Lava Jato, em trâmite perante a 13ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, onde o sujeito passivo firmou Termo de Colaboração Premiada, com apresentação de diversos depoimentos e entrega de provas, os quais foram compartilhados com a Receita Federal do Brasil por meio de autorização judicial. Os rendimentos omitidos referem-se ao recebimento de vantagens indevidas, pagas por intermediários, provenientes das empresas/consórcios contratados pela Petrobrás para execução de diversos projetos, sendo que a maior parte dos recursos foram recebidos em depósitos/transferências realizados no exterior, em contas de off-shore, cujo beneficiário e titular de fato é o fiscalizado. Os recursos recebidos estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme fundamento de direito previsto no Código Tributário Nacional (Art. 43, §1º), Lei 7.713/88 (Art. 3º, §4º), e, em especial, a hipótese contida no art. 26 da Lei nº 4.506/64, em que se assinala que os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Argumentou que o autuado também auferiu vantagens indevidas por meio de um outro artifício ilícito, não informado nos Termos de Colaboração Premiada, o qual consistia em forjar receitas fictícias de prestação de serviços, por meio de pessoas jurídicas, com a apropriação dos recursos. Foi aplicada multa qualificada, de 150%, prevista no §1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em razão de o fiscalizado ter incorrido nas práticas de sonegação, fraude e conluio, pois os rendimentos omitidos foram depositados em contas abertas em nome de empresas off-shore, para dissimular o real titular das mesmas, em conluio com os operadores das empresas/consórcios praticantes de ilícitos criminais, com o objetivo específico de ocultação e dissimulação das importâncias recebidas. Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2016, fls. 1.133/1.135, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls1.169/1.171, apresentou impugnação em 29/12/2016, efls. 1.144/1.152. Foi atribuída responsabilidade tributária, com base no interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, à pessoa física Luciana Adriano Franco, CPF nº 051.825.087-35, e à pessoa jurídica Several Patrimonial e Participações Ltda., CNPJ nº 17.330.262/0001-17. Argumenta que a Several Patrimonial e Participações Ltda. era sócia majoritária da Concept Consultoria em Petróleo e Gás Natural Ltda., com 99% das quotas sociais, e que Luciana Adriana Franco detinha participação social na primeira sociedade empresária, variando de 39,5% a 50,94% no período de sua constituição social até a quarta alteração contratual, vindo a se tornar sócia majoritária e administradora a partir de 12/12/2014. Luciana apresentou impugnação às efls. 1172 e sgts e a Several às efls. 1195 e sgts.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 4.923 em Belo Horizonte (MG) julgou procedente a autuação (efls. 1223 e sgts.) Contra referida decisão apenas o autuado apresentou recurso (efls 1245/1260) Fl. 1276DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720490/2016-24 É o relatório necessário. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Antes de adentrar nas razões recursais apresentadas entendo necessária a baixa dos autos em diligência para corrigir uma falha procedimental que pode vir a prejudicar o julgamento do processo. Do que se depreende dos autos, foi imputada responsabilidade tributária à Luciana Adriano Franco e à Several Patrimonial e Participações Ltda, que apresentaram tempestivamente impugnação, tendo estas sido devidamente enfrentadas pela decisão de primeira instância. Ao analisar os autos verifica-se que apenas o autuado Pedro Barusco foi cientificado do teor do Acórdão 02-72.463 - 7ª Turma da DRJ/BHE. Para que não seja configurado um eventual cerceamento do direito de defesa entendo necessária a baixa dos autos em diligência para cientificar as responsáveis solidárias Luciana Adriano Franco e Several Patrimonial e Participações Ltda do inteiro teor da decisão de primeira instância afim de que estas, querendo, apresentem Recurso Voluntário. Ante ao exposto, voto no sentido de converter os autos em diligência para cumprimento do acima determinado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1277DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.901251/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 775 a 784) interposto contra o Acórdão nº 12- 52.491, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 57 a 62), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .9 01 25 1/ 20 11 -3 9 Fl. 790DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " 1. Trata o presente processo de declaração de compensação DCOMP nº 32201.51117.191007.1.3.048773, objeto de Despacho Decisório – DD (fl. 44) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou e não homologou a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. 1.1. De acordo com os sistemas da Receita Federal do Brasil, o DARF discriminado na referida DCOMP possui: período de apuração – 31/03/2005; data de arrecadação – 31/01/2006; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor original total R$9.694,23. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$5.194,96. A transmissão da DCOMP ocorreu em 19/10/2007. 1.2. O Despacho Decisório, emitido eletronicamente em 02/08/2011, informa o valor original utilizado de R$9.694,23. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3/5), acompanhada de documentos (fls. 6/52), alegando, em síntese, que: (...) Ocorre que a aludida decisão não merece prevalecer, eis que pautada em falsa premissa, notadamente, suposta inexistência de crédito do contribuinte junto a Receita Federal do Brasil. Com efeito, entendeu-se que todo o valor recolhido em DARF no código 2372 R$ 9.694,23 foi utilizado para quitação da contribuição social devida (PA 31/12/2005) 2 A premissa, porém, não é verdadeira, já que, conforme entendimento exarado pelo próprio fisco federal Solução de Consulta exarada no processo 13629.000405/200797 (documento anexo) o coeficiente de presunção de lucro para cômputo da CSLL devida em relação a receitas decorrentes de construção civil com emprego de materiais é 12% e não 32%. Veja-se, por oportuno, trecho conclusivo da Solução: Fl. 791DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 "À vista do exposto, respondo a consulente que, a partir da vigência da IN SRF n° 480/2004, as receitas relativas as atividades de construção civil, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base da CSLL". Decorre exatamente daí o crédito do contribuinte utilizado para compensação tributária. Vejamos. 3 Fato é que o contribuinte, em 31/01/06, efetuou pagamento no valor de R$ 9.694,23, referente à CSLL PA 31/12/2005. O pagamento, contudo, foi parcialmente indevido, eis que apurado com base no coeficiente de 32% de presunção de lucro (base de cálculo), e não de 12% como permitido pela legislação. Ora, tratando-se de receitas decorrentes de obras de construção civil em que há emprego de materiais em qualquer quantidade, o percentual aplicado para apuração da base de cálculo deveria ser de 12%. Assim, o valor de CSLL devido era de R$ 4.499,27 e não R$ 9.694,23. Cristalina, destarte, a existência de crédito no valor de no valor de R$ 5.194,96, resultante da diferença entre o valor recolhido e o valor devido. 4 Resta inconteste, pois, que o débito de IRPJ de R$ 1.531,89 deve ser extinto por compensação tributária, tal como devidamente declarado em PER/DCOMP, sendo certo que na data de transmissão havia crédito original suficiente para legitimar a compensação. DO PEDIDO Face ao exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação, para fins de reformando o Despacho Decisório exarado, homologar a compensação declarada na PER/DCOMP n° 32201.51117.191007.1.3.048773. Na oportunidade, protesta por produção de novas e eventuais provas. 3. Conforme Histórico das Comunicações, às fls. 47, a ciência do DD ocorreu em 16/08/2011 e a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 15/09/2011 (fl. 3)." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada sob o fundamento de que esta não teria apresentado provas que demonstrassem o preenchimento dos requisitos para a redução do percentual de presunção do Lucro Presumido para 12%. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando uma série de novos documentos e demonstrativos, buscando comprovar o seu direito alegado. É o relatório. Voto Fl. 792DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP (fl. 48 a 52) apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o recolhimento que ampararia o crédito a ser utilizado já teria sido integralmente alocado para quitação de outro débito. Por sua vez a Recorrente alega que é tributada pela modalidade do Lucro Presumido e vinha aplicando o percentual equivocado de 32% para determinação de sua base tributável, quando o correto seria de 12%, vez que alega prestar serviço de construção civil com fornecimento integral dos materiais. Desta diferença se originaria seu direito creditório. Escora sua pretensão nos dispostos da IN 480/2004 que determinou a base da CSLL de 12% para as receitas provenientes das atividades de construção civil e na SOlução de Consulta n° 077 SRRF/6ª RF/Disit de 15 de Junho de 2007, relativa ao processo nº 13629.000405/200797 (interessado: Engecel Construções e Comércio Ltda – CNPJ: 17.840.083/000120). Por oportuno, replico a conclusão da mesma: "(...) Conclusão 11. À vista do exposto, respondo à consulente que, a partir da vigência da IN SRF nº 480/2004, as receitas relativas às atividades de construção civil no regime de empreitada com emprego de materiais estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL somente nos casos em que o empreiteiro fornecer todos os materiais, sendo que tais materiais devem ser incorporados à obra. Na hipótese de o material ser fornecido, em parte ou no todo, pelo contratante da obra, o percentual a ser aplicado será de 32% (trinta e dois por cento)." Conforme narrado a Decisão de piso bem apontou que a Recorrente falhou em carrear aos autos elementos que demonstrassem a subsunção de suas atividades aos requisitos supra expostos para o gozo do percentual de presunção reduzido. Diante deste cenário, tendo a presente lide desembocado em questões exclusivamente fáticas e probatórias, a Recorrente trouxe em seu recurso diversos documentos novos para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários. São eles: Contrato Social, Livro Diário, Livro Razão, Contratos de Empreitadas e Declarações Fiscais, todos referentes ao período do crédito apontado. Inclusive, se faz oportuno considerar também como prova neste feito os documentos apresentados no bojo do processo nº 13629.900806/2011-25 e nº 13629.900730/2011-38, autos correlatos ao presente que são objetos desta mesma sessão de julgamento. Os contratos apresentados (fls. 442 a 608) se compreendem em uma série de obras contratadas por licitação com a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG incluindo diversas obras de construção, manutenção e reparos em vias, prédios e demais componentes da Fl. 793DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 infra-estrutura pública. Outrossim, também há contratos com a empresa CAF Santa Bárbara LTDA, do Grupo Arcelor, para a construção de fornos de alvenaria. Em todos estes contratos há a previsão expressa de fornecimento dos materiais necessários para a consecução de cada objeto por parte da Recorrente. Ainda, apresenta a Recorrente os seus livros Diários (fls. 250 a 439 do presente processo; e fls. 376 a 584 do processo nº 13629.900806/2011-25) e Razão (fls. 70 a 247 do presente processo; e fls. 156 a 373 do processo nº 13629.900806/2011-25) visando demonstrar tanto a aquisição dos materiais utilizados em cada empreitada, quanto as origem das receitas obtidas. As cópias do Livro Razão que foram digitalmente protocoladas neste processo estão absolutamente ilegíveis, não permitindo a este julgador que as apreciem. Já os Livros Diários mostram vultuosas quantias gastas com diversos fornecedores de materiais e insumos típicos da construção civil. Igualmente, há registros de receitas provenientes de seus contratantes. Em primeira análise as comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente no bojo dos Recursos Voluntários dos Processos nº 13629.901251/2011-39, 13629.900806/2011-25 e 13629.900730/2011-38, podendo, se for necessário, intimar a Recorrente a reapresentar novamente o Livro Razão de forma legível, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a suficiência dos materiais adquiridos e receitas obtidas dos contratos de empreitada em relação aos declarados ao fisco para a determinação do direito ao percentual reduzido para presunção de receita tributável. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 794DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901251/2011-39 Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 795DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720628/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 28 /2 00 7- 74 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720628/2007-74 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 187DF CARF MF

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