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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4910035 #
Numero do processo: 17546.000559/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 315          1 314  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000559/2007­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.217  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HIROMITI NAGUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda  Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 55 9/ 20 07 -5 0 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000559/2007­50  Resolução nº  2302­000.217  S2­C3T2  Fl. 316          2   Relatório e Voto     Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  26/07/2006 e cientificada ao sujeito passivo em 02/08/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade, apuradas por aferição indireta na competência de 04/2006.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência,  em  três  oportunidades,  todas  com  a  devida  ciência  e  manifestação  do  contribuinte,  sendo  que  a  fiscalização  se  pronunciou  pela  retificação  do  valor  lançado,  frente  a  parte  da  obra  ter  sido  edificada em período decadente.  Acórdão de fls. 90/92, julgou o lançamento procedente em parte.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  arguindo  a  decadência  qüinqüenal  e  ratificando  os  termos  antes  expendidos  de  que  no  ano  de  2000,  comprovadamente,  já existia a edificação, conforme os documentos que acostou ao  longo do  trâmite administrativo. Requer a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da notificação.  Alternativamente, requer a exclusão dos juros com base na SELIC e da multa.  O  recurso  foi conhecido e Resolução n.º 2302­000.109 da 2ª TO/3ª Câmara/2ª  SEJUL/CARF, de 24/08/2011, fls. 104, converteu o julgamento em diligência para que o fisco  reexaminasse  os  fatos  e  o  lançamento,  à  luz  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  exposto  no  Código Tributário Nacional.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  Auditor  Fiscal  notificante  informou  às  fls.107,  que  os  elementos  constantes  dos  autos  não  permitem  comprovar  que  o  termo  da  edificação se deu em período decadente, nestas palavras:  1.  Atendendo  solicitação  do  CARF,  conforme  fls.  104,  para  reexame  dos fatos e lançamento à luz do prazo decadencial ( Súmula Vinculante  no. 08 ) :  ­  Todos  os  documentos  juntados  ao  processo  foram  analisados  e  culminaram  na  retificação  do  débito  conforme  fls.  92.  Entretanto,  o  último  documento  que  o  contribuinte  apresentou  ­  foto  aerofotogramétrica de  fl.87 onde consta  foto aérea ano 2000, não  foi  considerada  pois  conforme  Instrução  Normativa  SRP  no.3  de  14/07/2005  vigente  à  época  e  Instrução  Normativa  RFB  no.  971  de  13.11.2009  em  seu Art.  390  ,  que  trata  de  decadência  na  construção  civil, no parágrafo 4°.tem a seguinte redação:  " Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados  a obras de construção civil extingue­se no prazo decadencial previsto  na legislação tributária.  §  4  o  A  comprovação  de  que  trata  o  §  3  o  dar­se­á  também  com  a  apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000559/2007­50  Resolução nº  2302­000.217  S2­C3T2  Fl. 317          3 I  ­  correspondência  bancária para  o  endereço  da edificação,  emitida  em período decadencial;  II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e  área;  IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel,  expedida em período decadencial;  V ­ planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência,  acompanhada  de  laudo  técnico  constando  a  área  do  imóvel  e  a  respectiva ART no Crea." G.n.  A planta aerofotogramétrica juntada aos autos não está acompanhado  de  laudo  técnico  e  faltam  outros  elementos  conforme  parágrafo  4o  .  acima transcrito.  Concluindo,  esta  fiscalização  ,  não  possui  elementos  que  comprovem  que o termo da edificação fosse concluída no prazo decadencial de 05  anos.  Todavia,  é  de  se  ver  que  não  há  provas  de  que  a  notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  solicitada,  através  da  Resolução  de  fls.  104,  o  que  ocasionou o cerceamento de defesa.  Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa  do Acórdão nº 105­15982  (relator Conselheiro Daniel Sahagoff;  data da  sessão 20/09/2006),  verbis:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CONTRIBUINTE NÃO  TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA ­ A ciência ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­ procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação  do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  regulamentar  para,  se  assim  o  desejar,  apresentar  manifestação.  Recurso provido.  A  ampla  defesa,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A  ampla  defesa  deve  ser  observada  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento  de  oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor­se  a pretensão do fisco, fazendo­se serem conhecidas e apreciadas todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas com que pretende provar as suas alegações.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000559/2007­50  Resolução nº  2302­000.217  S2­C3T2  Fl. 318          4 Feitas  estas  considerações,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  primeira  instância, devendo ser conferida ciência ao recorrente da Resolução de fls. 104, bem como do  resultado da diligência de fls.107, com abertura de prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4923386 #
Numero do processo: 10983.912101/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912101/2009­17  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.536  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 01 /2 00 9- 17 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ­ código 2362 – no valor de R$ 397.954,11, em 29  de  dezembro  de  2005,  para  compensação  do  mesmo  tributo,  indeferido  com  base  no  entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo do IRPJ ou CSLL apurado no  final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912101/2009­17  Acórdão n.º 1102­000.536  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912101/2009­17  Acórdão n.º 1102­000.536  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10875.908197/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 99          1 98  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908197/2009­38  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.162  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 97 /2 00 9- 38 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 11/07/2007, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 32020.68317.110707.1.3.04­6058, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Plano de Integração  Social – PIS/Pasep, por pagamento indevido ou maior do que o devido, referente ao período de  apuração  de  01/06/2002  a  30/06/2002,  no  valor  de  R$  34.566,21.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 848680635 não homologou a compensação porque o pagamento indigitado como  fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­036.151, de 7 de dezembro de 2011, fls. 61 a 65  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  –  PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.908197/2009­38  Acórdão n.º 3403­002.162  S3­C4T3  Fl. 100          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 70 a 77, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  70  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­036.151, de 7  de dezembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.908197/2009­38  Acórdão n.º 3403­002.162  S3­C4T3  Fl. 101          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.908197/2009­38  Acórdão n.º 3403­002.162  S3­C4T3  Fl. 102          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.908197/2009­38  Acórdão n.º 3403­002.162  S3­C4T3  Fl. 103          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16537.000990/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2001 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária  está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 314          3     Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  12/07/2001,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais e àquelas arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, no período de 03/2001 a 05/2001.  Após  a  impugnação,  Decsião­Notificação  de  fls.  91/93,  julgou  a  autuação  procedente e excluiu da relçaõ de co­responsáveis a sócia­cotista Eliseth Hansen Batschauer.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inexigibilidade do salário­educação;  b)  a  inexigibilidade  do  SAT,  por  ilegalidade,  frente  ao  seu  decreto  regulamentador;  c)  a inexigibilidade do SEBRAE;  d)  que não é possível a cumulação de juros de mora com multa de mora;  e)  a  vedação  da multa moratória  à  empresa  concordatária  ,  o  que  é  o  seu  caso;  f)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada  a  improcedência da notificação.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  107/149  É o relatório.      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  por  força  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  com  amparo  no  artigo  94,  da  mesma  Lei,  vigentes na época dos fatos geradores,competências de 03/2001 a 05/2001.  A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados através das folhas de pagamento da recorrente e com  base nas  informações prestadas pela mesma em GFIP,  tornando­se  incontroversos os valores  lançados:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 315          5 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 316          7 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 317          9 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto as arguições de inconstitucionalidade das leis às quais se subsume o  lançamento, é de se ver que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É inócua a arguição da recorrente quando a impossibilidade da cumulação de  juros  de mora  e multa  de mora,  sobre  as  contribuições  incluídas  nesta  notificação,  porque  a  aplicação  de  ambos  está  disposta  pela  Lei  n.º  8.212/91,  nos  artigos  34  e  35,  com  a  redação  vigente à época do lançamento e dos fatos geradores.  Conforme  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  deve  ser  aplicada  a  multa  moratória  para os  casos  de  recolhimento  em  atraso,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 318          11 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Observe­se,  que  no  caso  em  questão,  a multa  foi  reduzida  em  50%,  como  disposto, pelo parágrafo 4º, do artigo 35, acima citado.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros e a multa de mora foram aplicados na forma da legislação  vigente.  Quanto à arguição de que lhe estaria vedada a aplicação da multa moratória  por  ser  concordatária,  informo  à  recorrente  que  a  assertiva  não  encontra  fundamento  na  legislação,  onde  nada  há  a  respeito  da  não  incidência  da  multa  moratória  às  empresas  concordatárias. Para ilustrar, faço referência a julgado do STJ no Recurso Especial cuja ementa  transcrevo abaixo:  Processo:  REsp 503625 MG 2003/0016126­4 Relator(a):  Ministra ELIANA CALMON Julgamento:  07/12/2004 Órgão Julgador:  T2 ­ SEGUNDA TURMA Publicação:  DJ  14/02/2005  p.  157  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ MULTA MORATÓRIA  COBRADA  DAS  EMPRESAS  EM  CONCORDATA  ­  TAXA  SELIC.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000990/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.474  S2­C3T2  Fl. 319          13 1. Quando  a  lide  versa  sobre matéria  de  direito  está  o  juiz  de  primeiro grau autorizado a  julgar antecipadamente a  lide,  sem  necessidade  de abrir às  partes  oportunidade para  produção de  provas.  2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a  sistemática  de  seus  cálculos,  apenas  menciona  a  lei  a  ser  seguida para o cômputo.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  pela  1ª  Seção,  firmou  entendimento de que a multa moratória não deve ser paga pelas  empresas  em  regime  de  falência,  diferentemente  das  pessoas  jurídicas que, em concordata, devem pagar a multa.(grifei)  4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado para o pagamento dos  tributos federais e, havendo lei  estadual  autorizando  a  sua  incidência  em  relação  aos  tributos  estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96. 5. Recurso especial  conhecido, mas improvido.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14485.000278/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ARTIGO 149 DO CTN. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149 do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida motivação da ocorrência de uma ou mais hipóteses declaradas no citado dispositivo. O fornecimento de ticket alimentação e de lanche matinal não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir do lançamento as contribuições apuradas, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira acompanharam a votação pelas conclusões, devido a equívocos nos motivos da aferição. Sustentação oral: Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 voto  do  Relator.  Os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  pelas  conclusões,  devido  a  equívocos  nos  motivos  da  aferição.  Sustentação  oral:  Paschoal Raucci. OAB: 215.520/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FACULDADES  METROPOLITANAS UNIDAS – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL em face da decisão que  julgou procedente em parte a impugnação apresentada.  2. Segundo o relatório fiscal “a presente Notificação Fiscal de Levantamento  de Débito  – NFLD  contém  as  contribuições  devidas  à Seguridade  Social  sobre  o  Salário  de  Contribuição Fato Gerador LANCHES E REFEIÇÕES SEM PAT, correspondentes à parte de  segurados, da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidentes do  trabalho  – SAT {para  competências  até 06/97},  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do  trabalho  {para  as  competências  a  partir  de  07/97},  às  destinadas  a  Entidades/Fundos  –  Terceiros, inclusive também o SALÁRIO EDUCAÇÃO”. (f. 179)  3. Os autos foram baixados em diligência pelo antigo Serviço do Contencioso  Administrativo da extinta DRSP Centro: “Em vista das alegações da empresa, sugerimos que  os autos sejam baixados em diligência, a fim de que o Auditor Fiscal notificante se manifeste,  prestando os esclarecimentos que se fazem necessários”. (269)  4. Em resposta à diligência requerida, o fisco juntou aos autos informação de  ff. 427 a 652 na qual concluiu que: “a empresa fiscalizada deveria ter juntado aos Autos desta  NFLD DEBCAD  37.012.785­4  todos  os  Livros  e Documentos Contábeis  necessários,  assim  como  toda  sua  Documentação  Pedagógica,  acima  já  devidamente  elencados,  exemplar  e  realmente a Seu Favor, de fácil e tranquila apresentação por serem de sua posse, de sua própria  autoria  e  de  seu  próprio  domínio,  para  contestar  e  consequentemente  retificar  ou  aniquilar  definitivamente este débito, para as competências de Dezembro/2000 a Março/2006, em acordo  com as determinações legais da Súmula Vinculante n.º 08, mas não o fez”.  5.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 800          3 “PARTE  DA  EMPRESA  E  DO  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  para  a  Seguridade  Social  sobre  a  remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu  cargo,  quanto  a  parte  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho.  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.  As contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC  e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das  contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e  sujeitam­se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.  RETENÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração, e a  recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  SEGUNDO  SÚMULA VINCULANTE N.º  8 DO  STF E DA  FORMA DE  CONTAGEM DO ART. 173, I, DO CTN.  Em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.º  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  n.º  8  STF  e  em  se  tratando  de  lançamento  de  fato  gerador  sem  qualquer  pagamento  antecipado,  a  contagem do prazo decadencial, de cinco anos, tem seu início no exercício  seguinte  àquele  em que  houve  a  ciência  pelo  sujeito passivo  do  referido  lançamento,  de  acordo  com  o  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  DA LEGALIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  débito  quando  a  documentação  comprobatória  não  é  apresentada  ou  o  é  de  forma  deficiente.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade  da Administração. Outra consequência da presunção de  legitimidade é a  transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para  quem a invoca.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (ff. 727 a 728)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 6.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo  em síntese:  a) preliminarmente, deve ser reconhecida a decadência do crédito apurado em  relação  às  competências  01/1996  a  11/2000,  bem  como  com  relação  às  referentes a 12/2000 a 06/2001, com base no artigo 150, §4º;  b)  tendo  em  vista  que  o  processo  “matriz”  foi  julgado  improcedente,  a  decisão  deve  ser  aplicada  a  todos  os  lançamentos  derivados,  efetuados  por  aferição indireta;  c)  no  mérito,  a  inocorrência  do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  a  alimentação fornecida, caracterizada como salário in natura, não consiste em  retribuição pelo trabalho e nem possui habitualidade;  d)  a  fiscalização,  ao  constituir  o  lançamento,  não observou o  artigo 142 do  CTN,  pois  não  demonstrou  de  maneira  inequívoca  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  nem  determinou  com  clareza  e  precisão  a  matéria  tributável;  e)  a  instrução  do  procedimento  fiscal  não  revela  qualquer  elemento  probatório, ainda que indiciário, de que os empregados recebem alimentação,  de  forma  habitual,  continuada,  a  título  de  remuneração  laboral,  o  que  significa  que  a  exação  fiscal  baseou­se  unicamente  em  presunção,  insuficiente para amparar lançamento tributário;  f) por fim, alega que a documentação em poder do departamento de pessoal  foi  toda  apresentada  à  medida  que  foram  solicitadas  pela  fiscalização,  inclusive retroagindo até 01/1996.  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  ERRO DE FATO: DECADÊNCIA  2.  Aduz  o  contribuinte  que  houve  erro  de  fato  “relativamente  ao  total  do  crédito mantido pela decisão de primeiro grau”, posto que que o acórdão recorrido reconheceu  a  decadência  do  crédito  apurado  em  relação  às  competências  abrangidas  entre  01/1996  a  11/2000.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 801          5 3. E  da  análise  dos  cálculos  juntados  pelo  fisco  (ff.  708  a  726),  verifica­se  que de fato houve erro na apuração da exclusão efetuada na retificação do débito, pois somente  foram retiradas do lançamento as competências 01/1996 a 12/1998.  4. Ademais, no que se  refere à aplicação da decadência quinquenal prevista  no Código Tributário Nacional, depreende­se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal –  TEAF, juntado às ff. 169 e 170, que foram analisadas GFIPs – Guia de Recolhimento do FGTS  e  outros  documentos  apresentados.  Além  disso,  consta  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  ff.  55  a  61,  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias, considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa. Assim,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  a  regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  5.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  03/07/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1996  a  31/03/2006  entendo  que  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/1996 a 06/2001, restando mantidas as competências 07/2001 a 03/2006. Fato esse que deve  aumentar a o período a ser decotado do lançamento fiscal de débito.  6. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  7.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo fornecimento de lanches e refeições aos  empregados  segurados  sem  a  inscrição  da  empresa  no  PAT  –  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador.  8.  Ocorre  que  o  levantamento  do  débito  idealizado  nos  presente  autos,  no  meu sentir, ocorreu de maneira equivocada, ou  seja,  sob o manto de diversas  irregularidades  que comprometem a atuação fiscal em sua totalidade.  9.  De  pronto,  verifica­se  que  o  relatório  fiscal  do  presente  lançamento  diz  respeito  a um “relatório  substitutivo”,  lavrado devido ao  fato de que o  relatório  anterior não  apontava  como  fato  gerador  a  rubrica:  “lanches  e  refeições  sem  inscrição/filiação  no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador”, conforme transcrição abaixo:  “1  –  Este  é  um  relatório  substitutivo  devido  ao  fato  do  relatório  anterior não apontar:  ‘do financiamento da complementação das prestações por acidentes  do trabalho – SAT {para competência até 06/97}’  no item 1 do 1 – DO FATO GERADOR: LANCHES E REFEIÇÕES  SEM  INSCRIÇÃO/FILIAÇÃO  NO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ‘para  o  período  de  01/1996  a  12/1998  e  01/2000  a  03/2006,  com  base na média aritmética’  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 no  item 2 do I – DO FATO GERADOR: LANCHES E REFEIÇÕES  SEM  INSCRIÇÃO/FILIAÇÃO  NO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” (f. 172)  10. Com efeito, considerando a inexistência de informações que justifiquem a  substituição  do  relatório  anterior,  bem  como  a  ausência  do  despacho  ou  da  decisão  que  determinou o novo procedimento, tem­se como elemento de dúvida diversas questões, tal como  a regra legal para o enquadramento da decadência; o início da contagem do prazo para o decote  das rubricas decaídas; natureza de eventual vício no lançamento (de forma ou material).  11.  Não  fosse  isso,  constato,  ainda,  que  o  houve  a  adoção  do  método  da  aferição  indireta  para  a  apuração  do  tributo  devido,  conforme  relatado  nos  itens  2  a  4  da  informação  fiscal  inicial  (fl.  179),  sem  que,  entretanto,  fossem  adotadas  as  devidas  cautelas  pelo agente fiscalizador.    12. Veja­se que o auditor apontou três irregularidades distintas para justificar  o  levantamento  indireto:  “o  período  de  levantamento  aferido  reporta  01/1996  a  12/1998  e  01/2000  a  03/2006,  devido  a  empresa não  apresentar os  seus  livros DIÁRIO  e RAZÃO dos  anos 1996 a 1998 e 2000 a 2005, as Notas Fiscais de Lanches e Refeições 01 a 03/2006, além  da evidência de não ter feito sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”.  13. Desconsiderando o terceiro motivo, uma vez que em nada atrapalharia a  contabilização do débito porque se  trata de mera questão  formal,  entendo que os outros dois  poderiam  se  relevados.  Primeiro,  porque  a  ausência  dos  livros DIÁRIO e RAZÃO dos  anos  1996 a 1998 e 2000 a 2005 poderia ser compensada com a apresentação de Notas Fiscais dos  pagamentos realizados no período, já que a não apresentação das Notas é apontada apenas para  o ano de 2006. No mesmo sentido, a requisição das Notas Fiscais, como meio de se chegar ao  débito, poderia identificar os pagamentos nos período de 1996 a 1998 e 2000 a 2005.   14.  O  fato  de  o  auditor  adotar  como  base  de  cálculo  a média  aritmética  o  valor  total  da  “conta  51.176  –  LANCHES E REFEIÇÕES  –  1.396.299,35,  em  fls.  1258  do  Livro DIÁRIO N.  28  –  JULHO A DEZEMBRO 1999”  também coloca  em dúvida  a  efetiva  quantificação do débito, visto que a referida conta contábil pode abarcar despesas que não diz  respeito exatamente ao  lanche e  refeição dos empregados segurados e, por consequência, em  nada dependeria da inscrição no PAT.   15.  O  fisco  não  se  preocupou  em  fazer  qualquer  distinção,  ao  contrário,  generalizou a despesa como base de cálculo do tributo pela simples nomenclatura adotada nos  Livros da recorrente.   16.  Há  que  se  frisar,  porque  importante,  que  o  procedimento  da  aferição  indireta não é a regra, mas a exceção. Por isso mesmo deve ser considerada sempre com base  em  princípios  que  regem  a  ação  administrativa,  tais  como  o  da  razoabilidade  e  o  da  proporcionalidade.  17.  Em  julgamento  recente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  restou  assentado  que  a  ausência  de  documentação  que  reflita,  de  maneira  idônea,  a  realidade  dos  fatos,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  proceder  à  aferição  indireta  das  contribuições  sociais  devidas,  “desde  que  observados  os  princípios  da  finalidade  da  lei,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contribuinte,  sendo  certo,  ainda,  que  a  expedição  de  Ordens  de  Serviço  a  fim  de  regular  o  procedimento  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  autorizada  pela  lei  ordinária,  não  caracteriza  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  tributária  estrita”.  (REsp  719.350/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010, DJe 21/02/2011)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 802          7 18.  Apenas  para  não  ser  cansativo,  falando  de  cada  um  dos  princípios,  destaco  que  a  proporcionalidade  insere­se  na  estrutura  normativa  da  própria  Constituição  Federal,  junto  aos  demais  princípios  gerais  norteadores  da  interpretação  das  regras  constitucionais  e  infraconstitucionais,  devendo,  portanto,  acompanhar  o  julgador  administrativo na análise das demandas apresentadas pelos administrados.   19.  Urge mencionar  que,  ao  asseverar  que  todo  homem  possui  uma  esfera  intangível de direitos, decorrentes somente de sua existência enquanto ser da espécie humana, a  Constituição em verdade garantiu sobremaneira que  todos os cidadãos devem ser  tratados de  forma  eqüitativa,  o  que  pressupõe  um  tratamento  diferenciado  buscando  adequar  a  lei  às  necessidades  e  peculiaridades  de  cada  um.  O  princípio  da  proporcionalidade  tem,  nesse  contexto legal, um papel indispensável na consecução de um dos principais objetivos do Estado  brasileiro, qual seja, o de reduzir as desigualdades sociais e regionais, consoante reza a letra do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Constituição.  Nesta  toada,  temos  que  a  proporcionalidade  é,  por  consequência  lógica,  uma  ideia  ínsita  à  concepção  do  estado  democrático  de  Direito  (c.f.  CRFB/88, artigo 1º., caput).   20.  Deixo  registrado,  que  o  princípio  da  proporcionalidade  encontra­se  devidamente materializado em diversas normas de nossa Constituição, senão vejamos:   a)  resposta  proporcional  ao  agravo:  no  que  diz  respeito  aos  direitos  e  garantias  individuais,  no  inciso  V  do  artigo  5º.,  que  constitucionalizou  o  direito de resposta proporcional ao agravo;  b)  no  direito  penal:  ao  garantir  a  individualização  das  penas  (artigo  5º.,  XLVI, caput), o que demonstra implicitamente a garantia no sentido de que  estas  deverá  ser  aplicadas  ao  apenado  de  forma  proporcional  ao  delito  cometido;  c) direitos  sociais:  no  que  tange  aos  direitos  sociais  há  que  se  enfatizar  a  observância do que dispõe os incisos IV e V do artigo 7º, em que explicita­se   que o valor do salário mínimo deve ser compatível com um poder aquisitivo  digno,  e  que  o  piso  salarial  deve  ser  proporcional  à  espécie  de  trabalho  realizado pelo trabalhador;  d) organização do estado: implicitamente a  proporcionalidade está presente  dentre os requisitos necessários à decretação de intervenção nos termos do §  3º  do  artigo  36  da  Constituição,  uma  vez  que  sua  decretação  depende  do  agravo cometido, que exclui a intervenção por considerá­la desarrazoada nas  ocasiões  ali  explicitadas.  Sua  existência  é  ainda  prevista  no  tocante  à  composição da Câmara dos Deputados (artigo 45, caput e §1º), ao disciplinar  dever esta ser realizada em razão da população representada;   e) na administração pública: no âmbito da administração pública temos que  o princípio rege, ainda, a contratação temporária de funcionários, a qual deve  obedecer  sempre  ao  critério  da  necessidade  (artigo  37,  IX  e  XXI),  assim  como  a  aposentadoria  dos  servidores  públicos,  proporcional  ao  tempo  de  serviço (artigo 40, III, c e d); relativamente à utilização do erário público, em  caso  de  irregularidade  identificada  nas  contas,  aplicar­se­á  ao  agente,  sem  prejuízo  de outras  sanções, multa  proporcional  ao  dano  causado,  consoante  artigo 71, VIII.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 f)  Sistema  Tributário:  entende­se  que  a  Constituição  consagrou  a  proporcionalidade  quando,  por  exemplo,  plasmou  que  a  União  não  pode  “utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco”  (artigo  150,  IV),  pois  a  carga  tributária  não pode  ser  tão onerosa a ponto de ocasionar ao  contribuinte a  perda de  seus bens. Além do mais a  regra constitucional é que as alíquotas  dos  tributos  devem,  sempre  que  possível,  ser  proporcionais  à  capacidade  econômica do contribuinte (artigo 145, §1º), o que nos leva mais uma vez a  encontrar a proporcionalidade como elemento norteador do sistema tributário.   21.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal  afirma categoricamente que, não  somente  o  principio  da  proporcionalidade,  mas  também  o  da  razoabilidade,  devem  ser  obedecidos.  “Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência”.  22. Sendo assim, entendo que a ação do fiscal em não procurar outros meios  documentais  para  corroborar  o  débito  levantado  não  guarda  nem  razoabilidade  nem  proporcionalidade com o exigido pela norma contida na Lei 9784.  23. Evidentemente que não estou a negar vigência ao artigo 33, §3º, da Lei  8.212/91, mas tão somente afirmar que a adoção de meio mais gravoso para levantamento do  débito  para  o  contribuinte  deverá  vir  acompanhada  de  uma  conduta  que  extirpe  qualquer  dúvida em relação ao processo de quantificação do tributo, o que não ocorreu no caso concreto.   24. Outro elemento que norteia a minha posição contrária à decisão recorrida  é  a  refiscalização  produzida  pelo  agente  fiscal  em  desacordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria.  25.  Consta  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  emitido  para  iniciar  fiscalização  anterior,  inclusive  resultando  no  lançamento  de  débito,  abarcou  período  compreendido no MPF que validou a presente autuação fiscal. Sem falar que as contribuições  previdenciárias  determinadas  como  objeto  de  verificação  da  primeira  fiscalização  também  guardam pertinência com a atual. Fatos esses que ensejam na conclusão de que efetivamente  houve a refiscalização, perpetrada, contudo, sem a devida motivação.  26. Segundo alegado pelo contribuinte,  a empresa foi notificada, em agosto  de 2005, de que estaria sendo fiscalizada com relação às competências compreendidas entre o  período de 01/1995 a 08/2005 para a “verificação do cumprimento das obrigações relativas às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  SRP,  em  nome  do  INSS,  e  daquelas  relativas  a  terceiros conveniados”.  27. E, ainda conforme alegado, em fevereiro de 2006, recebeu novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (f.78)  de  “conteúdo  idêntico  ao  anterior”,  referente  ao  período  de  01/1996 a 03/2006. Dessa forma, parece­me que houve realmente uma nova fiscalização.  28.  Sobre  refiscalização  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  para  a  realização da revisão do lançamento que o auditor assevere justificadamente e de maneira clara  no relatório fiscal as razões que o levaram novamente a adotar procedimento fiscalizatório na  empresa,  abarcando  período  compreendido  em  notificação  de  débito  anterior.  E mais  ainda,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 803          9 vejo  como  indispensável  que  haja  a  devida  fundamentação  legal,  sob  pena  de  infringir,  a  autoridade fiscal, princípios basilares do direito tributário.  29.  Com  efeito,  a  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  deve  ser  realizada  quando devidamente embasada pela autoridade administrativa no art. 149 do CTN, verbis:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  30. Como se vê em nenhum momento o Fisco procurou demonstrar as razões  pelas  quais  teria  adotado  o  procedimento  de  revisão  de  lançamento  de  débito,  ônus  que  lhe  cabia. De maneira que a ampla defesa e o contraditório foram renegados ao contribuinte, que  em momento algum pôde se defender da imposição de um procedimento que lhe imputou em  sério gravame sem a devida motivação.  31. Assim, verifica­se que a ausência de motivação no que se refere às razões  que  levaram o  fisco a  realizar nova fiscalização na empresa é patente. E o art. 50 da Lei n.º  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos,  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos ou interesses, serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  32.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Decreto  n.º  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, traz em seu artigo 38, §1º,  a determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  33.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  34. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 804          11 35.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  36.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  37.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  38.  Feitas  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos acima delineados.  DO FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES  39. Conforme colocado acima, a decisão recorrida convalidou o lançamento  fiscal de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo fornecimento de  lanches e refeições aos empregados segurados sem a inscrição da empresa no PAT – Programa  de Alimentação do Trabalhador.  40.  E  sobre  a  questão  aduz  o  contribuinte  que  a  fiscalização  presumiu,  tomando por base apenas o saldo da conta Lanches e Refeições, “que as despesas nele lançadas  correspondiam a  fornecimento de  alimentação a  empregados,  e que  isto  seria  feito de  forma  habitual, de sorte a caracterizar modalidade de salário indireto” (f. 765)  41. E não obstante o bom arrazoado  trazido pelo fisco, a meu ver, o débito  não merece prosperar. Isso porque a respeito da matéria tenho firmado entendimento no sentido  de que o pagamento do auxílio­alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição  previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no PAT.  42. Corroborando o posicionamento ora exposto,  tem­se a jurisprudência do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  43.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  44.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 805          13 “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  45.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  46. E  recentemente,  reforçando o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário. Contribuição  previdenciária. Auxílio­alimentação  in natura. Não  incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei  n.º  10.522, de  19 de julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro  de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  47. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  48. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  49.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  50.  Dessa  forma,  a  mesma  orientação  do  ticket  alimentação  aplica­se  à  rubrica “lanches e refeições sem inscrição/filiação no PAT” pelos mesmos fundamentos acima  transcritos,  já que a mesma não  tem natureza salarial  e não se  incorpora à  remuneração para  quaisquer efeitos. Sendo o caso, portanto, de dar provimento ao recurso nesta parte.  CONCLUSÃO  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000278/2008­51  Acórdão n.º 2301­­002.498  S2­C3T1  Fl. 806          15 51. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4956097 #
Numero do processo: 11516.001226/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: MULTA MORATÓRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO REGIMENTO INTERNO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.149.022, submetido à forma do artigo 543-C, do CPC, firmou-se no sentido de que nos casos em que o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor e, concomitantemente, quita o tributo devido, elide-se a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, usufruindo, desta forma, do benefício da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. Aplicação do art. 62-A, do Regimento Interno do Carf. Precedentes acórdão n° CSRF101-05.340; acórdão n° CSRF101-05.341 e acórdão nº CSRF101-06.094. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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Previg Sociedade de Previdência Complementar        Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: MULTA MORATÓRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA MORATÓRIA. DECISÃO DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELOS  CONSELHEIROS  DO  CARF. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO REGIMENTO INTERNO.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento  do REsp nº 1.149.022, submetido à forma do artigo 543­C, do CPC, firmou­ se no sentido de que nos casos em que o contribuinte procede à retificação do  valor declarado a menor e, concomitantemente, quita o tributo devido, elide­ se a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não  declarada, usufruindo, desta  forma, do benefício da denúncia espontânea de  que trata o artigo 138 do CTN. Aplicação do art. 62­A, do Regimento Interno  do  Carf.    Precedentes  acórdão  n°  CSRF101­05.340;  acórdão  n°  CSRF101­ 05.341 e acórdão nº CSRF101­06.094.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Previg  Sociedade  de  Previdência  Complementar,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Em  procedimento  de  auditoria  interna,  tendo  por  objeto  as  Declarações  de  Débitos e  Créditos Tributários Federais — DCTF entregues pela Interessada relativamente ao  ano­calendário  de  2003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  verificou a existência de recolhimentos do Imposto de Renda, efetuados fora do prazo   legal,  sem o acréscimo das respectivas multas de mora.   Trata o presente processo, portanto, de  impugnação apresentada contra auto  de infração que formalizou a exigência da importância de R$ 9.657,24 a título das respectivas   multas de mora,  tendo por  fundamento  legal os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996, e demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 30 a 38.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  síntese,   alegou  que    procedera  aos  pagamentos  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Assim,  os  tributos,    embora  pagos  em  atraso,  foram  acrescidos  apenas  de  juros  de  mora,  porquanto  entende a impugnante estar amparada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, o  qual, consagrando o instituto da denúncia espontânea, afastaria a imposição de qualquer tipo de  multa, inclusive a de natureza moratória. Nas palavras da impugnante:    Pensamos  que  a  própria  norma  deixa  claro  que  o  dispositivo  aplica­se  a  multa  de  mora  a  vista  da  sua  própria  remissão  à  expressão  "acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora".  Ao  prescrever  que  a  denúncia  pode  vir  acompanhada  do  pagamento,  a  norma  jurídica enfocada deixa claro que sua aplicação não se restringe  às  infrações  formais,  mas,  igualmente,  aquelas  decorrentes  do  inadimplemento da obrigação tributária principal no prazo, pois  se  a  exclusão  da  responsabilidade  fosse  apenas  em  relação  às  infrações  formais,  não  faria  sentido  falar  em  pagamento  do  tributo  devido.  Demais  disso,  é  o  juro  que  recompõe  o  patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo.    A  impugnante,  em  sustentação  à  sua  tese,  apresenta  diversas  ementas  de  julgados administrativos e judiciais e, por fim, requer a procedência da impugnação para julgar  insubsistente o lançamento.  A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  DE  MORA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          4 A  multa  de  mora  é  expressamente  prevista  na  legislação  tributária.Cabível,  portanto,  a  exigência  isolada  de  multa  de  mora, que deixou de  ser  recolhida  juntamente  com o principal,  em  pagamentos  feitos  depois  das  respectivas  datas  de  vencimento.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão  da multa  de mora,  haja  vista  que  tal  instituto  não  foi  previsto  para favorecer o atraso do pagamento do tributo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada da aludida decisão em 10­12­2009 (fl. 46) e em  e 11­01­2010 (segunda­feira), ingressou com o recurso de fls. 47 e seguintes em que sustenta  sua  tese  com  doutrina  nacional  e  estrangeira  e  vasta  jurisprudência,  reportando­se,  dentre  outros,    aos  seguintes  julgados:    STF — 1a.  Turma — RE  106.068/SP — Rel. Min. Rafael  Mayer ­ j. 23.08.1985 ­ RTJ 115­01/452 e os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes:  105.15470  ­  08/12/2005;  105.15150  —  15/06/2005;  106.15347  ­  23/02/2006;  202.14752  ­  17/04/2003; 302.35375 ­ 03/12/2002 e 301.30410 ­ 06/11/2002.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  consta  da  fl.  42  do  acórdão  recorrido,  “no  caso  em  exame,  é  incontroverso, já que admitido pela própria impugnante, o fato de que os pagamentos indicados  no auto de infração foram feitos antes de qualquer procedimento fiscal, mas depois de expirado  o prazo legal. É igualmente incontroverso que tais pagamentos, embora tardiamente realizados,  fizeram­se  acompanhados  apenas  de  acréscimo  relativo  a  juros  de  mora”.  A  controvérsia,  portanto,  cinge­se  ao  cabimento  da  multa  de  mora,  a  qual,  no  entender  da  impugnante,  é  afastada pela denúncia espontânea de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.  O que  se  discute  neste  processo  é  se  a  denúncia  espontânea de  que  trata  o  artigo  138,  do CTN,  contempla  a multa moratória de  que  trata o  artigo  61,  §  2º,    da Lei  nº  9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso.  ....  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento  A  interpretação  das  normas  deve  ser  feita  levando  em  consideração  os  preceitos  existentes  no  sistema  jurídico.  Em  matéria  tributária,  por  exemplo,  inadimplida  determinada obrigação, podem ocorrer as seguintes situações:  a)  contribuinte  apura  o  tributo,  declara  ao  fisco  e  paga  na  data  do  vencimento;  b)  contribuinte  apura  o  tributo  na  data  apropriada,  declara  ao  fisco    e  não  paga na data do vencimento;  c)  contribuinte apura o  tributo data apropriada, não declara ao  fisco e nem   paga na data do vencimento;  d)  contribuinte  que não  apura  o  tributo  na  data  apropriada,  não  declara  ao  fisco  na  data  devida,  não  paga  no  vencimento,  mas  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal  faz confissão espontânea e  recolhe o valor  devido, acrescido de juros e correção monetária.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          6 As  situações  acima  elencadas  comportam  tratamento  diferenciado.  Não  se  pode  tratar da mesma  forma, por  exemplo,  as  situações  contidas nas  letras  “b”  e  “d”,  acima  referidas. Ao se analisar o artigo 138 do CTN  é necessário ter presente que se trata de norma  indutora que tem por objetivo incentivar que o sujeito passivo confesse à Administração fato  tributário por  ela  até  então desconhecido. A exigência de multa,  nestas  condições,  faria  com  que a norma perdesse seu caráter indutor.   Não comungo do entendimento de que “a multa de mora representa  natureza  indenizatória, compensatória ou moratória, ao passo que a multa de oficio é multa de natureza  penal.” Tratam­se de duas penas, só que em dosemetria diferente, pois aplicáveis em situações  diferentes. A tese de que o não pagamento do tributo na data do vencimento resultaria sempre  em multa  de mora  nos  levaria  à  equivocada  conclusão  de  que  em  todos  os  lançamentos  de  ofício  se  estaria  diante  de  não  pagamento  do  imposto  na  data  do  vencimento  e,  por  consequência  seria  devido,  além  da  multa  de  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  que  teria  natureza compensatória. A compensação pelo não pagamento do tributo na data do vencimento  são os juros de que trata o artigo 161 do CTN.   A propósito da conjugação das normas ao caso concreto, oportuna a lição de  Carlos Maximiliano, a que peço vênia para transcrever:  A  aplicação  do  Direito  consiste  no  enquadrar  um  caso  concreto  em  uma  norma jurídica adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida  real;  procura  e  indica  o  dispositivo  adaptável  a  um  fato  determinado.  Por  outras  palavras:  tem  por  objeto  descobrir  o  modo  e  os  meios  de  amparar  juridicamente um interesse humano.  O direito precisa transformar­se em realidade eficiente, no interesse coletivo  e também no individual. Isto se dá, ou mediante a atividade dos particulares  no  sentido  de  cumprir  a  lei,  ou  pela  ação,  espontânea  ou  provocada,  dos  tribunais  contra  as  violações das normas  expressas,  e até mesmo contra  as  simples  tentativas  de  iludir  ou  desrespeitar  os  dispositivos  escritos  ou  consuetudinários  ...  Interpretar  uma  expressão  de  Direito  não  é  simplesmente  tornar  claro  o  respectivo  dizer,  abstratamente  falando;  é,  sobretudo,  revelar  o  sentido  apropriado para a vida real e conducente a uma decisão reta.1  Com  os  fundamentos  acima,  tem­se  o  seguinte  quadro  em  relação  às  hipóteses que seguem:  Hipótese descrita ou antecedente  consequência  Fundamento legal  a) contribuinte que apura o tributo, declara ao fisco e paga  na data do vencimento;  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  posterior homologação.    art. 150 do CTN  b)  contribuinte  que  apura  o  tributo  na  data  apropriada,  declara­o ao fisco  e não paga na data do vencimento;  exigência  do  crédito  devido  com juros e multa moratória.  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96.   c)  contribuinte  que  não  apura  o  tributo  data  apropriada,  não declara e nem  paga na data do vencimento;  Lançamento  de  ofício  com  exigência  de multa  de  75% ou  de 150%, em caso de fraude.  arts.  142  e  149    do  CTN  e  art.  44  da  Lei nº 9.430/96  d) contribuinte que não apura o tributo na data apropriada,  não  declara  ao  fisco  na  data  devida,  não  paga  no  vencimento, mas antes do início de qualquer procedimento  fiscal  faz  confissão  espontânea  e  recolhe  o  valor  devido  acrescido de juros e correção monetária.  Exclusão  da multa moratória  e  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  posterior homologação.     arts.  138  e  156,  I,  do CTN                                                              1 Maximiliano. Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12ª. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 1992. pág. 6.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          7 A aplicação do Direito de forma homogênea, em  todo o  território nacional,  diz  respeito  ao  interesse  ao  Estado.  Não  se  pode  conferir  segurança  jurídica  quando,   interpretando­se  a  mesma  norma  em  relação  a  fatos  semelhantes,  chega­se  a  situações  diferentes.  Assim,  o  artigo  105,  III,  conferiu  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  papel  de  guardião do Direito, com a prerrogativa de dizer a última palavra em relação a interpretações  das  leis.  Reconhecendo  a  prerrogativa  conferida  ao  STJ,  inseriu­se  no  regimento  interno  do  Carf o artigo 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Ainda que se discorde de decisões do STJ, no caso concreto, em face ao que  dispõe  o  artigo  62­A,  não  há  como  deixá­las  de  aplicar,  sob  pena  de  violação  do  próprio  regimento  a  que  estamos  submetidos.  Neste  sentido,  a  propósito  da  natureza  da  multa  moratória ou se esta é devida em caso de denúncia espontânea, não há como deixar de aplicar o  que foi decidido no REsp 1.149.022, julgado em 09/06/2010 e publicado no DJe 24/06/2010,  com  a  ementa  a  seguir  transcrita,  sob  pena  de  violação  do  disposto  no  artigo  62­A,  do  Regimento do Carf.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          8 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No caso concreto, ainda que não houvessem as disposições do artigo 62­A do  Regimento  Interno do Carf que determina que observemos as decisões do STJ proferidas em  recurso submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, eu daria provimento ao recurso pelos  fundamentos expostos na primeira parte deste voto, em relação aos quais agrego as razões de  decidir constantes no REsp 1.149.022.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.001226/2007­19  Acórdão n.º 1402­000.960   S1­C4T2  Fl. 0          9               .  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10680.009735/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMAÇÕES INEXATAS EM GFIP - RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DAS FALTAS. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa.
Numero da decisão: 2301-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) em retificar o acórdão embargado, a fim de negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. AUTO DE INFRAÇÃO - INFORMAÇÕES INEXATAS EM GFIP - RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DAS FALTAS. O preenchimento de todos os requisitos previstos no §1º, do art. 291, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.04899, enseja a relevação da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) em retificar o acórdão embargado, a fim de negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Delegada  Da  Receita  Federal Do Brasil Em Belo Horizonte, contra Acórdão 2301­00.910, que deu provimento por  unanimidade ao recurso voluntário.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  o  acórdão  embargado  foi  contraditório, pois o Relator do aresto fez constar, em seu relatório, de forma equivocada, que  o autuado interpôs recurso voluntário contra a decisão a ele desfavorável, o que não ocorreu.  Observa  que  há,  nos  autos,  apenas  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  decisão da primeira  instância,  proferida por meio do Acórdão n° 02­15.542, da 8a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou o auto procedente com relevação  de multa, recorrendo de ofício a este Conselho.  Reitera que não consta  dos  autos qualquer  recurso voluntário protocolizado  pelo sujeito passivo, mas apenas recurso de ofício.  Por meio do Acórdão 2301­002.701, de 17/04/2012, esta Turma acolheu os  embargos opostos,  anulou o Acórdão, 2301­00.910,  e converteu o  julgamento  em diligência,  para que seja aberto prazo para apresentação de recurso contra a decisão que manteve o auto de  infração lavrado contra ROBERTO REZENDE, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  Cientificado do resultado da decisão de primeira  instância e do Acórdão do  CARF, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009735/2007­25  Acórdão n.º 2301­003.403  S2­C3T1  Fl. 141          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta Trma de  Julgamento.  A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte opôs Embargos  de Declaração contra o Acórdão 2301­00.910, por entender que houve contradição no relatório  e no voto condutores do aresto.  Alega que, em que pese a decisão da primeira instância, proferida por meio  do  Acórdão  n°  02­15.542,  da  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, ter sido no sentido de julgar o lançamento procedente com relevação de multa, nos  termos do parágrafo 1o, do artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, recorrendo  de ofício a este Conselho, consta do Relatório do Acórdão embargado, de forma equivocada,  que  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  a  ele  desfavorável,  o  que  não  ocorreu.   De  fato,  verifica­se,  da  leitura  do  acórdão  embargado,  que  foi  dado  provimento ao recurso voluntário.  Contudo,  da  análise  dos  autos,  constata­se  que  não  há  qualquer  recurso  voluntário protocolizado pelo sujeito passivo, mas apenas recurso de ofício.  Ou  seja,  o  Acórdão  embargado  tratou  o  recurso  como  sendo  voluntário,  quando, na verdade, trata­se de recurso de ofício.  Assim, são procedentes as alegações da embargante.  Dessa forma, passo à análise do recurso de ofício apresentado pela DRJ, não  apreciado quando do julgamento que culminou no Acórdão embargado.  Observa­se que a decisão prolatada pela DRJ/BHE, considerou procedente o  Auto  de  Infração,  relevando  a multa  aplicada,  nos  termos  do  parágrafo  1o,  do  artigo  291  do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e recorreu a este CARF, tendo em vista que o valor  revelado foi superior ao previsto no inciso II do artigo 1° da Portaria MPS n° 158/2007, vigente  à época.  De fato, verifica­se que a empresa autuada corrigiu a falta antes da decisão de  primeira instância administrativa, fazendo jus ao benefício de relevação da multa aplicada,   Dessa  forma,  assiste  razão  à  primeira  instância  administrativa  em  relevar  a  multa aplicada, uma vez que houve o cumprimento dos requisitos do artigo 291, parágrafo 1º,  do  RPS,  necessários  à  concessão  do  beneficio  da  relevação,  motivo  pelo  qual  conheço  do  recurso de ofício e nego­lhe provimento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 E  ainda,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam ser acolhidos os embargos opostos pela DRJ/BHE, para suprir a contradição apontada, e  fazer  constar,  na  ementa,  na  conclusão  e  no  dispositivo  do  Acórdão,  que  foi  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  CONCLUSÃO  Nesse sentido, voto em ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS, para fazer  constar,  na  Ementa,  na  Conclusão  e  no  dispositivo  do  acórdão,  que  foi  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 26 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4956397 #
Numero do processo: 10510.004189/2009-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. É indevido o lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal, efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2403-001.193
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. É indevido o lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal, efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004189/2009­50  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2403­001.193  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:   ISENÇÃO.  É  indevido  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular  gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,         Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­26.038 da 7ª  Turma, que julgou procedente a impugnação.    Nos termos do art. Io , da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de  2008,  DOU  de  07/01/2008,  recorro  de  ofício  da  presente  decisão,  por  se  tratar  de  exoneração  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Esclareço  que  esta  decisão  somente  produzirá  efeitos  após  o  julgamento em segunda instância.    Apresento abaixo a ementa do acórdão recorrido:    ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991.  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL E TERCEIROS.  A pessoa jurídica de direito privado beneficente que atende aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (vigente  na  data  dos  fatos  geradores),  terá  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais.  Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deferida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não são devidas pela entidade beneficente de assistência  social  as  contribuições  sociais  previstas  em  lei  a  outras  entidades  ou  fundos. É, portanto, improcedente o lançamento de contribuições  a  outras  entidades  e  fundos,  efetuado  em  desfavor  de  entidade  beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das  contribuições para a Seguridade Social.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA.  À autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência  do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao  contribuinte.  Ausente  aprova  do  fato  jurídico  imputado,  o  lançamento  não  prospera.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 2          3   Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário,  consolidado  em  20/11/2009,  no  montante  de  R$  1.215.310,30  (um  milhão  duzentos  e  quinze mil  trezentos  e  dez  reais  e  trinta  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEN  AC,  SESC  e  SEBRAE),  no  período  de  01/2006 a 13/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  20­21,  os  fatos  geradores  foram  apurados  tendo  como  base  as  informações  prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Consta do relato da Fiscalização que a empresa não recolhia a  parte  patronal  e  erroneamente  classificava­se  como  entidade  filantrópica  com  isenção  (FPAS  639),  já  que  existe  decisão  judicial  anexa  sem  pedido  de  isenção  (fl.  23).  (fls.  30­50),  aduzindo, em síntese, o que se relata a seguir.    A  decisão  de  primeira  instância  foi  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  apresentado pela relatora do processo, decidindo pela improcedência do lançamento.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510.004189/2009­50, do Auto de Ifração (AI), cadastrado sob  número  37.233.534­9,  acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado    Pelo fato de a decisão unânime seguir o voto da relatora, dele extraí pontos  que entendo centrais para a análise do recurso:    •  Sobre  o  regime  tributário­físcal  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é mister  explicar  que  para  acontecer  a  dispensa  da  contribuição  social  a  Constituição Federal impôs o atendimento de exigências  estabelecidas  em  lei,  pois  o  §  7o  do  artigo  195  da  CF,  estabelece vedação à tributação destas entidades, para o  custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que  "são  isentas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei".  •  Trata­se,  portanto,  de  uma  isenção  condicionada,  pois  depende  de  integração  normativa  para  a  fixação  dos  pressupostos  a  serem  observados  para  o  exercício  do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 direito, que no caso, à época, estavam previstos no art.  55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis...  •  No caso em comento, o Relatório Fiscal não menciona,  em nenhum momento, qual ou quais os requisitos legais  para  a  manutenção  da  isenção  descumpridos  pela  Entidade.  Unicamente  menciona  que  a  empresa  não  recolhia a parte patronal e erroneamente classificava­se  como entidade  filantrópica com isenção (FPAS 639),  já  que existe decisão judicial anexa sem pedido de isenção  (fl.  24).  Insta  registrar  ainda  que  não  há  menção  nos  autos da existência de ato declaratório de cancelamento  de isenção, pois no período em que houve a lavratura do  lançamento havia necessidade de  tal  formalização.Insta  registrar  ainda  que  não  há  menção  nos  autos  da  existência  de  ato  declaratório  de  cancelamento  de  isenção,  pois  no  período  em  que  houve  a  lavratura  do  lançamento havia necessidade de tal formalização.  •  Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  Entidade desatendeu aos requisitos previstos nos incisos  I a V e §§ do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e incisos I a  VII e §§ do artigo 206, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, para fazer  jus à isenção da contribuição previdenciária.  •  A motivação do lançamento reporta a liminar prolatada  na Ação Civil Pública, Processo n° 2008.34.00.038314­ 4,  com  trâmite  junto  à  13a Vara  da  Justiça Federal  em  Brasília.  Ocorre  que  a  decisão  liminar  foi  cancelada  pela  instância superior. Ademais, conforme extrato (fls.  107/108),  insta registrar que a ação civil pública ainda  não teve proferida sentença em primeiro grau.  •  Conclusão.  o  Neste  diapasão,  não  há  como  prosperar  este  Auto de Infração. Voto por julgar o lançamento  IMPROCEDENTE,  cancelando­se  o  crédito  tributário constituído    É o relatório    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Inicialmente  registro  concordância  com  a  tese  apresentada  de  que  a  imunidade  estabelecida  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  é  condicionada  aos  requisitos estabelecidos em lei e que essa Lei é a 8.212/91.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Registra o Relatório Fiscal que a recorrente não tinha direito à isenção.    No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado,  como  já  foi  evidenciado anteriormente, que a empresa, no período de débito,  não  recolhia  as  contribuições  referentes  à  Parte  Patronal,  tomando­se  como  base  os  valores  de  base  de  cálculo  considerados  pela  empresa  e  erroneamente  classificados  como  FPAS 639  ­  entidades  filantrópicas  com  isenção  ­ em GFIP,  já  que  existe  decisão  judicial  70/2009  (anexa)  sem  pedido  de  isenção. (grifei)    A recorrente trouxe aos processo Declaração, folha 100, onde o INSS declara  que a recorrente gozava da isenção.     D E C L A R A Ç Ã O   Declaramos, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIAÇÃO  ARACAJUANA  DE  BENEFICÊNCIA  ­  HOSPITAL  SANTA  ISABEL,  CNPJ  n°  13.025.507/0001­41,  sediada  na Av.  Simeão  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Sobral,  S/N  ­  Santo  Antônio,  Aracaju­SE,  goza  da  isenção  das  cotas  patronais  devidas  ao  INSS,  na  forma  do  artigo  206  do  Decreto 3.048/99.  Declaramos  ainda  que  o  pedido  de  isenção  foi  analisado  e  deferido  conforme  a  legislação  vigente  à  época,  a  qual  não  exigia a expedição do Ato Declaratório de que  trata o § 2o do  artigo  208  do  decreto  acima  citado  ­  atualmente  em  vigor.  Portanto,  a  entidade  não  possui  o  referido  documento,  razão  peia  qual  emitimos  a  presente  declaração  que  deve  ser  considerada como documento hábil  e  comprobatório do direito  ,à isenção de contribuições sociais.  Aracaju(Se), 27 de fevereiro de 2003.    A decisão da DRJ  foi no  sentido de  considerar  improcedente o  lançamento  por falta de menção de Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção e prova de que a entidade  desatendeu os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91.      Insta registrar ainda que não há menção nos autos da existência  de ato declaratório de cancelamento de isenção, pois no período  em que houve a  lavratura do  lançamento havia necessidade de  tal formalização.    Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a Entidade  desatendeu  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  e  §§  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e  incisos  I a VII e §§ do artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999, para fazer jus à isenção da contribuição  previdenciária.    Entendo correta a fundamentação e decisão da DRJ.       CONCLUSÃO    À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004189/2009­50  Acórdão n.º 2403­001.193  S2­C4T3  Fl. 4          7                               Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4999469 #
Numero do processo: 10660.001779/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar os recursos de ofício e voluntário. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 913          1 912  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001779/2005­83  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­001.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO­OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SOLUÇÕES OPERACIONAIS IND. COM. PROD. TELEC.    Assunto:  Imposto de Importação­II/Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/09/2002 a 07/12/2004  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação  de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  Para o período de 2004,  tendo em vista em que não houve a instauração do  procedimento especial para a verificação da origem dos recursos, não há que  se  falar  em falta de comprovação uma vez que as operações de  importação  não tiveram seus recursos analisados ou verificados.  RO NEGADO E RV NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar os  recursos de ofício e voluntário.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 17 79 /2 00 5- 83 Fl. 913DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório    A DRJ de São Paulo  /SP  recorre de ofício  a este Conselho,  tendo em vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  Bem  como  o  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “A  fiscalização  da  DRF  Varginha  autuou  a  empresa  acima  qualificada  (folhas  01  a  06),  sob  o  fundamento  da  ocorrência  de  dano  ao  Erário,  aplicando a conversão da pena de perdimento em multa prevista no § 1º do  artigo 618 do Decreto 4.543/2002.  A  autuação  está  embasada  nas  conclusões  do  Procedimento  Especial  de  Verificação da Origem  de Recursos Aplicados  em Operações  de Comércio  Exterior, cuja cópia encontra­se às folhas 21 a 44.  O  relatório  de  ação  fiscal,  cuja  conclusão  foi  pela  ocorrência  de  interposição fraudulenta, informa, em suma, que:  1.1.  do total de 24 itens, documentos, livros e informações diversas, solicitados  à  interessada  mediante  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  nº  001,  a  empresa  deixou  de  apresentar  13  itens  que  se  referiam  especificamente  aos recursos movimentados por ela;  1.2.  a  interessada  apresentou  planilhas  visando  demonstrar  a  origem  de  recursos,  no  entanto,  não  apresentou  prova  alguma  da  veracidade  dos  itens nelas indicados;  1.3.  por  exemplo,  na  planilha  referente  ao  ano  de  2002  (folha  24),  a  interessada não especificou a forma de recebimento do valor referente às  “Duplicatas compensadas com fornecedores” (R$ 90.632,99);  1.4.  também não comprovou a efetivação dos “Empréstimos empresas/sócios”  no  valor  de  2.546.432,32,  no  mesmo  ano  de  2002,  não  esclarecendo  a  identidade  do  provedor,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  entrega,  conforme  preceitua o artigo 6º, § 1º, da IN 202/02;  1.5.  não  apresentou  nenhuma  comprovação  da  realização  dos  empréstimos  bancários informados como fonte de origem dos recursos;  1.6.  os  valores  indicados  como  sendo empréstimos  recebidos da  empresa Sol  Telecom  não  podem  ser  aceitos  para  a  comprovação  da  origem  de  recursos,  uma  vez  que  tal  empresa  foi  alvo  de  idêntico  procedimento  especial e as conclusões apontaram para sua inexistência de fato, além do  que,  no  processo  administrativo  10660.000656/2005­25,  a  empresa  Sol  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.001779/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 914          3 Telecom  não  conseguiu  comprovar  à  fiscalização  a  origem  e  disponibilidade dos recursos por ela movimentados;  1.7.  os demais empréstimos informados como origem de recursos não tiveram  comprovação  de  sua  efetivação,  disponibilidade  ou  transferência.  Não  foram apresentados documentos,  contratos,  tampouco extratos bancários  que pudessem comprovar a efetivação dos empréstimos informados;  1.8.  No ano de 2001 a empresa realizou 48 importações num total aproximado  de  R$  3.572.716,00  e  mais  impostos  no  valor  de  R$  555.062,00.  Pela  análise da Demonstração de Fluxo de Caixa, Demonstração de Origem e  Aplicação de Recursos e pelo Balancete de verificação (folhas 32 e 33), a  interessada  não  tinha  disponibilidade  financeira  para  efetuar  as  importações, uma vez que os valores  indicados pela empresa como fonte  de  recursos  não  podem  ser  utilizados  por  falta  de  comprovação  dos  mesmos;  1.9.   No ano de 2002 a empresa realizou 37 importações num total aproximado  de  R$  2.538.395,00  e  mais  impostos  no  valor  de  R$  692.736,00.  Pela  análise da contabilidade, verifica­se um total de empréstimos no valor de  R$ 2.019.857,08 que, exceto pelo empréstimo de R$ 144.207,14 feito junto  à empresa Eletrônicos Prince, encontram­se todos sem a comprovação de  sua efetiva ocorrência. Mais uma vez, a fiscalização conclui pela falta de  disponibilidade  financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  importação naquele ano;  1.10. No ano de 2003 a empresa realizou 39 importações num total aproximado  de R$ 1.632.883,00 e mais impostos no valor de R$ 402.526,00. Da mesma  forma, a contabilidade informa os valores de R$ 967.394,66 como sendo  relativo  a  empréstimos  junto  a  empresas  e  terceiros  e  R$  802.366,09  relativos  a  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras. No  entanto,  tais  empréstimos não têm comprovação de sua efetivação. A posição contábil  do  início  de  2003  comprova  que  não  há  como  a  empresa  efetuar  as  transações relativas às operações de importação daquele ano;  1.11. A  circunstância  de  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  não  foi  comprovada  pela  empresa  mediante  a  apresentação  de  instrumentos  hábeis capazes de registrar as negociações ocorridas;  Concluindo  pela  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  importações listadas às folhas 12 e 13, a fiscalização, nos termos do disposto no  artigo 59 da lei 10.637/2002, entendeu ser aplicável a pena de perdimento nas  mercadorias ali descritas.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  a  fiscalização  aplicou a multa prevista no § 3º do artigo 23 do DL 1.455/76, com as alterações  do artigo 59 da lei 10.637/2002.  Foi então, lavrado o auto de infração às folhas 01 a 13.  Em sua impugnação, a interessada alegou, em síntese, que:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 1.12. As receitas auferidas pelas vendas das mercadorias foram suficientes para  comprovar as despesas com comércio exterior;  1.13. Os empréstimos foram contabilizados, porém, não foram formalizados em  contrato de mútuo. Além disso, ao contrário do que afirma a fiscalização,  os empréstimos foram utilizados para cobrir despesas operacionais e não  de comércio exterior. Os valores utilizados para pagamentos de operações  de comércio exterior seriam advindos do lucro obtido nos períodos;  1.14. o total de entre lucro bruto e lucro líquido auferido no período de 2001 a  2004  foi  de  R$  5.473.081,64  enquanto  que  as  importações  no  período  somaram R$ 5.258.298,20;  1.15. os  valores  referentes  aos  empréstimos  que  o  fisco  entendeu  como  não  comprovados,  foram deliberadamente direcionados para as operações de  comércio  exterior  e  não  para  as  despesas  operacionais  da  requerente,  como deveria;  1.16. A aplicação da pena de perdimento depende do  julgamento do Processo  Administrativo  10660.000861/2005­91,  referente  à  declaração  de  inaptidão da empresa;  1.17. Suspende­se  o  processo,  nos  termos  do  artigo  265,  IV,  “a”,  do  CPC,  quando o mérito depende do julgamento de outra causa;  1.18. O procedimento especial analisou apenas o período de 10/2000 a 12/2003.  Não podem  ser  objeto  da multa  as mercadorias  importadas mediante as  DI´s de 2004;  1.19. Mesmo que  tenha agido como “interposta persona”, não o  fez com dolo  ou mecanismo fraudulento. A fiscalização não demonstrou a ocorrência de  dolo, elemento subjetivo indispensável à tipificação do ilícito tributário;  1.20. Ao contrário do que sustenta a fiscalização, seu CNPJ não está suspenso  até o final do julgamento do processo administrativo 10660.000861/2005­ 91.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/SPO  II  no  14.420,  de  22/02/2006,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 04/09/2002 a 07/12/2004  Ementa:  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Nos termos do artigo 23 do DL 1.455/76, com a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  lei  10.637/2002,  presume­se  a  interposição  fraudulenta quando a empresa não conseguir comprovar a origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados.  Nos  casos  em  que  não  houve  a  instauração  do  procedimento  especial  para  a  verificação da origem dos recursos, sob o rito previsto na IN SRF 228/2002, não há  que se falar em falta de comprovação uma vez que as operações de importação não  tiveram seus recursos analisados ou verificados.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.001779/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 915          5 Lançamento procedente em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  manter  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Assim  sendo,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho,  tendo  em  vista  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  basicamente  reproduz  as  razões  da  impugnação e argumenta sobre nulidades do Auto de Infração por não indicação dos fatos, que  ensejaram  a  autuação  fiscal,  da  base  de  cálculo  e  do  método  para  apuração  da  multa  e  da  inobservância do contraditório e cerceamento do direito de defesa.  Ainda, da ilegalidade da aplicação da multa, antes do  julgamento definitivo  do processo administrativo 10660.000.861/2005­91  (declaração de  inaptidão do CNPJ) e que  as razões alegadas do processo acima fossem aproveitadas neste processo.  Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n° 301­02.091, de 9/12/2008, para anexar decisão definitiva do processo 10660.000.861/2005­ 91.  Como  se  observa,  a  conclusão  do  processo  referido  foi  pela  declaração  de  inaptidão.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Recurso de Ofício  Inicialmente, quanto ao recurso de ofício, ratifico as informações da decisão  a quo, tendo em vista que no período de 2004 não foram objeto do procedimento especial de  verificação  as declarações de  importação,  logo,  não  foi  realizada  a verificação da origem de  recursos para a realização das mesmas, pois não há como presumir a interposição fraudulenta  nos termos do §2º do artigo 23 do DL 1.455/76, vez que não foi sequer dada a oportunidade  para  a  interessada  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  nos  termos  da  IN  228/2002.  Assim  sendo,  não  há  como  aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  cujas  importações  não  foram  objeto  de  análise  pelo  procedimento  fiscal  de  verificação  em  razão de não restar caracterizada a falta de comprovação dos recursos utilizados na importação  das mesmas. Logo, para o período de 2004, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, quanto aos argumentos sobre nulidades do Auto de Infração por  não indicação dos fatos, que ensejaram a autuação fiscal, da base de cálculo e do método para  apuração da multa e da inobservância do contraditório e cerceamento do direito de defesa.  A  respeito  das  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal,  transcreve­se,  a  seguir, os artigos 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Analisando­se  as  peças  que  compõem  o  processo,  não  se  vislumbra  a  ocorrência de nenhuma dessas hipóteses.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  e  não  ocorreu  a  hipótese de cerceamento do direito de defesa. Se a autoridade administrativa cumpriu todos os  preceitos da legislação em vigor, constando a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais  infringidos, como se verifica nos autos, não procede o argumento de que o Auto de  Infração  constante no processo é nulo.  Assim, comprovado que a formalização da exigência fiscal foi realizada com  estrita observância das normas de regência, contidas no CTN e no PAF, não há que se falar em  nulidade do auto de infração.  Também,  conforme  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  (PAF),  se  porventura houvesse  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes daquelas  referidas no  art. 59 do mesmo decreto, e ainda, se resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, mesmo  assim o lançamento não seria nulo, pois estas poderiam ser sanadas.   Fl. 918DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.001779/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 916          7 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  às  fls.  01  a  13,  tendo  em  vista  a  impossibilidade de apreensão das mercadorias, aplicou­se a multa prevista no § 3º do artigo 23  do DL 1.455/76, com as alterações do artigo 59 da lei 10.637/2002, pela não comprovação da  origem de recursos em procedimento especial.  Passando  ao  mérito,  dano  ao  Erário  na  acepção  do  DL  nº  1.455/76,  para  efeito de cominação da multa de que trata o seu art. 23, é:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados.  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  O § 2º do artigo 23, acima define como presumida a interposição fraudulenta  quando  não  ocorrer  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Assim,  constitui  dado  ao  Erário  a  ocultação  ao  fisco,  na  operação  de  importação,  do  real  comprador  (adquirente)  da  mercadoria  estrangeira,  independente  do  recolhimento  dos  tributos  devidos,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  O  contribuinte  deve  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  importação.Em sendo assim, observa­se que em procedimento especial, a fiscalização concluiu  pela  não  comprovação  da  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  importações  analisadas.  Ou seja, percebe­se pela análise da conclusão do procedimento que a empresa  não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados nas importações.  A interessada justificou a origem dos recursos com uma série de informações,  baseadas em planilhas, porém, não comprovou as alegações nelas expressas.  A maior  parte  dos  recursos  utilizados  pela  empresa  no  período  de  2000  a  2003, conforme as alegações prestadas à fiscalização, advinha de empréstimos.  Transcrevo trecho da decisão a quo, onde analisa os empréstimos:  Em análise individual destes empréstimos conclui­se, em resumo, que:  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 Sol Telecom – Os empréstimos obtidos da Sol Telecom não podem servir como  comprovação  da  origem  dos  recursos,  uma  vez  que  a  própria  empresa  Sol  Telecom não conseguiu comprovar a origem de seus recursos à fiscalização em  procedimento  especial  realizado  naquela  empresa.  Foram  elencadas  em  uma  planilha as transferências que teriam sido realizadas entre as empresas (folha  216).  SOL SR  – Os  empréstimos  obtidos  da  SOL  SR não  foram  comprovados. Não  foram apresentados sequer extratos bancários informando a saída dos valores  da SOL SR, tampouco comprovantes de depósito ou transferência bancária. Em  sua  impugnação,  a  interessada  nada  apresenta  para  comprovar  a  ocorrência  deste empréstimo.  Empréstimos  de  Terceiros,  diversos  e  Outros  Empréstimos  –  Estas  rubricas  aparecem na contabilidade da interessada. Porém, não existe a informação de  quem seriam as  fontes destes  empréstimos. Em sua  impugnação a  interessada  nada  traz  a  este  respeito.  Ficam  só  as  alegações  de  que  foram  recebidos  empréstimos,  porém,  não  se  sabe  de  quem  e  tampouco  foi  comprovada  sua  efetivação.  Sócio Claile – Também neste caso nenhuma comprovação foi trazida aos autos  de  que  o  valor  referente  ao  empréstimo  tenha  saído  da  conta  do  sócio  em  questão para a empresa. Mais uma informação de origem de recursos que não é  acompanhada de comprovação.  Eletrônicos  Prince  –  Neste  caso  foram  apresentados  contratos  de  mútuo  elencados  à  folha  215.  No  entanto,  não  houve  comprovação  de  que  a  Eletrônicos Prince tinha disponibilidade para tal empréstimo. Também não foi  trazida aos autos nenhuma prova da efetividade desta transferência. Apesar do  valor  total  informado  para  este  empréstimo  ser  de  R$  1.877.186,09,  na  contabilidade  da  empresa  somente  foi  encontrado  o  valor  de  R$  208.882,54.  Neste  caso,  a  interessada  nada  trouxe  aos  autos  que  pudesse  comprovar  a  efetiva  transferência  dos  valores  da  empresa  Eletrônicos  Prince  para  sua  disponibilidade.  A empresa  limita­se  a  informar que  os  valores  informados  como  empréstimos  foram  utilizados  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais.  Enfim,  quer  fazer  crer  que  os  recursos referentes aos empréstimos não foram alocados nas operações de comércio exterior, tendo  para este fim, sido utilizados os recursos provenientes do lucro líquido da empresa.  Destarte,  não  fica  comprovada  a  disponibilidade,  origem  e  tampouco  transferência dos valores utilizados nas operações de comércio exterior, vez que os  empréstimos  informados  não  tiveram  sua comprovação por parte da mesma,  tenham sido  eles utilizados para  saldar as despesas operacionais ou para pagar as ditas operações de comércio exterior.  Por  fim,  registre­se  que  o  processo  10660.000861/2005­91,  concluiu  pela  declaração  de  inaptidão,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade,  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.   Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  prejudicados  os  demais  argumentos.  Assim  como  afasto  as  preliminares suscitadas.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10660.001779/2005­83  Acórdão n.º 3201­001.340  S3­C2T1  Fl. 917          9   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11065.003466/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL  OU  PFN. NULIDADE.  É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 71          2 Relatório  Sul Brasil Elétrica Ltda  recorre  a  este Conselho  contra decisão de primeira  instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/09,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (  Simples  Nacional  )  através  do  Ato  Dedaratório  Executivo ­ ADE DRF/NHO nº 119747, de 22 de agosto de 2008 (fls. 19).  A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal,  com exigibilidade  não  suspensa  e  está  fundamentada  no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea "d" do inciso II do  art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN no 15/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/01/2009.  O contribuinte tomou ciência do referido ADE em 04/09/2008, fls. 28 e, em  23/09/2008 apresentou  sua manifestação de  inconformidade,  alegando,  em síntese,  que:  1­ este  impedimento  inserido na LC 123/2006 está a afrontar a Constituição  Federal que assegura tratamento diferenciado ás pequenas e médias empresas em seu  art. 170, IX;  2­  também vê­se afrontado o art. 146, III, "d" da Carta Magna, que também  assegura tratamento diferenciado em matéria tributária;  3­ o ADE padece de validade, uma vez que não exterioriza quais os débitos  inadimplidos,  vedando  desta  forma  a  garantia  da  ampla  defesa,  assegurada  na  Constituição Federal; e  4­  o  ato  é  nulo,  de  acordo  com  o  art.  59  ,  II  e  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/1972 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, pois é lastreado em  ato declaratório que não indica os débitos, limitando­se a consignar a existência de  pendências da empresa.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  ADE,  em  razão  do  mesmo  não  atender  os  requisitos válidos.  Analisando os autos, verificamos que após a formalização da manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, foi anexada tela do Sivex — Sistema  de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta a consulta aos débitos geradores  do  ADE,  sendo  um  débito  não  previdencidrio  relativo  ao  período  de  apuração  06/2007,  no  valor  de R$  5.371,89  e  débitos  previdencidrios  relacionados  a  IP  no  00000002630662008, no valor de R$ 5.309,39.  Como não havia sido dado ciência ao contribuinte dos débitos que ensejaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e,  em  atenção  à  Norma  de  Execução  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 72          3 COSIT/CODAC/COCAJ n° 01 de 15/03/2010, retornaram os autos, em 08/04/2010,  DRF/Novo Hamburgo  para  que  fosse  anexado  ao  processo  tela  do  Sivex  com  os  débitos que ensejaram a emissão do ADE, dado ciência ao contribuinte, bem como  fosse  dado  novo  prazo  para  impugnação,  e  após  30  dias  da  ciência  retornasse  o  processo a esta DRJ.  Conforme fls. 31, em 15/04/2010 o impugnante tomou ciência dos débitos em  aberto  junto  A  RFB  que  o  impediria  de  continuar  no  Sistema  Simplificado  de  tributação a partir de 01/01/2009, caso não os regularizasse em trinta dias. Como no  prazo  estipulado  não  se  manifestou,  o  processo  retornou  a  esta  DRJ  para  prosseguimento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 25.697  (fls.  50­54)  de  10/06/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte  que  possua  débito  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/08/2010 (AR de fl.  57),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/09/2010  (fls.  58­67)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De plano, há que se dar razão à Recorrente: o ADE padece de validade, uma  vez que não exterioriza quais os débitos inadimplidos   Com efeito, constata­se que o motivo do indeferimento do pedido de inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional,  conforme  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE), fl. 19, foi a constatação de que a empresa possuía débitos com a Fazenda Pública, cuja  exigibilidade não se encontrava suspensa.   Ocorre,  entretanto,  que  tais  débitos  não  constam  explicitamente  do  aludido  ADE.  Nesse  caso,  imperioso  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  22,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), in verbis.  Súmula CARF nº 22   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.003466/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.835  S1­C4T2  Fl. 73          4 União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Assim, há que se declarar nulo o aludido Ato Declaratório Executivo, por não  constar em seu bojo a indicação dos débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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