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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403872 #
Numero do processo: 10811.000407/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.113  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LUCIANO BERNARDO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  144,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 04 07 /2 01 0- 26 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 88          2 12.08.2010, e­fl. 52, com efeitos a partir de 01.07.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000407/2010­26, declara:  1º ­ ESTÁ EXCLUÍDO o contribuinte LUCIANO BERNARDO ME ­ CNPJ  n° 07.029.369/0001­76 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso VII da LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/07/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.   3°­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­41.749, de  03.05.2013, e­fls. 75­80:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.08.2013,  e­fl.  83,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.09.2013,  e­fls.  75­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Por  ser  de  família  de  poucos  recursos  financeiros  seu  genitor,  residia  na  conhecida construção de "CASA GEMINADA" ­ (construção interiorana de duas ou  mais  casas  ligadas  uma  a  outra),  além  do  bairro  ser,  reconhecidamente,  muito  modesto (VILA PAULISTA). Existindo, portanto, a residência e domicílio de seus  genitores numa parte (de trás) e noutra parte (da frente) o estabelecimento comercial,  integrante do SIMPLES NACIONAL  ISTO TUDO sem qualquer  comunicação ou  servidão entre aquelas, as quais possuem entradas e saídas totalmente independentes.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 89          3 Aliás,  fato  esse  público,  notório,  incontroverso  e  de  pleno  conhecimento  das  Autoridades que estiveram ali presentes, AO TEMPO (CPC art. 334, I, II, III e IV).  Portanto,  por  serem  geminadas,  os  imóveis  (casa  e  estabelecimento  comercial)  possuem um único número (125).  Portanto, como é sabido, seu genitor aposentado com valor mensal na faixa de  um  salário mínimo,  em  idade  avançada,  não  conseguindo  a  obtenção  de  emprego  digno, passou a praticar atos eventualmente ilícitos, entretanto, com o fito exclusivo  de sua sobrevivência e de sua esposa.  A  insensibilidade  dos  julgadores  jamais  poderá  ultrapassar  o  princípio  consagrador da RAZOABILIDADE.  AO  LADO  DISSO,  importante  também  registrar  a  título  de  lealdade  procedimental,  que,  lamentavelmente,  em  função  da  EXCLUSÃO  do  SIMPLES  NACIONAL, a microempresa, sem outra alternativa, encerrou as suas atividades!  Concernente ao pedido expõe que:  Com  os  doutos  suprimentos  dos  integrantes  deste Conselho Administrativo,  ante as provas documentais encartadas, aguarda­se conhecimento e acolhimento da  presente, com todas as suas consequências legais e jurídicas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 90          4 presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 91          5 discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,   Em  operação  realizada  no  dia  14/07/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo ME, CNPJ nº 07.029.369/0001­76, estabelecido à Rua São Vicente, n° 125  ­ Vila Paulista, na cidade de Catanduva/SP, de propriedade de Luciano Bernardo ,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória de  sua  importação regular. Esse lato configura  infração ao disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759  de  05  de  fevereiro  de  2009  e  por  conseqüência  à  aplicação  do  disposto  no  do  artigo  29  item  VII,  da  Lei  Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO                                                               3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 92          6 Os  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  compareceram  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo  ME,  onde  encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de  introdução  regular  no  país,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFlS/DRF/SJR/SP,  em 1l/08/2009,  através do oficio n° 546/2009 da  Delegada de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 26/11/2009 o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/01416/09,  originando assim o processo administrativo n° 10811.000741/2009­46.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09, Ofício n° 546/2009, Boletim de Ocorrência n° 75/2009  e Termo de Declarações, fls. 03­19.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000741/2009­46 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 93          7 Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela                                                              7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 94          8 norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 95          9 1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­41.749,  de  03.05.2013,  e­fls.  75­80,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos 640 maços de cigarros (sendo 410 da marca Mil, 200 da marca  TE  e  30  da marca Eight),  no  estabelecimento  comercial  em  epígrafe,  por  falta  de  comprovação de origem lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O  contribuinte  alega  que  a  apreensão  ocorreu  fora  do  estabelecimento  comercial. A alegação não procede, uma vez que conforme o Boletim de Ocorrência  nº  75/2009,  a mercadoria  foi  apreendida  no  interior  do  estabelecimento  comercial  em epígrafe, localizado na Rua São Vicente, 125, Catanduva/SP.  A  alegação  de  que  a  mercadoria  era  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização também não procede. Conforme esclarece Maria Helena Diniz, em  seu  Dicionário  Jurídico1,  comercializar  é:  1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 96          10 Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  A  alegação  de  que  o  auto  de  exibição  e  apreensão  foi  lavrado  pela  Polícia  Civil  em  nome  de Ângelo Bernardo  e  não  em  nome  do  contribuinte  também não  procede.  Na  verdade,  a  Polícia  Civil  foi  responsável  por  lavrar  o  Boletim  de  Ocorrência 75/2009 da Polícia Civil que a apreensão ocorreu na Rua São Vicente,  125,  Vila  Paulista,  Catanduva/SP,  tipo  de  local:  Comércio  e  Serviços  –  Armazém/Empório.  O  Auto  de  Infração  de  Apreensão  de  Mercadoria  é  de  responsabilidade da RFB e foi lavrado em nome do estabelecimento em questão.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  144,  de  12.08.2010,  e­fl.  52,  com efeitos  a partir  de  01.07.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 97          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720015/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.
Numero da decisão: 3201-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  COLUMBIA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO  EM  CASOS  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos  de  declaração  cabem  em  casos  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 15 /2 01 4- 35 Fl. 6561DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte em fls.  6542 sobre o Acórdão deste Conselho de fls. 6431  Transcreve­se o Despacho de Admissibilidade do Presidente desta Turma de  fls 6556 para apreciação:  "O sujeito passivo interpôs embargos de declaração em face do  Acórdão 3201­ 002.592, de 28/03/2017, proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  Fl. 6562DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.562          3 de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­Se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  Os embargos  são  tempestivos: o  sujeito passivo  foi cientificado  da  decisão  embargada  no  dia  19/02/2018,  conforme  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  6538,  e  opôs  os  Embargos no dia 26/02/2018, conforme Termo de Solicitação de  Juntada à fl. 6539.  A Embargante alega que ocorreram erro e omissão no acórdão  embargado.  O  excerto  de  seus  embargos,  transcrito  a  seguir,  identifica os vícios suscitados:  IV. DO ERRO MATERIAL   21.  Cabe,  por  oportuno,  tangenciar  esse  ponto,  já  que  houve  direta incongruência entre as razões de reforma do acórdão de  primeira instância e o dispositivo conclusivo acerca do recurso  voluntário.  22.  Como  acima  mencionado,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO considerou que apenas as glosas  referentes a  frete e  armazenagem  teriam  sido  objeto  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração.  23.  Em matéria  recursal,  todavia,  a  Embargante  delineou  que  sua impugnação abrangia todas as glosas efetuadas.  24.  Deixando  de  chancelar  o  entendimento  da  DRJ/RPO,  o  relator argumentou que a impugnação, ao suscitar a nulidade do  lançamento,  também teria abarcado as demais glosas presentes  no  Auto  de  Infração.  Assim,  reformou  o  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Fl. 6563DF CARF MF     4 25. Por essa simples razão, o recurso voluntário em verdade teve  parcial provimento, a despeito do que constou do dispositivo do  acórdão embargado.  26. Desta  feita, merece  reparo o acórdão embargado para que  esteja expresso o provimento parcial do recurso para reformar o  acórdão da DRJ/RPO no que  concerne à  impugnação de  todas  as  glosas  constantes  do  Auto  de  Infração,  afastando  a  consolidação administrativa dos créditos tributários.  V. DA OMISSÃO   27.  Patente  a  omissão  incorrida  no  acórdão  embargado.  Ao  abordar  a  matéria  concernente  às  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, o  relator admite  incontroverso que a Embargante  adquire  as  mercadorias  no  mercado  externo  e  as  revende,  independentemente da modalidade de importação (conta própria  ou encomenda, afastando­se apenas a conta e ordem de terceiros  concebida como prestação de serviços).  [...]29.  Ocorre,  entretanto,  que,  ao  adentrar  o  caso  concreto,  especificamente  quando  trata  do  frete,  revelou  que  tomou  por  verdade  uma  reduzida  parcela  dos  documentos  verificados  em  fiscalização,  seguindo  o  raciocínio  construído  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  que  apenas  uma  parte  dos  fretes  seriam  referentes  à  operação  logística  entre  as  unidades  das  Embargante.  30. Ou seja, o relator procedeu à presunção de que tal situação  particular  se  aplicaria  a  todo  o  universo  de  operações  fiscalizadas, sem que houvesse qualquer constatação desse fato,  ou mesmo mero indício. De maneira singela, realizou raciocínio  indutivo  a  partir  das  alegações  fiscais,  desprovidas  de  lastro  probatório.  [...]32.  Nada  obstante,  a  seu  critério,  a  Fiscalização  realizou  erroneamente  procedimento  de  amostragem,  que  acabou  por  gerar  distorção  dos  fatos  verdadeiramente  ocorridos,  prejudicando  o  julgamento  das  razões  levadas  ao  exame  deste  CARF. A incerteza acerca idoneidade do procedimento levado a  cabo  tem  origem  na  falta  de  adequados  parâmetros  técnicos  e  transparência  da  fiscalização  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  documento  em  que  houve  mais  preocupação  em  se  fazer  presunções  e  alegações  do  que  propriamente  dar  suporte  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado no Auto de Infração.  33. Nessa perspectiva, não houve a adequada verificação acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem e frete, infligindo dúvida ao relator. Tal incerteza  resta evidenciada quando afirma que, ao examinar a relação de  notas  fiscais  presentes  nos  autos,  não  consegue  concluir  que  o  custo  das  operações  ali  listadas  tenha  sido  de  fato  suportado  pela Embargante.  São esses os fatos.  Fl. 6564DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.563          5 Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Já  os  embargos  inominados  são  previstos  no  artigo  66  do  RICARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se  a  omissão  suscitada e o erro identificado.  Expressamente o relator consignou em seu voto a ressalva para  afastamento  de  cobranças  de  valores  em  razão  de  parcela  relativa  às  glosas  impugnadas,  apesar  do  resultado  do  julgamento ter sido proferido no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário,  configurando o  erro  (inexatidão material),  passível de correção.  Também  se  configura  a  omissão  suscitada,  em  virtude  da  não  apreciação  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  poderia  alterar  o  entendimento  da  turma  julgadora  acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem  e  frete,  para  fins  de  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos  dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção,  para inclusão em pauta de julgamento."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Fl. 6565DF CARF MF     6 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e  considerando o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  devem ser conhecidos.  Após  a  análise  dos  Embargos  de  Declaração  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  confronto  com  as  demais  peças  e  decisões  constantes  nesta  lide  administrativa fiscal, em especial o Acórdão embargado, é possível verificar que a inexatidão  material e a omissão não ocorreram.  Para  ilustrar,  transcreve­se  um  primeiro  trecho  do  acórdão  embargado  que  trata da possível inexatidão material com relação ao provimento ter sido parcial ou não:  "3 Matérias que não teriam sido impugnadas   Quanto  à  alegação  de  que  a  Recorrente  na  verdade  teria  contestado a  totalidade das glosas  realizadas pela  fiscalização,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  concordo  que  ao  contestar  a  constitucionalidade  das  Leis  que  embasaram  o  presente  lançamento  e  suscitar  a  preliminar  de  nulidade,  pode­se  considerar  que  o  contribuinte  teria  se  insurgido  contra  todas  as  glosas  efetuadas  no  procedimento  fiscal, desde a apresentação de sua impugnação.  Contudo,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  declarado  que  as  "demais  glosas,  não  contestadas  expressamente,  estão  consolidadas administrativamente", não existe nos autos nenhum  ato  que  leve  a  crer  que  a administração  já  tenha promovido  a  cobrança  imediata  de  alguma  parcela  do  lançamento  por  tal  motivo. Por  esta  razão,  entendo que  cabe  aqui  apenas  apontar  que  tais  providências  não  devem  ser  tomadas,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  efetivamente  contestado  todas  as  glosas  objeto  do lançamento."  Pela  leitura  acima,  verifica­se  que  não  houve  intenção  do  relator  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  simplesmente  houve manifestação  com  relação  à  matéria a ser apreciada nesta lide administrativa.  Explica­se:  ao  entender  que  toda  a  matéria  relativa  ao  lançamento  foi  impugnada, o relator fez a sábia e cuidadosa observação de que toda a lide administrativa deve  continuar sob os efeitos suspensivos do processo administrativo fiscal, de modo que nenhuma  cobrança antecipada de valores poderia ocorrer.  Com  relação  ao  julgamento  ter  desconsiderado  os  documentos,  provas  e  indícios juntados pelo contribuinte nos autos e, em razão disto ter concretizado uma omissão,  da mesma forma, é possível verificar que não houve tal omissão.  Para  ilustrar,  transcreve­se  trechos  selecionados  do  acórdão  embargado que  tratam da questão das provas:  Fl. 6566DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.564          7 "Por  sua  vez,  a  Recorrente  procura  defender  que  a  totalidade  dos seus créditos seriam apuráveis sobre o valor total do custo  de  nacionalização  dos  bens  que  importa  e  revende,  onde  se  incluiriam todas as despesas com fretes, armazenagem e outros  serviços necessários à sua operação.  Transcrevo agora os incisos I e IX do Art. 3º, da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  autorizaria  a  apuração  de  créditos oriundos das despesas objeto de glosa:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I bens adquiridos para revenda (...).  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em relação às despesas com fretes, cabe primeiro destacar que a  fiscalização apontou que uma parte  se  referiu a  fretes  entre as  unidades da Recorrente, em relação aos quais foi alegado que se  referem  à  saídas  de  produtos  já  vendidos.  Devese  ainda  mencionar  que  a  decisão  recorrida  também  observou,  devidamente,  que  não  houve  glosa  incidente  sobre  o  custo  das  mercadorias adquiridas para revenda. Neste sentido, o direito à  apuração  de  créditos  oriundos  de  despesas  com  fretes  e  armazenagem  dependeria  da  demonstração  de  que  os  valores  relativos  a  estes  fretes  teriam  sido  apartados  na  escrituração  que serviu de base para a apuração do custo das mercadorias,  sendo que tal demonstração ainda não consta dos autos.  De outro giro, por se tratarem de operações de importação, cabe  destacar  que  a  definição  da  própria  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins nestas operações é o valor aduaneiro,  conforme dispõe o Art. 7 º,  I, da Lei nº 10.865, de 2004. Sendo  que, por definição, no valor aduaneiro não são computadas as  despesas  com  fretes,  armazenagem  ou  quaisquer  outras  inerentes ao desembaraço da mercadoria, como despachantes,  taxas, etc...  Também observou a decisão recorrida, o que pode ser facilmente  constatado nos autos, que inexistem indicações de que, entre os  valores  glosados,  estejam  despesas  incorridas  especificamente  nas operações de venda e suportadas pela autuada na condição  de vendedora.  Pelo  contrário,  foram  eles  especificamente  acatados  pela  fiscalização,  que  assim  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Recorrente  também  argumenta  que  uma  parcela  dos  gastos  com  armazenagem  seria  relativa  à  operações  de  venda  no  mercado interno, após a nacionalização e emissão da nota fiscal  Fl. 6567DF CARF MF     8 correspondente.  Neste  sentido,  defende  que  teria  direito  aos  referidos créditos oriundos destas despesas com armazenagem,  e  informa  que  juntou,  já  na  sua  impugnação,  planilha  com  relação de notas fiscais que comprovariam seus argumentos.  No  caso,  já  vimos  que  o  inciso  IX  do  Art.  3º  antes  transcrito,  exige a demonstração de que o ônus do frete e da armazenagem  na operação de venda teria sido assumido pela vendedora, para  que se admita o crédito.   Contudo,  ao  se  examinar  a  relação  de  notas  trazida  pela  Recorrente, não se pode concluir que o custo das operações ali  listadas tenha sido de fato suportado pela empresa. Ainda, deve  ser  destacado  que  a  decisão  recorrida  já  observou  tal  falta  de  demonstração,  sendo  que  a  Recorrente,  agora  em  sede  de  recurso voluntário  insiste que a  juntada desta relação de notas  seria suficiente para comprovar suas alegações.  Finalmente,  ainda  sobre  estas  despesas  com  fretes  que  a  Recorrente sustenta que seriam parte de operações de venda no  mercado  interno,  ocorridas  após  o  desembaraço,  observo  que  para que tal creditamento pudesse ser enquadrado na hipótese  prevista  em  lei,  seria  preciso  que  os  produtos  saíssem  do  estabelecimento  da  Recorrente,  com  destino  ao  terceiro  adquirente, com a venda já efetuada, o que também não restou  comprovado nos autos.  Não tendo ocorrido tal hipótese, é impossível considerar que se  trate  de  frete  em  operação  de  venda,  como  prevê  a  lei,  descabendo o direito de crédito."  Em que pese o julgamento ter sido concluído por voto de qualidade e metade  do  conselheiros  terem  votado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  análise  pormenorizada dos documentos, provas e indícios juntados pelo contribuinte, há claramente no  acórdão  embargado  uma  análise  sobre  os  documentos,  provas  e  indícios  juntados  pelo  contribuinte, razão pela qual uma omissão não pode ser concretizada.  Se  os  documentos  são  suficientes  ou  não  para  o  provimento  ou  desprovimento do Recurso Voluntário, este julgamento já ocorreu e não pode ser reavaliado em  sede de embargos, somente em Recurso Especial, oportunidade em que o contribuinte poderá  alegar a falta da análise de seus documentos e provas juntados aos autos.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  conhecer  mas  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 6568DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.565          9                                 Fl. 6569DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903897/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES. RETENÇÕES COMPROVADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DCOMP HOMOLOGADA Em observância ao princípio da verdade material é possível analisar em sede de recurso voluntário informes de rendimentos e retenções na fonte, visando verificar a certeza e a liquidez do crédito utilizado para extinguir débitos, por meio de DCOMP.
Numero da decisão: 1302-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita das Dcomps apresentadas, vencidos os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Maria Lucia Miceli e Flavio Machado Vilhena Dias, por unanimidade de votos, em conhecer das provas juntadas no recurso voluntário, votando pelas conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.906  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  APERAM BIOENERGIA LTDA. (ANTIGA ARCELORMITTAL  BIOENERGIA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES.  IRRF.  SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO  EM  COMPENSAÇÕES.  RETENÇÕES  COMPROVADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. DCOMP HOMOLOGADA   Em observância ao princípio da verdade material é possível analisar em sede  de recurso voluntário informes de rendimentos e retenções na fonte, visando  verificar a certeza e a liquidez do crédito utilizado para extinguir débitos, por  meio de DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita das Dcomps apresentadas, vencidos os conselheiros Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Maria  Lucia  Miceli  e  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  por  unanimidade de votos, em conhecer das provas juntadas no recurso voluntário, votando pelas  conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca  e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 38 97 /2 01 0- 57 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  02­36.486,  de  30/11/2011,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  juntada  de  novos  documentos  e  não  homologar  as  compensações  em  litígio,  registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO  A  IRRF  somente  pode  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  no  período  se  o  contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a  retenção  do  imposto,  e  que  as  receitas  advindas  desta  retenção  foram  efetivamente oferecidas à tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O acórdão  recorrido manteve a decisão da DRF quanto à não homologação  da  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  devido  à  não  comprovação  de  IRRF  no  valor  de  R$35.480,37.  Por  esse  motivo,  também  não  foram  homologadas quatro DCOMPs posteriores, nas quais utilizou­se parte desse valor.  A  recorrente  informou  que,  o  imposto  de  renda  antecipado  incidiu  sobre  aplicações financeiras de swap, resgatadas em 2002. Todavia, somente por ocasião do recurso  voluntário, a Recorrente juntou os respectivos comprovantes de retenção na fonte.  A fiscalização havia indeferido o pedido de juntada posterior à manifestação  de  inconformidade  de  documentos  e  fundamentou  sua  conclusão  nas  disposições  do  art.  16,  parágrafo quarto, do Dec. nr. 70.235, de 06/03/1972, quanto à obrigatoriedade da apresentação  de prova documental na impugnação, sob pena de preclusão.  Não  foi  acolhido  o  pedido  de  homologação  tácita  das  compensações.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  alegação  de  decadência,  mediante  a  demonstração  de  que  a  DCOMP  em  questão,  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  retificou  a  DCOMP inicial nr 13875.06462.130204.1.3.02­0075   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 4          3 Sendo assim, o prazo de cinco anos assegurado ao Fisco para a verificação da  validade das compensações indicadas nas referidas DCOMPs teve início em 22/09/2006 (data  da apresentação da DCOMP retificadora, conforme art. 80 da IN RFB nr. 900, de 2008).  A DRF demonstrou que o Despacho Decisório foi proferido em 07/06/2010 e  a Recorrente foi devidamente cientificada em 14/06/2010. Portanto, dentro de prazo de cinco  anos. Afastando­se a alegação quanto à homologação tácita das DCOMPs por decurso do prazo  de cinco anos, sem decisão da DRF.  Assim, o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por considerar  legalmente  válido  o  despacho  decisório;  indeferiu  a  juntada  de  novos  documentos,  sob  o  fundamento de que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de  preclusão;  não  homologou  as  DCOMPs  devido  à  não  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção na fonte do IRPJ.  A  recorrente  foi  intimada  dessa  decisão  da DRJ,  em 09/02/2012  e  interpôs  recurso voluntário tempestivamente, em 12/02/2012, por meio do qual reapresentou as razões  registradas  na  manifestação  de  inconformidade,  juntamente  com  os  comprovantes  referidos  comprovantes de retenção na fonte.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta 2ª Turma Ordinária entendeu que os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  poderiam  ser  acolhidos,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  com  base  nas  disposições  do  art.  69  da  Lei  nr  9.784/99  que  autoriza  a  juntada de documentos e pareceres em toda a fase de instrução do processo administrativo.  Verificou­se que os informes anexados ao recurso voluntário comprovavam o  recebimento de  rendimentos de  aplicações  financeiras  e  as  respectivas  retenções na  fonte do  IRPJ, cuja soma totalizou o valor em questão (R$35.480,37).  Todavia, em que pese a comprovação dos créditos da recorrente de imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$35.480.37,  conforme  declarados  na  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  concluiu­se  que  não  havia  nos autos demonstração de que os rendimentos que ensejaram as retenções na fonte teriam sido  devidamente oferecidos à tributação.   Registrou­se  o  fato  de  que,  não  é  suficiente  a  evidenciação  de  que  houve  antecipação  do  pagamento  de  tributos.  É  necessária  a  concomitante  apresentação  da  escrita  contábil hábil a demonstrar o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos.  Nesse sentido, converteu­se o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­ 000.403,  2ª  Turma  Ordinária,  3ª  Câmara,  1ª  Seção),  determinando­se  o  retomo  dos  autos  à  DRF para que fosse verificado se houve oferecimento à  tributação dos referidos  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções  na  fonte  em  questão.  A  recorrente  foi  intimada  e  apresentou  documentos e informações para demonstrar que os respectivos rendimentos foram devidamente  oferecidos à tributação.  É o relatório.  Voto             Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 5          4 Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  foram  analisados  na  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido  ao  Carf,  sendo, portanto, o conhecido.  O crédito utilizado pela Recorrente nas referidas DCOMPs refere­se a Saldo  Negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2002. O primeiro documento apresentado pelo  contribuinte  –  a  DCOMP  de  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075  –  foi  protocolizado  em  13/02/2004 e detalhou o crédito apurado pela contribuinte intitulado “Saldo Negativo de IRPJ  AC  2002”.  Essa  DCOMP  foi  retificada  posteriormente  pela  DCOMP  nº  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006.  Esse  foi  o  documento  que  amparou  a  apresentação das demais DCOMPs, considerando que foi o único que detalhou a apuração do  crédito utilizado.  As demais DCOMPs mencionaram como origem do crédito: Saldo Negativo  de IRPJ informado em outro PER/DCOMP.  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  em  questão  utilizado  pela Recorrente  nas  DCOMPs  nº  06208.32980.100504.1.7.02­0049,  14658.81217.100504.1.7.02­1307,  37455.32693.100504.  1.3.02­0521  e  31018.25976.080604.1.3.02­4898,  refere­se  àquele  identificado  na  DCOMP  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075,  posteriormente  retificada  pela  DCOMP de nº 12126.17715.220906.1.7.02­7045.  Desse modo, para que as DCOMPs cujo crédito esteja vinculado à DCOMP  de  nº  13875.06462.130204.1.3.02­0075  (retificadora)  sejam  homologadas,  é  necessária  a  análise do crédito nessa detalhado.  Considerando  que  este  documento  foi  retificado  em  22/09/2006,  pela  apresentação da DCOMP de nº 12126.17715.220906.1.7.02­7045, o prazo para o fisco verificar  os  procedimentos  executados  pela  Recorrente,  tanto  na  DCOMP­mãe  quanto  nas  suas  vinculadas teve início com a apresentação da DCOMP retificadora (22/09/2006) que identifica  o crédito utilizado (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).  Assim, diante do  início  do prazo decadencial  em 22/09/2006; do Despacho  Decisório da DRF de 07/06/2010; da devida ciência à Recorrente, em 14/06/2010, verifica­se  que foram atendidas as disposições do art. 74 de Lei nr. 9.430, de 1996, no sentido de que a  contribuinte,  no  prazo  de  cinco  anos,  foi  devidamente  intimada  da  decisão  que  analisou  as  DCOMPs em questão.  Com base nesses fatos e fundamentos, entendo que está correta a decisão da  DRF,  ratificada  pelo  Acórdão  recorrido,  quanto  à  conclusão  de  que  não  há  ocorrência  de  homologação tácita das DCOMPS.  Quanto  à  juntada,  somente  no  recurso  voluntário,  dos  comprovantes  dos  créditos de antecipação de imposto de renda (IRRF), ratifico o entendimento de que poderiam  ser acolhidos em cumprimento ao princípio da verdade material.  No entanto, não obstante o fato de entende que há a possibilidade de juntada  de documentos posteriormente à impugnação, o indeferimento de tal pedido pela DRF, por si,  não implica nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa. Verifica­se que foram  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 6          5 respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nega­se, assim, o pedido  de nulidade apresentado pela Recorrente.  Ratifico, também, o entendimento registrado na referida Resolução de que, os  informes  anexados  ao  recurso  voluntário  comprovam  as  citadas  retenções  na  fonte  de  IR,  decorrentes de aplicações financeiras e cuja soma totaliza R$35.480,37.  Analisando­se os comprovantes constata­se que instituição financeira indicou  como  beneficiária  das  aplicações  financeira,  a  empresa  ACESITA  ENERGÉTICA  LTDA.,  cujo  CNPJ  coincide  com  o  CNPJ  da  Recorrente  ARCELORMITTAL  BIONERGIA  LTDA  (18.238.980/0001­20). Essa alteração de Razão Social da empresa está demonstrada nos autos,  iniciando por Acesita, depois Arcelormital e atualmente Aperam.  Diante da comprovação dos créditos da recorrente de imposto de renda retido  na  fonte  no  valor  de  R$35.480,37,  conforme  declarados  na  DCOMP  retificadora  nr.  12126.17715.220906.1.7.02­7045,  de  22/09/2006,  cabe  verificar  o  resultado  da  diligência,  quanto  à  demonstração  de  que  os  respectivos  rendimentos  foram  regularmente  oferecidos  à  tributação.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  360/361)  registrou  as  seguintes  constatações:   1.  O CARF  (Resolução  n°  1302­000.403  ­  3a Câmara/  2a  Turma Ordinária,  de  04/02/2016)  solicita  que  se  verifique  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  de  R$177.427,28, relativo a rendimento de aplicações financeiras.  2.  O contribuinte informa que este valor está inserido na linha 24 da Ficha 06 A da  DIPJ do ano­calendário 2002. Esta linha indica o valor de R$ 1.902.634,41 (outras  receitas financeiras ­ atividade rural) ­ ver folha 321.  3.  O rendimento em questão foi lançado no "Razão Sintético por Conta" na conta  545120, no valor de R$ 216.547,64, conforme folha 310.  4.  À folha 313, a empresa detalha o valor de R$ 216.547,64.  5.  Às  folhas  295  a  296,  relaciona  as  contas  que  perfazem  o  valor  de  R$1.904.405,93.  6.  Desse valor de R$ 1.904.405,93 subtrai o valor de R$ 447.186,55, a título de V.  M. de Impostos a Compensar. Foi, então, intimado a explicar a dedução desse valor.  7.  Justifica  às  folhas  328  a  333  que  apurou  juros  a  receber  (relativos  a  PIS  a  compensar do período de out/90 a set/95), relativos ao ano 2002, em valor maior que  o que efetivamente deveria utilizar na compensação. Inicialmente apurou juros (em  2002) no valor de R$ 1.686.983,32, mas, na verdade, os juros a compensar seriam de  apenas  R$  1.039.317,67  (folha  357).  A  diferença  de  juros  recebidos  (­  R$  647.665,65, conforme folha 332 e 349) foi debitada da conta "variação monetária"  (conta  796506),  gerando  um  valor  devedor  de R$  447.186,55,  que  foi  abatido  da  linha 24 da Ficha 06 A da DIPJ/2002.  8.  Dessa forma, conclui­se que foi oferecido à tributação o valor questionado (R$  177.427,28).  Dê­se ciência ao contribuinte, e após, retornem­se os autos ao CARF.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10680.903897/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.906  S1­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  diante das  comprovações  de  retenção  na  fonte  de  imposto  de  renda  (R$35.480,37)  e  do  oferecimento  à  tributação  dos  respectivos  rendimentos  de  aplicações  financeiras (R$177.427,28), voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  referido  crédito  da  recorrente  e  homologar  a  DCOMP  acima  e  as  respectivas  DCOMPs  vinculadas,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  e  reflexos  de  multa  e  juros,  até  o  limite  do  crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.722366/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.006  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JOSÉ TREVIZANI BERNARDINO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 23 66 /2 01 1- 66 Fl. 120DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 240­2006.016 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 3 de outubro de 2017, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 73:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ANTES  DE  2010.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543B e 543C do CPC.  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  83  a  88,  foi  admitido,  por  meio do Despacho de fls. 101 a 104, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) temos que o contribuinte se defende dos fatos, tendo entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização.  Como  o  Judiciário  entendeu  apenas  que  a  metodologia  do  cálculo  da Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 109 a 114, nas quais  sustenta, em síntese:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 9202­007.006  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) a manutenção do acórdão recorrido, devendo ser  levado em  consideração os  rendimentos percebidos mensalmente sob pena  de afrontar a isonomia tributária.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  Fl. 122DF CARF MF     4 porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10840.722366/2011­66  Acórdão n.º 9202­007.006  CSRF­T2  Fl. 4          5   Fl. 124DF CARF MF

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7385551 #
Numero do processo: 10830.001556/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.502  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALFREDO DE ALCANTARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 56 /2 00 5- 17 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 139          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.001556/2005­17, em face do acórdão nº 17.28.343, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ/SPOII),  em  sessão  realizada  em 28  de  setembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "O  Contra  o  contribuinte  em  questão  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  04/06)  com  o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2000  de  R$  5.625,00,  de  multa  de  oficio de R$ 4.218,75 e de juros de mora calculados até 03/2005  de R$ 4.239,56.  Em  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte  apurou­se  a  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  do  seguinte imóvel: uma parte ideal correspondente a 1,5% na área  de terras, designada por gleba n° 1, situada em zona rural, neste  município e comarca de Campinas, na propriedade denominada  Santa  Letícia  do  Retiro,  com  área  de  62.733,24  metros  quadrados, em 25/10/2000, conforme Escritura pública de venda  e  compra  lavrada  em  25/10/2000,  do  7°  Tabelião  de Notas  de  Campinas, onde o contribuinte junto com seu cônjuge alienaram,  por R$ 80.000,00 o  imóvel acima descrito. De  tal operação  foi  apurado o ganho de capital de R$ 37.500,00, para cada cônjuge.  Enquadramento  legal:  artigos  1°  ao  3°  e  §§,  16  a  22,  da  Lei  7.713/88; artigos 1° e 2°, da Lei 8.134/90; artigo 7° e 21, da Lei  8.981/95;  artigo  17  da  Lei  9.249/95;  artigos  22  ao  24  da  Lei  9.250/95.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte, cientificado em  15  de  abril  de  2005,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  24/30,  assinada  por  Fábio  Bezana,  seu  representante  legal,  em  que  alega, em síntese, que:  1­ há vício de origem no presente procedimento fiscal, já que se  deu início em razão da verificação de movimentação financeira  acima dos valores declarados;  2­ a autorização para a utilização de informações bancárias foi  dada  pela  Lei  Ordinária  10.174/2001;  entretanto,  tais  leis  sobrepõem­se  às  garantias  individuais  previstas  no  art.  50,  da  Constituição Federal;  3­ a referida lei entrara em vigor no ano de 2001, por outro lado  o auto de infração centraliza­se no exercício 2000 e 2001;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 140          3 4­ a fim de comprovar a origem dos recursos depositados em sua  conta apresentou as justificativas presentes nos autos, no sentido  que são oriundos de pessoas jurídicas e trata­se de distribuição  de lucros e doação;  5­  neste  mesmo  procedimento,  por  meio  de  pesquisas  nos  cartórios de notas, verificou­se a existência de lucro imobiliário,  no exercício de 2000, em razão de alienação de um bem imóvel  localizado  na  cidade  de  Campina;  no  entanto,  ao  atualizar  o  débito foi utilizada a inconstitucional taxa Selic;  6­  como  a  taxa  selic  foi  criada  pelo  Banco  Central,  como  instrumento  remuneratório  dos  títulos,  tendo  como  fator  de  variação as operações de venda de títulos, a sua utilização para  fins  tributários  desvirtua  a  sua  natureza,  além  do  que  fere  o  princípio da estrita legalidade.  Em  31  de  maio  de  2005,  é  apresentado,  em  nome  ao  contribuinte, impugnação assinada por Lauro Augustonelli, sem  a  juntada  do  mandado  de  procuração,  em  que  é  contestado  novamente o lançamento em questão.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  exigido,  decidindo  pela  legalidade  da  taxa  Selic,  a  qual  foi  a  única  matéria impugnada em primeira instância administrativa. O contribuinte, inconformado com o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  111/115,  reiterando  o  afastamento da taxa Selic do cálculo do tributo, requerendo a incidência de juros de 1% (um  por cento) ao mês.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário  Nacional outorga à  lei a  faculdade de estipular os  juros de mora  incidentes sobre os créditos  não  integralmente pagos no vencimento  e  autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%,  desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.001556/2005­17  Acórdão n.º 2202­004.502  S2­C2T2  Fl. 141          4 Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914278/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 78 /2 01 2- 75 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.433, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914278/2012­75  Acórdão n.º 3201­003.908  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720560/2014-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMITIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de multa isolada, o que não significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de tal crédito dar-se-á imediatamente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1402-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva (Suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ NÃO HOMOLOGAÇÃO DECOMP  Recorrente  OI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PERMITIDA.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSA.  A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa  as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  de  multa  isolada,  o  que  não  significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de  tal crédito dar­se­á imediatamente.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre­se, ainda, que tal  fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração  no  seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros  sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 60 /2 01 4- 04 Fl. 191DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  para  os  impedimentos).   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 190          3     Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12­71.446, proferido  em  18  de  dezembro  de  2014,  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações  processuais.  Trata o processo de auto de infração para cobrança de multa isolada, no valor  de  R$  12.726.462,94,  decorrente  da  não  homologação  das  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680,  tratadas  no  processo  administrativo nº 16682.720821/2011­35.  Enquadramento Legal: artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96  Abaixo, tabela com o demonstrativo do cálculo:    A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  13/08/2014,  conforme  Termo  de  Abertura de Documento, fls. 31.  A  autuada  apresentou  impugnação  em  11/09/2014,  fls.  34/40,  com  as  seguintes alegações:  ­ a tempestividade do recurso.  ­  a  multa  elege  como  fato  típico  a  não  homologação  de  compensação  apresentada, que seria ilegal, pois não caracteriza qualquer ilícito.  ­ ainda que admitido, o fato jurídico da “não homologação da compensação”  não  está  definitivamente  constituído,  posto  que  aguarda  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade no processo 16682.720821/2011­35, o que afronta o artigo 116 do CTN.  ­ a apresentação da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do crédito tributário, nos termos do artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, suspendendo também o  efeito normativo do despacho decisório que provisoriamente não homologou as compensações,  situação que remanesce como no momento anterior à prolação da decisão, não sendo possível  afirmar que os pedidos foram indeferidos até a decisão definitiva surtir seus efeitos.  Fl. 193DF CARF MF   4 ­  o  §18º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  reconhece  a  suspensão  da  exigibilidade  da multa  no  caso  de  apresentação  de manifestação  de  inconformidade, mesmo  que o lançamento não seja impugnado, corroborando o entendimento de que o fato gerador da  multa não ocorreu.  ­  assim,  provado  que  o  fato  típico  da  suposta  conduta  sancionada  (não  homologação  das  compensações  pleiteadas)  não  ocorreu,  posto  que  os  referidos  pedidos  encontram­se  pendentes  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  multa  ora  combatida deve ser integralmente canceladas por falta de amparo legal.  ­  caso  mantido  o  lançamento,  requer  que  os  juros  de  mora  tenham  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão da não homologação das compensações.  Passo agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Por unanimidade de votos, a  impugnação apresentada pela contribuinte não  foi  acolhida,  e  foi  julgado  procedente  o  lançamento  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  12.726.462,94, com juros de mora. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2014  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO  É  o  procedente  o  lançamento  para  cobrança  de  multa  isolada  quando  a  compensação não for homologada.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  a  contribuinte  Recurso  Voluntário (e fls. 110 a 122), reiterando os fatos alegados em sua impugnação, requerendo seja  cancelado o auto de infração combatido, tendo em vista a inocorrência do fato típico previsto  no art. 74, parágrafo. 17 da Lei nº 9.430/96.  Requereu ainda, que no caso de entender esta Colenda Turma, que houve a  ocorrência do  fato  típico  ensejador da multa,  que a  incidência de  juros  de mora  tenha  como  marco inicial o trânsito em julgado da decisão de "não homologação das compensações" objeto  do processo administrativo nº 16682.720821/2011­35, uma vez que somente neste momento a  mora pode ser considerada como configurada.   É o Relatório.      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de v. acórdão exarado pela  DRJ de origem no processo administrativo nº 16682.720560/2014­04, que tramita em apenso  ao  processo  administrativo  nº  16682.720821/2011­35,  já  julgado  por  esta  C.  Turma,  com  decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Tendo  em  vista  o  indeferimento  do  direito  creditório,  a  DRF  de  origem  lançou a multa isolada prevista no art. 74, da Lei 9.430/96 tendo em conta a não homologação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  41413.37634.170111.1.7.03­9649  e  33890.89232.170111.1.7.03­8680, objeto do processo principal acima indicado.  Apresentada impugnação, a 5ª Turma da DRJ/RJO, através do v. acórdão 12­ 71.446, manteve o lançamento da multa isolada, de tal forma que o contribuinte apresentou o  recurso voluntário ora em exame.  Em  síntese,  defende  a  Recorrente  que  o  simples  fato  de  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  no  processo  principal  impediria  a  lavratura  de  auto  de  infração  e  constituição  de  crédito  tributário  de  multa  isolada,  uma  vez  que  o  recurso  em  questão  (no  processo  principal)  teria  efeito  suspensivo  e,  desta  forma,  o  “fato  gerador”  da  multa isolada – não homologação de compensação – ainda não seria definitivo e, desta forma,  não  haveria  fundamento  jurídico  para  a  autuação.  Em  suas  palavras  “não  há  como  admitir  como existente uma ‘não homologação’ sem que exista uma decisão produzindo seus inerentes  efeitos”.  Adicionalmente,  a  Recorrente  defende  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  sobre  a  multa  isolada constituída, só poderia  incidir após o trânsito em julgado do processo principal  de compensação.   Antes de adentrar no mérito da peça recursal apresentada, cabe uma análise  da multa isolada aplicada que está sob discussão no presente processo. Neste ponto, valho­me  de  cuidadosa  análise  realizada  pelo  I.  colega Cons. Marco Rogério Borges, manifestada  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  10805.720916/2013­09,  nesta  mesma  Turma  Julgadora,  ocorrido na sessão de Maio de 2018.  O  foco  da  questão  é  a  Lei  n  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  74,  §  17,  cuja  redação atual assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 195DF CARF MF   6 (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19 de janeiro de 2015, que, com exatamente o mesmo  texto legal, foi decorrente da Medida Provisória nº 656, de 07 de  outubro de 2014)  Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa  de  50%,  no  caso  isolada,  sobre  o  valor  do  débito  de  compensação  que  deixou  de  ser  homologada. Atentar a ressalva aposta ao final do comando legal, para os casos de falsidade,  que leva para outro enquadramento legal.  A  redação  imediatamente  anterior,  com  a  redação  promovida  pela  Lei  nº  12.249, de 11 de junho de 2010 (convertida da MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009), do §  17 (e suas remissões legais diretas) era o seguinte:  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)  A Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014 revogou os §§ 15 e 16  imediatamente acima citados, que na sua conversão na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015  foi excluído da redação, sendo reiterada esta posição pela revogação na MP nº 668, de 20 de  janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015.  Note­se  que  com  esta  alteração  ocorrida  no  §  17  com  a  MP  656/2014  (convertida na Lei nº 13.097/2015), mudou­se a apuração da base de cálculo da multa isolada ­  antes  era  sobre  o  crédito  pleiteado,  e  passou  para  o  débito  objeto  da  declaração  de  compensação.  Importante para o contexto da análise geral o teor do parágrafo seguinte, §18  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em que há uma vinculação do processo da exigência da multa  isolada  do  processo  que  o  motivou,  o  de  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada:  (...)   §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 192          7 Transposto  estes  momentos  de  alteração  legislativa,  e  já  adentrando  na  análise meritória  envolvida  e  necessária,  há  que  se  observar  que  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, na redação da sua primeira parte, não estabelece condições especiais, baseadas na  má­fé por parte do contribuinte ou ilicitude do ato, como condições para imposição da multa,  bastando a não homologação da compensação declarada.   Na  sua  redação,  ao  excluir  a  declaração  não  homologada  em  virtude  de  falsidade (uma das espécies de fraude ou irregularidade dolosa), o legislador decidiu não deixar  impune  tal  hipótese,  mas  aplicar  sobre  ela  uma  sanção  mais  onerosa.  Com  efeito,  sendo  comprovada  falsidade,  a  multa  eleva­se  a  150%  do  valor  do  débito,  conforme  a  legislação  consolidada na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, artigo 45, § 1º,  inciso II, legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos1:  Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito  passivo,  mediante  lançamento  de  ofício,  multa  isolada,  nos  seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto  de declaração de compensação não homologada; ou  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada; (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1573,  de  09  de  julho  de  2015)  II ­ de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor total do  débito  tributário  indevidamente  compensado,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (...)  Ou  seja,  há  uma  previsão  legal  bem  clara  a  respeito  dos  fatos  inerentes  à  imposição  da multa  isolada  por  conta  da  declaração  de  compensação  não  homologada,  qual  seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido, independente da má­fé do contribuinte,  e  150%  se  comprovada  a  má­fé,  no  caso,  ipsis  litteris,  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo.                                                              1  Esta  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1717,  de  17  de  julho  de  2017,  publicada no DOU em 18/07/2017. Contudo, a redação desta matéria ficou praticamente inalterada:    Art.  74. O  tributo objeto de compensação  não homologada  será  exigido  com os  acréscimos  legais previstos  na  legislação.  § 1º Sem prejuízo  do disposto  no  caput,  será  exigida do  sujeito  passivo, mediante  lançamento de ofício, multa  isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada;  ou  II  ­ de 150% (cento e cinquenta por cento)  sobre o valor  total do débito  tributário  indevidamente compensado,  quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Fl. 197DF CARF MF   8 Analisando  todo  o  contexto  histórico  jurídico­administrativo  para  a  construção do comando normativo do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96  , há que se ressaltar  que o uso de uma Dcomp como meio extintivo do crédito tributário pode gerar outros efeitos  além da eventual  inadimplência envolvida do débito ao não ser aceito o  crédito pleiteado. A  sua apresentação, realizada pelo contribuinte, pressupõe a existência de um crédito apurado, e  tem efeitos constitutivos sob condição resolutiva de posterior homologação da compensação. A  decisão da autoridade administrativa fiscal que a homologa, ao reconhecer o direito creditório,  é  meramente  declaratória.  Não  ocorrendo  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  ocorre  a  homologação tácita, por decurso do prazo decadencial de 5 anos.  Neste ínterim, entre a apresentação da Dcomp e a sua homologação, já passa  a ocorrer efeitos positivos ao contribuinte, pois os seus débitos ficam como extintos, podendo  ocorrer a retirada a certidão negativa, por exemplo. Ou seja, a Dcomp não é um mero pedido,  pois desde a sua apresentação já gera efeitos jurídicos. Então, falar em desrespeito ao direito de  petição envolvido é querer  limitar o seu alcance quando da apresentação, pois  isso extravasa  um mero pedido.  Ademais,  não  há  nenhuma  coibição  ao  direito  de  petição  envolvido,  pois  eventuais  erros  ocorridos  no  seu  pleito,  poderão  ser  sanados  no  transcorrer  da  discussão  do  processo administrativo da matéria que ensejou a multa isolada, o que há muito e comumente  ocorre no âmbito administrativo.  Assim,  a multa  isolada objetiva  penalizar  o  contribuinte por  ter  criado  esta  situação tributária benéfica a si, e ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal  a sua declaração de compensação, verifica como indevido seu pleito.  Aqui não se confunde a multa isolada aplicada com o débito que passa a ficar  exigível,  cabendo  seu  pagamento  por  os  acréscimos  cabíveis  em  caso  de  procedimento  espontâneo do contribuinte: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº  9.430/1996. A multa  isolada  não  representa  exigência,  em  separado,  do  acréscimo  que  seria  aplicável  ao  débito,  como  se  ele  não  estivesse  declarado,  e  sim,  de  penalidade  específica,  e  decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário.  Destarte,  a multa  isolada  por  compensação  indevida  é  uma  infração  que  o  legislador  entendeu  merecer  uma  penalidade  específica,  e  isolada,  na  medida  em  que  o  principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios.  Tal tema foi brilhantemente trabalhado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa,  no  acórdão 1101­001.261,  sessão de 03 de março de 2015,  apesar de  ser  em  redação  anterior do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em que a previsão legal para a aplicação multa isolada  cingia­se  mais  aos  casos  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (redações anteriores à Lei nº 12.249/2010), mas qual aproveito o seguinte excerto,  em que analisa a materialidade da Dcomp e seus efeitos jurídicos:  E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas  sim  integra a essência da compensação, que somente  se efetiva  por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002),  formalizando  a  extinção  do  crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da  multa  de  ofício  em  acréscimo  ao  principal  e  da multa  isolada,  destaque­se  ser  possível,  até  mesmo,  a  coexistência  das  duas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 193          9 penalidades  em razão de uma mesma compensação que  resulte  indevida.  De  fato,  a  multa  isolada  por  compensação  indevida,  nas  hipóteses  de  não­declaração  criadas  com  a  Lei  nº  11.051/2004  (mediante  inclusão  do  §  12  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos  compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o  caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº  9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004),  e o  valor  compensado pode  não ter sido confessado em outra declaração.  Contudo, a partir de 2010, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §  17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quis legislador aplicar outra tônica ao pleito do contribuinte  inerente às Dcomps apresentadas. Ao longo dos anos seguintes, apesar de algumas alterações  no texto, passou­se a ter uma mesma essência de a Dcomp apresentada não sendo homologada,  passar­se­ia  à  imposição  da  penalidade  da  multa  isolada,  pelo  conjunto  de  efeitos  jurídicos  envolvidos  na  sua  apresentação  além  de  meramente  ressuscitar  um  débito  que  se  presumia  extinto de quando da sua extinção.  Note­se, com importante relevância ao tema, a penalidade sobre o pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  apesar  de  ter  surgido  concomitante  ao  da  não  homologação da compensação, no teor da redação ao § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  Lei nº 12.249/2010, foi  revogado a partir Medida Provisória nº 656/2014, com retroatividade  benigna,  dadas  as  discussões  e  decisões  judiciais  próprias  de  tipo  de  pleito  do  contribuinte,  acatando  a  jurisprudência  formada  a  respeito.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ­ PER, como o próprio nome diz, é um pedido, sendo que o ato que  altera  sua  condição  jurídica  é  somente  o  despacho  que  o  defere  (este  que  terá  efeitos  constitutivos).   Até ocorrer uma decisão a respeito do PER, não há geração de nenhum efeito.  E ademais, com a revogação do § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, todo o contribuinte tem o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento.  Se  cumular  este  pedido  de  ressarcimento  com  uma  compensação é que poderão advir os efeitos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Ou seja, são duas situações distintas, com efeitos jurídicos próprios.  Cabe, adicionalmente, em caráter informativo, pois até ocorrer a repercussão  geral  necessária  aos  julgamentos desta  corte  administrativa não geram efeitos,  tal  tema, qual  seja, da constitucionalidade dos §§ 15 (agora prejudicado pela sua revogação) e 17 do art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/2010  estão  sendo  objeto  de  apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através dos ADI 4905 e  RE  796.936,  ambos  com  relatores  distintos,  mas  sem  posicionamento  ainda  a  respeito  da  matéria.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  erga  omnes  perante  a  esta  Corte  Administrativa.  Exposto o acima, para contextualizar a legislação aplicável, vamos à análise  dos pontos suscitados na peça recursal.   No  caso  concreto,  o  processo  principal  nº  16682.720821/2011­35  restou  julgado  em  20  de  junho  de  2017,  cuja  decisão  restou materializada  no  v.  acórdão  nº  1402­ 002.601,  de minha  relatoria,  no  qual  restou  reconhecida  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  adicional  apurado  pelo  contribuinte,  não  sendo  homologadas  as  compensações  Fl. 199DF CARF MF   10 declaradas  nas  DCOMP’s  nº  41413.37634.170111.1.7.039649  e  33890.89232.170111.1.7.038680.   Não há que se falar, então, em óbices à constituição do crédito tributário, ou  seja, ao lançamento da multa isolada, a qual difere da exigibilidade, da cobrança da penalidade,  que  de  fato  só  deverá  ocorrer  com  a  definitividade  da  decisão  administrativa  exarada  no  processo principal nº 16682.720821/2011­35.   O outro ponto de insurgência da Recorrente é quanto à incidência de juros de  mora sobre a multa isolada constituída.  Analisando o auto de infração de p. 22 a 28, verifica­se que não ocorreu, no  lançamento da multa isolada, a incidência de juros de mora com base na Taxa Selic.  A  incidência dos  juros de mora, no caso  concreto, como bem disposto pela  DRJ  no  v.  acórdão  recorrido,  está  disciplinada  pelo  parágrafo  único,  do  art.  43,  da  Lei  9.430/96, nos seguintes termos:    Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.      Não  se  pode  falar  em  vencimento  do  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  isolada,  como  no  caso  concreto,  antes  de  encerrado  o  processo  administrativo  principal,  no  qual  se  discutiu  o  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações declaradas,  justamente pela suspensão prevista no já citado §18, do art. 74, da  Lei 9.430/96. Contudo, uma vez que o contribuinte seja notificado da decisão e intimado para a  realização do pagamento da multa isolada constituída, não o fazendo no prazo estipulado para  o vencimento, passará o crédito tributário então a estar sujeito à incidência dos juros de mora.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo íntegro o crédito tributário constituído e a r. decisão de primeira instância.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                            Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16682.720560/2014­04  Acórdão n.º 1402­003.202  S1­C4T2  Fl. 194          11     Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.906498/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.
Numero da decisão: 3302-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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3302­005.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos  termos  do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se  podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 64 98 /2 01 1- 31 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 84          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela Atlas Veículos Ltda.  contra  Acórdão de nº. 01.25­974, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Belém (PA) – DRJ/BEL, assim ementado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.   A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  (fls  2  a  8)  objetivando  a  compensação  de  supostos  créditos  de PIS Não­Cumulativo  relativos  ao  1º  trimestre  de 2006  com débito de CSLL de abril de 2008, tendo por base legal de seu pedido o disposto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  O despacho decisório da fl. 12 não reconheceu a existência de crédito e não  homologou a compensação.  A  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  aduzindo,  em  manifestação  de  inconformidade,  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação  e  cerceamento de defesa, que desde o advento da Lei n. 10.865/04 ­ que alterou as Lei 10.637/02  e 10.833/03  ­,  as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos  à  tributação classificada  legalmente  de  monofásica  para  efeitos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  ser  submetidas à sistemática da não­cumulatividade, o que, combinado com o disposto no artigo  17 da lei nº. 11.033/04, autorizaria a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes da  venda com suspensão, isenção, alíquota 0 ou não­incidência.  Em suma, entende que, com base no que dispõe o art. 17, da Lei 11.033/04, o  atacadista  ou  varejista  de  qualquer  produto  sujeito  incidência  dita monofásica,  bem  como  a  incidência  não­cumulativa,  teria  o  direito  ao  crédito  relativo  à  venda  de  produto  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega  que  impedir a manutenção do crédito fere o princípio da igualdade vez que impõe a contribuinte em  mesma situação tratamento diverso (colaciona soluções de consulta). Para ele, a venda, ainda  que  sujeita  a  alíquota  zero,  deve  ser  entendida  como  tributada,  mantendo­se  o  direito  ao  crédito. Vejamos.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 85          3 “Embora à alíquota 0%, os distribuidores, ..., estão sujeitos, sim,  à  tributação  pelo  PIS/CONFINS  ...  sua  apuração...  não  são  monofásicas,  porque  não  há  única  incidência  na  origem  da  cadeia de circulação interna das mercadorias... o que há, (e isto  é  certo),  é  uma  cadeia  plurifásica  de  incidência  tributária,  na  qual  a  legislação  determinou  que  a  alíquota  de  determinados  contribuintes  é  majorada  e  as  alíquotas  aplicáveis  a  outros  contribuintes é 0%. ”  Sustenta  ainda  que  somente  os  regimes  previstos  nas  Lei  11.116/2005  (biodiesel) e na Lei 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser considerados monofásicos,  todos os demais,  inclusive os da Lei 10.485/2002 (automóveis e autopeças), se submetem ao  regime de tributação plurifásico, não sendo possível a eles aplicar a restrição contida no art. 3º,  I, “b”, da Lei 10.833/2003.   Em  síntese,  a  DRJ/BEL  não  reconheceu  a  pretensão  da  Recorrente  por  entender que o artigo 17 da Lei nº 11.033 de 2004 não  revogou a proibição de creditamento  constante no art. 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003 ­ que veda a manutenção de créditos em relação  ao  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda  enquadrados  no  regime  monofásico  ­,  mas  tão  somente  assegurou  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS quando não houver vedação específica para tanto.   A  DRJ/BEL  entendeu,  ainda,  não  deter  competência  para  apreciar  as  alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos.   No  que  diz  respeito  as  Soluções  de  Consulta  sustenta  que  estas  não  constituem normas complementares do Direito Tributário, sendo assim, não se aplicam a outros  casos além dos que a elas foram submetidos.   Entendeu,  ainda,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro de 2005, que o artigo 17 da Lei n. 11.033/04 não alcança a manutenção de créditos  cuja aquisição a lei veda (3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002).  Em seu recurso voluntário o contribuinte ratifica alegações iniciais e sustenta  que o fisco não pode negar direito expresso em  lei com base apenas na  Instrução Normativa  SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade e, portanto, passo a analisá­lo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 86          4 1  Da tributação monofásica e da não­cumulatividade.  O  princípio  da  não­cumulatividade,  como  sabido  por  qualquer  neófito  em  direito  tributário,  consiste  em  deduzir,  em  cada  nova  etapa  de  comercialização,  os  valores  debitados na etapa anterior,  evitando assim o  acúmulo da  carga  tributária  e o  encarecimento  demasiado dos produtos em razão da exação.  Cabe  esclarecer  ainda,  que  nos  casos  envolvendo  tributos  monofásicos  há  uma única exação tributária durante toda a cadeia produtiva, inexistindo pagamento do tributo  nas  demais  fases.  Ou  seja,  a  indústria  recolhe  todo  o  tributo  devido  e  os  revendedores,  atacadistas ou varejistas, ficam dispensados de novo recolhimento.  Na  revenda  de  produtos  com  tributação monofásica não  são  gerados  novos  débitos ao comerciante, pois o recolhimento efetuado na etapa anterior foi concentrado (maior),  compensando­se tal excesso mediante a desoneração das etapas subseqüentes.  Destarte,  é evidente que a  tributação monofásica constitui­se em espécie de  regime não cumulativo, vez que tal sistemática impede que se acumulem débitos ao longo das  etapas de produção e comercialização, servindo ao mesmo propósito daqueles regimes em que  há sucessivos débitos com aproveitamento de créditos das etapas anteriores.  O mesmo se aplica à substituição tributária, que também impede os efeitos da  cumulação da exação  tributária,  concentrando a  arrecadação em uma etapa e desonerando as  demais.  Ademais,  além  de  impedir  o  acumulo  da  tributação  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  a  tributação  monofásica  cumpre  importante  papel  no  combate  a  sonegação,  pois  possibilita  ao  fisco  garantir  a  arrecadação  prevista  em  lei  mediante  o  acompanhamento  de  numero  menor  de  contribuintes,  incorrendo,  portanto,  em  custos  menores  na  atividade  fiscalizatória e atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade.  Assim,  urge  aclarar  que  eventual  vedação  ao  direito  de  crédito  às  etapas  subseqüentes  àquela  em  que  ocorreu  a  tributação  concentrada,  não  constitui  afronta  ao  princípio da não­cumulatividade. Ao contrário, consagra­o.  2  Da vedação legal específica ao creditamento pela aquisição de veículos para revenda.  Alegando  apurar  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  em  regime  de  não  cumulatividade, pretende a recorrente utilizar­se de supostos créditos decorrentes da aquisição  de veículos automotores para revenda, com supedâneo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, c/c o  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Em  análise  superficial,  as  alegações  do  Recorrente  poderiam  até  se  aperfeiçoar  plausíveis.  Ocorre,  entretanto,  que  como  dito  alhures,  a  tributação monofásica  ­  assim  entendida  aquela  que  ocorre  de  modo  concentrado  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização e desonera as etapas subsequentes  ­ é espécie que serve ao princípio da não  cumulatividade, não se podendo aplicá­la concomitantemente com outra espécie de apuração  não  cumulativa,  qual  seja,  aquela  em  que  os  débitos  de  cada  etapa  podem  ser  aproveitados  como crédito nas etapas subsequentes.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 87          5 Ora,  se  o  objetivo  da  não  cumulatividade  é,  com  o  perdão  da  repetição,  impedir  que  se  acumulem  exações  do  mesmo  tributo  sobre  o  mesmo  produto  ao  longo  da  cadeia  de  produção  e  comercialização,  este  pode  ser  alcançado mediante  a  concentração  em  uma etapa e desoneração do restante da cadeia, ou mediante a dedução do montante debitado  na etapa anterior do que será debitado na etapa seguinte.  Observa­se, entretanto, que pretender utilizar somente os bônus de cada uma  das espécies da não cumulatividade mencionadas sem suportar o ônus correspondente, além de  desproporcional e ilógico, foi expressamente vedado pelo legislador, conforme se demonstrará  adiante.  Na prática, o que pretende o recorrente é creditar­se das contribuições ao PIS  e  COFINS  pela  compra  de  veículos  automotores  e,  ao  mesmo  tempo,  deixar  de  se  debitar  dessas contribuições quando da revenda de tais veículos. Ou seja, para cada veículo revendido,  pretende  o  recorrente  receber  do  governo  federal  o  que  anteriormente  foi  recolhido  pelo  fabricante a título de PIS e COFINS, retirando totalmente do erário o produto da arrecadação  obtida. Noutras palavras, tentando se albergar sob o manto da não comutatividade, pretende o  contribuinte que a Fazenda Nacional lhe remunere pela revenda dos veículos.  Não há como prosperar tal pretensão, expressamente vedada pelo disposto no  art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Verifica­se  que  o  legislador  excetuou  do  direito  ao  crédito  a  compra  para  revenda  das  mercadorias  ou  produtos  previstos  nos  incisos  dos  §§  1º  e  1º­A  do  art.  2º  das  referidas leis.  E  é  no  inciso  III,  do  §1º,  do  art.  2º  que  figuram  os  veículos  automotores,  comercializados pela recorrente.  Art. 2o ...  ...  § 1o ...  III  ­  ...  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  Portanto, quis o legislador vedar especificamente o crédito de PIS e COFINS  sobre a compra de veículos automotores para revenda, não cabendo qualquer interpretação em  sentido diverso.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 88          6 O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não se aplica a hipótese em análise, haja vista  não  ter  revogado  a  proibição  de  creditamento  constante  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  leis  do  PIS  e  COFINS não cumulativos, mas apenas assegurado o direito aos créditos de tais contribuições  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  nos  casos em que a não cumulatividade se operar pela forma tradicional, ou seja, quando não for o  caso de produtos sujeitos à substituição tributária ou à tributação monofásica.  Em  suma,  a  tributação  monofásica  imposta  ao  contribuinte  é  incompatível  com  o  creditamento  por  expressa  vedação  legal,  sendo  assim,  inexiste  crédito  a  ser  compensado.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  esta  turma  no  acórdão  de  nº  3302­005.113  (Sorana Comercial e Importadora Ltda), da lavra do ilustre conselheiro José Renato Pereira de  Deus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de  tributos pagos na  fase anterior da  cadeia de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação  tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se  viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º  do  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996 para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 89          7 instaurados,  que  não  se assemelha  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado pelo contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  homologação  da  compensação  de  débito  tributário,  nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/961,  depende  exclusivamente  da  comprovação da existência de certeza e liquidez do crédito a ser compensado, e sendo o credito  pleiteado expressamente vedado por Lei, não há como sustentar a sua certeza, comprometendo,  por via de conseqüência, a compensação declarada.  Por ser a compensação de  tributos, basicamente, um encontro de contas em  que cabe ao contribuinte provar que detém o crédito que pretende compensar com os valores  por ele devidos e que, por essa razão, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 9.430/96, e  art.  170 do CTN,  faz  jus  compensação pretendida,  uma vez comprovada a  insubsistência do  direito  creditório,  não  resta  a  este  tribunal  outra  decisão  que  não  a manutenção  da  decisão  recorrida.  A  fim  de  dirimir  qualquer  dúvida  que  paire  sobre  o  assunto,  colhe­se  o  seguinte precedente do STJ que corrobora com tal entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo, a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica  já constitui fundamento suficiente para  o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe  17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp  1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.                                                              1 Art.  74.   § 1º A compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 90          8 (AgInt  no  AREsp  1109354/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/09/2017, DJe 15/09/2017)  3  Da suposta autorização de crédito por programas da Receita Federal.  No que concerne a alegação de que os próprios programas da Receita Federal  autorizam o crédito, deve­se trazer à lume que tais aplicativos (Dacon e Per/Dcomp) servem ao  registro e transmissão dos dados e informações dos contribuintes em geral, e não somente aos  submetidos  à  tributação monofásica,  razão  pela  qual  possuem  fichas  e  campos  aplicáveis  à  todas  as  situações  de  creditamento  previstas  na  legislação,  e  não  somente  às  aplicáveis  aos  contribuintes do mesmo ramo da recorrente.  Somente  a  lei  pode  conceder  créditos  tributários,  devendo  os  softwares  desenvolvidos para auxiliar no registro, controle e fiscalização dos tributos, dispor de campos  necessários  à  correta  identificação  e  vinculação  de  cada  registro  ao  fundamento  legal  que  o  sustenta, cabendo ao sujeito passivo utilizar­se dos campos e formulários adequados à apuração  por ele realizada e sujeita a homologação, na forma do art. 150 do CTN.  Assim,  não merece  prosperar  alegação  de  que  a  simples  existência  de  um  campo  ou  uma  ficha  nos  programas  utilizados  para  a  geração  e  transmissão  de  obrigações  acessórias faz nascer o direito creditório.  4  Da Ilegalidade/Inconstitucionalidade da Portaria Nº 594, de 26 de dezembro de 2005.  Por fim, insurge­se a recorrente contra a Portaria nº 594, de 26 de dezembro  de  2005,  utilizada  pela  DRJ  na  complementação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  alegando que  a mesma  introduz vedação ao  crédito  em  flagrante ofensa  ao  art.  17 da Lei nº  11.033/2004.  Consoante  ao  já  exposto,  a vedação ao  crédito pretendido pelo  contribuinte  está  expressamente  prevista  em  lei2,  não  constituindo  inovação  da  referida Portaria  e não  se  podendo cogitar sua ilegalidade por tal motivo.  Quanto a alegação de inconstitucionalidade, imperioso lembrar o que dispõe  a Súmula nº 2 deste tribunal, vejamos:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. ”  Sendo  assim,  não  há  o  que  manifestar,  tendo  em  vista  a  ausência  de  competência deste órgão para apreciar tal alegação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10280.906498/2011­31  Acórdão n.º 3302­005.449  S3­C3T2  Fl. 91          9 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001678/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não configura mácula ao Auto de Infração o cometimento, por parte da Autoridade lançadora, de erros de escrita ou de indicação de datas que não afetem a essência do procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 2201-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando os vícios apontados, sem efeitos infringentes, negar provimento aos argumentos recursais relacionados às omissões identificadas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  MICHAEL KRYMCHANTOWSKI JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   EMBARGOS. OMISSÃO.  Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve­se  promover sua imediata correção.  LANÇAMENTO. EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não  configura  mácula  ao  Auto  de  Infração  o  cometimento,  por  parte  da  Autoridade  lançadora,  de erros  de escrita ou de  indicação de datas que  não  afetem  a  essência  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração  interpostos pelo contribuinte para, sanando os vícios apontados, sem  efeitos  infringentes,  negar  provimento  aos  argumentos  recursais  relacionados  às  omissões  identificadas.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 78 /2 00 5- 41 Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.218          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do  Acórdão nº 2201­003.076,  fl. 1.159 a 1.175, exarado em 13 de abril de 2016, pela 1ª Turma  Ordinária  da,  2ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa e dispositivo restaram assim transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  PROVAS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR.  Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  os  laudos  emitidos  pela  polícia  científica  com  base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA, onde consta o contribuinte como titular das remessas  de  numerário.  Além  do  mais,  não  tendo  o  suplicante  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou  tributáveis exclusivamente na  fonte,  é de  se manter o lançamento.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. PENALIDADE MANTIDA.  A falta de atendimento de reiteradas solicitações e intimações da  auditoria  fiscal  enseja  o  agravamento  da  penalidade  aplicada.  Reiterados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  sem  que  ao  final  dos  prazos  prorrogados  sejam  apresentados  os  esclarecimentos  solicitados, não caracterizam atendimento de intimação.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.219          3 (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para incluir na planilha de APD o  valor  de  R$  110.000,00  em  07/02/2002,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (relator),  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro e Ana Cecília Lustosa da Cruz que  davam provimento  parcial  para  também excluir  da  planilha  de  dispêndios do APD as transferências ao exterior, além de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%  e  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de Almeida  que  dava  provimento  parcial  em menor extensão. Designado para elaborar o voto vencedor o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Presidente).  Cientificado  do  Acórdão  em  tela  em  08  de  julho  de  2016,  fl.  1.183,  tempestivamente, o contribuinte autuado apresentou os Embargos de Declaração 1.189/1.194  apontando o que classificou como omissões e obscuridades.  No  Despacho  de  fls.  1.211/1.216,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  Câmara,  da 2ª Seção de  Julgamento deste Conselho, no uso de  suas  atribuições  regimentais,  após avaliar os vícios apontados pelo embargante, assim se manifestou:  a)  omissão  1  ­  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência 06/2000  Alega­se que na impugnação foi pleiteada a exclusão do valor de  R$  107.282,00,  em  razão  da  quantia  não  se  relacionar  a  qualquer movimentação mencionada na acusação fiscal.  No acórdão da DRJ,  sustenta a  embargante,  o  voto do Relator  manifestou­se no  sentido de que o  fisco  teria  se  equivocado ao  indicar  tal  quantia  no mês  de  junho,  posto  que  o  valor  estaria  relacionado a remessas efetuadas no mês de julho.  Todavia, o valor foi mantido, ao argumento de que não haveria  prejuízo ao contribuinte, uma vez que em ambos os meses houve  APD.  O embargante assevera que no seu recurso argumentou que não  seria possível que uma autuação fiscal baseada em determinado  fato,  devidamente  impugnado,  ser  mantida  com  base  em  outro  fato, sem a oitiva do sujeito passivo.  Afirma que o Relator no julgamento do CARF não enfrentou essa  alegação, por entender que os rendimentos recebidos no exterior  não configurariam acréscimo patrimonial.  Todavia,  o  Redator  Designado  simplesmente  entendeu  que  os  recebimentos no exterior deveriam ser tratados como acréscimo  patrimonial,  deixando  de  enfrentar  as  alegações  específicas  do  recurso  voluntário  relacionadas ao  valor de R$ 107.282,00, de  junho de 2000.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.220          4 Vejamos.  De fato, apreciando o voto condutor do acórdão embargado, de  lavra do I. Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, não localizamos  o enfrentamento dessa questão.  Entendemos que este é um argumento autônomo e relevante que  não foi analisado na decisão, o que atrai a aplicação do "caput"  do art. 65 do RICARF.  Nesse  sentido,  deve  ser  acolhida  a  alegada  omissão  quanto  a  esse ponto.  b) omissão 2 ­ exclusão dos valores relacionados ao HSBC  Segundo o embargante, na impugnação foi pleiteada a exclusão  de supostos valores originados de conta mantida no HSBC, posto  que nunca teria mantido conta naquela instituição.  A DRJ entendeu que a indicação do HSBC decorreu de equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  os  valores  se  referem à conta corrente mantida no Banco Real.  Malgrado  o  erro,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  não  haveria  de  se  alterar  o  lançamento,  posto  que  a  situação  retratada  não  acarretou  em  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  haja  vista que os valores envolvidos eram de fato de sua titularidade.  O  embargante  afirma  que  recorreu  desse  entendimento,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  regularmente  notificado  e  impugnado não poderia ter seus fatos alterados sem a oitiva do  sujeito passivo.  Alega  que  não  houve  manifestação  sobre  esse  argumento  nem  por parte do Relator, tampouco pelo Redator Designado.  Também nessa questão, que entendemos relevante, pois se aceita  a  tese  do  sujeito  passivo  o  lançamento  seria  modificado,  não  houve manifestação no acórdão recorrido.  Assim, por ser ponto sobre o qual a turma deveria se manifestar,  a falta de seu enfrentamento representa mácula sanável pela via  dos embargos.  Merece  portanto  acolhimento  a  alegação  de  omissão  quanto  a  essa matéria.  c) obscuridade 1 ­ falta de correlação entre o laudo pericial e os  dados do embargante  Sobre essa questão o embargante aduziu:    Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.221          5 Quanto a essa suposta obscuridade não devemos acatá­la. É que  a  questão  foi  enfrentada  conforme  reconhece  o  próprio  embargante.  Nesse  sentido,  o  inconformismo  expresso  nos  aclaratórios refere­se a avaliação probatória.  Nos termos do art. 65 do RICARF esse tipo de discordância não  dá margem ao manejo dos embargos declaratórios, motivo pelo  qual não há de se acolher esta mácula.  d) falta de indicação das folhas onde estaria a comprovação da  existência  de  mídias  eletrônicas  que  atestariam  as  movimentações financeiras do embargante no exterior  O embargante alega que no aresto embargado não se indicou as  folhas  do  processo  onde  estariam  as  mídias  computacionais  apresentadas  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  York  abrangendo  a  movimentação  financeira  na  conta  Beacon  Hill  Service  Corporation  ­  BHSC,  nas  quais  o  nome  do  ora  embargante  estaria  acompanhado  do  endereço  indicado  nas  suas declarações para a RFB.  E aduz ainda:    Vejamos  o  que  falou  o  voto  do  Redator  Designado  sobre  tal  questão:  "Os  documentos  e/ou  informações  repassadas  pela  Polícia  Federal,  por ordem do  juiz Sérgio Fernando Moro, da 2ª Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  (PR),  identificando  as  remessas  efetuadas  pelo  contribuinte  por  meio  da  mencionada  subconta  ELEVEN,  mantida  ou  administrada  por  “Beacon  Hill  Service  Corporation BHSC”,  com  os  quais  embasou  o  Laudo Pericial,  fls.  130  a  140,  foram  fornecidas  por  instituições  financeiras,  a  princípio,  idôneas,  de  sorte  que  tais  informações  valem  como  verdadeiras,  surtindo,  pois,  os  efeitos  jurídicos  pretendidos  no  feito fiscal em apreço.  Com efeito, o laudo identifica como material examinado o dossiê  da  conta  analisada,  contendo  cópias  reprográficas  de  documentos  bancários  e  mídias  computacionais  apresentadas  pela  promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  abrangendo  a  movimentação  financeira  na  conta  Beacon  Hill  Service  Corporation BHSC.  Registre­se,  ainda,  que  o  nome  do  recorrente  relacionado  nas  mídias  está  acompanhado  de  endereço,  que  coincide  com  o  indicado  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual.  Ademais,  até  prove em contrário, o contribuinte não possui homônimos, razão  pela  qual  considerando  todas  as  cautelas  que  cercam  as  operações dessa natureza, não há nenhum indício concreto que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse  se  enganado,  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.222          6 consciente  ou  inconscientemente,  quanto  ao  nome  da  contribuinte ou estivesse tentando encobrindo terceiros.  Portanto,  neste  ponto,  deve  ser  mantida  a  exigência  na  forma  preconizada pela autoridade fiscal."  Com todas as vênias, não há obscuridade a ser reconhecida. No  voto acima vê­se claramente que as conclusões foram adotadas  com base no Laudo Pericial de fls. 130/140, no qual se analisou  uma série de evidências que indicariam a existência de remessas  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  as  mencionadas  mídias  eletrônicas.  Assim,  a  falta  de  indicação  da  numeração  das  citadas  mídias  parece­nos despicienda já que a referência às mesmas é feito no  próprio Laudo Pericial, este perfeitamente identificado.  Destarte, deve­se admitir os embargos apenas parcialmente, de  modo  que  o  processo  retorne  ao  colegiado  para  que  se  pronuncie sobre as matérias (a) omissão 1 ­ exclusão do valor de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  e  (b)  omissão  2  ­  exclusão dos valores relacionados ao HSBC.  E o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 1.211/1.216.  a)  omissão  1  ­  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  Alega o  embargante  que,  na  impugnação,  pleiteou  a  exclusão,  do APD,  do  valor de R$ 107.282,00, referente ao mês de junho de 2000, sob o argumento de que tal quantia  não  se  relacionava  com  qualquer  outro  fato  do  processo,  provado  ou  não  provado  pela  autoridade fiscal.  Ao se debruçar sobre o tema, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de  1ª Instância Administrativa, fl. 1.096:  Contudo,  não  resta  razão  ao  interessado,  haja  vista  que  a  supracitada quantia  trata­se do somatório da remessa no valor  de US$ 50.000,00 (R$ 89.454,00) em 25/07/00 e US$ 10.000,00  (R$ 17.828,00) em 28/07/00, fls 127 e 128.  Ocorre  que  o  fiscal  equivocou­se  e  inseriu  o  montante  de  R$  107.282,00 no mês de junho, quando na verdade valor refere­se  ao mês de julho   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.223          7 Todavia,  não  obstante  este  lapso,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao interessado, tendo em vista que tanto no mês de junho quanto  no  mês  de  julho  do  ano  de  2000,  foi  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto.  Então, o  fato do mencionado valor  ter  sido alocado ao mês de  junho, em nada altera o valor total de acréscimo patrimonial a  descoberto  apurado  para  o  ano­calendário  de  2000,  ou  seja,  continuará  a  existir  um acréscimo patrimonial  a  descoberto de  R$ 563.212,69.  Sendo assim, não há qualquer alteração a ser implementada, na  planilha  de  cálculo  do  acréscimo,  sob  os  mencionados  argumentos do impugnante.  b) omissão 2 ­ exclusão dos valores relacionados ao HSBC  Sustenta  o  embargante  que,  em  sua  impugnação,  pleiteou  a  exclusão,  do  APD, dos valores originados da conta alegadamente mantida no Banco HSBC, por não possuir  qualquer conta neste banco.  Ao se debruçar sobre o tema, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de  1ª Instância Administrativa, fl. 1.097:  Novamente não há como ser acatado o pleito do impugnante.  A fiscalização novamente cometeu mero engano, tendo em vista  que ao relacionar os dados relativos ao banco Real, redigiu de  forma inapropriada o nome do banco como sendo HSBC.  É  muito  simples  confirmar  que  tais  valores  pertencem  na  verdade  ao  banco  Real.  Para  tanto,  entre  outros  elementos,  basta observarmos a vasta documentação contida no processo às  fls. 239 a 243 e fls. 257 a 262.  Além disso, cabe frisar que o autuado também possui a conta nº  2001646­1  no  banco  Real.  Como  exemplo  pode  ser  citada  a  documentação de fls. 244 a 256, 263 a 280 e 299 a 347.  Na verdade no presente caso aconteceu um equívoco de ambas  as  partes,  pois  mesmo  a  fiscalização  identificando  de  forma  correta o número da conta no banco Real, ou seja, nº 5700717­6,  o contribuinte, por  razão desconhecida, não conseguiu  lembrar  que  o  referido  número  da  conta  bancária  era  de  sua  conta  no  banco Real.  Inclusive,  as  planilhas  de  fls.  102  e  103,  encaminhadas  ao  contribuinte, fazem menção ao banco Real.  Destarte, não existe nenhum reparo a ser implementado, pois o  que  vale  é  a  verdade  material  dos  fatos,  isso  é,  os  valores  lançados pelo Fisco estão corretos, tendo em vista que as contas  bancárias  utilizadas,  para  a  elaboração  do  demonstrativo  de  acréscimo patrimonial, pertencem ao contribuinte.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.224          8 Em seu recurso voluntário, em particular no item 55, fl. 1.122, o contribuinte  afirma  que  não  pode  ser  autuado  porque  um  fato  ocorreu  em  um  determinado  mês,  ou  referindo­se  a  determinado  banco  para,  no  julgamento  da  impugnação,  sem  oitiva  do  recorrente,  trocar­se o mês  e o  banco,  porque  "o  que  vale  é a  verdade material  dos  fatos",  reduzindo o Auto de Infração a um instrumento sem qualquer valor, que pode ser modificado  conforme  bem  a  autoridade  fiscal  entender,  devendo  o  contribuinte,  para  dele  se  defender,  adivinhar o que vai ser entendido.  Afirma que, se ao contribuinte foi imputado determinados fatos ocorridos no  Banco HSBC ou no mês de junho e esses  fatos não existiram, porque  teriam como origem o  Banco Real  e  o mês  seria  julho,  ambos  devem  ser  extraídos  do Auto  de  Infração,  porque  a  descrição dos fatos há de corresponder sempre à verdade material sem arremedos.  Na  análise  do  recurso  voluntário,  o  então  Relator  conduziu  seu  voto  pelo  provimento  parcial,  no  tema  que  ainda  interessa  ao  presente  voto,  excluindo  da  planilha  de  dispêndios do APD os valores relativos às remessas efetuadas ao exterior, o que resultaria na  perda do objeto da alegação relativa ao valor de R$ 107.282,00 (item "a" dos embargos).  Ocorre  que  a  questão  restou  decidida  nos  termos  do  voto  vencedor  que,  embora concluindo pela manutenção da autuação nesta parte, não tratou da questão relativa à  alocação do montante despendido em mês diferente do que realmente ocorrido.  O  embargante  apresenta  uma  versão  bastante  peculiar  do  que  chama  de  verdade material, que seria uma espécie de dependência, absoluta e inafastável, da procedência  da exigência fiscal a todos os termos e expressões utilizados pela Autoridade autuante.  Segundo Celso Antônio Bandeira de Melho, a verdade material:  Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306).  Neste  sentido,  inequívoco  que  a  substância  dos  eventos  imputados  ao  contribuinte  autuado  não  foi,  por  este,  devidamente  afastada.  Pelo  contrário,  em  vez  de  procurar comprovar sua inocorrência, prende­se o autuado a um argumento frágil de que teria  havido  alteração  do  lançamento  em  sede  de  julgamento  em  1ª  Instância  sem  que  fosse  devidamente instado a se manifestar.  Não houve alteração do  lançamento. O que houve foi a constatação de dois  simples  equívocos  cometidos  pela  autoridade  lançadora  ao  planilhar  informações  corretas  anteriormente coletadas e levadas ao conhecimento do contribuinte.   Equivocou­se  o  Fiscal  ao  indicar  que  uma  aplicação  de  recursos  teria  ocorrido no mês de junho/2000, quando, na verdade, a operação teria ocorrido em julho/2000,  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.225          9 mas esse equívoco, no caso em tela, não impacta o montante do tributo devido no período, cuja  totalização considera todo o ano­calendário em comento.  Frise­se  que  tal  equívoco  se  limitou  à  elaboração  da  planilha  de  fl.  96/97,  restando  evidente,  em  particular  pelo  teor  da  intimação  de  fl.  28  e  dos  documentos  de  fl.  129/130, que a questão foi acertadamente tratada pelo Agente no curso do procedimento fiscal.  As  mesmas  conclusões  são  aplicáveis  ao  segundo  equivoco  identificado,  segundo  o  qual  a  Fiscalização  teria  indicado  a  movimentação  de  valores  no  Banco  HSBC  quando, na verdade, teria sido no Banco Real.  Ora, mais  uma  vez,  um  erro  que  não macula  a  integridade  e  legalidade  do  procedimento  levado  a  termo  pela  Autoridade  lançadora  e  que  não  exige  do  administrativo  qualquer alteração de forma ou de conteúdo.  O Termo de Verificação Fiscal, em fl. 93, é claro ao descrever:  Foram  solicitados  os  extratos  bancários  e  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  moeda  corrente  ou  em  cheques,  referentes  às  contas  do  contribuinte  nos  bancos  ABN  AMRO  REAL S/A e CITIBANK N.  Embora fosse absolutamente desnecessário citar exemplos, já que a decisão a  quo se encarregou de apontá­los, em fl. 82 consta, para o ano de 2001, de forma consolidada, a  indicação  de  saldos  iniciais  e  finais  tanto  da  conta mantida  no CITIBANK,  quanto  da  conta  mantida  no Banco Real,  sob  o  número  5.700717­6  (vide  também  fl.  122) mas  com  o  citado  equivoco, que foi a indicação do nome HSBC em lugar de Real. Tudo mais está perfeitamente  ajustado às provas dos autos, sem efetiva contestação do autuado.  Por outro lado, pelo Princípio da instrumentalidade das formas,  temos que a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada  finalidade.  Assim,  ainda  que  com  algum  vício,  se  o  ato  atinge  sua  finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Assim,  mesmo  considerando  os  citados  equívocos  cometidos  pelo  Agente  Fiscal,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  recorrente,  que,  de  tudo,  foi  cientificado e teve plenamente franqueado o direito de formular sua defesa sobre as imputações  fiscais.  Portanto, não procedem os argumentos da defesa,  já que a parte mantida do  lançamento  é  o  que  foi  originalmente  lançado,  não  tendo  ocorrido  qualquer  inovação  que  importasse mácula  à  essência do  lançamento  a que alude o  art.  142 da Lei 5.172/66  (CTN),  tampouco cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto por conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sem  efeitos  infringentes,  sanando  as  omissões  apontadas,  negar  provimento  aos  argumentos  recursais  relacionados  à  exclusão  do  valor  de  R$  107.282,00  da  competência  06/2000  e  à  exclusão dos valores relacionados ao HSBC (Banco Real).  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 18471.001678/2005­41  Acórdão n.º 2201­004.575  S2­C2T1  Fl. 1.226          10 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 1226DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904971/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 71 /2 01 0- 72 Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  121  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declarações  de  compensação –DCOMPs – por meio das quais pretendeu a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  4º  trimestre  calendário  de  2002,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  00677.72982.290905.1.3.01­6054 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951168 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$118.287,81  ­  Valor do crédito reconhecido: R$215,68 O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 141          3 O  crédito  reconhecido  rol  Insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária).  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 142DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 142          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 144DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 143          7 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 146DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a data do Despacho Decisório de  fls  2  (07/06/10), que configuram a devida manifestação da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.904971/2010­72  Acórdão n.º 3201­003.769  S3­C2T1  Fl. 144          9                                 Fl. 148DF CARF MF

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