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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672645 #
Numero do processo: 10825.001981/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão temporal, impedidndo ao julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10989
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.2.9 r 4;23 / 19 9 • c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C ''''' Rubr ca k=:":4 SEGUNDO CONSELHO-CIE CONTRIBUINTES _ _ _ _ • _ _ Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.831 Recorrente : FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMENIS'IRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do-prazo-acarreta a preclusão temporal, impedindo ao julgador de conhecer as razões da-defesa. Perernpto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa (artigo 33 do Decreto 70.2-35, de 06 de março de 1972). Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões', 07 de abril de 1999 • Mar • V ‘ius Neder de Lima P d • _ Maria Te ;,-11 . ez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Buam Ribeiro, Helvio Escovado Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. LDS S/CF/CL 1 56£ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 Recurso : 109.831 Recorrente : FIGUEIREDO S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte, inscrita no CGC sob o n° 44.577.609/0006-08, foi lavrado auto de infração, sob a alegação de falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com fundamento nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A autuada contestou judicialmente a legalidade da Contribuição, não obtendo êxito. A fiscalização procedeu à autuação, pelo fato de não ter sido provado a efetivação de depósitos judiciais que teriam sido feitos no curso da ação judicial, posteriormente convertidos em renda da União. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 02, a empresa apresentou "comprovantes de remessas de recursos" à ASSOBENS (Associação Brasileira de Concessionárias Mercedez Bens), que representou as empresas afiliadas na ação. Segundo a contribuinte, a ASSOBENS depositava, mensalmente, em nome de suas associadas, inclusive da ora autuada. A contribuinte, através de impugnação, apresentou a Documentação de fls. 20 a 418, constando cópias de alias de depósito e discriminação dos valores de depósitos correspondente a cada empresa. Através da Decisão de n° 11.12.59.7/0967/1998, a autoridade fiscal manifestou- se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ASSUNTO: COFINS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, a decadência ocorre quando decorridos cinco anos do fato gerador do tributo, importando em homologação tácita dos procedimentos do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 2 5 a52/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . _ _ - - — Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 DEPÓSITOS JUDICIAIS F.F1F.ITOS. COMPROVAÇÃO. Efetuados os depósitos judiciais em ação que contestava a constitucionalidade da contribuição, extingue-se o crédito tributário pela sua conversão em renda da União, na medida dos depósitos comprovados. Em relação aos não comprovados ou incompletos, no entanto, o lançamento de oficio é cabível. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Consta da decisão de primeira instância que: "Há uma questão preliminar a ser apreciada, que é a da decadência do direito da Fazenda Nacional. Tratando-se de tributo lançado pelo regime de homologação, decai o direito da Fazenda de revisar o procedimento do contribuinte no prazo de 5 anos contados do fato gerador da obrigação. O auto de infração foi lavrado em 3 de dezembro de 1997, e a Fazenda não pode mais se opor aos pagamentos ou depósitos efetuados pelo sujeito passivo até o mês de novembro de 1992. Como se verá adiante, os valores depositados, e, posteriormente, convertidos em renda da União, são exatos ou muito próximos dos que foram lançados. Entretanto, transcorrido o lapso temporal previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a atividade praticada pelo sujeito passivo transforma-se em ato jurídico perfeito, não podendo a União contestá-la. Assim, tendo havido o depósito e a conversão em renda da União de tais valores (como se verá abaixo), e tendo sido homologado o lançamento (homologação tácita), não cabe a lavratura de auto de infração. Em relação aos depósitos efetuados, a empresa somente logrou comprovar a efetivação até a contribuição do período de junho de 1993. Após este período, não consta documentação dos autos que confirme qualquer depósito efetuado pela empresa. A comprovação foi realizada através da apresentação de certidão de objeto-e-pé (fls. 20 a 23), de cópias das guias de depósitos correspondentes ao processo judicial, de cópias das relações dos depósitos discriminados para cada empresa ou filial e, finalmente, do DARF e aviso de débito de fl. 26. O valor total da conversão (fl. 26) foi de R$ 42.985.724,99." E mais adiante. 3 S6,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tâti.74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ - _ Processo : 10825.001981/97-22 _ Acórdão : 202-10.989 "Portanto, a empresa comprovou os depósitos somente até o período de junho de 1993, tendo sido suficientes, exceto para os períodos de dezembro de 1992 (falta de 2,36 UF1R) e maio de 1993 (falta de 0,91 UFIR), devido, provavelmente, à falta de correção monetária. Para os períodos em que os depósitos foram suficientes, não cabe a lavratura de auto de infração, posto que o sujeito passivo cumpriu com a determinação do art. 150 do CTN integralmente. Tendo a fiscalização verificado as bases de cálculo da contribuição, e tendo os valores depositados sido convertidos em renda da União, cabe a homologação expressa do procedimento do sujeito passivo, e não autuação. Em relação aos períodos em que os depósitos foram insuficientes ou em que não houve sua comprovação, não pode haver homologação de lançamento, cabendo a aplicação do disposto no art. 150, V, do CTN. A autuação é, portanto, procedente em relação aos períodos de julho a outubro de 1993 e parcialmente procedente em relação aos meses de dezembro de 1992 e maio de 1993. Em resumo, em relação aos períodos de abril a novembro de 1992, houve a homologação tácita de lançamento, que implica o reconhecimento tácito da perfeição dos procedimentos do sujeito passivo. Em relação aos períodos de janeiro a abril e junho de 1993, houve depósitos integrais dos valores devidos, convertidos posteriormente em renda da União, não cabendo autuação, mas sim homologação expressa do procedimento do sujeito passivo. Quanto aos períodos de dezembro de 1992 e maio de 1993, tendo havido depósito incompleto, cabe a autuação sobre a diferença, com base na disposição do art. 149, V, do CTN. E, finalmente, com base na mesma disposição legal, cabe a autuação em relação aos períodos de julho a outubro de 1993, pelo fato de não terem sido efetuados os depósitos." À contribuinte. foi_ dado ciênda. da_decisào" da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 22.07.98 - AR-juntado às-1'15,430,- Verifica-se, no entanto, que o recurso elaborado pela contribuinte foi-protocolizado-em-15-.10:98, portanto, após o prazo- estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Em suas razões de recurso, alega Que, tendo sido intimada da decisão administrativa, impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 98.130354004), tendo-lhe sido concedida medida liminar, calcada no seguinte pedido: 4 56q , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001981/97-22 - - - - _ • - Acórdão : 202-10.989 "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança, protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro,. pagamento de taxa ou multa;". (grifo nosso) Aduz que: "tendo a Recorrente sido intimada da concessão da liminar no dia 21 de setembro último, conforme publicado no Diário da Justiça, o prazo para interposição do presente recurso se vencerá no dia 20 de outubro próximo." Que a decisão recorrida não desconsiderou os efeitos da aludida ação, nem tampouco o fato de que referidos depósitos já foram convertidos em renda da União Federal, encerrando, assim, a lide. Que, em virtude de manifesto erro material, desconsiderou os depósitos relativos às competências dezembro/92, maio/93, julho a outubro/93, sob o argumento -- manifestamente infundado -- de que a Recorrente teria deixado de comprovar tê-los efetivado. Que, para comprovar os depósitos, a recorrente trouxe para o processo administrativo cópia de praticamente todo o processo judicial, inclusive cópia das peças processuais que comprovam os depósitos relativos às competências maio/93, julho a outubro/93. Referidas peças se encontram às fls. 234, 248, 277, 293 e 294, dos autos judiciais, na sua numeração original. Que é o que basta para comprovar que o tributo objeto do lançamento ora impugnado, após ter sido objeto de depósito judicial, acabou convertido em renda da União Federal, encontrando-se, portanto, extinto o crédito tributário objeto deste lançamento. É o relatório_ 5 565 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 VOTO DA CONSELHEIB.A,RELATOR&MARIA_TERESA MARTINEZ_LOPEZ Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio de 30%, conforme previsto na Medida Provisória n° 1621 (atualmente MP n° 1.770). A contribuinte, nos autos do Processo Administrativo, qualificada, obteve liminar, concedida no Mandado de Segurança — Processo n° 98.13035404-4, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, de forma a impedir a exigência do referido depósito administrativo. Segundo informações trazidas pela recorrente, consta do pedido formulado à Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n° 98.1303540-4, o seguinte: "I - conceder liminarmente a segurança, para o fim de suspender o ato coator, determinando à Autoridade Impetrada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da concessão da segurança, protocolizar os recursos administrativos ao Conselho de Contribuintes que vierem a ser interpostos pela Impetrante nos processos de que tratam as intimações abaixo relacionadas, processando-se regularmente e os remetendo ao Conselho de Contribuintes, independentemente de qualquer depósito em dinheiro, pagamento de taxa ou multa; (grifo nosso) Verifica-se constar da liminar, concedida nos autos do referido Mandado de Segurança, o seguinte: "... O que não é possível é deferir o pedido de mais trinta dias para a interposição de recurso. Esse prazo decorre de lei e o juiz não pode alterá- lo. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada e determino ao impetrado que receba e processe os recursos administrativos tempestivamente interpostos pela impetrante, independentemente do depósito prévio." Como foi relatado anteriormente, a contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia Federal de Julgamento em 22 de julho/98, conforme se verifica através do Aviso de Recebimento — AR juntado às fls.425 nos autos. No entanto, verifica-se que o recurso • elaborado pela ora interessada somente foi apresentado e protocolizou na competente repartição pública em 15 de outubro/98 (fls. 430). Entre a data que a recorrente teve ciência da decisão 6 a 5-6G _ ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tálliSr2; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.001981/97-22 Acórdão : 202-10.989 recorrida e a da apresentação do recurso ultrapassaram mais de 30 dias. Segundo consta da liminar, à contribuinte foi assegurado, tão-somente, o direito de não ser compelida ao depósito prévio exigido pela MP n° 1621 (atualmente MP n° 1.770) desde que o recurso administrativo tenha sido interposto tempestivamente, fato este que não aconteceu. O capa do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Segundo o artigo 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, no caso, o Decreto n° 70.235/72. Ainda, dispõe o artigo 42, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, que serão definitivas as decisões de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual temporal, o que impede o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. Em razão do exposto, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ....----- MARIA TERE(ARTiNEZ_LOPEZ(A i 1 7

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4672225 #
Numero do processo: 10825.000514/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LEI Nº8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de onconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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À instancia administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a • alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MINIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • Q PRADO MEGDA Presidente e Relator '22 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 RECORRENTE : HELENA NAPOLEONE CARDIA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO HELENA NAPOLEONE CARDIA foi notificada e intimada a O recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 04), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina", localizado no município de Agudos — SP, com área de 318,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0760016-0. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 26 a 29), questionando o VTN adotado na tributação, aumentado em desacordo com a realidade e em flagrante afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto — SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avalização efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, a contribuinte atendeu as exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 54 a 57, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o referido laudo de avaliação está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 70 a 72) arguindo estar sendo compelida a recolher aos cofres do Erário Federal, a título de imposto, taxas cadastrais e contribuições, valor desarrazoado, extraído de erro, tendo sido praticado o ato administrativo de lançamento com vício substancial, violentando o CTN e a CF, devolvendo-se o ônus da prova á recorrente como se ela fosse o agente responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito. Acrescentou ainda, em sua defesa, que o laudo de avaliação 2 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 apresentado, produzido por perito habilitado, foi contestado pela autoridade tributária que, no entanto, outro não apresentou, estribando-se em índices econômicos que, sublinhou, só servem para aplicação em papéis e nunca para se conhecer o valor de terras produtivas. É o relatório. • • 3 p - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatorio do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 16/95, utilizando- * se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: I- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização fisica da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliacao, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliacao, bem como a data da vistoria do imóvel. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo 4 •n • • r-- - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.359 ACÓRDÃO N° : 302-34.470 que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 - — - • -.Les HENRIQI PRADO MEGDA - Relator • 5 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA atitt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lá.tis. 2* CÂMARA, Processo n°: 10825.000514/98-01 Recurso n° : 122.359 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 8 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.470. Brasília-DF, orzWo 2.7 Zerd MF a 3.• Contato de Co t entoa O igettrique a o ./ roda Presidente [13 :.` Câmara Ciente em: 22 à,_ ‘-_-- 241 Avio dea# Cptakee IBECUIADOAA uA ÇALeitou NAMOPIAL Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002485/91-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO - De conformidade com os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei nº 7.450/85, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida somente será admitida se embasada em provas idôneas, no caso não produzidas pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14964
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que nega provimento ao recurso e apresenta declaração de voto
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 104-14.964 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO - De conformidade com os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598177, com as alterações introduzidas pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida somente será admitida se embasada em provas idôneas, no caso não produzidas pelo fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade que nega provimento ao recurso e apresenta declaração do voto. 4/aVslakit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL/ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEv 1998 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7r:. "Pt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOLKy 2 rcg • . 41A7,..m ;9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA x; 4: o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Recurso n° : 111.445 Recorrente : COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA. RELATÓRIO A empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEST LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n° 45.309.218/0001-60, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em CAMPINAS (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 177/186. A exigência fiscal tem origem no auto de infração de fls. 14Z relativo a multa de 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, estabelecida no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, em razão da apuração de omissão de receita no montante de Cr$. 177.759.141,36, decorrente da venda de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 156/161, apresentada tempestivamente, a autuada contesta a exigência argüindo como razões de defesa, em síntese, os seguintes argumentos: - A acusação, com todo acatamento, não procede, porque está fundada em elementos fáticos inteiramente inadequados e que não possibilitam, de modo algum, a tipificação da hipótese descrita no dispositivo legal dado como infringido dp 3 rcg o:-,p, '4f i kb . :-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA4, t-, it- in :¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 - Com efeito, a ação fiscal está, de todo, suportada nos documentos de fls. 04 a 114, que foram unilateralmente denominadas pelos Srs. Fiscais de "mapas de vendas" (cic), mas que, em absoluto podem comportar esta configuração e, muito menos, valer - tal como se pretendeu - de pseudo-prova de ocorrência de mercadorias "vendidas (sic) sem emissão do competente documento fiscal". - São, na verdade, rascunhos apócrifos, despidos de qualquer resquício de autenticidade e que, assim, não caracterizam atos imputáveis àqueles que, segundo a lei ou o contrato social, devem responder pela impugnante. - No caso concreto, não é demais repetir, o auto não aponta na escrita fiscal da impugnante evidências suficientes para ensejar a respectiva desclassificação ou desconsideração, mas, contraditoriamente, não admitiu fizesse ela prova em favor deste, dos fatos nela registrados, como aliás determina o próprio Regulamento do Imposto de Renda. - Porém, indo além, o auto em consideração pretendeu contrapor a esta escrita elementos que, pelas suas características dirinsecas e intrínsecas são inteiramente imprestáveis para fins de caracterização de eventual *omissão de receitas" pelo que ficam, nesta oportunidade, veementemente contestados. - Assim, resumindo-se a estes mesmos elementos toda base fática que se pretendem erigir para dar suporte ao auto ora conte§tado, fica claro e evidente que ao mesmo outro destino não resta senão o julgamento de total improcedência. Na decisão de fls. 147/149, o julgador monocrático indeferiu o pleito da 9interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos. 4 reg '• -;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 0805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 - constatando desvio de receitas, o fisco tanto pode impugnar a escrituração como um todo, como pode fazê-lo parcialmente. Nesse último caso, preserva-se a contabilidade e, ao lucro real, adicionam-se os valores indevidamente deduzidos e/ou as receitas omitidas, a fim de se determinar o verdadeiro lucro tributável, cobrando-se, por fim, a diferença de imposto devida, acrescido dos devidos acréscimos legais, com imposição das penalidades cabíveis. - O caso aqui tratado revela situação bem típica, em que, grande parte das vendas efetivadas foi subtraída à contabilidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação de forma que, a propalada veracidade dos assentamentos contábeis em nada influi na apreciação do litígio. - In casu, o ato de apreensão se deu com base em lei que autoriza a sua prática e, portanto, até prova em contrário, a ser procedida pelo contribuinte, goza de presunção de legitimidade. Não se pode também perder de vista o princípio da legalidade, que norteia e orienta não só o procedimento do contribuinte como o dos agentes do fisco. - Nesse passo, os documentos apreendidos, concernentes a relatórios diários de vendas abrangendo o período de 26/02/91 a 26/04/91, originalmente numerados de 01 a 111 pelos agentes fiscais (fls. 04/114 do processo), tem sua autenticidade assegurada e não deixam dúvida quanto a sua autoria - os responsáveis pelos assentamentos contkeis e wdracontábeis da contribuinte. - Ora, se como já dito, os documentos foram retidos no domicílio da empresa, na presença de seu gerente que, na oportunidade, não opôs nenhuma observação; se a contribuinte negou-se a tornar ciência dg Termo de Apreensão, qu. . 5 reg ;#: n1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 arrolou a documentação apreendida, desperdiçando a melhor oportunidade que teve de contestar sua autenticidade, de duas uma: ou essa documentação lhe pertence, ou então, a empresa estaria de posse de documentos de terceiros, fato esse que, se real - o que não é, caberia a ela provar. - Resumindo, irrepreensível, a ação fiscal, que demonstrou, de modo irretorquível, a matéria de fato - omissão de receitas, no curso do ano-base, detectada a partir de controles paralelos mantidos pela empresa. Daí, tem-se por justificada a aplicação da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, corretamente calculada sobre a diferença encontrada no cotejo dos valores apontados naqueles "controles" com aqueles escriturados no livro Registro de Saídas. Regularmente cientificado da decisão, o interessado protocola o recurso voluntário em 17.01.96, apresentado basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 192/196 contra-razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatór',/ e 6 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Dele, portanto, conheço. A matéria em litígio, segundo consta do Auto de Infração de fls. 142, gira em tomo da cobrança da multa prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, aplicada em razão de ter o fisco, em ação de fiscalização, constatado a existência de documentação reveladora de controles paralelos de vendas, a partir da qual e em confronto com os assentamentos contábeis, verificou que a empresa deixou de escriturar vendas efetivamente realizada no período de 26/02 a 06/04/91. A apreensão dos relatórios de fls. 04/114 se deu com o fundamento de que esses controles paralelos consistia em manter à margem da contabilidade relatórios diários de vendas, cujos registros revelavam omissão de receitas. A recorrente argumenta que o trabalho fiscal se baseia em conjecturas e presunções, pois funda-se em elementos inteiramente inadequados e que, pelas suas características extrínsecas e intrínsecas, são totalmente imprestáveis para fins de F, comprovação de omissão de receita 7 reg st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 A respeito dos elementos fáticos que deram suporte ao lançamento, há que se considerar que os atos desenvolvidos pela fiscalização e que resultaram na apreensão dos documentos de lis. 04 a 114, se processaram de forma inteiramente inadequada, comprometendo assim a validade das provas constituídas, uma vez que durante a visita fiscal foram retirados da empresa documentos diversos sem a lavratura do competente termo de apreensão e, ainda, sem qualquer identificação do material arrolado no termo de retenção, sendo este procedimento cumprido meses depois, com a menção de que se referia documentação cuja retenção havia se verificado por oportunidade da visita fiscal, fato ocorrido em 09 de abril de 1991, quando teve início a ação fiscal. Além disso, a apreensão dos documentos intitulados "mapas de vendas" somente se deu por ocasião da ciência do lançamento e, ainda, sem que antes tenha o fisco desenvolvido qualquer ação investigatória junto ao contribuinte com vista a comprovar a ocorrência de tais irregularidades, nem mesmo o contribuinte foi intimado a manifestar-se sobre tais controles paralelos de vendas. Por outro lado, deve-se ressaltar que os documentos denominados 'controles paralelos vendas' não apresentam qualquer tipo de identificação que comprove de forma inconteste sua titularidade. É inegável, o fato de que a omissão de receita apoia-se em anotações denominadas `mapas de vendas' , cuja autenticidade é negada pela sujeito passivo e o fisco, por sua vez, sem oferecer prova em encontrário, limita-se a afirmar que os 'relatórios diários de venaas• , mantidos pela empresa, demonstra dê trodo irretorquível, a omissão de receita, no ano-base? 8 reg .0. C.A • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4." fr j•••n Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Estando o trabalho fiscal assentado, exclusivamente, nos questionados elementos, não resta dúvida de que o lançamento está apoiado em presunção de omissão de receita, uma vez que o fisco não conseguiu comprovar, de forma inquestionável, a materialidade do desvio de receita. Acrescente-se que em obediência ao princípio da reserva legal a presunção somente é cabível quando expressamente prevista em lei. Isso significa que, a exigência da multa de 50% sobre o valor da receita omitida, somente prospera se a omissão de receita for detectada no confronto dos fatos ensejadores com o registro contábil do contribuinte, sem o que se revestem de meros indícios a indicar a necessidade de um aprofundamento dos trabalhos fiscais, com vista a confirmar se houve ou não omissão de receita. Cumpre assinalar, ainda, que a cominação da multa estabelecida no art. 38 da Lei n° 7.450/85, restringe-se às pessoas jurídicas optante pelo regime de tributação com base no lucro real, fato que exige a cqmprovação dessa condição, ou seja possuir escrituração contábil, uma vez que a aplicação da citada multa está condicionada a omissão no registro contábil, portanto, se dispensado o sujeito passivo da escrita contábil, não há que se falar em descumprimento das exigências contidas na disposição legal capitulada. No caso em estudo, o fisco não esclareceu qual o regime de tributação do sujeito passivo. Finalmente, há de se considera/tas reiteradas decisões deste Conselho, proferidas no sentido reconhecer que a exigência da multa (50%) prevista no artigo 38 da Lei n° 7.450/85, aplicada no transcorrer do ano-base, sem exame do registro contábil na verificação de omissão de receita ou registro indevido de custo e/ou despesa, deva ser embasada em elemento de convicção de forma a comprovar a real omissão de receita, sem o que não pode prosperar tal penalidadt7 9 rcg •• 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA-.7". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Pelas razões expostas, e considerando as demais provas dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em estudo não ficou comprovado a omissão de receita que deu origem a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n° 7.450/85. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 E C EIRO RAO 10 rcg il..411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•_:* 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Em que pese os argumentos expendidos pelo ilustre Relator em seu voto externo minha discordância pelos motivos que seguem: Cabe ressaltar inicialmente, que a atividade desenvolvida pela recorrente é o comércio atacadista de pães, ovos e biscoitos. Constata-se à fls. 02, do processo, que o Termo de retenção de documentos efetuado no exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, os agentes do fisco retiveram para verificação documentos diversos contidos em 3 (três) caixas de papelão e que os referidos documentos, após a competente verificação e exame, seriam devolvidos à empresa fiscalizada, ou se fosse o caso, anexados aos autos; e que para constar foi lavrado o presente termo de retenção assinado pelos AFTN's que iniciaram o procedimento fiscal e pelo representante legal da empresa recorrente, em 09.04.91. No dia 11.07.91, foi lavrado termo de apreensão de documentos, vez que, anteriormente, o Termo foi de retenção porque após a análise dos documentos que receberam numeração de 01 a 111, Constataram que os mesmos anteriormente retidos, se referiam a relatórios e mapas diários de venda, cons@stanciando toda a operação da empresa fiscalizada, naquilo que lhe é afeto no seu comircio, ou seja, comércio de pães ex biscoito/ 4j 11 . — — "w • or MINISTÉRIO DA FAZENDA._, "Yr 1.^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 A fls. 157/158, da impugnação, no seu item 3 'a", "b", °C, %I', "e"; principalmente nos itens "b" e 'c", revela total contradição por parte da impugnante ao afirmar que: - a apreensão dos documentos de fls. 04 a 114, alegadamente parte daqueles que haviam sido retidos no curso da ação fiscal, em 09.04.91, e no item 'c" - que os tais documentos de fls. 04 a 114, a seu termo, não oferecem qualquer tipo de evidência capaz de relacionar o que continham nas páginas retidas em abril para serem possivelmente apreendidas em julho, revela total discrepância da peça impugnatória, pelo fato de que, ao reter os documentos da interessada no mês de abril os fiscais simplesmente procederam a apreciação dos elementos ali contidos, e ao retomarem em julho, já havia o discernimento do conteúdo dos documentos retidos, razão pela qual foi feito o Termo de apreensão de tais documentos, transformando-os em parte integrante do processo. Ademais, não vejo como concordar com o ilustre relator quanto aos elementos fáticos que deram suporte ao lançamento ao entender que não contém prova jurídica, pois está claro que os agentes fiscais seguiram o trâmite normal da fiscalização. Não há como aceitar a afirmativa contida à fls. 08, do voto, 2° parágrafo, ao ressaltar que os documentos denominados 'controles paralelos de vendas " não apresentam qualquer tipo de identificação que comprove de forma inconteste sua titularidade. É óbvio que não há identificação dentro das caixas apreendidas vez que os documentos ali contidos estavam a margem da cqntabilidade; é inegável que a relação umbilical é correlata ao fato de o recorrente ser atacadista de produtos cerealistas e seus derivados e os documentos serem notoriamente similar a toda a atividade por ele desenvolvid- II 12 41,4fi •vk.- ;tryt, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 1.11: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>?-(4 :::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Discordo frontalmente do conteúdo da última parte do voto do ilustre relator ao dizer que: '0 fisco não esclareceu qual o regime de tributação do sujeito passivo, e a multa do artigo 38 da Lei n° 7.450/85, está condicionada a omissão no registro contábil, portanto, se dispensado da escrita contábil, não há que se falar em descumprimento das exigências ali contidas? Ocorre que, mesmo dispensado de escrituração contábil, o sujeito passivo está obrigado a escriturar os livros que compete a Receita Federal legislar, bem como a Secretaria de Fazenda dos Estados legislar, tal como o livro de registro de saída que deve ser escriturado e mantido no estrito termo da legislação vigente; poderia o sujeito passivo até não ter procedido a escrituração de suas vendas em registro contábil, conforme determina a legislação comercial, mas se tivesse escriturado seus livros de registro de saída de forma correta, teria recolhido os impostos daí decorrentes e estaria quites com o fisco federal, inclusive com o fisco estadual, que não cabe aqui comentar. A titulo ilustrativo, transcrevo a ementa do Acórdão 103-10.682/90, DOU de 15.03.91: "ESCRITURAÇÃO FISCAL" - A adoção do lucro presumido desobriga o contribuinte perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos a seus agentes.' A recorrente argumenta que o trabalho fiscal se baseia em conjecturas e presunções, pois funda-se em elementos inteiramente inadequados e que, pelas suas características extrínsecas e intrínsecas, são totalmente imprestáveis para fins de co Improvação de omissão de receitafrs 13 tryite MINISTÉRIO DA FAZENDA —9.5%-::. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Essa alegação não pode prosperar, pois os relatórios diários de vendas (fls. 04/114), denominados de 'mapas de vendas ', revelam com clareza vendas de mercadorias sem a emissão do competente documento fiscal, caracterizando omissão de receitas no montante de Cr$ 177.759.141,36, valor este resultante do confronto da documentação apreendida com os registros contábeis. A respeito da credibilidade da documentação apreendida no estabelecimento, que o sujeito passivo atribuiu-lhe a característica de "rascunho apócrifo?, despidos de qualquer resquício de autenticidade, vale destacar que tais documentos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e comprovam a existência de controles paralelos de vendas mantidos pela empresa. Além disso, essas operações contém riqueza de detalhes que confirmam sua autenticidade e não deixam dúvidas quanto a sua autoria - os responsáveis pelos assentamentos contábeis e extracontábeis do contribuinte. Tais relatórios, apresentam evidências que dão autenticidade das operações neles registradas, sendo assim, elementos de prova, os quais a autoridade tributária pode valer-se para caracterização de omissão de receitas, e por conseguinte, possibilitam a tipificação da hipótese descrita no dispositivo legal dado como infringido. De conformidade com o estabelecido nos § § 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1.598/77, com novas redações dadas pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, a 1 SR á autorizada a proceder à fiscalização do contribuinte no decorrer do período- • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "rfr 1.:n. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:, -P Cf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002485/91-01 Acórdão n°. : 104-14.964 Tendo a fiscalização constatado, antes do término do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil parcial de receitas, cabível é a aplicação da multa em valor igual à metade da receita omitida, de acordo com o previsto no artigo 38 da Lei n° 7.450/85. Esse é o meu entendimento, S.M.J. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 ar4 41fra, ior MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 15 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000784/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13112
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Maria Amélia Fraga Ferreira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. 411 4"VERINALDO - RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE NILTON PES,S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NbBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Recurso n.°. :120.682 Recorrente : ÁLCOOL AZUL S/A - ALCOAZUL RELATOR 10 A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 100/105), que manteve as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/06), referente ao exercício de 1996, período de apuração de 01/01/95 a 31/12195. A exigência fiscal decorre de infração apurada pela fiscalização, pela compensação de prejuízos, superiores ao limite permitido de 30% do lucro liquido ajustado, dando como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n.° 8.981/95. O Termo de Constatação de fls. 07/08, constatou ter a empresa compensado o lucro real do ano-calendário de 1995 com prejuízos dos anos de 1991 a 1994, sem obedecer ao limite de 30% do lucro real. Irresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 47/52), citando jurisprudência e alegando, em síntese que a limitação da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais, introduzida na legislação, com o advento da Lei n.° 8.981/95, fere dispositivos do Código Tributário Nacional, art. 110. A definição de renda, segundo a interessada, necessariamente teria de levar em consideração os prejuízos anteriormente apurados, posto que somente poderia representar renda aquilo que derivasse de acréscimo patrimonial. ry cicH42 n MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784/98-26 Acórdão n.° :105-13.112 Teria havido ofensa ao direito adquirido de compensar os prejuízos acumulados, compensáveis, na sua integridade, como disposto na Lei n.° 8.541/92, art. 12. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/RPO n.° 818, de 17 de maio de 1999 (fls. 100/105), considera o lançamento procedente. Devidamente cientificada da decisão, a interessada apresentou recurso voluntário, sem o depósito recursal previsto pelo art. 32 da MP 1.863-51, de 27/07/99, e medições posteriores, que é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, amparada por medida liminar concedida pela Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba — SP (fls. 123/129). No recurso voluntário interposto (fls. 109/118), basicamente repete as alegações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, citando farta jurisprudência. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. (#91--i--,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784198-26 Acórdão n.° :105-13.112 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da Lei n.° 8.981/95, por ilegal e inconstitucional a limitação em 30% da compensação da base tributável com saldos acumulados de prejuízos fiscais. Diz que o legislador, por meio das citadas leis, tentou criar uma regra gradual de compensação de prejuízos fiscais, mas, ao fazê-lo, agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, tributando o patrimônio; confrontando, pois, nitidamente, o disposto no artigo 110 do CTN, além de ter criado um empréstimo compulsório em desconformidade com as disposições constitucionais e ter violado o direito adquirido do contribuinte. Finaliza requerendo seja reconhecida a improcedência da exigência, motivado pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos legais que a fundamentaram. Entendo de modo diverso, pois não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e s6 a te P 4 r. Somente na Jr. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10820.000784198-26 Acórdão n.° :105-13.112 hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - Brasília - DF, em 14 de março de 2000 n111Way -,•- NILTON PÉ • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4669304 #
Numero do processo: 10768.025049/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA LEVADA AO JUDICIÁRIO. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. São privadas ao conhecimento das Instâncias Julgadoras administrativas as matérias que o contribuinte tenha levado a debate no Judiciário. Também é defeso à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte a respeito de preceitos da legislação que veiculam a tributação federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ECR nº 1/94. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, as empresas de arrendamento mercantil estão sujeitas à Contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional auferida mensalmente, nela incluídas as variações cambiais positivas, que devem ser computadas segundo o regime de competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09873
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir da exigência o mês de julho/94. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
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Publicado nt.)C aric Oficial da União Processo n" : 10768.025049/98-25 De 04" 14- 1 05 Recursos n° : 123.823 (72 Acórdão : 203-09.873 viST0 - '- Recorrente : IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA LEVADA AO JUDICIÁRIO. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. São privadas ao conhecimento das Instâncias Julgadoras administrativas as matérias que o contribuinte tenha levado a debate no Judiciário. Também é defeso à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade formuladas pelo contribuinte a respeito de preceitos da legislação que veiculam a tributação federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ECR n° 1/94. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, as empresas de arrendamento mercantil estão sujeitas à Contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional auferida mensalmente, nela incluídas as variações cambiais positivas, que devem ser computadas segundo o regime de competência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte, face a opção pelo Judiciário; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martfnez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir da exigência o mês de julho/94. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. etawie LL,Ait Leonardo de Andrade Couto Presidente -•"..1.~11aV E 2)74 • - Assis Relator-Design o• Participaram, ainda, do prese - julgai ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Marti . Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ('') 0,9- 05.- 1 VISTO ..74erw Ministério da Fazenda MIN!STÉRIO DA FAZEN D es A r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes F -•; ;44: -5 CON EU ti COM O OR G NAI. 29 Cc ce contribuint Processo n° : 10768.025049/98-25 BraSihalk Recursos n° : 123.823 — Acórdão n° : 203-09.873 VISTO Recorrente : IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO Em 22/10/98 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 274/275), no montante de R$222.798,35, que com acréscimos de juros e multa alçou a cifra de R$540.631,53. A divida decorreria de variações cambiais cujos valores não foram incorporados à base de cálculo do PIS, gerando recolhimentos reputados insuficientes pelo Fisco, consoante reportado às fls. 279/281. A exigência fiscal foi impugnada às fls. 286/314, tendo a Recorrente sustentado: a) o PIS criado pelo artigo 72, V, do ADCT, introduzido pelo artigo 1° da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, ofende o princípio da legalidade; b) o PIS, dentro dos contornos assinalados no item anterior, é infringente à cláusula federativa; c) o PIS, também dentro da formatação do artigo 72, V, do ADCT, não poderia ser cobrado no ano de 1994, haja vista que tanto implicaria em violação à anterioridade; d) o PIS, ainda que reputado constitucional nos contornos referidos, não poderia ser exigido da Recorrente em virtude de a mesma não ter empregados, sendo sua mão-de-obra fornecida por terceiros; e) a incidência do PIS, nos moldes mencionados, somente poderia atingir a receita bruta operacional da Recorrente, tal como definida na legislação do IRPJ, sem colher os ganhos cambiais verificados nos meses de julho e agosto de 1994, encampados pelo auto de infração; t) o registro dos ganhos cambiais em resultados de exercícios futuros, e não a créditos de resultados, não feriu a sistemática preconizada pela lei das S/As (Lei n° 6.404/76); g) a única infração decorrente do registro de ganhos cambiais em setembro de 1994, e não em julho e agosto de 1994, como pretendido pelo Fisco, seria a mera postergação do pagamento do PIS, pelo que devida seria, exclusivamente, a multa de mora, já que a Recorrente promovera o respectivo recolhimento desconsiderando tal rubrica; e h) os juros de mora não poderiam superar o montante de 1% ao mês. Sobreveio decisão (fls. 332/342) na qual se confirmou parcialmente a cobrança fiscal, excluindo-se da parcela de PIS devida em julho de 1994 o montante de 169.319,82 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;£241,1 Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3M O ORIGINAL Fl. ()S-C_S_ Processo n° : 10768.025049/98-25 c-99 Recursos n° : 123.823 VISTO Acórdão n° : 203-09.873 Recurso (fls. 347/374) da contribuinte, no qual reprisa a quase integridade dos argumentos erguidos na impugnação, a estes agregando alegações de que não lhe poderia ser, sequer, reclamado o pagamento de multa de mora na situação sob enfoque, e aplicada a SELIC ao crédito tributário. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 -S\t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -iiarter Ministério da Fazenda 2° Co, th c de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL lkasiica,lia os- /OS- Processo n° : 10768.025049/98-25 Recursos n° : 123.823 Acórdão n° : 203-09.873 VOTO VENCIDO DO RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA - Matéria Agitada pela Recorrente no Judiciário — Renúncia à Instância Administrativa — Argüições de Inconstitucionalidade — Competência Privativa do Judiciário - Devo inaugurar a análise do feito em tela anotando que a grande parte dos argumentos deduzidos pela Recorrente em impugnação (fls. 286/314), definida pela Instância de piso (fls. 332/343), agora retratados em recurso voluntário (fls. 288/289), foram agitadas no Judiciário, conforme dessume-se de seus cotejos com o teor da cópia de petição inicial relativa a mandado de segurança acostada às fls. 151/169. De fato, em tal peça constata-se que a Recorrente ventilou os argumentos descritos nos itens "a" a "d", anteriormente indicados, na via judicial (fls. 152), fator que, pela inegável superposição do exame jurisdicional ao administrativo retira, deste último, a alçada decisória das matérias. Não é de se olvidar, demais disso, que os argumentos aludidos consubstanciam argüições de inconstitucionalidade, cuja análise este Conselho tem reiteradamente decidido pertencer exclusivamente ao Judiciário. Não conheço, portanto, do recurso voluntário, no que tange aos tópicos apontados anteriormente. - Mérito - - PIS — Base de Cálculo — Artigo 72, V, do ADCT — CF/88 — Normativa do Imposto sobre a Renda - O artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira, assentou que: "Artigo 72. Integram o Fundo Social de Emergência: V — a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sujeita a alteração por lei ordinária posterior sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza • e" (grifos da transcrição) A receita bruta operacional da Recorrente corresponde, como se deduz de sua qualidade de arrendante mercantil, ao montante que absorve em virtude do arrendamento de bens móveis, segundo definição talhada pelo parágrafo único, do artigo 1 0, da Lei 6.099/74: 4 , . MIMSTERIO DA FAZENDA 2° CC-MF --est."'y Ministério da Fazenda 2° Consel'.o d3 contribuintes Fl, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia,J,jQVj Q Processo n° : 10768.025049/98-25 Recursos n° : 123.823 VISTO Acórdão n° : 203-09.873 "Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta." Para efeito do PIS, entretanto, especificamente no condizente ao artigo 72, V, do ADCT da Constituição Brasileira, a receita bruta operacional da empresa é definida em conformidade com a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Anote-se que no contexto normativo de tal imposto insere-se o Decreto-Lei n° 1.598/77, cujo artigo 18 estabelece. "Artigo 18. Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no vazamento de obrigações." (negrito e grifos da transcrição) Veja-se que o dispositivo transcrito refere-se ao lucro operacional, isto é, ao resultado positivo relativo à exploração das atividades principal e acessória da empresa, seguindo previsão do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.598/77: "Artigo 11. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica." (grifo da transcrição) Da conjugação de tais dispositivos verifica-se que os ganhos obtidos na liquidação de obrigações, rol no qual se enquadram os empréstimos contraídos em moeda estrangeira, representam receita para efeito de apuração do lucro operacional, em conformidade com a legislação aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em outras palavras: a economia experimentada em moeda nacional quando do pagamento de obrigação fixada em divisa estrangeira se inclui na receita bruta operacional para efeito do tributo aludido. Como o PIS, por força da previsão do artigo 72, V, do ADCT da Carta Magna, tem por base de cálculo a receita bruta operacional estabelecida na disciplina do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, obviamente que encampa os ganhos auferidos pela empresa na liquidação de débitos feita com divisa interna, embora fixados em moeda estrangeira. Entretanto, é salutar ter em mira que os ganhos enquadrados na receita bruta operacional só são relevados quando realizados os pagamentos das correspondentes pendências contraídas no mercado externo, consoante prescrito pelo artigo 18 do Decreto-Lei 1.598/77. Deflui daí que a receita, tal qual estabelecida na normativa do imposto sobre a renda, e para os efeitos desta exação e também do PIS — por conta da previsão do artigo 72, V, do ADCT da Carta Magna, somente se configura e pode ser computada no montante bruto operacional da empresa quando fechados (liquidados) os contratos de câmbio. Em síntese: a base de cálculo do PIS, por estar atrelada à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não pode ser manipulada pelo Fisco ao sabor de seus interesses, de modo que no tangente à aludida contribuição ganhos cambiais (troca de 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF "i'?"=:;• 2° Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 06 ()Ç rç Processo n° : 10768.025049/98-25 Brasília, Recursos n° 123.823 Acórdão n° : 203-09.873 VISTO divisas nacional e estrangeira) sejam vislumbrados em momentos distintos das liquidações das respectivas pendências. Não se está, com isso, sujeitando a tributação exercitada por meio do PIS ao regime de caixa, mas sim enquadrando a receita (bruta operacional) considerada na exigência fiscal ao regime a que está atrelada, notadamente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Divido, nestes termos, do entendimento externado pelo Colegiado de piso e do fundamento encampado no auto de infração inserto às fls. 274/275, notadamente de que a Recorrente se equivocou ao deixar de incluir, na base de cálculo do PIS, valores relativos às variações cambiais registradas antes das liquidações das respectivas pendências (fls. 280/281). ao invés de considerá-las, como fez, nas oportunidades de suas extinções. Não sensibilizam, nesta vereda, as considerações expendidas no decisório da Instância inferior, pois não trazem acréscimos ao remate da situação em análise nesse processo administrativo. Segundo o édito mencionado a Medida Provisória n° 517/94 teria feito a inclusão das variações cambiais na base de cálculo do PIS, por conta da previsão do artigo 1°, III, "d", do citado diploma: "Artigo 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa Integração Social (PIS), de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedada a aplicação das disposições previstas na Lei n° 8.398, de 7 de janeiro de 1992, e nos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 29 de junho de 1988 e 21 de julho de 19887, respectivamente, as pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões da receita bruta operacional: III — no caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: d) despesas de câmbio; " (grifos da transcrição) Esta disposição, no entendimento do Fisco, por si só estaria atestando a lisura do levantamento fiscal que escora a cobrança intentada por meio do auto de infração. Calha lembrar-se, entretanto, que o empecilho sob enfoque nesse decisório não aflora da consideração das receitas financeiras dentro do lucro operacional bruto (pois nele sempre estiveram, inclusive por conta do artigo 187, III, da Lei 6404/76), conforme destacado alhures, mas sim do momento da consideração da respectiva receita, no que repousa a controvérsia entre o Fisco e a contribuinte, bem como os reflexos arrecadatórios de tal circunstância. Nada se altera ao considerar-se que as receitas de variações cambiais estariam incluídas na base de cálculo do PIS por força da Medida Provisória 517/94, porquanto vinham nela constando computáveis em decorrência das disposições dos artigos 18 e 11 do Decreto-Lei 1.598/77. 6 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 131.-.Ct :se Segundo Conselho de Contribuintesitk't ."-±1:02I INN Soisn7s Co' C)ft FAZENDA Zr i ORIGINAL Gi nNti eDNs A t Processo n° : 10768.025049198-25 Recursos n° : 123.823 Brasilia.SJ VISTO Acórdão n° : 203-09.873 Na verdade, o punctum saliens da questão foi deslocado para a exegese de norma que não alterou o regime de apuração e recolhimento do PIS, qual seja, o artigo I°, III, "d", da Medida Provisória n° 517/94, quando bastava relevar-se o momento de consideração da receita condizente às variações cambiais para o desate da controvérsia em tela. As considerações expendidas neste voto, portanto, são hábeis a desfigurar os argumentos que sustentam a cobrança fiscal formulada contra a Recorrente. Reputo, dessarte, não configurada a infração imputada à Recorrente. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para tornar sem efeito a cobrança refletida no auto de infração inserto às fls. 214/220. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. CES Na4 1 Á TAVIGNA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF V, Ministério da Fazenda r Conrean C/-turitt.intes ts./Ln It Segundo Conselho de Contribuintes • aNsFuEi ix2CO:A 5:0 ORIGINAL Fl.NAL Processo n° : 10768.025049/98-25 Recursos n° : 123.823 VISTO Acórdão n° : 203-09.873 VOTO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto do ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna, para com sua licença dele discordar. Como consta do próprio Recurso Voluntário e da Impugnação, a recorrente, nos meses de julho e agosto de 1994, apurou ganhos cambiais decorrentes de suas obrigações expressas em dólar, pelo fato de a moeda estrangeira ter se desvalorizado em relação à moeda nacional naquele período. Esses ganhos não foram computados na base de cálculo do PIS nos meses de julho e agosto de 1994, porque a recorrente entendeu que só poderiam ser considerados definitivos na liquidação de suas obrigações. Preferiu contabilizá-los, naqueles dois meses, a crédito de Resultados de Exercícios Futuros, em vez de na conta de Resultados. Somente no mês de setembro de 1994 é que tais ganhos foram computados no resultado, cumulativamente com os ganhos auferidos neste último mês. A fiscalização entendeu que os ganhos devem ser considerados pelo regime de competência, compondo a base de cálculo do PIS nos meses de julho e agosto de 1994. A DRJ, por sua vez, considerou ter havido postergação, exonerando do valor lançado em julho a parcela paga a maior em setembro, ambos computados em UFIR, conforme itens 22 e seguintes da decisão recorrida. Sobre a diferença manteve a multa de oficio e juros de mora, destacando que o cômputo destes com base na taxa SELIC é legal, não se constituindo em ofensa ao art. 161, § 1 0, do CTN. A decisão recorrida não carece de reforma. Nos termos do art. 72, incisos III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, que instituiu o Fundo Social de Emergência, as instituições financeiras e demais sociedades referidas no art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 - dentre as quais incluídas as empresas de arrendamento mercantil, como a recorrente -, passaram a contribuir para o PIS nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 à aliquota de 0,75%, aplicada sobre a receita operacional bruta, como definido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O deslinde da questão, então, passa pela definição de receita operacional bruta, nos termos da legislação do IRPJ, e pela análise do aspecto temporal do fato gerador do PIS das empresas de arrendamento mercantil, no caso dos ganhos cambiais. Carece sejam respondidas duas perguntas: 1) os ganhos decorrentes da variação cambial integram a receita operacional bruta? 2) se positiva a resposta, em que momento devem ser considerados tais ganhos, no cômputo da base de cálculo do PIS: no momento em que auferidos, adotando-se o regime de competência, ou somente quando realizados, segundo o regime de caixa? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ia Contribuintes 2CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cepi OR!GINAL Fl. ';*?t> Brasília, Ni I Dzst—dr5:. Processo n° : 10768.025049/98-25 Recursos n° : 123.823 VISTO Acórdão n° : 203-09.873 A primeira pergunta já foi bem respondida positivamente pelo relator, à luz dos arts. 11 e 18 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Da conjugação desses dois artigos concluiu que os ganhos obtidos em função da variação cambial, nos contratos firmados em moeda estrangeira, representam receita para efeito de apuração do lucro operacional bruto, ou seja, integram a receita bruta operacional. A divergência aflora na resposta à segunda pergunta. O nobre relator entendeu que os ganhos em questão somente devem ser computados na receita bruta operacional no momento da liquidação (ou fechamento) dos contratos. Para tanto deu relevo à expressão pagamento, constante do art. 18 do Decreto-Lei n° 1.598/77, cuja redação é a seguinte: "Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em fimçâo da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." Entendo diferente face à necessidade de uniformidade no cômputo dos ganhos (receitas) e perdas (despesas) decorrentes das variações do câmbio. Não se pode adotar o regime de competência para as perdas cambiais e o de caixa para os ganhos. Tal incongruência não é permitida à luz de legislação do IRPJ, que adota, para ambos (perdas e ganhos), o regime de competência. E como a receita operacional bruta, base de cálculo do PIS em questão, é a definida na legislação do IRPJ, nos termos do art. 72, V, do ADCT, impõe-se a adoção do mesmo regime de competência, na apuração da base de cálculo da Contribuição. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. EMANU ,ftlegarrir," D P ASSIS 9

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Numero do processo: 10825.002440/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:27:23Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:27:23Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:27:23Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:27:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:27:23Z; created: 2009-07-06T14:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-06T14:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:27:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘› SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10825.002440/2001-41 Recurso n° : 139.883 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ANTONIO CARLOS DOS REIS Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.101 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da - declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b", do artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumPrimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. It , ris LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 ouT 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.00244012001-41 Acórdão n° : 102-47.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGOÃL„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.00244012001-41 Acórdão n° : 102-47.101 Recurso n° : 139.883 Recorrente : ANTONIO CARLOS DOS REIS RELATÓRIO O contribuinte, em 13/08/2001, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fl. 19), na qual consignou apenas R$ 5.500,00 de rendimento tributável e, como bens e direitos, uma casa no valor de R$ 2.913,22. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 16/11/2001, lavrou auto de infração (fl. 15) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a em 19/10/2001 (fls. 01/14), alegando que entregou espontaneamente a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, citando doutrina e jurisprudência. A 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 5.822, de 28/01/2004 (fls. 28/32) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, esclarecendo in limine que o contribuinte estava obrigado a apresentação da DIRPF por participar do quadro societário da empresa Calçados Artesanais Finos Ltda., CNPJ n° 48.467.153/0001- 70. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão da DRJ em 2602/2004, conforme cópia do Aviso de Recebimento — AR (fl. 36), interpondo tempestivamente em 18/03/2004 recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 37/53), onde reitera as alegações da impugnação de que entregou esp. ntaneamente a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 declaração de ajuste antes de qualquer procedimento fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, transcrevendo doutrina e jurisprudência para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. $, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ......., ...,,.,!.e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e,s--W 'fiN 4~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator , O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. i De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n°062, de 25/11/1996, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual porque era sócio da empresa Antolussio Calçados Artesanias Finos Ltda., CNPJ n°48.467.153/0001-70 (fl. 24), cuja situação cadastral, em 21/09/2002, 1 era "ativa não regular". i A DIRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi apresentada intempestivamente em 13/08/2001 (fls. 19). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/1997, conforme estabelecido no inc. I, do art. 4° da IN SRF n° 062/96. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. , II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por • cento) sobre o valor anteriormente aplicado". ..2...._ 5 1 , oik::,,,, 44:---/.-...-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 : A alegação de que a entrega em atraso da declaração estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não procede, porque esse instituto não alberga a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, formal e autônoma de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e ' como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS - Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato , I puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo , direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - 1 IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 1 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA).AL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar; com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimen de obrigação formal." (Ac. 107-06713). (1%; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). Corroborando a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 70 e 8° da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Simplificada da Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, numa demonstração inequívoca de que o instituto da denúncia espontânea não abrange a multa por atraso na entrega de declaração, por se tratar de obrigação acessória, formal e autônoma, porque, se abrangesse, essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: Lei n° 10.426, de 24/04/2002 "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: • • § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas; 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.ÃL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'-49~ SEGUNDA CÂMARA •Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 • § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: • I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (g.n.). "Art. 89- Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 19 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 22. § 22 A multa de que trata o § II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." (g.n.). Sobre o assunto, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", esclarece, nos termos adiante reproduzidos, que a denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória e que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por ip.jração contida na 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••\,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Consigna-se, ainda, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim sendo e tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA zr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002440/2001-41 Acórdão n° : 102-47.101 Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. JOSÉ GILESKOVICZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009519/89-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO/REPIQUE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12588
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO AC. 105-12587, DE 13/10/98, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO AC. 105-12587, DE 13/10/98, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO ENCARGO DA TRD.

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score : 1.0
4668534 #
Numero do processo: 10768.007520/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A renda tributável do período pode ser identificada por meio da presunção legal que tenha por fundamento o confronto entre os recursos e as aplicações destes havidas no ano-calendário. Imprestáveis para esse fim os valores relativos a bens e investimentos que não tiveram modificações nesse intervalo de tempo, por força da conformação à norma reguladora do fato gerador do tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrente 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado AXEL RIPOL HAMER Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício : 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A renda tributável do período pode ser identificada por meio da presunção legal que tenha por fundamento o confronto entre os recursos e as aplicações destes havidas no ano- calendário. Imprestáveis para esse fim os valores relativos a bens e investimentos que não tiveram modificações nesse intervalo de tempo, por força da conformação à norma reguladora do fato gerador do tributo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO NAURY FRAGOSO T AICA Relator Processo n.° 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 o DEZ ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM. Processo n.° 10768.007520/200447 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 3 Relatório Utiliza-se neste Relatório, com a devida vênia, excertos daquele elaborado em primeira instância, com pequenas alterações destinadas à conformação do raciocínio deste que escreve à seqüência desenvolvida. O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 1.989.284,38, resultante das omissões de rendimentos no mês de fevereiro do ano-calendário de 1999, R$ 22.386,96; em janeiro e fevereiro de 2000, R$ 51,86 e R$ 40,14, respectivamente e em julho de 2002, R$ 2.036.682,68, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 55, XIII, do Decreto n° 3.000, de 1999. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 14 de dezembro de 2004, com ciência em 29 desse mês e ano, fl. 323, v-II, e composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de ofício, prevista no artigo 44, I, da referida lei, para as infrações havidas nos anos- calendário de 1999 e 2000 e no mesmo artigo e ato legal, inciso II e § 2°, para aquela apurada no ano-calendário de 2002. Esta última, decorreu da qualificação da penalidade para os casos de evidente intuito de fraude e agravamento, por falta de atendimento às intimações no prazo marcado, pelas razões expostas nos itens VI e VII do Termo de Verificação Fiscal (fls 287 a 297, v-II). O feito tem por referência os procedimentos de fiscalização correspondentes aos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, segundo os fatos apurados com base nos documentos e informações aos quais a fiscalização teve acesso até o momento de sua lavratura. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento investigatório decorreu de denúncias de irregularidades amplamente veiculadas por vários segmentos da imprensa, a respeito de supostas remessas de divisas para o exterior por fiscais estaduais e auditores federais, que poderiam materializar hipóteses de incidência tributária. A ação fiscal teve início em 13 de junho de 2003, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 8 e 9, no qual foram solicitados documentos e esclarecimentos ao contribuinte. Posteriormente, foram emitidas intimações dirigidas ao contribuinte em 11/07/2003 (fls. 13 e 14), em 22/08/2003 (fls. 16 a 44 e 46 a 59), em 03/10/2003 (fls. 61 a 65), em 11/11/2003 (fls. 135 a 162), em 14/11/2003 (fls. 165 a 170), em 15/04/2004 (fls. 174 a 179), em 26/07/2004 (fls. 183 a 186), e em 12/11/2004 (fls. 209 a 217), além das diligências e circularizações junto a terceiros. 'J/1/ Processo n.° 10768.007520/2004-67 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 4 As verificações foram centradas, quanto ao exame de movimentação financeira, nos extratos das contas 16.206, do Banco do Brasil, 83.404, do Banco Bradesco, e 52.812.855, do Citibank, fls 59 a 172 do Anexo I e fls. 1 a 175 do Anexo II. Cópia dessa documentação foi extraída da Ação Penal n° 2003.51.01.5002810, com autorização da Justiça Federal. Não foi possível concluir acerca da movimentação da conta n° 101'279 SHAMPOO, mantida no Discount Bank and Trust Company, atualmente L'Union Bancaire Privée, porque seus extratos não foram disponibilizados. De acordo ainda com o referido TVF, esclarecido que não houve oportunidade de auditoria dos extratos da movimentação financeira da conta n° 101'279 SHAMPOO, mantida pelo Interessado no Discount Bank and Trust Company segundo documento formalizado pelo Ministério Público da Confederação Suíça: "Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal", de fls. 52 a 59, v-I. Afirmado que, a partir de resposta do Ministério da Justiça a Ofícios da SRRF/7° RF (fls. 46 a 48 do Anexo III), decidiu-se por constituir o crédito tributário com suporte nos informes disponíveis até aquela data, considerado o saldo de USD I 704.097,40 em 24/07/2002, apontado no documento de fls. 52 a 59, v-I. As autoridades fiscais esclareceram sobre a impossibilidade de utilização do documento "Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal" para fins de exigência com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da presença de dados genéricos - que para a conta n° 101'279 SHAMPOO externam ocorrência de 23 créditos, num total de USD 4.813.149,00, no período de 04/04/95 a 26/05/98, e débitos de USD 4.519.524,00, de 22/03/95 a 22/07/2002, com saldo de USD 704.097,40, em 24/07/2002. Consideraram, no entanto, que o referido saldo constitui um bem ou direito do titular da conta, na data indicada, para efeitos de construção da base presuntiva para obtenção da receita omitida com referência em acréscimo patrimonial a descoberto. A partir da análise conjunta das DIRPFs do Interessado (fls. 223 a 238, v-I), das resposta às intimações entregues (fls. 11, 45, 60, 66 a 133, 163, 171, 187 a 192, 193 a 199, e 218 a 220, v-I), dos documentos obtidos em diligências via intimação de terceiros e análise do processo penal (Anexos I a IV), das informações sobre movimentação bancária (fls. 59 a 172, do Anexo I e 1 a 175 do Anexo II), dos registros nos sistemas eletrônicos integrados da Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 1 a 9, e 20 a 23, do Anexo III), dos documentos alusivos à união com Maria Christina Veloso Silva (fls. 130 e 131) e dos elementos constantes dos Autos da Ação Penal cujo sigilo foi afastado por despacho do juízo da 3 a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fls. 1 a 3 do Anexo I), foi elaborada a planilha "Demonstrativo da Variação O código ISO 4217 para o dólar americano é USD e o Fundo Monetário Internacional refere-se ao dólar como US$, abreviação que também é muito comum fora dos EUA para designar o dólar americano. Pesquisa no site http://pt.wikipedia.org/wiki, 10h54, de 19 de Julho de 2007. Processo n.° 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2 • • Acórdão n.• 102-48.726 Fls. 5 Patrimonial" de fls. 243 a 250, de acordo com os critérios e considerações apresentados às páginas 14 a 18 (fls. 281 a 288) do Termo de Verificação Fiscal. Integra o feito o Termo de Verificação Fiscal, fls. 268 a 320, v-I, no qual constam esclarecimentos no sentido de que simultaneamente a esta ação também foi desenvolvida outra junto à pessoa de Maria Christina Veloso Silva, esposa do Interessado, enquanto conjunta a análise das informações que poderiam ter repercussão mútua. Destaque para a utilização das informações constantes da "Planilha anexo B" (fls. 251 a 258), de onde extraídos dados desta última, com transferência de seus saldos mensais de origens e aplicações de recursos para a planilha "Demonstrativo da Variação Patrimonial" do Interessado. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 10.574, de 31 de outubro de 2005, fl. 392, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do feito. Nesse momento, cancelada a exigência de ofício integral do tributo referente ao ano-calendário 2002 e mantida quanto aos demais. Decorrência do crédito exonerado, o Recurso de Oficio, de acordo com o art. 34 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972. Como a pessoa fiscalizada não interpôs recurso voluntário, conveniente detalhar os fundamentos e motivos que permitiram ao r.colegiado o posicionamento predominante quanto à parcela exonerada. O digno relator posicionou-se pela impossibilidade da utilização do saldo havido em 24 de julho de 2002, na conta 101'279 SHAMPOO, mantida no L'Union Bancaire Priveé, informado na carta rogatória encaminhada pelo Ministério Público da Suíça em razão de que essa forma de agir prejudicaria o fiscalizado pela falta de apropriação do dinheiro aplicado em momento anterior a 25 de maio de 1998, conforme informação contida no próprio documento remetido pelo referido órgão. Esclarece que a apropriação do saldo deveria ter sido obrigatoriamente acompanhada do saldo no início do mês ou do próprio ano. Afirmado que essa forma de agir significou presumir ter havido a aquisição de moeda no dia 24 de julho de 2002, enquanto o fato de a pessoa interessada não ter informado sobre a movimentação havida na referida conta não constituiria motivo a fundamentar esse posicionamento. Na seqüência, teceu comentários sobre a legalidade da identificação da renda omitida por meio de acréscimos patrimoniais a descoberto e a forma adequada de construção da base presuntiva. Ressaltada a obrigação do fisco de demonstrar de forma inequívoca a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto e que este não ocorreu Processo n.'" 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2 • Acórdão o, 10248.726 Fls. 6 no período de referência em razão da presunção (simples) de que a aplicação de recursos fora em 24 de julho de 2002. A reforçar os conceitos postos, a doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira (em Presunções no Direito Tributário, Caderno de Pesquisas Tributárias, coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, vol. 9, SP, Resenha Tributária, 1984, pág. 277) e de Luis Eduardo Schoueri (em Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal, 2* Ed. SP, 1997, págs. 81 e seg.). É o Relatório. Processo n.° 10768.007520/200447 0:3011CO2 Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 7 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Analisa-se o posicionamento predominante na decisão a guo do qual resultou o afastamento da incidência havida, de ofício, para o ano-calendário de 2002, motivo que, aliado à subsunção do fato à hipótese prevista na Portaria MF n° 333, de 1997, determinou a submissão obrigatória ao nível superior. A questão fundamental a dirimir — manter a incidência tributária de oficio ou rejeitá-la — requer análise conjunta dos aspectos que compõem o fato gerador do tributo, Imposto de Renda, da forma de encontrar o(s) fato(s) econômicos que não foram oferecidos à tributação denominada de presunção legal e dos requisitos que devem ser observados para a construção da base presuntiva. O fato gerador do tributo tem sua matriz legal em nível amplo no artigo 43, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, e em termos de lei ordinária, no artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa norma, os aspectos do fato jurídico tributário, na parte que interessa à lide, são aqueles relativos à materialidade e a temporalidade. O aspecto espacial deixa de ter importância nesta situação em razão do domicílio fiscal da pessoa estar situado no País e em função da determinação da renda omitida ser efetuada por meio da presunção legal com centro em acréscimo patrimonial a descoberto. O aspecto material do tributo restringe a incidência àqueles fatos dos quais a pessoa foi efetivamente beneficiada e resultaram acréscimo ao patrimônio original da pessoa, este considerado o declarado ao final do ano-calendário imediatamente anterior ao do período de referência. Ressalte-se que as exceções a essa regra geral decorrem de expressa previsão legal. O aspecto temporal conforma os fatos ao período em que deve ocorrer a incidência; para as pessoas físicas, o ano-calendário, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro; dessa restrição extrai-se que um fato ocorrido em momento anterior ao início do ano- calendário em verificação não pode ter incidência tributária deslocada no tempo para o período seguinte, sob pena de nulidade, por falta de observação desse aspecto e de motivo do ato, pois subsunção de fato inexistente no período à hipótese abstrata de incidência do tributo. Como o fato gerador do tributo é do tipo complexo, pois a renda é composta de diversas espécies de rendimentos produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nestes incluídos os ganhos de capital, sua conclusão somente ocorre no último momento do ano-calendário. Os fatos econômicos intermediários que estruturam a Processo o.° 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2 • * Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 8 renda ao final do período, devem encontrar-se documentados para que o contribuinte possa compor sua DAA. Esta é como se fosse um "espelho", um extrato da posição do patrimônio no último dia do ano- calendário; no entanto, não é constituída por fatos que ocorreram, apenas, nesse dia, mas em todo o ano-calendário, como por exemplo, a aquisição de um imóvel em determinado mês do início do período. Assim, apesar de não se encontrar obrigado a apresentar uma declaração de ajuste anual em cada mês, a pessoa física deve manter os documentos que dão suporte às transações econômicas motivadoras de alterações em seu patrimônio e daquelas que de uma forma transversal possibilitem o mesmo fim. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker 2, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados logicamente à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. • A presunção legal constitui forma autorizada à Administração Tributária para buscar fatos ocultos e sujeitos à incidência do tributo, de maneira mais rápida, econômica e menos desgastante, tanto para a pessoa fiscalizada, quanto para o fisco. Dada a extensão territorial deste País, a grande multiplicidade de participações em negócios que uma pessoa pode ter, a complexidade da legislação tributária, características que aliadas à dificuldade do fisco em conseguir concentrar dados para identificação de todos os fatos 2 BECKER, Alfredo A. 1972, P. 462. Processo n.° 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2 ' Acórdão n.° 10248.726 Fls. 9 econômicos principais, contribuíram para a criação de mecanismos que simplifiquem a identificação desses fatos de maneira a melhorar a eficácia da administração. Como a obtenção da renda por esse tipo de presunção legal está centrada no fato de ter ocorrido um "crescimento" do patrimônio, evidenciado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações adquiridos nos períodos em análise, adicionado aos gastos mais significativos efetivamente comprovados, o confronto do total mensal dessas aplicações de moeda com os recursos mensais oferecidos à tributação, bem assim, aqueles oriundos de outras transações, como empréstimos, doações, etc., quando positivo, externa fato ou fatos econômicos não identificados na DAA, dada a impossibilidade de alguém adquirir bens ou efetivar gastos — todos devidamente documentados — sem que haja um lastro financeiro como respaldo. Então, com suporte nessa evidência — fato-base da presunção - permitido à autoridade fiscal estabelecer a existência de outro fato ou fatos econômicos que gerador(es) de renda auferida e não tributada pelo sujeito passivo. Por último, os fatos a compor a construção da base presuntiva centrada na evolução patrimonial da pessoa física fiscalizada somente podem ser aqueles aos quais a autoridade fiscal identificou a sua existência por meio de documentação legal adequada — hábil e idônea — e que, por força da conformação ao aspecto temporal do fato jurídico tributário do imposto, devem ter a sua ocorrência situada no âmbito do período considerado. Nessa perspectiva, os recursos declarados de anos anteriores, comprovados ou justificados, e que permaneceram em poder da pessoa no período de referência, os bens adquiridos e pagos nesse tempo, etc. Feitas estas considerações, passa-se aos fatos. A autoridade fiscal ao construir a evolução patrimonial da pessoa fiscalizada no ano-calendário 2002 considerou como aplicação de recursos quantia de R$ 2.075.608,73, equivalente a USD 704.097,40, que, segundo informação fornecida pelo Ministério Público da Confederação Suíça, no documento denominado "Solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal", fls. 53 e 54, v-I, tratava-se de saldo havido em conta bancária na conta n° 101'279 SHAMPOO mantida no Discount Bank and Trust Company, atualmente L'Union Bancaire Privée, em 24 de julho de 2002. Um valor disponível constitui parte do patrimônio da pessoa e nessa linha de raciocínio estaria correta a interpretação utilizada pelas autoridades fiscais para compor dessa forma a base presuntiva, porque satisfação do aspecto material do fato, no entanto, não se comprova que o momento de ocorrência da origem desse recurso — que deveria ser considerado para fins de subsunção do fato oculto a um dos aspectos da Processo n.° 10768.007520/2004-67 CCOI/CO2. • Acórdão n.• 102-48.726 Fls. 10 matriz de incidência - tenha sido exatamente no dia 24 de julho de 2002. No entanto, o documento utilizado pelo fisco para fins de identificação do dito saldo contém informações no sentido de que os depósitos nessa conta ocorreram apenas no período compreendido entre 4 de abril de 1995 a 26 de maio de 1998. Considerados tais dados e com utilização subsidiária da restrição posta pela norma havida no ordenamento jurídico civil que trata da indivisibilidade da prova 3, não poderia o fisco tomar apenas o saldo em 2002 para fins de compor a base presuntiva, uma vez que conhecia sobre sua origem não se encontrar no referido período. Conseqüência, a quantia apropriada como aplicação de recursos não tem as características requeridas para esse fim, porque já constituía patrimônio da pessoa fiscalizada em 31 de dezembro de 2001. Na condição de integrar o patrimônio original, ainda que não declarada, e com a observação dos conceitos postos no início, verifica- se que essa quantia, apesar de não declarada, não pode constituir fato- base para identificação da renda omitida no ano-calendário de 2002, em primeiro, porque não atende o aspecto temporal do fato jurídico tributário considerado, uma vez que o real acréscimo patrimonial pela sua aquisição ocorreu em outro momento, ou seja, tributar renda omitida correspondente a esse saldo seria o mesmo que tributar o próprio patrimônio do fiscalizado havido em momento anterior; em segundo, considere-se que se o fato-base não existiu no ano-calendário de 2002, por conseqüência, inexiste materialidade para incidência tributária no referido período — aspecto material do fato jurídico tributário. Não se diga que esta situação é igual àquela em que o acréscimo patrimonial a descoberto é ocasionado pela aquisição de um bem imóvel no ano-calendário e a tentativa de justificar a origem dos recursos é fundada em rendimentos omitidos teoricamente havidos em anos-calendário anteriores, para os quais defeso o direito de análise pelo fisco em razão da caducidade. Para essa espécie de situação, a aquisição de disponibilidade teve um fato-base efetivamente ocorrido no período em verificação — a aquisição de imóvel — enquanto a origem dos recursos necessários à composição da renda, teoricamente, encontra-se localizada em fatos não declarados e nem passíveis de verificação pelo fisco porque decadente esse direitO. • Comparando as duas situações, verifica-se que esta última tem por referência um efetivo acréscimo ao patrimônio do contribuinte ocorrido no período, porque a renda omitida não integrou as declarações 3 Lei n° 5.869, de 1973— CPC - Art. 373 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída. Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram. . . . Processo n.° 10768.007520/2004-67 CC01/CO2 • ' ' t Acórdão n.° 102-48.726 Fls. 11 anteriores; aquela, a prova utilizada indica que o acréscimo ao patrimônio ocorreu em momento anterior ao ano-calendário de referência. Por esse motivo, correto o posicionamento da digna autoridade julgadora de primeira instância e daqueles que o seguiram, motivo para que vote por negar provimento ao recurso de oficio. _.; Sala das Se ões - DF, e 12 de setembro de 2007.. NAURY FRAGOSO TA AKA ) Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002551/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espécie trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda De Oe> / Q Fl. ^/"..7..L'^tt Segundo Conselho de Contribuintes ..; s,éttror ?. (it>5 VISTO Processo n° : 10805.002551/00-98 Recurso n° : 122.864 1 Acórdão n° : 202-15.050 Recorrente : ALVORADA LEATHER COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — DECRETOS-LEIS n' 2.445/88 e 2.449/88 — PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (EntendiMento • baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Na espêcie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos- Leis d's 2.445188 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Assim, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação' , da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pá: ALVORADA LEATHER COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 4"enlfitteePinlit'rorlf o s Presidente (Wit- aiss.Aavo• alNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Ratar da Silva Aguiar, Nayra Bastos' Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF :"•" . -r ty, Ministério da Fazenda nt';'-='N Fl. Segundo Conselho de Contribuintes dP,Tt Processo n° : 10805.002551/00-98 Recurso n° : 122.864 Acórdão n° : 202-15.050 Recorrente : ALVORADA LEATHER COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foi trazido a planilha de fls. 03/04, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos e aqueles devidos, como também cópias de alterações ao contrato social da empresa e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARFs de contribuição para o PIS de fls. 22/61. A Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP deliberou no sentido de indeferir a solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributária, invocando para tanto os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, com fundamento no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, o que iinplicaria a decadência do direito à restituição de todos os valores apresentados. No mérito, I diz que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 teve suas determinações modificadas pela Lei n° 7.691, de 1988, não sobrevivendo dai o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento, sendo que tal modificação por lei ordinária não confronta as normas constitucionais, vez que a contribuição para o PIS não se enquadra na exigência do § 4° do artigo 195 da Constituição Federal. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, na qual afirma que, conforme as disposições contidas no artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 19, o prazo para pleitear a restituição de contribuição para o PIS paga indevidamente é de dez anos, a partir da data do recolhimento. Por outro lado, para os tributos lançados por horriologação, interpretando-se conjuntamente as determinações dos artigos 150, § 4°, 165 e 168 do Código Tributário Nacional, tem-se que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorre após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, fundamentando sua posição no sentido de que o' Superior Tribunal de Justiça — STJ já firmou seu entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr 2.445/88 e 12.449/88 iniciou-se com a publicação do acórdão do STF, que reconheceu aquela inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994, com a publicação da decisão do REsp n° 148.754. Assiin, desde março de 1999 estaria prescrito o direito da peticionante. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição bem fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,- STF de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para o pedido de restituição diferente daquele veiculado pelo Código Tributário Nacional — CTN — cinco anos contados da 2 4,?2e 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10805.002551/00-98 Recurso n° : 122.864 Acórdão n° : 202-15.050 data do pagamento. Quanto à alegação de que, para os tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado, não merece prosperar, vez que, o artigo 150, § 40, do CTN refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, o que foi definido no § 1° do mesmo artigo. Consigna também que, por aplicação do disposto nos artigos 165 e' 168 do CTN, ser equivocado o entendimento de que o prazo de dez anos, previsto no Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, seria utilizado para pedidos de restituição de indébito, haja vista tratar-se de prazo para que o Fisco promova a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP Ademais, os prazos que correm contra o sujeito passivo são sempre de cinco anos, seja por aplicação do disposto nos artigo 165 e 168 do CTN, seja pela utilização da regra geral de prescrição contra a Administração, prevista no Decreto n°20.910, de 06/01/1932. No tocante à argumentação de que o prazo previsto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 trataria de base de cálculo retroativa somente se sustentaria se fosse possível cindir a norma tributária, ou seja, se existisse a possibilidade da concretização da materialidade, do aspecto espacial, do aspecto pessoal, do aspecto temporal no niomento presente, dimensionados pelo aspecto quantitativo auferido no passado — no caso, seis meses atrás. Sendo equivocada a interpretação do sujeito passivo para aquela norma legal, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás, o que confronta com a determinações do Parecer PGFN/CAT n°437/1998, aprovado pelo Ministério da Fazenda, vinculando, portanto, os órgãos e servidores deste ministério. Irresignada com o julgamento a guo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, e conclui pugnando para que o acórdão de primeira instância seja reformado e reconhecido o crédito da foram pleiteada. É o relatório 3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. o2P.;-'42W Segundo Conselho de Contribuintes .•::‘,2222re2'402 Processo n° 10805.002551/00-98 Recurso n° : 122.864 Acórdão n° : 202-15.050 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 60, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos. Entretanto, por ser prejudicial ao mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de restituição dos valores referentes a tais períodos. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo quc a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./reelj.b.lje Processo n° : 10805.002551100-98 Recurso n° : 122.864 Acórdão n° : 202-15.050 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago &há do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situa 00 fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida dá dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a 'reforma, anulação,' revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébitá opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data dá extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não' litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituiçãO ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualqueir óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 5 1 I i. , -Carly:, Ministério da Fazenda 1 V CC-MF laizzt) ;IS- Fl. f •». -iét‘ Segundo Conselho de Contribuintes 1 , , Processo n° : 10805.002551/00-98 I Recurso n° : 122.864 I Acórdão n° : 202-15.050 I i O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriórizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com i a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar, perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmoi tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordemsdas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. i Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico qué permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CD O. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em qu' e se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE I'ONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." I O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez I que os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 13 de dezembro de 2000, depois de transcorridos os cinco anos. I Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o 'mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivoL 2/ . 6 Z CC-MF v;,:'-r,•v-,; Ministério da Fazenda Fl. ZP, .—.4*". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.002551/00-98 Recurso n" : 122.864 Acórdão n° : 202-15.050 • Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa, não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de • reconhecimento do direito creditário, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mérito, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n°70.235, de 1972, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 JP11/4"4"1"li ‘WcrsnjÂe OLM:' HOLANDA i et 7

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Numero do processo: 10820.003171/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O direito pleiteado pela recorrente por meio de retificação de declaração deve ser reconhecido, na medida em que o valor do imposto de renda na fonte correspondente a receita do SUDS não foi desconstituído por nenhuma prova, ao contrário, restou comprovada a prestação dos serviços ambulatoriais pela recorrente e a efetivação dos pagamentos pelo órgão do Ministério da Saúde.
Numero da decisão: 107-06211
Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIO ANÁLISE BIRIGUI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VÁ Á, , - o : - RESIDENTE deoÀ,CA9-0.- gek lãs,a etW MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 kilAR 2001 Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIS MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente temporariamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 • è Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 Recurso n° : 118.584 Recorrente : BIO ANÁLISE BIRIGUI S/C LTDA RELATÓRIO BIO ANÁLISE BIRIGUI S/C LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 198/199/) contra a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO - SP (fls.192/194) que indeferiu, em parte, a sua impugnação ao lançamento do IRPJ, ano calendário 1992, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos do citado exercício. Na fase recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, argüindo, não ter sido considerado o imposto de renda retido na fonte efetuado pelo SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, apesar da incansável afirmação de que prestou serviços ao SUS e dos documentos acostados aos autos. Para demonstrar a improcedência do lançamento e da decisão que o manteve, em parte, junta aos autos os documentos de fls. 204/214, requerendo seja intimado o SUS a apresentar o informe de rendimentos a que está obrigado. Tendo em vista a concessão de medida liminar em mandado de segurança, determinando o prosseguimento do recurso voluntário, independentemente da efetivação do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho. O Tribunal Regional Federal da 3. Região, no entanto, acolhendo agravo de instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, suspendeu a decisão que concedeu a supracitada liminar em mandado de segurança, provocando a devolução ,44 3 1 Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 do processo à repartição de origem pelo Despacho da Presidência desta Câmara nr. 107-033/99. Retomam os autos a este Colegiado por ter sido reconhecido a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, consistente na exigência de depósito prévio, de no mínimo 30% do valor do imposto, como condição para a interposição de recurso administrativo. É o Relatório. ogs§p3 4 Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora: Retomam-se os autos a esta Câmara tendo em vista a Resolução n° 107-0.284 de 11 de abril de 2001, determinada por este Colegiado porque a contribuinte, em seu recurso ao Colegiado, sustentou que prestou serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS, apresentando cópias do Razão Analítico de fls. 200/204, onde constam os lançamentos referentes ao avisos de lançamentos na conta INAMPS-SUDS, e as Notas de Serviço/ Boletim de Produção 1 Fatura Mensal do SUDS —SP (fls.205/214). Embora o mérito esteja devidamente esclarecido no relatório de fls.2521253, e que passa a fazer parte integrante do presente, esclareço aos membros deste Conselho, que o processo se originou no pedido de retificação da declaração IRPJ do exercício de 1993, ano calendário de 1992, este indeferido pela Delegacia da Receita Federal. A alteração pretendida visava alterar o valor relativo ao imposto de renda retido na fonte de 40,11 UFIR para 3.271,13 UFIR (fi.15), resultando redução do valor do imposto de renda a pagar apurado em sua declaração original. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP analisando os documentos de fl. 16/17 referentes às fontes retentoras e o imposto de renda retido concluiu que os documentos de fls. 113/187 comprovam ter a recorrente sofrido retenção de imposto de renda na fonte durante o ano-calendário de 1992, no montante equivalente a 2.401,03 UFIR e que não existe nenhum documento no processo que comprove ter a empresa prestado serviço ao SUS. Ni5.-5 5 n c5P"' Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 Deferiu, em parte, o pedido de retificação de declaração e considerou o imposto de renda a pagar de 1.465,20 UFIR. Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (fl.259), a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba — SP, cumprindo Resolução desta Câmara, cientificou o Diretor Técnico de Departamento de Saúde do Es. critório Regional de Saúde de Araçatuba — SUDS e o intimou a se pronunciar sobre a autenticidade das cópias das Notas de Serviços/ Boletim de Produção/ Fatura Mensal anexadas àquela intimação e informar sobre o valor dos rendimentos pagos a recorrente no ano-base de 1992, bem assim o imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos, apresentando cópia do razão analítico ou qualquer outro documento comprobatório. Em resposta à intimação, Ofício DIR VI SC n° 146/2000 de fls. 262, aquela Direção Regional de Saúde traz os seguintes dados: "ITEM 1- Informamos que os BPAs apresentados (anexo), são autênticos e conferem com aqueles apresentados a DIR VI para conferência (....). ITEM 2 — Esclarecemos que nos compete apenas revisar as contas ambulatoriais e informar o quanto eles tem direito a receber, pois não dispomos dos dados referentes a retenção de Imposto de renda Retido na Fonte, que ocorre quando do pagamento de cada fatura, efetuado pela DATASUS, órgão do Ministério da Saúde." Não há dúvida de que a recorrente prestou serviços ao SUDS -São Paulo. A Secretaria de Saúde de São Paulo — Direção Regional de Araçatuba- DIR VI - diz serem autênticos os Boletins de Pagamentos efetuados a recorrente, apresentados pela fiscalização, juntamente com a intimação, àquela unidade, para verificação. Portanto, não resta dúvida de que a empresa prestou serviços ao SUS no ano calendário de 1992, e que os Boletins de Produção (BPAs) com o valor da 6 Processo n° : 10820.003171/96-51 Acórdão n° : 107-06.211 com o valor da fatura dos serviços prestados (fis.205/214) referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1992, são autênticos. , Quanto ao imposto de renda na fonte afirma que o órgão responsável é a DATASUS, órgão do Ministério da Saúde, que retém o imposto quando do pagamento de cada fatura. Afigura-se-me, neste exame, que o direito pleiteado pela recorrente deve ser reconhecido, na medida em que o valor do imposto de renda na fonte de 870,10 UFIR correspondente a receita do SUDS não foi desconstituído por nenhuma prova, ao contrário, ficou comprovada a prestação dos serviços ambulatoriais pela recorrente e que os pagamentos foram efetuados pelo órgão do Ministério da Saúde. Em conclusão, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 C2 0.5ia, c3Wa, Q:Dçttisss Urz) RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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