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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7372484 #
Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada.
Numero da decisão: 1301-000.599
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 1102-00.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997  Ementa: Verificada  a  omissão  no  acórdão  proferido  em  sede  de  embargos,  devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da  decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está  vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária,  in casu,   da lei que disciplina a multa aplicada.       Acordam  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  receber  e  prover  os  embargos  de  declaração,  para  acrescentar  ao  Acórdão  nº  1102­00.049,  a  fundamentação  referente à  impossibilidade deste Conselho de  se pronunciar  sobre  a  tese de defesa de que  a  multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto Souza Junior –  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento:  Alberto  Pinto  Souza  Junior  (Presidente), Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir  Sandri, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  06  de  dezembro  de  2007,  a  QUINTA  CÂMARA  do  extinto  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  julgou  o  Recurso  nº  159.124  de  interesse  do  INSTITUTO  IGUATEMI  DE  CLÍNICAS  E  PRONTO  SOCORRO  S/A  e,  mediante Acórdão  nº  105­16.818,  fls.  412  a  422,  decidiu: “por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do  PIS/REPIQUE  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  relativos  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Cientificada deste Acórdão em 10/09/2008, fls. 428­v, a interessada apresentou  Embargos de Declaração, em 12/09/2008, fls. 433 a 442.  Em  função  destes  embargos,  a  então  PRIMEIRA CÂMARA DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em sessão plenária realizada em 29/09/2009, proferiu o  Acórdão nº 1102­00.049, fls. 447 a 449, que decidiu “por unanimidade de votos, ACOLHER  OS EMBARGOS para reconhecer  e suprir a omissão, e  ratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto que passam a integrar o presente julgado.”   Cientificada  deste  último  Acórdão  em  25/11/2010,  a  interessada  junta  aos  presentes  autos  novos  Embargos  de  Declaração,  fls.  457  a  463,  mediante  a  qual  apresenta  novas razões recursais, agora fazendo referência a ambos acórdãos mencionados anteriormente,  fls. 457. Nessa oportunidade, sustenta, em resumo, que as decisões hostilizadas incorreram em  omissão ao deixar de se manifestar sobre o cancelamento ou redução da multa por ofensa ao  princípio  do  não  confisco  e  sobre  a  aplicação  da Taxa  Selic  como  juros  de mora,  incidindo  apenas sobre o principal sem multa.  Voto             Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  novos  embargos  de  declaração  só  podem  versar  sobre  omissões,  contradições  ou  obscuridades  cometidas  pelo  julgador  no  último  acórdão, ou seja, naquele que julgou os primeiros embargos de declaração.  Assim, não conheço dos embargos de declaração no que se refere à aplicação da  da taxa selic como juros de mora, incidindo apenas sobre o principal sem multa, uma vez que a  matéria  não  foi  ventilada  nos  primeiros  embargos  de  declaração  (fls.  433  a  442),  razão  pela  qual, não estava o  julgador obrigado a se pronunciar sobre ela. Por outro  lado, o Acórdão nº  105­16.818, que julgou o recurso voluntário, não pode mais ser embargado, porque já ocorreu a  preclusão consumativa com a apresentação dos primeiros embargos de declaração.  Ad argumentadum tantum, o Acórdão nº 105­16.818 enfrentou a matéria relativa  à aplicação da taxa selic como juros de mora (vide fls. 421). No que tange à aplicação da taxa  selic  apenas  sobre o principal,  isso  é matéria nova  trazida  apenas nestes novos  embargos de  declaração,  razão  pela  qual,  ainda  que  a  decisão  sobre  o  recurso  voluntário  pudesse  ser  embargada, não poderia ser por tais matérias.  Conheço,  porém,  dos  embargos  de  declaração  no  que  toca  à  primeira matéria  (cancelamento ou redução da multa por ofensa ao princípio do não­confisco), pois o recurso é  tempestivo e a matéria, embora ventilada pelo contribuinte nos seus primeiros embargos, não  foi objeto de pronunciamento pelo Conselheiro Relator do Acórdão nº 1102­00.049 (doc. fls.  447 a 449), razão pela qual passo a suprir a omissão.   Com relação à tese da contribuinte de que a multa aplicada é confiscatória e que,  assim, ofende o  art. 150, inciso IV da Constituição Federal, cabe esclarecer que tal matéria não  pode ser apreciada por este Tribunal Administrativo, já que discute a constitucionalidade de lei,  in  casu,  daquelas  indicadas  como  fundamento  legal  da multa  aplicada  (doc.  às  fls.  245  dos  autos).  A  falta  de  competência  desta  instância  de  julgamento  para  apreciar  tese  de  inconstitucionalidade  de  lei,  hoje,  já  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,    a  qual  veda  expressamente este Tribunal de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do acima exposto, voto no sentido de receber e prover os embargos, para  acrescentar ao acórdão nº 1102­00.049, a fundamentação referente que este Conselho está  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13808.000255/00­10  Acórdão n.º 1301­000.599  S1­C3T1  Fl. 2          3 vedado a se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso  IV, da Constituição Federal.    ﴾documento assinado digitalmente﴿  Alberto Pinto S. Jr..                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 7/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7401211 #
Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. Deve ser suprida a omissão de acórdão quanto ao fundamento da decisão adotada em relação à decadência.
Numero da decisão: 1302-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELERJ CELULAR S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO.  Deve  ser  suprida  a  omissão  de  acórdão  quanto  ao  fundamento  da  decisão  adotada em relação à decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os  embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,  Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado  para impedimentos dos conselheiros).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 39 /2 00 5- 65 Fl. 2887DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda, ante o Acórdão nº 1302­001­795, proferido em 1º de março de 2016 (fls.2778/2800),  requerendo seu saneamento/retificação sob os seguintes fundamentos:  Ocorre  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  ao  deslinde da controvérsia.  No voto condutor constou:  “Da decadência  (...)  No que toca aos créditos de Cofins e de Contribuição para o PIS, aplica­ se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que e o  art.  45  da  Lei  8.212/91  já  foi  definitivamente  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 8). Logo, estão extintos pela  decadência  os  créditos  relativos  ao  fato  gerador  de  31/03/2000  (referentes  à  Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  não  contabilização  de  custos de aquisição de aparelho celular digital LGC330W, em 31/03/2000), cujos  montantes perfazem:   Cofins............ R$ 105.887,52 (doc. a fls. 138);  PIS..................R$ 22.942,29 (doc. a fls. 133)." (grifo do original)  Como  visto,  no  acórdão  embargado  não  foi  indicada  a  existência  de  recolhimentos  parciais  dos  tributos  exigidos  (PIS  e  COFINS)  para  o  período  reconhecido como decaído  (fato  gerador  ocorrido  em 31/03/2000). No  acórdão de  primeira  instância  também  não  consta  essa  informação.  Ao  revés.  Ao  analisar  a  matéria, a DRJ de origem aplicou o disposto no art. 173, I, do CTN:  Assim, a D. Procuradoria entende que o acórdão recorrido foi omisso em sua  fundamentação, uma vez que não se pronunciou acerca do entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  estampado  no  REsp  973733/SC,  julgado  na  forma  de  recurso  especial  repetitivo, bem como sobre o disposto no artigo 62, § 2º do RICARF/2015. E afirma:  Na  verdade,  o  acórdão  embargado  não  trouxe  nenhum  fundamento  para  justificar  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  em  detrimento do art. 173, inciso I, do CTN. Daí a omissão apontada.  (...)  Sequer  há  qualquer  consideração  no  julgado  objeto  dos  presentes  embargos  para afastar, de forma fundamentada, a aplicação do entendimento agora objeto de  recurso  repetitivo  proferido  pelo  STJ.  Veja­se  que  o  artigo  62,  §  2º  do  RICARF  determina a obrigatoriedade de reprodução dos referidos entendimentos.  Aduz  o  Embargante  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  consolidou  o  entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, § 4º do  CTN é aplicada tão­somente diante da existência, comprovada nos autos, de pagamento parcial  das  contribuições  devidas.  Por  outro  lado,  continua,  a  inexistência  de  pagamento  parcial  implica na utilização da regra de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  Ao final, pede:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  64,  inciso  I  e  art.  65,  ambos  do  Anexo  II,  do  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.888          3 Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009;   (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  sanar/retificar  os  vícios acima apontados no acórdão embargado.  Os  embargos  foram  admitidos  em  Despacho  do  Presidente  desta  Turma  Ordinária, datado de 21 de junho de 2016.  A TELERJ  apresentou  contrarrazões  aos  embargos,  juntados  como  arquivo  não paginável à folha 2835 dos autos, alegando, resumidamente, que:  a) o REsp nº 973.733/SC foi julgado pelo STJ em 12.08.2009, posteriormente  ao  protocolo  da  impugnação  aos  autos  de  infração,  ocorrida  em  21.11.2005  (fl.  167)  e  ao  recurso voluntário protocolado em 02.05.2006 (fl. 531).  b)  à  época  só  havia  discussão  entre  o  prazo  decenal  e  quinquenal,  cuja  superação se deu com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que julgou inconstitucional o prazo  decenal, firmando entendimento que o prazo era o quinquenal previsto no CTN;  c)  somente  a  partir  daí  passou­se  a  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  entre  o  art  173,  inciso  I  e  o  art.150,  §  4º  do  CTN.  Prova  disso  é  a  farta  jurisprudência administrativa juntada à impugnação e ao recurso voluntário;  d) em suma, o que se quer demonstrar é que a aplicação jurisprudencial não  pode vir dissociada do contexto em que inserida, sob pena de impor óbices intransponíveis aos  contribuintes;  e) de toda sorte, o direito da contribuinte fica assegurado com a juntada dos  comprovantes de pagamento (doc. 1)  relativos ao PA 03/2000 (para o qual  foi  reconhecida a  decadência pelo art. 150, § 4º do CTN), onde  ficam evidenciados os  recolhimentos de PIS e  Cofins  nos  valores  de  R$894.154,26  e  R$4.126.865,81,  respectivamente  (comprovantes  ao  final do arquivo não­paginável).  f) registra, por fim, que a jurisprudência do CARF consagrou o entendimento  de  que  a  decadência  é  matéria  de  ordem  pública,  não  se  lhe  aplicando  a  preclusão  para  a  apreciação de um de seus pressupostos.  Requer o desprovimento dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional.  Em  que  pese  a  juntada  dos  comprovantes  emitidos  pela  RFB  pela  contribuinte,  conforme  acima  apontado,  esta  Turma  emitiu  Resolução  (fls.  2836/2842),  convertendo  o  julgamento  dos  embargos  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  informasse se constava recolhimento de PIS e Cofins para o referido período.  Em sucinto relatório, a autoridade administrativa responsável pela diligência  informou que, para o período de apuração de março de 2000, constam pagamentos de PIS, no  valor de R$894.154,26 e Cofins, no valor de R$4.126.865,81, em nome da Recorrente.  A Empresa apresenta manifestação sobre a diligência, reafirmando que, ante  a confirmação do recolhimento, é inquestionável a aplicação da regra decadencial prevista pelo  art. 150, § 4 do CTN, pelo que o fisco dispunha de cinco anos a partir da data do fato gerador,  Fl. 2889DF CARF MF     4 prazo que findou em 31.03.2005. Assim, decairam os  lançamentos contituídos que foram em  18.10.2005.  Acrescenta,  nesta  mesma  peça,  que  os  embargos  de  declaração  por  ela  interpostos em 10.04.2017 ainda não foram objeto de juízo de admissibilidade, requerendo que  este  Relator  promova  o  regular  processamento  do  citado  recurso,  prezando  pela  celeridade  processual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  acórdão  recorrido  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  lançamentos de PIS e Cofins, cujo fato gerador ocorreu em 31 de março de 2000, nos valores  respectivos de R$22.942,29 e R$105.887,52. A única fundamentação apresentada diz respeito à  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos definidos pela Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF).  A Procuradoria da Fazenda Nacional  invoca, em sede de embargos  declaratórios, a aplicação da norma trazida pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF/2015,  ante o julgamento do REsp 973733/SC, abaixo transcritos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF..  Redação atual do § 2º:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C,  do CPC, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 18471.001339/2005­65  Acórdão n.º 1302­002.869  S1­C3T2  Fl. 2.889          5 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A aplicação do termo inicial previsto no § 4º do artigo 150 do CTN requer,  conforme decidido no julgamento acima transcrito, o pagamento antecipado, caso contrário o  prazo  começa  a  correr  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, como descrito no inciso I do art. 173 do mesmo código.  Fl. 2891DF CARF MF     6 A  Empresa  apresentou  contrarrazões  quanto  aos  embargos  apresentados,  alegando  (i) que  teria  feito pagamentos para os dois  tributos em relação àquele  fato gerador,  juntando  comprovantes,  e  (ii)  que  a  decisão  judicial  é  posterior  à  impugnação  e  ao  recurso  voluntário,  pelo  que  estaria  dissociada  do  contexto,  impondo  óbices  intransponíveis  aos  contribuintes.  Apesar  da  juntada  de  telas  dos  sistemas  da RFB  pela  TELERJ,  este  turma  proferiu resolução convertendo o julgamento em diligência para informação sobre a existência  de pagamentos, cujo relatório confirmou o que a empresa alegara.  Quanto  a  alegação  de  que  a  decisão  em  recurso  repetitivo  é  posterior  à  impugnação e ao recurso voluntário, totalmente sem razão a Contribuinte.  A decisão judicial nada mais faz do que apresentar a interpretação correta do  conjunto normativo, não criando nada, apenas dizendo como deve ser aplicada a lei. Assim, aos  que  apresentaram  entendimento diverso  em  relação à  execução normativa  a qualquer  tempo,  uma vez firmada a assertiva, não há exegese diferente passível de utilização, em especial nos  julgados deste Conselho, à vista do citado § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno.  Mais  ainda pela  aplicação  favorável  a  sua  tese,  pois  uma vez  confirmada a  existência  de  pagamentos  realizados  pela  empresa  em  relação  aos  fatos  geradores  de  PIS  e  Cofins de 31 de março de 2000, e em conformidade com o julgamento do REsp 973733/SC, o  prazo inicial deve ser a data do fato gerador, o que conduz à data limite para lançamento de 31  de março de 2005. Tendo sido dada ciência pessoal em 20 de outubro de 2005 (fls. 130 e 135)  fica confirmada a decisão recorrida.  Feitas  essas  considerações,  razão  assiste  à  Embargante,  motivo  pelo  qual  conheço dos  embargos  e os  acolho,  sem efeitos  infringentes,  para  suprir  a omissão quanto  à  fundamentação do reconhecimento da decadência dos lançamentos de PIS e Cofins, forte no §  4º do  art.  150 do CTN, uma vez que decorre do  entendimento  sufragado pelos Ministros do  STJ  na  decisão  do REsp  973733/SC  que  entendem  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação com pagamento antecipado pelo  contribuinte, é o fato gerador do tributo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 2892DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903041/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.152  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 30 41 /2 01 2- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  28/02/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 06/10/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.903041/2012­77  Acórdão n.º 1402­003.152  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 14489.000602/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2002 a 01/05/2003, 01/05/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/11/2004 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE. A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços contidos em nota fiscal, fatura ou recibo, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
Numero da decisão: 2402-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à impossibilidade de retenção de empresas prestadoras de serviços inscritas no Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-11T22:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-11T22:28:38Z; Last-Modified: 2018-07-11T22:28:38Z; dcterms:modified: 2018-07-11T22:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-11T22:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-11T22:28:38Z; meta:save-date: 2018-07-11T22:28:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-11T22:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-11T22:28:38Z; created: 2018-07-11T22:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2018-07-11T22:28:38Z; pdf:charsPerPage: 902; 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A empresa contratante deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 06 02 /2 00 8- 00 Fl. 671DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer das  razões  trazidas da tribuna e em sede de memoriais quanto à  impossibilidade de  retenção  de  empresas  prestadoras  de  serviços  inscritas  no  Simples  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 672          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de  fls.  650/666, voltado contra Acórdão de  fls.  635/644,  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  ao  valor  de  R$  25.581,57, mantendo, no mais, o lançamento.  Por bem descrever os fatos ocorridos até a interposição do apelo, transcrevo o  relatório da decisão zurzida:  DO LANÇAMENTO   Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização  (NFLD DEBCAD  37.093.687­6,  consolidado  em  31/10/2007),  no  valor  de  R$  27.203,36; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 113/123)  refere­se à retenção de 11% do valor bruto dos serviços contidos  em notas  fiscais de prestação de  serviços,  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada,  nas  competências  de  10/2002; 05/2003 a O5/2004 e 07/2004 a 11/2004.  2.  Informa a Auditoria Fiscal que os valores das retenções que  deveriam ser destacadas nas notas fiscais/faturas emitidas pelas  CONTRATADAS e retidas pelo CONTRATANTE, foram obtidos  observando­se  os  percentuais  legais,  aplicados  diretamente  sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas pelos prestadores  dos  serviços, eis que as bases utilizadas  foram menores do que  as  previstas  na  legislação  ou  não  houve  o  destaque  do  percentual de 11% (onze por cento), nos tennos do artigo 31 da  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  artigo  219  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  2.1.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/  123,  e  demonstrativos anexados às fls. 124/128, as contribuições foram  apuradas  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  correspondentes  aos  serviços  considerados  como  executados  mediante cessão de mão­de­obra da seguinte natureza: limpeza,  higienização,  conservação  e  manutenção  ambiental,  prestados  pela  empresa  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e,  o  de  reflorestamento pela empresa MARIA E DE SOUZA­ME.  2.2. Integram a autuação os seguintes levantamentos:  MAR ­ MARCAR COMERCIAL. ­ 10/2002;  SPC ­ SPECTRO SERVIÇOS. ­ 05/2003 a 05/2004 e 07/2004 a  11/2004;  DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada interpôs impugnação às fls.  206/222, alegando em suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  Fl. 673DF CARF MF     4 3.2. Que a autoridade autuante se limitou, tão­somente, a fazer a  descrição do fato gerador do tributo sem, contudo, provar a sua  ocorrência;  3.3. Que os “regulamentos” listam diversas atividades definidas  ora como empreitada e ora como cessão de mão­de­obra, para  os fins de aplicação da retenção de 11% pelo contratante, sobre  as faturas de prestação de serviços por terceiros contratados;  3.4.  Para  os  fins  de  aplicação  da  retenção  aqui  discutida,  não  basta  que  o  serviço  esteja  previsto  nos  “regulamentos”.  E  necessário que os  serviços  sejam prestados mediante cessão de  mão­de­obra, confonne o conceito legal estabelecido pelo artigo  31, da Lei n° 8.212/91;  3.5. Que conforme descrito na NFLD, a impugnante se utiliza de  diversos prestadores de serviços. Embora determinados serviços  estejam expressamente listados nos “regulamentos”, os mesmos  só estariam sujeitos à retenção, nos termos do artigo 31, § 3°, da  Lei  n°  8.212/91,  se  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra;  3.6. Que não  possui  qualquer  relação de  subordinação  com as  empresas  contratadas  para  realização  das  atividades  de  operação, comprovando assim a ausência de cessão de mão­de­ obra;   3.7.  Que  a  cláusula  quinta  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  as  prestadoras  de  serviços  Spectro  Serviços  Ltda.  e  Maria  E  de  Souza  ­ME,  afastam o caráter de subordinação na relação contratual;  3.8. Em que pese o esforço do agente autuante, as justificativas  por  eles  expostas  com  o  objetivo  de  enquadrar  as  atividades  “operação  de  usina  hidrelétricas”,  como  uma  prestação  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  são,  notadamente  insuficientes'3 3.9. O conceito doutrinário de cessão de mão­de­ obra  impõe  necessariamente  que  os  prestadores  de  serviços  fiquem  subordinados  ao  contratante,  o  qual  fica  responsável  pela coordenação das atividades;   3.10.  Em  nenhum  momento  o  fiscal  autuante  demonstrou  a  existência  de  uma  cessão  de  mão­de­obra,  caracterizada  pela  subordinação dos empregados da contratada à impugnante;  3.11.  O  Relatório  Fiscal  está  eivado  de  obscuridade  e  contradições,  por  pretender  caracterizar  a  suposta  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviços  de  reflorestamento  à  Impugnante,  cobrada  por  intermédio  de  notas  fiscais  emitidas  em  período  que  sequer  constitui  o  objeto  da  autuação,  o  que  impede  a  Impugnante  de  compreender  com  exatidão  os  fundamentos  que  embasam  a  autuação,  prejudicando  o  seu  direito fundamental de defesa;  3.12.  No  que  tange  ao  contrato  finnado  com  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  este  contrato  não  tem  o  condão  de  responsabilizar  a  empresa  pela  obrigação,  eis  que  a  relação  obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade das  partes;  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 673          5 3.13.  Se  as  partes  acordarem  entre  elas,  obrigações  prevendo  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  estes  só  podem  decorrer  de  fato  gerador  previsto  em  lei  que  determine  a  incidência no tributo;  3.14. Tampouco pode o fiscal presumir que, o contrato firmado  entre as partes seja a prova de que deveria a Impugnante reter  os valores referentes aos 11% de contribuição social,  em todas  as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  tendo  em  vista  que  muitas  notas  se  resumem  somente  a  valores  cobrados  sobre  materiais  utilizados  pela  empresa  e  não  pela  prestação  de  serviço propriamente;  3.15. Ou seja, a Impugnante irá reter e recolher a contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão­de­obra,  o que  decerto  não  ocorreu  na  espécie'  3.16. Que as notas fiscais, anexas a presente defesa demonstram  inequivocadamente o competente destaque dos valores devidos à  Seguridade  Social  a  título  de  retenção  de  11%,  retidos  pelas  prestadoras  de  serviços  e  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento,  desta  forma,  resta  afastada  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  valor  da  retenção  deixou  de  ser  destacado nas notas fiscais e, conseqüentemente repassados, de  forma integral, pela tomadora dos serviços, para a Previdência  Social;  3.17.  Requer  a  realização  de  diligências  e  apresentação  de  novos  documentos,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  ampla  defesa  constitucionalmente  garantido  aos  litigantes/contribuintes, bem como, que seja conhecida e provida  a presente defesa para declarar extinto o crédito tributário.  Em seu recurso, reprisa a empresa recorrente os argumentos lançados em sua  peça  de  Defesa,  no  sentido  em  que  manifesta  sua  irresignação  nos  mesmos  pontos  anteriormente atacados.  Nesse sentido, alega não haver, no caso, que se falar em cessão de mão­de­ obra,  uma  vez  que  não  teria  havido  uma  análise  pormenorizada  dos  serviços  ditos  como  previstos nos regulamentos aplicáveis à matéria.  Assim,  o  entendimento  adotado  pela  d.  DRJ,  violaria  frontalmente  a  jurisprudência firmada no e. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.  Destaca o recorrente, às fls. 656, que:   "Tal  entendimento,  no  entanto,  viola  flagrantemente  a  jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  pátrios,  em  especial  aquele já reiteradamente manifestado pelo Eg. Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  trecho  do  julgamento do REsp n° 499.955', no qual o Ilmo. Ministro Teori  Albino Zavascki afirma:  Fl. 675DF CARF MF     6 '(..) Além disso, destaca­se que o rol exemplificativo colocado no  §  4  ”  do  art.  31  deve  estar  em  consonância  com  as  características  expostas  no  §  3°,  não  se  mostrando  suficiente,_para a caracterização da cessão de mão­de­obra da  Lei  8.212/91,  a  mera  realização  das  atividades  elencadas  naquele dispositivo. '"  Em seguida, aponta que, não se pode falar em "presunção" de que os serviços  elencados no §4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, configuram­se como de mão de obra, uma vez  que, segundo o Regulamento da Previdência Social, estão sujeitos à retenção de 11% aqueles  exclusivamente contratados mediante cessão de mão­de­obra, conforme o §3º do art. 31 da lei  supracitada.  Afiança que para que se tenha "cessão de mão­de­obra", imporia a dogmática  que seria necessária a subordinação, e os demais elementos contidos em lei, o que não ocorre  em suas atividades.  Aponta que o recurso não pretende discutir a constitucionalidade da retenção  de 11% do valor bruto da nota fiscal, uma vez que tal aspecto já fora afastado. Pretende agora,  na verdade, a não inclusão da recorrente no rol de incidência dos tributos ora em debate.  Elucida que existe diferença entre a empreitada, mão­de­obra e empreitada de  obra e, dessa forma, dessa última, não haveria subordinação do empregado do empreiteiro às  ordens do contratante, não sendo cabível, portanto, a retenção dos 11% sobre a fatura.  Colaciona doutrina e jurisprudência para defesa de seus pontos alegando que,  em  nenhum  momento,  nos  contratos  firmados  com  suas  sócias  majoritárias,  estiveram  presentes os requisitos necessários para configuração do termo "cessão de mão­de­obra".   Acrescenta,  referente  aos  itens  5.7  e  5.10  do  Relatório  Fiscal,  que  os  contratos firmados entre as empresas não teriam o condão de responsabilizá­la pela obrigação  tributária, uma vez que ela adviria, necessariamente, da Lei.  Às fls. 663, destaca:  "Em  outras  palavras,  a  cláusula  invocada  pela  fiscalização  ­  segundo a qual a contratante seria a responsável pela retenção  da contribuição previdenciária ­  somente pode ser  interpretada  em  harmonia  com  as  normas  legais  vigentes  e  aplicáveis  ao  caso, bem como com as demais cláusulas contratuais e aspectos  de fato inerentes, no presente caso, à prestação de serviço."  E continua, às fls. 664:  "Ou  seja,  a  Recorrente  irá  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  do  valor  bruto  das  notas  fiscais das prestadoras de serviços, somente na restrita hipótese  prevista  em  lei,  qual  seja,  a  da  prestação  de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra, o que decerto não ocorreu na espécie."  Ao arremate, esclarece que juntou aos autos prova inequívoca de que houve  retenção  de  11%  pelas  prestadores  de  serviço  em  questão,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  pela Recorrente  no  período  do  lançamento,  restando  evidenciado  que  não  subsistem  as  alegações  fiscais,  pelo  que  o  crédito  tributário  estaria extinto na forma do art. 156, inc. I do Código Tributário Nacional.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 674          7 Requer, portanto, o conhecimento e total provimento do recurso para que se  torne inteiramente insubsistente o auto de infração em testilha.  É o Relatório.  Fl. 677DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1 – Admissibilidade  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. Do lançamento e do objeto do recurso.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  DEBCAD  n°  37.093.687­6, consolidado em 31/10/2007), no valor de R$ 45.877,89, principal, acrescidos de  juros  e  multa  contra  a  Recorrente  por  descumprimento  de  obrigação  quanto  a  retenção  e  recolhimento de contribuição destinada seguridade social.  Tal obrigação estaria lastreada no que dispõe o artigo 31, da Lei n° 8.212/911  e o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  impondo a Recorrente o dever de reter e recolher Contribuição Previdenciária, a razão de 11%,  incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.  Os lançamentos combatidos no presente processos referem­se a prestação de  serviços realizada pelas empresas SPECTRO SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.426.742/0001­71                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11%  (onze por  cento) do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 11.933, de 2009).  §1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião  do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a  folha de pagamento dos seus  segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será  objeto de restituição.              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.             (Redação dada pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §4º Enquadram­se  na  situação prevista no  parágrafo  anterior,  além de outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  §5º O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela  Lei nº 9.711, de 1998).  §6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio,  de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica­se o disposto em todo este  artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.     Fl. 678DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 675          9 e MARIA  E  DE  SOUZA  ­ ME  (MARCAR COMERCIAL),  CNPJ  01.915.400/0001­90,  classificadas pelo  i.  fiscal  como executados mediante  cessão de mão de  obra ou  empreitada,  nas competências de 10/2002 até 11/2004.  O Acórdão objurgado  foi parcialmente procedente,  eis que  foram excluídos  do  lançamento valores  relativos  a MAR  ­ MARCAR COMERCIAL, Nota Fiscal  Fatura,  fls.  194, 393 e 394  juntados aos outros, por não compreendem quaisquer serviços prestados com  cessão  de  mão­de­obra,  tratando­se  apenas  de  operação  de  natureza  mercantil,  sujeita  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  ­  ICMS.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  centra  as  discussões  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra e sua inaplicabilidade as operações tomadas por base para o lançamento objetado.    3.  DO  CONCEITO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  DA  ALEGAÇÃO  DE  INDEVIDO  ENQUADRAMENTO  DOS  PRESTADOS  À  RECORRENTE  EM  TAL  MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.    3.1. Do conceito de cessão de mão­de­obra.  O Art.  31  da Lei  8.212/91,  alterado  pela Lei  nº  9.711/98,  estabelece  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  sob  regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa  a tais serviços. 2  Estabelece  ainda  que  tal  valor  deve  ser destacado  em nota  fiscal  ou  fatura,  sendo  objeto  de  compensação  pelo  cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  de  seus  segurados,  incidentes  sobre  folha  de  pagamento  e  que,  na  impossibilidade de haver compensação, o saldo remanescente será objeto de restituição. 3  Trata­se  de  contribuição  arrecadada  sob  a  sistemática  de  antecipação  do  devido  por  meio  da  técnica  de  retenção  na  fonte  pagadora,  que  passa  a  condição  de  responsável solidária em caso de ausência de retenção e recolhimento de tal antecipação.  A própria Lei 8.212/91, no parágrafo 3º do Art. 31, dispõe sobre o conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  os  fins  de  incidência  da  obrigação  tributária  acessória  em  estudo. Vejamos:  §3º ­ Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem                                                              2 "Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  3 Art. 31 [...]  §1º ­ O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  §2º  ­ Na  impossibilidade de haver  compensação  integral  na  forma do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será objeto de restituição    Fl. 679DF CARF MF     10 serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   E seguindo em seu intento de limitação do alcance conceitual de cessão de  mão de obra,  apresentou  rol  de  atividades  presumidamente  classificáveis  como  tal,  deixando  aberta  a possibilidade de norma  regulamentadora,  indicar outras  atividades  com  tal  natureza.  Vejamos:   §4º ­ Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  E  por  fim  segue  estabelecendo  outras  obrigações  inerentes  a  operacionalização de tal obrigação, como a determinação, ao cedente da mão­de­obra, do dever  de elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante4.  O  Regulamento  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  Art.  219,  §2º  passou  a  listar  uma  série  de  atividades  que  seriam  presumidamente  classificadas  como  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  não  deixou  de  estabelecer  como  premissa  de  aplicação  da  presução,  uma  avaliação  quanto  ao  conceito  de  cessão de mão de obra. Vejamos:   Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]  Assim, ainda que os  serviços  seja  referentes as  atividades  listas nos  incisos  do §2º do Art. 219 do RPS, não se pode deixar de verificar se a contratação de tais serviços se  enquadra no conceito de cessão de mão­de­obra.                                                              4 §5º ­ O cedente da mão­de­obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante."  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 676          11 Importante  registrar que para  alguns,  o  fato da  atividade  constar do Rol de  serviços de que trata o §2º do Art. 219 do RPS, implicaria em presunção legal de incidência da  obrigação acessória de retenção, que somente poderia ser afastada com base em provas hábeis  e idôneas capazes de demonstrar que a contratação não se realizou sob o regime de cessão de  mão­de­obra.   Para este relator, o rol em questão representa, em realidade, uma prescrição  taxativa  dos  serviços  que,  se  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de mão­de­obra,  gerariam  a  obrigação  do  contratante,  sob  pena  de  responsabilidade  solidária,  de  reter  e  recolher,  por  antecipação do devido pelo contratado, parte da contribuição previdenciárias incidente sobre a  folha de pagamentos dos empregados da cedente, que estejam a seu serviço.  Assim,  aqueles  serviços  que, mesmo  prestados  sob  o  regime  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  tiverem  previsão  em  tal  lista,  não  gerariam  o  dever  de  retenção  ou  responsabilidade solidária do contratante.  Em  qualquer  dos  casos,  é  imprescindível  à  validade  do  lançamento,  a  demonstração de que a contratação atende as características de uma locatio operarum.  Em que pese haver algumas variações quanto ao conceito de cessão de mão­ de­obra,  uma  vez  que  a  lei  tomou  para  sí  o  deve  de  defini­la,  não  caberia  ao  interprete  desconsiderar os elementos de tal conceito ao interpretar a aplicabilidade do mesmo aos fatos  econômicos em análise.  Nesse sentido, seria objeto de analise, apenas as operações que tivessem por  objeto  a  cessão  de mão­de­obra,  ou  seja,  a  cessão  de  qualquer  outro  elemento  que  não  se  amolde  ao  conceito  de  mão  de  obra,  não  se  amoldaria  a  hipótese  legal  de  incidência  da  obrigação em estudo.  De Placito e Silva assim define o que vem a ser, para fins jurídicos, a mão­ de­obra:  “MÃO­DE­OBRA.  Assim  se  entende,  na  execução  de  qualquer  trabalho  ou  obra,  o  esforço  pessoal  ou  a  ação  pessoal  do  trabalhador  ou  obreiro,  sem  que  se  tome  em  conta  o  material  empregado. Corresponde ao  serviço  simplesmente  necessário  à  feitura  da  obra,  que  se  quer  executar.  A mão­de­obra  tanto  se  entende a que é executada manualmente como a mecânica. Em  quaisquer dos casos, a mão­de­obra exprime somente o serviço  para  a  execução  do  trabalho  ou  da  obra,  não  se  computando  nele o que for necessário para que seja executado.” 5 Portanto,  o  que  se  loca,  o  objeto  da  cessão,  é  a  força  de  trabalho  dos  segurados que mantém relação de emprego para com a empresa cedente. Nesse sentido, ainda  que se necessite de trabalhadores para a execução, nem todo contrato de prestação de serviço,  ainda que constante do rol previsto no RPS, seria classificado como cessão de mão de obra.  Sendo a cessão da força de trabalho objeto do contrato de cessão de mão­de­ obra, um corolário lógico é que o segurado relacionado a tal cessão, permaneça à disposição  do  contratante  para  realização  do  serviço,  não  importando  se  a  determinação  do  que  será                                                              5 DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro, 1984, p. 418­419  Fl. 681DF CARF MF     12 realizado se dará pelo contratante ou por preposto do contratado, eis que a subordinação não  integra o conceito legal de cessão de mão­de­obra para fins previdenciários.  A  força  de  trabalho  cedida  e  sob  disponibilidade  do  contratante,  deve  ser  empregada em seu estabelecimento ou de terceiros por este determinando.  Por  derradeiro,  a  atividade  realizada  deve  ter  por  característica  a  continuidade, eis que serviços esporádicos, pontuais, não se amoldam ao conceito de cessão de  mão­de­obra definidos pela Lei 8.231/91.  Isto  posto,  entendemos  delimitado  o  conceito  que  informará  nosso  convencimento quando da analise de cada uma das operações objeto de lide, eis que somente  pela analise individual dos elementos probatórios disponíveis nos autos, será possível avaliar a  legalidade do lançamento combatido e mantido pela decisão objetada.   3.1. Da alegada incompatibilidade das operações ao conceito de cessão de mão de obra.  O Relatório  Fiscal  [fls.  114/129],  registra  que  a  notificação  foi  lavrada  em  decorrência  da  não  comprovação  da  retenção  e  recolhimento  dos  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.711/1998.   O dispositivo legal referenciado na impugnação, prevê a obrigatoriedade da  empresa contratante de serviços  executados e diante cessão de mão­de­obra.  reter e  recolher,  até  a  data  do  vencimento,  os  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços.  O I. Agente fiscal assim registra o que entendeu por fato gerador:  FATO GERADOR:  O  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  prestação  de  serviços  de  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA,  e  os  serviços  de  REFLORESTAMENTO  prestados MARIA E DE SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL),  cuja  realização  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  determinação  legal,  DESCRIÇAO  DOS FATOS:  No desenvolvimento da ação fiscal, foi verificado que a empresa  SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE SOUZA  ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com cessão  de  mão­de­obra,  em  atividade  sujeita  a  retenção  de  11%,  conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente, repassados, de forma integral, pela tomadora  dos serviços, para a Previdência Social.   [...]  5.4.  O  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  VALESUL  e  a  SPECTRO SERVIÇOS LTDA, previsto pa cláusula segunda, é a  "PRESTAÇÃO  DE  LIMPEZA,  HIGIENIZAÇÃO,  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 677          13 CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL”  (grifo  nosso).  5.5.  identificamos  em  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL),  a  descrição dos produtos como sendo diferença referente reajuste  de mão­de­obra  no  período  de  outubro  de  2001 a  setembro  de  2002  e  nos  lançamentos  contábeis  constam  como  histórico  o  serviços de reflorestamento.  Portanto, fica claro que não se trata de venda de mercadoria e  sim de prestação de  serviços de  reflorestamento com cessão de  mão­de­obra.   [...]  5.11.  Ante  o  exposto,  fica  claro,  com  relação  à  matéria  em  questão, que a Lei Orgânica da Seguridade Social,  sancionada  através  da  Lei  n'­°  8.212/91,  estabelece  em  seu  artigo  31  e  parágrafos  que  a  empresa  contratante  de  serviços,  executados  mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá efetuar a  retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal e efetuar o  devido  recolhimento  da  importância  retida,  medida  que  foi  regulamentada  através  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto ng 3.048/99, através do artigo 219  e  parágrafos,  sendo  que  no  parágrafo  segundo  encontram­se  discriminadas  algumas  situações  previstas  no  caput  do  artigo,  especificamente no caso em tela, o item I, que especifica limpeza,  conservação  e  zeladoria,  observando­se  que  para  este  caso  conforme  determinado,  tanto  na  Lei,  quanto  no  Regulamento,  que na cessão de mão de obra, prevalece o instituto da retenção.  Portanto,  os  serviços  de  operação  prestados  pela  SPECTRO  SERVIÇOS  LTDA  e  MARIA  E  DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  são  sujeitos  à  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços com  cessão  de  mão­de­obra,  sendo  lançados  no  levantamento  SPC  para a SPECTRO SERVIÇOS LTDA e MAR para a MARIA E DE  SOUZA  ­  ME  (MARCAR  COMERCIAL)  os  valores  que  não  foram  retidos  e  tempestivamente  recolhidos  ao  INSS  em  nome  dos prestadores de serviço.  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre.  a matéria, quando estabelece que na  falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal, em fatura ou em ou em recibo, a base de cálculo para a  retenção será o seu valor bruto.  No presente caso, o lançamento tomou por base uma série de documentos e  informações conditas nas notas fiscais e contratos, que dão claro indicio de um enquadramento  das referidas operações ao disposto no Art. 31 da Lei 8.212/91.   Fl. 683DF CARF MF     14 Para o contribuinte, além do enquadramento da operação no rol de atividades  sujeitas a retenção, é necessário que sejam prestados mediante cessão de mão­de­obra. Sustenta  ainda que o rol é exaustivo não cabendo qualquer dilação.  Sustenta  ainda  que,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  faz­se  imprescindível a demonstração de que as operações objeto do  lançamento são executadas de  modo  continuo,  estando  os  segurados  à  disposição  do  contratante  em  local  por  este  determinado e com existência de subordinação entre segurado cedido e o contratante.  De modo a avaliar a correta identificação da situação tributável passaremos a  analisar  os  elementos  processuais  relacionados  aos  respectivos  fatos  geradores,  eis  que  não  compartilhamos do entendimento manifestado na decisão recorrida de que a mera referência da  atividade no Rol de que trata a legislação implicaria em presunção legal.  3.1.2. Dos contratos da Spectro Serviços S.A.  O  Contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Spectro  [fls.  130  e  seguintes] tem por objeto:  2.1  Objeto  do  presente  CONTRATO  é  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO  AMBIENTAL,  adiante  denominados  SERVIÇOS, pela SPECTRO a VALESUL, no seu estabelecimento  fabril  localizado a Estrada do Aterrado do Leme, 1225 ­ Santa  Cruz ­ Rio de Janeiro ­ RJ.  Esta mesma clausula contratual detalhas as operações nos seguintes termos:  2.2.1  Os  serviços  objeto  deste  contrato  serão  executados  de  acordo.  como  o  estabelecido  nas  planilhas  de  Descrição  das  atividades de limpeza e higienização dos escritórios e banheiros  e  de  Descrição  das  atividades  de  reflorescimento,  resíduos  e  manutenção do meio ambiente [...]  O instrumento de coleta de preços GEMAQ 020/02 que contem os elementos  essenciais a oferta de proposta que culminou na contratação da Spectro indica que deverão ser  cedidos funcionários para atuar diariamente das 08h as 17h, de segunda a sexta.  Seguindo na analise dos elementos probatórios, verifica­se que a nota fiscal  nº 514 [fl. 190], por exemplo, registra a cobrança de horas extras, corroborando os elementos  contidos  no  contrato  em  questão  no  sentido  de  que,  o  objeto  da  contratação  é  a  força  de  trabalho aplicada de modo continuo para prestação de  serviços de  limpeza e  conservação de  estabelecimentos da Recorrente.  Esta mesma nota fiscal indica que compõem os custos valores relativos a vale  transporte, cesta básica, alimentação e assistência médica, denotando a inquestionável natureza  de  cessão  de  mão  de  obra  ou  locatio  operarum,  o  que  somando  ao  fato  de  tais  serviços  contarem  da  rol  de  que  trata  o  §2º  do  Art.  219  do  RPS,  forma,  neste  ponto,  nosso  convencimento no sentido da legalidade do lançamento e da decisão recorrida.  Portanto,  presentes  todos  os  requisitos  de  classificação  da  operação  como  cessão de mão­de­obra, não há como acolher a pretensão recursal quanto aos lançamentos que  tomaram por base os contratos da SPECTRO.     Fl. 684DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 678          15   3.1.3. Dos contratos da MARCAR  Quanto  as  operações  da  MARCAR,  procedendo  analise  minuciosa  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  também  não  foi  possível  deixar  de  corroborar  com  o  entendimento fiscal.   Embora não adotemos a mera citação em lista de que trata o Art. 219 do RPS  como suficiente para caracterização de presunção de enquadramento de operações terceirzadas  como cessão de mão­de­obra, no presente caso tal condição é inequívoca.  Vejamos alguns dos elementos probatórios que, na visão deste Relator, foram  determinantes para classificar tais operações como cessão de mão de obra:  Para alem do objeto de contrato versar sobre operações claramente referidas  na lista de atividades sujeitas a retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas a titulo de  antecipação do devido em razão de contribuições sociais, diversos elmentos contratuais e dados  de notais fiscais provam, de modo inconteste, trata­se a relação de locatio operarum. Vejamos  a tabela do item 7.2. trando do preço do serviço:    Outro  elemento  que  advoga  contra  a  tese  recursal  pode  ser  visto  no  documento de  fls 299, parte da Requisição de Serviços de Reflorestamento,  indicando que  a  obrigação da contratada é "prover toda mão­de­obra qualificada" e necessária para a execução  dos serviços.  O  contrato  contém  diversas  disposições  que  indicam  um  gerenciamento  indireto dos empregados da contratada pela Recorrente, podendo destacar o item 9.7. em que  são dadas instruções quanto a uniformização de tais funcionários (Fl. 283).  A composição dos custos, para alem do homem hora, que poderia ser tido por  alguns como algo pertinente a outras espécies de contratação, contém obrigações próprias de  empregadores  ou  daqueles  que,  ainda  que  indiretamente,  mantém  relação  direita  com  os  empregados cedidos. Vejamos (Fl. 305):  Fl. 685DF CARF MF     16   Se  mera  relação  comercial  fosse,  não  seriam  objeto  de  formação  do  custo  gastos  com  alimentação,  cesta  básica  ou  assistência  médica.  Notem  que,  embora  exista  previsão quanto  ao  fornecimento de materiais,  não  foi  possível  identificar qualquer destaque  relativo  a  tal,  sejam nas notas  fiscais,  sejam nos  contratos. Ao contrário,  sempre  foi  foco da  relação, a mão de obra cedida e custos diretamente relacionados a mesma.  Nos  contratos  de  varrição  e  limpeza  por  exemplo,  existem  estipulações  de  prestação  de  serviços  diários  no  próprio  objeto  item  2.2  do  contrato  (Fl.  331),  além  do  reconhecimento contratual quanto a incidência da contribuição em lide (Fl. 341):  9.3  Para  fins  de  cumprimento  do  disposto  na  legislação  previdenciária, a VALESUL mensalmente abaterá das faturas da  MARCAR o valor equivalente a 11,00% (onze por cento) do total  das  mesmas,  recolhendo  o  referido  valor  aos  cofres  previdenciários.  Por todo exposto, não resta duvida quanto a subsunção de tais operações ao  conceito de cessão de mão­de­obra já exposto.  No que se refere ao enquadramento ao enquadramento das operações no Rol,  não  há  o  que  se  questionar,  eis  que  limpeza,  coleta  de  lixo  e  material  reciclável  ou  o  reflorestamento encontram­se claramente listados no Rol de que trata o Art. 219 do RPS.  4. Do destaque, nas notas fiscais, da contribuição previdenciária a ser retida.  Nos  pontos  anteriores  tratamos  de  avaliar  o  enquadramento  das  operações  em  foco  no  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra.  Após  minuciosa  análise  do  lançamento  e  documentos acostados aos autos, concluímos por válida a posição fiscal neste sentido, sendo  inequívoca a natureza da operação como espécie típica de locatio operarum.   Entretanto, o  lançamento em questão, espécie de  responsabilidade solidária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória de retenção de 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura,  pressupõe  a  ausência  de  tal  recolhimento,  especialmente  caracterizado  pela ausência de destaque em nota fiscal, retenção e recolhimento da referida contribuição.  O lançamento está assim fundamentado:  5.  No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado  que  a  empresa SPECTRO SERVIÇOS LTDA e a empresa MARIA E DE  SOUZA ­ ME (MARCAR COMERCIAL), prestaram serviços com  cessão de mão­de­obra, em atividade sujeita a retenção de 11%,  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 14489.000602/2008­00  Acórdão n.º 2402­006.255  S2­C4T2  Fl. 679          17 conforme  determinado  no  artigo  31  da  Lei  n'­”  8.212/91  e  no  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  ng  3.048/99.  O  valor  da  retenção  deixou  de  ser  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os  mesmos  não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora dos serviços, para a Previdência Social.  [...]  5.12.  Uma  vez  demonstrado  o  embasamento  legal  que  caracteriza  o  fato  gerador  em  tela,  necessário  se  faz,  alguns  comentários  sobre a base de  cálculo da  retenção. Conforme  já  relatado em nosso item 5.7, a Instrução Normativa INSS/DC ng  71/2002, em seu artigo 106, no parágrafo segundo é clara sobre  a matéria, quando estabelece que na falta de discriminação do  valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota  fiscal,  em  fatura  ou  em  recibo,  a  base  de  cálculo  para  a  retenção será o seu valor bruto.  [...]  6. Esclareça­se que os valores objeto gesta Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito  ­ NFLD, NÃO SE CONSTITUEM EM  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  deixou  de  efetuar  o  destaque  nas  notas  fiscais  e  a  contratante  deixou  de  efetuar  a  devida  retenção.  A Recorrente alega que:  Com efeito, resta afastada a alegação da d. autoridade fiscal de  que “o valor da retenção deixou de  ser devidamente destacado  nas  notas  fiscais,  assim  como  se  constatou  que  os mesmos não  foram  retidos  e,  conseqüentemente,  repassados,  de  forma  integral,  pela  tomadora  dos  serviços,  para  a  Previdência  Social”, uma vez que a Recorrente comprova o pagamento dos  valores que constituem o objeto da autuação ora impugnada, que  se  encontram  extintos,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Tomemos  como  exemplo  do  alegado pelo Recorrente,  a Nota Fiscal  de  nº  468 de 01/12/03 (Fl. 530) que está assim registrada:  Fl. 687DF CARF MF     18   Em que pese haver o referido destaca na nota fiscal ou fatura, o que não há  nos autos, de modo claro, ao contrário do que alega a Recorrente,  é a prova de  ter havido o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  dos  custos  de  materiais  aplicados  bem  como  sua  previsão nos contratos.  Importante observar que tal prova não se faz por meios complexos, eis que tal  obrigação  pressupõe  recolhimento  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o  CNPJ  da  empresa  contratada,  registros  contábeis  que  denotam  tal  recolhimento, em conformidade com o Art. 32 da lei 8.212/91. Assim, bastaria juntar nota por  nota referente aos lançamentos, as guias de recolhimento respectivas, demonstrações contábeis  relativas ao registro de tais obrigações e uma série de outros elementos que poderiam provar o  que se alega.   O lançamento, foi realizado em razão da ausência de recolhimento e, em que  pese  um  provável  vício  de  motivação,  eis  que  os  relatos  da  situação  fática  tomada  por  geradoras do lançamento não representam uma verdade inconteste, tão pouco aborda a questão  do  desconto  relativo  a  materiais  fornecidos,  tal  discussão  não  foi  objeto  de  recurso  e  não  representa questão de ordem pública, portanto, não caberia ao julgador conhecer de tal tema.  Decidindo  nos  limites  da  lide,  verificamos  que  não  restou  comprovado  o  pagamento ou a existência de destaque em todas as notas fiscais, assim não há como acolher  as pretensões recursais neste ponto.   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza  Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.721704/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Pedido do contribuinte acatado parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha, averbada antes do fato gerador. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483-5 a área de preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.571  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 04 /2 01 2- 01 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 191          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Pedido  do  contribuinte  acatado  parcialmente apenas para considerar a área reserva legal, no total de 350,0 ha,  averbada antes do fato gerador.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.401.483­5  a  área  de  preservação permanente, no total de 68,5529 ha, e a área de reserva legal, no total de 350,0 ha.  Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd  Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento parcial  em maior  extensão  para  que  fosse  também  excluída  a  área  coberta  por  florestas  nativas,  no  total  de  3.822,0505  ha.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00024/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, localizado no município de Barra do  Corda (MA), com cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  pastagens  declarada,  nem mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa declarada,  o que motivou a  alteração do Documento de  Informação  e Apuração do  ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,45, para 20,00, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 288.779,78, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alíneas “b” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 216.584,83, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/32), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 193          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.007,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 96/105). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  de  Pastagem  e  Exploração  Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 194          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2008,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa e área  de pastagem não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não  impugnada essas matérias, vez que não foram expressamente contestadas, conforme preceitua  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67 da  Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/163), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­007  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  6.229,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.860, possuindo 2.333,2 hectares (350 ha e 1.983,2 ha) a título de reserva  legal,  68,5  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  e,  ainda,  é  detentor  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  3.822,0  hectares,  conforme a certidão de inteiro teor do imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a  devida Anotação  de Responsabilidade Técnica  e  o Ato Declaratório Ambiental  (documentos  ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 195          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  de  350,0  hectares  de  Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), em  18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de 2010, antes do início da ação fiscal, já  sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito  isencional  garantido  na  Lei  9.393/96.  E,  quanto  à  área  de  preservação  permanente  e  a  área  remanescente coberta por florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração,  suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 196          7 Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar, a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de  2008,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa;  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.401.483­5, referente ao exercício de 2008, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.401.483­5, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 197          8 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 198          9 interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 199          10 4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 200          11 cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 201          12 III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 202          13 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 203          14 geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  53/69),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74/75),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Vale do Rio Ourives II”, elucidadas no demonstrativo abaixo:                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 204          15 Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  6.229,7  6.229,7  6.229,7465  Área de Preservação Permanente  ­  ­  68,5529  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.333,2425  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  3.822,0505          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área de Pastagens  5.636,0  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  579,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.860, que após levantamentos técnicos procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 6.229,7465 ha e não 6.382,1387 ha (fls. 45).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.860,  registro n° 03, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (01), localizada no lugar Ourives, com uma área de 6.229,7465  ha (fls. 52).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.401.483­5  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  53/69),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 74/75).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 82).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  74),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 72).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 53/69), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 82.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 53/69)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 205          16 Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 206          17 A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 207          18 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 208          19 (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por fim, observo que o contribuinte alega que, no caso do imóvel em questão,  a averbação da área de 350,0 hectares de Reserva Legal foi efetivada no Cartório de Registro  de Imóveis de Barra do Corda (MA), em 18 de agosto de 2004, e o restante, em 16 de junho de  2010,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  sendo  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida área e, por consequência, ao direito à isenção garantido pela Lei n° 9.393/96.   Conforme  exposto,  endosso  o  entendimento  de  que  para  o  exercício  do  direito  à  exclusão da área de  reserva  legal para  fins de apuração do  ITR,  é  imprescindível  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   De  fato,  compulsando  os  autos,  notadamente  o  documento  de  fls.  44,  que  consiste na Certidão de Inteiro Teor do Imóvel de matrícula n° 16.860, resultado da fusão dos  registros  anteriores  de  n°  15.816,  15951  e  15.952,  verifico  que  consta  o  gravame  de  350,0  hectares, como de utilização limitada, não podendo ser nela feita qualquer tipo de autorização  sem autorização do Ibama, valendo para o proprietário, seus herdeiros ou sucessores.   Dessa forma, entendo que o contribuinte comprovou apenas no tocante à área  de  350,0  hectares,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  competente  (fls.  44),  anteriormente  ao  fato  gerador,  possibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  por  se  tratar  de  obrigação  propter  rem,  devendo,  contudo,  ser  mantida a glosa para o restante.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  inicial,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 6.229,7 ha, registrado no Cartório do 1° Ofício  de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA), possuindo 8,0 ha como área de benfeitorias  (estradas).   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 209          20 Contudo,  trata­se  de  questão  não  renovada  nesta  instância  revisora,  impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão prevista  no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.401.483­5: (a) área de preservação permanente, no total de 68,5529  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 3.822,0505 ha; (c) área de  reserva legal, no total de 350,0 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  53/69),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 45, 52 e 82.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 53/69) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 210          21 à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela ausência de comprovação das áreas declaradas pelo contribuinte como utilizadas para fins  de  pastagens  e  de  exploração  extrativa,  o  que  resultou  na  alteração  de  ofício  dos  dados  e  exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.721704/2012­01  Acórdão n.º 2401­005.571  S2­C4T1  Fl. 211          22 (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente uma  área  de preservação  permanente  e uma  área  de  reserva legal, respectivamente, no total de 68,5529 ha e 350,0 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903786/2008-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que votaram pelo conhecimento total e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.302  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­  COFINS  Recorrente  PARDELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  aduzidos  apenas  em  sede  de  Voluntário,  pois  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  se  manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, somente quanto aos argumentos de defesa já suscitados,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  que  votaram  pelo  conhecimento  total  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 86 /2 00 8- 70 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 103          2     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­40.205 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que manteve a não homologação do  PER/DCOMP nº 01808.62158.141103.1.3.04­2174.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  homologação  parcial  da  compensação  (fl. 2 – a numeração de referência é sempre a da versão digital  do  processo),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do contribuinte, quais sejam:  •  R$  1.122,13,  referente  ao  PER/Dcomp  nº  16685.78590.191004.1.7.044000;  •  R$  2.109,82,  referente  à  Cofins,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  abril/2003.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  3),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/08/2008 (fls. 11/12), na qual alega:  I  Dos  Fatos  O  PER/DCOMP  acima  foi  utilizado  para  compensação do Cofins da competência de Outubro de 2003.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 104          3 Recebemos no passado, aviso da Receita Federal que apontaram  irregularidades  no  preenchimento  dos  dados  utilizados  no  PER/DCOMP  de  número  018086215814110313042174  transmitido  em  14/11/2003,  percebemos  que  cometemos  um  equívoco no preenchimento do Pedido de Compensação e para  regularizarmos  o  nosso  pedido  e  quitação  do  débito  acima  do  Pis  e  Cofins,  emitimos  para  substituição  e  retificação  o  PER/DCOMP  número  1668578590191004174044000  transmitido  em  19/10/2004.  Inadvertidamente,  não  providenciamos o cancelamento do Per/dcomp anterior, porém,  não efetuamos a correção dos  valores declarados no DCTF do  período.  II  Da  Justificativa  Analisando  o  Despacho  Decisório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  entendemos  que  procedemos  a  um  engano  e  erro  no  preenchimento  do PER/DCOMP,  em  que  substituímos os valores declarados no PER/DCOMP.  Abaixo segue um demonstrativo da competência de Outubro de  2003 do Cofins que  foi  declarado no DCTF do  4º  trimestre  de  2003.  (...)  Ill Do  pedido  de  regularização Estamos  anexando  como  prova  de  nosso  procedimento  o PER/DCOMP,  atual  e  retificador  e  o  DCTF  do  4°  trimestre  de  2003  em  que  os  débitos  declarados  estão  devidamente  compensados  sem  a  utilização  do  credito  mencionado no despacho decisório.  VI  —  De  nosso  pedido  A  vista  de  todo  exposto  e  da  documentação  juntada  ao  presente,  demonstramos  que  os  débitos lançados a titulo de “Cofins da competência de Outubro  de  2003”  estão  demonstrados  corretamente  no  DCTF  e  solicitamos  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  018086215814110313042174  por  não  ter  sido  utilizado  como  crédito  e  sendo  substituído  pelo  PER/DCOMP  166857859019100417044000  para  compensação  do  Pis  e  Cofins.  Solicitamos  também  o  cancelamento  da  cobrança  no  valor  original de R$ 1.122,13 emitida pelo Despacho Decisório acima  referenciado."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 105          4 Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fl. 55/58), no qual alega em sua defesa o seguinte:    "Ratificamos nossa Manifestação de Inconformidade no que diz  respeito  ao  PER/DCOMP  de  nº.  01808.62158.141103.1.3.04­ 2174  e  expomos  abaixo  os  motivos  que  nos  levam  a  crer  no  direito creditório ali expresso.  O PER/Dcomp de nº 16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Diante  do  acima  exposto  ficam  claros  diversos  equívocos  decorrentes  de  tentativas  de  acertos  entre  valores,  datas  e  informações  pertinentes  ao  direito  creditório  pleiteado  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  original  de  nº.  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  que  culminou  então  no  cancelamento  do  mesmo  e,  por  conseguinte  de  todos  os  seus  retificadores.  Com  o  acontecido,  ou  seja,  o  cancelamento  do  PER/Dcomp  constante no Despacho Decisório o valores nele expressos como  utilizados  deixam  de  existir,  assim  sendo  existe  então  o  devido  lastro  para  o  direito  creditório  pleiteado  no  PED/Dcomp  de  01808.62158.141103.04­2174,  objeto  deste  processo  administrativo."    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 106          5 Por  fim,  a  recorrente  enumera  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  seu Voluntário e informa o seu pedido, da maneira subseqüente:    "Anexamos como prova de nosso direito creditório:  · Primeiro PER/Dcomp Retificador emitido em 19/10/2004 de nº  16685.78590.191004.1.7.04­  400;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Segundo PER/Dcomp Retificador emitido em 23/02/2009 de nº  38933.27866.230209.1.7.04­  8910;  e  seu  respectivo  recibo  de  envio à SRF.  · Pedido  de  Cancelamento  de  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702  emitido  em  09/07/2009  para  o  PER/Dcomp  Original  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827;  · PER/Dcomp  emitido  em  14/11/2003  de  nº.  01808.62158.141103.04­2174;  · Protocolo de recebimento da Intimação 1781/2013.  · DCTF  do  2º  Trimestre  2003  · DARF  de  origem  do  direito  creditório.  IV – De nosso pedido   Tendo em vista de todo exposto e da documentação  juntada ao  presente,  demonstramos  que  o  nosso  crédito  tributário,  está  devidamente comprovado pelos documentos enviados e que teve  a sua adequada e correta utilização.  Assim  sendo,  solicitamos  o  cancelamento  total  ou  a  desconsideração  do  PER/DCOMP  de  nº.  16685.78590.191004.1.7.04­400, devidamente já cancelado pela  SRF, de dentro do Despacho Decisório a fim de que com todo o  exposto  e  a  juntada  deste  cancelamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  ora  julgada  “Improcedente”,  possa  estar  devidamente lastreada de fundamentos e razão de ser. Pedimos  também o arquivamento do processo de nº 10880.903786/2008­ 70; uma vez que o PER/Dcomp de nº.  01808.62158.141103.04­ 2174,  demonstra  agora  corretamente  a  origem  do  direito  creditório bem como também a sua correta utilização no que diz  respeito aos débitos por ele compensados."    É o relatório, em síntese.      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 107          6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Na  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  recorrente  confessou  ter  cometido diversos erros em relação ao PER/DCOMP (final 2174) objeto do presente processo  e, por isso, transmitiu novo PER/DCOMP (final 4000), em outubro de 2004, com o intuito de  retificá­lo. Contudo, note­se,  que  a contribuinte  errou novamente neste procedimento,  pois o  novo  documento  transmitido,  em  realidade,  retificava  outro  PER/DCOMP  (final  8827).  Ademais,  a  intenção  de  retificação  é  bastante  questionável,  tendo  em  vista  que  a  própria  recorrente também informou que havia esquecido de cancelá­lo.  Quanto  ao  pedido  formulado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cancelamento do PER/DCOMP (final 2174), não resta dúvida que não poderia prosperar, pois  somente se admite o cancelamento do Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, caso  este ainda esteja pendente de decisão administrativa, conforme art. 62 da  IN SRF nº 600/05,  vigente a época da apresentação da peça recursal:    Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será  deferido  caso  o  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Cancelamento ou do requerimento.   Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento  da Declaração de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação para apresentação de documentos comprobatórios da  compensação.                        (grifo nosso)    Ressalte­se  que  o  teor  do  dispositivo  transcrito  já  estava  presente  em  Instruções Normativas anteriores, assim como permaneceu nas posteriores.  Ulteriormente,  a  recorrente  surpreende  trazendo nova argumentação em seu  Recurso Voluntário:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 108          7   "  PER/Dcomp  de  nº  16685.78590.191004.1.7.04­400  constante  do  Despacho  Decisório  como  valor  de  crédito  já  utilizado  é  decorrente  de  retificação  efetuada  em  19/10/2004  do  PER/DCOMP  original  de  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827  emitido em 12/11/2003 o qual sofreu ainda outra retificação em  23/02/2009  através  do  PER/Dcomp  de  nº  38933.27866.230209.1.7.04­8910;  sendo  posteriormente  solicitado o seu cancelamento eletrônico em 09/07/2009 através  do  Pedido  de  Cancelamento  nº  38690.70427.090709.1.8.04­ 6702; o que foi prontamente acatado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  ....................................................................................(grifo nosso)    Assim,  em  desacordo  com  o  pedido  inicialmente  formulado,  a  recorrente,  agora,  quer  ver  reconhecido  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  01808.62158.141103.1.3.04­2174,  por  ter  cancelado,  em  julho  de  2009,  o  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827 e seus retificadores.  O  pedido  atual  da  recorrente  também  não  merece  acolhida  por  diversas  razões.  Primeiro,  observa­se  claramente  que  o  recurso  interposto  suscita  um  novo  argumento e, portanto, inova quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida neste momento  processual,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  nº  39700.26625.121103.1.3.04­8827,  não  foi  objeto de  exame pela Delegacia de  Julgamento,  assim,  restando  impossível  a  sua  apreciação  por  esta  turma,  sob  pena  de  incorrer  em  vedada  supressão  de  instância.  Por  outro  lado,  conforme  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  deve  conter  todos  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer.  Tal entendimento tem sido esposado reiteradamente por este Conselho, como  se constata, por exemplo, no Acórdão     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  dada a configuração da preclusão processual.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 109          8   Ademais, mesmo se o contribuinte não tivesse inovado em seus argumentos,  para comprovar o crédito, deveria ter carreado aos autos toda a documentação contábil e fiscal  necessária, o que não o fez.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.903786/2008­70  Acórdão n.º 3002­000.302  S3­C0T2  Fl. 110          9 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  No presente  caso  em  análise,  a ora  recorrente  restringiu­se  a  confessar que  cometeu diversos equívocos nos PER/DCOMP´s transmitidos, contudo, não carreou aos autos  nenhuma prova da existência do direito creditório, tanto na apresentação de sua Manifestação  de Inconformidade, como na de seu Voluntário.  Desse modo, quanto ao suposto crédito, forçoso é reconhecer que a recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprová­lo,  seja  por  seus  erros  anteriores  ao  Despacho  Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 110DF CARF MF

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7370315 #
Numero do processo: 10983.910281/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas. O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e a tributação diferenciada quanto às alíquotas no IRPJ e CSLL, somente foi implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº 9.249/95 que não estabelecia tais parâmetros de sociedade empresarial como condição para a tributação e aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares.
Numero da decisão: 1401-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  PHD ­ PATOLOGIA HUMANA DIAGNOSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. SERVIÇOS  HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas jurídicas.  O critério adotado de constituição da empresa como sociedade empresarial e  a  tributação diferenciada quanto  às  alíquotas no  IRPJ  e CSLL,  somente  foi  implementado com o advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava  a  Lei  nº  9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços hospitalares.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 02 81 /2 01 1- 17 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  apresentada  em  virtude  de  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  de  não  homologar  a  compensação  dos  débitos  declarados na PER/DCOMP, para manter o crédito tributário exigido.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  “a  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico , exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Itajaí/SC, no qual não foi homologada a DCOMP, sob o argumento de que “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Diante  disto,  a  Derat/SC  –  Florianópolis,  não  homologou  a  compensação  declarada, exigindo o recolhimento dos débitos, com os respectivos acréscimos legais. Exigiu­ se os valores devedores indevidamente compensados.  A  Ciente  da  autuação,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  1.  PRELIMINAR:  DA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DECLAROU  A  NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA  REQUERENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A EDIÇÃO DO  ATO IMPUGNADO: Diz que há uma questão prejudicial à lavratura  do  Despacho  Decisório,  tendo  em  vista  que  fora  judicialmente  reconhecida  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  de  patologia,  autorizando  lhes  a  aplicar  o  percentual  de  8%  (IRPJ)  e  12%CSLL,  para efeitos de determinação da base de calculo (lucro presumido)”.  2.  NO  MÉRITO:  O  contribuinte  alegou  haver  ingressado  com  ação  ordinária junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC,  que  recebeu  o  nº  500001672.2010.404.7208,  objetivando  o  reconhecimento do direito de recolher o IRPJ e a CSLL aplicando os  percentuais de 8% e 12% sobre a  receita bruta e, ainda, o direito de  compensar os recolhimentos a maior já efetuados (alíquota de 32%).  3.  Diz  que  obteve  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  em  relação  aos  créditos  tributários  correspondentes.  E  que,  uma  vez  reconhecida  judicialmente  a  natureza  hospitalar  dos  serviços  prestados  não  restam  dúvidas  no  sentido  de  que  a  compensação  levada a efeito, cujo crédito apurado decorre de pagamentos indevidos  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 4          3 de IRPJ e CSLL, pela aplicação equivocada do percentual de 32% é  plenamente legítima, devendo, pois, ser homologado o procedimento  de compensação. E que, partindo da premissa que o crédito utilizado  para  compensação é plenamente  legitimo, o  entendimento  externado  no  r.  Despacho  Decisório,  configura  uma  hipótese  de  negativa  de  vigência ao disposto no art. 74, da Lei n. 9.430/96”.  4.  Requereu  que  seja:  "(a)  recebida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 151, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  decretada  a  nulidade  do  r.  Despacho  ...; ou, então,  (c)  seja este  integralmente  reformado,  tendo  em vista que fora reconhecida judicialmente a natureza hospitalar dos  serviços de patologia prestados”.  O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008.  DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.   Não encontra amparo legal a pretensão de discutir, na esfera administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  VEDAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.   1.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  direito  creditório  discutido  judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Somente o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  no  processo  no  qual  se  discute  a  determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de  liquidez  e  certeza  sem  os  quais  a  compensação  declarada  não  pode  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  a  DCOMP  foi  transmitida  anteriormente à ação ordinária, impetrada em 2010, conforme trecho da sentença anexado aos  autos, de modo que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não tinha amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  E  que,  além  disso,  cumpre  observar  que  se  encontra  prejudicada  a  apreciação  do mérito  do  direito  ao  crédito  e  de  sua  compensação,  na  medida  em  que  não  encontra  amparo  à  pretensão  de  discutir,  na  esfera  administrativa,  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  dada  a  supremacia  hierárquica da esfera judicial”.  E  no  que  tange  à  possibilidade  de  se  compensar  os  indébitos  discutidos  na  ação ordinária ajuizada pela impugnante, nota­se que “nos termos do artigo 170­A do Código  Tributário  Nacional,  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  citado  na  própria  sentença, é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação  judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 5          4 Conclui  a  turma  julgadora  que  “somente  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheça  direito  creditório  é  que  pode  a  empresa  pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais  requisitos  da  legislação  pertinente”. Dessa forma, a manifestação fora julgada improcedente, culminando­se com a não  homologação da compensação objeto da DCOMP.   Ciente  da  decisão  do Acórdão,  o  contribuinte  interpõe Recurso Voluntário,  alegando seguintes as razões:  1.  DA  PROTEÇÃO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  DA  CONFIANÇA  E  DA  BOA­FÉ:  Aduz  que  a  compensação  levada  a  efeito,  pautou­se  por  entendimento  já  preconizado  pela  própria  administração  fazendária,  o  acórdão  recorrido  acabou vulnerando os  princípios da segunda jurídica, da proteção da confiança e da boa­fé,  devendo, portando, ser modificado.  2.  DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­ A (CTN): Aduz que ao se  tratar de compensação de indébito resultante de enquadramento legal  equivocado, não  tem aplicabilidade o disposto no  art.  170­A,  já que  nessa  hipótese,  para  constatar­se  a  configuração  do  indébito,  não  haverá  necessidade  de  pronunciamento  judicial.  E  que,  em  decorrência  do  recolhimento  de  tributo  a  maior,  a  recorrente  tem  direito  ao  justo  ressarcimento  do  indébito  mediante  exercício  do  direito  protestativo  de  compensação,  independentemente  de  prévia  autorização judicial ou administrativo.  3.  DA  VERIFICAÇÃO  E  APURAÇÃO  DO  INDÉBITO  RELATIVO  AO CRÉDITO COMPENSADO: Afirma  que  em  razão  dos  amplos  poderes de  fiscalização  da Receita Federal,  a  compensação  levada  a  efeito não deveria ter sido rejeitada de plano eventualmente pela falta  de  retificação  da  DCTF  em  que  fora  declarado  o  tributo  indevido.  Informa que  tal entendimento é baseado no art. 165,  II do CTN, em  que  assegura  que  a  restituição  (no  caso  por  compensação)  do  pagamento  indevido mesmo  quando  o  tributo  for  recolhido  a maior  em função de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  de  alíquota  aplicada,  no  calculo  do  montante  de  debito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  4.  Requereu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  modificar  o  acórdão  recorrido,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório do essencial.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.553,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.902599/2011­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.553):  "[...]  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  delimita  o  conteúdo  da  lide  versa  sobre o direito de compensar a diferença de alíquotas do IRPJ e  CSLL atribuídos por força da utilização do percentual reduzido  de 8% e 12% na apuração do  lucro presumido por ocasião da  equiparação  hospitalar,  desde  que  o  contribuinte  seja  constituído de fato e de direito como sociedade empresária.  Não é caso novo nesse Conselho.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o entendimento  de que “somente após o trânsito em julgado de decisão judicial  que reconheça direito creditório é que pode a empresa pleitear  na  via  administrativa  a  compensação,  observados  ainda  os  demais requisitos da legislação pertinente”.  Entretanto, como bem observado pela DRJ “a DCOMP  foi  transmitida  anteriormente  à  ação  ordinária,  impetrada  em  2010, conforme trecho da sentença anexado aos autos, de modo  que o crédito, quando utilizado na compensação declarada, não  tinha  amparo  nem  fundamento  na  ação  judicial  invocada  pela  interessada.  Não  é  caso  novo  nesse  Conselho  a  análise  sobre  as  alíquotas  aplicáveis  e  o  enquadramento  como  serviços  de  natureza hospitalar.  DO ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES:  É cediço, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  atinente  à  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  do  IRPJ  (8%)  e  da  CSLL  (12%)  às  receitas  provenientes  de  serviços  hospitalares.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  critério  eleito  é  de  cunho  objetivo  e  concerne  “à  natureza  do  serviço  que  deve  ser  relacionado  à  promoção  da  saúde  e  ter  custo  diferenciado,  excluídas,  assim,  as  receitas  decorrentes  de  simples  consultas médicas  e  demais  atividades  administrativas”, senão vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468 DO CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos  destinados ao atendimento global ao paciente, mediante  internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada de  forma objetiva  (ou seja, sob a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei  9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 8          7 consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos".  ­  (STJ,  REsp  1.369.763/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24/6/2013;  AgRg  no  REsp  1.383.586/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/10/2015).  Coaduna­se  ao  entendimento  pacificado  do  STJ,  o  seguinte julgado:  Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015. Matéria Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Recorrentes  Hemoclínica  Serviços de Hemoterapia Ltda Fazenda Nacional   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos  ou  por  outras  pessoas,  como  hemoclínicas.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  o  direito  da  empresa  recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  mesmo  patamar  exigido  das  entidades  prestadoras  de  serviços  hospitalares, previsto nos arts. 15, § 1º, III, "a" (IRPJ) e 20 da  Lei n. 9.249∕95 (CSLL).  Desta  feita,  restando­lhe  assegurado  o  direito  ao  recolhimento  no  mesmo  patamar  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares, também lhe é assegurado o direito à restituição ou  compensação dos valores pagos a maior.  FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO  DA LEI Nº 11.727/08:  Em que pese não tenha sido objeto da decisão recorrida  vez  que  a  mesma  não  adentrou  ao mérito,  cumpre  enfrentar  a  matéria.  O  critério  adotado  de  constituição  da  empresa  como  sociedade  empresarial  e  a  tributação  diferenciada  quanto  às  alíquotas  no  IRPJ  e  CSLL,  somente  foi  implementado  com  o  advento da Lei nº 11.727/2008. Antes, porém, vigorava a Lei nº  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 9          8 9.249/95  que  não  estabelecia  tais  parâmetros  de  sociedade  empresarial  como  condição  para  a  tributação  e  aplicação  das  alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas  provenientes de serviços hospitalares.  Acerca  do  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  Federal  de  teses  jurisprudências  pacificadas,  faz­se  necessário a transcrição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1  de 12 de fevereiro de 2014:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde  que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 2004)  ...V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a  que  se  refere  o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  §  6o  ­  (VETADO).  (Incluído  pela  Lei  nº  12.788,  de  2013)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos  quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02  e  nos  arts.  2º,  V,  VII,  §§  3º  a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­ portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de  2017):  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 10          9 "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp  1.116.399/BA  (tema  nº  217  de  recursos  repetitivos)  Resumo: Para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou  consignado que os  regulamentos  emanados da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados não poderiam exigir que os contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei  (a exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício.  Para  fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO:  O  benefício  não  se  aplica  às  consultas  médicas,  nem  mesmo  quando  realizadas  no  interior de hospitais,  de modo que  só abrange parcela  das receitas da sociedade que decorre da prestação de  serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos  que  o  STF  não  reconheceu  repercussão  geral com relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e  interposto  recurso  quando  se  tratar  de  sociedade  simples, tendo­se em vista a alteração introduzida pela  Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando a prestadora de serviços for organizada sob a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 11          10 forma de sociedade empresária." ­ (Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 1, de 2014).  Ocorre que, somente após o advento da Lei 11.727/08 é  que houve a instituição do requisito legal de ser uma sociedade  empresária para poder usufruir do beneficio legal da tributação  favorecida. Antes de janeiro de 2009, os contribuintes poderiam  estar  organizados  sob  a  forma  de  sociedade  simples,  sem  que  isso interferisse na obtenção do referido benefício fiscal.  Não  há  obrigatoriedade  de  ser  constituída  como  sociedade  empresária  para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  01/01/2009,  data  em  que  passou  a  produzir  efeitos o art. 29 da Lei n. 11.727/2008. Somente após esta data, é  que  se  deve  observar  as  alterações  e  imposições  trazidas  pelo  texto legal.  In casu, o auto de infração fora lavrado com exigências  tributárias  referentes  aos anos­calendários  de  2006/2007/2008,  de modo  que  as  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  podem  retroagir  para  abarcar  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei.  Ademais,  admitir  a  modulação  dos  efeitos  da  Lei  11.727/2008 para fatos pretéritos, é aceitar uma modificação de  critério jurídico vedado pelo art. 146 do CTN, na medida em que  se  traz  eficácia  retroativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à vigência da Lei:   Art.  146. A modificação  introduzida, de ofício ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. ­ (CTN). [grifa­se].  Outrossim,  verifica­se  a  existência  de  Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido,  inclusive tratando­se acerca da irretroatividade da lei para fatos  pretéritos, a saber:  As modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  à  receita  bruta  da  empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  ­(STJ Tema 217).  [grifo nosso].  Diante  do  exposto,  verificando­se  que  o  fiscalizada  presta serviços laboratoriais de análises clínicas, serviços esses  que  estão  inseridos  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.910281/2011­17  Acórdão n.º 1401­002.576  S1­C4T1  Fl. 12          11 levando  em  consideração  a  irretroatividade  da  Lei  11.727/08  para  fatos  geradores  pretéritos,  faz  jus  a  contribuinte  ao  recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, nos  termos da Lei nº 9.249/95 (arts. 15, § 1º,  inciso  III, alínea a, e  20, caput).   CONCLUSÃO:  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  razão  pela  qual  lhe  assiste  o  direito  de  compensar  os  pagamentos feitos a maior.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 76DF CARF MF

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7360106 #
Numero do processo: 10880.660306/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.710  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 06 /2 01 2- 57 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660306/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.710  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006586/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a sua prescindibilidade. ARBITRAMENTO. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de ofício, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2202-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso sem efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.551  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Não é nulo o acórdão recorrido em que foram apreciados de forma suficiente  os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, sem vício de  motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os  relatórios  integrantes do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da  controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, por demonstrada a  sua prescindibilidade.  ARBITRAMENTO.  A  fiscalização  está  autorizada  legalmente  a  lançar  de  ofício,  arbitrando  as  importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que  dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar o movimento real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 86 /2 00 9- 45 Fl. 294DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI,  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  "É  inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22,  IV, da Lei  nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, que incide sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho".  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  informações incorretas ou omissas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em dar provimento parcial  ao  recurso  sem  efeitos sobre o valor da multa. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta  Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior  extensão.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­41.004,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 296          3 Recife/PE  (DRJ/REC),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Cuida­se  do  AI  37.054.292­4,  destinado  à  aplicação  de  penalidade,  pelo  fato  de  a  empresa,  acima  identificada,  apresentar GFIP com omissão/erros, nas competências 01/2005  a 12/2006, de:  a)  contribuições  sociais  relativas  a  remunerações  de  obreiros  contratados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED), conforme fls. 04/07 (levantamento COO). Os valores  pagos  à  cooperativa  foram  identificados  pelo  fisco  na  contabilidade (conta 4201001031);  b)  remunerações  de  segurados  empregados,  consoante  quadro  demonstrativo às fls. 04/07 dos autos. Mencionado quadro, além  do  levantamento  COO  já  especificado,  faz  referência  aos  levantamentos  CON  e  NF,  detalhados  nos  AI  37.054.295­9  e  37.054.296­7,  conexos  com  o  presente  feito  e  lavrados,  por  arbitramento, na mesma ação fiscal da qual resultou o processo  ora em apreço, por omissão, na contabilidade, de Notas Fiscais  de Serviços e de remunerações de folhas de pagamento.  Em  decorrência  de mencionadas  omissões/erro,  constituiu­se  o  presente  AI,  infligindo­se  multa  de  R$  269.823,54  (duzentos  e  sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e cinqüenta e  quatro centavos), consoante quadro de fls. 09/10 dos autos.  O  feito  recebeu  o  n°  16707.006586/2009­45  no  protocolo  do  Ministério da Fazenda.  Cientificada  do  lançamento  em  18/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento postal à fl. 98, a empresa manejou impugnação (fls.  105/159), em 18/01/2010, ocasião em que argúi que a multa do  presente  feito  depende  do  julgamento  do  processo  n.°  16707.006588/2009­34,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  patronal,  reiterando,  assim,  as  razões  elencadas neste último, a saber:  A ­ Improcedência do arbitramento, porque:  I  ­  As  notas  fiscais  apontadas  pela  fiscalização  foram  devidamente  contabilizadas  e  a  omissão  contábil  das  folhas  de  pagamento  referem­se  apenas  ao  ano  de  2005,  não  havendo  cabimento para o arbitramento do ano de 2006;  II  ­  houve  cerceamento  de  defesa,  dado  que,  no  arbitramento,  não foram explicitados os percentuais utilizados para cada obra,  nem  identificados  os  documentos  fiscais  utilizados  para  a  sua  feitura,  requerendo,  assim,  elaboração  de  demonstrativos  por  obra;  Fl. 296DF CARF MF     4 III ­ somente foram deduzidos créditos nos meses em que houve  lançamento fiscal;  IV  ­  extensão  do  arbitramento  a  outras  obras,  nas  quais  não  foram apontadas quaisquer irregularidades;  V  ­  no  tocante  à  acusação  de  que  não  contabilizou  as  notas  fiscais,  salienta  que  a  receita  deve  ser  contabilizada  quando  o  serviço  for  prestado,  independente  da  emissão  da  nota  fiscal.  Também, destaca que, quando emitidas as citadas notas, deve­se  levar  em  consideração  os  períodos  de  prestação  dos  serviços  nelas indicado.  B  ­  Improcedência  das  diferenças  de  GFIP  X  Contabilidade  ­  acusa inexistirem as diferenças apontadas pelo fisco, requerendo  a  retificação  do  lançamento.  Passa  a  tecer  considerações  por  CEI/obra:  I ­ CEI 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030; CEI 50.016.95806/75  ­  OBRA  PB­006;  CEI  50.023.40802/70  ­  OBRA  RN­243;  CEI  50.020.77490/74 ­ OBRA RJ­035; CEI 50.023.58653/78 ­ OBRA  RN­244;  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA  RJ­033;  CEI  50.016.917/76 ­ OBRA AM 100 ­ as diferenças apontadas advêm  de verbas não sujeitas à contribuição previdenciária, pagas em  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  como  salário­família,  férias  indenizadas e respectivo 1/3 constitucional.  II  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033  ­  as  diferenças,  segundo  planilha  de  fls.  279/280,  advêm  de  verbas  rescisórias  não  tributáveis  e  de  valores  pagos  à  pessoa  jurídica  (SE  ­  Assessoria de Recursos Humanos Ltda);  III ­ CEI 50.020.37627/79 ­ diz que os lançamentos assinalados  pelo fisco para referida matrícula são da OBRA RJ­034 e não da  OBRA  SC­011  e  que  as  diferenças  decorrem  de  verbas  rescisórias não sujeitas à tributação.  C  ­  Acréscimos  legais  indevidos  ­  não  vê  qualquer  irregularidade  na  forma  de  contabilização  das  GPS  ­  código  2631  (retenções  de  contribuições  sociais  por  serviços  tomados  de outras pessoas jurídicas).  D  ­  Correta  contabilização  das  Notas  Fiscais  ­  diz  que  as  NF  22939; 18892 e 94, apontadas no item 5 do relatório fiscal como  não contabilizadas e motivadoras do arbitramento no  exercício  de 2006,  foram registradas à  fl. 237 do  livro diário respectivo.  Acresce que a NF 18892 corresponde, na verdade, ao valor de  R$ 609,23, sendo relativa a  serviços de corte e dobra de  ferro,  não sujeitos à retenção.  E  ­  Recolhimento  dos  valores  retidos,  constantes  das  NF  apontadas  no  relatório  fiscal,  requerendo  sua  exclusão  do  processo em pauta.  F  ­  Cobrança  indevida  de  contribuições  previdenciárias  sobre  faturas  UNIMED,  dado  que  não  se  trata  de  cooperativa  de  trabalho.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 297          5 G  ­  Falta  de  apropriação  de  créditos  referentes  ao  estabelecimento /0001­87 ­ a fiscalização listou GPS pagas, com  valores  incorretamente apurados. Assinala,  no  item 108 de  sua  impugnação,  as  diferenças  que  o  fisco  deixou  de  computar.  Acusa, ainda, divergências entre valores constantes do Relatório  de Documentos Apresentados ­ RDA e da apropriação efetuada  nos  meses  que  especifica  no  item  111  de  sua  impugnação,  requerendo a corresponde retificação.  H  ­  Levantamento  "CON  ­  Salários  Administrativos",  para  o  estabelecimento  /0001­87,  sem  detalhamento  de  origem  das  bases de cálculo, cerceando o exercício do direito de defesa.  I ­ Não dedução das contribuições sociais:  1.1 ­ retidas pelos tomadores. Acresce, também, não terem sido  deduzidas as retenções sobre serviços de subempreiteiros.  1.2  ­  referentes  ao  13°  salário  nas  obras  que  especifica  (itens  144 e 149 de sua defesa);  J ­ Lançamentos indevidos nos estabelecimentos:  ­  CEI  50.019.58931/76  ­  OBRA­RJ  033,  na  competência  10/2006, com base em NF no valor de R$ 95.485,28. Diz que não  existe  referida  NF,  requerendo,  assim,  o  cancelamento  dos  tributos lançados;  ­  CEI  50.019.64708/77  ­  OBRA  PR­033,  na  competência  12/2005, porque concernentes a outra obra (PR­032).  L  ­  Indevida  exigência  de  contribuições  sobre  alimentação  fornecida  in natura. Contesta não apenas a  incidência,  como a  forma de apuração da base de cálculo.  M ­ Glosa de compensação ­ diz que os erros nos recolhimentos  foram  produzidos  pelos  tomadores  de  serviços  e  não  pela  empresa, não podendo, assim, ser responsabilizada.  N  ­  Lançamentos  relativos  aos  estabelecimentos  70.001.25497/70  e  70.001.25522/75,  integrantes  do  DD  ­  Discriminativo  do  Débito,  sem  qualquer  referência  aos  documentos  sobre  os  quais  se  efetivaram,  nem  os  percentuais  adotados, cerceando seu direito de defesa.  Por fim, requer diligência.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  (fls.  182/184),  ocasião  em  que o fisco voltou a se pronunciar (fls. 188/203), especificando,  dentre outros pontos:  I)  a  elaboração de quadro demonstrativo da  forma de aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  empregados  por  NFS  (188/198);  II)  em  relação  às  Notas  Fiscais,  apontadas  como  não  contabilizadas, atesta que a NF 022939, emitida em 27/01/2006,  Fl. 298DF CARF MF     6 foi  registrada  somente  em  02/2006,  com  inobservância  ao  princípio  contábil  da  competência;  a  NF  18.892  foi  informada  erroneamente  no  relatório  fiscal  (na  verdade,  trata­se  da  NF  18.982); reconhece que a NF 094 foi contabilizada;  III) detalhamento do levantamento CON, esclarecendo tratar­se  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  salários  pagos  aos  empregados da administração, bem como valores pagos a título  de  salário  alimentação,  ambos  especificados  no  quadro  de  fl.  201.  Cientificada da diligência, consoante fls. 204/5, em 17/04/2011,  a empresa não aditou sua impugnação inicial.  O feito foi novamente convertido em diligência para que o fisco  apontasse os valores lançados a título de alimentação (fl. 208),  dada  a  nova  orientação  emanada  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.°  2117/2011  ,  tendo  a  mesma  sido  atendida,  consoante  fls.  209/210,  com  ciência  do  fato  ao  sujeito  passivo,  conforme  fl.  217, que, mais uma vez, manteve­se inerte.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/REC, que retificou a penalidade, passando a multa de R$ 269.823,54 para R$ 257.669,70.  Referida decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  GFIP. OMISSÃO/ERRO. PENALIDADE.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de contribuições sociais constitui infração, passível de  penalidade.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE STJ E PARECER PGFN.  A  jurisprudência  pacífica  das  cortes  superiores  do  país  e  o  entendimento esposado pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  despesas relativas a fornecimento de alimentação in natura aos  segurados  empregados,  determinam  a  revisão  da  penalidade  aplicada,  com  retificação  do  crédito  para  exclusão  de  mencionada rubrica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  14/02/2014.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 12/03/2014 (fls. 236), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 298          7 Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Sem  razão  a  recorrente,  que  não  especifica  qual  ou  quais  documentos  o  julgador deixou de analisar. Extraio do acórdão recorrido os seguintes trechos (e­fls.225):  A eventual divergência entre as datas da prestação de serviço e  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  para  fins  de  sua  contabilização,  tampouco  restou  demonstrada  pela  impugnante  nos autos, não havendo como acolher a irresignação na matéria.  Não prospera, também, a arguição de cerceamento de defesa, em  relação ao citado arbitramento,  dado que o Fisco o  explicitou,  por  meio  da  planilha  de  fls.  188/198,  da  qual  teve  pleno  conhecimento, consoante fls. 204/5, especificando os percentuais  utilizados para cada obra e as NF utilizadas.  No  tocante  às  deduções  levadas  a  cabo pelo Fisco, as mesmas  não  tem  relação  com  a  obrigação  de  a  empresa  declarar  a  integralidade  das  contribuições  sociais  em  questão  em  GFIP,  conforme já assinalado anteriormente.  Quanto ao argumento de extensão do arbitramento a obras sem  irregularidades,  não  restou  demonstrado  no  feito,  resultando,  assim, desprovido de sustentação.  Da transcrição acima, ao contrário do que afirma a recorrente, considero que  o julgador a quo apreciou os documentos acostados à impugnação. Sem entrar no mérito se tal  apreciação está correta ou não, o fato é que ela entendeu que eles não foram suficientes para  sustentar as alegações da Recorrente.  Além disso, consta nos autos que o processo foi baixado em diligência para  que fossem sanadas dúvidas em relação a todos os argumentos da recorrente referenciados por  documentos acostados à impugnação (e­fls. 349/352).  É  certo  que  do  resultado  da  diligência,  o  julgador  forma  seu  livre  convencimento, baseado em elementos acostados aos autos, fatos narrados pela fiscalização e  argumentos trazidos na defesa, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre  a  faculdade  de  solicitar  diligências  para  formação  de  sua  convicção,  podendo  a  seu  critério  valorar as provas trazidas aos autos:  Fl. 300DF CARF MF     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim, não cabe ao julgador fazer batimentos de dados constantes em todos  os documentos acostados à impugnação, principalmente quando deixaram de ser apresentados  ao  longo do  procedimento  fiscal,  e  cuja  apreciação  poderia  demandar  análises  ou  recálculos  mais específicos que, naquele momento, a autoridade autuante estaria mais apta a fazê­los.  Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora não se pronunciou sobre  os quesitos apresentados em impugnação, entendo que o deferimento da diligência e respectivo  resultado continuem prova suficiente de que os questionamentos postos pela recorrente foram  considerados.  Frise­se  que  no  deferimento  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  fez  vários  questionamentos que julgou necessários, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  não vislumbro qualquer cerceamento de defesa  à  recorrente,  visto  que  as  suas  alegações  foram  apreciadas  pelo  julgador  a  quo,  ao  longo  de  todo  o  acórdão  recorrido.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  O Termo de Verificação Fiscal, a Informação Fiscal resultante da diligência,  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pelo  autuante,  a  forma  de  apuração da base de cálculo, e os valores e diferenças apuradas, o que deu à recorrente todas as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Entretanto,  mesmo  após  a  realização  de  diligência  determinada pelo julgador a quo, a recorrente nada complementou em sua impugnação, cujas  alegações  foram  repetidas  no Recurso Voluntário.  Por  isso,  desnecessária  a  diligência  nesta  fase, uma vez que o Auto de Infração apresenta os elementos para formação da convicção do  julgador.  Ressalte­se que o fato de a recorrente ter denominado seus questionamentos  para a diligência como quesitos não o caracteriza como solicitação de perícia, visto que esta  demanda requisitos necessários ao pedido, nos temos do inciso IV e § 1º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei).  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 299          9 Portanto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  por  entendê­lo  prescindível  à  solução do litígio.  Do mérito  Arbitramento  A recorrente alega que as  irregularidades apontadas pela  fiscalização para o  ano de 2006 não eram suficientes para o arbitramento, pois o Auditor Fiscal reconheceu que a  Nota Fiscal nº 94, emitida pela J. Balbino Reps Coml Ltda foi contabilizada, e depois afirmou  o que número correto da nota fiscal da Manchester Serv. Constr. Ltda era 18982, e não 18892.  Ressaltou  que mesmo  na  impugnação  comprovou  que  a  nota  fiscal  18892  foi  contabilizada  (item  98  da  impugnação).  Além  disso,  a  recorrente  assevera  que  a  omissão  quanto  à  contabilização das folhas de pagamento se deu apenas no ano de 2005, estando a de 2006 em  perfeita ordem.  Como se vê, a controvérsia está na motivação do arbitramento efetuado pela  fiscalização,  relativo  ao  ano  de  2006,  visto  que  a  recorrente  reconheceu  a  falta  de  contabilização das folhas de pagamento relativas a 2005. Então, vamos analisar por partes os  motivos que levaram a fiscalização a proceder ao arbitramento.  Em  relação  à  falta  de  contabilização  das  notas  fiscais,  o  Auditor  Fiscal  respondeu  o  seguinte,  no  resultado  da  diligência  solicitada  pelo  órgão  julgador  a  quo  (e­fls.  366/367):  Letra G.  Argumentação do contribuinte:  "houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no  valor de R$ 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de RS  609,23) e 094 (folha 478 do Diário, no valor de RS 14.734.00) e,  em relação à NF 18982, citada como sendo de R$ 14.734,00, é,  na  verdade,  NF  de  prestação  de  serviço  de  corte  e  dobra  de  ferro, no valor de R$ 609,23, não sujeita a retenção  Esclarecimentos da auditoria:  A nota fiscal 022939, da empresa CONCREMAT ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  SA,  CNPJ  33.146.648/0001­20,  data  de  emissão  em  27/01/2006,  folha  198  do  processo,  somente  foi  contabilizada  em  02/2006,  deixando  de  observar  o  princípio  contábil da competência, conforme se pode observar na pg 237  do diário geral 59. Já a nota  fiscal de Manchester Serviços de  Construção  Ltda,  CNPJ  02.687.270/0001­48,  emitida  em  30/01/2006,  foi  equivocadamente  informada  no  relatório  fiscal  como  sendo  a  de  no.  18.892,  quando  na  realidade  o  número  correto é 18.982, mas entendemos que a citação equivocada do  número  da  nota  no  relatório  fiscal  não  modifica  o  fato  constatado,  até  por  que  (sic)  a  cópia  da  nota  foi  anexada  aos  autos, fl. 200.  Cabe  retificação  o  registro  contábil  de  J.  Balbino  Reps  Coml.  Ltda, visto que o contribuinte demonstrou sua contabilização.  Fl. 302DF CARF MF     10 Analisando  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo  que  o  número  da  nota  fiscal  emitida pela Manchester  Serv. Constr.  Ltda.,  a qual  a  auditoria  faz  referência  no  Relatório Fiscal só poderia ser a 18982, porque é a única nota no valor de R$ 5.071,78, que  espelha o documento constante às e­fls. 203, confirmando que o Auditor Fiscal cometeu apenas  um erro de numeração em seu relato fiscal. Dito isso, verifico que a nota fiscal nº 18982, sobre  cuja falta de contabilização se insurgiu a fiscalização, aparece contabilizada no Livro Diário no  dia 28/02/2006, no valor de R$ 609,23 (e­fls. 2410), apesar de a referida nota ter sido emitida  em 30/01/2006, no valor de R$ 5.071,78 (e­fls. 203). Portanto, entendo que a contabilização da  referida nota fiscal não espelhou o que nela constava. Da mesma forma, a nota nº 022939, foi  emitida  pela  Concremat  Eng.  Tecnologia  S/A  em  27/01/2006  (e­fls.  201),  mas  está  contabilizada no Diário Geral na data de 28/02/2006 (e­fls. 2410).  Acrescento  que,  a  decisão  pelo  lançamento  por  arbitramento  não  decorreu  apenas da falta de contabilização das citadas notas fiscais, mas pelos seguintes fatos, conforme  relato fiscal:  a) Deixar o  sujeito passivo de apropriar a  folha de pagamento  dentro  do  mês  em  que  ocorrer  a  prestação  de  serviços,  bem  como de apropriar a contribuição previdenciária a recolher.  Este  descumprimento  ocorreu  quando  houve  a  falta  da  contabilização das folhas de pagamento dentro do período a que  se  referiram, como foi demonstrado nas planilhas apresentadas  no item 2.1  b)  Deixar  o  tomador  de  provisionar  notas  fiscais  de  serviços  dentro do mês em que os serviços foram prestados, bem como de  apropriar a contribuição previdenciária a recolher; (Grifei)  Além  disso,  o  Auditor  Fiscal  informa  ter  constado  divergência  entre  os  salários  contabilizados  nos  Livros  Diários  de  2005  e  2006  e  os  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, apresentando planilha (item 2.1) com as respectivas divergências (e­fls. 108/122).  Considerando  esses  fatos,  apesar  de  a  recorrente  dizer  que  não  haveria  motivos  para  arbitrar  o  ano  de  2006,  entendo  de  forma  diversa.  Pela  planilha  constante  no  Relatório Fiscal (item 2.1) é possível ver que as divergências entre a escrituração contábil dos  salários  e  o  declarado  em  GFIP  persistiram  no  exercício  de  2006.  E,  mesmo  intimada  a  justificar as divergências, a  recorrente não apresentou elementos suficientes para isso. Diante  da inércia, a auditoria seguiu o que determina a legislação, efetuando o arbitramento.  A  recorrente  ainda  afirmou  que  tais  diferenças  se  referiam  a  verbas  rescisórias não sujeitas à  tributação. Contudo,  isso não restou comprovado pelos documentos  acostados à  impugnação, conforme se verá mais adiante, não merecendo  reparos a afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  os  custos  com  remuneração  não  estavam  corretamente  contabilizados.  Lembro à recorrente que, a auditoria fiscal enumerou por obra e competência,  os salários não contabilizados nas competências de 2005 (fls. 124/125) e as divergências entre  os salários contabilizados e os declarados em GFIP, neste caso,  incluídas as competências de  2006  (e­fls.  108/122).  Portanto,  não  há  fundamento  na  afirmação  da  defendente  de  que  as  irregularidades contábeis se restringiram apenas aos fatos geradores de 2005.  A  recorrente  alega  ainda  que,  a  falta  de  contabilização  de  uma  única  nota  fiscal não seria motivo para o arbitramento. Ocorre que, conforme visto acima, também houve  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 300          11 falta/divergências  de  escrituração  contábil  dos  salários  dos  segurados.  Considero  que  esses  fatos em conjunto são suficientes para o arbitramento, nos termos da legislação previdenciária  aplicada ao caso:  Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifei).  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(Grifei)  Além disso,  o  argumento  da  recorrente de  que  os  dados  das GFIP's  seriam  suficientes para apurar o movimento real dos salários, não se sustenta. Os salários declarados  em GFIP divergiam dos contabilizados, e a recorrente não apresentou documentos suficientes  que demonstrassem quais deles estavam corretos, sendo necessário que a apuração da verdade  se efetuasse por outros meios, dispostos em lei e atos normativos.  Também não vejo razão ao argumento de que o arbitramento se daria apenas  nos casos de vícios insanáveis, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Ocorre que,  o  arbitramento  relativo  às  contribuições  previdenciárias  tem  legislação  específica,  conforme  transcrição acima, a qual foi aplicada corretamente pela fiscalização. Ademais, a legislação não  quantifica os  registros errados para que a contabilidade seja desconsiderada, mas assevera "a  Fl. 304DF CARF MF     12 contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados". E, entendo que a  fiscalização conseguiu demonstrar que isso efetivamente ocorreu.  Aliás,  analisando  a  forma  de  contabilização  dos  salários,  as  folhas  de  pagamento e as rescisões acostadas à impugnação (e­fls. 375/2935), e comparando os valores  constantes nesses elementos, percebe­se que a maioria deles não corresponde com o  registro  contábil. Como exemplo, podemos citar os abaixo:  Dados extraídos do Relatório Fiscal  Dados extraídos dos documentos acostados  à impugnação  Contabilidade   GFIP  Folhas de Pagamento/Planilhas  FP  Compe tência  CEI  Rescisões  Contab  Salário  Contab  Total  Contab  Gfip  Refisc  13 gfip  Refisc  Total Gfip  Sal FP  Salário  Fam FP  Base Inss  FP  Total  Rescisões  jun/06  5001691776/73  9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44 1.523,32  5.032,76 2.900,00    13.351,70 jan/06  5001695806/75  2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10 26,33  6.016,43     2.017,02 abr/06  5001695806/75  4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62  8.937,62     4.250,73 jun/06  5001695806/75  12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12 2.960,82  6.864,94     13.244,12 out/06  5001695806/75  2.391,94   2.391,94 324,35 445,94  770,29     2.391,94 jan/06  5001958931/76  3.046,87 61.170,73 64.217,60 63.327,70 152,21  63.479,91 61.169,73 224,85  3.878,71 fev/06  5001958931/76  391,53 53.366,42 53.757,95 53.482,95 118,29  53.601,24 50.440,42 239,84  607,93 mar/06  5001958931/76  1.728,92 29.772,51 31.501,43 30.560,37 414,85  30.975,22 29.772,51 104,93  1.988,59 abr/06  5001958931/76  13.718,73 24.610,62 38.329,35 28.392,26 1.903,49  30.295,75 24.610,62 110,18  11.714,12 mai/06  5001958931/76  21.359,76   21.359,76 5.473,94  5.473,94     22.777,35 mar/06  5001964708/77   48.909,18 48.909,18 34.309,35 2.619,59  36.928,94 48.939,16  36.928,94 20.951,51 jun/06  5001964708/77   30.813,72 30.813,72 25.312,44 1.642,77  26.955,21 30.930,72  26.955,21 3.425,82 jul/06  5001964708/77   43.196,14 43.196,14 24.727,45 770,13  25.497,58 27.005,84  25.497,58 5.534,02 ago/06  5001964708/77   26.304,73 26.304,73 20.583,17 2.172,44  22.755,61 26.339,76  22.755,60 7.132,79 set/06  5001964708/77   28.758,33 28.758,33 20.583,17 2.172,44  22.755,61 28.825,49  21.076,57 11.788,56 out/06  5001964708/77   19.221,68 19.221,68 14.339,97 1.631,84  15.971,81 19.239,95  15.971,81 5.583,40 nov/06  5001964708/77   33.898,05 33.898,05 10.173,77 8.544,65  18.718,42 33.898,05  18.718,42 29.609,80 dez/06  5001964708/77   7.731,75 7.731,75 3.491,45 1.163,27  4.654,72 7.731,75  4.654,72 4.634,26 jan/06  5002037627/79  2.582,38 11.530,88 14.113,26 12.423,77 131,30  12.555,07 11.530,88 59,96  2.582,38 mar/06  5002037627/79  15.507,26 14.440,28 29.947,54 18.754,33 2.072,58  20.826,91 27.322,96 0,00  15.563,26 abr/06  5002037627/79  12.083,13 27.499,07 39.582,20 29.683,50 1.593,51  31.277,01 54.604,22 0,00  12.083,13 mai/06  5002037627/79  9.760,17 54.126,57 63.886,74 54.599,61 1.865,26  56.464,87 54.068,69 648,28  9.770,17 jun/06  5002037627/79  6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52 2.517,22  10.229,74 5.514,88 0,00  14.445,49 jan/06  5002077490/74  276,46 16.703,81 16.980,27 17.155,08  17.155,08 8.960,81 0,00  276,46 fev/06  5002077490/74  85,53 36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 44.210,21 648,42  86,53 mar/06  5002077490/74  1.993,87 57.501,90 59.495,77 57.948,31 196,95  58.145,26 30.293,49 581,17  1.993,87 abr/06  5002077490/74  2.647,41 53.182,40 55.829,81 54.560,51 456,61  55.017,12 53.182,46 884,38  2.647,41 mai/06  5002077490/74  7.382,03 36.840,29 44.222,32 38.545,84 1.152,85  39.698,69 73.680,58 236,10  5.986,94 jun/06  5002077490/74  21.171,90 69.100,24 90.272,14 71.358,22 4.017,59  75.375,81 138.200,47 1.737,28  12.773,64 jul/06  5002077490/74  6.124,48 66.314,44 72.438,92 67.559,40 1.415,96  68.975,36 66.314,43 774,20  6.130,78 ago/06  5002077490/74  59.133,22 51.675,69110.808,91 66.866,71 12.968,75  79.835,46 51.675,68 141,66  59.390,28 nov/06  5002077490/74  64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65  42.291,39 8.402,60 0,00  64.334,68 dez/06  5002077490/74  16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37 4.372,57  8.600,94 10.994,43 282,38  16.301,20 set/06  5002340802/70  235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13 59,80  3.835,93 2.510,80 223,40  235,20 out/06  5002340802/70  1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29 328,74  6.045,03 5.441,26 134,04  1.008,54 nov/06  5002340802/70  1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48 268,92  4.175,40 3.261,00 111,70  1.293,06 set/06  5002358653/78  661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46 119,52  6.367,98 6.052,10 513,82  807,27 out/06  5002358653/78  425,70 10.605,29 11.030,99 10.784,53 89,64  10.874,17 10.605,29 759,56  425,70 nov/06  5002358653/78  1.955,09 11.591,23 13.546,32 12.812,39 314,54  13.126,93 11.591,23 714,88  2.451,64 A recorrente insurge­se quanto à afirmação do julgador a quo de que ela não  teria comprovado a alegada regularidade contábil das obras, a fim de que não fosse estendida a  estas o arbitramento. Arrazoa que os livros Diário e Razão foram juntados aos autos para que o  Fisco procedesse às verificações necessárias.  Ocorre que a auditoria informou ter verificado a contabilidade da fiscalizada,  e,  como  vimos,  apontou  várias  divergências.  Então,  se  efetuou  a  apuração  das  obras  por  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 301          13 arbitramento, é porque considerou que a contabilidade não evidenciava a verdade real. Assim,  caberia à recorrente, apontar por obra quais eventos provariam que elas estavam perfeitamente  contabilizadas.  Entretanto,  a  recorrente  não  se  incumbiu  de  tal  intento,  pois  analisando  os  documentos  juntados  à  impugnação,  constata­se  a  existência  de  divergências,  que  apenas  corroboram o afirmado pela fiscalização.  A  recorrente  assevera  que  o  julgador  a  quo  não  se  manifestou  sobre  a  diligência requerida e os quesitos a serem respondidos pelo Fisco. Pelo contrário, a autoridade  julgadora deferiu o pedido de diligência, conforme despacho 911 (e­fls. 349/352), direcionando  os questionamentos para  a  auditoria  fiscal,  que  em ampla  Informação Fiscal  (e­fls.  355/370)  respondeu a todos os pontos alegados.  A  recorrente  afirma  que  apesar  de  ter  sido  cientificada  do  relatório  de  diligência e não ter se manifestado, teve cerceado seu direito de defesa, porque os livros Diário  e Razão não lhe foram disponibilizados.  Ora,  tal  alegação  não  tem  qualquer  sustentação,  visto  que  esses  livros  são  elaborados pela própria empresa, e não há qualquer prova nos autos de que a fiscalização os  tenha  apreendido  e  não  os  tenha  devolvido.  Além  disso,  cópia  deles  foram  acostadas  à  impugnação (e­fls. 3302/5600), possuindo a recorrente a faculdade de vista e de pedir cópia de  todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de  2011. Assim,  se  não  dispunha  deles  para  confrontar  o  resultado  da  diligência  deveria  ter  solicitado cópia do processo da mesma  forma que fez antes da apresentação da  impugnação,  em 29/12/2009 (e­fls. 265).  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  por  arbitramento  teve  motivação, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido, nessa parte.  Da  improcedência  do  lançamento  relativo  às  diferenças  entre  GFIP  e  contabilização dos salários.  A  recorrente  afirma  que  não  existiram  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  entre  o  salário  escriturado  na  contabilidade  e  o  declarado  em  GFIP,  porque  existem  verbas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Cita,  por  obra,  documentos anexos à impugnação que comprovariam o alegado.  Entendo de forma contrária. A análise desses documentos, cujos dados foram  apresentados  na  tabela  da  seção  anterior,  confirma  a  divergência  apontada  pela  fiscalização,  pois  os  valores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  apresentam  base  de  cálculo  de  INSS  diferente do valor declarado em GFIP; o valor total de vencimentos constante nas planilhas de  salários é diferente do valor de salários contabilizado; as rescisões não estão escrituradas por  obra;  em algumas obras  a  recorrente  contabiliza apenas  as  rescisões,  noutras  contabilizada o  somatório dos  salários com as  rescisões,  sem discriminação das verbas  sobre as quais  incide  contribuição previdenciária.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  entre  o  salário  contabilizado  e  as  GFIP's  encontradas  pela  fiscalização  nas  obras  50.016.95806/75,  50.019.64708/77,  50.023.40802/70,  50.02077490/74,  50.023.58653/78,  50.019.58931/76,  50.020.37627/79,  50.019.58931/76,  50.016.91776/73  se  referem  a  verbas  rescisórias  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  não  aponta,  por  competência,  quais  seriam  essas  verbas, pois pelas rescisões apresentadas existem diversas rubricas:  Fl. 306DF CARF MF     14 Verbas constantes nas rescisões  apresentadas  Int Hora Extra DSR  Int Ad Not 13 sal  Aviso Previo Indenizado  Ad not prop  Saldo Salário  1/3 férias  13º Salário  DSF  Int Hora Extra 13 Salário  Hora Extra  13 Salário Inden.  Hora Extra 50%  Férias vencidas  Hora Extra 70%  Férias proporc.  Hora Extra 100%  Int Hora Extra férias venc  Passagem  Int Hora Extra férias  ind t serv 14a cc  Int Ad Not Férias prop  ind t serv 15a cc  Int Ad Not Férias venc  art. 479 CLT  Analisando essas rubricas, a tabela abaixo apresenta as que poderiam guardar  relação com as verbas  rescisórias que  a empresa menciona às  fls. 5804 e  seguintes,  sobre as  quais afirma que não incidiria contribuição previdenciária (salário­família, férias indenizadas e  respectivo 1/3 constitucional):  Verbas constantes nas rescisões apresentadas  Aviso Previo Indenizado  Int Ad Not Férias prop  Férias vencidas  Int Ad Not Férias venc  Férias proporc.  1/3 férias  Int HE férias venc  Salário Família  Int HE férias  art. 479 CLT  Pois bem, mesmo excluindo as verbas rescisórias consideradas pela empresa  (verbas  constantes  nas  rescisões  apresentadas)  e  pela  legislação  previdenciária  como  não  sujeitas à incidência de contribuição previdenciária1, continuam existindo divergências entre o  valor  de  salário  contabilizado  e  o  valor  declarado  em GFIP,  conforme  planilha  abaixo,  que  apresenta uma amostragem da análise dos documentos acostados à impugnação2:  CompetênciaCEI  (A) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incidiria  CP ­ versão  empresa  (B) Verbas  Rescisórias  sobre a  quais não  incide CP ­  versão SRF  (C) Rescisões  contabilizadas  (D) Salário  contabilizado  (E) Total  Salário  Contabilizado  (C+D)  (F) Gfip  Refisc  (G) 13  Gfip  Refisc  (H) Total  GFIP  (F+G)  (I) Diferença  Contabilidade  ­ GFIP (E­H)  jun/06  5001691776/73  10.421,06 12.514,34 9.821,24  2.900,00 12.721,24 3.509,44  1.523,32 5.032,76 7.688,48  jan/06  5001695806/75  1.576,42 1.638,99 2.017,02  5.575,83 7.592,85 5.990,10  26,33 6.016,43 1.576,42  abr/06  5001695806/75  1.503,21 2.239,83 4.250,73  6.926,72 11.177,45 8.937,62   8.937,62 2.239,83  jun/06  5001695806/75  8.954,23 11.915,05 12.972,21  2.645,41 15.617,62 3.904,12  2.960,82 6.864,94 8.752,68  out/06  5001695806/75  1.621,65 2.067,59 2.391,94   2.391,94 324,35  445,94 770,29 1.621,65  jan/06  5001958931/76  1.569,53 1.721,74 3.046,87  61.170,73 64.217,60 63.327,70  152,21 63.479,91 737,69  fev/06  5001958931/76  373,11 491,40 391,53  53.366,42 53.757,95 53.482,95  118,29 53.601,24 156,71  mar/06  5001958931/76  785,90 1.200,75 1.728,92  29.772,51 31.501,43 30.560,37  414,85 30.975,22 526,21  abr/06  5001958931/76  6.215,22 7.856,49 13.718,73  24.610,62 38.329,35 28.392,26  1.903,49 30.295,75 8.033,60  mai/06  5001958931/76  11.383,42 15.512,46 21.359,76   21.359,76 5.473,94   5.473,94 15.885,82  mar/06  5001964708/77  7.096,84 7.747,28  48.909,18 48.909,18 34.309,35  2.619,59 36.928,94 11.980,24  jun/06  5001964708/77  1.849,79 2.298,01  30.813,72 30.813,72 25.312,44  1.642,77 26.955,21 3.858,51                                                              1  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos­e­parcelamentos/emissao­e­pagamento­de­ darf­das­gps­e­dae/calculo­de­contribuicoes­previdenciarias­e­emissao­de­gps/tabela­de­incidencia­de­ contribuicao  2 Como algumas rescisões estavam ilegíveis, foram desconsideradas como amostra, as competências a que elas se  referiam.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 302          15 jul/06  5001964708/77  2.527,45 3.472,87  43.196,14 43.196,14 24.727,45  770,13 25.497,58 17.698,56  ago/06  5001964708/77  3.511,34 4.781,49  26.304,73 26.304,73 20.583,17  2.172,44 22.755,61 3.549,12  set/06  5001964708/77  5.784,21 8.402,83  28.758,33 28.758,33 20.583,17  2.172,44 22.755,61 6.002,72  out/06  5001964708/77  2.895,56 4.430,80  19.221,68 19.221,68 14.339,97  1.631,84 15.971,81 3.249,87  nov/06  5001964708/77  13.222,62 21.074,96  33.898,05 33.898,05 10.173,77  8.544,65 18.718,42 15.179,63  dez/06  5001964708/77  3.099,12 4.291,08  7.731,75 7.731,75 3.491,45  1.163,27 4.654,72 3.077,03  jan/06  5002037627/79  1.488,18 1.619,48 2.582,38  11.530,88 14.113,26 12.423,77  131,30 12.555,07 1.558,19  mar/06  5002037627/79  7.296,74 9.369,32 15.507,26  14.440,28 29.947,54 18.754,33  2.072,58 20.826,91 9.120,63  abr/06  5002037627/79  6.955,19 8.548,70 12.083,13  27.499,07 39.582,20 29.683,50  1.593,51 31.277,01 8.305,19  mai/06  5002037627/79  4.570,43 6.435,69 9.760,17  54.126,57 63.886,74 54.599,61  1.865,26 56.464,87 7.421,87  jun/06  5002037627/79  9.159,35 11.676,58 6.047,25  5.514,88 11.562,13 7.712,52  2.517,22 10.229,74 1.332,39  jan/06  5002077490/74  106,32 106,32 276,46  16.703,81 16.980,27 17.155,08   17.155,08 ­174,81  fev/06  5002077490/74  0,00 0,00 85,53  36.186,08 36.271,61 35.991,44  35.991,44 280,17  mar/06  5002077490/74  1.050,47 1.247,42 1.993,87  57.501,90 59.495,77 57.948,31  196,95 58.145,26 1.350,51  abr/06  5002077490/74  1.238,57 1.565,35 2.647,41  53.182,40 55.829,81 54.560,51  456,61 55.017,12 812,69  mai/06  5002077490/74  1.868,54 3.021,39 7.382,03  36.840,29 44.222,32 38.545,84  1.152,85 39.698,69 4.523,63  jun/06  5002077490/74  7.031,34 9.590,59 21.171,90  69.100,24 90.272,14 71.358,22  4.017,59 75.375,81 14.896,33  jul/06  5002077490/74  3.119,86 4.535,82 6.124,48  66.314,44 72.438,92 67.559,40  1.415,96 68.975,36 3.463,56  ago/06  5002077490/74  23.057,51 36.026,26 59.133,22  51.675,69 110.808,91 66.866,71 12.968,75 79.835,46 30.973,45  nov/06  5002077490/74  20.565,89 34.713,54 64.240,24  8.402,60 72.642,84 28.143,74 14.147,65 42.291,39 30.351,45  dez/06  5002077490/74  8.760,26 13.132,83 16.301,20  2.200,00 18.501,20 4.228,37  4.372,57 8.600,94 9.900,26  set/06  5002340802/70  79,73 139,53 235,20  3.680,46 3.915,66 3.776,13  59,80 3.835,93 79,73  out/06  5002340802/70  404,77 733,51 1.008,54  5.441,26 6.449,80 5.716,29  328,74 6.045,03 404,77  nov/06  5002340802/70  378,66 647,58 1.293,06  3.261,00 4.554,06 3.906,48  268,92 4.175,40 378,66  set/06  5002358653/78  663,84 783,36 661,39  6.052,10 6.713,49 6.248,46  119,52 6.367,98 345,51  out/06  5002358653/78  156,76 246,40 425,70  10.605,29 11.030,99 10.784,53  89,64 10.874,17 156,82  nov/06  5002358653/78  568,72 939,26 1.955,09  11.591,23 13.546,32 12.812,39  314,54 13.126,93 419,39  Ora, se a empresa afirma que as divergências apontadas pela fiscalização se  referem a verbas rescisórias sobre as quais não incide contribuição previdenciária, é certo que  as  colunas  "(A) Verbas Rescisórias  sobre  a  quais  não  incidiria  CP  ­  versão  empresa"  e  "(I)  Diferença Contabilidade ­ GFIP (E­H)" deveriam ser iguais. Entretanto, isso não ocorre, o que  corrobora que as diferenças realmente existiram.  Dessa  forma,  considerando  que  o Auditor  Fiscal  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento,  diante das  inconsistências  entre a  contabilidade  e os documentos  apresentados,  caberia à recorrente o ônus da prova, nos termos do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Entretanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  que  pudessem  contradizer  o  lançamento.  Primeiro,  porque os documentos acostados à impugnação apenas ratificam o afirmado pela fiscalização: a  necessidade de arbitramento em decorrência de divergência nos registros contábeis. Segundo,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  a  real  base  de  cálculo,  considerando que a maioria das folhas de pagamento apresentadas estão em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação previdenciária: não há discriminação das verbas sobre as  quais  incide  ou  não  contribuição  previdenciária;  a  maioria  delas  se  trata  de  planilhas  com  valores  de  salário,  algumas  contém  assinatura  dos  segurados,  outras  não;  o  somatório  das  verbas constantes nos termos de rescisão contratual divergem dos valores contabilizados. Além  disso,  não  foram  anexados  documentos  de  todas  as  obras  objeto  do  lançamento,  pois  os  documentos constantes nos autos referem­se às seguintes:  Documentos apresentados relativos diferença FPxGFIP  Matrícula CEI ­ OBRA  Localização nos autos, e­fls  50.016.95806/75 ­ PB 006  416/534 (doc 2)  50.016.93906/71 ­ SE 001   não vieram rescisões  Fl. 308DF CARF MF     16 50.016.91776/73 ­ AM 100  2007/2418 (doc 9)  50.019.64708/77 ­ PR 033  764/1111 (doc 3)  50.019.58931/76 ­ RJ 033  1688/1861 (doc 7)  50.020.37627/79 ­ RJ 034  1865/2003 (doc 8)  50.020.77490/74 ­ RJ 035  1213/1544 (doc. 5)  50.023.40802/70 ­ RN 243   1113/1210 (doc 4)  50.023.58653/78 ­ RN 244 TRE   1548/1685 (doc. 6)  50.004.00328/71 ­ PR 030  375/413 (doc. 1)  Assim,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  outro  documento  relativo  às  demais  obras,  não  se  incumbindo  do  ônus  de  provar  que  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  eram inverídicos.  A  recorrente  assevera  que  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  porque  os  documentos  anexos  à  impugnação  não  foram  analisados,  pois  o  julgador  deveria  tê­los  confrontado com os dados do Diário e Razão que estavam em poder do Fisco. Diz ainda que, a  fundamentação  do  acórdão,  quanto  à  alegação  de  que  as  diferenças  apontadas  pelo  Fisco  decorreriam das rescisões, foi genérica e omissa.  Não vejo razão à recorrente. O julgador a quo, diante dos questionamentos da  recorrente,  baixou  o  processo  em  diligência,  de  cujo  resultado  concluiu  que  a  defesa  não  conseguiu comprovar todas as alegações. Para as que houve comprovação, foram efetuadas as  respectivas exclusões.  Ademais,  quando  a  recorrente  afirma  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  verbas  de  rescisão,  e  tais  valores  não  batem  com  os  termos  de  rescisão apresentados, não vejo em que ponto a DRJ/Recife  tenha destoado do que verificou  nos  autos,  pois  vislumbro  das mesmas  inconsistências,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anteriormente apresentadas.  Neste ponto, há que ser lembrado que a fiscalização efetuou o lançamento por  aferição indireta. Em função disso, cabe a este colegiado analisar se houve motivação para tal,  e  se  a  recorrente  se  incumbiu  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Situações  essas  que  não  vislumbro em seu arrazoado. Por isso, considero correta a decisão pela aferição indireta.  Com relação à MATRICULA CEI nº 50.004.00328/71 ­ OBRA PR­030, de  acordo com o Discriminativo de Débito  ­ DD (e­fls. 10/30) não houve débitos neste auto de  infração, não prosperando qualquer alegação em relação a ela.  Com  relação  à  MATRICULA  50019647008/77  ­  OBRA  PR­033,  cabe  observar que para fins de determinar as divergências entre o salário escriturado e o declarado  em GFIP, não se levou em consideração os valores relativos aos serviços prestados por pessoas  jurídicas, tais como os abaixo (que não são passíveis de declaração em GIFP); mas, mesmo os  excluindo do batimento, as diferenças permaneceram, conforme verificado anteriormente:  MES/  ANO  VR.  CONTÁBIL.  VALOR  GFIP  DIFER.  ORIGEM  12/05  9.247,74  0  9.247,74 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  03/06  20.825,67  0 20.825,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  04/06  16.589,00  0 16.589,00 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  05/06  5.908,54  0  5.908,54 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  06/06  9.613,67  0  9.613,67 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  07/06  20.412,13  0 20.412,13 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  08/06  23.141,04  0 20.141,04 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  09/06  28.650,17  0 28.650,17 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 303          17 10/06  18.804,56  0 18.804,56 Serviços prestados: NFs." SE ­Assessoria de Recursos Humanos Ltda"  Quanto à MATRICULA CEI 50.020.37627/79 ­ OBRA RJ­034, a incorreção  da  planilha  apontada  pela  recorrente  não  decorreu  de  erro  da  fiscalização,  que  apenas  apresentou os dados da forma que constavam na contabilidade (e­fls. 3023/3024):      Além disso, em relação a essa obra, o Auditor Fiscal já tinha se pronunciado  em diligência (e­fls. 366):    Portanto,  diante  do  exposto,  não  vejo  motivo  para  reforma  do  acórdão  recorrido, nem vislumbro qualquer cerceamento de defesa, pois a recorrente dispunha de todos  os elementos para construir seu contraditório, mas se manteve inerte em trazer quaisquer outros  argumentos  ou  elementos,  quer  após  as  diligências  efetuadas,  quer  em  sede  de  recurso  voluntário.  Fl. 310DF CARF MF     18 Improcedência do lançamento. Acréscimos legais indevidos.  Os  acréscimos  legais  não  compuseram  a  base  para  cálculo  da  multa  de  obrigação acessória, razão pela qual as alegações relativas a eles não serão analisadas.  Improcedência do lançamento. Correta contabilização das notas fiscais  A recorrente arrazoa que as notas fiscais foram contabilizadas. Em relação a  isso, o  julgador a quo  já havia  se pronunciado depois da diligência  fiscal,  em que o Auditor  Fiscal  confirmou  a  escrituração  da  nota  fiscal  nº  94,  informando  o  número  correto  da  nota  fiscal  18982,  e  a  contabilização  indevida  da  nota  022939,  por  ter  sido  escriturada  em  data  posterior à emissão, permanecendo a falta, conforme se verifica no trecho abaixo:  Do exposto, conclui­se que procede, em parte, a impugnação na  matéria,  dado  que  a  citada  NF  n.ºs  94  foi  adequadamente  contabilizada,  ao  contrário  do  referido  no  relatório  fiscal  original.  De  ressaltar­se,  porém,  que  a  falha  persiste  em  relação  à  mencionada NF 18.982 e que, também, a empresa é compelida a  observar o princípio contábil da competência, segundo o qual o  reconhecimento de despesas e receitas deve ser feito quando de  sua  ocorrência  (no  caso,  pela  emissão  da  NF),  independentemente  de  saída  ou  entrada  de  numerários,  fato  inobservado  pela  impugnante  em  relação  à  NF  022939  supracitada.  A alegação da recorrente já foi analisada em tópico anterior, onde entendi que  a falta permaneceu em relação às notas fiscais emitidas pela Manchester e Concremat, pois a  recorrente deixou de observar os princípios contábeis ressaltados pela auditoria.  Cobrança  indevida  relativa  ao  item  7  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (retenção e recolhimento de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços)  Os valores lançados nesse item não compuseram a base para cálculo da multa  de obrigação acessória, razão pela qual as alegações relativas a eles não serão analisadas.  Improcedência cobrança INSS sobre faturas Unimed  A recorrente alega ser indevida a cobrança de 15% sobre as faturas emitidas  pela Unimed, porque esta não é cooperativa trabalho.  Quanto  à  alegação  de  a  Unimed  não  ser  cooperativa  de  trabalho,  não  tem  razão  a  recorrente.  A  Unimed  se  caracteriza  como  cooperativa  de  trabalho,  como  já  foi  ressaltado no acórdão recorrido:  Equivoca­se,  entretanto,  na  matéria.  Consulta  à  página  eletrônica  da  referida  instituição médica  (www.unimed.com.br)  deixa claro que  se  trata de  cooperativa de  serviços na área de  saúde, conforme trecho a seguir:  A Unimed é a maior experiência cooperativista na área da saúde  em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica  do  Brasil,  presente  em  83%  do  território  nacional.  O  Sistema  nasceu  com  a  fundação  da  Unimed  Santos  (SP)  pelo  Dr.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 304          19 Edmundo  Castilho,  em  1967,  e  hoje  é  composto  por  370  cooperativas médicas, que prestam assistência para mais de 18  milhões de clientes em todo País.  Fundada  com  base  em  uma  forma  de  organização  originada  há  mais  de  150  anos  ­  o  cooperativismo  ­,  a  Unimed  é  hoje  um  modelo para a saúde do novo milênio.  Entretanto,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  notas  fiscais emitidas pelas cooperativas, vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 22, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, pelo Supremo Tribunal  Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, nos seguintes termos:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico "contribuinte " da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art 195, §4°­ com a remissão  feita  ao art. 154,1, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Fl. 312DF CARF MF     20 Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015,  que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, com o fim de modular o decidido  no julgamento desse RE:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  E  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados.  O  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  nesse  Recurso  Extraordinário,  para  o  qual  firmou  a  Tese  de  Repercussão Geral 166:  RE  595.838/SP  ­  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em face disso, o Senado Federal emitiu a Resolução nº 10, de 2016:  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 595.838.  Dessa forma, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno  do  CARF  (Ricarf),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 (Antigo Código do Processo Civil), ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas  pelas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art. 62. [...]  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 305          21 § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de  2016)  Portanto,  por  força  da Decisão  no RE 595.838/SP  com Repercussão Geral,  c/c art. 62, § 2º do RICARF devem ser excluídos do cálculo da multa as contribuições devidas  sobre o  levantamento COO,  constante na  planilha  "Demonstrativo das contribuições não  declaradas" (fls. 5/8).  Ausência de detalhamento das origens das bases de cálculo do item "CON ­  SALÁRIOS ADMINISTRATIVOS"  A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  discriminou  as  divergências  relativas  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  que  se  refere  o  levantamento  "CON  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS",  para  as  competências  01/2005,  09/2005,  10/2005,  11/2005,  12/2005,  01/2006,  02/2006,  03/2006. Afirma  que  a  autoridade  recorrente  entendeu  que tal discriminação foi feita pela auditoria em diligência, da qual a recorrente foi cientificada,  mas  não  se  pronunciou.  Alega  que  não  teria  como  se  pronunciar  porque  os  livros  Diário  e  Razão estavam de posse da fiscalização, o que impossibilitou seu direito à ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  recebido  em  23/03/2009  (e­fls.  140),  a  auditoria  solicita  que  a  recorrente  justifique  as  "divergências  entre as GFIP e os  lançamentos  contábeis  indicados nas planilhas anexas",  e  logo  às  e­fls.  143  consta  o  Anexo  "Justificar  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contabilizados  e  os  informados  na  GFIP  ­  Salários  Administrativos",  em  que  estão  relacionados, por  competência, os valores de  salários administrativos e o valor declarado em  GFIP. Novamente às e­fls. 368, o Auditor Fiscal discrimina esses valores, acrescentando parte  relativa à alimentação.  A  alegação  da  empresa  de  que  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência porque os  livros Diário e Razão estavam com a fiscalização, não  tem fundamento,  visto que a ela é facultado pedir cópia de todo o processo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 146  do Decreto nº 7.574/2001.  Além  disso,  esses  livros  são  elaborados  pela  empresa  com  base  em  seus  próprios  documentos,  o  que  torna  sem  propósito  dizer  que  não  poderia  recorrer  porque  não  dispunha  deles,  sem  considerar  que,  conforme  consta  às  e­fls.  3302/5591,  tais  livros  são  resultado de escrita digital, sendo razoável que a empresa tenha esses dados em sistema, seja na  própria empresa ou em escritório responsável por sua contabilidade, e possivelmente acessível  a ela. Portanto, sem sentido essa alegação.  Demais alegações  · Falta  de  apropriação  de  créditos  no  "RADA"  no  estabelecimento  matriz  · Da falta de apropriação de INSS retido pelas fontes pagadoras  Fl. 314DF CARF MF     22 · Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.016.93906/71 ­ Obra SE­001  · Da  falta  de  apropriação  de  INSS  referente  ao  estabelecimento  50.019.64708/77 ­ Obra PR­033  · Da glosa da compensação de créditos de INSS  Para esses arrazoados, adoto como razões de decidir os seguintes trechos do  acórdão recorrido:  De  ressaltar­se  que,  independentemente  de  recolhimentos,  as  contribuições devidas à Seguridade Social devem ser informadas  nas respectivas GFIP.  Assim,  o  fato  de  haver  ou  não  promovido  os  citados  recolhimentos  ou  de  os  mesmos  terem  ou  não  sido  deduzidos  pelo Fisco quando do lançamento das obrigações principais, não  afeta em nada a obrigação de informar as contribuições sociais  nas  correspondentes  GFIP,  tornando­se,  assim,  inútil  sua  discussão no presente feito, motivo pelo qual resultam as citadas  argüições não conhecidas, por se tratar de matéria estranha ao  processo em pauta.  De mesma sorte, a glosa de compensação, tratada no item M da  impugnação  acima  relatada,  não  foi  incluída  no  cálculo  da  penalidade  do  quadro  de  fl.  9/10  dos  autos,  não  sendo,  por  conseguinte, objeto de discussão no feito.  Do  lançamento  relativo  aos  estabelecimentos  70001.25497/70  e  70001.25522/75  A  recorrente  informa  estar  impossibilitada  de  apresentar  defesa  em  relação  aos  lançamentos  dessas  obras,  por  não  terem  sido  evidenciados  os  dados  mínimos  para  conhecimento claro das bases de cálculo.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Conforme  visto,  por  meio  de  diligência  o  Auditor  Fiscal  respondeu  a  vários  questionamentos  feitos  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  em  que  consta  às  e­fls.  356/365  relação  das  notas  fiscais  utilizadas,  com  respectivos  percentuais  considerados  para  o  lançamento,  sendo  que  às  e­fls.  364/365  está  discriminado  o  cálculo  que  deu  origem  ao  lançamento  das  obras  Matrícula  CEI  nº  70001.25497/70 e 70001.25522/75, conforme abaixo:    [...]    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 306          23   Os dados constantes na planilha acima estão exatamente consistentes com os  valores lançados pela fiscalização, apresentados no relatório DD ­ Discriminativo do Débito (e­ fls. 29/30).  Além  disso,  a  relação  de  notas  fiscais  utilizadas  pela  fiscalização  já  constavam como anexo do Relatório Fiscal (e­fls. 234), em que o Auditor Fiscal apresentou a  metodologia do cálculo efetuado para o lançamento (e­fls. 130):  DA AFERIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA  1.  Considerando  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo deixou de atender aos princípios contábeis  , o valor da  mão­de­obra  foi  apurada  pelo  método  do  arbitramento,  com  base  no  artigo  33,  parágrafo  6o.  da  Lei  no.  8.212.,  de  24/07/1991.  2.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  (Contratos, Notas Fiscais e Medições de Serviços) observa­se à  previsão contratual de fornecimento de material e equipamentos,  contudo  não  existe,  nem  nos  contratos  e  tampouco  nas  notas  fiscais e medições, discriminação clara dos valores desses itens.  3.  Sendo  assim,  o  valor  da  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  foi  calculada,  com  base  na  aplicação  dos  critérios  estabelecidos  nos  Art  600  e  seguintes  da  IN  nº  SRP  03/2005,  conforme abaixo:  • Aplicação do percentual de 50% sobre o valor bruto da Nota  Fiscal para fins de aferição do valor dos serviços embutidos na  prestação do  serviço; Na prestação dos serviços de construção  civil  abaixo  relacionados,  havendo  ou  não  previsão  contratual  de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, o valor da  remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  não  poderá  ser  inferior  ao  percentual,  respectivamente  estabelecido  para  cada  um  desses  serviços,  aplicado  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços.  I ­ pavimentação asfáltica: quatro por cento;  II ­ terraplenagem, aterro sanitário e dragagem: seis por cento;  III ­ obras de arte (pontes ou viadutos): dezoito por cento;  IV ­ drenagem: vinte por cento;  Fl. 316DF CARF MF     24 V  ­  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto manuais, desde que  inerentes à prestação  dos serviços: quatorze por cento.  4. As bases de cálculo, (valores da remuneração da mão de obra  aferidas  conforme  itens  acima),  as  contribuições  apuradas,  alíquotas  e  deduções  utilizadas  e  recolhimentos  aproveitados,  encontram­se  devidamente  discriminados  nos  relatórios  "Discriminativo  do  Débito  ­  DD",  integrantes  da  presente  notificação.  Portanto,  a  recorrente  tinha  todos  os  elementos  necessários  para  sua  plena  defesa,  não havendo  razão para  elaboração de novo demonstrativo, porque o que  consta nos  autos espelha de onde se originaram os valores efetivamente lançados.  Por  todo  o  exposto,  constata­se  que  a  recorrente  entregou  GFIP  contendo  informações  incorretas,  infringindo  o  disposto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inc.  IV  e  §5º,  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4º do Decreto nº  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  Observo  que  mesmo  não  incidindo  tributação  sobre  as  faturas  de  cooperativas,  e com a exclusão do  lançamento  relativo à alimentação nos  termos do acórdão  recorrido, não há alteração no valor da multa, considerando que ele é determinado pelo número  de segurados, conforme § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores,  c/c inciso I do art. 284 do Decreto nº 3.048/99:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifei)  0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Assim, considerando que a recorrente nada alegou em relação ao número de  segurados, o valor da multa deve permanecer como apurado pela fiscalização.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16707.006586/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.551  S2­C2T2  Fl. 307          25 Conclusão  Pelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso sem efeitos sobre o valor da multa.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914324/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 24 /2 01 0- 01 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.847.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914324/2010­01  Acórdão n.º 3302­005.497  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 124DF CARF MF

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